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"0001085-61.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Lucio Santos De Moraes x Caravaggio Construtora Ltda - Epp

ID: 262224515

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018299-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0018299-33.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0018299-33.2025.8.16.0000 Recurso: 0018299-33.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Convolação de recuperação judicial em falência Agravante(s): LUCIO SANTOS DE MORAES Agravado(s): Caravaggio Construtora Ltda - EPP Direito Processual Civil. Decisão Monocrática. Súmula n. 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Direito Individual de Cunho Fundamental. Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988. Concessão Tácita da Benesse. Aplicação do Entendimento Firmado no Resp. n. 1.721.249/SC. 1. “A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019). 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que Lucio Santos de Moraes interpôs o recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 30.1) proferida na habilitação de crédito n. 0030864-97.2024.8.16.0021, na qual o douto Magistrado[1] julgou procedente o pedido inicialmente deduzido e determinou o recolhimento das custas processuais, nos seguintes termos: III – Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por LUCIO SANTOS DE MORAES junto à recuperação judicial de CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA - EPP, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e determino a inclusão do crédito do autor no Quadro Geral de Credores, no montante de R$ 2.421,60 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), na Classe I – Créditos Trabalhistas. IV – Custas do incidente pelo requerente (Lei nº 11.101/2005. Art. 10, § 3º). Sem honorários, pois se cuida de incidente processual não contemplado no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que realizou o pedido de gratuidade da Justiça em momento anterior, o qual, no entanto, não fora analisado, de modo que deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício. Neste sentido, o Agravante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça. O Agravante requereu, subsidiariamente, que seja declarada a nulidade da decisão judicial em que se determinou o recolhimento das custas processuais. A pretensão liminarmente deduzida fora parcialmente deferida por este Relator (seq. 8.1/AI). A Agravada, apesar de regular e validamente intimada (seq. 13/AI), não ofereceu contrarrazões (seq. 15/AI). A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 19.1/AI) entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. A questão, aqui, vertida se enquadra na hipótese descrita na Súmula n. 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Gratuidade da Justiça No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Agravante requereu o benefício da gratuidade da Justiça em primeiro grau de jurisdição (seq. 1.1). Todavia, a marcha processual prosseguiu sem que houvesse apreciação do pedido pela douta Magistrada. Em suas razões recursais, o Agravante requereu, novamente, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, uma vez que não possui capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da Justiça importa em seu deferimento tácito; senão, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.137.758/SP – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – Unân. – j. 04.05.2020 – DJe 08.05.2020) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel. Mina. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019) Ademais, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO NO CURSO DOS AUTOS. CONCESSÃO TÁTICA DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A ausência de apreciação do requerimento da gratuidade da justiça formulado na petição inicial, somado a ausência de indeferimento expresso do pedido, com o regular trâmite do feito por vários anos até final, sem o pagamento de custas, e sem que a parte tenha praticado qualquer ato incompatível com essa pretensão, implica no reconhecimento de concessão tácita da benesse (STJ, REsp n° 1.721.249/SC, 3ª Turma. Rel. Min. Nancy Andrigui. J. em 12/03/2019), permanecendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais (art. 98, § 3º/CPC). 2. Uma vez concedida a gratuidade da justiça nos autos de origem, esta prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0068857-14.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 06.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E ATRIBUIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS À RÉ EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR – 9ª Câm. Cível – Apel. n. 0023721-64.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Luis Sergio Swiech – j. 17.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA NA EXECUÇÃO FISCAL. Artigo 6º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 - correspondente ao valor da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa acrescido dos encargos legais – APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR – 1ª Câm. Cível – Apel. n. 0001085-72.2014.8.16.0078 – Curiúva – Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes – Unân. – j. 07.12.2020) APELAÇÃO. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUE ACARRETA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010, II e III DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Apel. n. 0015952-34.2016.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.: Desa. Ângela Khury – Unân. – j. 09.09.2020) Assim, conclui-se que houve a concessão tácita do benefício da gratuidade da Justiça em favor do Agravante, ante a ausência de análise e indeferimento do pedido. Pois, como se viu, “a ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019). A respeito da vexata quaestio, este Relator já entendeu que: DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. N. 1.721.249/SC. 1. “A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.721.249/SC – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019). 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0074394-20.2024.8.16.0000 – Campina da Lagoa – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 20.09.2024) Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça com o intuito de que o Agravante seja isento do pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Bem por isso, julga-se monocraticamente o vertente recurso de agravo de instrumento, com base na Súmula n. 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, assim, impõe-se dar-lhe provimento, para o fim de reconhecer o deferimento tácito do benefício da gratuidade em favor do Agravante. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Luciano Lara Zequinão. Curitiba(PR), 24 de abril de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Rita De Cassia Coelho Ignacio x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 275608993

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001087-62.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA COELHO IGNACIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001087-62.2024.8.16.0152, em que são partes Rita de Cassia Coelho Ignacio, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Rita de Cassia Coelho Ignacio, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Ramon Gongora Dias, n. 215, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 15.1). Concedida a dilação de prazo (mov. 17.1). A parte autora juntou documentos (movs. 20.1/20.3). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 25.1/25.3). Ciência do agravo interposto (mov. 27.1). A parte autora pugnou pela suspensão do feito, bem como alegou que a demanda se trata de vício construtivo. Juntou documentos (movs. 30.1/32.7). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Rita de Cassia Coelho Ignacio, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inicialmente, destaco não haver que se falar em suspensão do feito, visto que a decisão proferida em sede de agravo apenas limitou-se quanto a gratuidade da justiça. No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), todas versando sobre indenização decorrente de vícios de construção. Analisando tal situação pela perspectiva da recomendação, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ora, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios de construção. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça, que ora concedo. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Comunique-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do teor da presente decisão. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Maria Benedita Magalhaes De Campos x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 275609214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-77.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA MAGALHAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001086-77.2024.8.16.0152, em que são partes Maria Benedita Magalhães de Campos, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Benedita Magalhães de Campos, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua José Barreto Filho, Qd. I, Lt. 14, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 15.1). Concedida a dilação de prazo (mov. 17.1). A parte autora juntou documentos (movs. 20.1/20.3). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 25.1/25.3). Ciência do agravo interposto (mov. 27.1). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (mov. 31.2). A parte autora pugnou pela suspensão do feito, bem como alegou que a demanda se trata de vício construtivo. Juntou documentos (movs. 35.1/35.7). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Benedita Magalhães de Campos, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inicialmente, destaco não haver que se falar em suspensão do feito, visto que a decisão proferida em sede de agravo apenas limitou-se quanto a gratuidade da justiça. No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), todas versando sobre indenização decorrente de vícios de construção. Analisando tal situação pela perspectiva da recomendação, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ora, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios de construção. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça, que ora concedo. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Comunique-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do teor da presente decisão. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Zulmira Baier Pinheiro x Paulo Pinheiro

ID: 259155051

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009592-60.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA BAIER PINHEIRO

Polo Passivo:

PAULO PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

THAIS SPERANSETA SIMIONI MARTINS

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GIULIANNA BADALOTTI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0009592-60.2023.8.16.0028 - DA 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO/PR. APELANTE: ZULMIRA BAIER PINHEIRO APELADO: PAULO PINHEIRO RE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0009592-60.2023.8.16.0028 - DA 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO/PR. APELANTE: ZULMIRA BAIER PINHEIRO APELADO: PAULO PINHEIRO RELATORA: DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ MATEUS DE LIMA - CARGO VAGO). Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por autor em desfavor de requerida, com fundamento na ocupação exclusiva de imóvel comum após o encerramento de medida protetiva. 2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Araucária julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de aluguéis correspondentes à meação do autor entre 18/11/2023 e 04/04/2024. 4. Apelação interposta pela requerida alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de compensação por despesas do imóvel e, no mérito, ofensa à Lei Maria da Penha, desproporcionalidade da condenação e existência de mancomunhão. 5. Requer, ao final, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do período de cobrança de aluguéis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que tange ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A sentença abordou expressamente a questão da compensação de despesas, indicando a necessidade de ação autônoma diante da ausência de reconvenção e da falta de vinculação dos comprovantes apresentados com o imóvel. 7. Verifica-se que as razões recursais consistem, em grande medida, em reprodução literal ou parafraseada da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. 8. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, o recurso de apelação deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos e as razões do pedido de reforma ou anulação da decisão. 9. A ausência de confronto específico com os fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso inadmissível. 10. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a ausência de fundamentação recursal específica enseja o não conhecimento do recurso (AgInt no REsp 1.613.570/PR; TJPR - 18ª Câm. Cív., 0026111-06.2024.8.16.0019; TJPR - 18ª Câm. Cív., 0038616-52.2025.8.16.0000; TJPR - 18ª Câm. Cív., 0001011-39.2015.8.16.0092; TJPR - 18ª Câm. Cív., 0033005-96.2017.8.16.0001). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme previsto no art. 1.010, II e III, c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível de nº 0009592-60.2023.8.16.0028, da 2ª Vara Cível de Colombo/PR, em que é apelante Zulmira Baier Pinheiro e apelado Paulo Pinheiro. I – Trata-se de Apelação Cível interposta por Zulmira Baier Pinheiro contra sentença proferida nos autos da Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis com Pedido de Tutela de Evidência, ajuizada por Paulo Pinheiro. Em suas razões recursais (mov. 67.1), a apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão, alegando que não foi analisado pedido de compensação dos valores gastos com a manutenção do imóvel, despesas estas por ela suportadas de forma exclusiva. Alega que, embora não tenha formulado reconvenção, tratava-se de argumento de defesa que deveria ser considerado no arbitramento de valor justo dos aluguéis, sendo omisso o decisum ao não apreciar matéria tida como incontroversa. No mérito, sustenta que a fixação de aluguéis em seu desfavor, enquanto vítima de violência doméstica, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero, subvertendo a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha. Ressalta que sua permanência no imóvel deu-se por força da medida protetiva e, após seu encerramento, firmou-se acordo com o recorrido para venda do bem, tendo ela permanecido no imóvel por apenas um mês até a concretização do negócio e sua saída voluntária, o que tornaria desproporcional a imposição de obrigação pecuniária nesse contexto. Alega, ainda, que o imóvel estava sob regime de mancomunhão e não de condomínio, antes da partilha formal, o que inviabilizaria a exigência de aluguéis. Menciona que a ação foi proposta antes mesmo da citação válida da requerida e que a partilha e venda ocorreram posteriormente, sem qualquer menção do autor quanto à presente demanda, o que evidenciaria má-fé. Ao final, requer a reforma total da sentença com a improcedência dos pedidos da inicial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do período fixado para pagamento dos aluguéis, limitando-se ao intervalo entre 18/11/2023 e 20/02/2024, data do acordo de partilha. Pugna, ainda, pela fixação de honorários recursais. Apresentadas contrarrazões ao mov. 72.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Ausentes os pressupostos de admissibilidade, assim ressalto, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, considerando a evidente ofensa ao princípio da dialeticidade. Na origem, o autor pleiteou o arbitramento de aluguéis sob o fundamento de que, embora a partilha do imóvel comum do casal ainda não tivesse ocorrido à época do ajuizamento, a requerida estava usufruindo sozinha do bem, tendo sido ele afastado do lar conjugal em razão de medida protetiva. Requereu o pagamento de 50% do valor estimado de locação do imóvel, correspondente a sua meação, argumentando que tal obrigação nasceria a partir da revogação da medida protetiva. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de aluguéis correspondentes à sua meação no período compreendido entre 18/11/2023 (data da cessação da medida protetiva) e 04/04/2024 (data da desocupação do imóvel após sua venda). Inicialmente, vale esclarecer que não se verifica a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou omissão. Nota-se que, sobre o pedido de compensação do valor de aluguel devido com as despesas arcadas pela apelante, o juízo de origem esclareceu: “Da mesma forma, o pedido de ressarcimento das despesas, em tese, suportadas pela requerida deverá ser pleiteado em ação autônoma, uma vez que não proposta reconvenção. Outrossim, os recibos de mov. 59.2 e 59.3 não fazem menção ao imóvel em que o serviço foi prestado.” Além disso, importante ressaltar que, extrai-se dos autos nº 0001085-13.2023.8.16.0028, que as medidas protetivas de urgência foram revogadas na data de 17/11/2023. Ademais, não há pedidos de prorrogação ou restabelecimento das medidas protetivas de urgência naqueles autos. Dessa forma, o juízo de origem estabeleceu, corretamente, o aluguel pelo período de 18/11/2023 (data da cessação da medida protetiva) e 04/04/2024 (data da desocupação do imóvel após sua venda). Quanto aos demais pedidos, verifica-se que as razões expostas em sede de apelação são uma mera reprodução da contestação, em grande parte ipsis litteris, com apenas algumas paráfrases, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, deixando de confrontar a decisão recorrida. Ou seja, em ofensa ao que dispõe o artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: […] II - a exposição do fato e do direito; III – As razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Tal situação fere o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve explicitar as razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Neste sentido tem entendido a doutrina: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedidos constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 2016, p. 1490). Note-se que a peça processual se limitou a apontar suas razões de forma genérica, com alegações que já haviam sido apresentadas ao juízo por meio da petição de contestação. Nota-se, portanto, que todos os pontos aventados já foram rebatidos e decididos em sentença. Assim, é patente que o apelante deixou de demonstrar quais as razões do fato, do direito e do pedido, não impugnando especificamente os fundamentos apresentados pelo magistrado, limitando-se a sustentar que a sentença merece reforma. Assim, a recorrente ignorou, de maneira incontestável, o princípio da dialeticidade, o qual exige que a peça recursal contenha os fundamentos que venham a embasar o seu inconformismo com a decisão de primeiro grau. Ademais, não existe nas razões do recurso de apelação tese argumentativa bastante para afastar os fundamentos expostos pelo juiz, optando a apelante por trazer para este Egrégio Tribunal mera cópia dos fundamentos já apresentados e enfrentados pelo juízo a quo, sem o devido diálogo com a decisão recorrida. Sobre o tema, é a lição de Nelson Nery Júnior: As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elementos de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 150). Ainda que se admita a remissão a fundamentos anteriormente expostos, é indispensável que fiquem claros os pontos de insurgência quanto à sentença proferida. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.613.570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) Não é outro o entendimento desta Colenda Câmara: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Revisional de Contrato Bancário, em que a parte autora alegou a onerosidade do contrato de financiamento de veículo, questionando a validade de tarifas e encargos, especialmente tarifa de registro do contrato, requerendo ainda, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e a devolução de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença validou a tarifa de registro do contrato, considerando que houve autorização contratual e que o valor não é abusivo em relação ao capital financiado. 4. A parte apelante limitou-se a repetir alegações genéricas sem confrontar os fundamentos da sentença em seus pontos precípuos, o que não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso, especificamente a regularidade formal (art. 1010, III, CPC). 5. O recurso de apelação foi considerado inadmissível por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. 6. Aplicação do art. 932, III, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade previsto no Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, CPC. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026111-06.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 17.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA O INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECONVENÇÃO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA O EMBASAMENTO DA DECISÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONHECIMENTO NEGADO DE PLANO (CPC, ART. 932, III). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038616-52.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.04.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS.APELO (1). TERMO A QUO DE JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCIERA. TESE FIRMADA NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.834/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº1.556.834/SP, regido sob a sistemática prevista no artigo 1.036 do CPC/15, firmou a tese de que, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, os juros de mora incidem a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira ou câmara de compensação. APELO (2). RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA FIEL DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, III, DO CPC). INVIABILIADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do inciso III, do art. 1.010, do CPC, impõe-se ao apelante ao apelante expor as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, ou seja, incumbe à parte enfrentar especificamente os fundamentos do pronunciamento judicial adotado, sob pena de inviabilizar a análise e eventual correção da sentença. Recurso (1) provido. Recurso (2) não conhecido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001011-39.2015.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.05.2020) (Destaques acrescidos). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Consoante a leitura das razões recursais, nota-se que a peça processual é quase que uma cópia literal da petição inicial, inexistindo tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pelo Magistrado a quo, optando a apelante por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados pelo juízo singular. 2. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. 3. Considerando que não houve reforma da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência. Tampouco há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência, em atenção ao §11 do artigo 85 do CPC/15, posto não ter havido a apresentação de contrarrazões pela parte contrária. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033005-96.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.02.2020) (Destaques acrescidos). Assim, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que evidente a violação ao princípio da dialeticidade. III – DECISÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação por ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Curitiba, data registrada no sistema. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargadora Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 277522535

