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Volvo Administradora De Consórcio Ltda. x Delta Comercio De Bovinos, Locacao E Servicos Ltda

ID: 300197104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000926-84.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

DELTA COMERCIO DE BOVINOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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JOÃO HENRIQUE BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000926-84.2025.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$478.264,68 Autor(s): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Réu(s): DELTA COMERCIO DE BOVINOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 13 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Roberto César Dukievicz Junior x Judite Maria Ferreira Dias e outros

ID: 317979511

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Reserva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000926-79.2024.8.16.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CéSAR DUKIEVICZ JUNIOR

Polo Passivo:

JUDITE MARIA FERREIRA DIAS PAULO SERGIO TASSI DIAS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BURG FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-79.2024.8.16.0143 Processo: 0000926-79.2024.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.509,20 Exequente(s): ROBERTO CÉSAR DUKIEVICZ JUNIOR Executado(s): JUDITE MARIA FERREIRA DIAS PAULO SERGIO TASSI DIAS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora requereu a penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’. Subsidiariamente, pleiteou a constrição de veículos pelo RENAJUD e a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (mov. 49.1). Vieram conclusos. Decido. 2 . SISBAJUD: 2.1. DEFIRO o pedido de penhora online, com repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Inclua-se minuta no sistema SISBAJUD sem dar ciência à parte contrária, para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.4. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Secretaria a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 2.5. Uma vez transferido o valor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC), cabendo à Secretaria intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 do CPC. 2.6. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854, §3º, venham os autos conclusos para decisão. 2.7. Consigno, desde já, que havendo a penhora de valores irrisórios, ou seja, inferiores há 1% (um por cento) do valor total da dívida, estes deverão ser imediatamente liberados. 2.8. Havendo o bloqueio de valores e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo. 3. RENAJUD: 3.1. DEFIRO a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 3.2. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 3.3. Após o cumprimento da determinação supra, deverá a Secretaria providenciar a juntada nos autos do extrato completo da pesquisa realizada. 3.3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 3.4. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.5. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e c) indicar o endereço no qual se encontra o veículo. 3.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.7. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 3.8. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 3.9. Comprovando o exequente a quitação do contrato PROCEDA-SE o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 3.10. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, OFICIE-SE ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 3.11. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, PROMOVA-SE o desbloqueio do bem. 4. POSTERGO a análise dos demais pedidos (SERAJUD) para momento posterior ao cumprimento das diligências supra. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Primato Cooperativa Agroindustrial x Leonildo Antonio Carocin

ID: 263045193

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000926-46.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

LEONILDO ANTONIO CAROCIN

Conclusão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

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CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-46.2020.8.16.0070 Processo: 0000926-46.2020.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$32.278,24 Autor(s): Primato Cooperativa Agroindustrial Réu(s): Leonildo Antonio Carocin SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Primato Cooperativa Agroindustrial em face de Leonildo Antônio Carocin. O autor alegou, em síntese, que em 05/11/2018, o requerido realizou a compra de 40 toneladas de ração para bovinos, de forma parcelada em quatro vezes de R$ 12.235,20, com vencimentos entre 25/12/2018 e 25/03/2019. Contudo, informou que o requerido inadimpliu as duas primeiras parcelas e parcialmente a terceira parcela, totalizando saldo devedor no montante de R$ 26.949,25. Assim, requereu a procedência da demanda para a constituição do título executivo judicial, acrescido dos consectários legais. Recebida a inicial e verificada a regularidade inicial dos documentos, expediu-se ordem de pagamento (seq. 12.1). Citado, o requerido opôs embargos à monitória (seq. 39.1), ocasião em que esclareceu que é pequeno produtor rural e que havia adquirido insumos agrícolas do embargado para assegurar o desenvolvimento de suas atividades. Todavia, argumentou que tinha crédito junto à Indústria e Comércio de Laticínios Tapira Eireli – EPP pela entrega de leite, e que ficou acordado que esta última assumiria o débito da compra. Informou que a referida indústria emitiu quatro cheques para o cumprimento da prestação devida, mas os cheques foram devolvidos por insuficiência de saldo. Dessa forma, pleiteou, a exibição incidental de documentos, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela exoneração do requerido ao cumprimento da obrigação, tendo em vista a assunção do débito pela indústria. Ainda, requereu a revisão contratual da cobrança dos encargos moratórios (seq. 39.1). Impugnação aos embargos monitórios à seq. 43.1, ocasião em que o embargado defendeu o indeferimento do pedido de exibição incidental de documentos e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, alegou que o requerido não trouxe o contrato apto a comprovar a ocorrência da assunção da dívida pela indústria. Por fim, refutou a tese de revisão dos juros e pugnou pela total improcedência dos pedidos opostos nos embargos. Instados a especificar quais provas pretendiam produzir, o embargante pleiteou a produção de prova testemunhal com a oitiva da parte contrária (seq. 50.1), enquanto o embargado requereu que o embargante apresentasse os documentos referentes à assunção alegada (seq. 51.1) Na decisão saneadora de seq. 54.1, o Juízo indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos, fixou os pontos controvertidos, não inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova oral. As partes compareceram aos autos e requereram o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada (seq. 82.1 e 117.1). Deferido o cancelamento da audiência, determinou-se a intimação das partes para manifestarem-se sobre o prosseguimento do feito (seq. 122.1). O embargante pleiteou pedido de reconsideração quanto ao indeferimento do pedido de exibição incidental (seq. 129.1). Ato contínuo, o Juízo manteve o indeferimento e anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 132.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da aplicação do CDC Para a incidência das normas consumeristas, exige-se que os contratantes se enquadrem nos conceitos de consumidor e de fornecedor. Segundo o art. 2 do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso, o próprio embargante afirma que adquiriu insumos agrícolas da embargada para assegurar o desenvolvimento de suas atividades. Ou seja, trata-se de fomento para sua atividade econômica, não se enquadrando, portanto, na qualidade de consumidor. Desse modo, declaro inaplicável ao caso a legislação consumerista. 2.2. Mérito A controvérsia existente no caso cinge-se ao débito atribuído ao embargante em razão da compra de 40 toneladas de ração para bovinos. O embargado alega que a mercadoria foi entregue e que não foram adimplidas as duas primeiras parcelas e parcialmente a terceira parcela, enquanto o embargante sustenta que houve a assunção da dívida pela Indústria e Comércio de Laticínios Tapira Eireli – EPP, empresa com a qual possuía crédito pendente. Pois bem. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: i) o pagamento de quantia em dinheiro; ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O procedimento monitório, vale ressaltar, pressupõe a produção de documento que represente ou reproduza um fato ou ato, do qual se possa inferir, em sede de cognição sumária, a razoabilidade da existência do direito do credor. Vê-se, portanto, que na primeira fase do procedimento especial torna-se suficiente a produção de documento que autorize, mediante aplicação do princípio da persuasão racional (art. 370 do CPC), a expedição da ordem de pagamento. Os embargos previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, por sua vez, sem olvidarmos de posições em sentido contrário, têm natureza de ação constitutiva negativa, uma vez que, com o oferecimento, a eficácia da decisão que ordenou a expedição do mandado fica obstada. Logo, a parte embargante toma posição ativa, isto é, exercendo verdadeiro direito de ação à obtenção de uma nova decisão que possa extinguir o processo ou liberar a eficácia da decisão liminar. Nesse sentido, segue a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Há sério debate na doutrina nacional a respeito da natureza jurídica dos embargos ao mando monitório, previstos no art. 702 do Novo CPC, sendo evidente que o simples nome atribuído pelo legislador em nada contribui para a solução do impasse. Parece ser correto o entendimento da doutrina majoritária de que os embargos ao mandado monitório têm natureza de ação, e não de contestação." No caso dos autos, o embargante visa afastar o dever de pagar o valor ajustado em contrato em razão de uma suposta assunção da dívida por terceiro. O ônus da prova, consoante decidido na saneadora (seq. 54.1), foi mantido nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou obstativos do direito autoral. A partir da prova documental apresentada, constata-se, na nota fiscal emitida pelo embargado, que o embargante efetuou a compra de 40 toneladas de “Ração Bovino Leite 22% Especial Peletizada”, pelo preço de R$ 48.940,80, em 05/11/2018 (seq. 1.11). Também é possível observar que a mercadoria foi entregue ao embargado, conforme depreende-se do comprovante de entrega assinado pelo Sr. Leonildo Antonio Carocin (seq. 1.12). Tais circunstâncias evidenciam, de forma cristalina, que o requerido efetuou a compra da ração bovina e recebeu os insumos para o fomento de sua atividade agrícola. Por outro lado, embora o embargante alegue que a dívida foi assumida pela Indústria e Comércio de Laticínios Tapira Eireli – EPP, não trouxe qualquer prova a respeito da suposta assunção de dívida. Logo, impossível acolher a sua tese. De igual forma, não há que se falar em revisão e limitação dos encargos moratórios, uma vez que na planilha de cálculo apresentada pelo autor, consta como percentual de juros de mora o valor de 1% ao mês (seq. 1.14). Portanto, a cobrança dos juros moratórios está em conformidade com a legislação aplicável, não existindo abusividade. Desta feita, ausentes provas concretas a respeito das alegações realizadas em sede de embargos monitórios, e não comprovado o adimplemento das parcelas em aberto, sua integral rejeição é à medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos monitórios, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, considerando a regularidade da origem da dívida e aplicação dos respectivos encargos, e JULGO PROCEDENTE a ação monitória e CONSTITUO o título que instrui a inicial em título executivo judicial. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Janete Luzia Welter Besing x Flavia Manoelle Pinho Garcia Da Silveira

