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Aparecida Masumi Ono x Município De Santo Antonio Do Caiuá/Pr

ID: 317358708

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-21.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MASUMI ONO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUá/PR

Conclusão

Advogados:

RAUNY WELLINGTON JUVELINO RICI DE AGUIAR

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CLEITON FERNANDO AMADEU CAVALCANTI

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VICTOR SILVESTRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001067-21.2021.8.16.0041 Processo: 0001067-21.2021.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.581,19 Exequente(s): APARECIDA MASUMI ONO Executado(s): Município de Santo Antonio do Caiuá/PR DECISÃO 1. Certifique-se o trânsito em julgado e retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2. Cumprido o item anterior, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). 3. Havendo impugnação, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não opostos embargos ou estando as partes de acordo com o cálculo apresentado, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC) e art. 13, incisos I e II da Lei 12.153/2009. 4.1. Em atenção ao artigo 13, § 2º, da Lei 12.153/2009, a expedição de RPV deverá considerar o limite de R$ 23.735,89 no âmbito do Estado do Paraná, englobando principal, custas e despesas processuais (Resolução SEFA Nº 8 de 2025) ou 30 salários mínimos (se o executado for a Fazenda Municipal e não tiver lei específica regulando a matéria). 4.2. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o atual Código de Ética e Disciplina da OAB, prevê em seus artigos 49 e 50, § 2º, que os honorários advocatícios devem atender aos requisitos da moderação e razoabilidade. Essa compreensão é adotada reiteradamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que possui orientação no sentido de que honorários advocatícios, quando baseados no êxito (quota litis), não ultrapassem 30% do proveito econômico obtido pelo cliente. Da análise do contrato de honorários advocatícios apresentados, nota-se que os honorários foram fixados em patamar superior ao indicado. Deste modo, está autorizada a reserva/destaque dos honorários contratuais do valor principal, em 30% (trinta por cento) do valor principal, em favor da sociedade de advogados indicada na petição de mov. 80.2, observada eventual cessão de crédito, a qual deve ser feita no mesmo ofício requisitório, e não em uma RPV/precatório autônomos, haja vista que o contrato de honorários reflete uma relação jurídica da parte e seu Advogado, não com a Administração Pública. 4.3. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. 5. Sobrevindo informação do pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada pelo exequente, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 5.1. Antes de expedir o alvará de transferência, a Secretaria deverá proceder a retenção do Imposto de Renda, desde que tenha havido concordância do exequente com o valor informado pelo executado, conforme determina o art. 35, inciso III e art. 50, inciso V, ambos da Resolução n. 303 do CNJ c/c e em consonância com o Decreto Judiciário n. 382/2020. 5.2. Após a realização das retenções, desde já fica autorizada a expedição de alvará para transferência dos seus valores, diretamente à conta bancária que vier a ser indicada pelo ente público. 5.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a satisfação do seu crédito, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação do débito. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção em face do cumprimento da obrigação. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Carlos Roberto Pupin x Luiz Carlos Ferreira De Souza

ID: 299504412

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-14.2012.8.16.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PUPIN

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

AMILTON DOMINGUES DE MORAIS

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RICARDO DONALD PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-14.2012.8.16.0113 Processo: 0001067-14.2012.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO PUPIN Executado(s): LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos no mov. 438, tendo em vista ter atingido os proventos de aposentadoria que se encontram depositados na conta do banco SICREDI. DECIDO. No mov. 438 foram bloqueados valores da conta do executado, mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Os comprovantes acostados nos movs. 446 e 454 demonstram que o executado recebe seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.296,38, através do banco SICREDI. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV do NCPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Quanto à impenhorabilidade, leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD – CONTAS BANCÁRIAS EM QUE RECEBE REMUNERAÇÃO – ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INC. IV DO CPC) – ERRO MATERIAL DA DECISÃO AGRAVADA COM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM SUBSISTÊNCIA – DECISÃO PRECLUSA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO – DESBLOQUEIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR PELA DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058523-86.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 12.04.2021) Registra-se que, embora a jurisprudência venha reconhecendo a relativização da impenhorabilidade em alguns casos, estas circunstâncias não se verificaram no caso. Isto porque o montante bloqueado nessa conta do consome a totalidade do benefício previdenciário, e a satisfação de um crédito não pode ocorrer em detrimento da dignidade do ser humano e redução de reserva de recursos financeiros mínimos e aptos à sua sobrevivência. Nesse tocante, colaciona-se o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "REGRAS DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS NÃO VERIFICADAS. VALORES MODESTOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO. 1 - As hipóteses que propiciam a relativização das regras que tocam à impenhorabilidade, somente ocorrem em circunstancias nas quais existam recebimentos em montantes exorbitantes, de modo que tal verba perderia a natureza que propicia a proteção legal. 2 - Os extratos bancários juntados demonstram que os valores penhorados da conta em que foi feito bloqueio, representarem montante modesto e que foram depositados em conta destinada ao recebimento de salário, sendo, pois, absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649, inciso IV)." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1408116-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 02.02.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE. MATÉRIA PREJUDICADA. JUÍZO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ QUE POSSIBILITA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE EQUALIZAR O DIREITO DO CREDOR DE TER SATISFEITO O SEU CRÉDITO, ASSEGURANDO A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045728-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 15.03.2021) Logo, reconheço a impenhorabilidade das verbas constritas no mov. 445, com fundamento no art. 833, IV do CPC e, consequentemente, determino sua liberação. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do executado. Quanto à proposta de acordo realizada pelo exequente no mov. 451, intime-se o executado para se manifestar. Quando de nova conclusão, observe-se que se trata de processo com sequencial final 0 ou 1, portanto da competência do juiz substituto. Após, intime-se o exequente. Marialva, 02 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Lucas Orlando Koch

ID: 282084116

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001067-76.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS ORLANDO KOCH

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-76.2022.8.16.0173 Processo: 0001067-76.2022.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.681,93 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): Lucas Orlando Koch 1. A parte autora requereu a realização de citação por meio eletrônico junto ao contato telefônico do Réu. Com isso, foi a diligência realizada em seq. 79. Porém, em seq. 85.1, requer a Autora seja o Oficial de Justiça intimado para que apresente documento pessoal do Réu para validação da citação. Relato no essencial. 2. Apesar da realização do ato de seq. 79, diante das razões abaixo, o pedido não comporta deferimento. Diz o art. 246 do CPC que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". O dispositivo em questão foi regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do CNJ, cujo art. 15 assim estabelece: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O art. 18 da mesma resolução dispõe que "A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN". Portanto, nos termos da lei, somente se admite citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico que, no sistema Projudi se dá com o cadastramento de perfil pela pessoa jurídica. Ocorre que, pelo que consta dos autos, a parte ré não conta com cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, o que impossibilita sua citação eletrônica. Não fosse isso o bastante, é de se notar que, nos termos do § 1º-A do art. 246 do CPC, não havendo confirmação de leitura da citação eletrônica, não será o caso de decretação de revelia, mas de citação pessoal por carta, Oficial de Justiça, em cartório ou por edital. Isso, contudo, não impede que se adote uma forma intermediária de citação. É que a citação deve ser pessoal, mas não necessariamente presencial. A vedação à citação por WhatsApp se dá pela falta de previsão legal somada à natural incerteza a respeito da identidade do recebedor da comunicação. Todavia, é possível que a citação se realize por videochamada, desde que gravada pelo Oficial de Justiça, anexando aos autos o vídeo do ato, de modo a se poder aferir a identidade do recebedor e o conteúdo da informação repassada. Importante destacar que, no que tange as custas de cumprimento dos mandados, determina a Resolução 443/2024 TJPR que a Fazenda Pública adiante apenas as despesas de locomoção. Por isso, uma vez que a citação por videoconferência é realizada por meio eletrônico inexistindo deslocamento pelo cumpridor do ato, deve ser o Autor dispensado do seu adiantamento, caso opte pela sua expedição. Contudo, caso a tentativa de citação por videoconferência reste infrutífera, deve a parte autora ser intimada para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado pessoalmente. 3. Pelo exposto, dou por inválida a citação de seq. 79 e, por consequência, indefiro o pedido de seq. 85.1. Porém, faculto a expedição de mandado para citação mediante realização de videoconferência, desde que com registro audiovisual do ato, com sua posterior juntada ao processo. 4. Intime-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a citação na forma acima indicada. 5. Havendo concordância, expeça-se mandado. 6. Em sendo expedida a citação por videoconferência, caso reste infrutífera, intime-se a Autora para recolher as custas do deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de forma pessoal. 7. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Carolina Trevisan Platner x Bilheteria Digital Promoção E Entretenimento Ltda. e outros

ID: 319204033

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-44.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TREVISAN PLATNER

Polo Passivo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA. MULTI EVENTOS PRODUçõES

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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GERALDO CORDEIRO NETO

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OSCAR FLEISCHFRESSER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Leonir Nesi Daleffe x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322954336

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-90.2018.8.16.0149

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR NESI DALEFFE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAÍS HILGERT FACHINELLO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ROBERTO PIETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001067-90.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$34.563,16 Exequente(s): LEONIR NESI DALEFFE Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial, por meio da qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários periciais, indicando os dados bancários para a respectiva transferência. Ocorre que o feito se encontra definitivamente arquivado, tendo sido julgado sob a competência delegada da Justiça Estadual, atualmente não mais admitida para o ajuizamento de novas ações previdenciárias. Ademais, a expedição de RPV nesta fase demandaria a reabertura de autos findos e a prática de atos processuais incompatíveis com o atual estado do processo. Diante disso, entendo que a via adequada para a cobrança dos honorários periciais é a propositura de ação autônoma de execução, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso V, do CPC). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV nos presentes autos, por inadequação da via eleita, devendo o requerente buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial própria, observando-se, conforme o caso, a competência dos Juizados Especiais Federais ou Estaduais. 2. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do perito, com as informações constantes nos autos. Cumpridas as diligências, retornem os autos arquivo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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E Ciquelero Cosméticos x Miguel Watte

ID: 262872914

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-94.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

E CIQUELERO COSMéTICOS

Polo Passivo:

MIGUEL WATTE

Conclusão

Advogados:

CAMILA RODRIGUES COMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001067-94.2024.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.000,90 Exequente(s): E CIQUELERO COSMÉTICOS Executado(s): MIGUEL WATTE Vistos. 1). Conforme requerido, a Secretaria para verificar o endereço da parte demandada junto aos cadastros que este juízo tem acesso (INFOJUD, RENAJUD, COPEL, SIEL, VIVO, BACENJUD, SANEPAR). 2) Oportunamente, determino a expedição de alvará, com prazo de validade de 60 dias, autorizando a parte autora a diligenciar em todos os órgãos solicitados (CLARO, OI, TIM, SAPENAR, NOTA PARANÁ, PREFEITURA DE FRANCISCO BELTRÃO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ETC) informações sobre o endereço e telefone da parte requerida. A fim de imprimir celeridade ao feito, a PRESENTE DECISÃO VALE COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. Portanto, fica o exequente e seus advogados CAMILA RODRIGUES COMANN (OAB/PR 105.630) autorizados a diligenciarem, pelo prazo de 60 dias, perante todos os órgãos públicos/privados e instituições financeiras, a fim de obterem o endereço e telefone da parte executada MIGUEL WATTE, CPF 063.338.099-77. Caberá à parte autora imprimir a presente decisão, que já se encontra assinada digitalmente, realizando as diligências junto aos órgãos acima citados. Advirto desde já que não sendo retirado o alvará no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão ou, depois de retirado, não vier aos autos o endereço da parte requerida, no mesmo prazo, o feito será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Diligências legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE JUÍZA DE DIREITO

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x João Reginaldo Magalhães

ID: 307546477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001067-15.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

JOãO REGINALDO MAGALHãES

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001067-15.2025.8.16.0127 Processo: 0001067-15.2025.8.16.0127 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$78.425,41 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): JOÃO REGINALDO MAGALHÃES DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em face de JOÃO REGINALDO MAGALHÃES, , seq. 1.1. 1.1. Alega, em síntese, que por força do Cédula de Crédito Bancário - Crédito Direto ao Consumidor (CDC) com Alienação Fiduciária em Garantia sob nº 2156135, celebrado em 31/03/2021, garantido por Alienação Fiduciária, o requerido ofereceu bens em garantia de financiamento, no entanto, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que o requerido não elidiu a mora no prazo estabelecido, o que daria ensejo ao vencimento da dívida, que hoje soma o montante de R$ 74.425,41, conforme demonstrativo de débito apresentado (seq. 1.1). 1.2. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, bem como a citação da parte requerida nos termos do Decreto-Lei 911/69. 1.3. Vieram os autos conclusos. 1.4. É o relatório. Decido. 2.1. Recebo a petição inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. Processe-se na forma do Decreto-Lei nº 911/69 com as alterações da Lei nº 13.043/14. 3. Noto que foram anexados aos autos o contrato celebrado entre as partes, seq. 1.9, bem como regular a comprovação da mora, seq. 1.12 (art. 2º, §2º, Decreto-Lei nº 911/69), a qual é suficiente para instruir a inicial conforme entendimento firmado pelo Tema 1132 do STJ em 09/08/2023. 4. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 é possível que o credor requeira contra o devedor a apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor, circunstância evidenciada nos termos do item antecedente. 4.1. Verificada a regularidade da notificação, notadamente em face das alterações promovidas no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de deferir a liminar pretendida. 5. Ante o exposto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. 5.1. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte requerida terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus – STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 (julgado pelo rito do art. 543-C, CPC). 5.2. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69 determino a inclusão da restrição ora deferida no sistema RENAJUD, efetuada a apreensão do bem retire-se a restrição. Observe-se art. 2º, §11 do multicitado decreto-lei. 5.3. Fique o autor ciente do disposto no art. 2º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69. 5.4. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §§ 2º e 3º do CPC, aplicáveis por analogia. 7. Certificado o pagamento nos autos, intime-se a parte autora a realizar a devolução dos bens à parte ré, em cinco dias. 8. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, vez que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9. Após, conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. PARAÍSO DO NORTE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO JUIZ SUBSTITUTO.

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Romilda Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 298451855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.16.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL'AGNOL SCOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-16.2025.8.16.0062 Processo: 0001067-16.2025.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$38.743,46 Autor(s): ROMILDA PEREIRA Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. 2. O art. 105, §1º do CPC dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Nesse passo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No presente caso, a declaração de hipossuficiência e procuração acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma ZapSign. Contudo, verifica-se que a certificadora em questão não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista disponível no seguinte endereço eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. Não se desconhece que a empresa esteja em processo de credenciamento, contudo, não pode ser conferido efeito retroativo ao que foi autenticado por ela antes do credenciamento, hipótese que só pode ser auferida somente a conclusão do processo de credenciamento, o que também não vem ao caso. Portanto, as assinaturas digitais em questão não são suficientes para evitar abusos ou fraudes na representação processual e, consequentemente, não certificam que a parte autora tenha ciência da demanda ou tenha outorgado procuração ao advogado. Assim, no prazo do item 1, deve a parte autora regularizar sua representação processual. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 22 de maio de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Marilete De Fatima Schllemer x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 306169351

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-15.2021.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILETE DE FATIMA SCHLLEMER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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MARCELO APARECIDO URBANO

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GICELE COPATTI GIARETTA

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001067-15.2021.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$23.327,35 Polo Ativo(s): MARILETE DE FATIMA SCHLLEMER Polo Passivo(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Conforme decisão do mov. 155.1, observou-se que o único ponto passível de execução de pagar é o item “e” da sentença do mov. 124.1, utilizando-se a mesma base de cálculo (salário-mínimo), sem prejuízo de posterior complementação. Determinou-se a intimação da exequente para emenda à petição inicial. A exequente requereu então o encaminhamento dos autos ao contador judicial, para que seja realizada a atualização do débito de acordo com os critérios estabelecidos na decisão (mov. 158.1). É o relatório. Decido. O papel da contadoria judicial é o de auxiliar o Juízo, não se prestando à realização de cálculos de interesse das partes, ainda mais quando assistidas por advogados. No caso dos autos, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, devendo ser apresentado pelo próprio credor, nos termos do art. 534 do CPC. A intervenção do contador judicial só se justifica em situações excepcionais, o que não foi demonstrado no caso. Em regra, cabe ao próprio credor elaborar os cálculos de composição de seu crédito, mediante a utilização dos índices de correção monetária indicados – e que foram devidamente delimitados, inclusive indicando-se a base de cálculo (salário-mínimo). Dessa forma, indefiro a remessa dos autos ao contador judicial. Intime-se novamente o credor para emenda à inicial, apresentando memória discriminada e atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Neide Ferreira De Souza x Lucas Eduardo Bueno Baierle e outros

ID: 306796233

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-80.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO BUENO BAIERLE RESTAURANTE FILEZãO LTDA

Conclusão

Advogados:

CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES

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ISABELLA RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0001067-80.2025.8.16.0170 1. Compulsando os autos, verifico que a parte ré apresentou contestação (mov. 57.1) com pedido de denunciação da lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, sustentando ser responsável por assegurar o ressarcimento de eventuais danos provocados pelo veículo de placa BBS3558. Da análise da apólice acostada no mov. 57.5, constata-se que o seguro estava em vigência na data do acidente, ocorrido em 06/03/2024 (boletim de ocorrência de mov. 1.8), eis que contratado pelo período de 28/09/2023 a 28/09/2024, e abarcava o veículo envolvido nesse acidente. Assim sendo, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio da celeridade processual, DEFIRO o pedido de denunciação da lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. 2. Em seguida, cite-se a parte denunciada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC. 3. Por consequência, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a citação da parte denunciada, findo o qual, se ainda não formalizada a citação, o processo prosseguirá apenas entre a parte autora e a parte ré/denunciante (artigo 126 c/c artigo 131, “caput”, CPC). 4. Apresentada a contestação pela parte denunciada, manifeste-se a parte denunciante em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Na sequência, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. Após, cumpram-se, no que couber, as determinações constantes da decisão inicial e da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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