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001085-82.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001085-82.2025.8.16.0047 Processo: 0001085-82.2025.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Oncológico Valor da Causa: R$152.716,33 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Assaí, em face do Estado do Paraná, visando ao fornecimento do medicamento TAS 102 (Trifluridina + Tipiracila) para o paciente José de Oliveira Bastos, idoso de 76 anos, diagnosticado com Neoplasia Maligna do Reto (CID C20). O Ministério Público alega que José de Oliveira Bastos foi diagnosticado com câncer colorretal metastático e já passou por tratamentos quimioterápicos com XELOX, FOLFIRI e FOLFOX, que se mostraram ineficazes. A oncologista Dra. Mariana Suemy Kiara prescreveu o uso contínuo do medicamento TAS 102. Requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado do Paraná forneça imediatamente o medicamento TAS 102, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, ou, alternativamente, o sequestro de valores nas contas do Requerido 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Quanto ao perigo de dano, mais adequado à tutela antecipada, e o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar, Daniel Amorim Assumpção Neves explica: “nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo”. Ou seja, exige-se probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser interpretada conforme o ordenamento, especialmente a partir dos entendimentos jurisprudenciais atuais. 2.1. Em 03/10/2024 o STF deu redação a Súmula Vinculante n.º 61 com seguinte teor: STF, Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 6 de Repercussão Geral, ao determinar a criação da referida Súmula Vinculante, fixou as seguintes teses (com meus destaques): “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. 2.2. Estes preceitos jurisprudenciais foram antecedidos dos seguintes paradigmas decisórios: a) Embora em sede de Recurso Especial 1366243/SC, do Min. Gilmar Mendes tenha se decidido que “nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir” o Juizado Especial da Fazenda Pública é (será) incompetente para processar a União, caso esta esteja integrada nos autos (STF, Tema/Repetitivo n.º 1234). b) Segundo o REsp 1657156-RJ de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, firmou-se a tese de que “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)” (STJ, Tema/Repetitivo nº 106); c) para fins de concessão de medicamentos, em tese, a formação de litisconsórcio passivo necessário face à união ocorre apenas em caso de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA (STF, RE Nº 855.178; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012589-18.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.02.2023); e, principalmente: d) Pelo IAC 14/STJ foi fixada a seguinte tese: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)." (Decisões publicadas em 18/04/2023). 2.3. Em 07/03/2025 transitou em julgado o RE 1366243 (Tema 1234) que definiu outros critérios objetivos, inclusive relacionados à competência jurisdicional, medicamentos de alto custo e medicamentos oncológicos, quando o caso. Em síntese, deve-se analisar o valor do medicamento sob seu custo anual. Embora a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impeça, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo (SV. 61 e Tema6-STF), se o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários-mínimos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União, redirecionando-se a competência para a Justiça Federal. Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários-mínimos, a ação deve permanecer na Justiça Estadual. Sendo o caso, a posteriori, haverá proporcional ressarcimento entre o(s) respectivo(s) ente(s). Nesse sentido o eg. TJPR: [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E COM REGISTRO NA ANVISA. INSURGÊNCIA QUE VERSA APENAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1234/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234, estabeleceu critérios objetivos para a definição da competência jurisdicional e da responsabilidade financeira em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Determinou-se que a Justiça Federal será competente quando o custo anual do tratamento for superior ou equivalente a 210 salários-mínimos, assumindo a União o custeio integral do medicamento. Nos casos em que o custo anual é inferior a 210 salários-mínimos, a competência é da Justiça Estadual, com possibilidade de ressarcimento parcial pela União, dependendo do impacto financeiro suportado pelo estado. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. Todavia, a modulação de efeitos do Tema 1234/STF definiu que as novas diretrizes de competência jurisdicional se aplicam apenas aos processos ajuizados após a publicação do acórdão, garantindo que os feitos anteriores permaneçam na jurisdição em que se encontram, evitando descontinuidade processual e preservando a estabilidade das decisões já proferidas. 3. No caso concreto, o processo foi ajuizado em 2022, ou seja, muito antes da publicação do V. Acórdão do Tema 1234/STF, de modo que se mantém a competência da Justiça Estadual, independentemente do custo do tratamento ou da participação da União no polo passivo. O Município de Cidade Gaúcha permanece responsável pelo fornecimento do medicamento XigDuo XR 5/1000 mg conforme prescrição médica, não havendo violação à segurança jurídica ou necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000340-38.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.02.2025) Em igual sentido a eg. JFPR: Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.234/STF. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/04/2023, referendou a tutela provisória incidental no RE n° 1.366.243, relacionada ao Tema n° 1.234, para determinar que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada até o julgamento definitivo do Tema n° 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Ressalvou-se apenas os processos com sentença prolatada até 17/04/2023, que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. - Nos casos em que postulado medicamento oncológico, o entendimento da 6°Turma é no sentido de que a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1234 não altera a necessidade de inclusão da União, responsável pelo custeio, no polo passivo da demanda. - Prejudicado o agravo interno. O recurso foi sobrestado no Tema STF nº 1.234. Retornaram os autos para exame de eventual perda de objeto do agravo de instrumento, em razão da sentença proferida no originário. É o relatório. Uma vez que a controvérsia diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos, a superveniência de sentença não acarreta perda de objeto do agravo de instrumento. Contudo, diante da publicação do acórdão representativo de controvérsia, passo a novo exame de admissibilidade. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática da repercussão geral, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 1234 - "I - Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da ConstituiçãoFederal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II - Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem emônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor,tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante oudistribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez)salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e àlegitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V -Plataforma Nacional5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consultae informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI -Medicamentos incorporados6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive emrelação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Ocorre que houve modulação de efeitos em relação à aplicação da referida tese de repercussão geral. Confira-se, a esse propósito, o item VIII da ementa do acórdão paradigma (RE nº 1.366.243-SC): VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando a incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. Consta ainda do voto condutor de lavra do Min. Gilmar Mendes: (...) Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. (grifei) Isso posto, registro que a presente demanda foi ajuizada em data anterior à publicação do acórdão representativo de controvérsia. Em relação à matéria, portanto, o Órgão julgador deste Tribunal decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento da Corte Suprema. Por sua vez, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, I, "a" e "b", e 1.040, I, do CPC/2015, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. (TRF4, AG 5044301-89.2023.4.04.0000, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 24/03/2025). O resultado do julgamento para fins de modulação de efeitos é 11/10/2024, embora o trânsito em julgado do Tema 1234-STF se deu em 07/03/2025. 