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Itau Unibanco S.A. x Judith Albuquerque Rocha

ID: 296180968

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002791-03.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentenç… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-03.2024.8.16.0123 AP Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Apelada: JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA I – Trata-se de recurso de Apelação Cível e Recurso adesivo voltados a impugnar a sentença proferida nos autos nº 0002791-03.2024.8.16.0123 de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por JUDITH ALBUQUERQUE ROCHA em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do negócio jurídico em questão, bem como dos débitos a si relativos e b) condenar a ré à restituição de forma dobrada os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 50.1-1º Grau). II – Da análise do termo de distribuição (mov. 3.1- Ap), verifica-se que o presente recurso foi distribuído a esta 10ª Câmara Cível por se tratar, a princípio, de “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. III – Todavia, em análise aos autos originários, verifica-se que a ação declaratória de inexistência de débito se funda em discussão acerca de descontos em sua conta bancária de serviços não contratados.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.02 Na petição inicial, a autora narrou em síntese que é correntista do banco réu e ao retirar um extrato bancário identificou alguns descontos em sua conta referentes a serviços intitulados como “MENSAL COMBINAQUI”, os quais não foram contratados por ela. Por esta razão, ajuizou a presente demanda a fim de que houvesse a suspensão dos descontos, bem como pugnou pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Como bem se nota, as operações questionadas teriam se dado no âmbito da relação havida entre as partes, ou seja, a autora é cliente do réu. Cuida-se, assim, de recurso cuja competência para o processo e julgamento é das colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme art. 110, inc. VI, “b”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo." Nesse sentido há julgados das referidas Câmaras: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.03 DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRODUTO DENOMINADO “MENSAL COMBINAQUI”. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA NÃO DEMONSTRADA. MERA APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA PELO BANCO. PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE OUTRAS EVIDÊNCIAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA A PARTIR DE 30.03.2021. MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO EARESP Nº 600.663/RS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 3. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE HÁ O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTO DE VALOR SIGNIFICATIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA PARCIALMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001682- 91.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. SEGURO DE CARTÃO, SEGURO RESIDÊNCIA E “MENSAL COMBINAQUI”. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 44, TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NOApelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.04 EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Impõe-se o expurgo das tarifas cobradas na conta corrente, quando não comprovada a respectiva contratação.2. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).3. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000967- 43.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024) (negritei). Assim, incompetente esta colenda 10ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente feito, deve ser ele redistribuído. IV – Por tais razões, com fulcro no art. 110, inc. VI,Apelação Cível n 0002791-03.2024.8.16.0123 Ap (accs) fl.05 “ b”, do RITJPR, DETERMINO a redistribuição do presente recurso entre as colendas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, mediante as devidas compensações. Curitiba, 10 de junho de 2025. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

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João Carlos Pastro x Município De Londrina/Pr

ID: 305225530

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0066668-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS PASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº 0066668-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0066668-58.2025.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Ass… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº 0066668-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0066668-58.2025.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Impetrante(s): João Carlos Pastro Impetrado(s): Município de Londrina/PR 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Pastro e outros, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina/PR, que manteve a realização de leilões judiciais nos autos de execução fiscal, mesmo após o reconhecimento parcial da prescrição de créditos tributários. Em suas razões, os impetrantes alegam, em síntese, que são legítimos possuidores e proprietários do imóvel objeto da execução, e que a manutenção dos leilões viola o devido processo legal, uma vez que há vícios na condução do processo executivo, como a ausência de atualização da avaliação do bem, a não exclusão de valores prescritos e a ausência de certeza e liquidez do crédito exequendo. Sustentam, ainda, que a decisão judicial que manteve os leilões é ilegal e abusiva, razão pela qual requerem a concessão da ordem para suspender os atos expropriatórios. Ao analisar a inicial, proferi despacho determinando a intimação dos impetrantes para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, bem como para se manifestarem sobre a legitimidade e o cabimento da via eleita, tendo em vista a aparente inadequação do mandado de segurança como substitutivo de embargos de terceiro. Os impetrantes emendaram à inicial, com a inclusão do proprietário documental do imóvel no polo ativo da impetração, bem como comprovaram o recolhimento do preparo recursal em dobro. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança é ação de natureza constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado de plano o ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009). Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de embargos de terceiro, especialmente quando se trata de discussão sobre a posse ou propriedade de bens objeto de constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. (...) 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022) (Sem grifos no original). MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIAS DO IMPETRANTE DE QUE SERIA POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL E DE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. ATO JUDICIAL QUE COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ABUSIVA E TERATOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADOS. ARTS. 5º, II, E 10, DA LEI Nº 12.16/009. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000967-53.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.01.2025) No caso em apreço, os impetrantes não figuram como partes nos processos executivos em que foram designados os leilões, tampouco nos apensos, conforme reconhecido na própria decisão impugnada. A pretensão deduzida nos autos visa, em verdade, desconstituir atos de constrição judicial sobre bem que alegam possuir, o que, nos termos da legislação processual, deve ser veiculado por meio de embargos de terceiro (art. 674 e seguintes do CPC). A posterior emenda à inicial, com a inclusão do proprietário documental do imóvel no polo ativo da impetração, não é suficiente para sanar a ilegitimidade ativa originária, tampouco para convalidar a via eleita. Isso porque o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo desde o ajuizamento da ação, não sendo admitida a correção posterior de vícios estruturais da petição inicial. Convém acrescentar que no protocolo da insurgência, não foi apresentada justificativa plausível para atendimento durante o plantão, não bastando a indicação de que se trata de “medida de urgência”. Nesse sentido, o artigo 11 da Resolução nº 186/2017-OE, com redação dada pela Resolução nº 254/2020-OE prescreve que: Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. Dessa forma, evidenciada a inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Plantonista

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Antonio Justino Dombroski e outros x Irene Camilo Dombroski e outros

ID: 298415717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campina da Lagoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIçãO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOãO DOMBROSKI JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA NELSON CAMILO DE SOUZA RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

IRENE CAMILO DOMBROSKI JOãO CAMILO MARIA CAMILO

Conclusão

Advogados:

EDSON DAL POZ JUNIOR

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MILTON LUIZ ALVES

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GEVERSON CICHOSKI

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VICTÓRIA AMABYLLI LUNARDELLI DA SILVA

