Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000748-03.2025.8.26.0666" – Página 17 de 20

Processo nº 0000748-42.2024.8.16.0043

ID: 281998826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000748-42.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VALTER DO NASCIMENTO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Jonathan Cheong, da Vara Criminal de Antonina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000748-42.2024.8.16.0043, em que é(são) autor(es) réu(s) VALTER DO NASCIMENTO, e vítima PAULA CRISTINA PEREIRA ALVES DO NASCIMENTO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) , portador(a) do RG 70026120 SSP/PR e CPF 013.035.239-06, nascido(a) em 13/10 VALTER DO NASCIMENTOPromovido motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua /1977, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de MARIA DO NASCIMENTO, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 21 - VIAS DE FATO, PrisãoCITAÇÃOoferecimento de denúncia Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 06/06/2024 e recebida em 10/06/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 22 de abril de 2024, por volta das 22h00min, na residência localizada na Vila do Superagui, Ilha de Superagui, nº 100, Próximo ao Bistro do Fred, no Município de Guaraqueçaba, nesta Comarca de Antonina/PR, o denunciado VALTER DO NASCIMENTO, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, com a intenção de lesionar fisicamente a ofendida, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Paula Cristina Pereira Alves do Nascimento, sua esposa – portanto, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, pois em razão da relação familiar e de coabitação com a vítima, causando-lhe sofrimento moral e psicológico –, ao investir fisicamente contra ela, puxando seu cabelo e a sacudindo, sem, contudo, causar-lhe alterações anatômicas (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/506320 de mov. 1.1). Consta dos autos que a vítima e o denunciado conviviam maritalmente há aproximadamente 08 (oito) anos e, na data dos fatos, VALTER agrediu a ofendida, em via pública e na frente dos três filhos do casal, após uma discussão. e à sua para, no , oferecer resposta escrita à";INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Joice Motta, Analista Judiciário, conferi e digitei. Antonina, 27 de maio de 2025. Jonathan Cheong Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000748-46.2025.8.16.0192