2.4. Da complexa leitura, atualmente é possível se aferir que após 11/01/2025, ações relativas à concessão de medicamento deverão analisar a competência de opção do interessado, prioritariamente. Será o caso de remessa e/ou litisconsórcio passivo necessário com a União para fins de atribuição da competência a Justiça Federal quando se tratar de ações que tratam de medicamentos: a) não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa quando o valor anual do tratamento, com base no preço indicado pela CMED (ou na falta deste indicador, na forma do Tema 1234-STF), for igual ou superior a 210 salários-mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC); b) incorporados ao SUS cuja competência financeira seja da União; c) e não registrados na Anvisa. A remanescente competência se dá a Justiça Estadual. Incumbe a parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos fixados pela Sumula Vinculante 61 e Tema 6 de Repercussão Geral em atenção aos incidentes de competência, recursos repetitivos e de repercussão geral, no que compatíveis, especialmente o Tema 1234-STF. - Análise do caso concreto - 2.5. No caso em análise, porquanto presentes os elementos mínimos, ei de conceder a tutela de urgência. As exigências da Súmula Vinculante n. 61 e do Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566471, publicado em 28/11/2024), que se encontram presentes, são mais amplas e abrangentes do que a definida no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234-STF), tratada pela parte autora. Seguindo-se os critérios definidos pela jurisprudência, a parte autora logra êxito em comprovar: a) a competência jurisdicional; Discorre a parte autora que “No caso concreto, o valor anual de aquisição do medicamento TRIFLURIDINA + TIPIRACILA (LONSURF®), caixa com 60 comprimidos, necessário para o tratamento do substituído JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS pelo período de 1 (um ano), é de aproximadamente R$ 152.716,33 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), isto é, inferior ao teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal de 210 salários-mínimos 6 , o que equivale, em 2025, a R$ 318.780,00 (trezentos e dezoito mil setecentos e oitenta reais), casos nos quais a competência é da Justiça Federal. Considerando que o valor anual, com base no indicado pela CMED, é inferior a 210 salários-mínimos, compete a Justiça Estadual o processo e julgamento. b) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral[i]; Consta na seq. 1.2 parecer técnico favorável do Hospital do Câncer de Londrina, mas indicando que não está disponibilizado pelo SUS e não suportado por APAC – Autorização de Procedimento Ambulatorial. c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Consta no relatório médico de seq. 1.2 indica o seguinte quesito, seguido da resposta: “O paciente já foi submetido a todas as possibilidades de tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de SDaúde – SUS para o seu caso especifico?” “Sim, FOLFOX e FOLFIRI”. Além disso, o documento deixa claro a consequência da não utilização do medicamento: “Progressão da doença e óbito”. d) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; O Parecer Técnico do Hospital do Câncer de Londrina (seq. 1.2) indica a efetividade, acurácia e a segurança do Medicamento. Também o estudo do caso pela 17ª Regional de Saúde Londrina-PR (Of. Nº 096/2024-ASSET/DIR17RS – seq. 1.2.) conclui que o medicamento possui indicação prevista para tratamento do diagnóstico descrito do paciente. Por fim, a nota técnica NATJUS em anexo, oriundo de outros autos, indicam a eficácia do medicamento, com sobrevida de 1 ano. e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e A imprescindibilidade está demonstrada na prescrição médica, estudo de caso e relatório médico. Consta no relatório médico a informação expressa de que o medicamento é imprescindível para o tratamento do paciente (seq. 1.2). f) a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento; Trata-se de medicamento de alto custo, conforme comprovado na seq. 1.2. Ademais, consta também que o paciente é aposentado e recebe aposentadoria no valor de cerca de R$ 1.412,00, comprovando-se assim a sua incapacidade financeira de aquisição do fármaco. No mais, recordar-se que sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o julgador deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; Não há interferência no mérito administrativo por esta decisão, que se limita a verificar a legalidade e a regularidade do procedimento administrativo, baseando-se em evidências científicas e relatórios técnicos que demonstram a necessidade do tratamento. É patente que a todos devem ser dirigidas as políticas mínimas de garantia da saúde, ressalvadas situações excepcionais. Nestas últimas não se enquadra o medicamento sub judice, pois os documentos juntados na inicial indicam elementos de que o Poder Executivo tem ciência da necessidade de análise de pareceres e/ou estudos, providenciando o fornecimento do medicamento para para tratamentos de pacientes com similar anomalia e/ou doença, deixando-os, no entanto, à sua sorte. Diante disso, a intervenção judicial é justificada pela omissão administrativa e pela necessidade de garantir o direito à saúde do paciente, conforme garantido pela Constituição Federal. b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; É o que se aferiu pela nota técnica juntada em anexo, além dos documentos juntados na inicial. c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. É o que será promovido ao final. Acerca do prazo para cumprimento pelo ente público, o art. 5º da Recomendação 146/2023 do CNJ dispõe que as decisões judiciais devem fixar prazos razoáveis para seu cumprimento. O parágrafo 1º do dispositivo complementa que “os Comitês estaduais e distrital de Saúde do Fonajus dialogarão com os gestores em saúde com a finalidade de apresentar estudos que indiquem os prazos razoáveis para cumprimento adequado das decisões judiciais, dando-se ampla divulgação aos(às) magistrados(as) e desembargadores(as), inclusive sobre informações que garantam transparência sobre a regulação e celeridade no atendimento aos usuários dos serviços”. Diante disso Comitê Executivo de Saúde do CNJ no Paraná editou o a Recomendação 01/2024[ii], dispondo acerca do protocolo a ser aplicado no cumprimento de decisões relacionadas a medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos, e procedimentos em saúde, exceto em relação ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). O art. 3º da referida Recomendação dispôs acerca dos prazos razoáveis para o cumprimento da ordem judicial, a depender da existência ou não de estoque disponível do medicamento e da existência ou não de ata de registro de preço vigente: a) para medicamentos com estoque disponível, o prazo para cumprimento da ordem judicial é de 20 dias. A informação sobre a disponibilidade de estoque deve ser prestada pelo ente público no momento do contraditório prévio, realizado no prazo de cinco dias; b) para medicamentos sem estoque disponível, o prazo varia entre 40 e 90 dias, dependendo da existência ou não de ata de registro de preço vigente. c) para medicamentos importados, o prazo é de 240 dias, para o fim de instrução do processo e realização de procedimento licitatório internacional, além de trâmites relacionados à obtenção de Licença de Importação, conforme a Recomendação nº 146/2023 do CNJ. A fim de verificar a existência de ata de registro de preço vigente, o art. 4º da Recomendação 146/2023 do CNJ recomenda a consulta no portal do ente público. No âmbito do Estado do Paraná, a consulta seja realizada no Portal Transparência do Paraná. Intimado para prestar esclarecimentos, o Estado do Paraná apresentou a contestação na seq. 15.1. Não obstante as alegações constantes na contestação, saliente-se que o autor junta documentos que demonstram a imprescindibilidade do tratamento, o esgotamento das alternativas terapêuticas, bem como a eficácia e segurança do medicamento. Conforme consulta no Portal Transparência do Estado do Paraná (em anexo), existe cotação de preço vigente do medicamento. Como o Estado do Paraná não informa se há estoque disponível para o cumprimento da ordem judicial, o prazo a ser determinado deve aquele estabelecido para as hipóteses em que há estoque disponível, ou seja, 20 dias. Não sendo essa a hipótese, ou seja, inexistindo o estoque para cumprimento da ordem, cabe ao ente público demandado manifestar-se posteriormente nos autos, esclarecendo eventual situação diversa, o que será objeto de nova apreciação judicial, para a readequação do prazo conforme a Recomendação 01/2024 do Comitê Executivo de Saúde no Paraná. 2.6. Ante o exposto, forte nos arts. 196 da CF e 300, do CPC/2015, defiro, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de determinar que a(s) parte(s) ré(s) (ESTADO DO PARANÁ) forneça(m) contínua e gratuitamente a parte autora, no prazo de 20 (vinte)dias o medicamento indicado na inicial, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição do medicamento (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 2.6.1. A evitar a descontinuidade do tratamento, o medicamento deverá ser fornecido pela quantidade suficiente para o tratamento pelo período de 06 (seis) meses, renovável sucessivamente mediante apresentação de prescrição médica atualizada, em quantidade mínima mensal. 2.6.2. Considerando o valor do fármaco e o risco inerente a saúde/vida, fixo multa diária em caso de eventual descumprimento no valor de R$3.000,00, limitada ao valor de R$50.000, sem prejuízo de demais sanções. 2.6.3. Da concessão da liminar, intime-se a(s) respectiva(s) Procuradoria do Estado do Paraná, com urgência, para que cumpra a determinação supra. Proceda-se a intimação pessoal junto ao Projudi e através do email sec.pge@pge.pr.g, com abertura imediata do prazo. 3. Para os fins da letra “c” do item 3 do Tema n.º 6 de Repercussão Geral, oficie-se a Conitec para, se o caso e quanto ao medicamento objeto da presente ação, avaliarem a possibilidade da incorporação deste no âmbito do SUS. 4. Considerando a baixa probabilidade de realização de autocomposição em demandas desta natureza, deixa-se de designar audiência de conciliação, visando assim a prestação jurisdicional de forma mais breve e efetiva, o que faço à luz dos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, destaca-se que o acordo pode ser realizado quando figura como parte a fazenda pública apenas mediante instrução ou ato normativo emitido pelo ente público respectivo, o que não se vislumbra por ora no presente caso, tornando-se plausível a aplicação do art. 334, §4º, do CPC/15. 5. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC-2015). 6. Após, especifiquem as partes, motivadamente, as provas que desejam produzir. Advirta-se que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Cumpridas as diligências supra, abra-se vista ao Ministério Público (prazo: 30 dias), voltando-se conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias, com urgência. Assaí, nesta data. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz de Direito [i] [...] 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e àlegitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...] [ii] Recomendação 01/2024. Disponível em https://www.tjpr.jus.br/documents/portlet_file_entry/12836924/RECOMENDA%C3%87%C3%83O.COMIT%C3%8A.PROTOCOLOS.146.2023+1-assinado+1.pdf/3b1c41ea-5432-ad8f-33aa-a9516bba83f6?status=0&download=true. Acesso em 13 de maio de 2025) [iii] Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus. Disponível em https://cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/. Acesso em 22 nov 2024); CNJ (Notícias CNJ. Disponível em https://www.cnj.jus.br/vi-jornada-da-saude-aprova-14-novos-enunciados-sobre-judicializacao-da-saude/. Acesso em 22 nov 2024.