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PEDRO RICARDO PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIÇÃO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO João Dombroski LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA Nelson Camilo de Souza RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA De Cujus(s): ESPÓLIO DE IRENE CAMILO DOMBROSKI ESPÓLIO DE JOÃO CAMILO ESPÓLIO DE MARIA CAMILO SENTENÇA Trata-se de ação de inventário do Espólio de João Camilo; e do Espólio de seus filhos, Irene Camilo Dombroski; Maria Camilo; e José Camilo. O plano de partilha foi apresentado pelo inventariante no mov. 658.2, apontando que os sucessores de João Camilo seriam, na qualidade de meeira, a companheira Rita Ferreira Viana; os herdeiros necessários Conceição Camilo dos Santos; Elena Camilo de Araújo; Mariana Carolina de Sousa; Vitor Camilo de Sousa; Lurdes Josefa de Souza Schmitz; Hélio Araújo de Sousa; Laura Camilo de Paula; e Iracema Camillo da Silva; e os herdeiros por representação dos espólios correlatos, João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Os sucessores de Irene Camilo Dombroski seriam, na qualidade de meeiro, o viúvo Antônio Justino Dombroski; e os herdeiros necessários João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Já os herdeiros de José Camilo e de Maria Camilo seriam seus irmãos, Conceição Camilo dos Santos; Elena Camilo de Araújo; Mariana Carolina de Sousa; Vitor Camilo de Sousa; Lurdes Josefa de Souza Schmitz; Hélio Araújo de Sousa; Laura Camilo de Paula; e Iracema Camillo da Silva; bem como os sobrinhos, herdeiros por representação de irmã pré-morta (Irene Camilo Dombroski), João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Rita Ferreira Viana manifestou-se no mov. 678.1 concordando com o plano, pleiteando para que fosse resguardado o direito real de habitação a ela; bem como excluídas as benfeitorias por ela realizadas no imóvel de matrícula n. 4.030. A Fazenda Pública do estado do Paraná informou não ter havido declaração do ITCMD, não podendo haver julgamento e expedição do formal de partilha (mov. 684.1). O Ministério Público devolveu os autos informando que não é necessária sua manifestação (mov. 686.1). As partes juntaram aos autos a comprovação de recolhimento do ITCMD (mov. 716.1). Juntada no mov. 738.2 a certidão negativa de débitos municipais referente ao Espólio de João Camilo. A Fazenda Pública estadual confirmou o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (mov. 749.1). Os demais prazos decorreram sem manifestação das partes, devidamente intimadas (mov. 698/715 e 718/735). É o relatório, decido. Colhe-se do plano de mov. 658.2 que a divisão de bens respeita as quotas de meação e a legítima, não tendo sido impugnado pelas partes, senão pela meeira Rita Ferreira Viana, que manifestou-se no mov. 678.1 concordando com o plano, mas pleiteando para que fosse resguardado o direito real de habitação a ela; bem como excluídas as benfeitorias por ela realizadas no imóvel de matrícula n. 4.030. Acerca da exclusão das benfeitorias, assiste-lhe razão quanto àquelas promovidas em momento posterior ao óbito de João Camilo, devendo eventualmente ser demonstradas em procedimento próprio de dissolução do condomínio formado entre ela e as demais partes. Já sobre o direito real de habitação no imóvel de matrícula n. 4.030, do qual era exclusivo proprietário o de cujus (mov. 241.3), também há de ser reconhecido, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Sobre este, a interpretação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A solução adotada pelo colegiado estadual está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. Ressalte-se que "a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente" (AgInt no REsp n. 1.554.976/RS, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). 3. A revisão da conclusão alcançada (quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito real de habitação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2092480 RJ 2022/0080389-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Conforme depreende-se do mov. 241.3, embora haja outro imóvel, não se trata de terreno urbano e edificado para fins de moradia. Ademais, não houve oposição dos herdeiros quanto a consagração do direito à companheira, após sua manifestação, pelo que deve ser reconhecido. Ante ao exposto, homologo integralmente o plano de partilha apresentado no mov. 658.2, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, adicionando que: a) fica constituído direito real de habitação do imóvel de Matrícula n. 4.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa, em favor de Rita Ferreira Viana; b) ficam excluídas as benfeitorias realizadas após a morte de João Camilo, por Rita Ferreira Viana, no imóvel de Matrícula n. 4.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Formal de Partilha, nos termos do dispositivo, intimando-se as partes para promover a retirada, sem prejuízo de imediata determinação de baixa e arquivamento dos autos. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiel Machado Dos Santos

