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Marlene Terezinha De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277324542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-84.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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GUILHERME ZAIATS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000738-84.2025.8.16.0100 Processo: 0000738-84.2025.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$33.305,27 Autor(s): MARLENE TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, pois o INSS não costuma comparecer nesta comarca para participar do ato, podendo eventual proposta de acordo ser apresentada com a resposta. 3. Considerando a Recomendação Conjunta n. 01/2015 - CNJ, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino desde já, a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito habilitado Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos, independente de termo de compromisso. No caso em tela, a perícia médica é realizada por meio de exame clínico, com posterior elaboração de laudo técnico. Desse modo, considerando que na comarca os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias médicas, o que vem gerando obstáculo à solução da lide, ocasionando a morosidade, tais circunstâncias justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo, os quais devem ser fixados em R$ 750,00. 4.Considerando que o art.8º, §2º da Lei 8.620/93, disciplina que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais nas ações de acidente do trabalho é atribuída ao INSS, intime-se a autarquia requerida para que, em 30 dias, junte aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 500,00, para remuneração do perito. 5. Na sequência, intime-se o perito nomeado nos autos para que se manifeste acerca da presente decisão, especialmente com relação ao valor e ao modo de pagamento dos honorários periciais, informando se aceita o encargo a que lhe foi atribuído. 6. Em caso positivo, deverá o perito, na mesma oportunidade, informar o local e data para realização de exame na parte autora, consignando que este Juízo deverá ser informado sobre a designação com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência. 7. Cumprido o item precedente, intimem-se as partes da data, hora e local do exame. Na mesma oportunidade, cientifiquem-se as partes de que poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato de perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) moléstia(s)/incapacidade; d) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia? Quais são as sequelas? Qual a intensidade da redução da capacidade para o trabalho? e) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a); h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? m) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? n) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; o) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 8. Para a apresentação do laudo, com a resposta a todos os quesitos formulados, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. 9. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 10. Na sequência, o requerido para que responda ao pedido no prazo legal. A cite-se citação deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial. No prazo de resposta o INSS deverá, ainda, juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas. 11. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, inexistindo pedido de complementação da perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 12. Com a resposta da parte requerida ou transcorrido o prazo para tanto, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza

ID: 324433525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Icaraíma Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000738-14.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROBSON MORTEAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: ica-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-14.2025.8.16.0091 Processo: 0000738-14.2025.8.16.0091 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA Vistos. 1. Notifique-se, pessoalmente, o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia por escrito (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/06). 1.1. Cientifique-se o denunciado de que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas (art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06). 1.2. No mandado, deverá constar a advertência do art. 367 (revelia) do CPP, bem como a necessidade de o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado sobre a possibilidade financeira de constituir advogado, o que deverá ser certificado. Ainda, sendo negativa a resposta do denunciado, o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificá-lo, desde logo, que a defesa técnica será exercida por Advogado nomeado por este Juízo. 1.3. Para a hipótese de o acusado informar não possuir condições financeiras de constituir defensor, fica, desde já, autorizada, pela Secretaria, a nomeação de Defensor Dativo, seguindo o quadro de nomeações disponibilizado pela OAB. 2. Ofertadas exceções, elas deverão ser autuadas em apartado, prosseguindo-se nos moldes dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal. 3. Caso, na resposta, seja juntado documento ou arguida preliminar (hipóteses do art. 395 do CPP), em respeito ao princípio constitucional do contraditório – e na esteira do expressamente previsto em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, art. 409 do CPP -, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias. 3.1. Não sendo o caso do item anterior ou sendo, mas apresentada a manifestação pelo Ministério Público ou esgotado o prazo para tanto sem a apresentação, façam conclusos, para decisão de recebimento ou rejeição da denúncia. 4. Da manutenção da prisão preventiva Considerando que persistem a base fática e o amparo jurídico que motivaram a decretação da prisão preventiva do acusado, sobretudo porque determinada a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, bem como pelo curto prazo temporal decorrido desde que proferida tal decisão, nos termos do art. 316 do CPP, e cumprido o constitucional dever de motivação (art. 93, X, da CF e art. 315 do CPP), MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado decretada por este Juízo ao mov. 23.1. 4.1. Passados 80 (oitenta) dias da data desta decisão, e estando o acusado ainda preso preventivamente, façam-me conclusos autos apartados, autuados especificamente para a revisão da segregação cautelar, dando ciência ao Ministério Público e à defesa, facultada a manifestação por eles, enquanto não houver o pronunciamento do Juízo. 4.2. À Escrivania para que adote as medidas necessárias ao estrito cumprimento da ordem anterior, utilizando-se, para tanto, se necessário, de ferramentas do sistema projudi ou externas. 4.3. Segundo a compreensão firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, "o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau" (ADI 6.581-DF, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, por maioria, j. sessão virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022, publ. DJ 16/3/2022). De tal sorte, prolatada sentença condenatória e havendo interposição de recurso, se o acusado estiver, ainda, preso preventivamente, fica prejudicada a revisão nonagesimal da segregação cautelar por este Juízo de primeiro grau, por ausência de competência para tanto. 5. Quanto aos requerimentos da cota Ministerial mov. 26.1: (i) antecedentes criminais: juntem-se, desde que ainda não juntadas, e uma única vez pela Escrivania judicial, as certidões de antecedentes criminais da acusada emitidas pela Justiça Estadual (deste Estado) e pela Justiça Federal; (ii) Nos termos do art. 50-A da Lei de Drogas, DETERMINO destruição da droga apreendida, guardando-se apenas a amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova. Oficie-se ao Delegado de Polícia para que cumpra a determinação de destruição. Antes da incineração deverá ser feita a pesagem da droga para fins de equiparação da quantia apreendida e quantia a ser incinerada; (iii) requisições de provas técnicas: defiro o pedido de requisição, à Autoridade Policial, do laudo toxicológico definitivo; (iv) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à vistoria e inspeção do veículo apreendido, requisitando-se a elaboração de laudo definitivo a ser juntado nos presentes autos oportunamente; (v) julgo prejudicado o pedido de prioridade na tramitação do feito, uma vez que tal diligências já foi tomada pela z. Secretaria, conforme anotação constante no sistema projudi. 6. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil x Fernando Luiz Dos Anjos

ID: 321564720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-82.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

JULIANA PIANOVSKI PACHECO

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-82.2025.8.16.0133 Processo: 0000738-82.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$31.092,60 Autor(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Réu(s): FERNANDO LUIZ DOS ANJOS Vistos em decisão inicial. 1. Os elementos iniciais que compõem o juízo de admissibilidade processual, aparentemente, estão presentes, não se vislumbrando também hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332 e ss, CPC). Dessa forma, a inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual, RECEBO-A. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, à Escrivania para designação de audiência de conciliação através do CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) citado(s) o(s) requerido(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.I. CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora da audiência de conciliação, informando-as do seguinte: (i) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; e, (ii) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência ou restar infrutífera a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer resposta, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 2.II. A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, CPC. 2.III. Para a concretização do ato citatório, determino: (a) Se a parte autora tiver fornecido o endereço eletrônico do citando, ou em caso de haver esse endereço cadastrado no pertinente Banco de Dados da CGJ, proceda-se à comunicação por meio eletrônico, conforme IN 73/2021 da CGJ, seguindo o rito previsto nos arts. 4º e 5º e certificado devidamente como prevê o art. 6º, todos do mesmo diploma normativo. Consigne-se, no mandado eletrônico, que eventual descumprimento do previsto no art 246, §1º-B, do CPC incorrerá na aplicação da multa prevista no §1º-C do mesmo dispositivo. (b) Não havendo essas informações nos autos, proceda-se à citação postal. 2.IV. Voltando o AR negativo, CITE-SE por Oficial de Justiça. 2.V. As partes deverão ainda ser alertadas, no mesmo mandado, que: (i) deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC); e que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Se ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos e impulsionando-se o prosseguimento do feito por atos meramente ordinatórios. 2.VI. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 3. Apresentada contestação no prazo acima, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.I. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e INTIME-SE a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC). 4. Na sequência, com base no princípio da colaboração (arts. 6º, 9º, 10 e 378, todos do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 4.I. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (arts. 357, inciso II e 370, parágrafo único, ambos do CPC). a) Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. b) De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, § 2º, CPC e/ou justificar eventual necessidade de inquirição ou intimação da testemunha por meio judicial, conforme arts. 454 e 455, § 4º, ambos do CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, § 1º, CPC. 4.II. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC). 4.III. Indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na decisão de saneamento e organização processual, e eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC). 5. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e organização processual nos termos dos artigos 354 e seguintes do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Jose Claudio Goncalves Barbosa x A I Stevanelli E Cia Ltda