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José Maldonado Sobrinho x Itau Unibanco S.A.

ID: 310048240

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000814-16.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MALDONADO SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS BOVO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ISAQUE BEZERRA TEIXEIRA

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BRUNO AUGUSTO DEPIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000814-16.2024.8.16.0045 Processo: 0000814-16.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.099,70 Autor(s): José Maldonado Sobrinho Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por JOSÉ MALDONADO SOBRINHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra a parte autora que em agosto de 2023, foi feito um refinanciamento do empréstimo n° 0034756539220230825C sem a ciência/anuência do Autor. O Requerente aduziu ter procurado a instituição Requerida para explicação acerca do ocorrido. A Requerida teria alegado que se tratava de uma estratégia para redução dos juros do financiamento anterior e teria se negado a cancelar o refinanciamento. Requereu tutela de urgência para que requerida que se abstenha de cobrar ou debitar do benefício previdenciário do Requerente o “refinanciamento - contrato 0034756539220230825C”, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu a condenação da Requerida a promover o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como danos morais no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1). Foi deferido que as custas sejam pagas ao final (mov. 13.1). Restou recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova (mov. 23.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 28.1. Em preliminar, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor da causa. Sustentou, ainda, falta de interesse de agir. No mérito, requereu que os pedidos sejam julgados improcedentes. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 34.1). Intimadas a indicarem as provas pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 38.1). A parte requerente pugnou pela oitiva do representante/preposto do requerido, bem como pela juntada integral do contrato firmado pelo requerente (mov. 39.1). Saneado o feito (mov. 41.1), as preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir foram afastadas. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a legalidade do contrato firmado entre as partes; b) a ciência da parte autora quanto aos termos pactuados; e c) a ocorrência de dano moral. Restou deferida a produção das provas documental e oral. A parte requerida juntou documentos (mov. 47.1 a 47.4), sobre os quais a parte autora se manifestou em mov. 52.1. Audiência ocorrida em mov. 73, com a oitiva dos depoimentos pessoais da parte autora e requerida. Alegações finais foram apresentadas em mov. 77.1 e 78.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenizatória pela qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação da parte requerida à devolução das quantias cobradas indevidamente e reparação dos danos morais que alega ter suportado. Depreende-se das manifestações apresentadas pelas partes, embasadas nos documentos acostados ao caderno processual, que constitui fato inconteste a realização de descontos nos proventos da parte autora, referentes à cobrança de um contrato de renegociação. Desse modo, a controvérsia nos presentes autos cinge-se a identificar a efetiva contratação dos serviços questionados e a consequente validade das cobranças efetuadas, bem como a existência, ou não, de danos morais a serem reparados. De início, cumpre registrar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte consumidora. Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora. Depreende-se da narrativa expendida na inicial, em conjunto com os extratos bancários que a acompanham, que a parte autora percebe benefício previdenciário junto INSS, cujo crédito é disponibilizado em conta corrente mantida junto à parte requerida. A parte autora relata ter identificado descontos mensais em razão de contrato de renegociação, o qual não teria solicitado. Argumenta que não é escolarizada e que as movimentações realizadas na conta bancária de sua titularidade eram intermediadas por prepostos da instituição financeira, os quais prestavam auxílio à parte autora para saque de numerários. Disse que também recebia ajuda de seus filhos. Aduz, portanto, a ocorrência de falha na prestação dos serviços, visto que a parte requeria teria se valido da condição da autora para impor a contratação de produtos e serviços que não foram solicitados. A parte requerida, por seu turno, afirma que houve a regular contratação dos produtos e serviços questionados, inexistindo vícios na prestação dos serviços. Analisando detidamente a prova produzida, verifica-se que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Em se tratando de demanda consumerista, com determinação de inversão do ônus da prova, compete à parte requerida a demonstração da regularidade de sua conduta. Para se desincumbir do ônus que lhe competia, a parte requerida se valeu dos esclarecimentos prestados na peça de defesa, acompanhada da documentação correspondente, merecendo destaque os documentos acostados em mov. 28.4/28.9. Pelo que exsurge da narrativa expendida pela instituição financeira, os serviços questionados foram contratados pessoalmente pela parte consumidora diretamente na mesa do gerente responsável pela conta bancária. A esse respeito, cumpre anotar que parte autora, por ocasião de seu depoimento pessoal, afirmou que é correntista do banco requerido há anos e que, uma vez por mês, vai à agência bancária situada nesse Município de Arapongas para realização de saque do benefício previdenciário. Tal aspecto converge com a documentação apresentada pela requerida no sentido de que os negócios jurídicos foram celebrados dentro das dependências da agência bancária, mediante comparecimento (presença física) e aceite da consumidora por meio do uso de cartão com microchip e senha pessoal. Também cumpre observar, nesse tocante, que a requerente reconheceu, durante a audiência de instrução, que recebe auxílio dos prepostos da requerida para a realização de operações mais complexas e que chegou a solicitar a mudança de juros na cobrança do contrato que tinha firmado anteriormente. Nesse contexto, também é oportuno destacar que a data da contratação questionada pela parte autora coincide com a data em que fora dada quitação ao contrato anterior e disponibilização, na conta, do chamado “troco”. No que tange às formalidades previstas pelo art. 595[1] do Código Civil, observa-se que restou demostrado nos autos que as contratações questionadas pela parte autora foram realizadas pessoalmente pela mesma, na mesa de seu gerente bancário, mediante uso de cartão e senha pessoal, aspecto que inviabiliza a coleta de assinatura a rogo. No mais, vale salientar que a parte autora afirmou acompanhar a movimentação bancária mediante emissão de extratos e que contava com auxílio dos filhos para compreensão do seu conteúdo. Quanto à alegação de vício de consentimento, ainda que o suposto analfabetismo da parte autora possa ser comprovado, não se pode imputar a ocorrência de tal circunstância como causa exclusiva de anulabilidade dos negócios jurídicos. Até porque uma pessoa menos letrada, a qual há muitos anos mantém relações com instituição financeira e comparece regularmente à agência, alguma noção tem do que se passa. E, no caso em exame, importante salientar o fato que restou inconteste (porque indicado pela própria parte autora) de que os filhos a auxiliavam no trato bancário. Nos termos dos arts. 3°[2] e 4°[3] do Código Civil, o analfabetismo, por si só, não implica na incapacidade civil do agente, visto que tal condição não retira do sujeito o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Assim, ainda que possa reduzir os níveis de compreensão, a inabilidade de ler e escrever não constitui causa determinante para decretação de incapacidade, tendo em vista que a interdição constitui mediada excepcional reservada a situações especificas e precedida de prova inequívoca da sanidade. A esse respeito, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORA QUE SERIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DO NEGÓCIO. VENDEDORA QUE ERA PESSOA IDOSA, ANALFABETA, ACOMETIDA POR DOENÇA E QUE FALECEU DIAS APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. EXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. PLENA CAPACIDADE MENTAL DEMONSTRADA. DOENÇA CRÔNICA REFERENTE AO SISTEMA RESPIRATÓRIO. FALECIMENTO CAUSADO POR FATORES NÃO RELACIONADOS À CAPACIDADE MENTAL. ANALFABESTISMO QUE NÃO IMPEDE NINGUÉM DE REALIZAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE AFASTADOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA QUE SERIA CONTRATO SIMULADO COM OBJETIVO DE RETIRAR O IMÓVEL DA HERANÇA DA VENDEDORA FALECIDA. SIMULAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DISSIMULAÇÃO DE OUTRO NEGÓCIO SUBJACENTE. AUTORES QUE SEQUER ESCLARECEM QUAL SERIA O SUPOSTO NEGÓCIO DISSIMULADO. JUSTIFICATIVA SINGELA DE QUE, EMBORA O IMÓVEL TENHA SIDO VENDIDO, AS MESMAS PESSOAS CONTINUARAM MORANDO NELE. INSUFICIÊNCIA. FATO COMUM, ESPECIALMENTE EM CASO DE COMPRA E VENDA FEITA POR PESSOAS PRÓXIMAS, DE QUE NÃO MUDEM OS POSSUIDORES DO BEM EM CASO DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA SIMULAÇÃO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA MANTIDA HÍGIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001085-03.2013.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.11.2018) (grifou-se) No caso em comento, não restou demonstrado que a parte autora tenha sido interditada em razão de alguma das hipóteses previstas na lei de regência, tampouco que tenha se submetido à realização de exames médicos que ao menos evidenciem a impossibilidade de praticar atos da vida civil. De outro norte, impende considerar que a parte autora, mesmo supostamente analfabeta, manifestou seu interesse em ajuizar a apresente demanda e conferiu poderes de representação processual ao advogado mediante assinatura em procuração (mov. 1.2), firma que converge com a apresentada em seus documentos pessoais (mov. 1.3). Outrossim, a parte autora foi ouvida por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que respondeu às perguntas que lhe foram formuladas e forneceu os dados solicitados pelo juízo. Logo, à mingua de prova mínima em sentido contrário, não se vislumbra ocorrência, no caso em debate, de incapacidade, vício de consentimento ou qualquer causa de nulidade/anulabilidade dos negócios jurídicos. Por fim, adentrando especificamente ao exame dos valores descontados na conta corrente da parte autora, anota-se que afirmou em juízo ter solicitado a redução dos juros do contrato firmado com a instituição, circunstância que torna plausível a adesão à renegociação contratada. Do mesmo modo, constata-se que o valor de R$ 2.005,31 (dois mil e cinco reais e trinta e um centavos), decorrente do chamado “troco”, foi depositado na conta bancária de titularidade da parte autora e utilizado ao longo de suas operações financeiras, o que pressupõe o conhecimento e o aceite do produto contratado. Caso contrário, deveria ter restituído o valor devidamente atualizado se alega nada ter contratado. Considerando todo o exposto, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente anuído com a contratação da renegociação de sua dívida e com os respectivos descontos. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELANTE 1) – AUSENTE INDÍCIO DE PROVA DE CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA DA RECORRENTE - PESSOA ANALFABETA E IDOSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE CIVIL – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA DE TARIFAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR (APELANTE 2) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NA SITUAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §11 DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000589-92.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.03.2023) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA. 2. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É cediço que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista, justamente pelo fato da operação necessitar da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto. 2. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição e de indenização por danos morais.3. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000355-51.2021.8.16.009Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2022) (grifou-se). É de rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a singeleza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes do art. 85[4], §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. [2] Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. [3] Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. [4] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.

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Viviane Da Conceição Tonon x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 294689716

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015559-73.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA CONCEIçãO TONON

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PRATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015559-73.2023.8.16.0194 Processo: 0015559-73.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): VIVIANE DA CONCEIÇÃO TONON Réu(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RETIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VIVIANE DA CONCEIÇÃO TONON em face de PAGSEGURO INTERNET S/A, por meio da qual sustentou, em síntese, que: (i) contratou a requerida a fim de efetuar vendas de produtos; (ii) na data de 16/07/23 passou o cartão de crédito de seu namorado, uma vez no valor de R$ 1.000,00 e outra na quantia e R$ 20.000,00; (iii) no mesmo dia, após a requerida confirmar a venda efetuou uma transferência no montante de R$ 5.000,00, de modo que ficou com um saldo em sua conta na importância de R$ 16.000,00; (iv) não obstante, recebeu um e-mail da instituição financeira de que sua conta seria bloqueada; (v) passados trinta dias do bloqueio não houve qualquer alteração na situação fática, vindo a realizar uma reclamação no site “reclame aqui”; (vi) inclusive a fatura do cartão de crédito do namorado autora foi paga e debitado o valor de R$ 21.000,00, creditado na conta da autora junto à requerida; (vii) até o presente momento, quase três meses após os fatos o montante segue retido pela requerida sem qualquer justificava, haja vista que não foi cometido qualquer ato ilícito; (viii) a requerente buscou solucionar a celeuma de forma extrajudicial, sem êxito. Postulou pela concessão de justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Atribuiu à causa o valor e R$ 31.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.9). Após emenda à petição inicial (mov. 9), decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 16). Citada (mov. 22), a parte requerida apresentou contestação ao mov. 23. Aduziu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito argumentou, em suma, que: (i) o bloqueio foi realizado com base em cláusulas contratuais e por suspeita de fraude; (ii) a autora não apresentou os documentos solicitados para análise e desbloqueio; (iii) a transação de alto valor foi considerada fora do perfil da conta e com dados inconsistentes; (iv) a finalidade da transação era autofinanciamento, o que é proibido pelo contrato e pela regulamentação do BACEN; (v) o contrato foi encerrado por desinteresse comercial, conforme art. 473 do Código Civil e cláusulas contratuais; (vi) a autora foi notificada do encerramento, (vii) inexistem danos morais indenizáveis, uma vez que a autora não comprovou o dano, o nexo causal ou a ilicitude, bem como o bloqueio foi legítimo e informado. Requereu pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Em especificação de provas a parte ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 24). Impugnação à contestação (mov. 30). Oportunizada a especificação de provas a parte ré demandou pelo julgamento antecipado dos pedidos (mov. 34). Doutro vértice, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação (mov. 35). Decisão ao mov. 45 afastou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, delimitou os pontos controvertidos e indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. As partes ratificaram seus pedidos pelo julgamento antecipado da lide (movs. 48 e 49). Encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento antecipado dos pedidos (mov. 52). A ré ratificou sua petição de mov. 49 (mov. 60). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES A ré aduziu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, a qual restou rechaçada ao mov. 45. Assim inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória com o escopo de compelir a requerida a restituir o montante retido em sua conta junto à ré e condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais. Cinge-se a controvérsia acerca: a) observância às diretrizes de segurança para as vendas realizadas pela parte autora; b) responsabilidade da empresa ré quanto ao cancelamento das transações e a retenção dos valores decorrentes destas operações; c) exercício regular de direito da parte ré ao reter os valores das transações; d) ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. 2.2.1. DA RETENÇÃO DE VALORES Dispõem os artigos 473 e 475 do Código Civil: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. (...) Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No caso dos autos, a parte autora e a requerida celebraram negócio jurídico a fim de que a autora pudesse realizar transações comerciais através da plataforma da ré (mov. 23, fl. 5): Na data de 16/07/23 a requerente recebeu dois pagamentos no total de R$ 21.000,00 por meio do cartão de crédito visa **** **** **** 5648 (mov. 1.5). Em sequência, realizou dois depósitos na quantia final de R$ 5.000,00 para Cristiano Ferreira. Note-se que Cristiano Ferreira, também foi quem realizou a compra de R$ 21.000,00 via cartão de crédito junto à autora (mov. 1.8). Na mesma data, a requerente foi informada que sua conta junto à ré foi bloqueada com a rescisão contratual (mov. 23, fls. 11 e 12): O bloqueio foi efetuado com base nas cláusulas 5.10, 14.4 e 5.15.3 do contrato (mov. 23, fl. 10): Por seu turno, note-se que em sede de petição inicial a requerente informa que as transações realizadas foram com o intuito de investimento em seu negócio, o que é vedado pelo contrato ajustado entre as partes (cláusula 10.3, alínea ‘g’ – mov. 23, fl. 13): Isto posto, legítimo o bloqueio da conta e a rescisão contratual, conforme a cláusula 14.6, haja vista que devidamente informada a autora acerca do bloqueio e rescisão contratual (mov. 23, fl. 16): Nos contratos sinalagmáticos, como o dos autos, em que existem obrigações recíprocas, o descumprimento de obrigações de uma das partes enseja a pretensão de resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do CC. Ainda, segundo Orlando Gomes: “O termo rescisão é usado no sentido de resilição e, mesmo, de resolução. Deve reservar-se, porém, para o modo específico de dissolução de certos contratos. Rescisão é ruptura de contrato em que houve lesão. Não é sempre que a lesão determina a dissolução do contrato, porquanto pode ser salvo, restabelecendo-se o equilíbrio das prestações com a suplementação do preço. Quando opera como causa extintiva, aproxima-se da anulabilidade. Distingue-se da nulidade porque a rescisão somente pode ser obtida mediante ação judicial ad hoc, enquanto a nulidade é decretável independentemente de provocação. Ademais, a ação de rescisão prescreve. (...) A sentença rescisória do contrato retroage à data de sua celebração. Desse modo, a parte que recebeu fica obrigada a restituir. Se o contrato não foi executado, o prejudicado exime-se do dever de cumpri-lo. Em relação a terceiros, a regra dominante é a de que a rescisão não deve prejudicá-los.” (GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 221.) Assim, nos termos do artigo 475 do Código Civil, a resolução gera efeitos retroativos com o retorno das partes ao “status quo ante”. Em que pese a legitimidade no bloqueio dos valores pela requerida, com a rescisão contratual deve se operar o reembolso do valor retido. Urge destacar que, inobstante a requerida defenda a ausência de obrigação de restituição da quantia, diante da suposta falta no envio de documentação pela requerente a fim de assegurar a validade da transação, verifico que com o pagamento da fatura pelo terceiro que realizou a compra junto à autora (movs. 1.6 e 1.8) a transação se completou. Obtempero que não subsiste razão para manutenção do bloqueio, uma vez que a regularidade do bloqueio não obsta a procedência do pedido, considerando que o empecilho jurídico esta meramente na manutenção da trava do acesso da parte requerente de sua conta, após tentativas administrativas infrutíferas, em conseguir seu desbloqueio. Inexistindo qualquer razão para que se mantenha o referido bloqueio. 2.2.2. DOS DANOS MATERIAIS Os artigos 186 e 927 do Código Civil determinam que qualquer pessoa que, por meio de ato ilícito, causar dano a outra, tem a obrigação de repará-lo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por sua vez, o artigo 944 do Código Civil elucida que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.” Para que o dever de indenizar seja caracterizado, é necessário que estejam presentes três elementos: a ocorrência de um dano, seja ele moral ou material, suportado por alguém; uma conduta antijurídica, seja culposa ou dolosa; e a existência de um nexo causal entre essa conduta e o dano causado: “Em síntese, o sistema de responsabilidade civil fundado na teoria subjetiva centra-se no ato ilícito, com os seguintes pressupostos: conduta culposa por parte do agente, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.” (PEREIRA, Caio Mário da S. Responsabilidade Civil. 13th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.39.). Demonstrado o dever de desbloqueio da quantia retida pela ré, ante a rescisão contratual, é devido o reembolso da autora na quantia de R$ 16.000,00, montante considerado incontroverso. Por oportuno: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. VENDA REALIZADA VIA LINK DE PAGAMENTO. NÃO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO PAGSEGURO COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DE CHARGEBACK. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO PAGSEGURO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RETENÇÃO DOS VALORES. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013186-27.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.05.2025) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. VENDA REALIZADA VIA LINK DE PAGAMENTO. NÃO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO PAGSEGURO COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DE CHARGEBACK. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO PAGSEGURO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RETENÇÃO DOS VALORES. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013186-27.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.05.2025) “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DA CONTA REGULAR. VALORES NA CONTA BLOQUEADOS. DEMORA NA SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. ACESSO À CONTA TRANSITÓRIA NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que sua conta foi bloqueada indevidamente com a retenção de valores. Pleiteou o desbloqueio, liberação do valor e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.733,10 como indenização a título de danos materiais;1.3. A Pagseguro interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando regularidade do encerramento da conta, e a liberação dos valores para uma conta transitória.2. Questões em discussão: regularidade do encerramento e retenção de valores. 3. Razões de decidir: 3.1. Conforme extrai-se da sentença: “No caso dos autos, denota-se que o Requerente é dependente do serviço prestado pelos Requerida (serviço de intermediação de pagamentos). Logo, evidente a existência de vulnerabilidade econômica (fática) da Requerente frente à posição de superioridade contratual que os Requeridos ocupam. Por consequência, a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a ótica consumerista. Conforme os autos, a Requerida alega que o contrato foi encerrado em razão da suspensão do CPF do Autor pela Receita Federal. No entanto, em consulta atual realizada, verifica-se que o CPF do Autor se encontra regularizado, não havendo motivos para manter o bloqueio dos valores. Ainda que houvesse uma situação temporária de irregularidade, a empresa deveria ter informado o Autor adequadamente e, após a regularização, liberado os valores. A manutenção do bloqueio após a regularização do CPF caracteriza descumprimento contratual por parte da Requerida, já que o valor retido pertence ao Autor e deveria ser devolvido após a regularização. A justificativa de transações suspeitas, sem posterior comprovação; ou procedimento de liberação após a regularização do CPF também não se sustenta. Não há nos autos elementos que comprovem a existência de qualquer impedimento legal ou contratual que justifique o não pagamento do valor ao Autor. Fica demonstrado que a Requerida agiu de forma indevida ao reter o saldo do Autor, mesmo após o prazo inicialmente estipulado para a retenção dos valores, caracterizando falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC Conforme os extratos de mov. 55.2, o Requerido tinha R$ 5.215,25 em sua conta, na data de 17/11/2021, sendo que em 18/11/2021 houve o resgate de CDB, na quantia de R$ 517,85, sendo que ambos os valores foram “transferidos” para conta transitória, jamais devolvidos ao Autor. Portanto, a Requerida deve ser condenada a devolver a quantia de R$ 5.733,10 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dez centavos), referente aos valores disponíveis quando do cancelamento da conta, devidamente corrigida.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003011-71.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.03.2025) 2.2.3. DO DANO MORAL O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No que se refere ao dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, a doutrina define o dano moral como uma lesão a direitos da personalidade e a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela de reparação pelos males suportados[1]. Além disso, para sua caracterização não é necessário a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, mas sim eventuais efeitos ou resultados do dano à dignidade da pessoa humana[2]. Consubstanciado pela indenização, o dano moral possui um caráter principal reparatório e um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas, sendo que esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Volvendo ao caso em comento, verifico que o bloqueio e rescisão contratual foram legítimos, não subsistindo qualquer razão unicamente para o desbloqueio da quantia. Por seu turno, a ré afirma ter solicitado informações e documentos à parte autora para verificar a regularidade da transação e possibilidade de debloqueio do montante, tendo a autora confirmado a alegação, contudo a requerente deixou de comprovar nos autos que tenha realizado o envio dos respectivos documentos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a ré permanecia impedida de fazer a análise dos fatos de forma completa e, consequentemente, devolver o valor à autora. Isto posto, diante da ausência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ainda que assim não o fosse, não restou comprovado qualquer abalo em relação à honra, à personalidade e à dignidade da autora, de modo que os fatos narrados também não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA PAGSEGURO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. O Autor ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Ré, sustentando bloqueio indevido de valores em conta mantida junto ao serviço PagSeguro, totalizando R$ 49.314,09.2. Sentença declarou rescindido o contrato entre as partes, determinou a restituição do valor retido, corrigido e acrescido de juros, e reconheceu a sucumbência recíproca, atribuindo as custas e honorários advocatícios em proporção de 50% para cada parte.3. Ambas as partes interpuseram apelação. A Ré pleiteou redistribuição do ônus sucumbencial. O Autor buscou reforma da sentença para condenação por danos morais, devolução em dobro e modificação da repartição das custas e honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o bloqueio dos valores em conta pela Ré ocorreu de maneira abusiva; (ii) saber se há fundamento para a devolução em dobro dos valores retidos; (iii) saber se a retenção enseja indenização por danos morais e revisão da distribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi reconhecida na sentença e não foi objeto de impugnação.6. As cláusulas contratuais mencionadas pela Ré permitem o bloqueio de valores em casos de segurança, mas este foi realizado a destempo, após dois anos do evento motivador, demonstrando falha nos sistemas de segurança. Contudo, não houve comprovação de má-fé objetiva para justificar a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), tampouco comprovação de danos morais "in re ipsa" ou subjetivos.7. Constatada a sucumbência recíproca, correta a sentença ao atribuir custas e honorários em partes iguais, com base no real decaimento de pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos. Concessão da tutela incidental de urgência. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12%, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.9. Tese de julgamento: "A retenção de valores de conta vinculada a contrato de prestação de serviços, embora abusiva em sua temporalidade, não caracteriza má-fé objetiva, afastando a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.""Para caracterização de danos morais indenizáveis, exige-se comprovação de que a violação extrapolou o mero descumprimento contratual."_________________________________________________10. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11.11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.413.542/RS; TJPR, Apelação Cível 0014873-77.2022.8.16.0045.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001085-38.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.02.2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de danos materiais à autora, na quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), montante a ser atualizado monetariamente pela média do IGPM-DI/INPC, desde o efetivo prejuízo (bloqueio da conta) – 16/07/23 -, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação. Os índices previstos acima deverão ser utilizados até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art., 406, §1°). 3.1. SUCUMBÊNCIA Assim, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais a ordem de 50% (cinquenta por cento) e a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento). Também, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da requerida que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no montante postulado a título de danos morais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da condenação da parte autora pelos ônus sucumbenciais resta suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 1.039; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 88-91; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4, p. 377. [2] Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil e Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