ID: 330778598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000926-94.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANETE LUZIA WELTER BESING

Polo Passivo:

FLAVIA MANOELLE PINHO GARCIA DA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

FABIANA IRALA DE MEDEIROS

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DARINEZ SEBASTIÃO DA CRUZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-94.2025.8.16.0159 Processo: 0000926-94.2025.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.704,99 Exequente(s): JANETE LUZIA WELTER BESING Executado(s): FLAVIA MANOELLE PINHO GARCIA DA SILVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual, após o bloqueio de valores via SISBAJUD, a parte devedora pugnou pelo levantamento da quantia de R$ 22.297,78, sustentando a tese da impenhorabilidade. É o relato. Decido. Quanto à impenhorabilidade das verbas salariais, o Código de processo civil dispõe que é impenhorável a quantia destinada ao sustento do devedor e sua família (art. 833, IV, do CPC). Busca-se proteger a máxima da dignidade humana e do patrimônio mínimo do executado, que depende de tais valores para a aquisição de bens, manutenção da vida própria e familiar, ou para fins de uso emergencial. Nesse sentido, a regra da impenhorabilidade deve incidir sobre os valores decorrentes de proventos de aposentadoria ou de salário, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Em arremate, ressalto o entendimento dos Tribunais de Justiça, amparados pela própria jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, ainda que a constrição recaia sobre o salário do devedor, a impenhorabilidade apenas se aplica à última prestação salarial paga, não atingindo verbas oriundas de salários anteriormente, que remanesceram à disposição do executado. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA EXECUTADA, COM FUNDAMENTO EM IMPENHORABILIDADE DA VERBA PROVENIENTE DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL QUE APENAS ATINGE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO NÃO É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU DE PROGRAMA SOCIAL, MAS DE SALDO REMANESCENTE DE MESES ANTERIORES E DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061916-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.09.2024). A ressalva descrita no artigo 833, §2º, do mesmo Códex, afirma que a impenhorabilidade do inciso em comento restará afastada nos casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que sejam excedentes ao montante equivalente a 50 salários mínimos mensais. No caso em apreço, a parte executada alegou que a quantia bloqueada era oriunda de seu salário. Juntou holerites respectivos ao mês de maio/2025. O holerite de mov. 31.2, fonte pagadora BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, demonstra que a executada recebeu o valor líquido de R$17.913,02 (dezessete mil, novecentos e treze reais e dois centavos). A parte executada juntou print da sua conta bancária que foi bloqueada, demonstrando que houve um TED, no dia 02 de junho, no valor de R$17.913,02, ou seja, o mesmo valor que recebeu da empresa pagadora, o que demonstra que tal valor bloqueado refere-se à verba salarial. Contudo, percebe-se que a presente execução tem como objeto o pagamento de alimentos, portanto, crédito de natureza alimentar. Logo, o caso em exame se amolda a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do diploma processual e permite a penhora de parte do salário ou benefício da parte devedora, de forma a assegurar o pagamento da execução, observado o percentual máximo permitido. De modo geral, a jurisprudência pátria vem entendendo como razoável a constrição no máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário do executado, desde que tal bloqueio não prejudique a subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. QUANTIA PENHORA NÃO PODE ULTRAPASSAR 50% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO. ART 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A possibilidade de penhora dos vencimentos do devedor para o pagamento de valores em execução de alimentos decorre do disposto nos arts. 529 e 833, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Por força do disposto no art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível efetuar o desconto em contracheque do executado para pagamento de valores em execução de alimentos, ainda que em conjunto com os alimentos vincendos, desde que a quantia a ser penhorada não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do salário líquido do executado. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07056222320188070000 – Segredo de Justiça 0705622-23.2018.8.07.0000, Relator: Hector Valverde, Data de Julgamento: 18/07/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE 24/07/2018). Em que pese a jurisprudência firmada, entendo que a constrição de 50% dos rendimentos pode comprometer o mínimo necessário para uma subsistência digna, de modo que a penhora de 30% da verba salarial líquida (assim considerado o valor remanescente após o desconto apenas dos verbas obrigatórias) melhor atende às particularidades do caso em concreto. Só a título de esclarecimento, embora o holerite de mov. 31.2 apresente a remuneração líquida de R$17.913,02 (dezessete mil, novecentos e treze reais e dois centavos), observo que foi bloqueado no banco ITAÚ o valor de R$17.823,76 (dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), em razão de um desconto feito pelo próprio banco. Por outro lado, em relação às verbas da holerite de mov. 31.1, fonte pagadora RUMO MALHA NORTE S/A, não restou demonstrado que o bloqueio remanescente recaiu sobre a referida verba salarial. Desse modo, não foi demonstrada a suposta impenhorabilidade do saldo remanescente. Destaca-se que a necessidade de arcar com os gastos de sua subsistência e despesas cotidianas não afastam o dever do executado assumir e arcar com as obrigações que assumiu. Diante do exposto, faz-se necessário apenas o desbloqueio do valor de R$12.476,63 (doze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), correspondente aos 70% do valor bloqueado no BANCO ITAÚ, pois restou comprovado que se trata de remuneração salarial. 1. Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada, para determinar o desbloqueio de R$12.476,63 (doze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). 2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente para determinar: 2.1. A penhora de 30% (trinta por cento) do valor de R$17.823,76 (dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), correspondente à remuneração líquida salarial do mês de maio. 2.2. A penhora de R$4.474,02 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos), correspondente ao saldo remanescente bloqueado. 3. Promova-se o levantamento da quantia em favor do exequente, expedindo-se alvará em seu favor, ou em favor do seu advogado, tendo em vista que este possui poderes para tanto. 3.1. Se necessário, autorizo, desde já a transferência eletrônica dos valores. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Adolfo Luiz Paim Mendes e outros x Oxy Companhia Hipotecaria S.A.