ID: 298097504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Peabiru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000797-44.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

A I STEVANELLI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ELOISE CAROLINE POYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-669… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: pea-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000797-44.2023.8.16.0132 Processo: 0000797-44.2023.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$10.400,13 Exequente(s): JOSE CLAUDIO GONCALVES BARBOSA Executado(s): A I STEVANELLI E CIA LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Cláudio Gonçalves Barbosa em face de A.I Stevanelli e Cia Ltda. Frustradas todas as investidas contra o acervo patrimonial da pessoa jurídica figurante no polo passivo da ação, o exequente pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão, contudo. Consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante o Juizado Especial Cível, por ausência de previsão legal na Lei 9.099/95. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005668-57.2024.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005172-28.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-59.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.02.2025) Portanto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da cobrança, sem prejuízo de a parte requerente eventualmente alegar desconsideração da personalidade jurídica pelos meios cabíveis, isto é, perante a vara cível competente. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intime-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Edson Leandro Martignago x 18ª Câmara Cível Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 276273917

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0049646-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

18ª CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NILO GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL 0049646-84.2025.8.16.0000 Rcl AUTOS DE ORIGEM: 0000445-35.2021.8.16.0107 – VARA CÍVEL DE MAMBORÊ RECLAMANTE: Edson Leandro Martignago RECLAM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL 0049646-84.2025.8.16.0000 Rcl AUTOS DE ORIGEM: 0000445-35.2021.8.16.0107 – VARA CÍVEL DE MAMBORÊ RECLAMANTE: Edson Leandro Martignago RECLAMADO: 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I – RELATÓRIO: Trata-se de reclamação cível com pedido de liminar proposta por Edson Leandro Martignago, sob o fundamento de que a 18ª Câmara Cível vem ferindo a competência da 12ª Câmara Cível, ao proferir decisões em processos conexos ao inventário. Sustenta o reclamante, em síntese, que busca preservar a competência funcional da 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, dada a alegada prevenção decorrente da distribuição dos autos n. 0001158-54.2014.8.16.0107, referentes ao inventário de Vilmar Martignago, na medida em que “diversos feitos conexos ao inventário, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, vêm sendo indevidamente processados e julgados pela 18ª Câmara Cível, contrariando o princípio do juiz natural e violando a regra de prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC”. Pugna, em sede liminar, pela suspensão do trâmite dos processos 0000445-35.2021.8.16.0107, 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.009, atualmente em curso perante a 18ª Câmara Cível. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a conversão da tutela provisória em definitiva, ratificando a suspensão dos processos elencados e a cassação das decisões proferidas. Da análise do caderno processual verifica-se que o presente feito foi distribuído ao Órgão Especial, constando no cadastro do processo que se tratava de recurso referente a “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (mov. 3.1-TJ). Ato subsequente, o Órgão Especial proferiu decisão (mov. 9.1-TJ), pela qual declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à 12ª Câmara Cível, nos termos do art. 290, inciso II, e §1º, do Regimento Interno. O feito foi redistribuído por prevenção no mov. 13.1, constando no cadastro do processo que se tratava de recurso referente a “ações relativas ao Direito das Sucessões” (mov. 3.1-TJ). Vieram os autos conclusos por designação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamação encontra-se prevista no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo ação originária desta Corte, é necessária a satisfação dos pressupostos processuais positivos previstos no art. 988 do CPC, e negativos disciplinados no §5º, do supracitado artigo, de modo que a inobservância aos requisitos de admissibilidade previstos em lei acarreta a inviabilidade de prestação jurisdicional pela via escolhida. No presente caso, a reclamação é fulcrada no art. art. 290, inciso I e seguintes, do RITJ c/c o art. 988, I, do CPC, in verbis: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída às Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, presididas por Desembargadora a ser designada ou Desembargador a ser designado pela Presidência do Tribunal, na forma prevista em resolução do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 11 de dezembro de 2023) § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das oito Seções Cíveis, observadas as suas especializações. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (Destaquei) Intenta o reclamante, através da presente reclamação, a preservação da competência da 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da alegada prevenção reconhecida nos autos do inventário judicial de nº 0001158-54.2014.8.16.0107, dos bens deixados por Vilmar Martignago. Aduz, para tanto, que “a controvérsia reside no fato de que diversos feitos conexos ao inventário, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, vêm sendo indevidamente processados e julgados pela 18ª Câmara Cível, contrariando o princípio do juiz natural e violando a regra de prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC.” (mov. 1.1, fl. 15-TJ), mencionando como objeto da presente discussão os seguintes autos: 0000445-35.2021.8.16.0107 – “Ação declaratória de nulidade absoluta de atos jurídicos por simulação c/c constituição de direitos em favor do espolio e recomposição de prejuízos”, com acórdão em 2º grau transitado em julgado em 11/04/2025; 0000517-51.2023.8.16.0107 – “Ação de reintegração de posse c/c condenação em perdas e danos e pedido de liminar”, com acórdão de Apelação julgado em 10/02/2025. 0000738-67.2023.8.16.0096 – “Embargos de terceiro com pedido de tutela provisória, com acórdão de Apelação julgado em 24/03/2025. Pugna pelo deferimento da medida liminar, para o fim de suspender o trâmite dos referidos processos, atualmente em curso perante a 18ª Câmara Cível, com seu final provimento, ratificando a suspensão dos processos elencados e a cassação das decisões proferidas por órgão manifestamente incompetente. Pois bem. A despeito dos argumentos deduzidos pelo reclamante, não se verifica qualquer usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível. Primeiro, importa consignar que em análise aos autos de n. 0000445-35.2021.8.16.0107, houve prolação de acórdão em 04/04/2025, o qual transitou em julgado em 11/04/2025, ou seja, em momento anterior ao protocolo da presente reclamação, que se deu em 13/05/2025. Ao que se observa do mov. 24.1 dos referidos autos (0000445-35.2021.8.16.0107 Ap), foi apresentada exceção de incompetência em razão do critério de funcionalidade pelo apelante Luiz Alberto Balestrin, sendo o ponto afastado pelo acórdão proferido no mov, 59.1, sob o fundamento de que o feito versava sobre análise de nulidade de autocontrato e contratos subsequentes, sem qualquer relação a questões sucessórias. Nesse sentido, o §5º do art. 988 do CPC dispõe que: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Destaquei) Segundo, verifica-se dos autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 que também já houve a prolação de acórdão das respectivas apelações, mesmo que com pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos em ambos os recursos. Nesse contexto, uma vez que as ações pelas quais o reclamante alega que teria ocorrido a violação da competência já foram julgadas, tem-se que a via da reclamação cível é inadequada para a suscitação de incompetência, sendo relevante mencionar, também, que o presente incidente não é meio processual para rever decisões, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. Portanto, a presente reclamação é inadmissível. III – DISPOSITIVO: À vista do exposto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 330, III, 988, §5º e 932, VIII, do CPC, e no art. 182, XII, do Regimento Interno, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta SANDRA BAUERMANN Relatora Designada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Osvino Gassmann e outros

ID: 307545028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Santa Helena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR OSVINO GASSMANN FLAVIO VIEIRA JUARES BRAZ

Conclusão

Advogados:

ADRIAN COLLI GONÇALVES

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GUSTAVO MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-41.2019.8.16.0150 Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV. BRASIL, 1.550 - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): Edemar Osvino Gassmann (RG: 18184850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.540.219-15) Rua Paraíba, S/N Terceira quadra do lado esquerdo após a Delegacia de Polícia - Chácara - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 98818-7419 Flavio Vieira (RG: 136899945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.431.959-14) Rua 21 de dezembro, 10 - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 99854-8156 JUARES BRAZ (RG: 49510837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.521.899-20) Rua Manus, s/nº em frente ao depósito de reciclados - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 8830-8929 / (45) 98805-7469 / (45) 98821-0134 Terceiro(s): Adriana Aparecida Buche (CPF/CNPJ: 087.512.999-41), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Rua Belo Horizonte, 12 - Vila Topázio - DIAMANTE D`OESTE/PR Vistos e examinados. 1. Os acusados EDEMAR OSVINO GASSMANN, FLÁVIO VIEIRA e JUARES BRAZ foram pronunciados conforme decisão proferida no mov. 364.1, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados Flavio Vieira, Edemar Osvino Gassmann e Juares Braz, a fim de que sejam submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas seguintes sanções: a) seja o réu JUARES BRAZ pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) seja o réu FLAVIO VIEIRA pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; c) seja o réu EDEMAR OSVINO GASSMANN pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. [...] Foi reconhecida a extinção da punibilidade de EDEMAR OSVINO GASSMANN em virtude de seu falecimento, conforme consta do evento 608.1. O Ministério Público, por sua vez, arrolou como testemunhas: TESTEMUNHA SIGILOSA, JOAREZ ALVES DE OLIVEIRA, ILONI MATTOS, NAIR MATTOS e ELIANE SANTOS DA SILVA (evento 453.1). A defesa de JUARES BRAZ indicou, inicialmente, as testemunhas JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, VANDERLEI MIRANDA e JORGE DE AZEVEDO CARNEIRO (evento 459.1). O acusado FLÁVIO VIEIRA arrolou como testemunhas JUNIO CEZAR THOMAS, EVANDRO DIAS e ANTONINHO LEAL (evento 474.1). Posteriormente, a defesa de JUARES BRAZ apresentou petição (evento 826.1) requerendo a ratificação do rol anteriormente apresentado no evento 459.1, com a inclusão de duas novas testemunhas: VILI HOLDEFER e LORIVALDO LOURENÇO KAFER. Requereu, ainda, a realização de diligências para localização de VANDERLEI MIRANDA, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo. Na mesma oportunidade, pleiteou a juntada de documentos e mídias; o deferimento do uso de jurisprudência, doutrina e decisões judiciais pertinentes ao caso; bem como a autorização para utilização, em plenário, de recursos audiovisuais (como televisor, notebook, quadro branco e instrumentos correlatos) para auxiliar na exposição e compreensão de ideias, fatos, documentos e provas constantes nos autos. O Ministério Público manifestou-se no evento 826.1 pelo indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela defesa de JUARES BRAZ, sob o fundamento de preclusão temporal. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. A pretensão defensiva de inclusão de novas testemunhas não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias após a preclusão da decisão de pronúncia. No caso em apreço, a defesa de JUARES BRAZ apresentou seu rol tempestivamente (evento 459.1), mas, posteriormente, fora do prazo legal, tentou ampliá-lo mediante a inclusão de novas testemunhas (evento 826.1), sem apresentar justificativa idônea. Consoante expressamente consignado pela própria defesa, as testemunhas arroladas extemporaneamente serviriam para comprovar álibis do acusado, o que reforça que o réu já tinha pleno conhecimento, desde o início da instrução, da existência e da pertinência dos respectivos depoimentos. Dessa forma, é inadmissível a tentativa de inclusão apenas nesta fase processual, sob pena de afronta ao princípio da preclusão e de comprometimento da isonomia entre as partes. Exceções apenas se admitem quando demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de arrolamento anterior por desconhecimento justificável — hipótese que não se aplica à espécie. Ressalta-se, ainda, que o momento processual oportuno para a indicação das testemunhas já se exauriu, sendo inviável admitir o arrolamento posterior, sobretudo na ausência de qualquer justificativa razoável que comprove impedimento anterior. A alegação genérica de mudança de patrono, por si só, não é suficiente para autorizar a reabertura de prazo precluso. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos” (AgRg no AREsp nº 2.089.931/GO, 6ª Turma, Relatora: Min. LAURITA VAZ, DJe 12.8.2022.) Portanto, indefiro o pleito. 3. Defiro o pedido de diligência para localização do endereço da testemunha VANDERLEI MIRANDA. Proceda-se às buscas, com urgência, nos sistemas disponíveis ao Juízo, certificando o resultado da diligência nos autos. 4. Defiro os demais pedidos apresentados, uma vez que se tratam de diligências inerentes à própria sessão plenária. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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Elisiane Minasse x Katia Alexandra De Godoi E Silva e outros

ID: 299400473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000738-77.2015.8.16.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE MINASSE

Polo Passivo:

KATIA ALEXANDRA DE GODOI E SILVA ORESTES ANTONIO FRIGERI PAULO ULISSES DE GODóI

Conclusão

Advogados:

IVONE PAVATO BATISTA

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SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS

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VAIR FERREIRA MACÁRIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-77.2015.8.16.0054 Processo: 0000738-77.2015.8.16.0054 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$56.400,00 Polo Ativo(s): ELISIANE MINASSE (RG: 518653911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.020.919-33) Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-100 Polo Passivo(s): KATIA ALEXANDRA DE GODOI E SILVA (RG: 103526523 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Franco, Quadra 4, Lote 11, Vila Carlota, s/nº - Vila Carlota - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.051-400 Orestes Antonio Frigeri (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Delegado Francisco Fernandes dos Santos, s/n - centro - TUNAS DO PARANÁ/PR Paulo Ulisses de Godói (RG: 73066333 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Rural do Ouro Fino, s/n casa - Colônia Marques de Abrantes - TUNAS DO PARANÁ/PR Vistos e examinados. 1. Elisiane Minasse, demandante, após interpor a correição parcial de n. 0124769-25.2024.8.16.0000 (seq. 727), no qual embora houvesse pedido de efeito suspensivo, foi rejeitado pelo E. Tribunal de Justiça, conforma a decisão monocrática de seq. 728.2. Sobreveio a manifestação de seq. 737.1, em que a demandante pugnou pela suspensão até o julgamento definitivo da correição parcial ou, por motivo de foro íntimo, o afastamento do magistrado para atuar no processo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, nada a considerar acerca do pedido de afastamento do Magistrado para atuar no feito, vez que a matéria será deliberada nos autos de Correição Parcial Cível n. 0124769-25.2024.8.16.0000, que se encontram em andamento sob judice com o Desembargador Relator Francisco Cardozo Oliveira, da 17ª Câmara Cível em Composição Isolada. Quanto à suspensão do processo até o julgamento da Correição Parcial Cível, indefiro, pois não houve a concessão do efeito suspensivo a justificar a paralisação do andamento do processo no Juízo de origem. Por fim, considerando que: a) Em atenção ao acórdão proferido nas Apelações Cíveis nº 1319-92.2015.8.16.0054 e nº 1427-24.2015.8.16.0054[1], houve a reabertura da fase instrutória, com reunião de ambas as demandas para julgamento e instrução simultânea, portanto, a corte a quo, seguiu estritamente a determinação do V. Acórdão. b) Por meio da decisão saneadora de seq. 651.1, foi deferida a prova pericial, qual foi requerida exclusivamente pela demandante c) A demandante impugnou a nomeação do perito nomeado em juízo, sendo os argumentos afastados pelas decisões de seq. 675, 702, 721 d) O Recurso de Agravo de Instrumento manejado a fim de desconstituir a nomeação do perito nomeado, não foi conhecido pela corte ad quem, conforma o acordão proferido nos autos n. 0010680-86.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 e) A decisão de seq. 721.1, advertiu a demandante que no caso que caso reiterasse tal pedido incorreria na penalidade prevista no prevista no artigo 81, do CPC. f) Destacou-se na decisão de seq. 721.1 o retardo do trâmite processual, que há mais de 1 (um) ano, vem sendo causado exclusivamente pela requerente ELISIANE MINASSE ao resistir injustificadamente às ordens judiciais. g) Foi determinado à demandante o pagamento dos 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, seq. 721.1, o que não foi realizado até o momento. Portanto, diante do retrospecto acima e, não sendo concedido o efeito suspensivo na Correição Parcial Cível n. 0124769-25.2024.8.16.0000, nota-se que a evidente preclusão da prova pericial[2], eis que a parte autora deixou de cumprir as determinações da decisão de seq. 721.1. 3. Diante da preclusão da prova pericial e nos termos do item 4, b da decisão de seq. 721.1, intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem alegações finais. 4. Contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] “Outrossim, analisando a natureza das ações propostas que estão voltadas exclusivamente para a demonstração do exercício da posse e do esbulho possessório, nos parece que o conjunto probatório esqueceu dessa particularidade, na medida em que ficou concentrada na plantação de pinus e no corte das respectivas árvores. Anoto que o exame das questões apresentadas pelas partes, o plantio e a responsabilidade pelos cortes das árvores, envolve questão secundária decorrente do exercício regular ou não da posse, voltada para a apuração do quantum devido a título de eventual indenização. A prova pericial deve esclarecer os limites das propriedades e da área alvo da divergência. Também deve esclarecer, extreme de dúvidas, a área efetivamente ocupada por ambas as partes, através da exploração econômica direta ou através de terceiros. Neste último caso, deve esclarecer a natureza do contrato e, se possível, juntar cópia do mesmo. (...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral por maioria de votos, em anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e julgar prejudicados os recursos. O Relator originário Juiz Subst. em 2ºG. Fabian Schweitzer divergiu da maioria, conforme declaração de voto vencido. - (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001427-24.2015.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.10.2019) [2] O não recolhimento dos honorários periciais ocasiona na preclusão da produção da prova (STJ; AgIn no EDcl no AREsp n. 1.607.172/SC ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; julgado em 24/08/2020)