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Rosa Maria Daniel Morais x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 281927291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001202-83.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DANIEL MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001202-83.2024.8.16.0152, em que são partes Rosa Maria Daniel Morais, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Rosa Maria Daniel Morais em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Paulo Bassi, Qd.H Lt. 11, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência (mov. 12.1). A parte autora juntou documentos (movs. 15.1/15.3), bem como informou que encontra-se desempregada. Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora juntou documentos demonstrando ser beneficiária do programa “Bolsa Família” (movs. 20.1/20.3). Indeferida a gratuidade da justiça, bem como determinado que a parte autora acostasse o contrato de alienação fiduciária (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 25.1/25.3). Ciência do agravo interposto (mov. 27.1). A parte autora informou a concessão da gratuidade da justiça em sede de agravo (movs. 28.1/28.2). Reiterada a intimação da parte autora para colacionar o contrato de alienação fiduciária (mov. 30.1). A parte autora alegou que na hipótese dos autos, é possível a formalização de pedido genérico, visto que não pode determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito (mov. 33.1). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (movs. 35.1/35.2). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Rosa Maria Daniel Morais, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e que em nenhuma delas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim, ao revés do que faz crer a parte autora, as sentenças extintivas proferidas por este Juízo estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações muito semelhantes tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Rosangela Fagundes Fernandes x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 281928417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001095-39.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FAGUNDES FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001095-39.2024.8.16.0152, em que são partes Rosangela Fagundes Fernandes, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Rosangela Fagundes Fernandes em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Arthur Reis, Qd.J Lt. 07, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora afirmou que as determinações já foram cumpridas (mov. 15.1). Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora juntou documentos (movs. 20.1/20.3). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 25.1/25.3). Ciência do agravo interposto (mov. 27.1). A parte autora informou que em se tratando de demanda por vício construtivo, a juntada do contrato é desnecessária (movs. 30.1/30.7). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (mov. 31.1). A parte autora alegou que na hipótese dos autos, é possível a formalização de pedido genérico, visto que não pode determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito (mov. 34.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Rosangela Fagundes Fernandes, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que muito embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e considerando que em nenhuma das demandas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim, ao revés do que faz crer a parte autora, as sentenças extintivas proferidas por este Juízo estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações muito semelhantes tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Cristiane Teodoro x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 280999010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001084-10.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TEODORO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001084-10.2024.8.16.0152, em que são partes Cristiane Teodoro, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Cristiane Teodoro, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Ibrain Mohanna, n. 35, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora juntou documentos (movs. 15.1/15.3), bem como informou que encontra-se desempregada. Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora informou que não possui condições de colacionar os documentos pugnados (mov. 20.1). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 28.1/28.3). Ciência do agravo interposto (mov. 30.1). A parte autora informou a concessão da gratuidade da justiça em sede de agravo, bem como alegou que na hipótese dos autos, é possível a formalização de pedido genérico, visto que não pode determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito (movs. 34.1/34.2). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (movs. 35.1/35.2). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Cristiane Teodoro, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que muito embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e considerando que em nenhuma das demandas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim, ao revés do que faz crer a parte autora, as sentenças extintivas proferidas por este Juízo estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações muito semelhantes tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001085-61.2023.8.26.0407" – Página 17 de 18

Lucio Santos De Moraes x Caravaggio Construtora Ltda - Epp

Rita De Cassia Coelho Ignacio x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

Maria Benedita Magalhaes De Campos x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

Zulmira Baier Pinheiro x Paulo Pinheiro

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

José Maldonado Sobrinho x Itau Unibanco S.A.

Viviane Da Conceição Tonon x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

Rosa Maria Daniel Morais x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

Rosangela Fagundes Fernandes x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

Cristiane Teodoro x Companhia De Habitacao Do Parana e outros