ID: 276464817

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0046965-15.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIEL MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br * Autos nº. 0046965-15.2024.8.16.0021 Processo: 0046965-15.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JULIANE FERREIRA DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): Josiel Machado dos Santos SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, postulando pela condenação nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 c/c art. 61, inc. II, “f”, do CP (fato 1); art. 150, caput, do CP c/c art. 61, inc. II, “f”, do CP (fato 2) e art. 147, § 1º, do CP (fato 3), observadas as disposições das Leis n° 11.340/2006. Segundo consta nos autos: Fato 01 No dia 18 de novembro de 2024, por volta das 15h00min, na residência localizada na Rua Doutor Jarbas Poli, nº 397, bairro Interlagos, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu medidas protetivas de urgência concedidas a favor de sua ex-esposa, Juliane Ferreira da Silva, pois foi à sua casa e com ela interagiu, em desrespeito às proibições a ele impostas na decisão do mov. 11.1 dos autos de medida protetiva nº 0046158-92.2024.8.16.0021 (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Consigne-se que o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS foi cientificado da proibição de se aproximar ou manter contato com a vítima em 13/11/2024, conforme mov. 26.1/2 dos autos nº 0046158- 92.2024.8.16.0021. Consta dos autos, ainda, que o denunciado não respeita as medidas protetivas de urgência desde que concedidas, pois costumeiramente vai à casa da vítima. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, após o cometimento do fato 01, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, ingressou contra a vontade expressa e tácita da ofendida Juliane Ferreira da Silva em sua casa, assim fazendo ao ameaçar quebrar o cadeado do portão caso não o abrissem e, posteriormente, ter entrado na casa da ofendida e mexido em seus pertences (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Fato 03 Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, após o cometimento do fato 02, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, agindo com o manifesto propósito de infundir medo na vítima, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, Juliane Ferreira da Silva, por meio de palavras, pois, após a vítima ter pedido para que ele se retirasse de sua casa, respondeu “não vou, quero ver quem me tira; chama a polícia que eu quero ver, em 40 minutos, até eles chegarem, já te piquei e ralei no ralador”, tolhendo-lhe, então, sua liberdade psíquica e turbando-lhe a tranquilidade, causando à vítima real temor de concretização do mal prometido (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Segundo consta dos autos, o denuncia teria ido ao local para sair com a filha que possui com a vítima, ameaçando arrombar o cadeado da residência, caso não a abrissem. Após ter conseguido sair com a criança, voltou à casa e lá permaneceu, tendo, em determinado momento, ingressado na residência sem o consentimento da ofendida. Extrai-se dos autos, ainda, que o denunciado teria conversado com terceiro que passava na rua sobre comprar um revólver, para “pipocar tudo”. A denúncia foi recebida em 24/02/2024, conforme decisão de ev. 56.1. O denunciado foi pessoalmente citado (ev. 39.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (ev. 51.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ev. 99) Foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público requerendo condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (fato 01); artigo 150, caput, do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, da mesma codificação (fato 02); artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 03) (ev. 159.1). A assistência de acusação pugnou pela procedência da denúncia e condenação nos mesmo termos das alegações finais do Ministério Público. (ev. 163.1) A defesa requereu a absolvição pelos delitos imputados na denúncia, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal (ev. 166.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. No caso, a materialidade e autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (ev. 1.13), depoimento da vítima e testemunhas em sede policial (ev. 1.4/1.6/1.8), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2) posteriormente convertido em prisão preventiva (ev. 19.1), bem como as demais provas produzidas no decorrer da instrução (ev. 120). Segundo consta no boletim de ocorrência: A vítima JULIANE FERREIRA DA SILVA, ouvida perante a autoridade policial, relatou que o réu é usuário de crack e cocaína, afirmando que ele costuma roubar tudo o que puder. Informou que o réu foi até sua residência e pediu para falar com ela. Ao encontrá-lo, disse: “Você não pode ficar aqui. Você veio ontem, veio antes de ontem, você já me queimou, você já me esfaqueou”. A vítima afirmou que o réu tem ciência das medidas protetivas de urgência em vigor, mas que, mesmo assim, a ameaçou, dizendo: “Ou você abre por bem, ou você abre por mal”. Relatou que, durante a ameaça, o réu perguntou a um terceiro: “Você não sabe quem tem um oitão para vender? Quero comprar, vou fazer empréstimo, quero pipocar tudo”. Em seguida, o réu entrou na residência da vítima, revirando seus pertences, enquanto ela pedia para que ele saísse. Ele, porém, respondeu: “Não vou sair daqui, quero ver quem me tira daqui. Em quarenta minutos, até a polícia chegar, eu já matei todo mundo. Já te ralei até no ralador”. A testemunha VILMAR DA SILVA PADILHA, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou à autoridade policial que se tratava de um caso de descumprimento de medida protetiva. Segundo o relato, o ex-marido da vítima a obrigou a abrir a residência e a ameaçou de morte. Ao chegar ao local, a equipe policial encontrou o réu sentado na varanda da residência. A testemunha KELLY DOURADO LUCINDA, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou à autoridade policial que se tratava de um caso de descumprimento de medida protetiva. Informou que, ao chegar ao local, localizaram o réu sentado na garagem da residência. A vítima relatou que o portão estava trancado e que o réu a chamava insistentemente. Ao dizer que não iria abrir, ele a ameaçou, afirmando: 'Se você não abrir o portão agora, vai ver só o que vai acontecer.' Em seguida, o réu forçou o portão, entrou na residência, pegou a filha do casal, foi até o parque e, ao retornar, permaneceu no local, recusando-se a sair. O réu JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, ouvido perante a autoridade policial, declarou que, ao chegar ao local, encontrou o portão fechado. Relatou que chamou a vítima para conversar e pediu para sair com a filha para comprar um doce. Diante da negativa da vítima, afirmou que disse que estouraria o cadeado caso ela não permitisse. Afirmou que levou a criança ao parque e comprou um doce para ela. Negou ter ameaçado a vítima. Em juízo, a vítima, JULIANE, relata que foi convivente do réu por aproximadamente 20 anos. No dia dos fatos já estavam separados e ela possuía Medida Protetiva contra o réu, pois ele sofre de esquizofrenia e é usuário de drogas e nesse dia, ele foi visitar os filhos. A vítima alega que o réu costumava chegar com uma faca e com vários xingamentos e insinua que vai fazer algo contra ela com a faca. No dia da ocorrência ele foi buscar a bebê para leva-la ao parquinho, mas a vítima relata que o réu não estava em sã consciência. Relata ainda que ele entrou na casa sem a sua permissão e já foi pegando a bebê. A vítima se sentiu amedrontada e acredita que o réu estava sob o uso de substâncias. Alega que o réu não a ameaçou no dia. Em juízo, a testemunha VILMAR, policial que atendeu a ocorrência, afirmou que a informação chegou pela central, chegaram ao local e fizeram a abordagem do réu que estava sentado na garagem. A vítima relatou que o réu havia ameaçado a vítima para que ela abrisse o portão e o deixasse entrar na residência. No dia dos fatos a vítima também relatou que possuía medida protetiva contra o réu. Informa que o réu estava no interior da residência sem a aprovação da vítima e a ameaçou de morte. No seu interrogatório judicial, o réu JOSIEL, afirmou ter 36 anos de idade e que foi casado com a vítima por aproximadamente 17 anos. Disse não trabalhar, por estar aposentado em decorrência de um acidente de trabalho. Disse receber o valor de R$ 3.100,00 ao mês e estar ciente de que está preso por conta do descumprimento de medida protetiva. Sobre os fatos, disse que não entrou sem a permissão, admitiu ter ido ao local porque queria ver a filha do casal; alegou ainda que naquele dia não havia tomado seu medicamento de uso contínuo. Afirmou ainda que não está sendo medicado na prisão e que gostaria de fazer tratamento psiquiátrico pela prefeitura. 2.1. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o art. 24-A da Lei nº 11.340/06, dispõe que: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Observa-se que o réu tinha ciência das medidas protetivas de urgência e das proibições impostas contra ele nos autos de Medida Protetiva n° 0046158-92.2024.8.16.0021, da qual teve ciência em 13/11/2024 (ev. 26.2 dos referidos autos), conforme abaixo se vê: Mesmo ciente da medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima, o réu se aproximou na data e local dos fatos, em evidente descumprimento de ordem judicial. Tal fato foi confirmado pela vítima e pelos policiais que atenderam a ocorrência, tanto em sede de inquérito quanto em juízo, pois ambos afirmaram categoriamente que ao chegar à residência da vítima, encontraram o réu sentado na garagem/varanda (evs. 1.4/1.6/120.12) em evidente descumprimento das medidas protetivas de urgência. Dessa forma, com a demonstrações dos elementos inerentes ao tipo penal, a condenação por esse delito é medida necessária. 2.2. Quanto ao delito de violação de domicílio, o art. 150, caput, do CP, dispõe que: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa”. A autoria e a materialidade do crime de violação de domicílio restaram suficientemente demonstradas pelos depoimentos da vítima JULIANE FERREIRA DA SILVA e da testemunha VILMAR DA SILVA PADILHA, policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Em sede policial, a vítima afirmou que o réu, seu ex-companheiro, foi até sua residência e a ameaçou, dizendo: “Ou você abre por bem, ou você abre por mal”, exigindo sua entrada mesmo diante da vigência de medidas protetivas. Relatou, ainda, que o acusado ingressou no imóvel sem sua autorização, revirando seus pertences, mesmo após seus pedidos para que se retirasse. Embora, em juízo, tenha atenuado a narrativa inicial, confirmou que o réu entrou sem sua permissão e demonstrava alteração de comportamento, o que reforça a ausência de consentimento e o temor por parte da ofendida. O policial militar VILMAR confirmou que a equipe foi acionada para atender ocorrência de descumprimento de medida protetiva. Relatou que, no local, o réu foi encontrado na varanda da residência, e que, segundo a vítima, ele a ameaçou de morte para que abrisse o portão. Afirmou, ainda, que o réu estava no interior do imóvel sem a anuência da vítima. O conjunto probatório é harmônico e convergente no sentido de que o réu, mediante ameaça, forçou a vítima a permitir seu ingresso na residência e ali permaneceu contra sua vontade, o que caracteriza o tipo penal descrito no art. 150 do Código Penal. Assim, impõe-se a condenação. 2.3. Quanto ao delito de ameaça, o art. 147, caput, do CP, dispõe que: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Em juízo, embora a vítima tenha amenizado sua versão inicial, fato corriqueiro em delitos praticados no âmbito de relações íntimas — sobretudo pela complexidade emocional envolvida —, confirmou, no essencial, que o réu entrou sem sua permissão e apresentava comportamento alterado, incluindo possível uso de entorpecentes o que evidencia o estado de temor por ela experimentado. Tal relato é corroborado pelo depoimento do policial militar VILMAR, integrante da guarnição que atendeu à ocorrência, o qual afirmou que, ao chegar ao local, encontrou o réu na varanda da residência e, segundo a vítima, ele teria proferido ameaças de morte para forçar a abertura do portão, além de estar no interior da casa sem a anuência da ofendida. A palavra da vítima, notadamente em crimes desta natureza, em que o delito costuma ocorrer à margem de testemunhos diretos, possui especial relevância probatória, mormente quando harmônica e confirmada por elementos externos de prova, como ocorre no presente caso. A presença de medidas protetivas vigentes no momento do fato, aliada à narrativa de ameaça direta, indica não apenas o dolo específico do agente de intimidar a vítima, mas reforça a gravidade do contexto de violência doméstica em que inserida a conduta. Portanto, o denunciado ameaçou a vítima, por meio de palavras, dizendo que a mataria, infligindo lhe real temor de que isso pudesse acontecer. Assim, no caso em tela, as provas orais produzidas são esclarecedoras, coesas e apta a sustentar um decreto condenatório do crime descrito na denúncia. Incide ainda a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, eis que a vítima é ex-convivente do réu, o que demonstra o delito foi cometido em contexto de relação doméstica. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. O réu é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Embora o réu alegue ser portador de esquizofrenia, demonstrou em audiência possuir consciência do local onde estava e do que se tratava o ato. Da mesma forma, não foi requerida a instauração de incidente de insanidade pela defesa. Assim, diante das provas, a condenação do acusado é necessária. 2.4. Fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O c. STJ fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Não obstante, o citado precedente trate especificamente dos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fato é que inexistem razões jurídicas para não se aplicar a mesma orientação jurisprudencial em relação aos delitos em geral, inclusive por medida de coerência interpretativa do sistema processual penal: Ciente disso, o titular do Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Durante a fase policial, apurou-se que o réu é aposentado e aufere uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Diante disso e atenta às peculiaridades, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para a vítima, o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões) em favor da vítima. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contra JOSIEL MACHADO DOS SANTOS para os fins de: a) condená-lo pela prática do Fato 01, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei Maria da Penha; b) condená-lo pela prática do Fato 02, dando-o como incurso nas penas do artigo 150, caput, do Código Penal. c) condená-lo pela prática do Fato 03, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal; g) condená-lo a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). h) condená-lo também a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Descumprimento e Medida Protetiva Pena: Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante ou atenuante será aumentado ou diminuído 1/8 da pena-base, conforme entendimento do c. STJ. Inexistem atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) meses e 11 (onze) dias. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de descumprimento de medida protetiva em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 4.2. Violação de Domicílio Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: inexistem. Incide a agravante contida no art. 61, inc. II, “f” do CP. Aumento 1/8. Fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 7 (sete) dias de detenção 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de violação de domicílio em 1 (mês) e 7 (sete) dias de detenção. 4.3. Ameaça Pena: reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 1 (um) mês, 3 (três) dias de detenção e 11 (onze) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: inexistem. Incide a agravante contida no art. 61, inc. II, “f” do CP. Aumento 1/8. Fixo a pena intermediária em 1 (um) mês, 7 (sete) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de ameaça em 1 (um) mês,7 (sete) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. 4.4. Concurso de Crimes O réu, mediante mais de uma ação, praticou três delitos. Desse modo, deve incidir o concurso material, somando-se as penas, nos termos do art. 69 do CP (REsp n. 1.642.346/MT). Por conseguinte, fixo a pena definitiva do réu em 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias. 5. DA PENA DEFINITIVA Diante do exposto, torno a PENA TOTAL do réu JOSIEL MACHADO DOS SANTOS 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Considerando o total de pena o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não restarem atendidas as condições do artigo 44 do Código Penal quanto à vítima do sexo masculino e incabível também quanto à vítima do sexo feminino, de acordo com a súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista não se não se revela indicada a substituição por privativa de direito, nos termos do art. 77 do Código Penal. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) para ao réu advogado(a) DRA. MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI, OAB/PR 72.994, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguindo a tabela de honorários dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA), diante de sua atuação integral. Referido valor será suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca para estes casos. Esta decisão fica valendo como certidão. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime(m)-se a(s) vítima(s) acerca do conteúdo da presente sentença. Intime-se o réu acerca do conteúdo desta sentença. 7.2. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; d) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; f) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Luzienete Rosa Pereira