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Daniel Do Vale x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 263114861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO VALE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ROCHA KALLUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-28.2025.8.16.0054 Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2025 Requerente(s): DANIEL DO VALE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, A defesa, interpôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 14.1, alegando contradição e omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 382 do CPP. Eis, em síntese, o relato. Fundamento e decido. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais contradições devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Por outro lado, é evidente a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença infirmada. Ao prolatar a decisão, este Magistrado lançou mão de argumentos jurídicos existentes na legislação aplicável à espécie, tratando, com minúcia, de todos os fatos suscitados e delimitados na controvérsia. As teses acolhidas / rechaçadas foram expostas por meio de raciocínio jurídico extraído das alegações e dos fatos constantes dos autos, conforme informado na decisão. Também se encontra descrito na decisão, com detalhes, o raciocínio que conduziu este juízo a manter a prisão preventiva. Verifica-se que a decisão não foi omissa nem contraditória, pois tratou de forma específica, expressa e fundamentada sobre os fatos, atribuindo, com razões jurídicas claras. Apesar do réu não ter sido intimado da prorrogação das medidas protetivas, estava ciente das medidas de proteção deferidas em 23.05.2024, eis que foi intimado quanto a elas em 30.05.2024, no entanto, mesmo assim se aproximou da vítima e, em tese, a ameaçou. No dia 24/02/2025 a vítima compareceu nesta Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2025/244447 relatando que na data de 23/02/2025 o suposto autor teria ido até a residência da vítima e proferido ameaças de morte para a vítima. Diante do registro do Boletim de Ocorrência foi instaurado o presente Inquérito Policial, no qual a vítima relatou em declaração que possuí medidas protetivas em desfavor do suposto autor e que as medidas foram prorrogadas em 03/02, mas até o momento o suposto autor ainda não está ciente da prorrogação; na data de 23/02 o suposto autor foi até residência da vítima e proferiu ameaças para a vítima; a vítima relata que o suposto autor disse que iria matar a vítima de qualquer jeito; a vítima relata que o suposto autor estava com um objeto em mãos, mas ela não sabe afirmar se era uma faca ou não; após ameaçar a vítima, o suposto autor saiu do local. Portanto, como bem lançado na decisão de mov. 14.1, há de se destacar que restou demonstrado a absoluta ineficácia de medidas alternativas à prisão, eis que, mesmo havendo medidas de proteção vigentes, o investigado descumpriu a ordem judicial e voltou a se aproximar da vítima. Portanto, demonstrado o risco de reiteração criminosa, eis que o investigado insiste em procurar a vítima, devendo a prisão preventiva ser mantida para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o Embargante, que aponta omissão quanto ao exame de documento juntado aos autos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe de 03/08/2016). 3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado. 4. O exame da ofensa de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, de modo que a pretensão de prequestionar tais normas se mostra incabível, sob pena de usurpação de competência. 5. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado - circunstâncias não reveladas na espécie. 6. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1524332 RN 2019/0177766-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020). Assim, não cabe a parte opor embargos para tentar modificar a decisão proferida. Deverá, se for o caso, desafiá-la por meio de recurso apropriado estranho aos embargos de declaração. Dessa forma, demonstrado que inexiste mácula no provimento hostilizado, conheço dos embargos declaratórios, mas nego provimento aos mesmos. Cumpram-se as demais disposições da decisão de mov. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Carlos Giovani Dos Santos x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 276461047

