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Rubem José Carneiro x Estado Do Paraná

ID: 299505586

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-36.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM JOSé CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

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ORODINEI MOTTA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-36.2022.8.16.0209 Processo: 0000862-36.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$8.558,88 Exequente(s): RUBEM JOSÉ CARNEIRO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1). Considerando a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, o qual instruiu o pedido de cumprimento de sentença. 2). Expeça-se OPV, cumprindo à Fazenda Pública promover as retenções legais, nos termos do cálculo homologado, previamente ao depósito da importância em juízo (art. 157, I, e art. 158, I, CF c/c o art. 46 Lei Federal nº 8.541/1992), uma vez que o valor do principal, das custas e das despesas processuais não ultrapassa o montante definido como limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor. Observar o disposto no art. 49, §1º, da Resolução 303 (§ 1º Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º desta Resolução, no que couber): “Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I – numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II – número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) X – a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, indicação de que houve deferimento da superpreferência perante o juízo da execução; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XI – a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XV – identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XVI – identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XVII – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Ainda, a fim de propiciar o pagamento diretamente pelo ente devedor, na forma do art. 7º, §3º, do Decreto, na OPV deverá constar o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e os dados bancários do titular da conta. 3). A correção monetária e os juros de mora incidem até a expedição do respectivo precatório ou requisição de pequeno valor, de acordo com o índice de atualização previsto na sentença. A este respeito, art. 21-A, §1º, da Resolução 303 do CNJ: § 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. Ainda sobre o tema: Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária desde o vencimento e juros moratórios da citação, que permanecerão incidindo até a expedição do precatório ou da RPV (vide STF, RE 579.431, Plenário, repercussão geral, j. 19/4/2017). Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. [Tese definida no RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 145 de 30-6-2017, Tema 96.] É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. [Tese definida no ARE 638.195, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 29-5-2013, DJE 246 de 13-12-2013, Tema 450.] Assim, a Secretaria, previamente à expedição do RPV, deverá promover a atualização, observando-se os critérios fixados na sentença. 4). Após o encaminhamento da OPV os autos deverão permanecer suspensos na Secretaria, pelo prazo de 90 dias. 5). Decorrido o prazo de suspensão sem a comprovação do pagamento, certifique-se o andamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor no sistema informatizado. Não havendo pagamento, intimem-se as partes exequentes e executada, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 6). Com a comunicação do pagamento, se for realizada mediante depósito em conta vinculada aos autos, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores depositados; bem como intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito. 7). Após, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Sergio Luis Da Cunha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282148586

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-60.2019.8.16.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DA CUNHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PRICILA ACOSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 991… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-60.2019.8.16.0138 Processo: 0000862-60.2019.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$48.000,00 Exequente(s): SERGIO LUIS DA CUNHA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sergio Luis da Cunha em face do INSS. 2. Na seq. 95, o executado promoveu a execução invertida e apresentou os cálculos que entende devidos, perfazendo o montante de R$104.826,26 (R$98.065,75 de valor principal e R$6.760,51 de honorários de sucumbência). 3. Já na seq. 99, o exequente apresentou impugnação à execução invertida, quando discordou dos cálculos apresentados, em especial aos honorários, que entende ser devidos no valor de R$8.087,52. Então, apresentou os respectivos cálculos (que também divergem em relação ao principal, apontando como correto o valor de R$98.183,01) e pugnou pela intimação do INSS, para que concordasse, sob pena de tornar-se resistido o cumprimento de sentença, com nova incidência de custas e honorários. 4. Em resposta (seq. 103), o executado não concordou com a impugnação do exequente, ao fundamento de que foi considerado o valor do abono do ano de 2020 nas competências de 04/2020 e 05/2020, quando, na verdade, ele é pago apenas em 12/2020, não podendo, assim, integrar a base de cálculo dos honorários. Também aduziu que o exequente conjugou juros e correção monetária com a taxa SELIC (a qual, já os consideraria), bem como que esta só teria incidência a partir de 12/2021. Pugnou, assim, pela rejeição da impugnação e pela homologação de seus cálculos. 5. Por fim, na seq. 106, o autor pediu que fosse desconsiderado o cálculo apresentado na seq. 99, uma vez que, assim como procedeu o INSS, não se levou em conta que a sentença fixou o INPC para a correção monetária e a poupança como indexador dos juros de mora. Ademais, afirmou que o abono de 2020 deve ser incluído no cálculo dos honorários, uma vez que a sentença foi proferida em julho daquele ano e o referido benefício foi pago nos meses de abril e maio, conforme calendário oficial (porém não apresentado). Acostou, então, seus novos cálculos, indicando o valor principal de R$110.734,28 e o de honorários no valor de R$8.174,16. É o relatório. 6. Verifica-se da análise dos autos que o exequente apresentou impugnação parcial aos cálculos do INSS em execução invertida, referente a pequeno valor que continua em discussão sobre a incidência de abono no ano de 2020 na base de cálculo dos honorários, bem como quanto aos consectários legais. 7. Assim sendo, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, restam incontroversos e passíveis de cumprimento imediato os seguintes valores, em análise aos cálculos de seq. 95.2 e 99.2: R$98.065,75 sobre o valor principal e 6.760,51 sobre os honorários de sucumbência. 8. Por outro lado, remanescem em discussão a quantia de R$117,26 (principal) e R$1.327,01 (honorários). 9. Feita essa delimitação, tem-se que não merece guarida o requerimento de novos cálculos feito pelo exequente na seq. 106, ao fundamento de que a sentença teria aplicado juros da poupança e INPC para correção monetária. Isso porque deve se ter em vista que o título executivo foi formado em 2020, quando ainda não estava em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, de 09/12/2021, cujo art. 3º estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Com efeito, por serem os juros moratórios e a correção monetária efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês, de modo que não há ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes. Em suma, não há óbices para que se aplique índices fixados posteriormente por força de lei ou alteração jurisprudencial. Nesse sentido, em recente decisão, o STF fixou a seguinte tese: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. (STF. Plenário. RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 27/11/2024 (Info 1160).” A propósito, é entendimento pacífico do TRF-4 a utilização da taxa SELIC nos moldes do que realizou o INSS em seus cálculos. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021 . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 2. Sentença reformada. Mantidos os ônus sucumbenciais tal como fixados na sentença. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50118343320234049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 30/07/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 31/07/2024). A rigor, no caso em análise, verifica-se que os cálculos do INSS não utilizaram a SELIC como parâmetro para todo o período, mas sim a partir de 12/2021, de modo que, anteriormente, fora utilizado o Manual de Cálculos da JF, que inclui o INPC até 12/2021 (cfr. seq. 95.2, pg. 2). Até mesmo o próprio exequente assim procedeu, conforme demonstra os parâmetros de cálculo de seq. 99.2, que indicam a utilização do INPC até novembro de 2021 e juros de poupança até esse período (evidentemente, porque, a partir de 12/2021 passou a vigorar a SELIC, que inclui juros e correção monetária). 9. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novos cálculos feito pelo exequente na seq. 106 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS. 10. Requisite-se o pagamento (art. 535, § 3º, I, do CPC), do principal por Precatório (se o valor ultrapassar 60 salários mínimos) ou por RPV (se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos), intimando-se a parte executada para conferência, no prazo de 5 dias. 10.1. Com o pagamento, expeçam-se alvarás a quem de direito para levantamento das quantias depositadas. 10.2 Quando da retirada do alvará intime-se a parte credora para que diga, em cinco dias, se tal valor satisfaz seu crédito, ou se há saldo remanescente a ser executado, caso em que deverá apresentar, desde logo, planilha do saldo credor. A inércia acarretará presunção de quitação. Diligências Necessárias. Intimem-se. Primeiro de Maio, 26/05/2025. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Rubens Bernardelli x Instituto Agua E Terra

ID: 262119563

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000862-08.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS BERNARDELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO PICCINO BRAGA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000862-08.2025.8.16.0055 Processo: 0000862-08.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$165.000,00 Autor(s): RUBENS BERNARDELLI Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental c/c Pedido de Liminar para Suspensão da Inscrição em Dívida Ativa, ajuizada por Rubens Bernardelli em face do Instituto Água e Terra do Paraná, na qual o autor pede, liminarmente, suspensão da cobrança de multa de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) e da inscrição de seu nome em dívida ativa, atos decorrentes de auto de infração ambiental e, ainda, o fornecimento integral do conteúdo do e-Protocolo n.º 19.806.196-4 e seus anexos. Alega o requerente, em síntese, que foi indevidamente autuado por suposta infração ambiental, sendo-lhe aplicada multa administrativa irregular, especialmente no tocante à inexistência de vegetação nativa na área apontada como degradada. Informa, ainda, que interpôs recurso administrativo que não foi apreciado, mas, mesmo assim, foi promovida a inscrição do seu nome em dívida ativa. É o breve relatório. 1. Da análise da medida liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro presentes os requisitos legais para o deferimento integral da medida, mas apenas parcial. Explico. Inicialmente, é mister pontuar que os atos da administração pública desfrutam da presunção de legitimidade e veracidade. No entanto, é sabido que essa presunção não é absoluta. Caso seja demonstrado que o ato praticado pelo Poder Público foi ilegal ou arbitrário, tanto a Administração Pública, com base em seu poder de autotutela, quanto o Poder Judiciário, quando acionado, podem anulá-lo. Ainda, em se tratando de matéria ambiental, as ações devem estar voltadas à prevenção, posto que todos fazem jus ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental tutelado pelo art. 225 da Constituição Federal. Cumpre destacar que, assente entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, distintamente do que ocorre com a responsabilidade ambiental administrativa, a responsabilidade ambiental civil, concernente ao dever de reparação do dano mediante recuperação da área degradada e/ou pagamento de indenização a título de danos materiais/morais é de natureza objetiva, propter rem e solidária, adotando a teoria do risco integral como decorrência do princípio do poluidor-pagador, não admitindo as chamadas excludentes de formação do nexo de causalidade. À vista disso, a despeito dos argumentos apresentados na peça recursal, em especial quanto à nulidade do ato administrativo que impôs as penalidades, cumpre registrar que o controle jurisdicional dos atos e decisões administrativas está limitado à verificação da sua legalidade e, em cognição sumária e não exauriente, o ato cumpre os requisitos de validade. Isso porque, da análise da documentação acostada (movs. 1.8-1.15), conclui-se que a autuação ambiental seguiu o procedimento legal e imputou ao Autor a infração do art. 70 da Lei Federal n.º 9.605/98 e do art. 43 c/c art. 60, inciso I, do Decreto Federal n.º 6.514/2008, com multa prevista de R$ 165.000,00. No presente caso, não restou demonstrada de plano nenhuma das exceções admitidas à intervenção judicial na seara administrativa, como ilegalidade evidente, erro grosseiro ou desproporcionalidade manifesta. Ao contrário, os autos administrativos indicam existência de procedimento formal, com oportunidade de defesa ao autuado, e indícios materiais de intervenção em área protegida. Assim, em que pese toda a argumentação de desconstrução do teor da autuação, em verdade, o Autor apenas acostou aos autos laudos e documentos unilaterais não contundentes e não suficientes a fim de justificar a concessão integral da tutela de urgência, sendo prudente a oitiva prévia da parte contrária. Como se não bastasse, numa leitura compatível com esta etapa perfunctória tocante ao pleito antecipatório em sede de ação ambiental, tenho por inexistente, igualmente, prova capaz de me convencer acerca do perigo de dano, pois a notificação de inscrição em dívida ativa data de dezembro de 2024, e somente agora, meses depois, é que o Autor veio buscar amparo junto ao Poder Judiciário, não havendo demonstração da iminência de dano irreparável, eis a lide gira em torno tão somente de direitos patrimoniais. Nessa toada, considerando que o controle judicial, como já dito, deve se restringir tão somente aos aspectos formais ou a eventuais ilegalidades/inconstitucionalidades e/ou falta de razoabilidade manifestas, o que não restou comprovado in casu, em que o Autor apenas alegou as supostas irregularidades constantes dos atos administrativos praticados pelo IAT, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, anoto que, neste momento processual, não verifico as irregularidades apontadas no auto de infração, estando correto e baseado na legislação aplicável a atuação do Réu. Corroboro este entendimento com o teor da Súmula 665 do Colendo STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Por fim, noutro giro, no que tange ao pedido de fornecimento de cópia integral do conteúdo do e-Protocolo n.º 19.806.196-4 e respectivos anexos, verifico que tal medida se coaduna com o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV, CF/88), permitindo ao autor o acesso aos elementos essenciais da apuração administrativa, razão pela qual, quanto ao referido pedido, entendo por bem determinar a exibição de cópia integral de todo o processo administrativo envolvendo o Auto de Infração Ambiental AIA n.º 147440 da Unidade Regional da 2ª CIA AMB FV. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Réu, Instituto Água e Terra – IAT, junte ao feito e forneça ao autor RUBENS BERNARDELLI, no prazo de 15 dias, cópia integral do conteúdo do e-Protocolo n.º 19.806.196-4, bem como todos os seus anexos; e, neste momento processual, com base nas provas até então disponíveis, INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa e da inscrição em dívida ativa, por não estarem presentes os requisitos da urgência e da probabilidade do direito. 2. Do prosseguimento do feito. Ante a indisponibilidade do interesse público, nada a deliberar no ponto, nem cabível a designação de audiência conciliatória. Cite-se a parte reclamada, que tem o prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, a contar da data da citação. Apresentada resposta, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público do Estado do Paraná, nos casos previstos em lei, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Cambará, 25 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Tiago Stempniak De Souza

ID: 310919878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000862-87.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

TIAGO STEMPNIAK DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0000862-87.2025.8.16.0158 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.418,18 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): TIAGO STEMPNIAK DE SOUZA Vistos, para sentença. Trata-se de processo onde as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial. É um breve relatório. DECIDO. Verifica-se que foi realizada transação entre as partes (art. 844 do CCB), a qual modifica a relação processual até então existente, com estabelecimento de pontos incontroversos e previsão no caso de eventual descumprimento do acordo. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: "A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". Grifei. Assim, tratando-se de direitos disponíveis e preenchidos os requisitos legais, não vejo óbice à homologação do acordo realizado entre as partes, já que o mesmo produz plenos efeitos jurídicos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo firmado entre as partes e por consequência, JULGO EXTINTA a atual fase deste processo (art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC). Custas incidentes sobre esta fase processual e honorários incidirão conforme o pactuado, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

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Cassia Mariana Ucoski x Banco Bradesco S/A

ID: 321070612

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000862-29.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARIANA UCOSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HALLAN SCHNELL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Processo: 0000862-29.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$38.000,00 Polo Ativo(s): CASSIA MARIANA UCOSKI Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS proposta por CASSIA MARIANA UCOSKI em face de BANCO BRADESCO S/A. Juntou-se aos autos o projeto de sentença elaborado por juiz leigo (mov. 39.1), o qual foi homologado, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (mov. 43.1). A autora e o requerido requereram o acesso ao referido projeto de sentença (movs. 45.1/47.1). O requerido opôs embargos de declaração, sustentando que o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo não foi disponibilizado nos autos, o que teria acarretado omissão na sentença (mov. 48.1). Posteriormente, a autora requereu a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores, em virtude da ausência de publicidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, uma vez que não teve ciência da decisão judicial, o que a impediu de se manifestar e de exercer o direito recursal no prazo legal. Requereu, ainda, a disponibilização da sentença no sistema eletrônico, bem como a reabertura do prazo para eventual manifestação ou interposição de recurso (mov. 49.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Prevê o artigo 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que o movimento que contém o projeto de sentença homologado não se encontrava visível no sistema eletrônico, o que efetivamente impossibilitou o acesso ao seu conteúdo pelas partes no momento oportuno. Assim, acolho os embargos, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para determinar a abertura do referido movimento, tornando-o acessível às partes no sistema PROJUDI. No tocante à petição apresentada pela autora (mov. 49.1), na qual se requer a declaração de nulidade dos atos posteriores ao projeto de sentença, indefiro o pedido, pois não se verifica prejuízo processual, considerando que os atos subsequentes consistiram apenas em manifestações das próprias partes, sem efeitos que demandem anulação. Ademais, nesta decisão está sendo determinada a abertura do movimento anteriormente oculto, bem como a reabertura do prazo recursal, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, para: a) Determinar a abertura e disponibilização do movimento que contém o projeto de sentença homologado no sistema PROJUDI, a fim de garantir a devida ciência às partes; b) Restituir o prazo recursal, que passará a fluir a partir da intimação regular acerca do conteúdo da sentença, nos termos do art. 218, § 4º, do CPC. 4. No mais, cumpra-se integralmente a sentença e, na sequência, não havendo objeções ou outros requerimentos, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o Código de Normas e a Portaria deste juízo e arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmeira, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Sebastiana Nunes Costa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 256902310

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000862-57.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA NUNES COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

IVANDRA CECCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: clevelandiajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-57.2025.8.16.0071 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência, em que postulou, a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, de seu benefício previdenciário. Juntou-se documentos seq. 1.2 a 1.7. A parte autora afirmou, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade sob nº NB138.292.668-2. Aduz que há alguns meses, constatou a realização de uma cobrança sob a rubrica de CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 em seu benefício, no entanto, afirma desconhecer a origem de tal cobrança, pois trata-se de prestação de serviços que não foi por ela contratada pelo. No mérito, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, assim como, seja declarado a inexistência da contratação que deu origem à respectiva cobrança. É o relato. Decido. 2. Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, mostra-se indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Ademais, em sendo a hipótese de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º do CPC de 2015). POIS BEM. A probabilidade do direito, em tese, decorre dos alegados descontos irregulares em benefício previdenciário e da alegação de que nunca houve relação contratual entre as partes (seq. 1.1). Logo, tratando-se de prova negativa – alegação de inexistência de relação contratual -, é de ser reconhecida a presunção de boa-fé do(a) autor(a) no que diz respeito à sua afirmação. Contudo, inexiste perigo de dano, eis que os descontos, conforme afirmação da própria autora e documentação que instruiu o pleito inicial, ocorrem desde novembro de 2023 (seq. 1.7), ou seja, há quase 02 anos!!! Ora, mostra-se TOTALMENTE DESCABIDA a alegação de que a parte autora ficou quase 02 ANOS sem PERCEBER a realização de DESCONTOS em seu BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Por fim, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC/2015. 3. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora, de modo a atribuir ao ré(u) o ônus de provar que houve a regular contratação do serviço objeto da presente discussão. 3.1 Intime-se a parte autora para ciência. 4. Paute-se audiência de conciliação semipresencial ou aguarde-se, caso já marcada, citando-se a parte ré para comparecimento, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. 5. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 6. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Raquel Neves Alexandre Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Wanderlei Junior Pereira

ID: 326700957

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000862-03.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WANDERLEI JUNIOR PEREIRA

Ementa de Acórdão

Advogados:

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES

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EVALDO GONÇALVES LEITE

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APARECIDO ARNALDO DA SILVA

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Processo: 0000862-03.2025.8.16.0089(Agravo Interno) Relator(a): Tiago Gagliano Pinto Alberto Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA: AG… Processo: 0000862-03.2025.8.16.0089(Agravo Interno) Relator(a): Tiago Gagliano Pinto Alberto Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. DESNECESSÁRIA PROVA DA INEFICIÊNCIA DO EQUIPAMENTO APÓS O PRAZO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 49 DA PORTARIA 18/2006 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 4ª TURMA RECURSAL E MANTIDO PELO STF. PEDIDO RELATIVO À APLICAÇÃO DE MULTA POR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER ACOLHIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O dano moral, conforme previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, ocorre pela violação de direitos da personalidade, causando abalo psicológico e emocional. A situação de um policial obrigado a utilizar um colete balístico vencido demonstra um quadro de exposição a risco sem a devida proteção, resultando em angústia e receio justificáveis, os quais configuram o dano moral presumido, dada a violação do direito à segurança no exercício de atividade de alto risco.2. No caso específico, a argumentação recursal do Estado, ao condicionar o dano moral à ocorrência de lesão física, ignora o impacto psicológico da negligência estatal. A exposição do policial a risco elevado sem equipamento adequado afeta sua dignidade e saúde mental, sendo desnecessária a prova de ineficácia do colete, dado o descumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Defesa.3. Ademais, o entendimento sobre a responsabilidade civil do Estado em casos análogos foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão da Turma Recursal original, destacando que a discussão sobre os fatos e provas dos autos impede reavaliação em sede de recurso extraordinário (STF - AgR ARE: 1065700 PR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2018).4. Por fim, a Colenda 4ª Turma Recursal mantém posicionamento unânime sobre a questão, conforme precedentes: 0012547-53.2024.8.16.0182; 0026968-48.2024.8.16.0182; 0019837-22.2024.8.16.0182; 0002380-86.2019.8.16.0170; 0031367-23.2024.8.16.0182; 0000220-55.2018.8.16.0063.5. Recurso conhecido e não provido, com aplicação de multa ao Agravante e alteração, de ofício, de consectário legal.

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Ada Pereira Da Silva Besson x Município De Rolândia/Pr

ID: 256385355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000862-30.2019.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADA PEREIRA DA SILVA BESSON

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MARCIO RENATO PIERIN

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000862-30.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Disponibilidade / Aproveitamento Valor da Causa: R$13.337,29 Requerente(s): ADA PEREIRA DA SILVA BESSON Requerido(s): Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1. Quanto ao recurso interposto, verifica-se que a parte reclamante pugna pelos benefícios da justiça gratuita. 2. A Constituição da República prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, a título de direito fundamental que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Nesse sentido: Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950. Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática). 4. No mais, estabelece o ENUNCIADO 116 do FONAJE que “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). ” 5. Ademais, importante considerar o contido no art. 99, §2º do CPC/2015 o qual autoriza o Juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Assim, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da sua real situação econômica, INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário ou demais documentos que entender necessários, desde que atualizados e legíveis. Em caso de isento, deverá apresentar, ainda, certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos a fim de obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo ser advertida que a não manifestação ou este diversa do aqui pretendido importará em indeferimento. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Banco Do Brasil S/A x Floresta Comercio De Madeiras E Paletes Ltda Me e outros

ID: 257174486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-70.2010.8.16.0172

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FLORESTA COMERCIO DE MADEIRAS E PALETES LTDA ME ILDO MENEGHETTI LUCINDA PELIZZA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PAULO SERGIO GASPAR CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Processo: 0000862-70.2010.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$934.015,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FLORESTA COMERCIO DE MADEIRAS E PALETES LTDA ME ILDO MENEGHETTI LUCINDA PELIZZA DECISÃO 1. Acolho o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 298.1. A intimação encaminhada ao endereço cadastrado nos autos retornou com a informação de que a parte executada é deixou de funcionar naquela localidade, presumindo-se válida a intimação encaminhada ao mov. 294.1, porquanto é dever das partes manter seus dados atualizados perante o Sistema Judiciário (CPC, art. 274). 2. Ato seguinte, defiro parcialmente o pedido da parte exequente de mov. 298.1. Do que se extrai dos autos, a modalidade tradicional de consulta ao sistema SISBAJUD sequer foi realizada, devendo ser priorizada, a princípio, em observância ao princípio da menor onerosidade, de modo a evitar excesso de penhora nas eventuais contas da parte executada, inclusive com risco de prejuízo a sua subsistência com o mínimo existencial. Portanto, reputo desproporcional e precipitada a utilização da ferramenta de reiteração automática de início, sem que antes seja feito uso da modalidade tradicional e demonstração concreta de sua inutilidade, de modo que não vislumbro, por ora, elementos suficientes para que a busca de ativos financeiros seja realizada na modalidade de reiteração automática. Sendo assim, em prosseguimento da execução, proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD (via eletrônica), até o limite da dívida exequenda, nos termos do artigo 854 do CPC, na modalidade tradicional. 3. Somente em se restando frustrada a diligência do item anterior, proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD (via eletrônica), até o limite da dívida exequenda, nos termos do artigo 854 do CPC, na modalidade de reiteração automática e pelo período de 30 (trinta) dias. 4. Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. 4.1. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.2. Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas. 4.3. Na sequência, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste em 5 (cinco) dias e, ato contínuo, tornem conclusos. Vale realçar, em sendo positiva a penhora, a parte exequente deverá informar, desde já, em sua manifestação, acerca da satisfação integral da dívida, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como anuência. 6. Negativa a diligência anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, consignando-se que o prazo de suspensão inicia automaticamente após a ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera, na forma da nova sistemática do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil e atual entendimento jurisprudencial. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Jose Ivan Macedo Cardoso x Thais Salles Da Silva

ID: 325519121

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN MACEDO CARDOSO

Polo Passivo:

THAIS SALLES DA SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

RAFAEL CIVIERI BARDI

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REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

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ROBSON FUMAGALI

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Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e d… Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Golpe do falso intermediário na compra e venda de veículo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar coisa, na qual o autor alegou ter sido vítima de um golpe na compra de um veículo, realizado por meio de um intermediário que não era o verdadeiro vendedor. O autor requereu a responsabilização da ré pelos prejuízos sofridos, argumentando que a transferência de posse e propriedade do veículo foi concretizada, apesar da fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a culpa concorrente entre as partes em uma ação de obrigação de entregar coisa, em decorrência de um golpe de estelionato na compra e venda de um veículo.III. Razões de decidir3. Ambas as partes foram vítimas de um golpe, caracterizando culpa concorrente pela falta de cautela nas negociações.4. O autor transferiu o valor para uma pessoa desconhecida, enquanto a ré aceitou receber o pagamento de um terceiro não envolvido na negociação.5. A responsabilidade pelo prejuízo deve ser repartida igualmente entre as partes, considerando que ambas contribuíram para a consumação do golpe.6. O autor deve promover a transferência do veículo à ré, que, em contrapartida, pagará quantia certa ao autor.7. Considerando o parcial provimento do apelo, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 50% para cada parte litigante, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando a repartição do prejuízo em razão da culpa concorrente.Tese de julgamento: Em casos de compra e venda de veículos em que as partes são vítimas de estelionato, sofrendo o "golpe do falso intermediário" ou do "golpe da OLX", a culpa concorrente deverá ser reconhecida quando ambas as partes não adotam as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico, resultando na repartição igualitária dos prejuízos decorrentes da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945; CPC/2015, art. 487, I; 1.010; 1.012, § 1º; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010147-47.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002146-24.2021.8.16.0077, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 29.05.2023.

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