ID: 276461147

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-57.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO LUIZ PAIM MENDES GILDETE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A.

Conclusão

Advogados:

ISABEL MORAES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-57.2023.8.16.0194 Processo: 0000926-57.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ADOLFO LUIZ PAIM MENDES GILDETE GOMES DA SILVA Réu(s): OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A. 1. Especificadas as provas a serem produzidas, passo ao exame da matéria de que tratam as Seções I, II, III e IV do Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, de modo a sanear o processo. A ré COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO ofereceu contestação no mov. 54.1, por intermédio de Procurador constituído, e arguiu como preliminar de mérito a ilegitimidade passiva da parte COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP, bem como impugnou o valor da causa. A pessoa jurídica ré COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI - CHP ofereceu contestação no mov. 56.1, por intermédio de Procurador constituído, e alegou como preliminar de mérito a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. 2. Por primeiro passo à análise das questões prejudiciais e preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ré COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP. As rés alegam a ilegitimidade da COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP para constar no polo passiva da ação, haja vista que cedeu o crédito e a garantia para a empresa COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO. A legitimidade é uma das condições da ação e deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção, que o faz de modo abstrato, sem entrar no mérito do caso concreto. A propósito da invocação, neste paradigma, ao C. Superior Tribunal de Justiça, vale consignar que essa corte de sobreposição já pronunciou que, “de acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios (o que sequer ocorreu no caso em exame), terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia” (3ª Turma Recurso Especial n.1.157.383/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Acórdão de 14 de agosto de 2012, publicado no DJE de 17 de agosto de 2012). Na hipótese, verifica-se que a ré COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI assinou o contrato de empréstimo e pacto adjeto de alienação fiduciária, ao menos antes da referida cessão de crédito, conforme documento juntado no mov. 54.4. Se responsável ou não pelo pagamento da suposta indenização por danos morais e/ou repetição indébito, é matéria relativa ao mérito. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Da retificação do valor da causa. As rés pugnaram pela retificação do valor da causa, haja vista estar em desconformidade com o disposto no art. 292, II, VI, do CPC. Por primeiro, insta salientar que o artigo 292, II e VI do CPC estabelece que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles” Quando a ação revisional tiver por objeto a discussão de algumas cláusulas contratuais, o valor da causa deve se referir somente ao efetivo benefício econômico almejado pela parte e não ao valor total do contrato. Nesse caso, além da revisão de algumas cláusulas, os autores também formularam pedido para condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, de modo que faz-se necessário proceder a somas destes. Dessa forma, esclareçam os autores quanto ao valor da causa indicado na petição inicial, bem como que demonstre se está em consonância ao artigo 292, VI, do CPC, devendo ser discriminado o valor de cada um dos pedidos. Da inépcia da inicial. A ré requer a extinção do processo em razão da inépcia da inicial, isso porque os fatos narrados não possuem congruência com os pedidos formulados, tampouco o autor trouxe aos autos documentos que corroboram com os fatos relatados. Da análise da inicial, observa-se que a inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como que a inicial não apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Posto isto, rejeito a preliminar aventada. 3. Haja vista que inexistem questões processuais preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à delimitação das questões de fato e de direito quanto às quais se estabelece a controvérsia - pontos controvertidos - cuja elucidação será perseguida pela atividade probatória. 4. Pontos controvertidos: As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas consistem (art. 357, II, do CPC) em apurar: a) se há abusividade, ou não, na capitalização de juros do contrato n° 31500630-7; b) a existência, ou não, de dano moral; c) se os autores possuem, ou não, direito à repetição de indébito réus se propuseram, ou não, a solucionar os problemas de infiltração. Quanto à delimitação das questões de direito (art. 357, IV, do CPC), resumem-se no preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. 5. Ônus probatório: O ônus probatório, no caso, foi deferido parcialmente, conforme decisão de mov. 79.1. De tal forma, incumbe à parte ré demonstrar a regularidade na prestação dos serviços. No entanto, ainda recai sobre a parte autora o ônus da prova em relação à comprovação da ocorrência dos danos morais alegados. 6. Provas: 6.1. Defiro a produção da prova pericial técnica, a requerimento da parte ré COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO, e designo o perito contábil MARCIO LAVIES BONDER, (E-mail: marcio@lbpericias.com.br, telefone: (41) 2106-6785, que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). 6.2. Intime-se ambas as partes para que apresentem os quesitos a serem respondidos pelo Perito momento em que poderão arguir eventual suspeição ou impedimento da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). 6.3. Após, diligencie-se a intimação do Perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). 6.4. Ressalto que os honorários periciais serão arcados pela parte ré COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO, eis que somente esta requereu a produção da referida prova (CPC, art. 95). 6.5. Com a juntada da proposta de honorários do Perito nomeado, diligencie-se à intimação dos procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). 6.6. Uma vez cumprido o contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais. 6.7. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). 6.8. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). 6.9. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol da perita o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). 7. Deverá o Perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). 7.1. Com a conclusão dos trabalhos periciais e a juntada do Laudo Pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, retornem conclusos para deliberações necessárias. 9. Intimem-se as partes desta decisão, nos termos do art. 357, §1o do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de maio de 2025. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

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Débora Dos Santos Da Silva x Santa Casa De Misericórdia De Cornélio Procópio

ID: 256873715

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-61.2018.8.16.0120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DéBORA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CORNéLIO PROCóPIO

Conclusão

Advogados:

NILZA APARECIDA SACOMAN BAUMANN DE LIMA

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MARCIO AURELIO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000926-61.2018.8.16.0120 Processo: 0000926-61.2018.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DÉBORA DOS SANTOS DA SILVA Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Vistos até o mov. 361.1. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por DEBORA DOS SANTOS DA SILVA contra a SANTA CASA DE CORNÉLIO PROCÓPIO – CASA DE MISERICÓRDIA. Alegou, em síntese, que em 16/10/2017, sofreu um acidente de trânsito entre as cidades de Congonhinhas e Nova Fátima, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2G/057/2017. Afirma que, em virtude do acidente, sofreu ferimentos leves e foi atendida no Hospital Municipal São Francisco em Congonhinhas/PR e depois encaminhada à Santa Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio/PR, ora requerida. Relata que, após a cirurgia na Santa Casa, desenvolveu paralisia facial parcial e dificuldade nos movimentos mandibulares, atribuídos a uma possível negligência médica. Isso porque a autora não apresentava quaisquer indícios de lesões nervosas antes da intervenção cirúrgica, mas que após “começou a apresentar paralisia facial parcial e severa dificuldade na realização dos movimentos mandibulares, que, ao que tudo indica, decorreu de lesão nervosa ocorrida durante o procedimento cirúrgico, derivada de negligência médica na realização do ato cirúrgico”. Diante do exposto, requereu a inversão do ônus da prova, em virtude da relação consumerista existente, a exibição de documentos, bem como a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de dano material, moral e estético (mov. 1.1). Juntou documentos nos movs. 1.2 a 1.8. Audiência de mediação infrutífera (mov. 33.1). Em contestação (mov. 34.1), a parte requerida argumentou que a ação seria uma tentativa de buscar explicações para as sequelas do acidente, no entanto, sem provas concretas de erro médico. Aduziu que não há comprovação de que a conduta do cirurgião ou do hospital tenha causado o dano alegado, sendo que, pela documentação médica, o procedimento foi realizado dentro da normalidade. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nos movs. 34.2 e 34.3. Impugnação à contestação no mov. 37.1. Provas especificadas nos movs. 43.1 e 44.1. Em decisão saneadora proferida no mov. 46.1, foi afastada a alegação de relação de consumo, com o indeferimento da inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. No mov. 340.1, foi juntado o laudo pericial, com manifestação das partes nos movs. 346.1 e 347.1. No mov. 349.1, foi homologado o laudo pericial confeccionado e determinada a intimação das partes sobre o interesse de outras provas. Nos movs. 352.1 e 353.1, as partes manifestaram pela ausência de interesse de produção de outras provas. Alegações finais apresentadas nos movs. 357.1 e 361.1. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a responsabilidade médica está vinculada ao dever de diligência, ou seja, trata-se de obrigação de meio, o que significa dizer que o médico deve empregar todos os esforços possíveis para atender aos interesses do paciente, independentemente do resultado do tratamento. Em suma, o profissional deve proporcionar um tratamento adequado e tecnicamente correto para o caso, mas não garante a cura. O art. 951 do Código Civil prevê que: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, § 4º, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse cenário, é possível afirmar que a responsabilidade do médico é uma exceção à regra da responsabilidade objetiva, em que deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, na forma do artigo 186 do Código Civil. Assim, para configurar a responsabilidade do médico é necessária a existência da conduta culposa, do nexo causal e do dano. Por outro lado, a responsabilidade do hospital é objetiva quanto aos serviços hospitalares, mas, quando tiverem relação com atos do médico, dependerá da comprovação da culpa do profissional. O E. Tribunal de Justiça do Paraná já proferiu decisão nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ALEGADO ERRO MÉDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO ACERCA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E ASSINATURA NO TERMO DE CONSENTIMENTO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – (2) RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO/RÉU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL/RÉU PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL CULPOSA – PACIENTE SUBMETIDA À CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ARTRODESE LOMBAR – PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O AGRAVAMENTO DO QUADRO DA PACIENTE, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR – PIORA DO ESTADO CLÍNICO DA AUTORA QUE DECORREU DE VÁRIOS FATORES, INCLUSIVE DE SUA PRÓPRIA DOENÇA DEGENERATIVA (DISCOPATIA) – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO/ERRO MÉDICO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (3) MULTA FIXADA NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO – RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAMENTO DA MULTA. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012824-18.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.10.2024). Em suma, a parte requerida só responderá por eventual indenização se houver a comprovação da culpa do profissional e cabe à parte autora provar o nexo de causalidade dos serviços médicos com o dano sofrido. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto. A autora alega que possuía “total mobilidade buco-maxilar, sem qualquer indício de lesão nervosa na região” (fl. 10 – mov. 1.1), mas que com a realização da intervenção cirúrgica houve uma lesão nervosa, decorrente de negligência médica, que resultou em paralisia facial parcial e dificuldade na realização dos movimentos mandibulares. Apesar da afirmação, a prova pericial realizada nos autos é contrária à argumentação, já que concluiu que: “é possível concluir que as queixas referidas em na movimentação de boca e maxila, possuem nexo causal com o acidente em tela, devido ao mecanismo de trauma de alta cinemática, é compatível com lesão nervosa. Porém não é possível estabelecer nexo causal entre o atendimento médico e o tratamento cirúrgico realizado com a queixa, visto a área de lesão e manipulada na cirurgia, não corresponder as queixas da periciada quando avaliado a anatomia da inervação facial. Sendo assim não foi identificado má prática médica ou falhas de prestação de serviços” (mov. 340.1 – fl. 15). Assim, não há prova de que o procedimento adotado pelo médico não foi adequado, não podendo se falar em conduta culposa por parte dele e, consequentemente, não há que falar em responsabilidade da parte requerida. É inequívoco o abalo da parte autora. Contudo, inexistem provas que o médico que atendeu tenha agido de forma culposa e incorrido em erro, razão pela qual não há outra alternativa senão rejeitar totalmente sua pretensão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Face à aplicação do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP a partir do ajuizamento e acrescidos ainda de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça, fica a parte autora dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 3º) (mov. 21.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, adotando-se as demais diligências necessárias, para que a Fazenda Pública proceda ao pagamento da perícia técnica realizada nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Psf Curitiba Aluguel De Equipamentos Ltda e outros x Construtora Rocla Eireli

ID: 301217041

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-19.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PSF CURITIBA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA SBR CURITIBA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS - EPP

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ROCLA EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALINE GARCIA DA SILVA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0000926-19.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$15.587,49 Polo Ativo(s): PSF Curitiba Aluguel de Equipamentos Ltda SBR Curitiba Aluguel de Equipamentos - EPP Polo Passivo(s): CONSTRUTORA ROCLA EIRELI Em melhor análise dos autos, verifica-se nos autos que o sócio da empresa autora SBR Curitiba Aluguel de Equipamentos – EPP, Sr. PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO, também é sócio das empresas: a) CIC CURITIBA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 41.886.254/0001-36. b) CURITIBA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – EPP, CNPJ 11.202.994/0002-26. c) FGV CURITIBA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 49.247.559/0001-00 d) BRPR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA – ME, CNPJ 21.042.639/0001-00 e) PSF CURITIBA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 45.200.472/0001-26. Dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Por sua vez, o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 prevê que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Nota-se que todas as empresas das quais o sócio faz parte possuem o mesmo objeto, qual seja, locação de máquinas e equipamentos. Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias: (a) juntar os contratos sociais e todas as respectivas alterações, das empresas acima mencionadas, na íntegra; (b) juntar aos Autos a declaração de imposto de renda relativa aos últimos dois anos-calendário das empresas acima indicadas; (c) esclarecer sobre a competência do Juizado Especial Cível para processar a demanda em razão do grupo econômico e da somatória da receita das empresas. Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos para deliberação quanto à extinção do processo por incompetência em razão da pessoa. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Conselho Tutelar De Pinhalão x Iasmin De Cássia Gomes Sene

ID: 318389230

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 0000926-58.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO TUTELAR DE PINHALãO

Polo Passivo:

IASMIN DE CáSSIA GOMES SENE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0000926-58.2025.8.16.0171 Processo: 0000926-58.2025.8.16.0171 Classe Processual: Petição Infância e Juventude Cível Assunto Principal: Internação Compulsória Requerente(s): Conselho Tutelar de Pinhalão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Germano da Silva, 18 - PINHALÃO/PR Requerido(s): IASMIN DE CÁSSIA GOMES SENE (RG: 163752310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 141.997.419-09) representado(a) por EUNICE PERPETUA GOMES SENE (RG: 97094055 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SÍTIO SENE, S/N ESTRADA LAVRINHA - BONIN - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000 Vistos em plantão judiciário. Preliminarmente, como há nos autos informações sobre o estado de saúde da parte, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, para o fim de preservação de sua intimidade. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo MPPR em face de IASMIN DE CÁSSIA GOMES SENE, representada por EUNICE PERPETUA GOMES SENE, MUNICÍPIO DE PINHALÃO e ESTADO DO PARANÁ. Alega-se, em síntese: O Conselho Tutelar de Pinhalão enviou o Ofício 292/2025, datado de 5 de julho de 2025, na qual informam ao Ministério Público que a adolescente Iasmin de Cássia Gomes Sene, de 16 anos, residente no bairro Bonfim, em Pinhalão, é acompanhada pela Rede de Proteção do Município e possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Afetivo Bipolar, fazendo uso contínuo de diversos medicamentos. Recebe acompanhamento psicológico semanal, além de atendimento com neurologista e psiquiatra. Em 28/02/2024, Iasmin tentou suicídio pela ingestão de medicamentos. Foi atendida no hospital e avaliada por psiquiatra, que recomendou internação. Apesar da liberação da vaga via Central de Leitos, os pais recusaram o internamento, sem comunicar o Conselho Tutelar, conforme relato da equipe de saúde. Em 21/06/2025, a conselheira Eunice recebeu novo relato de tentativa de suicídio, ocasião em que Iasmin teria ingerido pilhas após discussão familiar. Novos episódios evidenciaram agravamento do quadro clínico, incluindo crises, agitação e instabilidade emocional. Foi identificado que os pais continuam se opondo à internação em clínica, alegando ter muitos afazeres no sítio, o que os levaria a deixar a filha apenas no hospital. Diante da recorrência das crises, do agravamento do quadro psiquiátrico e da recusa familiar quanto ao tratamento adequado, os conselheiros tutelares solicitam a internação compulsória da adolescente. [... Requer-se a concessão de liminar para o fim de que seja determinada a internação compulsória da adolescente. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito decorre da expressa previsão, no artigo 196 da CF, de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Trata-se, conforme remansosa jurisprudência, de obrigação imposta solidariamente a todos os entes federados, já que a referência a Estado, no dispositivo supracitado, é feita de forma ampla, e prevê-se expressamente, no artigo 30, VII, da Constituição Federal, a atribuição dos Municípios de “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. Nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001, “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Dispõe ainda o artigo 4º da mesma lei que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Nos termos do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no mencionado diploma forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta. Nos casos em que a situação de risco é constatada, o rol exemplificativo de medidas é trazido no artigo 101: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta. Os documentos médicos de mov. 1.6 e 1.7 indicam que a adolescente, em tratamento de transtorno de humor, tem ideação suicida persistente, com duas tentativas prévias em uma semana, o que faz supor a insuficiência momentânea de recursos extra-hospitalares para a preservação de sua vida. No documento médico de mov. 1.6, emitido nesta data, solicita-se vaga para a Central de Leitos em hospital psiquiátrico justamente por conta do risco de suicídio. Está configurado o receio de dano, uma vez que, a permanecer a situação em tela, estarão em perigo a saúde, o bem-estar, e até a própria vida da parte, com o risco de novas tentativas de suicídio, o que não se pode admitir. No sentido aqui esposado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000476-79.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.03.2020) Consigno que, em caso de inexistência de estabelecimento público com a devida estrutura para a internação compulsória, deverá esta ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado. Afinal, não pode a parte requerida, com base em suas próprias falhas estruturais, negar-se a cumprir a obrigação constitucional de tutelar a saúde e a vida do cidadão. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que o MUNICÍPIO DE PINHALÃO e o ESTADO DO PARANÁ promovam, no prazo de máximo de 5 dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de IASMIN DE CÁSSIA GOMES SENE em instituição hospitalar com a devida estrutura para o tratamento de sua enfermidade psiquiátrica, até ulterior decisão neste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00. Justifico a cominação da multa no fato de tratar-se de ação relativa à saúde da pessoa, o que torna necessária a adoção de medidas mais eficazes, como as astreintes, para instar o ente público executado ao cumprimento célere da obrigação. A simples indicação de possibilidade de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento não teria o mesmo efeito coercitivo e geraria o risco de excessiva burocratização e atraso do procedimento judicial, ante a necessidade de diligências de pesquisa de preços cobrados por clínicas da região e bloqueio de valores, medidas que podem ser adotadas administrativamente pela Administração Pública, que dispõe da estrutura necessária para tanto. Por fim, quadra salientar que a aplicação de multa é medida autorizada expressamente pela lei (art. 537 do CPC). A internação deverá ocorrer, preferencialmente, em instituição pública. Inexistindo entidade pública com a devida estrutura, deverá ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado que efetivar a internação. Autorizo desde já a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver resistência da parte requerida ou risco à integridade desta ou das pessoas que cumprirão o mandado. Caso afirmada tal necessidade pelos agentes responsáveis pela efetivação da internação, valerá a presente como ofício requisitório, devendo ser encaminhada cópia ao Comando da Polícia Militar para o devido cumprimento. Nos termos do Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito da Saúde, a internação deverá perdurar enquanto a equipe médica que atender a paciente entender que se mostra a medida mais adequada ao seu tratamento. Tão logo seja concedida alta médica, deverá haver, independentemente de nova ordem judicial específica, a imediata liberação da paciente, com comunicação a este Juízo. Na comunicação, a ser expedida no prazo de 5 dias, deverá ser informado qual modalidade de tratamento se mostra mais adequada ao caso. Oficie-se, com urgência, ao Conselho Tutelar e à Secretária de Saúde de Pinhalão (mov. 1.1) para que tomem ciência do teor desta decisão e efetivem o seu cumprimento. Nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, a consulta à publicação de atos judiciais em sistemas eletrônicos, como o Projudi, “deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”. Ressalvam-se casos de urgência, na dicção do §5º do mesmo artigo, “in verbis”: “Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz”. A presente intimação refere-se a caso de evidente urgência, na medida em que se trata de medida relacionada a tratamento de saúde da parte, com risco de prejuízo caso se aguarde o prazo de 10 dias para a leitura. Assim, com fulcro no artigo 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, determino que o prazo para o cumprimento da intimação do Município e do Estado seja imediatamente liberado no sistema Projudi, sem o aguardo de 10 dias, devendo a secretaria informar as Procuradorias plantonistas de tais entes, caso haja regime de plantão, por telefone ou outro meio tecnológico que cumpra a finalidade, da imediata abertura do prazo. Caso a Secretaria certifique a inexistência de Procuradoria em regime de plantão, a liberação do prazo no Projudi e a comunicação por telefone, aplicativo ou e-mail deverão ocorrer no próximo dia útil (7/7/25). Sem prejuízo da imediata intimação da parte requerida para o cumprimento da liminar: 1. Tendo em vista que eventual proposta de acordo poderá ser realizada nos autos pela Fazenda Pública, como tem ocorrido em outros feitos que tramitam perante este Juízo, e que a imediata determinação de intimação para contestar atende ao princípio da celeridade, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, com fulcro no artigo 334, par. 4º, II, do CPC, sem prejuízo de eventual designação caso haja requerimento para tanto por parte do requerido. 2. Citem-se o Município de Pinhalão, o Estado do Paraná e a requerida IASMIN DE CÁSSIA GOMES SENE, na pessoa da genitora, EUNICE PERPETUA GOMES SENE, para contestar a ação no prazo de 15 dias. 2.1. Conste no mandado de citação da requerida IASMIN a informação de que, caso não conteste a ação por meio de advogado, ser-lhe á nomeado curador especial. 2.1.1. Caso decorra “in albis” o prazo para o réu contestar, oficie-se imediatamente à OAB para que indique defensor para atuar como curador especial, o qual desde já nomeio e deverá ser imediatamente habilitado nos autos, com intimação para contestar em 15 dias. 3. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou a especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos. Int. Ciência ao MP. Santo Antônio da Platina, 05 de julho de 2025. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

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Harumi- Recapadora De Pneus x Jackson Jose Arcie Barros e outros

ID: 210317112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000926-60.2021.8.16.0054

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

HARUMI- RECAPADORA DE PNEUS

Polo Passivo:

JACKSON JOSE ARCIE BARROS JESSICA FILIPPI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SIMÕES MARTERER

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PAULO CÉSAR PETRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: dilu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-60.2021.8.16.0054 Processo: 0000926-60.2021.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.038,99 Autor(s): HARUMI- RECAPADORA DE PNEUS (CPF/CNPJ: 26.735.097/0001-74) representado(a) por RAFAEL DA SILVA (RG: 88898249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.035.769-48) Rua Manoel Soares de Almeida, 184 - Canguiri - COLOMBO/PR - CEP: 83.412-220 Réu(s): JACKSON JOSE ARCIE BARROS (RG: 100924358 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.487.879-55) Rua Generoso Marques, 1630 apto 102 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-050 - Telefone(s): (41) 99568-8546 / (41) 99929-5675 JESSICA FILIPPI (RG: 99826762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.776.349-07) Rua Generoso Marques, 1630 Apartamento 102 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-050 - Telefone(s): (41) 99568-8546 / (41) 99929-5675 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por HARUMI- RECAPADORA DE PNEUS (RAFAEL DA SILVA COMERCIO DE PNEUMATICOS) representado por RAFAEL DA SILVA em face de JACKSON JOSE ARCIE BARROS e JESSICA FILIPPI, em que afirma ser credor de um título de crédito (cheque) no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 12.038,99 (doze mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). Por intermédio da decisão de seq. 20, foi determinada a citação/intimação dos requeridos para proceder ao pagamento do débito. Em razão das tentativas infrutíferas de citação/intimação dos requeridos, foi deferido o pedido de suspensão do processo (seq. 82). As partes foram devidamente citadas (seqs. 131 e 132). As partes opuseram Embargos à Monitória com pedido de efeito suspensivo (seq. 134). Em suas razões, os embargantes afirmaram a ausência de endosso, e, arguiriam nulidade, através de incidente de falsidade. Por intermédio da decisão de seq. 142, foi concedido efeito suspensivo aos embargos, nos seguintes termos: a) Inicialmente, nos termos do art. 702, §4º, do CPC, concedo o efeito suspensivo da decisão inicial, até o deslinde final da demanda; b) A considerar que o embargante requereu a instauração do incidente de falsidade, aduzindo falsificação na assinatura do cheque, defiro o pedido e o processamento nestes autos (art. 430, p.ú., CPC); c) Compulsando-se o feito, verifica-se que o embargado já apresentou impugnação (seq. 140), requerendo o julgamento procedente da monitória, em suas razões, arguiu pela validade do documento e da assinatura apostada, deixo de intimá-lo acerca da previsão do art. 432, CPC, portanto; d) Defiro a realização da prova pericial; e) Ante a previsão do art. 95, CPC e, o requerimento da parte embargante para concessão da gratuidade da justiça, antes da designação do perito, determino a intimação dos embargantes, para que no prazo de 10 (dez) dias, acostem documentos comprovando sua hipossuficiência financeira – carteira de trabalho, imposto de renda dos três últimos anos, extrato da conta bancária dos três últimos meses, facultando-se ainda, a juntada de outros documentos que possam comprovar a impossibilidade de arcar com os custos no processo. Confere-se que a parte apenas acostou procuração nos autos (seq. 133) e, logo seus embargos (seq. 134), de modo que afastada a presunção, por falta de elemento material nos autos. À seq. 151 foi nomeado perito, oportunidade em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça aos requeridos. À seq. 184 foi homologado a preclusão da prova pericial, em razão da ausência de recolhimento das respectivas custas. Somente o requerente apresentou alegações finais (seq. 187). Contados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do incidente de falsidade documental Em sede de embargos à monitória, a parte ré arguiu falsidade documental, a fim de verificar a autenticidade da assinatura que consta no cheque através de perícia grafotécnica. O artigo 430 do CPC prevê que a falsidade deve ser suscitada pelo réu na contestação, pelo autor na réplica, no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da juntada dos documentos aos autos. O parágrafo único do mesmo artigo informa que a arguição de falsidade deve ser resolvida incidentalmente, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, como autoriza o inciso II do artigo 19. No caso dos autos, os embargantes arguiram incidente de falsidade, alegando que as assinaturas são falsificadas e o documento apresenta rasuras com objetivo de ocultar ou alterar informações. Diante disso, fez-se imprescindível o exame pericial grafotécnico, a fim de verificar a autenticidade da assinatura lançada, tendo restada prejudicada o exame pericial, considerando que os requeridos não recolheram as respectivas custas para a realização da perícia. À vista disso, faz-se imperiosa a improcedência do incidente. 2.2. Da ação monitória A ação monitória é dada aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, segundo dicção do art. 700 e incisos do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Logo, como facilmente se percebe, a constituição do título executivo é, sem dúvida, a finalidade precípua da ação monitória para a qual o legislador optou por não enumerar os documentos aptos a autorizar a emanação da ordem judicial. A presente ação monitória está consubstancializada no seguinte cheque: n° 850033, Banco do Brasil, agência n° 4720 e conta corrente n°19.603-8, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), emitido em 27.01.2018. In casu, tem-se que a parte requerida arguiu incidente de falsidade em sede de embargos à monitória quanto à assinatura aposta no cheque. Todavia, embora deferida a produção de prova pericial, a produção da referida prova restou preclusa, em razão do não recolhimento das custas respectivas. Ademais, cumpre ressaltar que havendo a transferência do cheque via endosso, não pode a embargante discutir a causa debendi, tampouco invocar exceções pessoais que possua à terceira de boa-fé (embargado), conforme prevê o art. 25 [1]da Lei n.° 7.357/85 c/c art. 17 [2]da Lei Uniforme de Genebra, devendo prevalecer, portanto, os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito. Nesse sentido, o entendimento do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos, sobre o princípio da autonomia dos títulos cambiais: “Por esse princípio, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. Assim, as relações jurídicas representadas num determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vício que atinge uma delas, por exemplo, não contamina a(s) outra(s). Melhor dizendo: o legítimo portador do título pode exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam, estando completamente imune aos vícios ou defeitos que eventualmente as acometeram. ” Nessa perspectiva, cita-se o entendimento do E. TJPR no julgamento de caso similar: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE DECORRENTE DO FATO DO ENDOSSO SER EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E A AÇÃO TER SIDO AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. ART. 932, III DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE, DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA E DE INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS QUE IMPLICAM NA INVALIDAÇÃO DA CÁRTULA. TESES REJEITADAS. ENDOSSO QUE PERMITE QUE O VALOR SEJA COBRADO PELO PORTADOR, AINDA QUE A CÁRTULA ESTEJA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DA SUA COMPROVAÇÃO. ART. 373 DO CPC. VALIDADE DA CÁRTULA POR ESTAR DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014075-90.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.08.2024). Sem grifo no original. Ademais, a prova do pagamento se dá com a apresentação do respectivo recibo ou de qualquer outro documento eficiente a demonstrar a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Sobre a temática em debate, dispõe o art. 320 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Com efeito, não havendo a apresentação de prova robusta demonstrando a quitação da obrigação (art. 320, CC), presume-se estar inadimplida, notadamente não houve o resgate do cheque. Compulsando os autos, o cheque não foi compensado e, por assim ser, a ré/embargante não logrou êxito em comprovar o adimplemento de sua obrigação constantes nos títulos ou a má-fé do portador (embargado) no que tange ao desacordo comercial, ônus que a incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. O cheque enquadra-se como prova escrita sem eficácia executiva, traduzindo-se certeza e liquidez do débito. Cumpre ressaltar, ainda, que é cediço que a súmula 531 do STJ consagra o direito do credor no ajuizamento de ação monitória, dispensando-se a menção ao negócio jurídico subjacente - “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. SÚMULA Nº 531/STJ. DEVEDORA QUE NÃO NEGA A EMISSÃO DO CHEQUE, NEM IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO APLICÁVEIS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADA. ART. 932 , IV , A, DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. Súmula 531/STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011590- 86.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 01.08.2019). Por tal razão, a mera detenção do título emitido pela devedora é suficiente para que se presuma a condição de credor, dispensando-se menção ao negócio jurídico subjacente, conforme inteligência da súmula 531 do STJ, razão pela qual a rejeição dos pedidos formulados pelo requerido/embargante é a medida a ser imposta, haja vista a ausência de apresentação de provas robustas aptas a desconstituir o crédito inadimplido (ou má-fé do portador). Isso posto, acolhe-se o pedido monitório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de falsidade de documento proposto pelo requeridos. Por consequência lógica, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO E REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, revogando a decisão de seq.142 que concedeu efeito suspensivo ao embargos opostos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para fim de CONSTITUIR O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, em desfavor dos requeridos, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, relativamente ao cheque: n° 850033, Banco do Brasil, agência n° 4720 e conta corrente n°19.603-8, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), emitido em 27.01.2018, a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI a partir da emissão e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Condeno a parte ré/embargante, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito, considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] “Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. ” [2] “Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. ”

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Da Silva e outros

ID: 311288407

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000926-82.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FELIPE GABRIEL DE SOUZA DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

FABIOLA HELEN WENDPAP CHUEIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUMA TEODORO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000926-82.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Carlos Henrique da Silva FELIPE GABRIEL DE SOUZA DA ROCHA Decisão Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face dos acusados, Carlos Henrique da Silva e Felipe Gabriel de Souza da Rocha A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no dia 25.04.2025 (mov. 40.1). Determinou-se a notificação dos denunciados (mov. 49.1). Os agentes foram devidamente notificados (mov. 60 e 65). Por meio de sua defesa, o acusado Carlos Henrique da Silva apresentou tese de inépcia da inicial acusatória, bem como ausência de justa causa. Por fim, pugnou pela desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 77.1). Por sua vez, o acusado Felipe Gabriel de Souza da Rocha apresentou defesa preliminar, alegando ausência de provas, bem como de vínculo associativo. Por fim, ressaltou a ausência de justa causa (mov. 101.1). Garantido o contraditório, o Ministério Público apresentou manifestação (mov. 104.1). Decide-se. A alegação de inépcia da denúncia não merece ser acolhida, isso porque a denúncia ofertada nos autos preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação das partes acusadas, o rol de testemunhas e a respectiva autoria/participação no fato delituoso. A justa causa, prevista no art. 395, III, do CPP, deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de uma ação penal (prova da materialidade e indícios de autoria). No caso em apreço, pelos documentos anexados, estão presentes a materialidade do delito de tráfico de drogas e os indícios de autoria sobre as partes acusadas, aptos a gerar o início da ação penal. No mesmo sentido, quanto a tese de desclassificação, observa-se que o atual momento mostra-se prematuro para tal análise, sendo necessária a instrução processual para tanto. Por fim, vale ressaltar que o juízo a ser exercido, neste momento, é o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de irregularidades da denúncia, indicadas no artigo 395 do CPP, e de exceções, nos conformes previstos no artigo 55, §§ 1º e 2º, da Lei 11343/2006. Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, não se verificando a existência de qualquer causa explicitadas pelo artigo 395, do Código de Processo Penal e preenchidos os requisitos do artigo 41 do mesmo diploma legal, recebe-se a denúncia apresentada ao mov. 28.1. 1. CITEM-SE as partes acusadas para, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/06. 2. Paute-se audiência de instrução, debates e julgamento para oitiva de vítima (se houver), testemunhas e interrogatórios. 2.1. Formato da audiência: semipresencial. 2.2. É ônus de quem for participar da audiência por meio telepresencial baixe o aplicativo Teams, e tenha boa conexão com a internet; não cumprindo o ônus deve comparecer no Fórum para participação presencial. Não comparecendo no Fórum ou não acessando o link no dia e horário: a) se for vítima ou testemunha pagará multa e diligências com a redesignação do ato e será determinada a condução coercitiva; b) se for parte acusada será decretada a revelia. 2.3. É garantida entrevista reservada de até 10 (dez) minutos, da parte acusada com sua advogada (seu advogado). Esse tempo é de acordo com o número de instruções e julgamento pautadas para toda a tarde, e também a alta demanda deste juízo. A parte acusada ou advogada ou advogado (ainda que dativo) que precisar conversar mais tempo do que os 10 (dez) minutos, deverão, antes da realização da audiência, conversar em momento que a antecede, em atendimentos extrajudiciais. 3. Expeçam-se as intimações. 4. Requisitem-se eventuais servidores públicos e policiais, bem como a parte acusada, se estiver recolhida ou internada. 5. Não encontrada a vítima (se for o caso) ou alguma testemunha, vista à parte que a arrolou para manifestação em 05 (cinco) dias. Se nada manifestar, haverá preclusão. 6. Com relação à parte acusada, caso não seja encontrada para intimação, poderá ser decretada sua revelia em razão do seu dever de manter o endereço atualizado no processo. 7. Sem prejuízo, diante do pedido formulado pela defesa de Felipe, bem como a fim de se evitar um tumulto no presente procedimento, intime-se a defesa para que autue o presente pedido de forma incidental, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014: SEÇÃO 9 DOS PEDIDOS INCIDENTAIS NOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS 2.9.1 Todos os pedidos incidentais previstos no Anexo 01 desta Instrução Normativa dirigidos ao Juízo, após a implantação do sistema PROJUDI, tramitarão em apartado e com numeração única própria. (...) Revogação da prisão preventiva/temporária. 8. Proceda-se a intimação das testemunhas, observando-se o limite previsto em lei. Certifique-se se ultrapassado (rito ordinário até oito testemunhas, sumário até cinco e júri até oito na primeira fase). 9. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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