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-35.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIOVANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

EDIOMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-35.2024.8.16.0063 Vistos, etc. 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 2. Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal de Justiça, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal. 2.1. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 2.2. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 3. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (artigo 369, § 2º, do Código de Normas). 3.1. Outrossim, deve a Secretaria observar, quanto às obrigações de pequeno valor (OPV’s/RPV’s), ressalvadas as hipóteses legais em que não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, o disposto no artigo 3º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 382/2020. Assim sendo, ao ser intimada para apresentar impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Em caso de incidência de tributos, deverá a Fazenda Pública apresentar o cálculo, informar os valores devidos e indicar a respectiva forma de recolhimento, seja por intermédio de guia específica – que deverá ser acostada aos autos – ou por meio de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo ente federativo. Após o recolhimento dos valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 4. Anotações necessárias. 5. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 6. Int. Dil. Necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-55.2021.8.16.0155

ID: 295734473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-55.2021.8.16.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8717 - E-mail: femq@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): GUILHERME SABINO CORREA PRAZO DE 10 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito, Felipe de Souza Pereira, da Vara Criminal de São Jerônimo da Serra, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Receptação, sob nº 0000738-55.2021.8.16.0155, em que é(são) autor(es) Ministério Publico da Comarca de São Jerônimo da Serra-PR, réu(s) THAIS KAREN PEDRO, GUILHERME SABINO CORREA, e vítima LOURIVAL SIQUEIRA , portadorDA MATA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) GUILHERME SABINO CORREAparte(s) Promovido (a) do RG 133795979 SSP/PR e CPF 064.042.319-13, nascido(a) em 15/03/1996, natural de SAO JERONIMO DA SERRA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomarfilho(a) de LIDIA SABINO e VALDECIR CORREA,CITAÇÃO ciência de que houve em seu desfavor, ART 180 - RECEPTACAO, Reclusão: 1 a 4 anos E Multaoferecimento de denúncia oferecida em 08/09/2022 e recebida em 24/10/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “Fato 01 - Em data, horário e local desconhecidos, mas certo que antes do dia 09 de setembro de 2021, nesta cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra /PR, a denunciada Thais Karen Pedro, com consciência e vontade, se apropriou de 01 (um) celular da marca Samsung, modelo A 50, cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13), pertencente a vítima Lourival Siqueira da Mata, que veio ao seu poder por caso fortuito, em ocasião em que estava andando próximo a um cemitério.Segundo apurado, após se apropriar do aparelho telefônico, o qual estava sem capa de proteção e com a tela azul, a denunciada Thais Karen Pedro o vendeu a Guilherme Sabino Correa (denunciado no Fato 2) pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Fato 02 - No dia 09 de setembro de 2021, por volta das 21h00min, em local desconhecido, mas certo que nesta cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, o denunciado Guilherme Sabino Correa,com consciência e vontade, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crimes de furto (ocorrido em 08 de setembro de 2021 – boletim de ocorrência nº 2021/914932 – mov. 1.2) eapropriação de coisa havida por caso fortuito, consistente em 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, modelo A 50, da cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13). De acordo com as investigações, o denunciado Guilherme Sabino Correa adquiriu o aparelho celular pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) de Thais Karen Pedro (denunciada no Fato 1) e posteriormente, o levou até o estabelecimento comercial denominado “Raiff Acessórios”, solicitando seu desbloqueioe à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado” INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fábio Eduardo Medrado de Queiroz, Analista Judiciário, conferi e digitei. São Jerônimo da Serra, 29 de maio de 2025. FELIPE DE SOUZA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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