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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geovane Maciel De Paula

ID: 312609166

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEOVANE MACIEL DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): GEOVANE MACIEL DE PAULA (RG: 125969356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.802.479-67) Rua Pedro Dias de Freitas, 153 - Centro- Ventania - VENTANIA/PR - CEP: 84.345-000 SENTENÇA Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO: O Ministério Público desta comarca imputa a réus GEOVANE MACIEL DE PAULA a prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Narra a denúncia: “No dia 03 de fevereiro de 2024, por volta das 11h, na Rua Pedro Dias de Freitas, 153, no município de Ventania, nesta Comarca de Tibagi/PR, o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta perturbou o sossego alheio, abusando de sinais acústicos, na medida em que ligou uma caixa de som, da marca mondial, (auto de apreensão de mov. 9.6), em volume excessivo e, assim, perturbou o sossego dos moradores circunvizinhos ao local.” Extrai-se do dispositivo pelo qual o réu foi denunciado: Art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Atualmente é fato notório o incômodo e perturbação provocados pelo uso de caixas acústicas e equipamentos de som cada vez maiores e mais potentes, notadamente em razão do uso abusivo de tais equipamentos. Encerrada a instrução processual, verifica-se que não existem provas aptas a ensejar um decreto condenatório em desfavor do acusado. Senão, vejamos: Não foi possível proceder o interrogatório do acusado GEOVANE MACIEL DE PAULA, pois conforme consta do termo de audiência (movs. 48.1 e 46.1/2) o mesmo não conseguiu acessar a audiência, sendo decretada sua revelia. A vítima JUNIOR CEZAR SOARES DA SILVA declarou em juízo que acionou a Polícia Militar às 11h de uma sexta-feira em razão de ter sido perturbado com som alto iniciado às 06h da manhã, proveniente da residência do réu. Também ressaltou não ter conhecimento se outros vizinhos teriam se sentido incomodados em decorrência do som alto (mov. 46.1). Por sua vez, o Policial Militar JOHNATAN BUENO responsável pelo atendimento da ocorrência, relatou em juízo que a equipe foi acionada pela suposta vítima e que, ao se deslocar ao local, constatou a existência de som em volume elevado. Conforme supramencionado, o bem jurídico tutelado pela conduta imputada aos acusados é a ‘paz pública’, sendo necessário que a perturbação atinja um certo número de pessoas, ou seja, a coletividade. Frisa-se que, pelos depoimentos colhidos em juízo, é possível constatar a ausência de reclamações de outras pessoas, em relação ao barulho. Também não consta dos autos demonstração de que alguma outra pessoa, além da vítima, teria acionado a Polícia naquela data em razão do barulho produzido pelo estabelecimento. Não foram ouvidas em juízo, outras testemunhas a respeito do fato. Assim, a prova produzida nestes autos não se mostra apta a amparar a pretensão acusatória, haja vista a inexistência de elementos suficientes a demonstrar que uma coletividade de pessoas sentiram-se incomodadas com ruídos produzidos no estabelecimento em questão. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do(s) réu(s) teria atingido uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000766-89.2019.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022).” – Grifo. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO TRANSITANDO COM SOM ALTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS SERIA SUFICIENTE PARA PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. PORÉM, AUSÊNCIA DE OITIVA DE PESSOAS QUE TERIAM SIDO AFETADAS PELA CONDUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Em se tratando da conduta descrita no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, necessário que a perturbação do sossego atinja um certo número de pessoas, isto é, abranja a coletividade, porquanto o bem jurídico tutelado neste tipo penal é a paz pública. 2. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do Réu atingiu uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local. Tal, entretanto, não se verificou, o que anima prolação de decreto absolutório.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-60.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.10.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011231-14.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 07.02.2022).” – Grifo. Desta forma, não foi possível confirmar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as informações prestadas em sede inquisitorial, impossibilitando a formação de um juízo condenatório conforme dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, no sistema processual penal brasileiro vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a auxiliar o magistrado na busca da verdade real. Destarte, para que haja a condenação, necessária que a autoria da prática do delito descrito na exordial, recaia, indubitavelmente, sobre a pessoa do acusado, o que, in casu¸ pelo conjunto probatório acostado aos autos, não restou comprovado. Concluo, portanto, pela insuficiência de provas aptas a lastrear a condenação do réu, devendo ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro reo. Assim, estando o conjunto probatório insuficiente para a formação do convencimento a respeito da efetiva atuação do acusado na prática do crime descrito na inicial acusatória e, sendo insuficiente o conteúdo probatório produzido em juízo, a absolvição do acusado é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, já qualificado, da imputação que lhes é atribuída, o fazendo com fulcro na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. À digna defensora dativa DRA. ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA, OAB/PR 95817, nomeada no mov. 48.1, arbitro honorários no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito, servindo a presente sentença como certidão de honorários. Sem custas. Proceda-se as diligências necessárias para a restituição dos equipamentos sonoros e bens apreendidos nos autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Sidnei Da Rosa Camargo x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 259913227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003124-41.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA ROSA CAMARGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003124-41.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/12/2024 Requerente(s): SIDNEI DA ROSA CAMARGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por SIDNEI DA ROSA CAMARGO, sob o argumento de que não estão presentes os fundamentos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. Sustenta que a prisão provisória revela-se desproporcional às circunstâncias do caso e requer a substituição por medidas cautelares diversas. Alega, ainda, que as provas colhidas em audiência de instrução não seriam suficientes para embasar eventual decreto condenatório (evento 1.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo rumo do Ministério Público, entendo que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Requerente, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Inicialmente, há que se falar que a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados nos autos sob nº 0010143-35.2024.8.16.0083, em apenso. Por força do artigo 313, inciso I, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos autos. Vale apontar que a prisão preventiva do réu foi decretada recentemente em 03/12/2024 (evento 31.1 dos autos nº 0010143-35.2024.8.16.0083), sendo que os fundamentos lá apontados permanecem incólumes. Ademais, conforme já exposto, o Requerente possui maus antecedentes (autos nº 0002932-79.2023.8.16.0083 e nº 0005637-84.2022.8.16.0083), cfe. certidão Oráculo de evento 8.1. Tais antecedentes — ressalte-se, relacionados à mesma vítima —, aliados à gravidade concreta dos delitos imputados, evidenciam de forma inequívoca a periculosidade do Requerente, revelando uma alta probabilidade de reiteração delitiva em caso de soltura. Assim, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. Nesse contexto, eventuais condições favoráveis do Requerente, tais como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes não são hábeis à revogação da prisão preventiva. A respeito, cite-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Assim, as garantias individuais do Requerente devem ceder para as de interesse público, alçando a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública. Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Outrossim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, a qual tem elevada periculosidade, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Por fim, as demais alegações do Requerente são afetas ao mérito da ação penal, não comportando o presente pedido, como regra, o exame da tese de negativa de autoria sustentada pela Defesa. Diante disso, a manutenção da prisão cautelar do Requerente é medida que se impõe, para garantia da ordem pública, ante a clara periculosidade do custodiado, evidenciada através das circunstâncias concretas das condutas em análise, bem como as nuances do caso não recomendam a adoção de outras medidas cautelares. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SIDNEI DA ROSA CAMARGO. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Maria Dionéia Da Silva x Cassiane Aparecida Da Silva

ID: 331065480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002599-37.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIONéIA DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIANE APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRENDA PATRICIA BALARDINI PAGANINI

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ELISABETH MARIA SPENGLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002599-37.2024.8.16.0134 Processo: 0002599-37.2024.8.16.0134 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA DIONÉIA DA SILVA Requerido(s): Cassiane Aparecida da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DIONEIA DA SILVA em face de CASSIANE APARECIDA DA SILVA. A parte autora narra, em síntese, que a curadora da interditada faleceu, motivo pelo qual se faz necessária sua substituição. Informa que a interditada possui uma irmã, Delcelia Rodrigues da Silva, nascida em 06/03/1971, residente em Candói/PR, onde exerce a função de doméstica. Destaca que Delcelia é separada, mãe de três filhos maiores e que nunca manteve contato com a interditada. Ademais, após o falecimento do genitor, Delcelia manifestou concordância com o pedido da requerente, declarando expressamente não possuir condições nem interesse em assumir os cuidados da irmã. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para sua nomeação como curadora provisória da interditada. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 17.1). O Ministério Público requereu a intimação da requerente para que juntasse aos autos a certidão de óbito de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (mov.17.1). Foi procedida a juntada do documento (mov. 20.1/20.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da liminar pleiteada, para o fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditada, vez que entendeu estarem preenchidos os requisitos necessários. A liminar foi deferida para determinar a substituição do exercício da curatela e nomear a autora como curadora provisória (mov. 27.1). Foi expedido termo de curatela (mov. 31.1). Realizou-se estudo social (mov. 60.1). Instados a manifestar quanto à necessidade de designação de audiência, o Ministério Público e a parte autora desistiram de sua realização e pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 76.1 e 78.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir do autor, eis que o meio por ele pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por eles esperado. No mais, ausentes outras questões preliminares e prejudiciais de mérito, não havendo outras de natureza semelhante a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Ademais, o feito encontra-se cabalmente instruído, não sendo necessárias outras diligências para que se proceda ao julgamento. Dessa forma, passo à análise do mérito da lide. 3. A disciplina da capacidade civil e das ações de interdição foi largamente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105). Ocorre que essas duas leis geraram algumas incompatibilidades que dependerão de análise e sedimentação doutrinárias e jurisprudenciais. O que se tem como sabido desde logo é: (i) que aqueles que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são apenas relativamente incapazes, e não mais absolutamente, como se depreende da atual redação do art. 4º, inc. III, do Código Civil, alterada pela Lei nº 13.146/2015; (ii) que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6º da Lei nº 13.146/2015); (iii) que a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015); (iv) que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo-lhe facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (v) que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 84, §§ 3º, e art. 85, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (vi) que a decisão que decretar a interdição ou nomear curador deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado (art. 755, I, do CPC); e (vii) que em caso de relevância e urgência justificadas, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos (art. 87 da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 749, parágrafo único, do CPC). Portanto, ante tais disposições, tem-se que, embora o Código Civil atual não mais preveja a hipótese de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física, é possível a imposição de curatela como medida excepcional, ante demonstração de sua necessidade. Ainda, considera-se que, em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi - homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana - fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. (STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 4411, 30jul. 2015). Este, pois o caso dos autos. A parte interditanda apresenta deficiência intelectual (CID F71.1 + F20.8), sendo incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, razão pela qual foi interditada (mov. 1.8 e 1.11). Não obstante, o curador nomeado – Sr. José Rodrigues da Silva – veio a óbito, conforme certidão acostada em mov. 20.2. E compulsando as conclusões do relatório social (mov. 60.1) é pertinente o exercício da curatela pela irmã Maria Dionéia da Silva: “Durante a visita domiciliar, pode-se observar que a Sra. Maria Dionéia da Silva se dedica integralmente aos cuidados da irmã, garantindo acompanhamento constante e suporte para suas necessidades diárias. Desde o falecimento do pai, assumiu essa responsabilidade de forma integral. O relato da Sra. Maria mostra que Cassiane vive em um ambiente que lhe proporciona suporte adequado. A presença da Sra. Andreia Gonçalves na rotina de cuidados reforça essa rede de apoio. A Resolução n.º 109/2009 do do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enfatiza a importância de um suporte contínuo para pessoas com deficiência que dependem de terceiros. Dessa forma, observa-se que a Sra. Maria Dionéia assegura a proteção e os direitos de Cassiane, demonstrando condições de exercer sua curatela, uma vez que já desempenha essa função com comprometimento e responsabilidade.” Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para substituir a curatela determinada nos autos n.º 0000766-28.2017.8.16.0134 (mov. 1.8), nomeando MARIA DIONÉIA DA SILVA como curadora de CASSIANE APARECIDA DA SILVA, confirmando a curatela provisória deferida em mov. 27.1, com observância ao art. 85 da Lei 13.146/15. A curatela se estenderá a todos os atos de cunho negocial e patrimonial da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 759 do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se a mesma pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites desta. Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral. Ação isenta de custas processuais. Ainda por força do artigo 759 do Código de Processo Civil, intime-se a curadora para no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso, cientificando-o de que os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da parte interdita. Fixo a prestação de contas pela curadora a cada dois anos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Lauro De França x Antonio Pinto e outros

ID: 298050324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-73.2021.8.16.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURO DE FRANçA

Polo Passivo:

ANTONIO PINTO ANTONIO RIBEIRO MARIANO CARLOS RIBEIRO MARIANO JOãO RIBEIRO MARIANO JOSE RIBEIRO MARIANO JUíZO DA COMARCA DE MALLET/PR MIGUEL RIBEIRO MARIANO NEUSELI RIBEIRO MARIANO OSVALDO RIBEIRO MARIANO PAULO RIBEIRO MARIANO ROBERTO RIBEIRO MARIANO

Conclusão

Advogados:

ANDERSON BARCELOS AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER LORENCETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Página 1 de 6 Autos nº 0000766-73.2021.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por LAURO FRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Página 1 de 6 Autos nº 0000766-73.2021.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por LAURO FRANÇA e MARLI ALVES NORBETO DE FRANÇA, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Alegam que que ocupam há mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, um imóvel rural de aproximadamente 9,868 hectares localizado na Linha Faxinal dos Marianos, Serra da Esperança, Município de Paulo Frontin - PR. O autor reside no local desde 1991, onde construiu sua moradia e desenvolve atividades produtivas como cultivo de milho, feijão, erva-mate e criação de bovinos, atendendo à função social da propriedade. Foram citados os confinantes e terceiros interessados às movs. 127.1, e 134.2. As Fazendas Públicas, após devidamente intimadas (mov. 101), manifestaram-se sem interesse no feito (movs. 111.1, 112.1 e 135.1). A parte autora especificou provas à mov. 157.1. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 160.1). Os requeridos Eloir Ribeiro Mariano, Cirlei Ribeiro Mariano e Rozeli Ribeiro Mariano foram citados por edital (mov. 278.1), mas não apresentaram resposta no prazo legal. Assim, foi nomeado curadorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Página 2 de 6 especial (mov. 284.1), que apresentou contestação por negativa geral à mov. 287.1. O autor apresentou impugnação à mov. 290.1. A parte autora reiterou as provas à mov. 294.1, ao passo que os réus citados por edital informaram não ter outras provas a produzir (mov. 295.1). O Ministério Público reiterou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 298.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025, às 14:30 horas a qual ocorreu no dia designado (mov. 313.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 316.1 e 317.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame atento dos autos demonstra que inexistem questões processuais pendentes de análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. Mérito Os autores buscam a declaração, por usucapião, do domínio sobre dois imóveis rurais com área de tota aproximada de 9,868 ha, situado na localidade Linha Faxinal dos Marianos, Serra da Esperança, Município de Paulo Frontin - PR. Sabe-se que para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) posse com ânimo de dono; b) decurso do prazo de 15 (quinze) anos, ininterruptos;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Página 3 de 6 c) não ser o imóvel objeto da ação bem público. Ainda, para que possa ser declarada a posse ad usucapionem, ou seja, que possibilite a aquisição do domínio, faz-se necessário que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de tê-la como sua, sem qualquer oposição ou vício que macule tal posse. É importante ressaltar que na posse que pode ensejar a usucapião, de acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, a parte deve possuir o imóvel como se seu fosse. A própria lei determina a necessidade de existência do elemento subjetivo. A simples posse da coisa (aspecto objetivo) não é suficiente; necessário é que à posse some-se a intenção de possuir a coisa tal como se fosse o proprietário. Este é o chamado ânimo de dono (aspecto subjetivo), fundamental para a caracterização da usucapião. O objetivo da lei é impedir que a pretensão seja deduzida por quem não se pretendeu privilegiar. Afastam-se, assim, aqueles que exercem a posse temporariamente, por força de obrigação ou direito, como comodatário, arrendatário, usufrutuário, credor pignoratício, ou locatário. Nesses casos, tendo em vista a causa da posse, é impossível que possuam a coisa como se proprietários fossem. Daí a necessidade de prova do animus domini. A doutrina é clara quanto à necessidade do animus domini para que se afigure o direito à usucapião, comprovando isto cita-se lição de Carlos Roberto Gonçalves (in Direito das Coisas, 8.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 129): “A posse é fundamental para a configuração da prescrição aquisitiva. Não é qualquer espécie de posse, entretanto, que pode conduzir à usucapião. Exige a lei que se revista de certas características. A posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. Posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Exigem os aludidos dispositivos, com efeito, que o usucapiente possuaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Página 4 de 6 o imóvel ‘como seu’. Não tem ânimo de dono o locatário, o comodatário e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que não lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la”. No caso específico dos autos, a ausência de interesse das Fazendas Públicas (movs. 111.1, 112.1 e 135.1) e a certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 59.2 e 69.3) demonstram que o imóvel discutido nesta ação não se trata de bem público. E quanto aos demais requisitos, estes serão analisados adiante, após o exame da prova testemunhal produzida em audiência de instrução, abaixo transcrita. Em seu depoimento, a testemunha Antonio Pinto, arrolada pelos autores, afirmou: “(...) Que conhece de qual imóvel se trata, o imóvel que fica ao lado dos seus terrenos, fica em Paulo Frontin, três confrontações; que tem os imóveis há 30, 40 anos e que seu Lauro também, e que anteriormente os donos eram da família de seu Lauro; que não sabe de outras pessoas reivindicando, e que seu Lauro planta, cultiva; que diz que tem outro confrontante (Miguel), ele cultiva; que a divisa é feita com marco; que não tem problemas de divisa. (...).” (grifei). Adiante, a testemunha Miguel Ribeiro Mariano, arrolada pelos autores, relatou: “(...) que sabe onde fica o terreno, mora perto; que é confrontante desse terreno; que tem o terreno há bastante tempo, uns 30 anos, e o seu Lauro também; que a divisa é feita com cerca e não sabe de problemas de divisa com ninguém; que Lauro cultiva e nunca abandonou o terreno. (...).” (grifei). A informante Vanessa França relatou: “(...) que o requerente já ocupava a área quando nasceu; que a área fica na Serra da Esperança, com 4 ha de tamanho; que Antônio e Miguel são confrontantes; que há cerca delimitando, mas não sabe de marcos delimitando; que desenvolve chá-mate e erva (cultivo); que seu pai sempre usou a área, que é de uso agrícola somente, e que não tem problemas de divisa. (...).” (grifei). Conforme se infere dos depoimentos acima, as testemunhas confirmaram que o autor possui o imóvel em questão com ânimo de dono há mais de trinta anos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Página 5 de 6 E ao serem questionadas acerca da utilização da área, as testemunhas não hesitaram em dizer que sempre pertenceu à família de seu Lauro, e que foi passada para Lauro. Ou seja, a posse da área em discussão é antiga, sempre utilizada pelos familiares do autor originário da ação. Mais do que isso, os depoentes afirmaram que nunca souberam de problemas com as divisas do terreno ou que os autores tenham se retirado da área em algum momento ou, ainda, que alguém tenha contestado a posse dos mesmos. E isso demonstra que a posse deste era mansa, pacífica e ininterrupta em todo o tempo. Desse modo, até mesmo utilizando-se da accessio possessionis (artigo 1.243 do Código Civil), os requerentes demonstraram estar possuindo, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, a área em questão há mais de 30 (trinta) anos. E durante todo este período a posse do autor e de seus familiares sempre foi com ânimo de dono. Portanto, considerando que há nos autos prova testemunhal idônea demonstrando que a posse do seus familiares transmitida aos autores possui a mesma característica ad usucapionem, ou seja, tanto a posse daqueles quanto a dos requerentes sempre foi com ânimo de dono e ininterrupta, é certo que com a soma das posses o lapso temporal de quinze anos restou devidamente preenchido. Assim, demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se o seu reconhecimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR adquirida pelos autores LAURO FRANÇA e MARLI ALVES NORBETO DE FRANÇA, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel descrito na petição de mov. 1.1, eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Página 6 de 6 nos mapas e nos memoriais descritivos de mov. 1.9 que fazem parte integrante desta decisão, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Custas pela parte Requerente. Entretanto, uma vez que a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Ainda, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e no Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná a pagar aos advogados dativos nomeados (movs. 284.1 e 309.1), Dra. Pricila De Fátima Burgath e Dr. Vagner Lorencetti, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada um. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro e abertura de matrícula ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). 4. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 12 de junho de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr x Luís Fernando Oliveira Hoiça

ID: 283478382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000785-24.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

LUíS FERNANDO OLIVEIRA HOIçA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000785-24.2025.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 12/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Vítima(s): DOUGLAS DARCI SERVAT Réu(s): LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA DECISÃO 1. Na forma do que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão do acusado LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA. 2. Pois bem. Colhe-se da decisão de evento 19.1, que a prisão do acusado teve como fundamento a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do acusado, demonstrada pela gravidade em concreto da sua conduta. Além disso, importa registrar que o réu é reincidente, o que admite a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPP. Ainda nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva será admitida, porquanto a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos. Da análise dos autos, verifico que ainda subsistem os motivos que motivaram o decreto da medida cautelar, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva do réu persiste. Noutro giro, verifica-se que a alegação de excesso de prazo na custódia do Requerente limita-se à afirmação de que a prisão é desnecessária, ilegal e sem contemporaneidade com o fato acusado, em razão de que, de acordo com a Defesa, a prisão é renovada automaticamente há mais de cem dias. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, constata-se que o trâmite processual tem ocorrido de forma célere, não se verificando excesso de prazo ou dilação indevida que comprometa a razoável duração do processo. Não há, tampouco, indícios de atos protelatórios por parte da acusação ou de inércia injustificada por parte deste Juízo. Nesse sentido, disserta o c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIAS QUANTO À IMPROPRIEDADE DA TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PACIENTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO OU QUE NECESSITE ATUALMENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO OFERECIDA PELA PENITENCIÁRIA. PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As questões relativas à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, da desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame de referidos temas diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ressalte-se que o tema referente a existência de condições pessoais favoráveis foi levado à análise da Corte a quo, que não conheceu da matéria porquanto já havia sido analisada por ocasião de julgamento de impetração anterior; as demais matérias supramencionadas sequer foram levadas para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. [...]”. (STJ, HC 617.072/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) (Grifei) Nesta toada, constata-se dos autos de ação penal em apenso que o trâmite processual está ocorrendo regularmente, bem como todas as diligências necessárias à impulsão do feito têm sido realizadas em tempo regular. Dessa forma, em observância ao princípio da razoabilidade, não há o que se falar em excesso de prazo. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA PELA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074263-16.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.12.2022) (Grifei) Superado isso, também não prospera a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar frente a eventual futura condenação. Isso porque a presente via processual não se presta à antecipação do juízo sobre dosagem da pena ou fixação de regime prisional, matérias que dependem da análise do mérito e da formação de juízo de culpabilidade. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Deste modo, persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado, pelo que concluo que deve ser mantida a custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente os requisitos autorizadores de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública. 3. Visto isso, os motivos da prisão permanecem, razão pela qual deixo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA, e aplicar medida cautelar diversa da prisão. Frise-se que a tramitação processual está ocorrendo normalmente, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada, não havendo que se falar em excesso de prazo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Rosana Ribeiro De Mazzi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323211502

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-92.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA TORRES NAVARRO (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CARLA MARCUCI TORRES)

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-92.2025.8.16.0119 Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROSANA RIBEIRO, devidamente qualificada, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, também qualificada, em que alega a autora, em breve síntese, que que: adquiriu passagem aérea da companhia requerida para o trecho Maringá/PR – Recife/PE, com saída prevista para o dia 09/01/2025, às 05h35min e chegada prevista às 11h35min; antes do embarque; foi surpreendida com a informação de que seu voo havia sido cancelado e que, em razão disso, seria realocada em outro voo (4416); foi realocada para um voo com saída às 09h15min do mesmo dia, porém com 02 (duas) conexões, uma em no aeroporto de Curitiba/PR e outra no aeroporto de Viracopos/SP; a requerida não prestou a assistência prevista nas Resoluções da ANAC. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Em sua defesa a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que: o voo da requerida foi cancelado em razão da necessidade de readequação de malha aérea; realizou a imediata reacomodação da passageira, cumprindo, assim, a Resolução 400/2016 da ANAC; a parte autora aceitou o itinerário para qual fora reacomodada; todas as medidas necessárias para adequação e acomodação da parte autora foram prontamente realizadas e que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízos em razão do atraso enfrentado, carecendo, portanto, de prova mínima. Por tais motivos, pugna pela improcedência do pedido inicial (seq. 20.1). A audiência de tentativa de conciliação realizada restou infrutífera (seq. 22.1). Em seguida, a parte requerente impugnou a contestação apresentada (seq. 30.1). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. 2.2 – Do mérito. Pretende a parte requerente a condenação da requerida à indenização pelos danos morais que sofreu em razão do cancelamento e consequente alteração de voo, bem como pela falha na prestação de assistência material mínima. Inicialmente, como já decidido, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a parte requerente não se desincumbe de trazer ao feito fatos mínimos a constituir seu direito (artigo 373, I, do CPC), ou seja, cabe a parte autora demonstrar que houve falha na prestação do serviço da forma que alega e que houve descumprimento por parte da requerida no tocante à prestação de assistência conforme prevê a Resolução n. 400/2016 da ANAC, bem como comprovar as solicitações feitas à requerida e o resultado de tais requerimentos. Pois bem. Analisando detidamente os autos verifica-se que a parte autora não logrou comprovar minimamente o seu direito. Isto porque, embora alegue ter sofrido violação dos direitos da personalidade ante o cancelamento injustificado de seu voo, bem como em razão da ausência de prestação de assistência material mínima, a requerente não trouxe aos autos nada capaz de comprovar suas alegações, o que reputo fato constitutivo de seu direito. Ainda que a obrigação de comprovar a regular prestação do serviço seja da requerida, cabe à parte requerente, que alega violação de seu direito, a prova mínima que o constitua. A parte requerente limita-se na petição inicial a descrever situações genéricas que não encontram guarida em nenhum documento encartado nos autos. Sustentou a autora, em sua petição inicial, que a requerida não forneceu qualquer assistência material mínima, contudo, não efetuou nenhuma demonstração, ainda que ínfima, nesse sentido. Não demonstrou que solicitou junto à requerida a prestação da referida assistência, tampouco que requereu o reembolso de eventuais gastos que teve em razão da alegada ausência de tal assistência. Sequer trouxe aos autos qualquer informação acerca de eventuais gastos que tenha suportado nesse sentido. Não bastasse isso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os danos advindos do suposto cancelamento do voo, não trazendo aos autos nenhuma prova capaz de comprovar a existência do alegado dano moral mencionado na inicial. No presente caso, por não se tratar de caso onde o dano moral é presumido, como já mencionado, a parte autora não se desincumbe de trazer ao feito fatos mínimos a constituir seu direito. Desse modo, cabia à mesma a comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os seus direitos da personalidade, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento. Não restou comprovada no presente feito nenhuma circunstância que tenha maculado bens da personalidade da requerente, sendo que, para a indenização de cunho moral seria necessária prova de que a conduta da requerida houvesse acarretado um prejuízo significativo e com comprometimento de qualquer bem de sua personalidade, o que não ocorreu. Conforme se depreende da análise detida dos autos, após o cancelamento de seu voo, com saída prevista para às 05h35min, a requerente foi realocada para voo com saída às 09h15min do mesmo dia, ou seja, teve que aguardar menos de 04 (quatro) horas para embarcar no voo para o qual foi realocada. Desse modo, além da parte requerente ter sido realocada para outro voo na mesma data, a mesma suportou espera inferior à 04 (quatro) horas o que, por si só, segundo o entendimento da jurisprudência das Turmas Recursais do E. TJPR, não configura dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141/2010 DA ANAC. MAIORES TRANSTORNOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ATRASO OCORRIDO FOI ÍNFIMO NÃO GERANDO O CONDÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0013178-82.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 27.10.2017). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MAIORES TRANSTORNOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0012839-26.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juliane Velloso Stankevecz - J. 26.09.2017). Destaquei. Assim, entendo que a parte requerente não atendeu minimamente à obrigação prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, pois, de apresentar mínimos indícios do direito que alega. Importante ressaltar, mais uma vez, que a inversão do ônus da prova não afasta tal incumbência. É o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.”. Destaquei. Nesse ínterim, entendo que não há que se falar em dano moral no presente caso, porque ausente a prova do prejuízo da parte requerente, sendo que os fatos narrados na inicial podem, em tese, caracterizar mero dissabor ou aborrecimento incapaz de gerar real lesão à personalidade da parte requerente. Reforço que simples atrasos, cancelamento de voos ou até mesma a prática de overbooking, por si sós, não levam à presunção da existência de danos morais indenizáveis, pois, como já mencionado, não se trata de dano moral in re pisa, devendo, portanto, ser provada a lesão sofrida pelo passageiro a justificar a indenização extrapatrimonial. Logo, em se tratando de pedido de indenização por danos morais, faz-se imprescindível distinguir as situações que são passíveis de reparação daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas se deparam com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, passíveis de indenização. No caso dos autos, não restou demonstrado que o cancelamento do voo da parte autora, com realocação para voo com saída prevista com menos de 04 (quatro) horas de diferença, única e exclusivamente, lhe causou danos, bem como não restou demonstrada a ausência de prestação de assistência material mínima, não havendo, portanto, que se falar, portanto, em procedência do pedido indenizatório. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ROSANA RIBEIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias Em Nova Esperança, 9 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Douglas Lopes Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 260412941

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003185-96.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK

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WILLIAN APARECIDO RODRIGUES DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003185-96.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 15/03/2025 Requerente(s): DOUGLAS LOPES DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por DOUGLAS LOPES DA SILVA, sob a alegação de que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, e requer a substituição por medidas cautelares diversas (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2/1.4). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública, ante a ausência de alteração fática (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo sentido do Ministério Público, entendo que subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva do Requerente, não havendo qualquer circunstância nova que justifique alteração do entendimento anteriormente proferido, uma vez que a situação fática que ensejou a medida cautelar permanece inalterada. Primeiramente, cumpre destacar que a materialidade do crime e os indícios de autoria estão devidamente presentes nos autos nº 0002179-54.2025.8.16.0083, em apenso. Ressalte-se que o Requerente é acusado da prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II (fútil) e IV (emboscada), c/c art. 29, ambos do Código Penal, conforme denúncia constante no evento 26.1 dos autos principais em apenso. Por força do artigo 313, inciso I, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos autos. Ainda, verifica-se a presença da autorização contida no artigo 313, inciso II, do CPP, onde dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva para pessoas reincidentes, como in casu, conforme é possível extrair das certidões Oráculo de evento 6.1. Pois bem. Embora a Defesa argumente pela inexistência de risco à ordem pública, as circunstâncias concretas do fato demonstram a necessidade da prisão preventiva. Conforme apurado nas investigações, a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo, sendo o crime praticado por motivo fútil e mediante emboscada. Deste modo, inequívoca a periculosidade do Requerente, eis que seus antecedentes e a gravidade em concreto do delito demonstram alta probabilidade de que em liberdade torne a delinquir, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Nesse contexto, eventuais condições favoráveis ao Requerente, como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva. A respeito, cite-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Dessa forma, as garantias individuais do Requerente devem ceder diante do interesse público, sendo a manutenção da prisão preventiva medida necessária à preservação da ordem pública. Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Outrossim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, eis que cumpria pena em regime aberto quando da prática do delito que ensejou a sua prisão (autos de Execução de Pena sob nº 4000002-79.2024.8.16.0149), demonstrando, assim, que mesmo as condições do cumprimento de pena em regime mais brando não foram suficientes para que voltassem a delinquir. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Por fim, as demais alegações do Requerente dizem respeito ao mérito da ação penal e, via de regra, não podem ser analisadas no presente pedido, como é o caso da tese de excludente de ilicitude (ou antijuridicidade), bem como da suposta ausência de provas técnicas apontada pela Defesa. Deste modo, demonstrada a concreta possibilidade de reiteração criminosa e a gravidade em concreto do delito cometido, persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva, pelo que concluo que deve ser mantida a custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente o requisito autorizador de suas prisões, qual seja, a garantia da ordem pública. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por DOUGLAS LOPES DA SILVA. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Mauro Cesar Medeiros x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

ID: 255893915

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002445-37.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR MEDEIROS

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002445-37.2023.8.16.0204 Processo: 0002445-37.2023.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): MAURO CESAR MEDEIROS Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MAURO CESAR MEDEIROS em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, na qual o requerente sustentou que através de anúncio na TV entrou em contato com a empresa requerida, sob a promessa de que esta conseguiria reduzir o valor das prestações do financiamento do seu automóvel. Ponderou que passados alguns meses, o banco com quem havia realizado o financiamento entrou em contato cobrando as parcelas que não foram quitadas e deram azo a busca e apreensão do veículo. Pagou por todo o valor que o banco exigiu e ao questionar a empresa requerida sobre o ocorrido e sobre o trabalho prestado, esta se esquivou da responsabilidade, razão pela qual pretende a reparação por danos morais. MÉRITO Do exame dos autos verifica-se que a requerente firmou Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Administrativa com a requerida (mov. 22.2), para realizar negociação extrajudicial do financiamento do seu veículo. Logo, constata-se que estão presentes os elementos necessários para a configuração de uma verdadeira relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isto é, o requerente se enquadra no conceito de consumidor conforme o artigo 2º, caput, e a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º, ambos do CDC. Dessa forma, é indiscutível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor neste caso, uma vez que estão claramente presentes todos os requisitos legais para a formação da relação jurídica de consumo. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. Realizadas tais premissas, passa-se ao exame dos fatos ocorridos. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação do serviço pela requerida, caracterizada pela não realização dos serviços contratados. Ao analisar o caso concreto, observa-se que o pedido do requerente deve ser acolhido. Explico. Alegou o requerente que procurou a requerida com a intenção de renegociar o contrato de financiamento do seu automóvel, contratando seus os serviços conforme o contrato celebrado entre as partes (mov.22.2). No que tange à realização do negócio jurídico, tal fato é incontroverso, tendo em vista a apresentação dos contratos e a confirmação pela requerida. Também relatou que foi orientado pela requerida a não atender as ligações do banco ou proceder qualquer negociação diretamente, o que indica uma falha no esclarecimento por parte da requerida e evidencia um desequilíbrio contratual entre as partes. O requerente relatou que foi orientado pela ré a deixar de pagar as parcelas do financiamento para que fosse possível negociar a dívida, bem como lhe foi informado que o banco não poderia tomar o seu veículo enquanto houvesse a negociação, o que indica uma falha no esclarecimento por parte da requerida e evidencia um desequilíbrio contratual entre as partes. No que se refere à comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, é incumbência da requerida demonstrar que os serviços foram devidamente realizados. Contudo, ao analisar os documentos apresentados pela empresa requerida, verifica-se que estes se limitam a cálculos, notificações e contatos por whatsapp sem evidenciar que houve uma efetiva negociação que resultasse em alguma solução prática. Embora a requerida sustente que sua função seria atuar como intermediária em uma tentativa de negociação, observa-se que todos os contatos realizados são de natureza genérica, sem a apresentação de propostas concretas ou tentativas reais de resolução. Na prática, os contatos limitam-se a solicitar informações sobre o valor da dívida e o possível desconto, sem que haja qualquer discussão substancial sobre os supostos juros elevados ou propostas de solução. Portanto, restou evidenciada a falha na prestação de serviço da requerida. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA. “O SOLUCIONADOR”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviços de assessoria financeira, condenando-a à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço contratado; (ii) analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Comprovada a falha na prestação dos serviços pela ausência de prova da efetiva negociação prometida, e pela orientação para inadimplência que resultou em prejuízo ao consumidor, inclusive ação de busca e apreensão do veículo. 5. O dano moral é evidenciado pela violação dos direitos de personalidade do autor, sendo o abalo emocional e os transtornos sofridos incompatíveis com meros dissabores cotidianos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068774-53.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 08.11.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010382-63.2022.8.16.0130 - Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira - j. 19.08.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002141-37.2021.8.16.0033 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 22.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052108-74.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - j. 08.01.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055334-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.03.2025) grifei No que diz respeito ao dano moral alegado pelo requerente, é importante ressaltar que o ilícito contratual, em geral, ocorre em situações excepcionais, nas quais há um real comprometimento da moral de um dos contratantes, o que justifica a reparação dos danos causados. Ao se analisar o presente caso, verifica-se que a situação em questão ultrapassou o simples dissabor, resultando em danos extrapatrimoniais e evidente abalo moral ao requerente, o que torna a reparação devida. O requerente recorreu à requerida justamente porque enfrentava dificuldades no pagamento das parcelas do financiamento, mas não tinha a intenção de se eximir de suas obrigações, uma vez que estava plenamente ciente das consequências do inadimplemento – algo que buscava evitar. No entanto, a orientação dada para que o requerente não atendesse ou deixasse de negociar diretamente como banco resultou em aborrecimentos ainda maiores, com a busca e apreensão do seu veículo. E, como consequência, o requerente teve que realizar a negociação diretamente com a financiadora e regularizar os débitos. Dessa forma, fica claro que houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que colocou o requerente em uma situação de sofrimento e impotência diante da falta de solução, mesmo após tentativas contínuas de resolução. Tal conduta causou danos à sua honra subjetiva, afetando sua esfera pessoal e evidenciando o descaso da requerida com as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que recorrem a seus serviços. Para que se configure o dano moral, é necessário que a pessoa seja afetada em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento, o que, no presente caso, ficou amplamente demonstrado. A indenização, portanto, possui uma dupla função: reparatória e sancionatória. Cabe ao magistrado determinar o valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, a duração da situação, a condição econômica das partes envolvidas e o grau de reprovabilidade da conduta da parte responsável. Veja-se: Decisão monocrática. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. O Solucionador. Inexecução do contrato. Ausência de provas de que a ré de fato prestou os serviços contratados. Acertada rescisão do contrato e ressarcimento dos valores pagos. Dano moral. Requerente que tentou resolução por via administrativa, a qual restou infrutífera por ausência da ré. Dano moral configurado. Quantum mantido. Ausência de pedido expresso. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato entre as partes, condenando a requerida à restituição de R$5.160,00 e ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. A reclamada alega que houve efetiva prestação dos serviços contratados, não havendo que se falar em restituição dos valores. (...) 7. Recurso Inominado conhecido e não provido.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000766-14.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J.29.10.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026583-08.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.08.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018758-83.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 29.07.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009794-97.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres - J. 23.06.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005121-09.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 07.03.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA. “O SOLUCIONADOR”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RECOMENDAÇÃO PARA CESSAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE O RECLAMANTE E A FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A RECLAMADA. MONTANTE DESEMBOLSADO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER TRANSFERIDO A RECLAMADA - OBRIGAÇÃO DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NAO COMPORTA MINORAÇÃO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0009001-65.2022.8.16.0018 - Maringa - Rel.: JUIZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) grifei Assim sendo, com base nos parâmetros mencionados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, conforme será determinado na parte dispositiva da sentença. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Olacir Da Silva

ID: 294209317

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001573-60.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OLACIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 1 Autos n.º 0001573-60.2023.8.16.0159 Sentença AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná. RÉU: OLACIR DA SILVA, brasileiro, portador da CI/RG n.º 10.811.453/PR, nascido em 17/07/2000, com 22 anos de idade na época dos fatos, filho de Terezinha Klaus e de Dari da Silva, residente e domiciliado na Rua Castro Alvez, n.º 245, Ap. 4, Centro, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR. IMPUTAÇÃO: Artigo 42, inciso III, da Lei n.º 3.688/41, das Contravenções Penais: “Artigo 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, conforme permissivo constante do §3.º, do artigo 81, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 2 Foi o Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, pela prática dos seguintes fatos delituosos, conforme consta da peça acusatória (item 21.2): “No dia 4 de junho de 2023, por volta de 00h00min, no estabelecimento comercial Mist Garden, localizado na Rua Caçador, nº 230, Bairro Jardim Paraguaçu, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado OLACIR DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, perturbou o sossego da coletividade, na medida em que estava com som excessivamente alto (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 8.1). Ressalte-se que a equipe policial afirmou ter ouvido o som excessivamente alto e que os vizinhos constantemente manifestam indignação a respeito do som alto.”. A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, aliás, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível a análise direta do mérito. Devidamente instruída a presente Ação Penal, concluo pela improcedência da acusação. Senão vejamos. O Policial Militar, Alex Sandro Rosso, ouvido no mov. 190.3, relatou que não consegue vislumbrar os fatos narrados, mas reiterou as informações repassadas pelo boletim de ocorrência. O Policial Militar, Laurindo Siqueira, ouvido no mov. 190.4, relatou que ele e sua equipe estavam dando apoio operacional a cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, quando se depararam com este estabelecimento com o som alto. Disse que foi prestado o apoio a equipe da área, onde compareceu o responsável que foi devidamente esclarecido os fatos para oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 3 mesmo. Reafirma que já participou de outras situações naquele local, em que havia perturbação, sendo encaminhado menores em outras oportunidades. Afirmou que foi apreendido o som pela equipe da área e encaminhado o mesmo para termo. O Policial Militar, Rafael Rambo Martins, ouvido no mov. 190.5, relatou que estava em operação policial naquela noite, juntamente com outros policiais quando começaram a fazer abordagem em estabelecimentos conhecidos na cidade. Disse que quando passaram pelo estabelecimento Mist Garden, constatou-se som excessivamente alto. Expôs que tal estabelecimento já tinha infringido na mesma perturbação de sossego, inclusive com outros boletins e outras situações, e ao realizarem a abordagem policial, apresentou-se o Sr. Olacir, que era o responsável pelo local. O Réu OLACIR DA SILVA, em seu interrogatório (mov. 190.2), exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Pois bem. Diante das provas produzidas em Juízo, denota-se que a acusação que recai sobre o Acusado não restou indubitavelmente comprovada. Ao analisar o tipo penal em constância com as provas produzidas nos autos, nota-se que não houve a devida demonstração de perturbação do sossego da coletividade. A doutrina majoritária exige, para a configuração do tipo previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que a perturbação do sossego atinja efetivamente a coletividade, não se concretizando somente pela denúncia genérica, sem demais testemunhas, não sendo possível mensurar, no caso, de que forma a coletividade foi atingida na situação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 4 Em outras palavras, para a configuração da elementar típica do delito, deve o agente perturbar a coletividade, ou seja, a conduta deve atingir um número considerável e determinável de vítimas de uma mesma comunidade. Guilherme de Souza Nucci explica que: “A contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios é infração comum (pode ser praticada por qualquer pessoa); material (exige-se, para sua configuração, a ocorrência de efetivo incômodo para o trabalho ou sossego de terceiros) (...)”. 1 Destarte, não é punível todo e qualquer ruído esporádico, mesmo que de intenso rumor, se não atingida a generalidade das pessoas de uma localidade. Extrai-se do Termo Circunstanciado que a equipe policial se deslocou até o endereço dos fatos durante a Operação Aifu, que realizava o patrulhamento em pontos da cidade, quando por eles foi constatado o som excessivamente alto em uma tabacaria. De pronto foi realizado a abordagem, e relatou-se que vizinhos manifestam constantemente a indignação a respeito do som alto e algazarras que ocorrem naquela localidade, ocorrendo assim a suposta situação de perturbação do sossego. Todavia, observa-se que durante a instrução processual, somente o Réu e três policiais militares que estiveram no patrulhamento na data de averiguação da suposta denúncia de perturbação foram ouvidos, sendo que um deles não se lembrava dos fatos. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. 3ª ed. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2008. pg. 187-188.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 5 Imperioso registrar que não constam mais vítimas da ação perpetrada pelo Acusado. Não há nos autos nenhuma informação ou reclamação de qualquer vizinho que pudesse ter se sentido perturbado com o volume da música que tocava na casa. Com efeito, demonstra-se nos autos que não restou comprovada a perturbação da comunidade, sendo a coletividade sujeito passivo deste tipo de delito. Sendo assim, denota-se que o conjunto probatório é extremamente frágil, sobretudo porque apenas o requerido e os policiais presenciaram o ocorrido, inexistindo identificação de eventuais ofendidos, o que, necessariamente, conduz a absolvição do Acusado em consagração ao princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011351-06.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.07.2019)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00007668920198160091 Icaraíma 0000766-89.2019.8.16.0091 (Acórdão), Relator: Emerson Luciano Prado Spak,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 6 Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022).”. Sendo assim, denota-se que o conjunto probatório é extremamente frágil, sobretudo porque somente o requerente e os policiais presenciaram o ocorrido, inexistindo identificação de eventuais ofendidos, o que necessariamente conduz a absolvição do Acusado em consagração ao princípio in dubio pro reo. Dessa forma, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do Réu, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria dos fatos. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição do Réu, ante a inexistência de prova suficiente para condenação. Conclui-se, portanto, que para que ocorra o tipo penal previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/40 (LCP), deve haver provas de que efetivamente ocorreu a perturbação de sossego da coletividade, do contrário, tem-se a atipicidade da conduta. Ainda, sequer é possível auferir que o som em alto volume seria responsabilidade do Réu, desse modo resta prejudicada também a certeza em relação à autoria do fato. Destarte, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o Réu OLACIR DA SILVA, qualificadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 7 no preâmbulo, da sanção do artigo 42, inciso III, da Lei n.º 3.688/41, com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Sem custas, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando o trabalho desempenhado pelo(a) defensor(a) dativo(a), fixo em favor do(a) Dr.(a) Cassiano Almeida dos Santos, OAB/PR n.º 110.703, digno(a) advogado(a) militante nesta Comarca, o(a) qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado, apresentando defesa prévia e alegações finais em seu nome, bem como comparecendo à audiência de instrução, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 06/2024–PGE/SEFA - item 4.3, honorários no montante de R$950,00 (novecentos e cinquenta), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Vale a presente como certidão. 5. Dos bens apreendidos: Determino a restituição dos bens que ainda se encontram apreendidos ao proprietário, quais sejam: “01 (uma) caixa de som de cor preta da marca Roadstar contendo 02 (dois) twiters e 01 (um) sub woofer, 01 (uma) caixa de som marca Hinor, contendo 02 (dois) twiters e 01 (um) sub woofer, 01 (um) amplificador marca PA 4000 Stoner e 01 (uma) mesa de som marca Shansonic”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 8 5.1. Intime-se o proprietário (OLACIR DA SILVA) para que proceda a retirada dos bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. 5.2. Decorrido o prazo supra sem resposta, determino desde já a doação dos bens que interessarem ao Conselho da Comunidade deste Município, mediante termo de entrega nos autos. Caso não haja interesse nos mesmos, a doação poderá se dar a outra entidade cadastrada neste Juízo. Em não havendo, determino a sua destruição. 5.3. Os bens deverão ser indicados em listagem própria de bens doados ou encaminhados à destruição, conforme o caso, em procedimento próprio. 6. Com o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o Código de Normas, fazendo as anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geiza De Almeida Matos e outros

ID: 305904592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000766-82.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEIZA DE ALMEIDA MATOS LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-82.2025.8.16.0090 Processo: 0000766-82.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GEIZA DE ALMEIDA MATOS LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob nº 0000766-82.2025.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, brasileiro, convivente, pedreiro, filho de Angelita Lucas Simeão e Wesley Barbosa de Miranda, portador da carteira de identidade RG n.º 14.891.833-3/PR e inscrito no CPF sob n.°130.245.459-56, nascido aos 11-7-2001, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, com endereço na Rua Alecio Grana, n.° 51, Apartamento n.° 303, Centro, no município de Ibiporã/PR (mov. 1.11), atualmente recolhido na Delegacia de Polícia local, como incurso(a/s) nas sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01) e artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (FATO 02), em razão da prática, em tese, do(s) fato(s) desta forma narrado(s) na denúncia: “FATO 01 Em 9 de fevereiro de 2025, por volta das 22h01min., na residência localizada na Rua Alecio Grana, n.° 51, apto 303, no município de Ibiporã/PR, o denunciado LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e guardava para fins de traficância, 0,0147 (quatorze gramas) da substância entorpecente “Erythroxylum coca” (“Benzoilmetilecgonina”), vulgarmente conhecida como cocaína, 1 (uma) caixa de papelão contendo diversos saquinhos de plásticos de “geladinho” para acondicionar entorpecentes, 1 (uma) balança de precisão, além do valor de R$ 7.242,00 (sete mil duzentos e quarenta e dois reais) em dinheiro – cf. auto de prisão em flagrante e portaria de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.17 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.19, Ocorrência n.° 2033368 de mov. 1.28 e certidão de mov. 47.1 – sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias estas de uso e comércio proibido em território nacional, capazes de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria n.° 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, complementada pela RDC n.º 958, de 31 de dezembro de 2024). Segundo consta, a Polícia Militar recebeu denúncia de que um indivíduo, com vestimentas especificadas, estaria em um veículo marca Citroen, modelo C4 Hatch, cor Prata, na posse de drogas e armas. Durante as diligências, em um primeiro momento, a equipe visualizou LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, pessoa com as mesmas características e veículo que foi repassado, adentrando em um condomínio de prédios na rua Alécio grana, n.° 51, tendo sido posteriormente avistado na rua Antônio Guilherme, continuação da rua Joaquim M. Souza, n.° 257 (endereço da denúncia). Restou comprovado que, conforme fora narrado pela comunicação à Polícia, o denunciado transitava entre os dois endereços. FATO 02 Em 9 de fevereiro de 2025, por volta das 22h01min., na residência localizada na Alecio Grana n.° 51, no município de Ibiporã/PR, o denunciado LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, agindo com consciência e vontade livre, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda 2 (dois) carregadores de arma de fogo, 35 (trinta e cinco) munições intactas calibre 9 mm (nove milímetros), 1(uma) pistola de arma de fogo 9 mm (nove milímetros), de uso restrito, com o número de série suprimido e sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, cf. auto de prisão em flagrante e portaria de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.17 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.19 e Ocorrência n.° 2033368 de mov. 1.28 (tudo cf. boletim de ocorrência n.º 2025/175464)”. A denúncia foi oferecida no dia 14/2/25 (seq. 49.1) e recebida em 17/2/25 (seq. 59.1). Regularmente citada (seq. 93.2), a parte ré, por intermédio de defesa constituída (seq. 16.2), apresentou resposta à acusação (seq. 60.1). Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 77.1 e 80.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 158). Certificados os antecedentes (seq. 162.1). Juntado(s) o(s) laudo(s) de exame de arma de fogo (seq. 160.1) e toxicológicos (seq. 76.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitiva, pugnou pela condenação da parte ré nas sanções dos crimes capitulados na exordial (seq. 167.1). Por fim, a Defesa de LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA assim se manifestou (seq. 171.1): Ante o exposto, requer a Defesa: a) Que seja declarada a nulidade pela violação de domicilio, tendo em vista que todas as provas estão contaminadas tendo em vista a atuação policial fora dos parâmetros legais que o CPP e a Constituição Federal determina; b) A desclassificação do tráfico de drogas para o art. 28 da Lei de Drogas, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a droga seria destinada ao uso do réu; c) O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução no patamar máximo, tendo em vista a primariedade do acusado, a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos que demonstram dedicação ao tráfico; d) A fixação da pena-base no mínimo legal, pois não há elementos concretos que justifiquem sua exasperação; e) A fixação do regime inicial aberto ou subsidiariamente semiaberto; f) Seja aplicada a atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, III, d, do Código Penal; g) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, caso preenchidos os requisitos legais; h) Seja concedido o direito do réu responder o processo em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura; i) A gratuidade da justiça ao réu, tendo em vista ser pessoa pobre na acepção jurídica. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deduzindo a pretensão punitiva do estatal em face de LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, a quem imputa a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01) e artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (FATO 02). II.1. QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. Aduziu-se, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da invasão do domicílio alheio. Não se desconhece que o STJ, no dia 2/3/21, em paradigmático julgamento da 6ª Turma, ao sopesar o direito à intimidade e à inviolabilidade de domicílio, de um lado, e o estado de flagrância, de outro, assentou o seguinte entendimento no HC n. 598.051/SP, publicado em 15/3/21. Por mais que seja possível reconhecer a justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado em razão de fatos pretéritos, nos termos do RE 1492256 do STF, in casu, nota-se que não houve fundamentos fáticos que constituíssem justa causa para a busca e apreensão domiciliar que ocorreu no apartamento do réu. Ademais, o porteiro do prédio que o acusado residia testemunhou em juízo, narrando que, ao contrario da versão prestada pelos policiais militares, a esposa do réu, GEIZA, não estava com os policiais no momento em que entraram no apartamento e que a entrada somente havia sido franqueada porque policiais descaracterizados mostraram um papel alegando que se tratava mandado para ingressarem no apartamento de LINCON. Dessa forma, a nulidade das provas obtidas no apartamento do acusado LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA deve ser reconhecida, de forma que sejam desentranhadas dos autos. Assim, ACOLHO a preliminar supra, e, por conseguinte, DECLARO a NULIDADE dos elementos de provas obtidas com o ingresso no apartamento do réu, as quais não poderão ser usadas para a condenação do réu e devem ser desentranhadas dos autos. Entretanto, destaco que não serão devolvidas as drogas e as armas apreendidas, diante da evidente ilegalidade do material. II.2. QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Sobre a MATERIALIDADE, aportaram-se aos autos: o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.17), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.19), imagens (seq. 1.27-1.29), o(s) laudo(s) de exame de arma de fogo (seq. 160.1) e toxicológicos (seq. 76.1), além da prova testemunha colhida ao longo da instrução processual. Por sua vez, a AUTORIA será analisada através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em juízo (seq. 158.2), o réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA negou a pratica do crime de tráfico de drogas e confessou a posse da arma fatos, respondendo: “(…) que confessa o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; que não praticou tráfico de drogas; que é apenas usuário; que no dia 9 de fevereiro de 2025, data dos fatos imputados na denúncia, foi apreendida em sua residência certa quantidade de cocaína, além de uma caixa de papelão com saquinhos plásticos, balança de precisão e a quantia de R$ 7.242,00; que tinha essa droga em casa, bem como maconha em seu cigarro; que é usuário desde jovem e é dependente químico de maconha e cocaína; que os saquinhos e a balança eram utilizados para seu próprio consumo, pois organizava a droga em pequenas porções que pesava para manter controle da quantidade e prolongar o uso; que não havia qualquer intenção de comercialização; que utilizava a droga em locais como o trabalho, a casa da avó e na praça, e que a quantidade apreendida era a mesma mencionada na denúncia; que comprou uma pistola 9mm, com dois carregadores e 35 munições, para proteção da sua família, em razão de ter crescido em bairro violento e ter perdido o pai a tiros; que pagou R$ 10.000,00, fruto de seu trabalho desde os 16 anos como empreiteiro e pedreiro, e que guardava o dinheiro em casa por considerar mais seguro; que nunca teve envolvimento com o tráfico e que vive com a companheira Jéssica, com quem tem um filho, além de uma enteada; que não tem passagens anteriores; que denúncia partiu do companheiro de sua tia, pessoa próxima da família, com quem teve desavenças após ele começar a agredir sua tia; que a família se revoltou e decidiu denunciá-lo, motivo pelo qual acredita ter sido denunciado por vingança, já que o referido indivíduo passou a ameaçar seus familiares; que esse homem já chegou a usar cocaína com ele, mas que não tinha conhecimento da existência da arma; que estava conversando com um vizinho quando um veículo HB20 descaracterizado se aproximou, momento em que ficou assustado e entrou em casa; que policiais descaracterizados o abordaram com violência, agrediram-no com tapas no peito e ameaçaram sua integridade física; que a polícia obteve a chave de seu carro, com a qual localizaram seu apartamento, onde foram encontradas drogas e a arma, sem sua autorização prévia para entrada no imóvel; que não passou seu endereço nem acompanhou a ação policial no apartamento; que a arma não estava exposta, sempre a manteve escondida sobre o guarda-roupa, dentro de uma bolsa, e que sua companheira sequer sabia de sua existência; que sobre a droga encontrada (14g de cocaína), era para consumo próprio, adquirida em maior quantidade para evitar deslocamentos a locais perigosos; que confirmou a posse de dichavador, seda e cigarro de maconha, que estavam em sua residência, mas que não foram apreendidos; que nunca teve envolvimento com tráfico, e que sempre trabalhou em empreitadas na construção civil; que nem ele, nem Matheus, filho da namorada do denunciante, tenham praticado qualquer crime; embora Matheus e o denunciante já tenham discutido e que chegou a ser ameaçado com faca; que se arrepende dos atos, que está há mais de dois meses sem usar drogas, e que deseja se reerguer, voltar a trabalhar, cuidar da família e manter-se afastado dos entorpecentes (...)”. Em juízo (seq. 158.3), o policial militar DANIEL BENETTI TEODORO relatou: “(…) que participou da ocorrência envolvendo o réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, no mês de fevereiro de 2025, após recebimento de informações oriundas da central de operações (Copom), repassadas à equipe de inteligência, de que um indivíduo chamado Gabriel, trajando camiseta vermelha e bermuda, estaria traficando drogas e portando arma de fogo na cidade de Ibiporã; que, com base nessa denúncia, a equipe de inteligência iniciou diligências na cidade e visualizou o indivíduo entrando em um condomínio de prédios; que a partir disso, foi solicitado o apoio da equipe ROTAM, da qual o depoente faz parte; que ao chegarem no local indicado, visualizaram um veículo C4 Pallas, mencionado na denúncia, e o suspeito com as vestimentas descritas, na calçada da residência; que, ao perceber a aproximação dos policiais, Lincon correu para o interior do imóvel e tentou fugir pulando o muro dos fundos, mas foi abordado pela equipe ainda sobre o muro; que na abordagem pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o réu, apenas uma quantia em dinheiro, que foi deixada em sua posse; que a esposa do réu, presente na residência, foi indagada sobre a existência de ilícitos, tendo dito que havia “coisas do marido” que ela não sabia dizer o que eram; que ela então entregou uma chave aos policiais e autorizou a entrada no apartamento, tendo acompanhado os agentes durante toda a diligência; que no local, foram localizados uma pistola calibre 9mm, com dois carregadores municiados, sobre uma estante da sala, além de uma caixa contendo balança de precisão, invólucros plásticos e cocaína, e ainda uma quantia em dinheiro, cerca de R$ 7.500,00; que a companheira de Lincon informou que os objetos pertenciam a ele; que após a apreensão, a equipe retornou à casa da avó do réu para tentar localizar o celular dele, o que não foi possível, pois o aparelho havia desaparecido; que LINCON foi algemado ao ser transportado para o apartamento, em razão de ter tentado fugir da equipe anteriormente, sendo a esposa dele conduzida na mesma viatura, sem algemas, acompanhando os policiais no interior do apartamento; que o porteiro do condomínio foi informado sobre a diligência e autorizou a entrada da equipe; que durante toda a abordagem não houve qualquer agressão ou desrespeito por parte da equipe, inclusive mencionando que um primo menor de idade do réu permaneceu assistindo televisão e não foi perturbado; que não houve qualquer violência contra a mãe ou avó de LINCON; que tudo o que foi apreendido foi mostrado à companheira do réu, inclusive o dinheiro contado e a droga pesada na frente dela; que a denúncia indicava apenas o réu como suspeito e foi tão detalhada que os policiais concluíram que se tratava de alguém próximo, o que também foi sugerido pelo próprio LINCON, que afirmou ter rivais; que não conhecia o réu anteriormente, mas já haviam sido feitas outras prisões no mesmo bairro; que, embora a companheira do réu tenha cooperado, ela também foi conduzida à delegacia por estar presente na residência onde os objetos ilícitos foram localizados”. Em juízo (seq. 158.5), o policial militar LUCAS CAVALCANTE LUSTRI narrou: “(…) que tomou conhecimento da ocorrência por meio de uma denúncia anônima feita via 181 ou 190; que pela denúncia um indivíduo na cidade de Ibiporã estaria transportando drogas e estaria armado; que a denúncia continha detalhes sobre as vestimentas do suspeito, o veículo utilizado e o endereço; que as equipes da P2 de Londrina foram designadas para diligenciar e verificar a veracidade da denúncia; que durante a diligência, os policiais visualizaram o veículo descrito entrando em um condomínio de prédios, nas proximidades do endereço citado na denúncia, e posteriormente o viram estacionado em frente à residência com um homem próximo; que diante disso, solicitaram apoio da equipe ROTAM, da qual o depoente fazia parte; que ao chegarem à rua indicada, LINCON, ao perceber a aproximação da viatura caracterizada, correu para o interior da residência; que os policiais desembarcaram e o abordaram nos fundos, em cima de um muro, tentando pular para o imóvel vizinho; que durante a revista pessoal, foi encontrada apenas uma quantia em dinheiro; que LINCON negou qualquer envolvimento com o tráfico e ilícitos, relatando apenas que seu pai teria tido envolvimento com atividades criminosas; que foi conversado com sua companheira, GEISA, que informou que residia com ele em um condomínio de apartamentos e forneceu o endereço, confirmando que era o mesmo já identificado pela equipe de inteligência; que Geisa acompanhou os policiais até o apartamento, onde foi localizada uma pistola 9mm, com carregadores e munições, certa quantidade de cocaína, dinheiro em torno de R$ 7.500,00 e embalagens utilizadas para fracionamento de drogas; que Geisa cooperou, acompanhou a busca e teria dito que os objetos pertenciam ao companheiro; que não participou diretamente da busca no interior do apartamento, permanecendo na viatura; que LINCON foi conduzido na parte traseira da viatura, e não soube afirmar se foi algemado; que GEISA também foi conduzida por ter confirmado a residência e por segurança, visto que LINCON se mostrou relutante em colaborar; que não houve agressões à mãe ou à avó de LINCON durante a abordagem na residência; que apenas houve contenção física de familiares para que não interferissem na ação; que os policiais presentes na diligência foram o sargento Jefferson, o soldado Ferreira e o soldado Teodoro; que a denúncia referia-se a um homem e não mencionava mulher, e que os policiais da P2 já tinham visto o veículo de LINCON no condomínio antes; que a chave do apartamento foi fornecida por GEISA, e que esta mencionou a existência de ilícitos no imóvel, embora sem especificar o que exatamente seria; que o contato com o porteiro foi feito pelos policiais da P2, e não soube informar a razão do depoimento complementar prestado na delegacia, apenas que foi convocado para tal (...)”. Em juízo (seq. 158.7), a testemunha CLEITON WILSON UMBELINO relatou: “(...) que é vizinho do réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, residindo na mesma rua onde ocorreram os fatos; que no dia da ocorrência chamou LINCOLN para conversar na calçada sobre a presença de um carro branco suspeito, estacionado em frente à residência da avó do réu, conforme mensagem recebida de outro vizinho; que, enquanto conversavam, um veículo HB20 passou lentamente pela rua e, pouco depois, retornou em alta velocidade, momento em que dois homens armados desceram e gritaram “correu, correu”, apontando para LINCOLN, que já se dirigia para dentro da residência; que só percebeu tratar-se de ação policial após visualizar a chegada de uma viatura preta da ROTAM; que os dois policiais à paisana entraram na casa, seguidos pelos policiais fardados da ROTAM, e, no trajeto, trombaram com a avó de Lincoln e agrediram a mãe dele, ANGELITA, com um tapa ou soco no rosto; que, ao questionar a agressão, ANGELITA foi insultada com frases como “bati e bato de novo” e “desce a velha aí que eu vou pisar na cabeça dela”; que sua esposa chegou a levar água para a avó de Lincoln, que passou mal; que os policiais entraram na casa da avó, saíram afirmando que não haviam encontrado nada, mas, após ordem do sargento, retornaram para nova busca; que após nova saída, um dos policiais começou a interrogar Geiza, companheira de Lincoln, sobre o endereço do apartamento, dizendo que ela era traficante, assim como a avó e o sobrinho MATHEUS, menor de idade; que o policial tirou fotos da avó e de Matheus, afirmando que os divulgaria em um grupo “para deixar famosos”; que também foi ofendido por policial, sendo chamado de “animal” e ameaçado com soco ao tentar proteger sua esposa; que GEIZA chegou a se abrigar em sua residência para amamentar a criança; que, em seguida, os dois policiais à paisana mexeram no carro de Lincoln, pegaram uma chave e saíram em direção ao apartamento, permanecendo os policiais da ROTAM no local com Lincoln e os demais; que após cerca de 15 a 20 minutos, o telefone de um dos policiais tocou e, ao atender, ele disse: “01, achamos aqui”, e passou a debochar, afirmando que “não viriam de Londrina à toa”; que a partir disso os policiais disseram que todos seriam presos, inclusive LINCOLN, GEISA, a avó e MATHEUS; que Lincoln foi algemado e colocado na viatura da ROTAM, seguido por GEIZA; que GEIZA permaneceu todo o tempo na calçada e que LINCOLN não acompanhou os policiais até o apartamento; que GEIZA foi pressionada a indicar o endereço, sob ameaça de prisão e de entrega das crianças ao Conselho Tutelar; que ouviu os policiais xingarem os presentes de “vagabunda”, “traficante” e outras ofensas, atribuindo falsamente a MATHEUS a função de “entregador de droga de moto”; que nunca viu LINCOLN traficando ou armado, e que o conhecia como pai de família, que deixava pão pela manhã e cuidava do filho pequeno; que conhece a família do réu há 12 anos, que a avó e a mãe de LINCOLN como pessoas honestas e trabalhadoras; que Cristiano, autor da denúncia, é namorado de uma das filhas da avó de Lincoln e possui proximidade com a família; que não tinha conhecimento sobre eventual conhecimento de tráfico de drogas ou porte ilegal de arma por parte de Lincoln”. Em juízo (seq. 158.8), a testemunha IAGO AUGUSTO SANTOS relatou: “(...) que atuava como porteiro do condomínio onde residiam o réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA e sua companheira GEIZA, tendo trabalhado no local por cerca de três meses; que no dia dos fatos, por volta das 7h da manhã, foi abordado por policiais civis que chegaram ao condomínio em um veículo HB20 branco, alegando estarem de posse de um mandado e portando uma chave que teria sido apreendida com um dos envolvidos; que os policiais civis se identificaram e apresentaram um documento que alegavam ser mandado judicial, e que, após comunicar seu supervisor, foi autorizado a permitir o ingresso dos agentes no condomínio; que os civis estacionaram o veículo nas vagas de visitante e entraram a pé em direção ao apartamento indicado; que, cerca de 20 a 30 minutos depois, chegou uma viatura da ROTAM, que ingressou rapidamente no condomínio após breve comunicação com ele, afirmando estarem em apoio à equipe da civil; que os policiais da ROTAM não apresentaram documentação, mas ele indicou o caminho até o bloco correspondente; que não viu a GEIZA descendo do veículo nem acompanhando os policiais até o apartamento, e que, devido à posição da portaria e à ausência de câmeras de vigilância na área interna, não possuía visibilidade do percurso até os blocos mais ao fundo, onde ficava o apartamento; que a permanência dos policiais no apartamento durou cerca de uma hora e, antes disso, os policiais civis permaneceram aproximadamente 20 a 30 minutos no local até a chegada da ROTAM; que sobre o comportamento de LINCOLN e GEIZA enquanto moradores do condomínio, afirmou nunca ter notado movimentações suspeitas ou que sugerissem envolvimento com tráfico de drogas; que os acessos ao condomínio eram comuns, como os de qualquer outro morador, e que, apesar da atenção redobrada na portaria, a limitação estrutural e a ausência de câmeras dificultavam uma vigilância mais precisa; que continuou trabalhando no condomínio por cerca de dois meses após o episódio, sendo posteriormente dispensado sem justificativa formal; que não viu GEIZA passando pela portaria ou entrando no apartamento naquele dia, mas admitiu a possibilidade de ela ter permanecido dentro do veículo e ingressado no local sem ser notada, em razão da escuridão e da limitação de visibilidade”. Em juízo (seq. 158.9), a testemunha JOÃO PAULO SOUZA MIZAEL relatou: “(...) que é vizinho da avó do réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, sendo conhecido da família, mas sem manter relação de amizade estreita; que conhece LINCOLN desde a infância, por serem moradores da mesma rua; que no dia dos fatos avistou um veículo HB20 branco estacionado de forma suspeita em frente à sua residência por volta das 16h, o que o levou a fotografá-lo e enviar a imagem ao senhor Cleiton, outra testemunha do processo, que havia solicitado previamente que lhe fossem comunicadas movimentações estranhas, devido à sua atuação como procurador em procedimentos de busca e apreensão; que posteriormente, ao retornar do trabalho, viu que a polícia já se encontrava na rua, mas não presenciou diretamente a abordagem ao réu; que sabe que o réu trabalha, mas não sabe detalhar qual atividade exerce; que a avó do réu reside há muitos anos no local, sendo pessoa conhecida na vizinhança, e declarou nunca ter tido conhecimento de qualquer envolvimento dela com a criminalidade; que nunca havia presenciado anteriormente ações policiais na residência da família”. Em juízo (seq. 158.10), a testemunha SAMUEL LEITE relatou: “(...) que conhece o réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA da vizinhança e, principalmente, por relação profissional, sendo este seu funcionário em serviços de construção civil há aproximadamente um ano e meio a dois anos; que contrata o réu tanto por empreitada quanto por diária, conforme a demanda, e que LINCOLN exerce funções variadas, atuando como pedreiro, servente ou conforme a necessidade das obras; que, embora nunca tenha visto o réu consumindo drogas, já o notou, em algumas ocasiões, agitado ou com comportamento alterado, inclusive em horários incomuns; que isso nunca interferiu negativamente na prestação dos serviços, tampouco gerou reclamações dos clientes; que Lincoln sempre cumpriu horários e entregou os serviços conforme o combinado, sendo considerado por ele como trabalhador e confiável; que, caso o réu fosse posto em liberdade, ele poderia retornar imediatamente às atividades profissionais sob sua responsabilidade, havendo inclusive disponibilidade de trabalho”. Em juízo (seq. 158.11), a testemunha WANDERSON ALVES TRINDADE relatou: “(...) que conhece o réu LINCOLN GABRIEL LUCAS DE MIRANDA por relação de trabalho, sendo colegas em serviços de construção civil há aproximadamente dois anos, atuando ambos como pedreiros em regime de empreitada; que o réu sempre manteve conduta adequada, sendo pontual, assíduo e trabalhador, sem apresentar problemas no ambiente de trabalho; que já percebeu o réu alterado em algumas ocasiões, o que o levou a suspeitar que pudesse ser usuário de drogas, mas que nunca presenciou LINCOLN comercializando entorpecentes nem possui conhecimento de envolvimento dele com o tráfico de drogas; que, em seu convívio profissional, Lincoln demonstrou-se um bom rapaz”. Em juízo (seq. 158.4), a informante GEIZA DE ALMEIDA MATOS narrou: “(...) que, no dia dos fatos, estavam na casa da avó de LINCON — ela, a sogra e a avó dele — quando LINCON passou correndo pela sala, aparentando estar assustado; que em seguida, dois policiais sem farda passaram correndo, e logo após chegaram policiais fardados em uma viatura; que, durante a abordagem, os policiais mandaram os familiares se afastarem, momento em que um policial empurrou a sogra e a avó de LINCON, causando a queda desta; que ao tentar ajudar, a sogra recebeu um tapa; que os policiais recolheram os celulares de todos que estavam na casa, impedindo filmagens; que na casa da avó de LINCON nada foi encontrado, mas que, posteriormente, na residência do casal, foram encontradas cocaína, uma arma de fogo e dinheiro; que não sabia da existência desses objetos em casa e que acreditava que LINCON estava se afastando do vício em razão do filho recém-nascido; que o dinheiro apreendido era do casal, proveniente de suas economias, incluindo salário, décimo terceiro e férias, além de ganhos de LINCON como empreiteiro; que LINCON trabalhava na construção civil, enquanto ela era auxiliar de produção registrada, tendo perdido o emprego após ser presa por dois dias; que o casal morava junto há cerca de um ano e meio e que LINCON criava também sua filha de quatro anos; que LINCON era usuário de cocaína e maconha, mas negou que ele traficava drogas, bem como desconhecia a existência da arma e da balança de precisão; que não forneceu a chave do apartamento aos policiais, que a chave foi localizada no carro e que quem primeiro esteve no local foi a equipe da P2, em um veículo Saveiro branco; que os policiais da P2 foram os primeiros a acessar o apartamento sem sua permissão, e apenas depois acionaram a equipe ROTAM; que foi levada na viatura da ROTAM até o apartamento, onde, ao chegar, já encontrou os policiais dentro do imóvel e os objetos apreendidos expostos sobre a mesa; que não acompanhou as buscas, ao contrário do que disseram os policiais, e que LINCON permaneceu todo o tempo na viatura; que os policiais apresentaram o dinheiro apreendido e afirmaram que iriam contá-lo na frente dela para evitar alegações de desvio; que sobre a existência de dichavador, seda e resquícios de maconha, confirmou que estavam na residência, mas que os policiais disseram que aquilo “não dava em nada” e os deixaram; que o carro Citroën C4 era de propriedade de LINCON e que o imóvel onde moravam era alugado, continuando ela residindo no local; que desde a prisão não teve mais contato com LINCON e que desconhece qualquer passagem criminal dele; que o autor da denúncia era Cristiano, namorado de uma tia de LINCON, e que não presenciou situações anteriores com a polícia nem na casa da avó, nem em seu apartamento; que a ausência de LINCON afeta muito a dinâmica familiar, especialmente nos cuidados com o filho de 10 meses; que ele era trabalhador, envolvido na criação das crianças e que a abordagem policial foi violenta contra familiares, embora os presentes não tenham tentado interferir (...)”. Em juízo (seq. 158.6), a informante ANGELITA LUCAS SIMEÃO relatou: “(...) que no dia dos fatos chegou do trabalho e, ao entrar em casa, viu seu filho sair para a calçada após ser chamado por um vizinho; que em seguida, dois homens sem identificação entraram atrás dele dizendo que haviam perdido algo; que ela, sua mãe e a companheira de LINCON, GEIZA, seguiram até o fundo da residência, momento em que ouviram alguém gritar “é a polícia”, ocasião em que LINCON se rendeu; que, ao questionar o que estava acontecendo, foi chamada de “vagabunda” por um policial, que também afirmou que todos ali eram cúmplices e sabiam o que ocorria; que houve empurrões, sua mãe caiu e, ao tentar ajudá-la, levou um tapa no rosto de um policial, que ainda teria dito que “ia pisar na cabeça da velha”; que os policiais empurraram os familiares até a calçada e permaneceram dentro da residência com LINCON; que um menor, MATHEUS, de 16 anos, seu sobrinho, também foi ameaçado, assim como ela e sua mãe, com a possibilidade de serem presos; que os policiais fardados foram os responsáveis pelas agressões e ameaças, não sendo os mesmos que depuseram em juízo; que não houve tentativa de obstrução da abordagem, que não sabiam que eram policiais até o momento em que gritaram, e que os celulares da família foram recolhidos sob a justificativa de só serem devolvidos ao final da operação; que, durante a revista na casa de sua mãe, nada foi encontrado; que os policiais entraram e saíram diversas vezes, até que um deles entrou no carro de LINCON e retirou uma chave, seguindo com outro agente em um veículo branco (da equipe P2) em direção ao apartamento do réu; que os policiais não apresentaram qualquer mandado judicial; que nem LINCON nem GEIZA autorizaram a entrada no imóvel, e que a busca foi feita unicamente pelos dois policiais da P2, sem qualquer familiar presente; que posteriormente, LINCON e GEIZA foram conduzidos presos — LINCON algemado — mesmo sem terem sido encontrados ilícitos na casa da avó; que os policiais da ROTAM permaneceram no local enquanto os policiais da P2 foram ao apartamento; que o autor da denúncia, se trata de CRISTIANO, namorado da irmã de ANGELITA, que convivia com a família, mas passou a agredir a companheira, o que motivou sua exclusão do convívio familiar; que, após o rompimento, CRISTIANO teria afirmado que se vingaria da família, dizendo que o amor prevaleceria e que destruiria todos; que LINCON não guardava drogas na casa da avó, embora soubesse que era usuário, fato que a família já havia tentado repreender; que LINCON sempre trabalhou — já exerceu funções como gari, metalúrgico e atualmente como pedreiro — e que GEIZA também era trabalhadora; que LINCON usava maconha e, mais recentemente, também cocaína, mas negou que ele traficava ou tivesse qualquer envolvimento com o tráfico; que desconhecia a existência de arma na residência, assim como o dinheiro encontrado, embora soubesse que o casal falava em se mudar de Ibiporã; que LINCON sempre expressou receio de morar naquela região, considerada violenta, e que o pai dele foi assassinado naquele mesmo bairro, mas nunca mencionou intenção de adquirir arma de fogo; que nem ela nem sua mãe possuem antecedentes criminais e que esta foi a primeira vez que passaram por esse tipo de situação; que após os fatos LINCON foi preso, e que a família aguarda seu retorno, sendo ele uma pessoa trabalhadora e com estrutura familiar para apoio”. Pois bem. Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo que, diante delas, reputo inarredável o desate absolutório. Sim, porque os elementos informativos colhidos na investigação e aqueles deles decorrentes deles são inaptos a sustentar um decreto condenatório, tendo em vista o reconhecimento de sua nulidade (CPP, art. 157, caput e §1º). Ainda que não fossem considerados nulos, destaca-se que as provas produzidas em juízo, com ênfase nos depoimentos das testemunhas IAGO AUGUSTO SANTOS e JOÃO PAULO SOUZA MIZAEL, trouxeram dúvida razoável acerca da credibilidade das palavras dos policiais militares. Em regra, a palavra dos agentes policiais goza de credibilidade e presunção de veracidade por serem agentes públicos, entretanto, tal presunção é relativa e admite prova em contrário. In caso, o acusado LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA logrou êxito em produzir provas aptas a trazer duvidas relevantes sobre a veracidade da palavra dos agentes policiais ouvidos, de forma que a palavra deles é incapaz de sustentar decreto condenatório. Portanto, uma vez realizada a instrução criminal, vislumbra-se a fragilidade dos elementos probatórios, verdadeiramente inaptos a um decreto condenatório. Em consequência do que foi exposto, se outro fosse o entendimento deste juízo, estar-se-ia condenando alguém em meros indícios e ilações não alicerçados em provas concretas e induvidosas, em desacordo com os ditames processuais penais constitucionais. Como se sabe, ao juiz assiste plena e absoluta liberdade para se convencer, analisando os fatos contidos no processo e atribuindo-lhe o valor que o sistema jurídico e sua consciência aquilatarem válido à solução da demanda penal. Na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à incerteza acerca da autoria, sobretudo quando tais elementos foram produzidos notadamente na fase extrajudicial, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Sobre a aplicação do princípio, veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar o édito condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo”. (TJ-MG - APR: 10352120012773001 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 30/04/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/05/2013). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000440-60.2017.8.16.0072 - Paranacity - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - J. 01.03.2018) – grifei. Portanto, assiste razão à defesa quando pugna pela absolvição, porquanto inexistem provas suficientes para o desfecho condenatório, devendo o réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA ser absolvido do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01) e artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (FATO 02), em atenção ao princípio in dubio pro reo, com base no art. 386, VII, CPP. III – DISPOSITIVO. ANTE DO EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta: a) ACOLHO a tese PRELIMINAR suscitada (nulidade por invasão de domicílio), para o fim de DECLARAR a NULIDADE das provas obtidas pela invasão do domicílio; e b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu LINCON GABRIEL LUCAS DE MIRANDA, inicialmente qualificado, das sanções do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 01) e artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (FATO 02), com fundamento no art. 386, VII, CPP. Como consequência da absolvição, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA da parte ré (CPP, art. 386, par. único, I). EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, se por al não estiver preso. SEM CUSTAS. IV – FIANÇA. Não há. V – BENS APREENDIDOS. 1. DETERMINO a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), bem como dos objetos auxiliares de uso e fracionamento da droga, ou seja, balança de precisão e embalagens plásticas, na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/06. 2. Consoante preceituado no art. 25 do Estatuto do Desarmamento, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, o(s) artefato(s) apreendido(s) deve(m) ser encaminhado(s) ao Comando do Exército para destruição, porquanto não mais interessam à persecução penal, acaso ainda não realizado. 3. Com relação ao quanto mais apreendido (cf. aba Apreensões do Projudi), ou seja, dinheiro em espécie, vestimentas e aparelhos celulares, DETERMINO a restituição ao acusado, tendo em vista que não foi possível comprovar a origem ilícita. VI – HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO. A defesa técnica foi constituída (seq. 16.2). VII – DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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