ID: 258039352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-23.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUZIENETE ROSA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000967-23.2018.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.590,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUZIENETE ROSA PEREIRA DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica à da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente das execuções por ele reguladas. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Importante salientar, em adesão, que a lei processual é aplicada de forma imediata, conforme o Princípio “Tempus regit actum”, senão vejamos a lição de Desembargador desta egrégia Corte: O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou". (CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175). Também é importante consignar que a interrupção da prescrição pela citação não perdura sobre o momento em que não são encontrados bens ou o devedor, por expressa previsão legal em sentido contrário. Ora, assim fosse, o instituto da prescrição intercorrente simplesmente não existiria. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se as partes para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha de cálculos atualizada, preferencialmente elaborada pelo do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, ou outro sistema similar de cálculos de outro Tribunal, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Leonardo Pereira Da Luz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295953108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAÍS SILVA CAETANO

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CLAUDIO DECIO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000669-32.2025.8.16.0042 Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/04/2025 Requerente(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado por Leonardo Pereira da Luz com relação aos fatos apurados nos autos de ação penal n. 0000488-31.2025.8.16.0042. Sustenta a Defesa, em síntese, que o réu possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, defendendo que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e subsidiária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Alega ainda que a suposta vítima proferiu ameaças anteriores ao requerente, inclusive com uso de arma de fogo, possuindo histórico de comportamento violento e uso de entorpecentes. O MPPR opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a argumentação da defesa, o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que, uma vez decretada a prisão preventiva, esta somente pode ser revogada se houver alteração no panorama fático, nos termos do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E na lição de Júlio Fabbrini Mirabete: A prisão preventiva apresenta caráter ‘rebus sic stantibus’, podendo ser revogada conforme o estado da causa. Não mais presentes os fatores que recomendaram a custódia preventiva, não deve ser ela mantida só porque a autoria está suficientemente provada e a materialidade da infração demonstrada. Verifica-se, portanto, que a revogação de uma prisão preventiva fundamentadamente decretada demanda alteração no quadro fático que impôs a sua decretação. Não havendo tal modificação, o meio adequado para se alcançar a sua reforma ou anulação é junto ao juízo ad quem. Pois bem. No caso em análise, tenho que permanecem hígidas as considerações indicadas para a decretação da prisão preventiva em face do acusado. Vejamos. i. O crime se reveste de gravidade concreta. Conforme se vê, o requerente Leonardo Pereira da Luz foi incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Ao que se extrai dos autos, Leonardo tentou matar Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, o requerente, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Conforme já consignado (mov. 20 dos autos principais), o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do requerente, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Há risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o requerente já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. A gravidade dos fatos, evidenciada pelo comportamento reiterado de perseguição ao ofendido, sua presença armada no local e os disparos efetuados contra ele em via pública, evidenciam a periculosidade de sua conduta, de modo que a garantia da ordem pública se justifica. iii. Reforço, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do requerente (primário, com profissão lícita e de bons antecedentes), não obstam a necessidade de manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 e requisitos do art. 313 do CPP, como no caso. Neste ponto, frise-se que consoante “Oráculo”, Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de R.S.d.L., preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas e ameaças à ex-companheira com arma de fogo. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 4. A decisão de manter a prisão preventiva considerou a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva. 5. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem peso significativo e não pode ser descartada. 6. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e residência fixa, não é suficiente para garantir a liberdade provisória quando há elementos que apontam a necessidade da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em casos de violência doméstica. 2. A palavra da vítima tem peso significativo em casos de violência doméstica”.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147 e 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077867-82.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 28.01.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0099602-06.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.10.2024) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Entendo, pois, que os motivos ensejadores da segregação cautelar ainda persistem, sobretudo em razão da gravidade da conduta perpetrada, sendo imperioso resguardar a proteção da vítima e da própria credibilidade da Justiça. iv. Reitero, ainda, que apesar das aduções de que o ofendido ameaçava o requerente antes dos fatos, tal circunstância não justifica nem minimiza a gravidade da conduta perpetrada, apenas indicando a existência de conflito pré-existente entre as partes, qual será apurado no curso da instrução. Posto isso, evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Por todo o exposto, não há que se falar em alteração dos pressupostos que ensejaram a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente. 3. Assim, em não tendo se alterado o contexto fático que decretou tal medida cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada em face de Leonardo Pereira da Luz. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Imobiliaria Fazenda Rio Grande Ltda x Larisse Miranda Nogueira e outros

