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Mickael Gabriel Martins Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261270578

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-92.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICKAEL GABRIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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CAMILA APARECIDA CARRARO

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-92.2025.8.16.0162 Processo: 0000738-92.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$23.758,59 Autor(s): MICKAEL GABRIEL MARTINS DA SILVA (RG: 10883781 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.953.289-08) Rua Espirito Santo, 405 Centro - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - E-mail: montroni@montroniadvogados.com.br - Telefone(s): (43) 99121-3699 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Defiro, por ora, a gratuidade processual. 2. A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente. Relata que as enfermidades decorrentes de acidente de trabalho estão comprovadas, juntando, inclusive, laudos, resultados de exames e atestados médicos diversos com a petição inicial. Alega que o INSS indeferiu o pedido indevidamente, sob o motivo de ausência do segurado à perícia, o que não ocorreu, vez que na verdade o INSS estava em greve. Juntou diversos documentos. 3. Considerando a urgência do caso e, em cumprimento ao art. 129-A, § 1º, da lei 8.213/91, e art. 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, defiro, liminarmente, a prova pericial postulada. Nomeio, para a realização da perícia o Dr. JOSE ANTONIO ROCCO, CRM 10.487, CPF 805.735.098-91, com endereço profissional na Rua Souza Naves, 1137 – Centro –Londrina/PR - CEP 86010-160, Tel: (43) 3321-3089 e (43) 3323-3898, devidamente cadastrado no sistema CAJU. 3.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, cumpram com o disposto no art. 465, § 1º, do CPC. 3.1.1. Havendo arguição de impedimento ou de suspeição do Sr. perito, voltem conclusos para análise. 3.1.2. Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do perito, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 4. Existindo aceitação pelo Sr. Perito, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, retornando, em seguida, os autos conclusos para arbitramento do valor e determinação de intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 1º, §7º, inc. II da Lei 13.876/2019, com redação dada pela lei 14.331/2022[i], proceda ao depósito dos honorários arbitrados de forma antecipada. 5. Após o pagamento dos honorários intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, apresentando o laudo em Juízo, devendo informar, com antecedência mínima de 60 dias, local, dia e horário da consulta, para tempestiva intimação das partes para comparecimento e acompanhamento. 6. Fixo como ponto controvertido a existência de incapacidade para o trabalho habitual da parte autora em razão das doenças que lhe acometem e, em caso positivo, se sua incapacidade é parcial ou total, temporária ou permanente, bem como se há necessidade da parte autora ser assistida permanentemente por outra pessoa. 7. Com a apresentação do laudo manifestem-se as partes, em cinco dias, postulando o necessário ao adequado andamento do feito, e especificando, se for o caso, outras provas que pretendam produzir. 8. Considerando a natureza jurídica da ré, que não admite autocomposição, dispenso a realização de audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 9. Cite-se pessoalmente, na forma do art. 242, §3º, do CPC, e com as advertências do art. 344 do CPC, para que a parte requerida apresente resposta, querendo, no prazo legal (arts. 335 e 183 do CPC), bem como para que, no mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir. 10. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intime–se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir. 11. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Dil. necessárias. [i] II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Sertanópolis, 24 de abril de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Atacadao Pet Distribuidora De Produtos Pet Eireli - Me x A Augusto Batista Alves & Cia Ltda e outros

ID: 256937825

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-22.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME

Polo Passivo:

A AUGUSTO BATISTA ALVES & CIA LTDA ALEX AUGUSTO BATISTA ALVES

Conclusão

Advogados:

GIOVANA PICOLI

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CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-22.2021.8.16.0069 Processo: 0000738-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$973,26 Exequente(s): ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME Executado(s): A AUGUSTO BATISTA ALVES & CIA LTDA ALEX AUGUSTO BATISTA ALVES Vieram os autos para análise do pedido de sequência 184, no qual pretende o exequente a penhora do salário do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Portanto, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/ benefício do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. No caso dos autos, constata-se do ofício de sequência 181 que o salário do executado gira em torno de R$3.346,26. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, considerando o valor que a parte executada recebe, não se mostra suficiente para preservação de sua dignidade. E outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se extrai da ementa a seguir, que apesar de ter mantido a penhora de 30%, levou em consideração o valor percebido pela executada, vejamos: VOTO Nº 35154 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a manutenção de 30% da quantia bloqueada, liberando 70% em favor da Executada. Bloqueio online de valores depositados em contas bancárias da Agravada. Quantia bloqueada oriunda de salário. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Art. 833, inc. IV, do NCPC. Pretensão de manutenção da integralidade da quantia bloqueada. Inadmissibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora de 30% da quantia bloqueada. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp 1.582.475/MG). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22536519420218260000 SP 2253651-94.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Registre-se, ainda, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do salário percebido pela parte executada, pois ainda sim compromete a subsistência da parte executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Ademais, sabe-se que somente em casos que inexistem bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 da Turma Recursal que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Frisa-se que a executada recebe valores inferiores aos previstos na tabela do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a qual prevê que o valor do salário mínimo ideal deveria ser de R$ 7.068,00. Portanto, a executada percebe valor inferior ao considerado ideal para a manutenção de sua dignidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio do salário da executada., À exequente para dar seguimento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Banco Do Brasil x Richard Camargo Portugal

ID: 294617805

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-87.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

RICHARD CAMARGO PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

WALTER FRANCISCO LAUREANO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LUCAS GOES DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-87.2024.8.16.0175 AP, DA VARA CÍVEL DE URAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICHARD CAMARGO PORTUGAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-87.2024.8.16.0175 AP, DA VARA CÍVEL DE URAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICHARD CAMARGO PORTUGAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de petição protocolada pelo apelado pretendendo o levantamento da ordem de sobrestamento exarada por esta Relatora no mov. 9.1 em atenção ao Tema 1300 do STJ (mov. 13.1), sob o argumento de que não discutiu o ônus da prova em relação aos lançamentos nas contas do PASEP, haja vista que ele mesmo comprovou documentalmente o ato mediante extratos juntados no evento processual 1.4 e 1.5, que sustentaram o cálculo juntado no evento processual 1.6. 3. Rejeito o pedido. 4. A ordem proferida no Recurso Especial nº 2162222/PE, publicada em 16/12/2024, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão afetada pelo Tema 1300 do STJ: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, determino a SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, até o final julgamento. 5. Ou seja, a questão intrínseca está relacionada ao ônus de comprovar que os lançamentos a débito se referem a pagamento feito ao correntista. A juntada dos extratos, por si só, não afasta a ordem de sobrestamento ao caso dos autos. 6. Inclusive a alegação do Banco em contestação é justamente que os microfilmes anexos comprovam que houve pagamento de2 2 rendimento, crédito em conta e saque, bem como que constitui ônus de prova da parte autora a comprovação de que não recebeu os créditos de rendimentos em sua conta corrente. 7. Isto é, há discussão sobre a prova juntada e a quem pertence o ônus de comprovar. 8. Dessa forma, retornem os autos para sobrestamento, nos termos do despacho de mov. 9.1. 9. Publique-se e Intime-se. Curitiba, 9 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Nair Aparecida Barboza Marlini x Banco Bmg S.A

ID: 317514962

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-67.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA BARBOZA MARLINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MAIKO LUIS ODIZIO

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SAMANTHA RODRIGUES HIRATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000738-67.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NAIR APARECIDA BARBOZA MARLINI Réu(s): BANCO BMG S.A 1. Nair Aparecida Barboza Marlini opôs embargos de declaração contra a decisão de mov.182.1 aduzindo, em síntese, a existência de omissão quanto ao encerramento da instrução processual, eis que remanesce o cumprimento de prova pericial deferida nos autos. A parte embargada manifestou-se pela inexistência de vício da decisão impugnada. É o resumo do necessário. Decido. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. Extrai-se da decisão impugnada a existência de omissão, como sustenta o embargante, haja vista que, conforme consignado na decisão proferida no mov. 82.1, além da prova pericial grafotécnica, este Juízo determinou a realização de prova técnica por profissional da área de tecnologia da informação, com especialidade em análise de redes, sem, contudo, ter havido o cumprimento das referidas determinações. Dessa forma, considerando-se o deferimento da prova e a manifestação expressa da parte autora quanto à persistência de seu interesse na produção da prova técnica, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço os embargos declaratórios opostos e os acolho para o fim de integrar a presente fundamentação à decisão de sequência 182.1. 2. Cumpram-se, portanto, às determinações já ordenadas, conforme decisão saneadora de mov. 82.1. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Ricardo Abilio Fernandes x Odir França Ferreira

ID: 330354358

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-66.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ABILIO FERNANDES

Polo Passivo:

ODIR FRANçA FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000738-66.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO ABILIO FERNANDES Executado(s): ODIR FRANÇA FERREIRA I - Intime-se o executado para que deposite o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. II - Decorrido o prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud, acrescido da multa de 10%. A minuta deve ser elaborada pela secretária, tornando, em separado, para autorização. III - Localizados valores solicite-se a transferência para conta judicial vinculada a estes autos e a intimação do executado para, querendo, apresentar impugnação em quinze dias. IV - Negativo ou insuficiente o Sisbajud, proceda-se ao bloqueio Renajud. V - Realizando o bloqueio deve a secretaria certificar a respeito de eventual gravame e/ou restrição à venda do bem. VI - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, a fim de que seja(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) livre(s) de ônus, caso exista(m), ou outros bens localizados e suficientes até o valor débito, nos termos do art. 831 do CPC. VII - Indefiro diligência junto à Receita Federal, pois não justificada a quebra de sigilo. VIII - Indefiro o pedido de ofício à CNIB, porque se trata de medida constritiva específica de procedimentos especiais, tais como: ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); insolvência civil (CPC, art. 752) e Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74). Portanto, inaplicável ao presente caso. IX - Do resultado das diligências manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Executiva Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 298922278

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-69.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

EXECUTIVA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-69.2025.8.16.0202 Processo: 0000738-69.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.994,67 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Executiva Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Marlene Terezinha De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277324542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-84.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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GUILHERME ZAIATS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000738-84.2025.8.16.0100 Processo: 0000738-84.2025.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$33.305,27 Autor(s): MARLENE TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, pois o INSS não costuma comparecer nesta comarca para participar do ato, podendo eventual proposta de acordo ser apresentada com a resposta. 3. Considerando a Recomendação Conjunta n. 01/2015 - CNJ, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino desde já, a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito habilitado Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos, independente de termo de compromisso. No caso em tela, a perícia médica é realizada por meio de exame clínico, com posterior elaboração de laudo técnico. Desse modo, considerando que na comarca os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias médicas, o que vem gerando obstáculo à solução da lide, ocasionando a morosidade, tais circunstâncias justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo, os quais devem ser fixados em R$ 750,00. 4.Considerando que o art.8º, §2º da Lei 8.620/93, disciplina que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais nas ações de acidente do trabalho é atribuída ao INSS, intime-se a autarquia requerida para que, em 30 dias, junte aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 500,00, para remuneração do perito. 5. Na sequência, intime-se o perito nomeado nos autos para que se manifeste acerca da presente decisão, especialmente com relação ao valor e ao modo de pagamento dos honorários periciais, informando se aceita o encargo a que lhe foi atribuído. 6. Em caso positivo, deverá o perito, na mesma oportunidade, informar o local e data para realização de exame na parte autora, consignando que este Juízo deverá ser informado sobre a designação com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência. 7. Cumprido o item precedente, intimem-se as partes da data, hora e local do exame. Na mesma oportunidade, cientifiquem-se as partes de que poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato de perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) moléstia(s)/incapacidade; d) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia? Quais são as sequelas? Qual a intensidade da redução da capacidade para o trabalho? e) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a); h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? m) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? n) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; o) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 8. Para a apresentação do laudo, com a resposta a todos os quesitos formulados, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. 9. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 10. Na sequência, o requerido para que responda ao pedido no prazo legal. A cite-se citação deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial. No prazo de resposta o INSS deverá, ainda, juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas. 11. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, inexistindo pedido de complementação da perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 12. Com a resposta da parte requerida ou transcorrido o prazo para tanto, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza

ID: 324433525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Icaraíma Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000738-14.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROBSON MORTEAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: ica-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-14.2025.8.16.0091 Processo: 0000738-14.2025.8.16.0091 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA Vistos. 1. Notifique-se, pessoalmente, o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia por escrito (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/06). 1.1. Cientifique-se o denunciado de que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas (art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06). 1.2. No mandado, deverá constar a advertência do art. 367 (revelia) do CPP, bem como a necessidade de o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado sobre a possibilidade financeira de constituir advogado, o que deverá ser certificado. Ainda, sendo negativa a resposta do denunciado, o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificá-lo, desde logo, que a defesa técnica será exercida por Advogado nomeado por este Juízo. 1.3. Para a hipótese de o acusado informar não possuir condições financeiras de constituir defensor, fica, desde já, autorizada, pela Secretaria, a nomeação de Defensor Dativo, seguindo o quadro de nomeações disponibilizado pela OAB. 2. Ofertadas exceções, elas deverão ser autuadas em apartado, prosseguindo-se nos moldes dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal. 3. Caso, na resposta, seja juntado documento ou arguida preliminar (hipóteses do art. 395 do CPP), em respeito ao princípio constitucional do contraditório – e na esteira do expressamente previsto em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, art. 409 do CPP -, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias. 3.1. Não sendo o caso do item anterior ou sendo, mas apresentada a manifestação pelo Ministério Público ou esgotado o prazo para tanto sem a apresentação, façam conclusos, para decisão de recebimento ou rejeição da denúncia. 4. Da manutenção da prisão preventiva Considerando que persistem a base fática e o amparo jurídico que motivaram a decretação da prisão preventiva do acusado, sobretudo porque determinada a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, bem como pelo curto prazo temporal decorrido desde que proferida tal decisão, nos termos do art. 316 do CPP, e cumprido o constitucional dever de motivação (art. 93, X, da CF e art. 315 do CPP), MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado decretada por este Juízo ao mov. 23.1. 4.1. Passados 80 (oitenta) dias da data desta decisão, e estando o acusado ainda preso preventivamente, façam-me conclusos autos apartados, autuados especificamente para a revisão da segregação cautelar, dando ciência ao Ministério Público e à defesa, facultada a manifestação por eles, enquanto não houver o pronunciamento do Juízo. 4.2. À Escrivania para que adote as medidas necessárias ao estrito cumprimento da ordem anterior, utilizando-se, para tanto, se necessário, de ferramentas do sistema projudi ou externas. 4.3. Segundo a compreensão firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, "o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau" (ADI 6.581-DF, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, por maioria, j. sessão virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022, publ. DJ 16/3/2022). De tal sorte, prolatada sentença condenatória e havendo interposição de recurso, se o acusado estiver, ainda, preso preventivamente, fica prejudicada a revisão nonagesimal da segregação cautelar por este Juízo de primeiro grau, por ausência de competência para tanto. 5. Quanto aos requerimentos da cota Ministerial mov. 26.1: (i) antecedentes criminais: juntem-se, desde que ainda não juntadas, e uma única vez pela Escrivania judicial, as certidões de antecedentes criminais da acusada emitidas pela Justiça Estadual (deste Estado) e pela Justiça Federal; (ii) Nos termos do art. 50-A da Lei de Drogas, DETERMINO destruição da droga apreendida, guardando-se apenas a amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova. Oficie-se ao Delegado de Polícia para que cumpra a determinação de destruição. Antes da incineração deverá ser feita a pesagem da droga para fins de equiparação da quantia apreendida e quantia a ser incinerada; (iii) requisições de provas técnicas: defiro o pedido de requisição, à Autoridade Policial, do laudo toxicológico definitivo; (iv) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à vistoria e inspeção do veículo apreendido, requisitando-se a elaboração de laudo definitivo a ser juntado nos presentes autos oportunamente; (v) julgo prejudicado o pedido de prioridade na tramitação do feito, uma vez que tal diligências já foi tomada pela z. Secretaria, conforme anotação constante no sistema projudi. 6. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil x Fernando Luiz Dos Anjos

ID: 321564720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-82.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

JULIANA PIANOVSKI PACHECO

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-82.2025.8.16.0133 Processo: 0000738-82.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$31.092,60 Autor(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Réu(s): FERNANDO LUIZ DOS ANJOS Vistos em decisão inicial. 1. Os elementos iniciais que compõem o juízo de admissibilidade processual, aparentemente, estão presentes, não se vislumbrando também hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332 e ss, CPC). Dessa forma, a inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual, RECEBO-A. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, à Escrivania para designação de audiência de conciliação através do CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) citado(s) o(s) requerido(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.I. CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora da audiência de conciliação, informando-as do seguinte: (i) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; e, (ii) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência ou restar infrutífera a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer resposta, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 2.II. A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, CPC. 2.III. Para a concretização do ato citatório, determino: (a) Se a parte autora tiver fornecido o endereço eletrônico do citando, ou em caso de haver esse endereço cadastrado no pertinente Banco de Dados da CGJ, proceda-se à comunicação por meio eletrônico, conforme IN 73/2021 da CGJ, seguindo o rito previsto nos arts. 4º e 5º e certificado devidamente como prevê o art. 6º, todos do mesmo diploma normativo. Consigne-se, no mandado eletrônico, que eventual descumprimento do previsto no art 246, §1º-B, do CPC incorrerá na aplicação da multa prevista no §1º-C do mesmo dispositivo. (b) Não havendo essas informações nos autos, proceda-se à citação postal. 2.IV. Voltando o AR negativo, CITE-SE por Oficial de Justiça. 2.V. As partes deverão ainda ser alertadas, no mesmo mandado, que: (i) deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC); e que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). Se ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos e impulsionando-se o prosseguimento do feito por atos meramente ordinatórios. 2.VI. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 3. Apresentada contestação no prazo acima, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.I. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e INTIME-SE a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC). 4. Na sequência, com base no princípio da colaboração (arts. 6º, 9º, 10 e 378, todos do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 4.I. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (arts. 357, inciso II e 370, parágrafo único, ambos do CPC). a) Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. b) De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, § 2º, CPC e/ou justificar eventual necessidade de inquirição ou intimação da testemunha por meio judicial, conforme arts. 454 e 455, § 4º, ambos do CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, § 1º, CPC. 4.II. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC). 4.III. Indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na decisão de saneamento e organização processual, e eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC). 5. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e organização processual nos termos dos artigos 354 e seguintes do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Jose Claudio Goncalves Barbosa x A I Stevanelli E Cia Ltda

ID: 298097504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Peabiru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000797-44.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

A I STEVANELLI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ELOISE CAROLINE POYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-669… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: pea-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000797-44.2023.8.16.0132 Processo: 0000797-44.2023.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$10.400,13 Exequente(s): JOSE CLAUDIO GONCALVES BARBOSA Executado(s): A I STEVANELLI E CIA LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Cláudio Gonçalves Barbosa em face de A.I Stevanelli e Cia Ltda. Frustradas todas as investidas contra o acervo patrimonial da pessoa jurídica figurante no polo passivo da ação, o exequente pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão, contudo. Consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante o Juizado Especial Cível, por ausência de previsão legal na Lei 9.099/95. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005668-57.2024.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005172-28.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-59.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.02.2025) Portanto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da cobrança, sem prejuízo de a parte requerente eventualmente alegar desconsideração da personalidade jurídica pelos meios cabíveis, isto é, perante a vara cível competente. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intime-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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