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Município De Maringá/Pr x C. Brandao Grafica - Me

ID: 281678308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-17.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

C. BRANDAO GRAFICA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-17.2024.8.16.0190 Vistos, etc. I. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. II. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. III. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. IV. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada desde logo a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069525-14.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito. Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VI. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VIII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. IX. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. X. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XI. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0050403-78.2025.8.16.0000

ID: 275167199

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050403-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GABRIEL BISPO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0050403-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0050403-78.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0050403-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0050403-78.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: SABRINA MARA DA SILVA Paciente: MATHEUS GABRIEL BISPO 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Sabrina Mara da Silva em favor do paciente Matheus Gabriel Bispo, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e posse de arma e munições de uso restrito, tipificado no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada; b) a manutenção da custódia do paciente limitou-se a reiterar argumentos genéricos ligados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; c) não há demonstração de que o paciente represente risco à ordem pública; d) existem fragilidade dos indícios de autoria, sendo desprovida de elementos probatórios sólidos; e) ausente a demonstração de conduta concreta do paciente que revele envolvimento efetivo com o tráfico de drogas; f) o paciente possui circunstâncias pessoais favoráveis, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão; g) deve ser deferido o benefício da justiça gratuita em favor do paciente. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser parcialmente conhecido. Isso porque, a impetrante aduz a necessidade de concessão de justiça gratuita para isenção de custas e despesas processuais. Entretanto, registra-se que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza gratuita e, portanto, independe de custas conforme previsto no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e pormenorizado no art. 1º, V, da Lei nº 9.265/96. Assim, carece de interesse de agir o impetrante em relação ao pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDAMUS QUE NÃO EXIGE PREPARO (ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CF/88). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP COMPROVADOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA NECESSIDADE DE OBSTAR A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A PARTIR DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA judicialmente autorizada. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015035-08.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.04.2025) Feita essa consideração inicial, passa-se a análise do mérito do presente writ. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Ressalta-se por oportuno que, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva, pelo menos no presente momento processual. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 0000868-18.2025.8.16.0151

ID: 300876508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000868-18.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000868-18.2025.8.16.0151 Processo: 0000868-18.2025.8.16.0151 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/06/2025 Vítima(s): FRANCIELE AFONSO ALEXANDRE Flagranteado(s): DIEGO ALEXANDRE Vistos. 1. Trata-se de comunicação de flagrante delito feita pelo DD. Delegado de Polícia, da prisão de Diego Alexandre, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência, mov. 1.143, extrai-se que: COMPARECEU AO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SANTA ISABEL DO IVAÍ A SENHORA FRANCIELE AFONSO ALEXANDRE, RELATANDO QUE SEU MARIDO, DIEGO ALEXANDRE CHEGOU NA RESIDÊNCIA COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, ENQUANTO FRANCIELE ESTAVA FAZENDO O JANTAR, DIEGO COMEÇOU A PROFERIR XINGAMENTOS DO TIPO " VAGABUNDA " E FALANDO QUE FRANCIELE ESTAVA LEVANDO OUTROS HOMENS PARA DENTRO DE CASA. APÓS OS XINGAMENTOS, O MASCULINO PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA, ARREMESSOU EM DIREÇÃO À MESMA, ACERTANDO SUA MANDÍBULA E BOCA, CAUSANDO LESÕES DO LADO ESQUERDO DA FACE E UM CORTE NA BOCA, DEPOIS TERIA DESFERIDO DOIS CHUTES EM SEU PEITO E EMPURROU-A CONTRA A PIA, DERRUBANDO A FEMININA AO CHÃO E APERTOU SEU PESCOÇO, TENTANDO ENFORCÁ-LA. LOGO APÓS, DIEGO SAIU TOMANDO RUMO IGNORADO. NESSE MOMENTO FRANCIELE FOI ATÉ O DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR PARA REGISTRAR O OCORRIDO. A EQUIPE ENTÃO DESLOCOU AO ENDEREÇO SUPRACITADO, E, ENQUANTO ESTAVA COLHENDO MAIORES INFORMAÇÕES COM A SOLICITANTE, O AUTOR CHEGOU AO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE ENTÃO DEU VOZ DE PRISÃO AO MASCULINO, QUE FOI ACATADO, SENDO ESTE COLOCADO NO COMPARTIMENTO TRASEIRO DA VIATURA E A VÍTIMA NO BANCO DE TRÁS. APÓS, DESLOCOU-SE PARA SEDE DA 3CIPM PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM E ENCAMINHOU AS PARTES PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LOANDA. VALE RESSALTAR QUE DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A VÍTIMA RECLAMAVA DE DORES CONSTANTES NO PESCOÇO QUE, SEGUNDO ELA, FORAM CAUSADAS PELOS APERTÕES. Foram ouvidos os policiais militares, o autuado e a vítima (mov. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11). Certidão de antecedentes acostada no mov. 11.1. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV, V, VIII, do Código de Processo Penal (mov. 18.1). Autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue aos presos, os quais também tomaram ciência dos policiais que os prenderam e foram informados acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva, até o presente momento, pelo Parquet. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se encontram presentes os elementos necessários à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medida cautelar diversa. No caso, não se vislumbra a presença do periculum libertatis, isto porque não há indícios nos autos, até o momento, de que o flagranteado possa se evadir do distrito da culpa, visando a se furtar à aplicação da lei penal, bem como ausente quaisquer elementos a indicar que possa impedir a regular instrução criminal. Verifica-se, ainda, que o autuado não possui outras anotações em sua ficha de antecedentes criminais (mov. 11.1), a denotar que a situação descrita nos autos é de ordem excepcional em sua trajetória. Assim, não há que se falar em gravame à ordem pública ou econômica. Assim, não há indícios de que vá reincidir em conduta semelhante a ora descrita, de maneira que, parece, no presente momento, ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Isso posto, concedo às indiciadas a liberdade provisória mediante fiança, conforme o art. 310, inciso III, do CPP. Considera-se razoável no caso em exame o arbitramento de fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, o lapso temporal transcorrido entre data da prisão em flagrante até a presente data, sem que tenha sido efetuado o recolhimento da fiança, demonstra inequivocamente a impossibilidade financeira do autuado para fazê-lo no valor, a princípio, fixado. Ora, a insuficiência econômica não é fundamento hábil a ensejar a constrição cautelar. Deste modo, reduzo a fiança fixada, reputo justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalto, que a fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. Para além, fixo ainda as medidas relacionadas o comparecimento bimestral em juízo e proibição de frequentação de bares e lugares afins que permitam a ingestão de bebidas alcoólicas. 3.1. Pelo acima fundamentado, concedo ao indiciado DIEGO ALEXANDRE a liberdade provisória acompanhada das medidas cautelares diversas da prisão dispostas nos incisos I, II, IV, e VIII, do artigo 319, com substrato no inciso III, do artigo 310, ambos do Código de Processo Penal, que deverão ser devidamente cumpridas, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 282, §4º, Código de Processo Penal). 4. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do autuado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. 5. Realize a Secretaria o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do flagrado, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. 6. No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade às conduzidas, as quais serão cientificadas acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que os autuados poderão notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 7. Quanto ao pedido de medida protetiva em apenso (autos n. 0000869-03.2025.8.16.0151) A conduta praticada pelo acusado sofre ingerência da Lei nº 11.340/06 (artigo 7º), sendo certo que referida lei prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o suposto ofensor (artigo 22). Tratando-se de provimento de natureza cautelar, sua concessão está condicionada à verificação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ambos presentes no caso em análise. O primeiro deles, entendido como a plausibilidade do direito de punir, verifica-se pela análise dos elementos de informação trazidos aos autos, em especial o depoimento da ofendida (mov. 1.9), assim como depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.5 e 1.7), os quais confirmam a materialidade e trazem indícios acerca da autoria delitiva. Já o segundo, consubstanciado no perigo concreto que o noticiado acarretará, advém da imprescindibilidade de se resguardar a incolumidade física e psicológica da ofendida. Diante disto, vislumbra-se que a ofendida é, em tese, vítima de violência física praticada pelo acusado, seu marido. Ora, considerando que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 são dotadas de caráter cautelar, visando à salvaguarda da integridade da mulher em seus variados aspectos, conclui-se que os relatos acima são suficientes a preencher os requisitos autorizadores de sua concessão. Ante o exposto, na forma prevista pelo artigo 22, do referido estatuto, e do pedido formulado pela vítima, aplico as seguintes medidas protetivas de urgência pelo prazo de 06 (seis) meses: a) proibição de aproximação da ofendida e seus familiares, a uma distância de 200 (duzentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida e familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais (Whatsapp, Instagram, Messenger e similares). c) Comparecimento obrigatório do noticiado à Reunião do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos do art. 22, inciso VI, da Lei 11.340/06. Além disso, fixo multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento das medidas acima fixadas, nos termos do Enunciado nº 11 do FONAVID: “Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”. Esclareço, desde já, que as limitações acima impostas não implicam em restrição ao direito de visitas aos filhos em comum, já que não se encontram, aparentemente, em situação de risco, podendo as visitas, caso necessário, serem acompanhadas pelo Conselho Tutelar local. Oficie-se para ciência e providências necessárias. Considerando que a violência doméstica também decorre de fatores culturais, o que torna necessário o seu enfrentamento por meio de políticas educativas e de conscientização, bem como a recente implantação, nesta comarca, de grupo reflexivo de intervenção para agressores, com fundamento nos artigos 22, inciso VI, e no artigo 30, ambos da Lei nº 11.340/06, aplico ao agressor a medida de comparecimento ao Grupo Reflexivo de Intervenção para Agressores, “Projeto Promovendo Mudanças”. O agressor fica ciente de que o grupo reflexivo será composto por cinco encontros, a serem realizados nas quintas-feiras, com duração aproximada de uma hora, nas dependências do Tribunal do Júri do Fórum de Santa Isabel do Ivaí, devendo comparecer nas seguintes datas: - 25/06/2025, às 18h30min; - 03/07/2025, às 18h30min; - 10/07/2025, às 18h30min; - 17/07/2025, às 18h30min; - 24/07/2025, às 18h30min. Caso o noticiado resida nos municípios de Santa Mônica e Planaltina do Paraná e necessite de transporte, deverá entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social dos municípios ou, subsidiariamente, com o Conselho da Comunidade de Santa Isabel do Ivaí. Expeça-se mandado ao ofensor. Deverá constar expressamente do mandado que as medidas não se referem aos filhos do casal, de modo que, o noticiado continua tendo o direito de visitas preservado, devendo contar com o auxílio de familiares e/ou amigos para buscar os(s) filho(s) sem descumprir as medidas. Por ocasião do seu cumprimento, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá advertir o acusado de que será decretada a sua prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas protetivas ora aplicada, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ressaltando-se ainda que eventual descumprimento configura crime punível com detenção, conforme art. 24-A, da Lei 13.641/06. Com o retorno do mandado, expeça-se Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência, pelo sistema PROJUDI. Outrossim, notifique-se a ofendida, via mandado, da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo acusado, poderão ser aplicadas novas medidas protetivas de urgência ou revistas aquelas já concedidas, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor. Para tanto, deverá se dirigir à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária. Ademais, considerando a Instrução Normativa nº 23/2020, que determinou a adoção no âmbito das unidades judiciárias com competência para o julgamento de demandas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o procedimento de intimação da ofendida por meio de serviços de envio de mensagens eletrônicas, no ato da intimação quanto a concessão das medidas protetivas requeridas, deverá a ofendida ser cientificada pelo Sr. Oficial de Justiça quanto a possibilidade de intimação por meio eletrônico, e caso queira, deverá preencher e assinar o termo de concordância com o recebimento de intimações por intermédio de serviços de envio de mensagens eletrônicas, informando o número de telefone pelo qual pode receber as intimações, que segue em anexo, nos termos do Artigo 4º da referida Instrução Normativa, devendo o ato de concordância ser juntado ao processo a que se refere. 8. Traslade-se a presente decisão aos autos de medida protetiva em apenso. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 0058678-16.2025.8.16.0000

ID: 294113803

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0058678-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0058678-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0058678-16.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0058678-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0058678-16.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: JAQUELINE DA ROCHA SILVA Paciente: ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Jaqueline da Rocha Silva em favor do paciente Eliel Pereira de Oliveira, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) durante a diligência policial não foi encontrada nenhuma substância ou objeto de natureza ilícita em sua posse; b) o documento produzido pela autoridade policial revela inúmeras obscuridades, omissões e lacunas informativas, sendo desprovido de qualquer elemento probatório concreto que sustentam as alegações imputadas ao paciente; c) inexiste qualquer indício de que o paciente represente risco à investigação ou à ordem pública; d) não foi constatado qualquer elemento concreto que vincule o paciente a prática delitiva; e) manifesta fragilidade dos fundamentos que sustentam a prisão em flagrante, carecendo de respaldo fático e jurídico apto a justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente; f) é imprescindível a observância do princípio da proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares penais. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos, que posteriormente foi identificado como o ora paciente, passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade e filho de Eliel, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” No mais, verifica-se que o paciente possui maus antecedentes e reincidência, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas nos autos n° 0000413-79.2020.8.16.0102 e estelionato nos autos n° 0001277-74.2019.8.16.006. Ademais, conforme se extrai do documento anexado no mov. 18.1, Eliel possui diversas ações penais em aberto em seu desfavor. Portanto, entendo que a decisão guerreada possui fundamentos idôneos e justificam a manutenção do decreto prisional, baseada na garantia da ordem pública, com o fim de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista reincidência do paciente e ações penais em curso. Nesse sentido, é entendimento pacificado desta C. Corte: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS Nº 0096646-51.2023.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL REFERENDADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0100109-98.2023.8.16.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INC. I, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUE DIVERGE DOS CASOS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0110251-64.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.01.2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES ARRECADADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, de natureza altamente deletéria (60 gramas de cocaína e 58 gramas de crack), bem como no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações por atos infracionais pretéritos. 5. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.)6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (...) IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014124-93.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 0052333-34.2025.8.16.0000

ID: 278413904

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052333-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILCINEI BISPO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0052333-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0052333-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0052333-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0052333-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: SABRINA MARA DA SILVA Paciente: DILCINEI BISPO 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Sabrina Mara da Silva em favor do paciente Dilcinei Bispo, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada; b) a decisão impugnada limitou-se a invocar a gravidade do crime e suposta periculosidade do agente, ligados a garantia da ordem pública; c) o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculos familiares; d) antecedentes por infrações diversas e de menor potencial ofensivo não autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva; e) a prisão demonstra-se desproporcional e desnecessária; f) é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; g) é necessário observar os preceitos da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão preventiva; h) deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor do paciente. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser parcialmente conhecido. Isso porque, a impetrante aduz a necessidade de concessão de justiça gratuita para isenção de custas e despesas processuais. Entretanto, registra-se que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza gratuita e, portanto, independe de custas conforme previsto no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e pormenorizado no art. 1º, V, da Lei nº 9.265/96. Assim, carece de interesse de agir a impetrante em relação ao pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDAMUS QUE NÃO EXIGE PREPARO (ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CF/88). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP COMPROVADOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA NECESSIDADE DE OBSTAR A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A PARTIR DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA judicialmente autorizada. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015035-08.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.04.2025) Feita essa consideração inicial, passa-se a análise do mérito do presente writ. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados o ora paciente e os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” No mais, verifica-se que o paciente possui maus antecedentes, em razão dos autos: 0002399-83.2011.8.16.0102, 0001077-47.2019.8.16.0102 e 0001078-32.2019.8.16.0102. Tais circunstâncias denotam reiteração delitiva, ensejando na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista sua periculosidade. Nesse sentido, é entendimento pacificado desta C. Corte: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS Nº 0096646-51.2023.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL REFERENDADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0100109-98.2023.8.16.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INC. I, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUE DIVERGE DOS CASOS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0110251-64.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.01.2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES ARRECADADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, de natureza altamente deletéria (60 gramas de cocaína e 58 gramas de crack), bem como no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações por atos infracionais pretéritos. 5. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.)6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (...) IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014124-93.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) Ressalta-se por oportuno que, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Cordeiro e outros

ID: 298415279

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0040321-96.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN CORDEIRO WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

ADRIELI FERREIRA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA GAMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0040321-96.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEAN CORDEIRO WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JEAN CORDEIRO e WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO: No dia 24 de novembro de 2023, aproximadamente às 14h15min, em via pública, na Rua Saldanha Marinho, nas proximidades da Praça Barão do Rio Branco, Centro, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado JEAN CORDEIRO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal e regulamentar, e com finalidade diversa do consumo pessoal, trazia consigo 1 (uma) pedra contendo cerca de 2 g (dois gramas) de “crack”. Extrai-se do feito que a traficância foi flagrada pela central de monitoramento da Guarda Civil Municipal desta Cidade, que visualizou o momento em que JEAN, em tese, repassou drogas a terceiro, sendo pago logo em seguida (movimento 1.17). Ato contínuo, os guardas deslocaram-se até o local e procederam à abordagem de JEAN, com quem foi encontrada a droga referenciada acima, além de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) em espécie, divididos em cédulas diversas e moedas, e 2 (dois) aparelhos celulares. 2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de data, local e horário descritas acima, logo após a apreensão da droga objeto do 1º FATO, constatou-se que o denunciado WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal e regulamentar, e com finalidade diversa do consumo pessoal, trazia consigo 5 (cinco) pedras contendo aproximadamente 5 g (cinco gramas) de “crack”. Consta que, ao notar a presença dos guardas, WILLIAN sorrateiramente lançou um invólucro para debaixo de um veículo que estava estacionado na via. Porém, a ação foi visualizada pelos agentes públicos, que encontraram o objeto dispensado e constataram que nele estavam acondicionadas as substâncias ora discriminadas. Assim, procedeu-se à abordagem e busca pessoal de WILLIAN, com quem foram localizados R$ 99,95 (noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) em cédulas diversas e 1 (um) aparelho celular, tudo conforme se depreende do auto de prisão em flagrante de movimento 1.5, dos autos de exibição e apreensão de movimentos 1.10 e 1.11, do auto de constatação provisória de droga de movimento 1.13 e do boletim de ocorrência de movimento 1.25, bem como dos demais elementos informativos acostados ao feito. Por fim, cumpre consignar que as substâncias entorpecentes em tela causam dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”. Notificados, os réus apresentaram defesa prévia nos movs. 170 e 228. A denúncia foi recebida em 17 de março de 2025 - mov. 230.1. Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha de acusação e interrogados os réus - mov. 270. As partes apresentaram alegações finais, por meio de memoriais. O Ministério Público no mov. 276 e as defesas nos movs. 284 e 291. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa aos réus JEAN e WILLIAN a prática do crime de tráfico de drogas. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar pendentes de análise. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato descrito na denúncia, como também os elementos analíticos do crime imputado aos réus. A materialidade ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), declarações extrajudiciais (movs. 1.7 e 1.9), autos de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), vídeo captado no local do crime (mov. 1.17), boletim de ocorrência (mov. 1.25), laudo pericial que atestou resultado positivo para cocaína (mov. 118.1) e indiretamente pela prova oral colhida em audiência. A autoria é certa e recai sobre os réus. Durante a instrução probatória, o guarda civil municipal, Sr. JOSIMAR FURTADO (mov. 270.1), afirmou que a equipe desconfiou que os réus estavam comercializando drogas no local. Solicitaram que a equipe de monitoramento fizesse acompanhamento, a qual flagrou a comercialização de entorpecentes por parte Jean. Em razão disso, pediram apoio de outras equipes e, quando chegaram nas proximidades, Jean tentou se evadir, mas foi preso. Com ele foi encontrada certa quantidade de entorpecente e também dinheiro. Willian, ao visualizar a equipe, dispensou um invólucro de drogas embaixo de um carro, o qual foi encontrado pela equipe (5 pedras de crack). O acusado Willian negou a propriedade dos entorpecentes. Em seus interrogatórios, os réus alegaram que: - JEAN (mov. 270.2): disse que comprou a droga na praça. Negou que estava vendendo entorpecentes. O dinheiro apreendido era oriundo da venda de um aparelho celular. O crack apreendido era para seu consumo pessoal. - WILLIAN (mov. 270.3): negou que estava com a substância entorpecente. Disse que parou no local para comprar cigarro. Apesar da versão levantada pelos réus, o conjunto probatório é suficiente para indicar a participação de ambos na prática do crime de tráfico de drogas, não subsistindo as teses de consumo pessoal e negativa de autoria. Percebe-se que o guarda civil municipal relatou os fatos com riqueza de detalhes, não deixando nenhuma dúvida que a equipe visualizou o réu Jean comercializando drogas no local, o que foi confirmado pela equipe de monitoramento por câmeras. Ante a confirmação da traficância, solicitaram o apoio de outra equipe, e lograram êxito em abordar os réus. Durante a abordagem, Jean tentou fugir, enquanto Willian dispensou as drogas embaixo de um carro. O vídeo anexado no mov. 1.17 comprova a comercialização de entorpecentes por Jean, pois é nítido que ele recebe algo das mãos de uma pessoa com jaqueta azul e bolsa verde, a qual, em seguida, pega as drogas que estavam sobre uma mureta, saindo do local. Ressalte-se que a palavra do guarda municipal goza de fé pública e constitui importante elemento de convicção para o édito condenatório, ainda mais quando é corroborada pelos demais elementos informativos e probatórios, em especial pela captação de imagens por câmera de monitoramento: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, PARA ALÉM DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA – REJEIÇÃO – FLAGRANTE DELITO PASSÍVEL DE CENSURA POR QUALQUER UM DO POVO (CPP, ART. 301) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU TRAFICAVA DROGAS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS ROBUSTAS E COERENTES, CORROBORADAS PELA FILMAGEM DE CÂMERA DE SEGURANÇA – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS COM VISTA AO CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS LIMPIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ISOLADA, NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE – INDICADORES OBJETIVOS PRESENTES – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES E LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO – ESPECIAL FIM DE AGIR ALUSIVO AO USO PRÓPRIO INDEMONSTRADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.03.2023) – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETA - REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO À METADE (02 ANOS) PELA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS - PREVISÃO DO ART. 109, INCISO V E ART. 115, AMBOS DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA NÃO CONFIGURADA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – AFASTADO – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO – ACUSADO QUE FOI FLAGRADO NA POSSE DE VARIADAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SENDO MACONHA, CRACK E COCAÍNA, EM LOCAL CONHECIDO PELA REALIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ACUSADO QUE DECLAROU QUE ERA TÃO SOMENTE USUÁRIO DE MACONHA, ADMITINDO QUE ENTREGARIA A TERCEIROS AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS – GUARDA MUNICIPAL QUE DECLAROU QUE NO LOCAL HÁ CÂMERA DE SEGURANÇA, SENDO CONSTATADO QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS ANTES DE SER ABORDADO - PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE SER DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000869-38.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.03.2023) Outrossim, não há nenhuma dúvida que ambos os réus estavam no local da abordagem e praticaram o crime de tráfico de drogas, pois Jean foi flagrado (pelos guardas e pelas câmeras) comercializando as substâncias entorpecentes, enquanto Willian tentou se esquivar da equipe, dispensando as drogas embaixo de um carro. Quanto à conduta de ambos os réus, inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Destaque-se que para a classificação do crime, em tese, sustentado pelos acusados, é necessário ser levado em consideração as disposições do art. 52, inc. I, da Lei 11.343/2006. Em igual sentido, também dispõe o art. 28, § 2º, da mesma legislação. Outrossim, devem os requisitos (natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais, pessoais e antecedentes do agente) serem analisados conjuntamente, através do sistema da quantificação judicial. Deste modo, as circunstâncias da prisão (réus presos em local conhecido como ponto de venda de drogas, após confirmação da comercialização pelas câmeras) e antecedentes do réu Willian (já foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas - 0002545-08.2021.8.16.0189), se mostram desproporcionais para um usuário, conforme já mencionado. Ressalte-se, ainda, que por mais que os réus também façam o uso da droga, isso não retira a possibilidade de também comercializarem as substâncias entorpecentes. Portanto, estando comprovado que os acusados traziam consigo as substâncias entorpecentes, as quais, pelas circunstâncias expostas, não seriam destinadas exclusivamente para o consumo pessoal, a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas é medida que se impõe. Registre-se que é inviável o reconhecimento da confissão do réu Jean, por força da Súmula 630 do STJ. Quanto à causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.340/2006, viável a sua incidência para ambos os réus, pois são primários, ostentam bons antecedentes e não há provas que se dediquem às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Frise-se que apesar de Willian ostentar condenação em primeiro grau de jurisdição, ainda não houve o trânsito em julgado, de modo que a sua utilização para prejudicar o réu viola o princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/88). Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (TEMA 1139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Encontram-se ausentes causas excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar JEAN CORDEIRO e WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006. Passo à individualização da pena. 3.1. Réu Jean. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: não constam nos autos maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa. j) Quantidade: será usada para moldar o redutor de pena na terceira fase da dosimetria. Diante do exposto, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em 05 anos de reclusão. Em relação à terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento da pena. Por outro lado, incide a minorante descrita no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena em um metade, tendo em vista a natureza da droga apreendida (“crack”), a qual possui elevado potencial nocivo, viciante, destrutivo e comercial, quando comparada com as demais drogas ilícitas em circulação. Assim, fixo a pena definitiva do réu em 2 anos e 6 meses de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada abaixo do mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 250 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n.º 11.343/06). Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena fixado. Estabeleço as condições do art. 115 da Lei nº 7.210/1984 (gerais e obrigatórias) para cumprimento da pena, além de outras a serem fixadas oportunamente na audiência admonitória. Considerando a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (precedente: HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00113) e uma vez presentes os requisitos do art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério da Vara de Execuções Penais, no quantum de uma hora por dia da condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, bem como ao pagamento de prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade no montante de um (01) salário mínimo - art. 45, §1º, do Código Penal, corrigido monetariamente a partir da data do oferecimento da denúncia, sem prejuízo da pena de multa. Tais medidas visam a reintegração do réu com a sociedade e o seu retorno ao mercado de trabalho lícito. 3.2. Réu Willian. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: não constam nos autos maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa. j) Quantidade: será usada para moldar o redutor de pena na terceira fase da dosimetria. Diante do exposto, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em 05 anos de reclusão. Em relação à terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento da pena. Por outro lado, incide a minorante descrita no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena em um metade, tendo em vista a natureza da droga apreendida (“crack”), a qual possui elevado potencial nocivo, viciante, destrutivo e comercial, quando comparada com as demais drogas ilícitas em circulação. Assim, fixo a pena definitiva do réu em 2 anos e 6 meses de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada abaixo do mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 250 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n.º 11.343/06). Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena fixado. Estabeleço as condições do art. 115 da Lei nº 7.210/1984 (gerais e obrigatórias) para cumprimento da pena, além de outras a serem fixadas oportunamente na audiência admonitória. Considerando a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (precedente: HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00113) e uma vez presentes os requisitos do art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério da Vara de Execuções Penais, no quantum de uma hora por dia da condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, bem como ao pagamento de prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade no montante de um (01) salário mínimo - art. 45, §1º, do Código Penal, corrigido monetariamente a partir da data do oferecimento da denúncia, sem prejuízo da pena de multa. Tais medidas visam a reintegração do réu com a sociedade e o seu retorno ao mercado de trabalho lícito. 4. Disposições finais. Os réus poderão recorrer em liberdade, considerando o regime inicial fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expeça-se alvará de soltura em relação ao réu Willian, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, revogo as medidas cautelares impostas aos corréu Jean. Condeno o réu Willian ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Isento o réu Jean, pois representado pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e intime-se para pagamento da pena de multa, mediante entrega da guia própria. Determino a imediata incineração das substâncias entorpecentes, na forma dos art 50-A da Lei n.º 11.343/2006, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Ademais, nos termos do art. 61, I, da Lei 11.343/2006, determino a perda em favor da União dos objetos apreendidos. Oportunamente, comunique-se ao Funad. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral e cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 12 de junho de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleberson Matias Adão

ID: 312796515

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001661-21.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEBERSON MATIAS ADãO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001661-21.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu KLEBERSON MATIAS ADÃO. I – RELATÓRIO O Mini… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001661-21.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu KLEBERSON MATIAS ADÃO. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de KLEBERSON MATIAS ADÃO, brasileiro, portador do RG n. 14.596.978-6/PR, inscrito no CPF sob o n. 125.237.039-39, nascido em 07/02/2002, com 20 (vinte) anos na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Maria Rosane Matias Pinheiro e Petterson da Luz Adão, residente e domiciliado à Rua Marechal Deodoro da Fonseca n. 530, bairro Araçatuba, Piraquara/PR, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática da seguinte conduta: “ No dia 09 de maio de 2022, por volta das 00h, na Av. Sete de Setembro, nº 2775, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado KLEBERSON MATIAS ADÃO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver, marca Taurus, calibre 0.32, capacidade de seis tiros, com numeração suprimida. (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.6).” . A denúncia (mov. 48.1) foi recebida em 09/07/2024 (mov. 51.1). Citado (mov. 107.12), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 112.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. O processo foi saneado ao mov. 114.1, com rejeição do pedido de absolvição sumária e designação de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido ao interrogatório do réu (mov. 131.1 e 132.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 137.1), pugnando “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado KLEBERSON MATIAS ADÃO pela prática da infração penal capitulada noartigo 14 da Lei n. 10.826/03, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. A Defesa apresentou alegações finais (mov. 141.1), requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal; na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a isenção do pagamento das custas processuais e a aplicação da pena de multa no mínimo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de KLEBERSON MATIAS ADÃO, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, qual seja, “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamenta”. A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), depoimentos (mov. 1.2/1.5), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Relatório da Autoridade Policial (mov. 10.1) e Laudo Pericial (mov. 47.1). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da abordagem foram confirmadas pelas testemunhas em juízo. O Policial Militar FERNANDO HENRIQUE OTTO relatou que a equipe estava realizando patrulhamento, se não se engana pela rua Lourenço Pinto, nas imediações do Shopping Estação; foram abordados por um cidadão que havia sido vítima de uma tentativa de roubo, sendo abordado por dois indivíduos de bicicleta; por algum motivo o roubo não se concretizou e os indivíduos se evadiram do local em sentido ao Shopping Curitiba; em posse das informações, a equipe realizou um patrulhamento nas imediações e no interior da praça Eufrásio Correia, em frente ao Shopping Estação, visualizaram o indivíduo parado na esquina com a bicicleta; ao verificar a presença da viatura o indivíduo tentou empreender fuga por dentro da praça; realizaram a abordagem do indivíduo e localizaram o revólver calibre .32 no momento da busca pessoal, além de uma quantia de entorpecente e dinheiro;o indivíduo não falou o motivo de estar com o armamento; levaram o indivíduo até a vítima, que não teve certeza, por isso não fizeram o flagrante pelo roubo, apenas pelo porte da arma e do entorpecente; o indivíduo não comentou a respeito do entorpecente. O Policial Militar LEAN CESAR VELLOSO narrou que a equipe policial estava em patrulhamento quando foi abordada por um cidadão civil informando que havia sido vítima de tentativa de roubo por indivíduos utilizando bicicleta; em primeiro momento, pegaram o número de telefone, o número do RG e o nome completo da vítima e se deslocaram no intuito de localizarem os indivíduos; na praça Eufrásio Correia foi verificado que o réu se encontrava de bicicleta, com características parecidas com o denunciado; em abordagem, localizaram o revólver em sua cintura, junto de entorpecentes, se não se engana uma bucha de maconha e nove buchas de cocaína, além de dinheiro trocado, R$ 144,00 se não se engana; ao questionarem a origem do armamento, o réu informou que havia encontrado; solicitaram o reconhecimento da vítima, porém diante da negativa, se deslocaram até a delegacia pelo porte ilegal de arma de fogo e pelo entorpecente; o réu informou ser usuário dos entorpecentes; a numeração da arma estava suprimida e estava sem munições; conhecia o réu de outras abordagens, pois frequentava a região de tráfico de entorpecentes; posteriormente, após a prisão do réu, na região de Piraquara, atendeu um Boletim de Ocorrência por conta de briga de familiares, na qual o réu estava envolvido; o réu já havia sido abordado anteriormente, porém não se recorda de encaminhá-lo para a delegacia; com sua equipe, não se recorda de encontrar o réu com drogas ou utilizando drogas; devido ao lapso temporal, não se recorda das vestes do réu, mas o que se recorda é a bicicleta, vez que na região criminosos utilizam bicicleta para efetuar furtos e roubos de correntes e telefones celulares, e após praticarem o crime se deslocam até a região da favela do Parolin ou Prado Velho para a venda; se não se engana a arma estava na cintura do réu; não se recorda do motivo da supressão do número de série do revólver. Em seu interrogatório, o réu KLEBERSON MATIAS ADÃO confessou a prática delitiva. Relatou que havia encontrado a arma de fogo no chão, perto das árvores; estava com seus amigos, porque eles tinham acabado de ir para o tubo; naquele momento estava sozinho de bicicleta; os policiais o abordaram e estava com a arma na cintura; não viu se a arma estava municiada nem viu que o número de série estava suprimido; o entorpecente encontrado não era seu; é usuário de maconha há tempo. A instrução processual demonstrou que o acusado possuía, em sua cintura, 1 (um) Revólver, calibre .32, marca Taurus, número de série suprimido, arma de fogo de uso permitido e eficiente à realização de disparos, conforme laudo de exame de prestabilidade (mov. 47.1), o que fazia em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Os Policiais Militares FERNANDO HENRIQUE OTTO e LEAN CESAR VELLOSO, ouvidos em juízo, estavam em patrulhamento quando foram acionados por um cidadão relatando que havia sido vítima de uma tentativa de roubo. Após a vítima repassar as características do indivíduo, que estava em cima de uma bicicleta, os policiais militares se deslocaram até a praça Eufrásio Correia, onde abordaram o réu, que demonstrou atitude suspeita ao visualizar a equipe e tentar evadir-se. Em busca pessoal localizaram o armamento e certa quantidade de entorpecente, além de dinheiro em notas trocadas. Nesse particular, consigno que a utilização dos depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. O acusado confessou que o armamento lhe pertencia e que o guardava na cintura. Narrou que estava no local da denúncia com seus amigos e após eles se dirigirem até o tubo do ônibus, ficou sozinho e encontrou o revólver em volta de uma árvore. Em que pese a arma não estar municiada, era eficiente para disparos, conforme atesta o laudo pericial (mov. 47.1). Além disso, a partir do relato dos policiais, é nítido o risco à segurança pública e à paz social, bens juridicamente tutelados pelo tipo penal em comento.Diante dessas premissas, é certo que a conduta é típica e se amolda àquela prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que o réu portava a arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ressalte-se que a simples prática de portar arma de fogo, ainda que eventualmente sob alegação de boa-fé ou desconhecimento quanto à ilicitude da conduta, é suficiente para a consumação do crime, nos termos da legislação penal vigente. O laudo pericial de mov. 47.1 atestou a eficiência da arma de fogo para a realização de disparos, o que comprova a potencialidade ofensiva da conduta do acusado. No tocante ao tipo penal ora em análise, cumpre salientar que, embora a denúncia tenha imputado ao réu a posse de arma de fogo com numeração suprimida, tal circunstância não restou devidamente comprovada nos autos. Ao revés, conforme se depreende do laudo pericial constante do mov. 47.1, não foram identificados indícios inequívocos de supressão numérica decorrente de ação humana intencional, motivo pelo qual não se revela cabível a incidência da causa de aumento prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Ademais, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o mero porte da arma de fogo pelo acusado, sem autorização, é suficiente para a caracterização do delito, tendo em vista que o perigo de lesão é presumido. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aoscrimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 826.747/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) – destaquei. Além disso, o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, inclusive, confessou em juízo que entregaria o revólver para alguém. No mais, não concorre qualquer causa excludente de ilicitude ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado KLEBERSON MATIAS ADÃO nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e do artigo 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui antecedentes, conforme certidão de mov. 133.1, pois foi condenado nos autos n. 0000869-38.2020.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 10/03/2020 e trânsito em julgado em 06/06/2023; Conduta Social: não há elementos para aferir sua conduta social; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aquilatar a personalidade; Motivos do crime: são ínsitos ao tipo penal; Circunstâncias do crime: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal; Consequências: não devem ser valoradas, já que se trata de crime de perigo abstrato; Comportamento da vítima: prejudicado.Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (“reclusão de 02 (dois) a 04 (oito) anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há agravantes. No caso, incide a atenuante genérica da confissão espontânea 1 , na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Desta feita, atenuo a pena-base em 1/6, ficando nesta fase a pena intermediária em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO INFORMAL DO AGENTE. DADO NÃO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. No caso, segundo se infere dos autos, a confissão informal do paciente realizada durante a abordagem policial não embasou o édito condenatório, porque tida como ilegal pelo Juiz sentenciante, uma vez que inobservada a regra de advertência ao réu quanto o direito ao silêncio. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 695.471/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) – destaquei.IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, não apenas pelo critério objetivo da quantidade de pena e pela primariedade do acusado. Logo, o réu possui o direito ao regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno (20h00min às 6h00min) e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Tendo em o disposto no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa ou duas restritivas de direito (§2º), o que faço determinando o cumprimento de uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, e a outra em prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social (CP, art. 43, I e IV). Dessa feita, cabe ao apenado cumprir tarefas gratuitas em entidade a ser indicada em audiência admonitória, na vara competente, consistentes em 01 (uma) hora por dia de condenação, em horário compatível com o de sua atividade laboral, de modo a não prejudicar este (CP, art. 46, §§1º, 2º e 3º). Nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena, vez que aplicada a substituição por pena restritiva de direitos, a qual se mostra apropriada para que o réu compreenda a importância de seguir regras sociais e comunitárias, mediante retribuição à sociedade pelo trabalho. O réu fica ciente de que o descumprimento ou a falta no cumprimento da pena alternativa implicará imediata conversão em pena privativa de liberdade fixada nesta sentença, sem prejuízo da regressão de regime consoante seja a causa motivadora (CP, art. 44, §4º).Posto isso, considerando o disposto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, fixo a pena do réu KLEBERSON MATIAS ADÃO em definitivo, em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime aberto, substituída por restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, em entidade pública de destinação social, a ser especificada no Juízo da Execução, e pela prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social, nos termos acima fundamentado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual, bem como em razão do regime inicial fixado para o cumprimento de pena, com substituição da pena por restritiva de direito, e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto se trata de crime de perigo abstrato, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infração penal de natureza vaga. V.3. Das apreensões Encaminhe-se a arma ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas. Quanto ao valor apreendido de R$144,55, conforme auto de mov. 1.6 e depósito de mov. 39.1, não há vinculação com o delito praticado, assim, intime-se o réu para dizer se tem interesse na restituição, em cinco dias. V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804).V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução nº 065/2021 da Corregedoria- Geral da Justiça, observando a concessão de justiça gratuita. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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2ª Vara Plenário Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Elias De Souza Cordeiro

ID: 276591781

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000869-50.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

ELIAS DE SOUZA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

IRANI VITOR LASSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON VICTOR VAZ LASSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000869-50.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decre… Autos nº. 0000869-50.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada (mov. 1.1/3). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável à manutenção da custódia cautelar (mov. 10.1). 3. A Defesa apresentou pedido de revogação de prisão preventiva, sob os argumentos, em suma, de ausência do periculum libertatis e requisitos que autorizam a prisão preventiva, eis que a gravidade do delito não ostenta motivo suficiente para a prisão cautelar. Além disso, de excesso de prazo e condições favoráveis do réu. Subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 15.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. Conforme já destacado, não há normas que regulamentem o prazo de duração da prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 6. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 7. In casu, verifica-se que a prisão em flagrante de Elias de Souza Cordeiro, ocorrida em 26 de novembro de 2023, foi convertida em prisão preventiva, sob fundamento da garantia de ordem pública (mov. 26.1 – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 8. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acautelado, imputando-lhe o disposto no artigo art. 121, § 2° (homicídio qualificado), incisosI (motivo torpe), VI, § 2°-A, inciso I (violência doméstica e familiar), e §7°, inciso III (na presença de descendentes), do Código Penal (fato I); art. 121, §2° (homicídio qualificado), inciso V (para assegurar a impunidade de outro crime), na forma do art. 14, inciso II (tentado), ambos do Código Penal (fato II); e art. 163 (dano) do mesmo Diploma Legal (fato III), na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal (mov. 45.1 – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 9. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, em 12 de dezembro de 2023, a exordial acusatória foi recebida por este Juízo (mov. 55.1 – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 10. Encerrada a instrução, proferiu-se decisão de pronúncia do acusado pela suposta prática do crime dos artigos 121, § 2° (homicídio qualificado), incisos I (motivo torpe), VI, § 2°-A, inciso I (violência doméstica e familiar), e § 7°, inciso III (na presença de descendentes), do Código Penal (fato 01), artigo 121, §2° (homicídio qualificado), inciso V (para assegurar a impunidade de outro crime), na forma do art. 14, inciso II (tentado), ambos do Código Penal (fato 02) e art. 163, caput (dano) do mesmo Diploma Legal (fato 03), na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal (mov. 310.1 - autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 11. Na mesma ocasião, a prisão preventiva decretada foi mantida e, por consequência, denegado o direito de o acusado recorrer em liberdade. 12. Preclusa a decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para manifestação na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal (mov. 345.1) 13. Dessa forma, para o prosseguimento do feito e julgamento do réu em sessão plenária perante o Conselho de Sentença, o Ministério Público requereu diligências imprescindíveis para o julgamento (mov. 354.1 – autos n. 0004953- 77.2023.8.16.0196). 14. Designou-se sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas (mov. 394.1 – autos n. 0004953- 77.2023.8.16.0196).15. Isso porque, os elementos acostados aos autos apontam indícios patentes de que, ao menos em tese, Elias de Souza Cordeiro, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, com vontade e consciência, além de inequívoco propósito homicida, golpeou Angélica Moreira dos Santos, sua então convivente, com uma faca, causando-lhe as lesões que foram a causa efetiva de seu óbito, supostamente, por motivo torpe decorrente de ciúmes, motivado pela crença na existência de relacionamento extraconjugal. 16. Além disso, ao que tudo indica, o crime foi praticado no âmbito de violência doméstica e familiar, pois a ação se deu em decorrência da condição de sexo feminino da vítima, além de ter sido praticado na presença física de descendentes da ofendida, a saber, seus dois filhos, de 16 (dezesseis) e 08 (oito) anos de idade (mov. 45.1, fato I – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 17. Ainda, na mesma condição de tempo e local, o denunciado Elias de Souza Cordeiro, supostamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, com vontade e consciência, agindo com inequívoco propósito homicida e para assegurar a impunidade do outro crime, utilizando-se de uma faca, desferiu golpe no pescoço da vítima Elvis Nazareno Moreira dos Santos Gualdezi, causando as lesões que somente não foram a causa eficiente da morte da vítima por circunstâncias alheias a vontade do agente, porque o corte não atingiu profundidade suficiente para a degola da vítima ou seccionar sua artéria carótida e em decorrência de ter sido prontamente contido por Lincoln Roberto de Souza Bordini que se encontrava no local dos fatos, o que impediu o denunciado de dar continuidade às agressões praticadas contra a vítima com a inequívoca intenção de matá-la. 18. Para além, Elias de Souza Cordeiro, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, com vontade e consciência, teria deteriorado coisa alheia, eis que, aparentemente, arremessou seu veículo Citroen, Xsara, contra o automóvel de Elvis Nazareno, amassando as portas laterais do veículo automotorde marca Fiat, modelo Pálio Adventure, conforme auto de constatação de dano sob mov. 41.16 – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196 (mov. 45.1, fato III – autos n. 0004953-77.2023.8.16.0196). 19. A análise dos elementos constantes dos autos torna, portanto, patente a presença do fumus comissi delicti. 20. Ainda, acerca do periculum libertatis, a extrema gravidade dos delitos em tese praticados no âmbito familiar, é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, conforme já firmou o c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. 1. Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal 2. Em relação ao fumus comissi delicti, estão demonstrados indícios de autoria e materialidade, especialmente embasados nasinvestigações, consubstanciados na certidão de óbito, na guia de transferência do corpo para o Instituto Médico Legal e no laudo cadavérico, conforme destacado no decreto de prisão. Já quanto ao periculum libertatis, também demonstrado, haja vista a violência empregada, a saber, o espancamento da vítima por três pessoas munidas de pedaços de madeira, razão pela qual faleceu dias depois. 3. A extrema crueldade do modus operandi empregado, capaz de abalar a ordem pública, demonstra a necessidade de acautelamento do recorrente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 190.763/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunalde Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em 12/1/2024. 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada aos agravantes, que teriam matado a vítima com golpes de faca e cadeiradas, continuando as agressões mesmo após o ofendido ter caído ao chão e não demonstrar qualquer resistência. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, ressaltou- se que a custódia seria fundamental para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que, após cometer o crime, os agravantes empreenderam fuga, não sendo mais encontrados no distrito da culpa. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicaçãoda lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, visto que "os fatos apurados dão conta de que oautor teria matado a vítima por ciúmes, havendo notícia de que o ofendido estava trocando olhares com a companheira do flagranteado". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Recurso não provido. (RHC n. 188.474/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) 21. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA AO MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA VIOLÊNCIA, ATRELADO AOHISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OSTENTANDO CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FEMINICÍDIO (PERICULUM LIBERTATIS) – CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0128758- 39.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) (grifou-se). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FEMINICÍDIO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1.1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado efeminicídio. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo.II. Questão em Discussão2.1. Constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em desfavor ao paciente.III. Razões de Decidir3.1. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, descumprimento da medida protetiva em favor da vítima, além dos depoimentos colhidos.3.2. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, devido a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da ex-companheira, diante da recusa da entrega da filha de ambos para passear.3.3. Excesso de prazo: Não se verifica excesso de prazo, pois o feito não vem sendo conduzido com desídia pela autoridade perpetrada e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem denegada. 4.2. Tese de Julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada, irrelevante as condições pessoais favoráveis do acusado”. Dispositivos relevantes citados: – Art. 5.º, inciso LXVIII, CF; – Art. 121, §2.º, incisos II e VI, §2.º-A, inciso I, §7.º, inciso IV c/c art. 14, inciso II e art. 150, §1.º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”,todos do Código Penal; Art. 24-A, Lei n. º 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: – STJ - RHC 47.737/AL; – STJ-RHC 54.180/MG; HC 317.628/SP; – STJ – RHC 51.386/MG. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0096620- 19.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.11.2024) (grifou-se). 22. Outrossim, a gravidade e reprovabilidade da conduta não é causa isolada para manutenção da prisão preventiva. Aliado a isso, inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia. HABEAS CORPUS. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA A JUNTADA DE LAUDOS REFERENTES A “PERÍCIAS PENDENTES”. ATENÇÃO ÀRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027218- 11.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.03.2025) (grifou-se) HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO, COM EMPREGO DE FOGO CONTRA A COMPANHEIRA E AMEAÇA CONTRA A SOGRA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036188- 97.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.04.2025) (grifou-se)HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO DOUTO JUIZ SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO CONTAM COM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007068- 09.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.:DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.03.2025) (grifou-se) 23. Nesse viés, em via contrária ao alegado pela Defesa, ainda que o réu ostente eventual condição favorável, o modus operandi adotado, reforça-se homicídio qualificado por motivo torpe, mediante uso de faca, contra a própria companheira no contexto de violência doméstica e familiar, na presença de descendentes, frisa-se os filhos de 08 e 16 anos de idade, além da tentativa de homicídio face ao cunhado que tentou impedir o fato, com a finalidade de assegurar a impunidade do primeiro crime, evidencia a insuficiência de medidas diversas da prisão em substituição. Sob essa ótica, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, DO CP). DELITO, EM TESE, PRATICADO POR INDÍGENA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPLETA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE PACIENTE INDÍGENA, SE NECESSÁRIO, COM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃOMANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO REGIME DA SEMILIBERDADE AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A PRISÃO-PENA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0091613- 46.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.09.2024) (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. PSORÍASE. NÃO INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na decisão queindeferiu o pedido de revogação da prisão, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida cautelar. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e requer a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito de tentativa de homicídio qualificado e à periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o que justifica a custódia cautelar.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do crime.6. A alegação de que a psoríase é uma condição grave não impede a manutenção da prisão, pois é considerada gerenciável e não incompatível com o cárcere.7. A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nãohavendo constrangimento ilegal a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. II e III; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073941-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0078452- 66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0089934-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088175-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472- 41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0052956- 69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045161-46.2022.8.16.0000, Rel.Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000158- 34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 28.01.2023; Súmula nº 691/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Wellington Felipe Machado deve ser mantida, pois ele está acusado de tentativa de homicídio qualificado e há provas de que ele pode ser perigoso para a sociedade. A defesa pediu a liberdade do paciente, alegando que ele tem boas condições pessoais e que sua mãe está doente, mas o juiz entendeu que esses fatores não são suficientes para liberar alguém que pode representar um risco. Além disso, a doença de pele que o paciente tem é tratável e não impede que ele fique preso. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0130635- 14.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) (grifou- se). 24. A propósito, não merece guarida a tese defensiva de que haveria excesso de prazo na custódia preventiva do acusado, porquanto a análise acurada dos autos revela que a ação penal se encontra em seu normal e perfeito trâmite. E, nesse sentido, em muito há que se diferenciar o excesso de prazo da necessidade da manutenção da custódia. 25. Sob essa ótica, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 846.283/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou-se) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. MOROSIDADE NA DESIGNINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com informações prestadas pelas instâncias de origem, foi proferida sentença de pronúncia. 2. Esta Corte orienta que, como advento da pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. 3. A alegação de morosidade para designação de julgamento pelo Tribunal do Júri constitui inovação recursal, não passível de conhecimento em agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 172.808/BA, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou-se) 26. Assim, evidenciada a inexistência do excesso de prazo indicado, a gravidade do delito, conforme acima demonstrado, permite concluir pela imprescindibilidade da segregação diante da concreta vulneração da ordem pública. Inclusive, pertinente o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira [2] : “[...] haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal [...]”. 27. Aliás, ressalta-se que a necessidade da manutenção do recolhimento do acautelado ao ergástulo restou reafirmada pelo c. Tribunal de Justiça do Estadodo Paraná, conforme v. acórdão a seguir ementado (mov. 33.1 – autos n. 0023322- 91.2024.8.16.0000). 28. Desse modo, devido à extrema gravidade concreta dos crimes, em tese, praticados pelo réu, e ainda, visando garantir a ordem pública, tenho que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe, sobretudo considerando que o procedimento aguarda realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para data próxima, designada para 21 de agosto de 2025, às 13 horas. 29. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela Defesa ao mov. 15.1 e MANTENHO a prisão preventiva de ELIAS DE SOUZA CORDEIRO. 30. Intimações e diligências necessárias. 31. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Estevam Quilante

ID: 263165054

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013762-30.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL ESTEVAM QUILANTE

Conclusão

Advogados:

SOLANGE FATIMA STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013762-30.2018.8.16.0035 Processo: 0013762-30.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 16/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RAFAEL ESTEVAM QUILANTE RELATÓRIO O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de RAFAEL ESTEVAM QUILANTE, qualificado nos autos (mov. 1.1), imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal, nos termos da peça acusatória. Narra a denúncia (mov. 1.1): “Em data não precisada nos autos, mas certo que perdurado até o dia 16 de abril de 2018, em um estabelecimento comercial não denominado nos autos, mas certo que uma oficina mecânica de caminhões, localizada na Rua José Rodrigues, nº 91, Bairro Jardim Brasil, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RAFAEL ESTEVAN QUILANTE, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu, para si, energia elétrica equivalente a 001 (um) HERTZ, avaliado em R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), pertencente a vítima Copel Distribuição S/A, uma vez que realizou ligação direta com os cabos provenientes da rua, sem utilização de medidor de consumo de energia, conhecido popularmente como ‘gato’, conforme auto de avaliação de fls. 66”. Recebida a denúncia em 08/08/2018 (mov. 8.1), houve a citação pessoal do réu (mov. 28.2), que apresentou resposta à acusação oral ao mov. 31.1, por meio de defensora nomeada. O Ministério Público propôs suspensão condicional do processo, que restou aceita pelo acusado e foi homologada pelo Juízo ao mov. 31.1. No entanto, considerando que o réu não deu cumprimento às condições impostas para suspensão condicional do processo, houve a revogação do benefício com a designação de audiência de instrução processual (mov. 55.1). Proferida decisão de prosseguimento processual (mov. 64.1), procedeu-se à instrução (mov. 104.1), oportunidade em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas (movs. 103.2/103.3), o representante da empresa vítima (mov. 103.1) e, ao final, o interrogatório do réu (mov. 103.4). Em alegações finais orais (mov. 103.5), o Ministério Público sustentou a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu pela prática do crime descrito na denúncia, destacando a comprovação da autoria e materialidade delitiva. A Defesa, em alegações finais por memoriais (mov. 107.1), requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou a absolvição do acusado ante a aplicação do princípio da insignificância. Por fim, em caso de condenação, pleiteou seja a pena fixada no mínimo legal. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares; o feito se encontra em ordem e a instrução transcorreu normalmente, apresentando-se apto a julgamento de mérito. A materialidade do crime descrito na denúncia foi devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3, págs. 04/06), boletim de ocorrência (mov. 1.4, págs. 15/16 e mov. 1.5, págs. 1/6), ficha cadastral (mov. 1.5, págs. 09/14), termo de ocorrência e inspeção (mov. 1.5, págs. 15/16 e mov. 1.6, pág. 01/02), retirada do equipamento de medição (mov. 1.6, pág. 03), avaliação do equipamento (mov. 1.8, págs. 13/14), laudo pericial (mov. 40), elementos probatórios esses amplamente confirmados pelas declarações colhidas, na delegacia e em juízo. A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada. O funcionário da Copel, RHEGIS THADEO BONOTO MARCOS, ao ser ouvido em Juízo (mov. 103.1), relatou que “(...) nós fomos parte integrante de uma operação da polícia civil; (...) solicitaram que os nossos eletricistas estivessem no local para fazer as vistorias; (...) no local, verificaram que não tinha medidor na caixinha e se eu não me engano tinha um cabo que ligava a rede direto no poste do cliente; (...) cabo que supostamente é irregular; (...) o local não possuía o medidor; (...) no laudo tem direitinho o que foi encontrado no local; (...) geralmente a COPEL não autua com a polícia na primeira vez; (...) geralmente faz primeiro autuações administrativas; (...) como é um caso da operação, eu não tenho bem certeza se a COPEL já havia ido lá ou não; (...) a Resolução da ANEL tem uma série de critérios para seguir para aferir o prejuízo causado; (...) não tenho informação como foi o caso dele especificamente; (...)”. O policial civil MARCELO AUGUSTO ZENI BRANDT, em Juízo (mov. 103.2), relatou que “(...) lembro muito vagamente; (...) a COPEL que levantou os alvos; onde eles já haviam evidenciado o furto de energia; o vulgo “gato”; e a gente foi em uma série de lugares só para acompanhar; (...) na verdade a gente fez só a segurança; (...) a COPEL chegava no local; o perito ia no local para constatar o furto; (...) a gente só fazia a segurança e conduzia a pessoa para a Delegacia; (...) eu lembro que no fundo do imóvel eles acabaram fazendo uma ligação clandestina; (...)”. O policial civil IZAUDINO JOSÉ GOMES DOS REIS, em Juízo (mov. 103.3), relatou que “(...) me lembro vagamente devido ao lapso temporal; (...) essa operação em apoio a COPEL; (...) ela identifica os locais que podem estar ocorrendo o desvio de energia de elétrica, vulgo “gato”; (...) o consumidor faz da rede externa à rede interna sem passar pelo registro; (...) eles fazem a indicação do ponto e o perito faz a confirmação da irregularidade; (...) nesse caso, o nosso trabalho e fazer o acompanhamento e a segurança; (...) sendo constatada a irregularidade, encaminhamos o indivíduo à Delegacia para fazer os tramites legais; (...) sim, eu acompanhei; (...) foi feito a ligação contornando o registro; (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 103.4), o réu RAFAEL ESTEVAM QUILANTE, relatou que “(...) eu recebi a proposta para arrendar essa oficina; (...) dentro dos primeiros 15 ou 20 dias eu precisei de uma conta de energia elétrica para conseguir abrir uma firma nova e verifiquei que não tinha o fornecimento de energia; (...) aparentemente estava desligado ali na frente; (...) fui até a COPEL para verificar e eles ficaram de me dar um retorno; (...) dentro dos 15/17 dias foi a situação que apareceu a COPEL já com a polícia e me conduziu; (...) nos dias que antecederam a abordagem da polícia, tinha energia e eu precisava de um comprovante para eu passar para a contabilidade para eu poder abrir uma firma nova; (...) não tinha nenhum comprovante e não consegui mais falar com o rapaz que eu tinha arrendado; (...) então eu fui até a COPEL e me falaram que possivelmente estava desligada a energia elétrica e iriam verificar; (...) depois de 15 dias já chegou a COPEL com a polícia; (...) quem me arrendou não era o proprietário, ele alugava; (...) a oficina já estava em funcionamento com a pessoa que me sublocou; (...) a ideia era pagar para quem me locou, mas deu 20 dias e eu nem cheguei a pagar o aluguel; (...) conversei com ele e ele disse que ia resolver, mas depois disso nunca mais me deu retorno e me bloqueou; (...) não, nunca tive contato com o proprietário nesse período; (...) eu estava trabalhando quando os policiais chegaram com a COPEL; (...) era um emaranhado de fios lá no poste da COPEL; (...) eu não tinha certeza do que era aquilo lá, mas era bem estranho; (...) não, os imóveis vizinhos não estavam com situação irregular; (...) foi muito rápido, eu imaginava que iria chegar uma conta de luz e eu iria pagar; (...) quando eu pedi pra ele a conta de luz, ele não me respondeu; (...) então fui na COPEL para pegar uma segunda via; (...) eles falaram que provavelmente estava desligado e iriam me dar um retorno; (...) depois já chegaram com a polícia; (...) a oficina funcionou por 20/22 dias; (...) aparentemente tinha alguma irregularidade porque era muito cabo, mas eu precisava trabalhar; (...) então eu só dei continuidade; (...) dentro de uma semana, 10 dias no máximo, eu procurei a COPEL porque o contador tinha pedido o comprovante de endereço; (...) nos próximos 10/12 dias ele já retornaram com a polícia; (...) não, não cheguei ir atrás para resolver essa situação; (...)”. Neste contexto, em que pese a Defesa requeira a absolvição do réu, das provas judicialmente produzidas, e seu cotejo com os registros materiais da conduta, antes citados, e os elementos informativos da fase investigatória, tem-se confirmada a tese da acusação exposta na denúncia confirmando o fato investigado, com inequívoca compreensão da ocorrência e certeza quanto à comprovação do delito previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal e sua autoria, cometido que foi pelo acusado. Extrai-se da prova testemunhal, especialmente pelos depoimentos prestado pelos policiais civis que participaram da operação deflagrada diante da solicitação da COPEL, bem como pelo funcionário da empresa, Sr. Rhegis Thadeo Bonoto Marcos, que na oficina mecânica de caminhões descrita na denúncia, de fato, havia uma ligação direta com os cabos de energia elétrica provenientes da rua, sem utilização de medidor de consumo de energia, situação popularmente conhecida como ‘gato’. Além do mais, tais declarações restaram corroboradas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo termo de ocorrência e inspeção da COPEL (mov. 1.5, págs. 15/16 e mov. 1.6, pág. 01/02), bem como pelo laudo pericial (mov. 40), o qual concluiu que “Diante das evidências físicas observadas e interpretadas por ocasião do exame de corpo de delito, pode o Perito Oficial Criminal signatário constatar a existência de uma ligação de energia elétrica irregular entre a rede elétrica da Copel e a rede interna do imóvel, através de um poste de entrada de energia na porção frontal do terreno, voltada para a rua Rosália Stanczyk. Tal ligação elétrica irregular implicava em consumo de energia elétrica, oriunda da rede pública, sem o devido registro.” - negritei. Quanto a autoria delitiva, em que pese a negativa do réu, importante consignar que este deixou claro ter verificado a irregularidade, sendo que tentou regularizá-la junto a COPEL, no entanto, não deixou de utilizar a energia elétrica nos dias subsequentes, sob o argumento de que “precisava trabalhar”, fato este que evidencia o animus furandi na ação do acusado e confirmar a prática do crime de furto descrito na exordial acusatória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §3º E §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO E FOTOGRAFIAS RETRATANDO A IRREGULARIDADE. CONFISSÃO DA RÉ, CONFIRMADA EM JUÍZO. REFORÇO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELARAM A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NA AÇÃO DELITUOSA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000869-73.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 13.10.2020 - negritei). No que concerne ao pleito de aplicação do Princípio da Insignificância, no caso em análise, não pode ser atendido. Os critérios ditados pelo STF para a admissão do princípio da insignificância são: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF – HC 84.412 /SP – 19/11/2004). Isso porque a aplicação de tal princípio exige que a ofensa ao bem jurídico seja mínima, que não haja nenhuma periculosidade social da ação e que mínimo também seja o grau de reprovabilidade que sobre esta prática repousa (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 05). O caso em apreço não preenche tais requisitos, notadamente em virtude do expressivo prejuízo suportado pela empresa vítima, no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), o que reforça a gravidade e a reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de reconhecimento da insignificância. Assim, o episódio em comento, não pode ser considerado mínimo ao ponto de retirar a tipicidade (material) da conduta, visto que tais condutas não são irrelevantes para o Direito Penal e, portanto, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. Conclui-se, portanto, que o réu praticou a conduta típica (descrita no artigo 155, §3º, do Código Penal), antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (o réu era maior de 18 anos de idade e mentalmente sã quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, de modo a CONDENAR o acusado RAFAEL ESTEVAM QUILANTE nas penas a seguir fixadas, por prática do delito tipificado no artigo 155, §3º, do Código Penal. Condeno-o ao pagamento das custas processuais (CPP 804). DA DOSIMETRIA Da aplicação da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado, notadamente em razão do expressivo prejuízo suportado pela vítima de R$ 26.800,00(vinte e seis mil e oitocentos reais). Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCAIS DO CRIME - ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA É CONSEQUÊNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA RES, ALÉM DO EXPRESSIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - fundamentação idônea - recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003544-46.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 26.04.2019 - negritei). Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo (mov. 57.1), o réu não possui maus antecedentes. Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa (elevação de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 45 dias-multa para cada rubrica negativa - in casu, consequências do crime). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do CP, podendo dar-se em até 43/45 dias-multa, para cada rubrica negativa, dependendo ainda da natureza do delito (ou contravenção), seu apenamento (indicativo da reprovabilidade legal, sob prisão simples, detenção ou reclusão e, ainda, os patamares referentes à própria pena privativa); in casu, crime apenado com reclusão e pena privativa mínima elevada, é razoável e proporcional o aumento em 45 dias-multa. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE UM OITAVO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 2. "Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente" ( AgRg no AREsp n. 2.063.942/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - negritei). b) Agravantes e atenuantes Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, fixo a pena final do réu RAFAEL ESTEVAM QUILANTE em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Quanto ao disposto no art. 387, par. 2º, do CPP, impõe anotar que o inquérito se iniciou por auto de prisão em flagrante, a qual foi homologada e concedida liberdade provisória. Sem embargo, no que importa para o momento, não se altera o regime prisional a ser definido, qual seja, ABERTO, com fulcro nas disposições §2º, “c” do art. 33, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e a primariedade do sentenciado, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação da pela Lei nº 11.719/2008), que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, verificando o pedido contido na própria denúncia, arbitro o valor de R$ 26.800,00(vinte e seis mil e oitocentos reais), a título de indenização, em favor da empresa vítima, o qual deverá ser corrigido pela média dos índices do INPC e IGP/DI, a partir da condenação e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. DISPOSIÇÕES FINAIS Certifique-se a Secretaria sobre eventuais apreensões cadastradas. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. E oportunamente tornem os autos conclusos. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de autuação de Execução Penal, atente-se a Serventia às disposições da Lei 13.964/2019. Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais e a multa penal; b) Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais e da multa penal. Na intimação para pagamento das despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de multa. Já quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente; c) Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; d) Expeça-se guia de execução da (s) pena (s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP; e) Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (a vítima deverá ser intimada no endereço conhecido, por correio, com cópia da sentença, ou email, a sua escolha – CPP 201 par. 2º e 3º). São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Lourenco Marques

ID: 310751362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002825-76.2018.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO LOURENCO MARQUES

Conclusão

Advogados:

RÔMULO DE ALENCAR PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002825-76.2018.8.16.0126 Processo: 0002825-76.2018.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 01/10/2009 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO LOURENCO MARQUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MARCELO LOURENÇO MARQUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 288, caput (com redação anterior à Lei n. 12.850/2013), e no art. 171, caput, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “Entre os meses de outubro e novembro de 2009, em horário não precisado nos autos, os denunciados ANTÔNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigida para obter, para si, vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, dolosamente agindo, associaram-se em bando, para o fim de cometer estelionatos, aplicando golpes via telefone, tanto que abriram contas bancárias para esse fim.” "Entre os meses de outubro e novembro de 2009, em horário não precisado nos autos, os denunciados ANTÔNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigida para obter, para si, vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, um contanto com o auxílio do outro, abriram contas bancárias e até mesmo emprestavam estes números para que aludidas contas pudessem ser efetuados depósitos provenientes dos golpes que seriam realizados. Assim, entre os meses de outubro e novembro de 2009, os denunciados ANTÓNIO AGLAUCION VIANA MORAIS, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, MARCELO LOURENÇO MARQUES, MARIA LUCILA DE SOUZA, PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR, mediante ardil, com o fim de obter, para si, vantagem ilícita efetuaram diversas ligações telefônicas à vítima MARTHA JANSON, identificando-se como representantes da empresa de seguros MONTÉPIOS SEGUROS, informando a aludida vítima que esta por ser titular de apólice junto a seguradora teria direito de receber uma indenização no valor de R$ 1.221.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e um mil reais), conforme Boletim de Ocorrência de fls. 03/04. Os denunciados ligavam e afirmavam que para a vítima receber a indenização teria que efetuar diversos depósitos e de diversos valores, tendo a vítima efetuado 32 (trinta e dois) depósitos em dinheiro em conta corrente de titularidade dos denunciados perfazendo o valor de R$ 182.000,00(cento e oitenta e dois mil reais), conforme documentos de fls. 07/14. Durante o período foram diversas ligações, utilizando-se sempre do mesmo ardil e sempre conseguindo induzir em erro à Sra. Marta Janson que efetuava os depósitos solicitados. O ardil utilizado pelos denunciados, com o intuito de manter em erro a vítima MARTHA JANSON, consistiu em passar-lhes informações falsas de que teria direito ao recebimento de valores pecuniários referentes à apólice de seguro o qual era titular, induzindo-a em erro e a efetuar os depósitos acima mencionados. Assim, os denunciados obtiveram vantagem econômica em prejuízo da vítima Martha Janson que não recuperou os valores altos depositados”. A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 4.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 92). Na decisão de mov. 98.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de mov. 128.1, foi autorizado o aproveitamento da prova oral produzida nos autos de origem (nº 0000869-64.2014.8.16.0126), cujas mídias constam no mov. 132.2/4. Durante a instrução processual (mov. 137), foram inquiridas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 145.1). Por sua vez, a defesa do réu, em sede de alegações finais por memorais (mov. 148.1), pleiteou, em síntese, a sua absolvição, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva e da autoria, de modo que, em seu entender, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público em face de MARCELO LOURENÇO MARQUES, dando-o como incurso nas sanções do art. 288, caput (com redação anterior à Lei n. 12.850/2013), e do art. 171, caput, do Código Penal. Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu a acusação de associar-se em bando, para o fim de cometer estelionatos, aplicando golpes via telefone, ao abrirem contas bancárias para esse fim, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei n. 12.850/2013, in verbis: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado Outrossim, pesa contra o réu a acusação de obtenção de vantagem ilícita, para si e para terceiros, em prejuízo alheio, ao induzir e manter em erro a vítima Martha Janson, mediante artifício e ardil, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 171, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 2.3), pelos comprovantes de depósitos (mov. 2.4), pelos ofícios de agências bancárias (mov. 2.9, 2.29 e 2.30), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. No que concerne à autoria, considerando os elementos colacionados aos autos, entendo que não restou devidamente comprovada na pessoa do acusado. Na fase inquisitiva, o acusado Marcelo Lourenço Marques foi interrogado, ocasião em que sustentou (mov. 2.36): “Que é titular da conta poupança Nº 1492-9, agência 1469 (Conjunto Ceará) da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL há cerca de 9 anos; QUE, o interrogado diz que é vidraceiro e sempre distribui cartões de visita; QUE, um rapaz ligou para o interrogado perguntando se poderia fazer uma cotação de preços, fazendo a apresentação de uma lista; QUE, algum tempo depois esta mesma pessoa, que se apresentou pelo nome de MARCOS PAULO, efetuou uma ligação manifestando o desejo de pôr um final naquela negociação e, para tanto, necessitava do número da conta do interrogado para receber alguns depósito que seriam feitas de sua tia, residente em outra localidade; QUE, o orçamento apresentado a MARCOS PAULO foi no valor aproximado de R$ 11.000,00; QUE, após ter fornecido o número de sua conta na C.E.F., dias depois recebeu uma ligação de MARCOS dando conta de que havia depositado R$ 5.000,00 em sua conta, tendo o interrogado comparecido ao banco, retirado o depósito e entregue a MARCOS PAULO, no lado de fora da agência bancária; QUE, pelo favor MARCOS PAULO lhe gratificou com a importância de R$100,00; QUE, dois dias depois MARCOS PAULO ligou novamente para o interrogado, dando conta de mais um depósito em sua conta e, o interrogado novamente foi a agência bancária acompanhado de MARCOS PAULO, que permaneceu na parte externa da agência, tendo retirado o valor correspondente a R$ 4.000,00 e mais uma vez recebeu uma gratificação, desta feita de R$ 150,00; QUE, dia depois MARCOS PAULO efetuou outra ligação para o interrogado dando conta de mais um depósito em sua conta, e, como das outras vezes, foi à agência bancária, sacou o dinheiro, entregou a MARCOS e recebeu a gratificação de R$200,00; QUE, efetivamente compareceu outras 6 vezes para fazer saques em sua conta da C.E.F. visando atender ao pedido de MARCOS PAULO, e como ocorreu nas outras oportunidades, recebeu uma gratificação por cada saque, esclarecendo que das últimas vezes recebeu apenas “o da gasolina”; QUE, não tem a mínima ideia de quanto foi depositado em sua conta pela suposta tia de MARCOS PAULO; QUE, não sabe informar o nome completo de MARCOS PAULO, tampouco onde o mesmo pode ser localizado, esclarecendo que as ligações feitas para o seu celular o número era suprimido, ou seja, confidencial; QUE, indagado se MARCOS PAULO chegou a fazer qualquer negócio com a sua pessoa, referente à compra de vidros, respondeu que não, acrescentando que o mesmo apenas sumiu; QUE, não conhece MARIA LUCILA DE SOUSA tampouco FRANCISCO MARQUES DA SILVA; QUE, nunca foi preso e nem processado”. Em Juízo (mov. 137.3), o denunciado, aduziu: “que, conforme descrito na denúncia, não tenho qualquer participação nos crimes de estelionato e associação criminosa que me foram imputados; que desconheço completamente os fatos narrados; que nunca liguei para a vítima Marta e não sei quem ela é; que entendo que, se houve ligações, seria possível comprovar a autoria mediante a quebra de sigilo telefônico; que reconheço que possuía conta na Caixa Econômica Federal, aberta anteriormente quando trabalhava com registro em carteira, mas que não usava essa conta com frequência; que, à época dos fatos, um homem de nome Marcos Paulo me abordou enquanto eu realizava um serviço em frente à Torre Quixadá, oferecendo um trabalho de vidraçaria e solicitando o uso da minha conta bancária para depósito de um valor referente ao orçamento feito; que, confiando no relato do contratante, forneci os dados da conta, recebi o valor de entrada e realizei o serviço; que não me recordo exatamente do valor, mas estimo que tenha sido entre R$ 12.000,00 e R$ 14.000,00; que, após a entrega do serviço, o homem retornou para buscar os vidros e pagou o restante, não tendo havido mais contato entre nós; que, além disso, eventualmente teria recebido pequenos valores para merenda, como R$ 20,00, mas nego ter recebido quantias como R$ 200,00 ou R$ 100,00 por fora da negociação dos vidros; que perdi minha identidade e CPF antes de 2009, possivelmente durante uma tentativa de assalto; que conheço de vista os corréus Antônio Aglaucion, Francisco Marques, Maria Lucila e Paulo Sérgio, mas nego qualquer relação, amizade ou conversa com eles; que não tenho conhecimento de eventual participação dessas pessoas nos crimes investigados; que acredito estar sendo acusado injustamente e estou surpreso em descobrir que meus dados estavam ligados a esses fatos; que não conheço a empresa Montepios Seguros, mencionada na denúncia, e nunca tive qualquer vínculo com essa entidade; que apenas conheci Marcos Paulo no contexto de prestação de serviço de vidraçaria e que todo o contato com ele se limitou à execução do orçamento e entrega dos vidros”. O réu nega, veementemente, as acusações, afirmando surpresa quanto aos fatos. Por sua vez, a vítima Martha Jhanson declarou (mov. 132.4): “que fui vítima de um golpe ocorrido em 2009, relacionado à promessa de recebimento de aposentadoria; que, à época, acreditei ser legítima a proposta, pois já possuía um seguro anterior e imaginei que se tratava de uma continuidade; que, para viabilizar o recebimento da suposta aposentadoria, passei a realizar depósitos em contas indicadas pelos autores do golpe; que os contatos se davam exclusivamente por telefone; que as pessoas se apresentavam como integrantes de uma equipe especializada em liberação de aposentadorias e afirmavam possuir escritório estruturado para isso; que não me recordo do nome da empresa, mas que pode ter sido algo semelhante a ‘Montepios Seguros’; que não me lembro com exatidão dos nomes de todos os envolvidos, mas recordo que Paulo era um dos principais autores; que os demais, como Marcelo e Maria Lúcia, mencionados na denúncia, podem ter tido alguma participação, mas não me recordo claramente se chegaram a manter contato direto comigo; que estimo ter depositado valores próximos de R$ 180.000,00, conforme indicado na denúncia; que não recebi qualquer valor em retorno; que não cheguei a assinar documentos nem fiquei com cópias de nada; que queimei os comprovantes de depósito; que, em depoimento anterior, prestado em 2013, lembrava-me com mais clareza dos nomes e detalhes dos fatos; que confirmo o teor daquele depoimento; que, à época dos fatos, não comentei com ninguém sobre os depósitos, nem mesmo com familiares; que confiei nas informações fornecidas pelos golpistas, acreditando que estava agindo corretamente; que, ao perceber que se tratava de um golpe, parei de realizar os depósitos”. A testemunha Claudete Lazaretti Sasso (mov. 132.2) afirmou: “que, à época dos fatos, eu era gerente da conta bancária da vítima Marta; que tinha conhecimento do golpe praticado contra ela; que, durante o período em que ocorreram os depósitos, tentei diversas vezes dissuadir a vítima de realizar as operações, por entender, com base na minha experiência bancária, que se tratava de uma situação evidentemente fraudulenta; que, em algumas ocasiões, cheguei a mentir para a vítima dizendo que o banco não possuía numerário disponível, no intuito de impedir a realização dos saques e, consequentemente, os depósitos; que, se não tivesse adotado essa postura, os prejuízos financeiros da vítima poderiam ter sido ainda maiores; que Marta acreditava firmemente na promessa de que receberia valores vultosos, em razão de um suposto seguro de vida de seu pai; que os golpistas apresentavam conhecimento detalhado da vida pessoal da vítima e dos produtos financeiros que ela mantinha; que Marta acreditava que, ao realizar depósitos de valores como R$ 5.000,00, receberia quantias milionárias, como R$ 1.000.000,00 ou R$ 2.000.000,00; que a vítima morava apenas com uma irmã acamada e não contava com o auxílio de outros familiares; que, em determinado momento, um irmão da vítima chegou a comparecer ao banco, mas não houve contato direto com ele; que eu e meu esposo insistimos para que Marta procurasse a polícia, o que ela acabou fazendo; que os depósitos ocorreram ao longo de aproximadamente dois a três meses; que Marta não possuía filhos nem familiares próximos com quem tivesse contado naquela ocasião; que os depósitos nunca foram feitos no banco onde eu trabalhava (Itaú), mas que a vítima sacava os valores em minha agência e os transferia para outras instituições, como Caixa ou Bradesco; que a vítima justificava os depósitos dizendo que estava prestes a receber o valor do seguro, razão pela qual realizava as transferências conforme orientação dos golpistas; que, mesmo com o esforço da equipe do banco, Marta insistia na veracidade da promessa de recebimento e, por isso, deu continuidade aos depósitos por algum tempo”. A testemunha Sidney Alegre (mov. 132.3) afirmou: “que, à época dos fatos, eu era policial militar lotado na cidade de Maripá/PR; que tomei conhecimento informal, por meio de terceiros, de que a senhora Marta estaria sendo vítima de um golpe; que, diante da informação, orientei que ela fosse até a delegacia para registrar boletim de ocorrência, o que não ocorreu inicialmente, pois a vítima resistia em admitir que estivesse sendo enganada; que, diante da recusa dela em procurar a polícia, decidi ir pessoalmente à residência da vítima, ocasião em que ela admitiu que estava envolvida em uma negociação, mas insistia que era algo sério e legítimo, afirmando que eu poderia atrapalhar o recebimento de um dinheiro ao qual ela acreditava ter direito; que Marta demonstrava estar fortemente convencida de que o negócio era verdadeiro e não admitia estar sendo vítima de estelionato; que, mediante insistência, ela me entregou os comprovantes dos depósitos bancários que havia realizado; que, a partir disso, confeccionei o boletim de ocorrência, elaborei relatório circunstanciado e anexei cópias de todos os comprovantes entregues por ela; que, salvo engano, encaminhei o relatório diretamente ao Ministério Público; que orientei Marta a não realizar novos depósitos e a repassar o número do telefone utilizado pelos golpistas; que, em uma oportunidade, estive presente na casa da vítima quando um dos golpistas ligou, tendo conversado diretamente com ele; que, na ocasião, informei ao interlocutor que os fatos estavam sendo investigados e que a vítima não realizaria mais pagamentos, sendo então ameaçado por telefone por esse indivíduo, que se identificou como "Capitão Carioca"; que, mesmo após essa intervenção, a vítima realizou mais dois ou três depósitos; que posteriormente soube que os golpistas convenceram Marta de que eu, como policial, estava tentando impedi-la de receber o valor de um suposto milhão de reais a que ela teria direito, fazendo-a acreditar que a polícia queria se apoderar do dinheiro; que desconheço como se chegou à identificação dos autores, limitando-me a ter encaminhado o relatório com os elementos que colhi, inclusive os números de telefone utilizados pelos estelionatários”. O informante José Agnelo Rebouças de Oliveira (mov. 137.2) afirmou: “que mantenho com Marcelo uma amizade de mais de vinte anos; que, inclusive, já trabalhamos juntos; que Marcelo atualmente trabalha com montagem de vidros, esquadrias, portões e alumínio; que, conforme minha lembrança, ele exerce essa profissão há mais de cinco anos; que não sei precisar com exatidão o tempo, mas que já se trata de um período considerável; que conheço os acusados Antônio Aglaucion e Maria Lucila; que Antônio é filho de uma antiga amiga minha, com quem já não tenho mais contato; que conheci Maria Lucila ainda na adolescência, por meio da irmã dela, mas que não possuía amizade próxima com ela; que não tenho conhecimento de que nenhum dos dois seja envolvido com a prática de crimes ou ilícitos; que nunca ouvi nada nesse sentido no bairro; que conheço Marcelo como uma pessoa de bem, desde a juventude até a vida adulta; que o considero um homem trabalhador; que nunca tive conhecimento de envolvimento de Marcelo com qualquer atividade criminosa; que Marcelo nunca me contou que estivesse respondendo a processo criminal”. A informante Fabiola Sousa Rocha (mov. 137.1) afirmou: “que conheço Marcelo Lourenço Marques há mais de vinte anos, desde a adolescência, por ser ele irmão de uma amiga minha; que, apesar disso, não mantenho com ele uma relação de amizade íntima; que sei, por convivência e por ouvir falar, que Marcelo sempre trabalhou com vidraçaria, portões de alumínio e janelas; que, pelo tempo que o conheço, acredito que ele exerça essa atividade há mais de vinte anos; que nunca soube de envolvimento dele com processos criminais ou qualquer tipo de conduta ilícita; que sempre tive conhecimento de que Marcelo é um rapaz trabalhador; que conheço Antônio Aglaucion apenas de vista, por morar próximo da minha residência; que não tenho contato com ele, não converso com ele e nunca ouvi falar nada de negativo sobre sua conduta no bairro; que também conheço Francisco Marques apenas de vista, sem qualquer convivência, e igualmente não sei de nenhum envolvimento dele com ilícitos; que conheço Maria Lucila da mesma forma, só de vista, por morarmos próximos, mas que nunca tive qualquer contato direto com ela; que não conheço Paulo Sérgio; que não sei dizer se essas pessoas têm qualquer vínculo ou relação com Marcelo; que nunca ouvi Marcelo ou sua irmã mencionarem amizade ou convivência com essas pessoas; que todos são conhecidos apenas por viverem no mesmo bairro, mas sem manterem relações de proximidade ou amizade”. Embora haja a comprovação da materialidade, com a realização dos depósitos nas contas bancárias (mov. 1.4), não há como concluir, com a segurança necessária, como eles se deram e quem seria o responsável por tal conduta. Com base nos depoimentos colhidos, verifica-se que não há elementos suficientes para a condenação do acusado Marcelo Lourenço Marques pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. A vítima Marta narrou que foi induzida a erro por meio de ligações telefônicas em que os interlocutores, se passando por representantes de uma empresa de seguros, prometeram-lhe o recebimento de valores expressivos referentes a um suposto seguro vinculado ao pai falecido. Acreditando na veracidade das informações, a vítima realizou trinta e dois depósitos, totalizando, aproximadamente, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo alguns desses depósitos direcionados a contas bancárias de titularidade do acusado. A versão apresentada por Marcelo em interrogatório, de que apenas cedeu sua conta bancária para um suposto cliente chamado Marcos Paulo em razão de um serviço de vidraçaria, carece de verossimilhança, especialmente porque não foi acompanhada de qualquer comprovação documental, tampouco foi capaz de esclarecer, de forma concreta, a origem dos valores recebidos. Ademais, o acusado admitiu que movimentou a conta e que recebeu valores sem apresentar justificativa plausível, limitando-se a alegar que desconhecia os fatos e que teria perdido seus documentos em data anterior, sem, contudo, comprovar eventual uso indevido da conta por terceiros. A testemunha gerente do banco confirmou que tentou, por diversas vezes, alertar a vítima sobre a possibilidade de golpe, inclusive dificultando saques e sugerindo que procurasse a polícia, o que foi reforçado pela atuação do policial militar Sidney Alegre, que também relatou ter alertado a vítima e, inclusive, dialogado com um dos interlocutores por telefone, tendo sido ameaçado. A vítima, mesmo inicialmente resistente, acabou confirmando os depósitos e entregando os comprovantes, que foram anexados ao boletim de ocorrência. Ademais, não há elementos suficientes para comprovar a existência de associação criminosa entre Marcelo e os demais denunciados, uma vez que não restou demonstrada a estabilidade e permanência da união entre os corréus com o fim específico de cometer crimes. Portanto, verifica-se que a prova produzida pela acusação é a suposição. O próprio acusado negou qualquer relação com os demais denunciados, afirmando conhecê-los apenas de vista, e nenhuma das testemunhas ouvidas foi capaz de estabelecer vínculo direto entre eles. A linguagem das provas torna-se procedimento necessário para o alcance da verdade lógica, posto que representa fielmente os eventos do mundo real. Isso explica a máxima empregada por Eurico Marcos Diniz de Santi, “fato jurídico é fato juridicamente comprovado” (SANTI. Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário, p. 413). Desta forma, nota-se que a denúncia se baseia em indícios de que o acusado foi o autor das captações fraudulentas. Apesar de não desconsiderar os indícios existentes, fato é que muitas incógnitas restaram neste processo. Primeiramente, não há certeza de que o acusado é quem realizou as comunicações nem as solicitações de numerários para a vítima. Nota-se que, apesar do longo período de tempo decorrido desde o acontecimento dos fatos, e dada a idade avançada da vítima, ela não foi capaz de apontar o acusado como autor das solicitações de depósitos que configurariam a vantagem ilícita em prejuízo dela. Outrossim, não há qualquer comprovação de que tenha sido o acusado quem obteve a vantagem ilícita, seja para si, seja para outra pessoa. Neste sentido, verifico que, além de não ter sido apresentada qualquer prova que demonstra que o acusado solicitou numerários em dinheiro, ou terceira pessoa por sua ordem, os saques poderiam ser feitos por qualquer pessoa, desde que tivesse na posse do cartão. Fato é que a própria palavra da vítima não dá substrato firme para fundamentar uma condenação criminal. A mera probabilidade quanto à autoria delitiva não se mostra suficiente para desconstituir o status de inocência constitucional do réu, sendo necessária certeza absoluta quanto à fraude utilizada e o levantamento dos valores, o que certamente não pode ser extraído por meio de uma suposição, conforme já fora explicitado anteriormente. Para a condenação é necessária prova cabal e estreme de dúvidas. Assim, é forçoso reconhecer que há dúvida razoável da autoria, situação que enseja a sua absolvição, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. A propósito, elucida o ilustre Professor Paulo Rangel: “portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia” (In Direito processual penal, 16ª edição, Ed. Lumen Júris, 2009, p.35). Assim, embora existam indícios da prática do crime de estelionato, a partir do que exposto nesta sentença, a conclusão é a de que não se comprovou, estreme de dúvidas, a autoria, impondo-se a improcedência da denúncia por determinação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MARCELO LOURENÇO MARQUES quanto aos fatos lhe imputados nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP, preferencialmente por carta ou meio eletrônico. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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