ID: 314998506

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003007-30.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

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MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

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CAMILA FONSECA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Resci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA Apelado(s): LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de Rescisão de Contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, movida por IMOBILIÁRIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA. em face de LARISSE MIRANDA NOGUEIRA e outro. Narra a Autora que venderam aos Réus um lote de terras pelo preço de R$ 23.723,85, a ser pago através de 109 prestações mensais e consecutivas de R$ 217,65. Informam que, em 2005, os compradores ajuizaram ação Revisional e de Consignação em Pagamento (autos nr. 00000968-22.2005.8.16.0038 e 0000967-37.2005.8.16.0038, respectivamente, aquela primeira, em sede recursal, julgada parcialmente procedente - Apelação Cível nr. 577.568-6) e que, mesmo após liquidação de sentença, os tais compradores deixaram de adimplir o contrato, motivando o aforamento da presente demanda, que objetiva a declaração de rescisão do contrato, com reintegração de posse, e fixação de indenização por perdas e danos. Citados, os Réus contestaram a ação (mov. 53.1) pleiteando, preliminarmente, a suspensão do feito até que encerrada a liquidação de sentença nos autos 00000968-22.2005.8.16.0038 e apuração da existência efetiva de débitos. No mais, sustentaram a ausência de constituição em mora, para além de que, em caso de procedência do pleito, fazem jus à restituição de valores pagos, inclusive os depositados judicialmente na ação Consignatória, além da indenização por benfeitorias. No mov. 58.1, a Autora impugnou a contestação e, após manifestação das partes, foi proferida a sentença (mov. 77.1) que reconheceu a decadência do direito da Autora, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência da pretensão autoral nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pela média do IPCA-E, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda.”. Irresignada, a Autora interpôs o recurso de Apelação pleiteando a reforma da sentença ao argumento de que indevido o reconhecimento da decadência considerando que a referida liquidação da sentença proferida na ação Revisional ainda está em tramitação e sem que estejam devidamente liquidados os débitos, bem como a suspensão e o impedimento do transcurso dos prazos prescricionais, nos termos da Lei 14.010/2020, o que deve também ser considerado para o prazo decadencial diante da identidade de natureza, conforme art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Ao fim, para além do afastamento da decadência, postulou a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões (mov. 86.1), subiram os autos. Diante das peculiaridades do feito, determinou-se então a suspensão da sua tramitação até decisão nos autos de liquidação de sentença nr. 0000968- 22.2005.8.16.0038, o que se fez com os seguintes fundamentos: “Pois bem. Inobstante as discussões travadas em sede recursal vejo a absoluta impossibilidade de prosseguimento do julgamento deste recurso, porque absolutamente dependente do resultado que será encontrado quando da definição do procedimento da liquidação de sentença nr. 00000968-22.2005.8.16.0038, porquanto, ainda que aberto o procedimentoem 2012, não se findou, o que impede de se afirmar, a partir do conteúdo do título judicial formado na ação Revisional, se há créditos em favor da Apelante, até porque também foram depositados judicialmente valores em seu favor na ação Consignatória. Aliás, no laudo pericial até então elaborado, sequer foram aferidos os valores das prestações já pagas, sendo a última manifestação lá aduzida por seus respectivos Autores-liquidantes se volta no sentido de que reconhecidos os pagamentos realizados e declarada a quitação do contrato (mov. 351.1, dos autos 0000968- 22.2005.8.16.0038). Ou seja, sem que liquidada a sentença proferida na ação revisional e que fielmente definidos os encargos lá discutidos, inclusive com eventual quitação do contrato, não há como se aferir, nem minimamente, neste momento, a real e efetiva presença de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido rescisório (matérias preliminares deduzidas neste recurso), temas que devem ser apreciados antes mesmo da decadência, objeto deste recurso, que, sob o ponto de vista técnico, ostenta qualidade de prejudicial de mérito, a ser analisada apenas e tão somente após verificadas todas as condições da ação. Por isso que nitidamente inviabilizado o prosseguimento do presente recurso. Por isso que, diante do disposto no art. 313, V, “a”, do CPC, determino a sua suspensão até o encerramento da liquidação de sentença 00000968-22.2005.8.16.0038. Intimem-se”. Após decisão proferida nos autos de liquidação supracitados (encerrando a liquidação por arbitramento após 12 anos de tramitação, limitando-se a indicar a desnecessidade do procedimento por arbitramento), veio-me novamente concluso o apelo, seguido de manifestações das partes postulando o prosseguimento do recurso, com o seu julgamento. Ocorre que, como indicado na decisão que anteriormente determinou a suspensão do julgamento do recurso, tal se justificava porque a decisão a ser proferida nos autos de liquidação de sentença era imprescindível por motivo especial que não guarda correlação com eventuais benfeitorias a serem indenizadas em razão da possibilidade de rescisão do contrato, mas, especialmente, guardando profunda relação com a verificação do próprio interesse de agir da Apelante. Explico. Do que se extrai dos aludidos autos que estavam em liquidação, lá se buscava (ou se deveria buscar porque encerrada após 12 anos de tramitação sem que nada fosse decidido), por força da sentença proferida em ação Revisional e ação de Consignação em Pagamento movidas pelos ora Réus-apelados, não a apuração de valores supostamente devidos a título de alugueis pela ocupação do imóvel e de benfeitorias indenizáveis, mas a indicação e apuração do exato valor da parcela contratual a ser devida em razão da determinação do seu recálculo, com indicação de valores pagos a maior e indicação dos valores lá depositados em favor da Apelante (consignação em pagamento). E esse tal recálculo era imprescindível não apenas para aferição de prazos prescricionais nestes autos rescisórios, mas para verificação inclusive da existência de saldo devedor e efetivo inadimplemento que justificasse o pleito rescisório. Aliás, a ausência de efetiva liquidação para aferição de tais valores impede até mesmo a discussão de eventual mora dos Apelados, porque sequer se sabe ao certo quais valores foram cobrados a maior e quais seriam, hoje, os valores devidos, inexistindo suficiente liquidez que permitisse a observância do art. 397, do CCB, afora que, em se tratando de pleito de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, necessária a interpelação pessoal do devedor para constituição em mora[1], o que não se tem sinais de que tenha sido realizada. E isso significa que, diante dessas específicas particularidades, é discutível o próprio interesse de agir da Apelante em promover a ação buscando a rescisão do contrato, uma vez que sequer se sabe, neste momento, qual é o valor do débito inadimplido e supostamente arguido para fins de ver deflagrado o pleito rescisório. Assim, a partir disso e consoante dispõe o art. 10, do CPC, faz-se imprescindível que as partes se manifestem, em querendo, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de extinção do feito, não por força da prejudicial de mérito reconhecida em sentença, mas, sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir, preliminar de mérito necessária e anterior ao discutido em sede recursal. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.148/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.)

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Processo nº 0000967-38.2025.8.16.0102

ID: 277680638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000967-38.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-38.2025.8.16.0102 DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), consoante descrição fática contida no boletim de ocorrência de mov. 1.15: “NA DATA DE HOJE A EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DESTA COMARCA, SOB O COMANDO DO DELEGADO DE POLÍCIA JEAN PAULO DA SILVA BRUNHARI, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO R. JUÍZO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, NOS AUTOS NÚMERO 0002320-57- 2025.8.16.0153, NA RESIDÊNCIA DE CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, LOCALIZADA NA RUA DR. LINCOLN GRAÇA, 592, CENTRO, NESTA CIDADE. NA RESIDÊNCIA SE ENCONTRAVA O CASAL CARLOS MIGUEL, SUA ESPOSA E UMA CRIANÇA (DE COLO). APÓS DA CIÊNCIA DO MANDADO DE BUSCA AOS MORADORES, FOI VISTORIADO O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SENDO LOCALIZADO DENTRO DO GUARDA ROUPAS DO QUARTO DO CASAL, CINQUENTA E UM GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGO A “MACONHA”, DIVIDIDOS EM QUATRO PORÇÕES (DENTRO DE DOIS FRASCOS), UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (MODELO PISTOLA) E UM PEQUENO EMBRULHO CONTENDO EM SEU INTERIOR, SUBSTÂNCIA COM CARACTERÍSTICAS FÍSICA E ODOR DA DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA, QUE ESTAVA DENTRO DE UMA CARTEIRA DE CIGARROS DA MARCA “PALERMO”, ENTRE A CAPA DO TELFONE CELULAR DE CARLOS MIGUEL, FOI ENCONTRADO UMA FOLHA DE CADERNO CONTENDO VÁRIOS NOMES DE PESSOAS COM VALORES DE DINHEIRO, RELAÇÃO ESTA QUE TEM COMO TÍTULO A INSCRIÇÃO "11/05/25 - MERCADORIA NOVA". CABE INFORMAR QUE, RECENTEMENTE, EM OPERAÇÃO DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS REALIZADA NA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, FOI APREENDIDO CELULARES DE TRAFICANTES, ONDE CONSTA CONVERSAS DE CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, NEGOCIANDO DROGAS, MOTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COMPRIDO NESTA DATA”. O feito foi instruído com os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.14), anotações (mov. 1.17), imagens (movs. 1.19/1.22), mandado de busca e apreensão (mov. 1.20), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.23), nota de culpa (mov. 1.25), e certidão de antecedentes (mov. 8.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela homologação da prisão em flagrante e, a decretação da prisão preventiva, para a garantia e manutenção da ordem pública, a fim de impedir a reiteração delitiva, nos termos dos artigos 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, acostou-se auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido (movs. 16.1/16.2). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os presentes autos, verifico que estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como o preso foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa a autuada, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Diante disso, presente a situação de flagrante, prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 3. Ainda, fazem-se presentes indícios suficientes de autoria, bem como prova da existência do crime tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. Conforme o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Outrossim, reza o art. 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Neste caminhar, a prisão preventiva, em sentido estrito, é medida cautelar de privação da liberdade do indivíduo decretada pelo juiz durante as investigações criminais ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. A segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade. Para tanto, devem-se analisar seus pressupostos (fumus comissi delicti – art. 312 CPP), fundamentos (periculum in mora – art. 312 do CPP) e as condições de admissibilidade (art. 313 CPP). Nestas condições, passo à análise da espécie. Como cediço, o artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação de prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. As condutas supostamente perpetradas por CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, subsumam-se aos tipos penais correspondentes aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que possuem penas máximas cominadas em abstrato de 15 (quinze) anos de reclusão. Vislumbra-se preenchido, portanto, tal requisito de admissibilidade. Ressalto, por oportuno, que as previsões do artigo 313 do Código de Processo Penal são alternativas, isto é, não se exige cumulatividade. Por esta razão, passo à análise dos pressupostos para a decretação da segregação cautelar. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, que estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ao contrário do que ocorre na sentença, na qual se exige o juízo de certeza, em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, basta o juízo de probabilidade, de forma que vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, há prova de existência dos crimes, o que está evidenciado nos documentos acostados aos presentes autos, notadamente, pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição, pelo auto de constatação provisória da droga, auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido e pelos depoimentos dos policiais nele constantes. Também há, no caso em tela, indícios de autoria que recaem sobre a pessoa de CARLOS MIGUEL DA SILVA, conforme demonstrado pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.14), anotações (mov. 1.17), imagens (movs. 1.19/1.22), mandado de busca e apreensão (mov. 1.20), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.23), nota de culpa (mov. 1.25) e auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido (mov. 16.2). Diante do exposto, constata-se a presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva, restando avaliar a ocorrência de um dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. São fundamentos da prisão preventiva e estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: a garantia da ordem pública; ou a conveniência da Instrução Criminal; ou assegurar a aplicação da Lei Penal; ou, ainda, a garantia da Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94). A presença de um dos motivos supratranscritos é suficiente para, juntamente com os pressupostos e condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação cinge-se de alto grau de reprovabilidade. Tal fato conduz à necessidade da segregação para garantir a ordem pública. A gravidade da conduta praticada é patente, diante dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína) – além da apreensão de valor em espécie em notas diversas – anotações, mensagens e comprovantes de PIX, indicando movimentação típica do comércio ilícito - o que leva a crer a traficância pelo autuado. A par de toda esta explanação, a fim de ilustrar a gravidade do delito narrado, este Poder constituído do Estado não pode ficar inerte diante do reclame público de atuação, a fim de assegurar a segurança, a paz e a ordem da comunidade, quebrada pela conduta do investigado. Sua segregação cautelar, portanto, funda-se na garantia da ordem pública. Desta forma, comprova-se a necessidade da prisão cautelar como forma de se garantir a ordem pública, uma vez que, solto, o Indiciado poderá voltar a praticar condutas delituosas, tornando a traficar, o que, em se tratando de crime de extrema gravidade, que abala o meio social, merece maior reprovabilidade. Aliás, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Confira-se: “[...] A custódia preventiva visando a garantia da ordem pública legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa. [...]” (STF - HC 101.248, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, J. 21/06/2011) “[...] a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos [...]” (STF - HC 106.816, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, J. 31/05/2011) Ainda sobre o tema da ordem pública, válida a reprodução do trecho do voto do Juiz Substituto em 2º Grau, Luiz Cezar Nicolau, integrante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do HC 679.778-2: [...] o tráfico de droga é crime de perigo permanente, trazendo risco social efetivo, concreto, à comunidade como um todo, colocando, por isso, sem dúvida alguma, a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar do agente, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. De fato, em se tratando de crimes graves, de grande repercussão social e de grande impacto para a saúde pública, a preventiva é necessária à garantia da ordem pública Como último aspecto, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se insuficiente em face da conduta do Representado. Atentando-se para o voto do Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento da ADPF nº 347, ressalto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares de que trata o supramencionado artigo é insuficiente porque, em primeiro lugar, importa justamente na liberdade do Representado. Desse modo, pode-se concluir que indispensável é conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do código de processo penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do Indiciado CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, como garantia da ordem pública. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 4. Tendo em vista a impossibilidade de o preso ser levado presencialmente até a presente comarca, visto que, como é cediço, o DEPEN local não dispõe de infraestrutura necessária para realizar o transporte dos presos, a audiência de custódia será realizada de forma virtual, conforme autorizam o art. 1º, § 9º, II, da Res. n. 562/2024 – CNJ e o art. 15-A, § 2º, II, da Res. 402/2023 – TJPR. Designo audiência de custódia por videoconferência para o dia 22.05.2025, às 17h00min. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. 5. Int. Dil. Nec. 6. Oportunamente, junte-se aos respectivos autos de inquérito policial. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Vibra Energia S.A x Alan Carlos Leite e outros

ID: 262432261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002690-56.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALAN CARLOS LEITE OSVALDO NATAL CABRINI FILHO VANIA APARECIDA GANANCIO CABRINI

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS AOKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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PAOLA RAFAELLY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002690-56.2025.8.16.0017 Recurso: 0002690-56.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002690-56.2025.8.16.0017 Recurso: 0002690-56.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): VIBRA ENERGIA S.A Requerido(s): Alan Carlos Leite Osvaldo Natal Cabrini Filho Vania Aparecida Ganancio Cabrini I - VIBRA ENERGIA S.A interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 206, § 5º, inciso I, e 206-A do Código Civil, sustentando que os débitos objetos da demanda venceram entre 12/10/2012 e 01/11/2012 e a ação foi ajuizada em maio de 2017, antes do prazo prescricional de 5 anos. Salientou que o despacho que determinou a citação também se deu antes do prazo quinquenal e a efetiva citação ocorreu cerca de um ano após a distribuição da inicial, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação. b) 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, defendendo a ausência de desídia do recorrente para providenciar a citação, pois diligenciou uma vez em endereço cuja tentativa restou frustrada. Argumentou, ainda, que referido endereço era o constante no contrato firmado pelas partes, o que justificaria a diligência em tal local. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0011902-82.2017.8.16.0017, mov. 28.1): (...) 5.DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A sentença vergastada reconheceu a incidência da prescrição nos seguintes termos: (...) Em que pese a narrativa apresentada pela apelante, seus argumentos não merecem prosperar. De início cumpre destacar que, conforme exposto na sentença, o prazo para interposição de ação monitória fundada em duplicata prescrita, como no caso dos autos, é o quinquenal. Da análise dos documentos carreados nos autos, em específico as notas fiscais de movs. 1.4 a 1.8, verifica-se que possuem data de vencimento que varia de 12.10.2012 a 1.11.2012, portanto, considerando-se a data da última, o prazo prescricional para propositura da ação monitória se escoria em 1.11.2017. Para análise do presente caso, se faz necessária a inteligência conjunta do art. 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e do art. 202, I, do Código Civil que dispõem: (...) A inicial foi apresentada em 25.5.2017 (mov.1.1 – 1º grau), portanto, cristalinamente dentro do prazo prescricional. O despacho que ordenou a citação ocorreu na data de 28.9.2017, logo, sendo adotadas as medidas a viabilizar a citação da parte contrária pelo autor, quando efetivada a citação válida, ocorreria a interrupção do prazo prescricional, retroagindo a data da propositura da ação, ou seja, 25.5.2017. Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso. Explica-se. Da análise dos movimentos processuais extrai-se que primeiramente houve a apresentação de ação de execução de título extrajudicial pela parte autora, subsequentemente com pedido de emenda à inicial para que fosse adequado o rito a ação monitória, tendo em vista que os títulos que pretendia executar se encontram prescritos. Verifica-se que tanto na “primeira” inicial quanto na “segunda” a autora maneja a ação contra AUTO POSTO SOUZA NAVES LTDA., sociedade empresarial que, conforme documentos juntados pela própria parte já se encontrava há muito, extinta, o que demonstra desídia por sua parte. Ademais, verifica-se que foi expedido mandado citatório aos réus sob os seguintes endereços delineados pela autora/apelante (movs. 29.1 a 31.1 – 1º grau): (...) Restaram infrutíferas tais diligências, sobrevindo informação de que os apelados OSVALDO e VANIA não mais residiam naquele local havia 2 anos (movs. 29 a 31.1 – 1º grau). A citação dos recorridos só se deu na data de 30.5.2018, conforme movs. 60.1 a 62.1, após a informação da autora/apelante ao mov. 48.1 na data de 28.3.2018 de novo endereço, qual seja, Avenida Advogado Horácio Raccanello filho, nº 4840, apto 1103, zona 07, Maringá/PR., CEP nº 87020-035, portanto, tendo a parte sido diligente e cumprido com a determinação legal e processual, mesmo que realizada após o transcurso do prazo prescricional, teria tal prazo retroagido a data da propositura da ação. No entanto, dos documentos juntados pelos recorridos quando da apresentação de seus embargos à monitória, destaca-se o de mov. 66.5, o qual se trata de petitório nos autos de nº: 0000967-51.2015.8.16.0017, também de autoria da apelante em face os apelados, nos quais há manifestação no seguinte sentido: Logo, denota-se que, ao menos na data de 5.12.2016, ou seja, cerca de 6 meses previamente a propositura da presente demanda, a apelante já possuía a informação de qual seria o endereço correto da parte contrária, uma vez que, conforme se observa da manifestação acima que além da identidade de partes nas ações os procuradores da parte autora são os mesmos. Impossível, portanto, atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação dos apelados, ficando afastada a aplicação do § 3º do art. 240 do Código de Processo Civil. Conforme consignado anteriormente e em consonância com o que dispõe o §2º do art. 240 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional só é interrompido e retroage à data da citação quando há pelo autor da ação o cumprimento do dispositivo legal a fim de se viabilizar a citação. Portanto, inexistindo a interrupção do prazo prescricional, a citação dos apelados OSVALDO e VANIA se deu de maneira extemporânea por desídia da apelante que não cumpriu com sua obrigação de viabilizar a citação, delineando endereço errôneo, apresentando a correta localização da parte contrária há muito após o prazo de 10 dias delineado no dispositivo legal. No que diz respeito ao apelado ALAN CARLOS LEITE, tendo em vista que sua citação só ocorreu na data de 1.8.2022 (mov. 277.1 – 1º grau), inexistindo interrupção do prazo prescricional, também é de se reconhecer a prescrição em face deste. Ademais, pois a apelante propôs a ação contra pessoa jurídica que sabia extinta, sabendo ser ALAN o responsável legal, pois os documentos de distrato social no qual a indicação do apelado como tal foram juntados pela própria parte. Assim sendo, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da apelante frente aos apelados. Nos termos do reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF)” (AgInt no AREsp 1559862/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Acerca da suposta violação ao artigo 206-A do Código Civil, embora o recorrente tenha interposto tempestivo embargos de declaração, com fins de prequestionamento, a admissão do recurso especial, por prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) fica condicionada à indicação de violação do artigo 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie. Acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.370.191/RJ. DISTINGUISHING REALIZADO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. DANO PROCESSUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil) em recurso especial exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) (AgInt no AREsp n. 2.160.868/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM APOIO EM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. (...) 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.382.668/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, nota-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. No mais, nota-se que a irresignação do recorrente recai na inocorrência da prescrição, pois não houve desídia para efetivar a citação. O Colegiado, por outro lado, consignou que o recorrente não foi diligente nas buscas para citar os recorridos, primeiro em razão de demandar apenas em face da pessoa jurídica quando já se encontrava inativa e, depois, por diligenciar em endereço que sabia ser incorreto. Nessa toada, tem-se, inevitavelmente, que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), especialmente porque, a fim de avaliar se houve ou não desídia do recorrente ou mesmo a ocorrência da prescrição, faz-se necessário analisar as peculiaridades do tramite processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por sua vez, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, não se reputará interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 1.1. Hipótese em que a Corte local, à luz das particularidades da causa, consignou a ocorrência de desídia por parte do exequente. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.756.759/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. (...) 6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.739.639/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR21

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Mydas Consultoria Em Erp E Ti Ltda x N. Opção Sc Comércio De Equipamentos E EpiS Eireli e outros

ID: 258257773

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003642-91.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA

Polo Passivo:

N. OPçãO SC COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPIS EIRELI NOVA OPçãO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA R.J.E. COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA ME

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IGOR LACERDA MOTA

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EDER HENRIQUE SILVEIRA DALCOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI DALCOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003642-91.2022.8.16.0194 Processo: 0003642-91.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$80.307,05 Autor(s): MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA Réu(s): N. OPÇÃO SC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPI’S EIRELI NOVA OPÇÃO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA R.J.E. Comércio de Equipamentos de Segurança ME DECISÃO CONJUNTA - AUTOS 0008579-81.2021.8.16.0194 e 0003642-91.2022.8.16.0194 1. Em face da decisão de saneamento e organização do feito, ambas as partes apresentaram Embargos de Declaração. N. OPÇÃO SC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPI’S EIRELI, NOVA OPÇÃO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA e R.J.E. COMÉRCIO sustentaram a configuração de omissão no que toca à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto, pela ótica da hipossuficiência técnica. Já a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA alegou omissão do Juízo quanto à suposta ausência de impugnação específica da matéria de fato nos embargos à monitória. Defendeu que as rés confirmaram a validade do contrato e da proposta comercial. As partes foram intimadas para apresentação de suas contrarrazões (movs. 105, 106, 108 e 110). É o relatório. Decido. 2. Recebo ambos os declaratórios, porque tempestivos. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo. Esse é o caso dos autos no que diz respeito à aplicabilidade das disposições do CDC em prol das rés da monitória e, consequentemente, à autora dos autos principais. O Juízo foi omisso, porquanto não enfrentou a tese com base no quesito da hipossuficiência, que, por sua vez, poderia infirmar o entendimento adotado. Com efeito, as demandas decorrem de um contrato de cessão de uso de software e prestação de serviços de manutenção e apoio técnico de programa de computador. As partes divergem, sobretudo, em relação à entrega do serviço contratado e à exigibilidade dos valores pleiteados na ação monitória. Ainda que as embargantes de fato figurem como consumidoras intermediária na cadeia de consumo, há que se ressaltar a aplicação da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ainda que a pessoa jurídica não se enquadre como destinatária final, ou seja, mesmo que o produto ou serviço adquirido por ela seja empregado na sua cadeia de produção, é possível que o CDC incida sobre a relação jurídica mantida entre as partes, contanto que detectada a vulnerabilidade da pessoa jurídica consumidora. A esse respeito: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...] 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) - grifei In casu, as rés da monitória e a autora da ação principal atuam no ramo de comércio de equipamentos de segurança, atividade que não guarda nenhuma relação técnica com os serviços contratados, que foram exclusivamente para uso de software. Já a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA se trata de empresa de tecnologia voltada exclusivamente à prestação dos aludidos serviços. A vulnerabilidade da autora e das requeridas da ação monitória se mostra evidente, portanto, nos aspectos técnico e informacional, sobretudo porque não possuem conhecimentos especializados sobre os programas e os serviços prestados. Em casos análogos, o entendimento do e. TJPR já se alinhou em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE SOFTWARE E IMPLANTAÇÃO DE LOJA VIRTUAL – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO E DEFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A CERTAS FUNCIONALIDADES CONTRATADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA – TEORIA FINALISTA MITIGADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA NA FORMA PADRÃO (CPC, ART. 373, CAPUT, I E II) – RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS ATRASOS E FALHAS DO PORTAL DE E-COMMERCE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PRIORIZAÇÃO DO PROJETO IRRELEVANTE – ORIENTAÇÕES POR PARTE DA REQUERENTE ATENDIDAS – SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA CUMPRIDAMENTE FORNECIDOS – EMPECILHOS NA CRIAÇÃO E AJUSTE DA PLATAFORMA QUE SE AFIGURAM CORRIQUEIROS AO TIPO DE SERVIÇO CONTRATADO – PROVAS REUNIDAS PELA REQUERIDA COM ROBUSTEZ SUFICIENTE A AFASTAR O DIREITO DA REQUERENTE (CPC, ART. 373, CAPUT E II, C/C. CDC, ART. 14, § 3º, II) – RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – DECISUM INCENSURÁVEL – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000967-58.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.08.2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE COM SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E DE DATA CENTER. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTORA QUE, APESAR DE SER PESSOA JURÍDICA, SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À EMPRESA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO . FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FACILITAÇÃO À DEFESA DA CONSUMIDORA (HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO . ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/2015. PROVA PERICIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SEDE DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00635969720248160000 Colombo, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/09/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) - grifei Logo, diante das nuances do caso concreto e sanando a omissão apontada, entendo por evidente a aplicação do diploma consumerista nas demandas, em prol da autora nos autos principais e das rés na ação monitória. Estabelecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessário aferir a possibilidade de inversão do ônus da prova. Depreende-se do texto legal que a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles [1] . No caso em tela, é nítida a hipossuficiência técnica e informacional em relação à prestadora dos serviços, diante das consumidoras, que, em princípio, não detém todo o conhecimento e as informações a respeito dos detalhes acerca dos detalhes técnicos a respeito dos serviços de software. É possível notar, assim, que é a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA quem detém as informações necessárias acerca do exercício da sua atividade e dos serviços prestados. Portanto, entendo perfeitamente cabível o pleito nesse ponto. A inversão do ônus da prova alcança os itens fixados nos pontos "a" e "b" da matéria fática controvertida. Permanece com as rés da monitória e com a autora do feito principal o ônus referente aos itens "c", "d" e "e", porquanto abrangem a matéria atinente aos fatos constitutivos do direito alegado. Razão não assiste à MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA, porque a matéria ventilada nos embargos à monitória dizem respeito, expressamente, à exceção do contrato não cumprido e, consequentemente, não há que se falar na ausência de impugnação específica da matéria de fato. As questões trazidas nos embargos encontram-se enfrentadas na decisão pela ótica que o Juízo entendeu adequada. Basta ver que, na matéria fática controvertida, a questão da entrega dos serviços e se há valores devidos pela contratante foram expressamente sinalizadas. Em virtude disso, consequência lógica é a ausência de cabimento de conclusão no sentido de que não houve impugnação específica da matéria de fato. Muito pelo contrário. Portanto, inexiste a omissão. Cumpre dizer, no mais, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos lançados pelas partes, principalmente na situação em que já encontrou fundamento bastante para formar o seu convencimento. O argumento veiculado nos embargos, isoladamente, não é capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão saneadora. 3. Diante do exposto, na forma do art. 1024 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS MOVS. 99 e 101 E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC. 4. Tendo em vista o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em quinze dias, cientes, desde logo, de que a inércia resultará na manutenção da decisão saneadora nesse ponto, 5. Após, retornem os autos da ação monitória conclusos para decisão conjunta. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] "Note-se que a partícula ‘ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184)

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