ID: 326909212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Aurora Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000748-46.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000748-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000748-46.2025.8.16.0192 Processo: 0000748-46.2025.8.16.0192 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 16/03/2025 Noticiante(s): ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA (RG: 95806180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.546.209-37) RUA ABEL ZONTA, 138 CASA, ESQUINA RUA SEBASTIÃO FUZÃO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - Telefone(s): (45) 99829-4528 Noticiado(s): Claudeir Alves da Silva (RG: 65447622 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.329.029-53) RUA CURITIBA, 207 CASA - JARDIM PROGRESSO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - Telefone(s): (44) 99741-7861 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Claudeir Alves da Silva. Aduz, em síntese, que o acusado não teve o dolo de descumprir as medidas protetivas fixadas pelo juízo, na medida em que desconhecia a proibição de contato por telefone celular. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, ao argumento, em suma, de que subsistem os motivos ensejadores do decreto cautelar (seq. 87.1). Os autos vieram conclusos para deliberação. É relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 311 do CPP, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase da investigação policial ou processo penal. Para tanto, faz-se necessária, em um primeiro momento, a observância dos requisitos de tal modalidade de prisão cautelar, a saber, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP). Além disso, em um segundo momento, devem estar presentes uma das condições do art. 313, sem as quais se inviabiliza, por completo, a prisão preventiva. São elas: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do CP; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ainda, a segregação cautelar deve vir acompanhada de um dos fundamentos cautelares, aptos a demonstrarem o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, consistentes em uma das seguintes finalidades: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). No caso, a Defesa pretende a revogação da prisão preventiva, que, segundo explica Aury Lopes Jr., refere-se a: quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação ou a restrição imposta por meio de medida cautelar diversa (art. 319). Está intimamente vinculada com a provisionalidade das medidas cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas “situacionais”, na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o periculum libertatis que autorizou a prisão preventiva ou medida cautelar diversa, cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão ou medida cautelar e conceder a liberdade plena do agente. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1.071) Entretanto, observa-se que já foi determinada a prisão preventiva do ora requerente (seq. 64.1 – autos n.º 0000748-46.2025.8.16.0192). Deve, portanto, esta decisão se cingir à análise da superação (ou não) dos motivos invocados em tal decisão, de modo que, aliado a esse ponto, cumpre averiguar se a Defesa efetivamente trouxe fundamentos idôneos a respeito da insubsistência dos referidos motivos (ônus de impugnação específica), não servindo este feito, então, para a mera repetição dos argumentos já apreciados. Em outros termos: já existe decisum impondo a prisão preventiva, de modo que se faz desnecessária nova exposição sobre os requisitos, fundamentos e condições da segregação cautelar, evitando-se desnecessária tautologia. Examinar-se-á, portanto, apenas a suposta desnecessidade superveniente da medida cautelar pessoal com base estritamente nas alegações invocadas pelo acusado. No caso, a defesa alega que não se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, afirmando que em liberdade, o acusado não gerará risco a ordem pública. Acrescenta que o acusado desconhecia a vedação de contato por meio de telefones celular, por ser analfabeto. Além disso, argumenta que nos respectivos descumprimentos não há ameaças à vítima. No entanto, entendo que os elementos trazidos pela d. defesa não são suficientes para derruir os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado. Nesse sentido, destaca-se, como bem ponderou o Parquet, que o noticiado foi intimado pessoalmente do dever de cumprimento das medidas protetivas, e que diante de alguma dificuldade de compreensão remanescente, cabia a este o dever de procurar auxílio, seja com pessoas próximas ou com a ajuda de um advogado, bem como com a procura das instituições do Poder Judiciário. Descabido o argumento, após inúmeros descumprimentos e que em virtude deste teve sua prisão preventiva decretada, de que desconhecia a vedação da conduta. Ainda, ao contrário do aventado pela advogada do réu, em um dos descumprimentos este apresentou expressões de contexto intimidação, ao relatar a vítima, por meio de ligações que "ah tá indo pra Nova Aurora então? Agora você resolveu passear? Vai mostrar suas garrinhas? Cuidado por onde você anda, cuida por onde você põe os seus pés, cuidado, não me faça gracinha porque eu não perdoo nada" (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). Diante de tal cenário, as regras de experiência indicam que, em infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, sobretudo em razão da característica clandestinidade na qual ilícitos desta natureza normalmente são perpetrados. Ademais, destaca-se que o noticiado é réu, nos autos da ação penal, pelo cometimento, em tese, do crime de estupro de vulnerável em face da filha da noticiante, de modo que incumbe ao Poder Judiciário acautelar a integridade física das vítimas, sobretudo em crimes que envolvem violência doméstica e familiar, dada a vulnerabilidade das ofendidas. In casu, entende-se pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, ante o risco concreto de escalada de violência por parte do representado. Se não bastasse, verifica que a prisão preventiva do requerente foi decreta há menos de 15 (quinze) dias, de modo que este magistrado não pode atuar como órgão revisor de decisões proferidas em 1º grau, havendo para tanto recurso cabível. Ainda, oportuno ressaltar que a prisão preventiva não possui o cunho punir ou de antecipar os eventuais efeitos condenatórios da sentença, mas, sim, de afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Frise-se, ainda, que o acautelamento provisório não ofende qualquer dispositivo constitucional e, para esta medida, são suficientes os indícios de autoria e não aquela certeza que se exige para a sentença condenatória, o que se vislumbra no presente caso consoante amplamente delineado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Nessa conjuntura, não restam dúvidas de que a decisão proferida em desfavor do requerente, ao decretar a sua prisão preventiva, foi devidamente fundamentada, demonstrando concretamente o risco à ordem pública que o autuado poderá causar se estiver em liberdade. Constatada, nos termos esmiuçados acima, a manutenção de todos requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), não comportando acolhimento, com efeito, o pedido subsidiário de substituição da medida. Conforme doutrina do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, seriam as finalidades das medidas cautelares diversas da prisão: “Vejamos, então, a relação entre os fundamentos de sua decretação e a respectiva cautelar. Dentre aquelas que implicam juízo de receio quanto à fuga ou para garantir a aplicação da lei penal alinham-se as inseridas no art. 319, I (comparecimento periódico e obrigatório em juízo); VIII (fiança) e IX (monitoramento eletrônico). Para fins de conveniência da investigação e da instrução criminal, pode-se recorrer àquelas do art. 319, IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e VIII (a fiança). No entanto, algumas das novas medidas se relacionam com outra finalidade, já então específica e não genérica: para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto na parte final do art. 282, CPP. São medidas dessa natureza aquelas arroladas no art. 319, II (proibição de acesso a lugares); III (proibição de contatos com pessoa determinada); VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e, VII (internação provisória do inimputável ou do semi-imputável)”. (Atualização do Processo Penal, Lei nº 12.403/11, p. 25). Observa-se, à luz do mencionado ensinamento doutrinário, que as únicas medidas abstratamente adequadas ao caso em tela, eis que vocacionadas a prevenir a provável reiteração delitiva vislumbrada – vale dizer: proibição de acesso a lugares (inciso II); proibição de contatos com pessoa determinada (inciso III); suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI); internação provisória (inciso VII) – não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública, já que o delito ora considerado não se restringe a determinados locais ou a determinadas pessoas, tampouco se relaciona ao exercício de funções ou atividades específicas do requerente, inexistindo, ademais, qualquer elemento a indicar sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Significa dizer, em conclusão, que, apesar de a segregação provisória se apresentar como expediente excepcional e de ultima ratio, as especificidades fáticas e subjetivas do réu denotam a insuficiência de quaisquer cautelares restritivas, prevalecendo, da mesma sorte, o requisito negativo demandado pelo art. 282, §6º do CPP. Dessa maneira, não há qualquer alteração fática/circunstancial capaz de alterar os fundamentos esposados por este órgão jurisdicional, bem como que a Defesa não logrou êxito em apontar a insubsistência dos motivos invocados. Assim, não há que se falar em revogação. 3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do representado CLAUDEIR ALVES DA SILVA (art. 316 do CPP), uma vez que não restaram demonstrados os fundamentos legais que autorizam tal revogação. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se a defesa. 5. Providências necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Claudia Da Silva Martins Brizola e outros

ID: 262156731

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-63.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

CLAUDIA DA SILVA MARTINS BRIZOLA KAOE LAURIANO MARTINS BRIZOLA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-63.2025.8.16.0154 Processo: 0000748-63.2025.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.863,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): CLAUDIA DA SILVA MARTINS BRIZOLA KAOE LAURIANO MARTINS BRIZOLA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atenta ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada por ARMP para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do demandado ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 4.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4.º e 6.º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 5.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF/CNPJ do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 5.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 5.4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 9.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 10. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 11. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcedir Zorzi x Jeferson Candido

ID: 260534932

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-07.2020.8.16.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCEDIR ZORZI

Polo Passivo:

JEFERSON CANDIDO

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCHMIDT DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-07.2020.8.16.0115 Processo: 0001036-07.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$3.667,73 Exequente(s): ALCEDIR ZORZI Executado(s): Jeferson Candido DECISÃO 1. Conforme se extrai da leitura do art. 921 do CPC, quando as medidas executivas adotadas forem ineficazes, o feito será suspendido pelo prazo de 01 ano (art. 921, III, e §1º do CPC). Pois bem, requer o exequente a suspensão processual pelo prazo de 30 dias para localização de bens. No entanto, não se admite sucessivas e reiteradas suspensões em prazos menores, suspendendo-se a prescrição uma única vez (§ 4º). Eis a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) Ressalte-se que não há, no rol previsto pelo art. 921 c/c art. 313 do CPC, a hipótese de suspensão para as diligências de rastreio de ativos ou bens penhoráveis. 2. Dessa forma, bem como ressaltado pela r. decisão de mov. 196.1 e, conforme a nova sistemática, não é possível suspender o feito pelo prazo requerido, nos termos do art. 921, III, §4º do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido retro. Ressalte-se que apesar da suspensão processual não ser cabível, faz-se possível a concessão do prazo tão somente para fins de andamento processual. Assim, concedo o prazo de 15 dias à parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Géssica Lia Morais x Gilson Da Silva Reis

ID: 261412523

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001322-19.2019.8.16.0115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GéSSICA LIA MORAIS

Polo Passivo:

GILSON DA SILVA REIS

Conclusão

Advogados:

MARCIANO EGIDIO BRANCO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001322-19.2019.8.16.0115 Processo: 0001322-19.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.809,19 Exequente(s): Géssica Lia Morais Executado(s): GILSON DA SILVA REIS DECISÃO 1. Conforme se extrai da leitura do art. 921 do CPC, quando as medidas executivas adotadas forem ineficazes, o feito será suspendido pelo prazo de 01 ano (art. 921, III, e §1º do CPC). Ainda, não se admite sucessivas e reiteradas suspensões em prazos menores, suspendendo-se a prescrição uma única vez (§ 4º). Ou seja, a suspensão do feito se dará por uma única vez, pelo prazo de um ano. Eis a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) Ressalte-se que não há, no rol previsto pelo art. 921 c/c art. 313 do CPC, a hipótese de suspensão para tratativas de composição tampouco para as diligências de rastreio de ativos ou bens penhoráveis. No presente caso, verifico que já houve a suspensão requerida, deferida em mov. 63.1 e pelo mov. 97.1. 2. Dessa forma, conforme a nova sistemática, não é possível suspender o feito mais uma vez, nos termos do art. 921, III, §4º do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x João Domingos Carnielli e outros

ID: 283626494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-24.2016.8.16.0172

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO DOMINGOS CARNIELLI MARIA CANDELARIA CARNIELLI

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-24.2016.8.16.0172 Processo: 0000748-24.2016.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$391.119,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): JOÃO DOMINGOS CARNIELLI (CPF/CNPJ: 280.617.309-44) Avenida Santos Dumont, s/n, s/n - JARDIM IMPERIAL - JURANDA/PR - CEP: 87.357-991 MARIA CANDELARIA CARNIELLI (RG: 47825334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 692.091.629-00) Estrada Osvaldo Cruz, s/n Sitio São Francisco - JURANDA/PR - CEP: 87.355-000 DECISÃO 1. No curso do feito foi requerida e deferida a penhora do imóvel matrícula nº 2.211 do Serviço de Registro de Imóveis de Ubiratã – mov. 42. O bem foi avaliado em R$ 1.172.500,00 em setembro/2016 – mov. 42. Determinada nova avaliação, o bem foi avaliado em R$ 2.065.000,00 em maio/2024 – mov. 277. Intimada, a parte Executada apresentou incidente de impenhorabilidade, alegando, em síntese, que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família – mov. 288. O Credor foi intimado e se manifestou – mov. 291. É o relato. DECIDO. 2. A controvérsia consiste em avaliar se o imóvel matrícula nº 2.211 do Serviço de Registro de Imóveis de Ubiratã é impenhorável. De acordo com a Constituição Federal: Art.5. (…) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está vinculado à prova de dois requisitos. O primeiro, o seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei n.º 8.629/1993). O segundo, seu uso para subsistência familiar […], conforme se extraí da leitura conjunta do art. 5º, XXVI, da CF, e art. 833, VIII, do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível 0060472- 14.2021.8.16.0000 - Londina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO- J. 29.01.2022). Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". No município de Ubiratã/PR onde está localizado os imóveis, o modulo rural é de 20 hectares, segundo o site do IAP (Istituto Ambiental do Paraná). Por sua vez, a pequena propriedade rural deve ter até 4 módulos fiscais. Logo, o limite para o reconhecimento como pequena propriedade totaliza 80 hectares (4 módulos rurais). No caso dos autos o imóvel possui extensão de 5 alqueires paulistas, equivalente a 12,1 hectares, ou seja, área inferior aos 4 (quatro) módulos rurais exigidos para ser pequena propriedade rural. Portanto, o requisito objetivo está provado. Quanto à exploração familiar, de acordo com a tese fixada no IRDR 40/TJPR: É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXECUTADOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – CRITÉRIO OBJETIVO - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS QUE É O CRITÉRIO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITO CONFIGURADO – SEGUNDO REQUISITO - PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, COM RENDA REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO QUE RECAI NA PESSOA DO DEVEDOR - REQUISITO AUSENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DO EXECUTADO OU QUE DELE ADVENHA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - RESP: 1913234 SP 2020/0185042-8, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2023; RESP N. 1.929.519/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2022, DJE DE 24/6/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099691-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.12.2024) Isentar o Devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Em idêntico sentido: (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). E no caso dos autos os documentos juntados pela parte Executada comprovam a efetiva exploração familiar. O recibo de inscrição do imóvel rural o CAR, o certificado de imóvel rural – CCIR (mov. 288.2) e a Nota Fiscal de Produtor de maio/2024, em nome dos Devedores, da venda de milho em grãos no valor de R$ 15.814,48 (mov. 288.3), indicam que efetivamente se trata de pequeno produtor. Assim, reconheço igualmente presente o requisito da exploração familiar. Prosseguindo, é certo que o imóvel foi dado em garantia hipotecária pelo próprio Devedor (mov. 1.3): No entanto, de acordo com a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR :“(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)”. (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052700 29.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA.1. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar.2. “Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional” (TJPR - 15ª C.Cível 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/03/2019).3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019624 14.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.06.2023) 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de mov. 288 para reconhecer como pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável, o imóvel matrícula nº 2.211 do Serviço de Registro de Imóveis de Ubiratã. Sem custas e honorários, por se tratar de incidente. 4. Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE o CRI local para dar baixa na constrição. 5. Após, VISTA às partes, oportunidade em que o Exequente deverá dar andamento ao feito, no prazo de até 15 dias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemir Marçal Da Silva x Devanir Ockener e outros

ID: 275569922

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0045820-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MARçAL DA SILVA

Polo Passivo:

DEVANIR OCKENER JULIELTON DOS PAçOS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA AUGUSTA RANGEL SILVEIRA COPRUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARAZZAI SABOIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045820-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0045820-50.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045820-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0045820-50.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fato Atípico Requerente(s): VALDEMIR MARÇAL DA SILVA Requerido(s): Devanir Ockener JULIELTON DOS PAÇOS RODRIGUES Trata-se de Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Da análise dos autos, verifica-se que a leitura de intimação do acórdão recorrido foi confirmada em 07.04.2025 (0000748-40.2025.8.16.0000 AI - mov. 28), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recursos aos Tribunais Superiores passou a fluir no dia 08.04.2025 e findou em 05.05.2025. Sendo assim, o feriado local, bem como a suspensão do expediente, ocorridos durante o prazo recursal, deveriam ser comprovados no ato da interposição do recurso, por meio de documentação idônea, o que não se vislumbrou no caso concreto e motivou a intimação da parte recorrente para regularizar o vício, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 10.1). Entretanto, a parte recorrente não cumpriu a determinação, pois a cópia dos decretos inserida na petição de mov. 13.1 não serve para tal finalidade. Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem. 4. A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal. 5. Decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de admissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo controle 6. Adequada a majoração dos honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto referida majoração representa aumento de menos de 2% do valor da causa fixado pelas instâncias precedentes, o que afasta a alegação de desproporcionalidade apresentada pela parte nas razões do agravo 7. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.727/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) - Destaquei Desse modo, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso especial, o que faço. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alvaro Martins De Oliveira Neto e outros

ID: 257655192

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-67.2019.8.16.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALVARO MARTINS DE OLIVEIRA NETO FERNANDO GERONIMO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA MOSSAMBANI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-67.2019.8.16.0059 Com o trânsito em julgado da condenação do acusado Fernando Gerônimo da Silva e a absolvição do réu Álvaro Martins de Oliveira Neto (seq. 283.2), foram efetuadas as comunicações necessárias (seqs. 296, 300, 301 e 318). Expedida a guia de recolhimento definitiva (seq. 302.1). Embora o regime fixado para início do cumprimento da pena tenha sido o semiaberto, desnecessária a expedição de mandado de prisão, eis que a pena já está sendo executada nos autos de n. 4002469-19.2022.8.16.0014 (cf. decisão de soma e unificação de seq. 116.1). Realizado o cálculo das custas e da pena de multa (seqs. 313 e 326), procedeu-se à intimação pessoal do acusado para pagamento (seqs. 317.1 e 330.1). Manifestação do órgão ministerial pela extinção da pena de multa (seq. 341.1). É o relato. a) Indulto De acordo com o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024, concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II da Portaria MF n. 75/2012 prevê que não haverá o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Na forma dos cálculos realizados pelo contador, a multa devida pelo acusado perfaz o montante de R$ 1.691,02 (seq. 313.3), que é inferior ao piso fixado pelo fisco ao ajuizamento de execução fiscal. O crime pelo qual o réu foi condenado (incêndio qualificado) não se encontra no rol proibitivo previsto no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024. Ademais, da análise do processo de execução da pena privativa de liberdade, verifica-se que não há a configuração de nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 6º do Decreto n. 12.338/2024. Assim, preenchidos os requisitos legais, é de ser reconhecido o direito de indulto quanto à pena de multa. Ante o exposto, considerando que o réu preenche os requisitos exigidos por referido decreto, reconheço o direito ao indulto, declarando extinta a pena de multa (art. 4º c/c art. 12, ambos do Decreto n. 12.338/2024). Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de n. 4002469-19.2022.8.16.0014 (SEEU). b) Demais diligências Certifique o Cartório se decorrido o prazo para pagamento espontâneo das custas processuais e, em caso positivo, emita Certidão de Crédito Judicial, salvo se beneficiário de justiça gratuita (art. 893, caput c/c art. 894, § 1º, ambos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Por fim, à Secretaria para que verifique se existe bens/valores apreendidos/depositados pendentes de destinação e, sendo o caso, certifique a respeito e promova a conclusão dos autos após manifestação do órgão ministerial (art. 838, III do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Oportunamente, com as baixas, anotações e diligências necessárias, arquivem-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito Cândido de Abreu, 07 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Graciely Maria Correia De Andrade

ID: 275400432

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Manoel Ribas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-66.2023.8.16.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP

Polo Passivo:

GRACIELY MARIA CORREIA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO SANTOS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-66.2023.8.16.0111 Processo: 0000748-66.2023.8.16.0111 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.145,31 Exequente(s): UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP Executado(s): GRACIELY MARIA CORREIA DE ANDRADE DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, nos termos do art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10%. Não incidem os honorários previstos no aludido dispositivo, nos termos do Enunciado nº 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2.1. Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). 2.2. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 6. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 7. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Enunciado nº 147 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE). 7.1. Não havendo nos autos o número do CPF ou do CNPJ da parte executada, intimar a parte exequente para informar o dado necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 7.2. Após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consultar as respostas das instituições financeiras via sistema SISBAJUD, juntando aos autos o detalhamento da ordem judicial. 7.3. Se positivo o bloqueio de valores: I. Efetuar a transferência da quantia executada, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se o Juiz para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema, ficando automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo. II. Se tratando de ação de execução de título extrajudicial, intimar as partes para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-se a parte executada de que os embargos poderão ser oferecidos durante a audiência, desde que não obtido o acordo (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). III. Se tratando de fase de cumprimento de sentença, intimar a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (art. 523, §3º, do Código de Processo Civil), para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze dias). IV. Havendo concordância da parte devedora com o valor bloqueado ou não havendo manifestação sobre a penhora, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento de impugnação ou, conforme o caso, dos embargos, intimar a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Na hipótese do inciso anterior, caso solicitado o levantamento do numerário, expedir o competente alvará em favor da parte credora, que desde logo fica deferido, intimando-se a parte exequente para retirada do alvará e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, exceto se já houver sido requerida outra diligência objetivando a penhora de bens da parte requerida. VI. Caso o valor bloqueado seja irrisório frente ao total da dívida executada, promover o desbloqueio dos valores (art. 836 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte requerente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, exceto quando já houver sido requerida outra diligência objetivando a penhora de bens da parte requerida. 7.4. Infrutífera a pesquisa de ativos e quando não houver sido requerida outra diligência objetivando a penhora de bens da parte requerida, intimar a parte requerente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.5. Havendo bloqueio de valor inferior ao montante do débito, mas que não seja irrisório frente à dívida, proceder a outras diligências eventualmente já deferidas, sem prejuízo do cumprimento ao disposto neste artigo. 8. Insuficientes os bloqueios realizados via SISBAJUD, proceda-se a buscas no RENAJUD, efetuando o comando de bloqueio administrativo ou, em caso de impossibilidade técnica da diligência ser realizada pela própria Secretaria, comunicar ao magistrado para o devido protocolamento. 8.1. Em caso de bloqueio positivo, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, advertindo-se de que, havendo interesse na penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), deverá informar o local onde se encontra(m), sob pena de indeferimento. No caso do bloqueio sobre mais de 1 (um) veículo a parte exequente deverá, no prazo já mencionado, informar sobre qual deles pretende que recaia a constrição. 8.2. Informada a localização do(s) veículo(s), expedir o respectivo mandado de penhora e avaliação (e remoção, caso requerido pela parte requerente), devendo ambas as partes ser intimadas de tais atos, na pessoa de seus procuradores ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído. 8.3. Caso a parte exequente manifeste não ter interesse na penhora de um ou mais veículos constritos ou transcorra sem manifestação o prazo, promover o desbloqueio do(s) bem(ns) por meio do sistema RENAJUD ou, em caso de impossibilidade técnica da diligência ser realizada pela própria Secretaria, comunicar ao magistrado para o devido protocolamento. 8.4. Em caso de a tentativa de bloqueio restar infrutífera, intimar a parte requerente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, salvo quando houver sido requerida outra diligência objetivando a penhora de bens da parte requerida. 9. Sendo negativa a penhora, havendo requerimento, defiro o pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos. 9.1. Após a obtenção das declarações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 9.2. Se o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado, a fim de que a penhora recaia, preferencialmente, sobre tais bens. 9.3. Se o bem penhorado pertencer a terceiro garantidor, intimar também este último, nos termos do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Se deferida a penhora sobre imóvel, intimar também o cônjuge da parte executada, nos termos do art. 842, do Código de Processo Civil. 11. Intimar as partes acerca da avaliação dos bens penhorados, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.1. Oferecida impugnação à avaliação, intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 11.2. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, abrir vista dos autos ao avaliador, para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ultrapassada a fase de avaliação, intimar o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer sobre a espécie expropriatória que prefere. 13. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 14. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Luiz x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 261443399

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-09.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LUIZ

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PARPINELLI GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-09.2025.8.16.0075 Processo: 0000748-09.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.141,42 Autor(s): Elizabeth Luiz Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Tutela de urgência Trata-se de ação revisional e indenizatória ajuizada por Elizabeth Luiz em face de Omni S.A., já qualificados. A parte autora alega, em síntese, a existência de abusividades em contratos de financiamento celebrados com a ré, 1.00243.0001114.19 e 1.00243.0000388.22, referente à discrepância da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa de mercado, cobrança de tarifa de avaliação de crédito e divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, pelo depósito nos autos do valor incontroverso. Pois bem. Inicialmente, vale registrar que se trata de pedido de cognição sumária, restrito ao exame dos requisitos inerentes à tutela de urgência, não podendo adentrar no mérito da controvérsia. Dito isto, a tutela ora discutida encontra respaldo no art. 300, caput, do CPC, segundo o qual: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras de André Luiz Bäuml Tesser, as tutelas de urgência, na terminologia da nova legislação: [...] são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo no processo, têm por fundamento uma situação de perigo. (...) Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. (in Código de Processo Civil Comentado. Coordenação-Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.537). Sobre a tutela de urgência, José Miguel Garcia Medina aponta que: é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. (in Novo Código de Proceso CIvil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 497). Assim, o seu deferimento, no presente caso, depende da observância dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação, justificando o receio de ineficácia do provimento final. Com efeito, não verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque a mera juntada dos contratos e a indicação dos juros remuneratórios que entende devidos não constituem verossimilhança das alegações, mas mera expectativa de direito que fundamenta o pedido revisional. Destarte, não somente o simples fato de o contrato conter cláusulas previamente fixadas, sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude das cláusulas, porquanto não subtraiu do consumidor a liberdade de aderir ou não àquelas condições, como não existem, em sede de cognição sumária, indícios suficientes de que houve imposição de taxa de juros remuneratórios ou encargos exorbitantes ou abusivos. Não se justifica o pagamento de forma e valores diversos dos efetivamente contratados, inexistindo, inclusive, justificativa para que o pagamento das parcelas seja feito mediante consignação em conta judicial, em detrimento ao pagamento direto à credora, inexistindo notícia de recusa do credor a receber o montante de forma injustificada, requisito fundamental para a consignação em pagamento, conforme art. 355, I do CPC, de modo que, novamente, carece de probabilidade o direito invocado pela parte autora. Vale o registro de que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que foi combinada, conforme o artigo 313 do Código Civil. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação revisional de contrato – decisão interlocutória QUE deferiu tutela de urgência PLEITEADA PELA AUTORA – Insurgência da ré – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA –VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO NOTICIADA – QUESTÕES NÃO TRATADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA – OFENSA À DIALETICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS – MÉRITO RECURSAL – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO – ART. 300, DO CPC – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TAMPOUCO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR DE RECEBIMENTO DE VALORES CONTRATADOS, NO PRAZO DEVIDO, A JUSTIFICAR A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – recurso CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062815-46.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 06.03.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE POSSIBILITAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS, SEM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Tutela de urgência – Necessidade de demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC – Ausência de probabilidade do direito – Não comprovação de abusividade na contratação pactuada – Mora que só pode ser afastada pelo pagamento integral das parcelas diretamente à instituição financeira credora – Revogação da medida liminar que se impõe. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0052415-70.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.05.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS NEM DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NEM DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054203-22.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.08.2023). Grifei. Registre-se que, nos termos do art. 296, caput, do CPC a tutela provisória pode ser modificada, revogada e, em uma interpretação mais favorável à parte, até mesmo concedida, caso haja alteração na situação inicial dos autos. Assim, não atendidos os requisitos legais, nos termos da fundamentação supra, mormente no que se refere à ausência de demonstração de cobrança de dívida indevida, impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de antecipação de tutela. Deliberações 1. Nos últimos meses, nota-se que as instituições financeiras e bancárias têm manifestado expresso desinteresse nas audiências conciliatórias designadas nos processos em trâmite neste Juízo, razão pela qual tem-se que a designação de audiência conciliatória presencial é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos. 2. Sendo assim, embora reconheça a relevância da autocomposição, é evidente que, na situação excepcional presente, se deve priorizar a celeridade e eficiência do processo judicial. 2.1. Por estes motivos, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, advertindo-se a instituição financeira ré que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos. Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3. Cite-se a parte Ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na sequência, às partes deverão ser intimadas para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Concedo à parte autora as benesses da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes