Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000802-07.2023.8.26.0288" – Página 17 de 48

Fatima Cordeiro Leite x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 319081932

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014362-07.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CORDEIRO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PATRICIA GOES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ FENIANOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0014362-07.2025.8.16.0035 Processo: 0014362-07.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.770,00 Polo Ativo(s): FATIMA CORDEIRO LEITE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PATRICIA GOES PEREIRA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se ação proposta por FATIMA CORDEIRO LEITE em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e PATRICIA GOES PEREIRA Entendo que o DETRAN-PR, devem fazer parte do polo passivo, já que há pedido de de transferência de veículo bem como multas do veículo. Este juizado tem dificuldade de solicitar via ofício diligências ao DETRAN-PR por isso, a fim de que o mesmo participe da discussão e eventualmente proceda o bloqueio do veículo, entendo pela necessidade do mesmo apresentar manifestação. Nos termos do art. 2º, da Lei n.º 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são incompetentes para apreciar a presente causa, tendo em vista que a ré fazenda pública, razão pela qual o feito deve ser extinto. No mesmo sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. IPVA, MULTAS E DÉBITOS QUE ESTÃO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN-PR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000802-27.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.09.2023) Visto o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei n.º 9.099/95 aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Poderá o autor ajuizar nova ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. Ciência ao setor de Triagem. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas devidas. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Stradiotto x Robson Ramos Santiago

ID: 326565767

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012401-31.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO STRADIOTTO

Polo Passivo:

ROBSON RAMOS SANTIAGO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SAVARIS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0012401-31.2025.8.16.0035 Processo: 0012401-31.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$30.500,00 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO STRADIOTTO Polo Passivo(s): ROBSON RAMOS SANTIAGO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se ação proposta por CARLOS ALBERTO STRADIOTTO em face de ROBSON RAMOS SANTIAGO Entendo que o DETRAN-PR, devem fazer parte do polo passivo, já que há pedidos que somente o DETRAN-PR poderá cumprir, já que nessa comarca tramita diversos processos que não conclui por ausência do detran no polo passivo. Este juizado tem dificuldade de solicitar via ofício diligências ao DETRAN-PR por isso, a fim de que o mesmo participe da discussão e eventualmente proceda o bloqueio do veículo, entendo pela necessidade do mesmo apresentar manifestação. Nos termos do art. 2º, da Lei n.º 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são incompetentes para apreciar a presente causa, tendo em vista que a ré fazenda pública, razão pela qual o feito deve ser extinto. No mesmo sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. IPVA, MULTAS E DÉBITOS QUE ESTÃO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN-PR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000802-27.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.09.2023) Visto o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei n.º 9.099/95 aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Poderá o autor ajuizar nova ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. Ciência ao setor de Triagem. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas devidas. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000802-60.2021.8.16.0189

ID: 343372680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000802-60.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp- 2vj@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Cyro Ferreira Gomes PRAZO DE 15 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Amin Abil Russ Neto, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, sob nº 0000802-60.2021.8.16.0189, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANÁ, réu(s) Cyro Ferreira Gomes, e vítima E. D. G. B., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 58211826 SSP/PR e CPF Cyro Ferreira Gomesparte(s) Promovido 156.431.298-41, nascido(a) em 05/07/1971, natural de ESTADO DO PARANA/PR, filho(a) de motivo pelo qual se procede, por meio deste, àCREUZA MARIA BARBOSA e JOSÉ FERREIRA GOMES, sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, nas sançõesCITAÇÃOoferecimento de denúncia previstas no art. 129, § 9º do CP (Fato 02) oferecida em 13/04/2021 e recebida em 15/09/2021, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “FATO 02: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de data, horário e local dos fatos acima descritos, o denunciado CYRO FERREIRA GOMES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de maneira livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares entre eles existentes, ofendeu a integridade corporal da vítimaE. D. G. B., sua ex-companheira, com quem residia, tendo desferido socos em sua face diversas vezes, puxou-a pelos cabelos, jogou-a no chão, bem como sentou-se sobre a declarante e passou a enforcá-la, além de segurá-la com força, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.8e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por..." INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Luciane Colli Freitas, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Pontal do Paraná, 04 de agosto de 2025. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessívelOBSERVAÇÃO no endereço eletrônico .https://portal.tjpr.jus.br/projudi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Averama Alimentos S/A x Gallus Ind Com Maq Equip Avicultura Ltda.

ID: 283031784

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-19.2019.8.16.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AVERAMA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

GALLUS IND COM MAQ EQUIP AVICULTURA LTDA.

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA VEZARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLOVA STAWINSKI FUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ABATI ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMARA FIGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PARIZZI BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-19.2019.8.16.0096, DA COMARCA DE IRETAMA – VARA CÍVEL. APELANTE: AVERAMA ALIMENTOS S/A. APELADA: GALLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS AVICULTURA LTDA. RELATOR: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000802-19.2019.8.16.0096, DA COMARCA DE IRETAMA – VARA CÍVEL. APELANTE: AVERAMA ALIMENTOS S/A. APELADA: GALLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS AVICULTURA LTDA. RELATOR: DES.ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto Averama Alimentos S/A, contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança nº 0000802-19.2019.8.16.0096, ajuizada por Gallus Indústria e Comércio Máquinas Equipamentos Avicultura Ltda, que assim se pronunciou (mov. 201.1 – autos originários): “ 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 406.831,52 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até a data da inicial. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao reembolso/pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Referidos ônus ficam suspensos ao eventual beneficiário da justiça gratuita (CPC 98 §3º).” 2. Em suas razões (mov. 204.1 – autos originários), a Requerida/Apelante alegou que: a) a Apelada busca a cobrança lastreada em nota fiscal absolutamente em branco,desacompanhada de um contrato assinado; b) incompetência territorial, eis que a ação deveria ser processada na comarca de Cidade Gaúcha/PR, onde está localizada a sede da empresa Apelante, nos termos do artigo 3, inciso II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil; c) cerceamento de defesa, diante da necessidade de dilação probatória, com expedição de ofício à Administradora Judicial designada pelo juízo da Recuperação Judicial 0004264-78.2018.8.16.0173, para demonstrar a sujeição do crédito ao juízo universal da Apelante; d) ausência de interesse de agir, eis que o valor cobrado pela Apelada foi arrolado na Relação de Credores apresentada nos autos da Recuperação Judicial. 3. Contrarrazões em mov. 210.1 – autos originários. Decisão 4. Da análise do estudo de distribuição realizado no mov. 3.1 – autos de apelação cível, verifica-se que o recurso foi distribuído por sorteio a este Relator, em razão da competência ser atinente a “Ações relativas à responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho”. 5. Contudo, extrai da petição inicial que a causa de pedir e do pedido constante na inicial (mov. 1.1 – autos originários), envolve matéria de cobrança de produtos agrícolas, lastreado em nota fiscal, isto é, matéria alheia às áreas de especialização. 6. Para corroborar esse entendimento, importante transcrever trechos da petição inicial: “(...) A Requerente é uma empresa fabricante de ninhosavícolas automáticos, utilizados para automatizar a coleta de ovos, bem como produtos utilizados no funcionamento dos referidos ninhos. 2. O Requerido, adquiriu da requerente ninhos automáticos e alguns produtos, conforme a nota fiscal que segue anexo a esta, totalizando um valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). 3. O referido valor fora parcelado em 33 vezes, com a emissão de boletos bancários, com a obrigação do requerido em efetuar semanalmente o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, o requerido efetuou apenas 6, das 33 parcelas, sendo o último pagamento efetuado em 10/05/2016 restando com um saldo a pagar de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). 4. Em consequência da inadimplência do Requerido no valor acima referido, foram enviados reiterados e-mails para que este saldasse o referido débito, não logrando êxito a empresa credora. 5. Dessa forma, a inadimplência resultou em um saldo devedor de R$ 406.831,52 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), montante ao qual foi acrescida a correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015. (...) Por todo o exposto, requer: a) A designação de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC; b) A citação do requerido, no endereço declinado no preâmbulo, para que conteste a ação, querendo, sobpena de preclusão, revelia e confissão; c) A procedência da ação, condenando ao requerido ao pagamento do montante de R$ 406.831,52 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento;”. 7. Assim, não se trata discussão de responsabilidade civil, mas sim a cobrança por suposto descumprimento contratual, sem requerido de cunho indenizatório, razão pela qual, entendo que a competência do julgamento do presente recurso é de uma das Câmaras de “ações de alheios à matéria de distribuição”, na forma prevista no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “ Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: (Redação dada pela Resolução nº 39, de 14 de maio de 2018, E-DJ nº 2.269 de 28/5/2018) : (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. (Redação dada pela Resolução nº 39, de 14 de maio de 2018, E-DJ nº 2.269 de 28/5/2018) ” 8. Em caso análogo, já se pronunciou a 1ª Vice- Presidência, vejamos: “ AÇÃO DE COBRANÇA – VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO RÉU – DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAISE CHEQUE – DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES – AVENÇA NÃO ESPECIALIZADA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0061765- 65.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.10.2018 – Dje 23.10.2018)”. 9. Portanto, entendo que esta 9ª Câmara Cível não é competente para apreciação da matéria sub judice. 10. Pelo exposto, declino da competência para determinar a remessa do presente recurso para redistribuição equânime a uma das Câmaras Cíveis como matéria “ações e recursos alheios à área de especialização”, conforme dispõe o artigo 111, inciso II, do Regimento Interno. 11. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Paulo Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318799080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-28.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

VALDINEIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Bel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000802-28.2023.8.16.0080 Processo: 0000802-28.2023.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$53.460,65 Autor(s): JORGE PAULO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta por JORGE PAULO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial, em síntese, que o requerente sofreu acidente de trabalho em 26/04/2012, o qual lhe causou sequelas permanentes, com redução da capacidade laborativa. Afirmou que recebeu auxílio-doença até 19/08/2016, mas, após cessação do benefício, permaneceu com limitação funcional, especialmente no dedo da mão esquerda, o que dificultaria a execução das atividades profissionais habituais. Requereu, portanto, a concessão de auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício anterior. Deferida a justiça gratuita (mov. 8.1), o INSS foi citado e apresentou contestação (mov. 44.1), na qual sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, e a a inexistência de redução da capacidade laborativa. Foi realizada perícia médica judicial (movs. 73.2, 84.1 e 94.1), cujo laudo concluiu que, embora exista sequela física consolidada (déficit funcional no 4º dedo da mão esquerda), não há repercussão significativa no exercício da atividade habitual do autor. O autor impugnou o laudo pericial (movs. 79.1 e 100.1), alegando inconsistências nas respostas e discordando da conclusão. Entretanto, a impugnação foi indeferida por ausência de nulidade ou omissão (mov. 103.1). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (movs. 106.1 e 108.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. No presente caso, o laudo pericial judicial foi claro ao afirmar que, embora o autor possua déficit funcional no dedo anelar da mão esquerda, não há repercussão significativa na sua capacidade para o exercício da função habitual. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem reconhecido que o mero diagnóstico de sequela anatômica ou funcional não é suficiente para concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável que a limitação repercuta de forma efetiva na capacidade para o trabalho desempenhado. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho . No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física. Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2 . A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3. Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4 . puil conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05203655920184058100, Relator.: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA . BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é necessário que seja comprovada a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme art. 86 da Lei nº 8 .213/91.II No caso dos autos, a perícia médica oficial concluiu pela ausência de redução da capacidade funcional/laborativa do periciando/apelante para o trabalho ou para a sua atividade habitual. III Não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-acidente, posto que não houve a redução da capacidade laborativa do demandante em razão do acidente por ele sofrido, nenhuma censura está a merecer a sentença recorrida. IV Desprovido o recurso, em aplicação ao § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com observância da suspensão da exigibilidade . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5615294-62.2022.8 .09.0065 GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, o perito judicial foi categórico ao afirmar que a sequela não gerou comprometimento funcional relevante. Ressalte-se que não se identificou nos autos qualquer elemento técnico ou documental capaz de infirmar as conclusões do perito judicial, profissional imparcial nomeado por este Juízo. Dessa forma, não restou comprovado o requisito da redução da capacidade laborativa, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por JORGE PAULO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. 3.2. Sem custas e sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 12.153/09. 3.3. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça, no que aplicável. 3.3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Providenciem-se as intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Augusta Dos Santos Lobo x Estado Do Paraná e outros

ID: 276233877

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-46.2023.8.16.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LOBO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-46.2023.8.16.0171 Processo: 0000802-46.2023.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Data de Início de Benefício (DIB) Valor da Causa: R$259.258,97 Autor(s): Maria Augusta dos Santos Lobo Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 169.1), alegando a ocorrência de omissões na sentença de mov. 163.1. Em síntese, argumentou que: a) a sentença foi omissão ao não aplicar corretamente os critérios de atualização monetária e juros de mora, conforme: i) Tema 905 do STJ que determina que a correção monetária e os juros de mora na repetição de indébito tributário devem seguir os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de tributo em atraso; ii) Legislação Estadual (Lei 11.580/1996) que exige a aplicação do FCA para correção monetária e da SELIC para juros de mora e; iii) art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188/STJ: os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado. Assim, requereu a aplicação do FCA até o trânsito em julgado e a SELIC apenas a partir do trânsito em julgado, sem cumulação com outros índices; b) também afirmou que a sentença foi omissa à aplicação do art. 21, parágrafo único da Lei 6.149/70, com redação da Lei 20.713/2021, que isenta a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e despesas processuais. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 177.1). É o relatório. 2. Quanto aos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, preceitua o art. 1.023 do CPC: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Quanto ao mérito, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ressalte-se que, por meio de embargos de declaração, elimina-se a contradição interna, e não eventual divergência entre o que consta na sentença e a solução que entenda a parte ser a mais adequada. A omissão que se supre por meio de declaratórios é aquela decorrente da não manifestação sobre matéria exposta, no todo ou em parte, e não a omissão interpretativa do juízo em relação à norma vigente. O erro material que se corrige por meio de declaratórios é aquele resultante de equívocos em somas, digitação e questiúnculas que são aferíveis visualmente, e não possível insatisfação da parte com a solução posta. No ponto, oportuno lembrar, outrossim, que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” (art. 489, § 3º, CPC). 3. No presente caso, à toda evidência, os requisitos, notadamente a tempestividade, restaram preenchidos. No mérito, entendo que assiste razão em parte ao embargante. Sobre a alegação de omissão no que tange aos juros e correção monetária, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, a sentença, expressamente dispôs que (mov. 163.1, p.15 do pdf): “Os valores relativos à contribuição previdenciária deverão ser atualizados conforme os índices do Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, desde cada desembolso realizado até 08/12/2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa SELIC para os casos de correção monetária e juros de mora, observado o disposto na Súmula Vinculante n. 17 do STF. Quanto ao imposto de renda, estes serão atualizados desde cada desembolso até o efetivo pagamento apenas pela taxa SELIC, observado o disposto na Súmula Vinculante n. 17 do STF” Portanto, neste ponto, entendo que não há contradição a ser sanada, pois a questão levantada diz respeito ao entendimento da parte, que reflete mero inconformismo, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não deve ser buscada pela oposição dos embargos de declaração. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006466-74.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 20.08.2024)” – g.n. No que tange a impossibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais, entendo que assiste razão ao Estado do Paraná. Segundo o art. 21 da Lei Estadual n.6.149/70, na redação da Lei 22.158/2024 que:“§ 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei nº 22.158/2024)” Assim, deve ser reconhecido a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, conforme fundamentado acima. 3.1. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 169.1 e, no mérito, acolho-os em parte nos termos da fundamentação supra. 4. Interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 167.1). 5. Intime-se a parte requerida para que apresente contrarrazões em 15 dias (§1º, do art. 1.010, CPC). 6. Caso as contrarrazões ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 7. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiana Simões De Abreu x Bnc Cadastro E Cobrancas Ltda e outros

ID: 275396798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-15.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SIMõES DE ABREU

Polo Passivo:

BNC CADASTRO E COBRANCAS LTDA LUMINARE OTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANA GASPAROTTO DE SOUZA DA COSTA.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELLE APARECIDA MATSUNAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000802-15.2025.8.16.0094 Processo: 0000802-15.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SEBASTIANA SIMÕES DE ABREU Réu(s): BNC CADASTRO E COBRANCAS LTDA LUMINARE OTICA LTDA DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SEBASTIANA SIMÕES DE ABREU, em face de BNC CADASTRO E COBRANCAS LTDA e LUMINARE OTICA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi inscrita em cadastro de inadimplentes (SPC BRASIL) pela parte ré, sendo demandada por dívida já paga. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a exclusão imediata de seu nome do órgão de proteção de crédito, referente à precitada dívida, sob pena de multa diária. Juntou documentos. DECIDO. 2.1. Da Tutela Provisória (Antecipação de Tutela – Tutela de Urgência) Com a nova sistemática trazida pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o magistrado poderá conceder tutela provisória desde que fundamentada em urgência ou evidência (art. 294). Nesse contexto, a Tutela Provisória constitui gênero do qual a Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência são espécies. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC/2015 exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência pode ser deferida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que atendido um ou mais requisitos elencados nos incisos I a IV do art. 311 do CPC/2015. No caso sob análise, verifico que há a possibilidade e necessidade de deferimento da medida. Em se tratando de relação consumerista, necessário se faz analisá-la sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, principalmente tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em relação à empresa ré. A documentação demonstra a existência de certidão positiva – inscrição SPC BRASIL – em nome da parte Autora, conforme mov. 1.7. Assim, em se tratando de prova negativa, há de ser privilegiada a presunção de boa-fé do(a) autor(a) no que diz respeito à sua afirmação, estando aí presente o elemento que evidencia a probabilidade de seu direito. O perigo de dano é inerente, tendo em vista que o consumidor não pode ser prejudicado pela manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inviabilizando eventuais concessões de créditos, quando este sequer realizou qualquer negócio jurídico com os Requeridos. 2.2. Da reversibilidade da decisão. A reversibilidade da decisão evidencia-se pelo fato de que, conforme o pedido realizado pela parte Autora (retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito), tal pleito pode ser revogado a qualquer momento, retornando-se ao “status quo ante”. 2.3 Em assim sendo, presentes os pressupostos para o deferimento da tutela e pelos fundamentos acima externados, deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora. 3.1 Em face do acima exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a ré promova a EXCLUSÃO do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, desde que a inclusão tenha ocorrido em razão da dívida referida nestes autos (notificação de mov. 1.7), sob pena de imposição de multa diária no montante de R$100,00 (cem reais), limitados a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , enquanto não sobrevier decisão em contrário. 3.2 Oficie-se, com urgência, ao SPC BRASIL, para comprovação da EXCLUSÃO da inscrição da dívida nos autos, acostando certidão atualizada do extrato do SPC BRASIL em nome da parte autora. 4. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 5. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 5.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 6. Cite-se a parte requerida para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 7. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 9. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 9.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 10. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Iporã, 19 de maio de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Corteze Diciti x Banco Do Brasil S/A

ID: 257353616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-17.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CORTEZE DICITI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-17.2025.8.16.0061 Processo: 0000802-17.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.675,28 Autor(s): ANGELICA CORTEZE DICITI Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). A correta efetivação da legislação concessiva da benesse constitui interesse público diante do evidente prejuízo ao orçamento público e à Serventia, decorrente de sua concessão indiscriminada. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Na situação fática em análise, a presunção de veracidade da alegação de carência financeira deve ser afastada em razão do contido nos documentos de seq. 14.4 a 14.5, o qual indica que a autora percebe mensalmente valores muito acima da média brasileira. Com efeito, extrai-se dos demonstrativos de pagamento apresentados (seq. 14.4), que a autora é Professora do Estado do Paraná. Segundo costa, aufere mensalmente o importe bruto de R$ 4.779,40 (janeiro/2025), 4.598,62 (fevereiro/2025) e R$ 4.926,56 (março/2025). Nesse sentido, embora a autora afirme não possuir meios de arcar com os encargos próprios do processo, verifico que seus rendimentos mensais brutos vão ao desencontro da alegação de miserabilidade financeira apresentada, pois sobressaem o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos nacionais reconhecidos pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná como aptos à concessão da benesse, sem maiores investigações. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. HOLERITE. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE GASTOS QUE COMPROMETAM A RENDA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0021384-66.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 08.02.2022). – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA NECESSÁRIO E NÃO VERIFICADO. RENDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE GASTOS E CUSTOS COMPROVADOS, NÃO PERMITE ADMITIR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. LIMINAR REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0065814-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.06.2021). – grifei. Além disso, as custas iniciais, se somadas, possuí valor compatível com a renda mensal da autora, de sorte que não se mostra descabido em relação à realidade financeira apresentada, tampouco trará prejuízo para a sua subsistência e de sua família. Por fim, observo que não foi comprovado nenhum gasto extraordinário que inviabilize que as partes arquem com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. A corroborar: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO-FINANCEIRAMENTE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado pela Lei n. 1.060/50, a qual o assegura, nos seus arts. 5º e 9º, para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com o pagamento das custas judiciais. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido." (TJPR - 7ª C.Cível - 0012030-85.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.07.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERDADEIRA, CONFORME § 3º DO ARTIGO 99 DO NCPC. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO PRÓPRIO AGRAVANTE. RENDA DO AGRAVANTE QUE É SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE UTILIZADO COMO TETO POR ESTE TRIBUNAL. PARTE INTERESSADA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DESPESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0044040-56.2017.8.16.0000 – Ponta Grossa - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) (grifos nossos) Logo, à míngua de critério objetivo, razoável concluir que exsurge capacidade tributária passiva para além daquele limite apontado. Insta salientar que o objetivo da legislação é possibilitar àqueles que, de fato, não possuem condições de prover as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento tenham acesso à Justiça. Nessa toada, não se pode admitir que se desvirtue a essência do instituto jurídico concedendo a gratuidade àqueles que possuem condições financeiras. 2. Em conclusão, diante da falta de comprovação da incapacidade financeira, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que efetue(em) o pagamento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3.1. Acaso requerido, defiro o pagamento das custas de forma parcelada, em até 3 (três) parcelas, forte no §6º do mesmo diploma legal. 4. Caso pagas as despesas, retornem conclusos para decisão inicial. Do contrário, voltem para determinação de cancelamento da distribuição. 5. Intimem-se. Providências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdivino Alves De Camargo x Simone Rodrigues Da Silva

ID: 296036792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000802-87.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AUGUSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELI DUDECKE BERKENBROK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIO KLAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-87.2024.8.16.0146 DECISÃO Revelia Afasto o pleito de mov. 44. A ré foi citada (mov. 43) e protocolou a contestação em 27/11/2024 (mov. 45), no último dia do prazo, conforme aba “prazos”: Gratuidade da justiça – ré O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.259,20, ou seja, caso o interessado seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039810-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) Ante o exposto, faculto a parte contestante, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda). Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria. Na oportunidade, deve a contestante indicar de forma clara seus rendimentos mensais (ainda que em média) e fazer prova da alegada hipossuficiência financeira. Após, conclusos para saneador. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e hora registradas no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ari Balbinotti

ID: 298366894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000802-93.2012.8.16.0183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARI BALBINOTTI

Conclusão

Advogados:

FERNANDA WINIARSKI SCARIOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODIMAR DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 39056-6266 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000802-93.2012.8.16.0183 Autos n.: 0000802-93.2012.8.16.0183 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 20/10/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Ademir Souza dos Santos Investigado(s): Ari Balbinotti Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Certificou-se a existência de bem apreendido (Movimento n. 18.1). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 20), que se manifestou no sentido da destruição do bem apreendido (Movimento n. 22.1). Vieram-me os autos conclusos, em 18.3.2025, a 1h13 (Movimento n. 24). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da restituição e/ou da destinação de bens apreendidos 2.1.1. O introito pertinente Os bens apreendidos, antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídos (art. 118 do Código de Processo Penal), sendo que aqueles em relação aos quais se decretar a perda, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença final, não serão objeto de restituição, salvo se pertencerem à vítima ou a terceiro de boa-fé (art. 119 do Código de Processo Penal). Por sua vez, a restituição, quando cabível, poderá ser determinada, no curso da investigação ou do processo (restituição antecipada) ou após o trânsito em julgado da sentença final (restituição final), pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que inexistam dúvidas quanto ao direito do requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), sendo que, havendo dúvidas, previamente ouvidas as partes interessadas (art. 120, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal) e, sempre, o Ministério Público (art. 120, § 3º, do Código de Processo Penal), caberá ao juízo criminal decidir (art. 120, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal), salvo se houver dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono, quando caberá a remessa das partes ao juízo cível (art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado da sentença final, decorrendo o prazo de 90 (noventa) dias, não determinada a restituição e não pertencendo os bens à vítima ou ao réu, bem como não sendo procurados por terceiros, deverão receber destinação final pelo juiz (art. 123 do Código de Processo Penal), o que também deve ocorrer quanto àqueles em relação aos quais se decretar a perda (arts. 121, 122, 124, 124-A, 133 e 133-A do Código de Processo Penal), sem prejuízo da destinação antecipada, no curso da investigação ou do processo, por risco de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção (art. 144-A do Código de Processo Penal). Sob esse prisma, tem-se, ainda, entre outras, disciplina legal específica em relação: [a] a armas, munições e acessórios apreendidos, com possibilidade de restituição antecipada ou final (arts. 3º a 11 da Lei n. 10.826/2003) ou destinação antecipada ou final (art. 25 da Lei n. 10.826/2003); [b] a drogas apreendidas, com possibilidade de destinação antecipada (arts. 50, §§ 3º a 5º, e 50-A da Lei n. 11.343/2006) ou final (art. 72 da Lei n. 11.343/2006); [c] a bens apreendidos em decorrência crimes previstos da Lei n. 11.343/2006, com possibilidade de restituição antecipada ou final (arts. 63-A e 63-B da Lei n. 11.343/2006) ou destinação antecipada (arts. 60-A, § 3º, 61, §§ 1º a 4º e 10 a 15, 62 e 62-A da Lei n. 11.343/2006) ou final (arts. 63 e 63-C a 64 da Lei n. 11.343/2006); e [d] veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, com possibilidade de destinação antecipada ou final (art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, vê-se que há, entre outras, disciplina normativa específica, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação aos bens apreendidos, com possibilidade de restituição antecipada ou final ou destinação antecipada ou final (arts. 920 a 1.012 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial; Instrução Normativa Conjunta TJPR, CGJ-PR, MPPR, CGMP-PR, SESP-PR e DETRAN-PR n. 1/2016; Provimento Conjunto TJPR e CGJ-PR n. 5/2019; e Instrução Normativa Conjunta TJPR, CGJ-PR, MPPR, SESP-PR e DETRAN-PR n. 133/2023). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a apreensão, entre eventuais outros já destinados, do seguinte bem, qual seja, 1 (um) canivete (apreensão n. 127527/2024) (Movimento n. 19). Dessa feita, vê-se que está pendente de destinação o referido bem apreendido. Pois bem. Com efeito, a sentença absolutória foi proferida em 15.5.2016 (Movimento n. 98.1 dos autos n. 0001358-90.2015.8.16.0183), com a certificação da ocorrência do trânsito em julgado em 13.6.2016 (Movimento n. 118 dos autos n. 0001358-90.2015.8.16.0183), sendo que, de um lado, não houve decretação de perda de referido bem e, de outro lado, decorreu o prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado sem que tenha o referido bem apreendido sido procurado. Dessa feita, em relação a 1 (um) canivete (apreensão n. 127527/2024) (Movimento n. 19), tem-se como imprestável, razão pela qual cabível a sua destruição (arts. 123 do Código de Processo Penal; e 1.006 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial). Assim, cabíveis a restituição e/ou a destinação do bem apreendido. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DETERMINO a destruição do bem apreendido consistente em 1 (um) canivete (apreensão n. 127527/2024) (Movimento n. 19), com fundamento nos arts. 123 do Código de Processo Penal e 1.006 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Foro Judicial); e b) DETERMINO, ainda: b.1) a intimação da defesa, dando-lhe ciência da presente decisão; e b.2) a intimação do Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes