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Processo nº 0001103-10.2025.8.16.0078

ID: 304680937

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001103-10.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DA CRUZ DA LUZ

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-10.2025.8.16.0078 Processo: 0001103-10.2025.8.16.0078 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/06/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): EMERSON DA CRUZ DA LUZ (RG: 107914331 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.987.129-23) MORADOR DE RUA, 1 CASA - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-060 - Telefone(s): (41) 99999-9999 Vistos para Decisão. 1. Homologação do Flagrante. Considerando a elevada quantidade de audiências de custódia pautadas para o dia de amanhã, juntamente com a dos presentes autos, e que não é cabível a prisão preventiva do autuado, como exposto abaixo, a fim de evitar a postergação da análise do caso, bem como por se afigurar medida mais benéfica a ele, dada a celeridade em sua soltura, passo à sua análise imediata, diretamente nos autos. Pois bem, verifico inicialmente que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, III, do CPP. Com efeito, do que se denota dos autos até o momento, o autuado foi detido logo após subtrair coisas alheias móveis do estabelecimento vítima, em seguida a imediata perseguição realizada por segurança privado, e posterior acionamento da polícia militar. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores e pelo conduzido, foi-lhe expedida nota de culpa, e este foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Foram, portanto, obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 a 306 do CPP, e, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, sua homologação é medida de rigor. 2. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares. Quanto às providências do art. 310 do CPP, registro a possibilidade de que o autuado seja colocado em liberdade provisória com medidas cautelares diversas, pois estas, no caso (que versa sobre delito supostamente cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa), podem resguardar suficientemente a ordem pública. Acresce que o modus operandi do delito e suas circunstâncias não denotam periculosidade excessiva por parte dele de sorte a tornar justificável, do ponto de vista da proporcionalidade, a decretação de seu encarceramento cautelar, valendo apontar que, mesmo em caso de futura condenação, considerando as circunstâncias do suposto delito até aqui apuradas, assim como a ausência de antecedentes criminais ou reincidência do autuado (no sentido técnico de tais termos conferido pelo art. 61, I, c.c. 64, do Código Penal – CP, e Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça – STJ), muito provavelmente uma eventual pena haverá de ser por ele cumprida em regime inicial aberto, diante do que, também por este motivo, afigura-se desproporcional no presente caso a imposição do encarceramento cautelar (em regime fechado). Ou seja, se nem em tese será cabível, em caso de condenação, o início de sua pena em regime fechado, descabe a decretação da custódia cautelar neste momento, ante os princípios da proporcionalidade, e, ainda mais especificamente, da homogeneidade (isto é, equivalência entre a medida cautelar adotada e a possível pena a ser aplicada). Nessa esteira, ainda, não se pode perder de vista pública e notória falta de vagas em todo o sistema prisional do país, e o fator criminógeno intrínseco ao próprio encarceramento, de modo a recomendar a decretação ou manutenção de prisões preventivas apenas nos casos mais extremos. Finalmente, também não há elementos dando conta da necessidade da prisão preventiva do autuado para fins de se resguardar a instrução criminal, garantir a aplicação da lei penal, ou a ordem econômica, ao passo que se mostram suficientes e mais apropriadas no momento, considerando-se inclusive a atual configuração do sistema carcerário no país – caótico e superlotado –, outras medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente pelo juiz, para o fim de se resguardar a ordem pública (art. 282, §§ 1º e 2º, do CPP). 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 302, III, do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante, e defiro liberdade provisória ao autuado, sem fiança, e mediante as medidas cautelares a seguir elencadas, com fulcro nos arts. 282 e seguintes do CPP, especialmente arts. 316, 319, 321, 327 e 328, com vistas na garantia da ordem pública. a) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) Comparecer trimestralmente em Juízo (Fórum Criminal do Ahú), a fim de informar e justificar suas atividades, bem como receber eventuais citações e intimações pendentes; c) Proibição de acesso e frequência ao local do fato, bem como de se aproximar a menos de 100 metros e de manter contato por qualquer meio de comunicação com as testemunhas. 4. Determinações Finais. Fica advertido o autuado que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, § 1º, do CPP. Expeça-se se alvará de soltura, colocando-se o autuado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso. Consigne-se no alvará que eventuais abusos ou irregularidades em sua prisão poderão ser comunicados diretamente ao Delegado de Polícia, Ministério Público, e Corregedorias de Polícia Civil e Militar, ou da Guarda Municipal, para as providências cabíveis. Comunique-se à Delegacia de Polícia, e redistribua-se o feito a alguma das Varas Criminais competentes. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 19 de junho de 2025. José Augusto Guterres Magistrado

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Kolodynskie E Guetter Ltda x Flauzina Luzia Gatto Cardoso e outros

ID: 278530265

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0001103-26.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KOLODYNSKIE E GUETTER LTDA

Polo Passivo:

FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO JOãO DOMINGOS CARDOSO JOSE PAULO BONFIM SINDICATO DOS MOTORISTAS, MANOBRISTAS E LAVADORES EM ESTACIONAMENTO DE ESTA

Conclusão

Advogados:

NILDA LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSÉ RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-26.2020.8.16.0194 Processo: 0001103-26.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$17.915,16 Requerente(s): KOLODYNSKIE E GUETTER LTDA Requerido(s): FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO JOSE PAULO BONFIM JOÃO DOMINGOS CARDOSO Sindicato dos Motoristas, Manobristas e Lavadores em Estacionamento de Esta Sequencial: 10886 Vistos para decisão. Dos valores bloqueados em desfavor do executado JOSÉ PAULO BONFIM 1. Conforme detalhamento juntado às movs. 291.2/291.6, em desfavor do executado JOSÉ PAULO BONFIM, foram bloqueados os valores de (i) R$ 1.877,39, em 10/02/2025, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A.; e (ii) R$ 2.967,32, em 06/03/2025, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. O executado alegou que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimado (mov. 292.1), o executado JOSÉ PAULO apresentou os extratos da conta bancária bloqueada (movs. 296.1/297.1). A parte exequente se manifestou (mov. 323.1), reiterando a manifestação de mov. 314.1. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários juntados às movs. 296.2 e 297.1, verifica-se que o executado recebeu “PGTO INSS” no valor de R$ 2.967,32, em 07/02/2025, junto à Conta 09572-1, Agência 4166. Na mesma conta bancária, no dia 11/02/2025, teve bloqueado o valor de R$ 1.877,39. Em relação ao valor de R$ 2.967,32, bloqueado no dia 06/03/2025, verifica-se que se trata do exato valor recebido a título de aposentadoria. 2. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor do executado JOSÉ PAULO BONFIM junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. 3. Preclusa a decisão (sem a interposição de recurso ou, em caso de interposição, recebido sem efeito suspensivo), proceda-se, com urgência, o desbloqueio dos valores constritos em desfavor do executado JOSÉ PAULO BONFIM junto ao sistema Sisba-Jud. Dos valores bloqueados em desfavor da executada FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO 4. Conforme detalhamento juntado às movs. 291.2/291.6, em desfavor da executada FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO foram bloqueados os valores de (i) R$ 1.056,00, em 24/02/2025, junto ao BCO BRADESCO S.A.; e (ii) R$ 1.236,83, em 10/02/2025, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A executada alegou que os valores bloqueados estão em conta salário, destinada para o recebimento de aposentadoria, e conta poupança, as quais são impenhoráveis conforme o art. 833, incisos IV e X, do CPC. Em decisão de mov. 292.1, foi reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.056,00 bloqueado junto ao BCO BRADESCO S.A., o qual já foi desbloqueado junto ao Sisba-Jud (mov. 317.1). Intimada (mov. 292.1), a executada FLAUZINA apresentou os extratos da conta bancária bloqueada (movs. 306.2/306.26 e 322.2/322.3). A parte exequente se manifestou (mov. 323.1), reiterando as manifestações anteriores. Pois bem. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, “São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Analisando os extratos juntados às movs. 306.2/306.26, verifica-se que a conta bloqueada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se trata, se fato, de conta poupança, sem movimentação financeira significativa. 5. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.236,83 bloqueado em desfavor da executada FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 6. Preclusa a decisão (sem a interposição de recurso ou, em caso de interposição, recebido sem efeito suspensivo), proceda-se, com urgência, o desbloqueio do valor de R$ 1.236,83 constrito em desfavor da executada FLAUZINA junto ao sistema Sisba-Jud. Dos valores bloqueados em desfavor do SINDICATO DOS MOTORISTAS MANOBRISTAS E LAVADORES EM ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DO PARANÁ 7. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor penhorado, nos termos da decisão de mov. 292.1 e do petitório de mov. 323.1. Do prosseguimento do feito 8. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Requerido pela parte, fica autoriza a consulta sucessiva aos sistemas Sisba-Jud (inclusive na modalidade teimosinha, se requerido), Rena-Jud, Info-Jud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa, bem como o prazo mínima para reiteração das consultas. 9.1 Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 10. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC. 11. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-333

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Regiane Inamorato x Construtora Silva E Vilela Ltda e outros

ID: 318394669

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-38.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE INAMORATO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SILVA E VILELA LTDA MANOEL JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

POLLYANA MARIA DARAGO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-38.2025.8.16.0101 Processo: 0001103-38.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Regiane Inamorato Réu(s): Construtora Silva e Vilela LTDA MANOEL JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, nos moldes dos artigos 98 a 101, todos do CPC/2015. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 4.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 4.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 4.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 5. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 6.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 6.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 7. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 8. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001103-94.2025.8.16.0147

ID: 261099858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rio Branco do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001103-94.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263 6278 - E-mail: degi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-94.2025.8.16.0147 Processo: 0001103-94.2025.8.16.0147 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/03/2025 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS (RG: 13041499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.383.999-21) RUA JULIO MOREIRA, 311 - ITAPERUÇU/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado, no qual se apura a prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147 do Código Penal, supostamente praticado pelo(a) noticiado(a) JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos presentes autos. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, aduzindo que a ausência mínima de elementos para fundamentar a inicial acusatória (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público concluiu pela ausência de um lastro probatório mínimo para o oferecimento de denúncia ou transação penal contra JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS. As provas contidas nos autos são dadas como insuficientes para alicerçar um juízo seguro acerca da autoria do crime de ameaça, sendo impossível delimitar quem iniciou as agressões e a suposta ameça. Tal fato pode ser observado no caderno processual, vez que, no Boletim de Ocorrência 2025/404702 (mov. 8.1), a vítima relata que “uma mulher estaria a ameaçando com um facão... que a Sra. Jucimar Evandes dos Santos a ameaçou com um facão pelo motivo de que a filha da Sra. Jucimar teria emprestado um vestido para a sua amiga Laura que é filha de Katiane e que Laura teria que devolver esse vestido... iniciou-se uma discussão resultando em arranhões e empurrões entre as meninas e ameaça com um facão da Sra. Jucimar contra a Sra. Katiane... as mães tentando separar também acabaram se empurrando...”, não consta nos autos elementos capazes de individualizar as condutas e sustentar o alegado, padecendo de meios probatórios. Ademais, embora tenhamos imagens de lesões leves de terceiros anexadas aos autos (mov. 8.3 – 8.6), não é possível aferir qualquer conduta ameaçadora por parte delas, encontrando-se, portanto, a palavra da vítima completamente isolada. Ainda não existem outras diligências a serem realizadas para melhor apurar tal informação, não havendo, portanto, razões para o prosseguimento do feito em relação aos referidos fatos. Consoante aduz Aury Lopes Junior[1]: Quando se fala em justa causa, está se tratando de exigir uma causa de natureza penal que possa justificar o imenso custo do processo e as diversas penas processuais que ele contém. Inclusive, se devidamente considerado, o princípio da proporcionalidade visto como proibição de excesso de intervenção pode ser visto como a base constitucional da justa causa. Deve existir, no momento em que o juiz decide se recebe o rejeita a denúncia ou queixa, uma clara proporcionalidade entre os elementos que justificam a intervenção penal e processual, de um lado, e o custo do processo penal de outro. Nesse sentido: “PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – DEPUTADO ESTADUAL - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS OU PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA – FALTA DE JUSTA CAUSA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESCORREITA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO IMPOSITIVO – INVESTIGAÇÃO ARQUIVADA. Tendo o Ministério Público motivado o parecer de arquivamento na inexistência de elementos suficientes para o prosseguimento das diligências investigatórias ou para o oferecimento de denúncia, caracterizando-se ausência de justa causa, o arquivamento é irrecusável pelo Poder Judiciário. Promoção de arquivamento homologada. (TJPR - Órgão Especial - 0043342-50.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.03.2022)” (grifos meus). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME (...) JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS DOS OFENSORES – NARRATIVA AMPLA E GENÉRICA – OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INÉPCIA DA INICIAL – DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – NECESSIDADE DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DELITO DE DANO QUALIFICADO – ARTIGO 163, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DA DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPORAL PRECISA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – QUALIFICADORA INDICADA SEM MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA – IMPORTÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÕES EXATAS DOS FATOS EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – INÉPCIA DA INICIAL (...) AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS QUERELADOS – AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPORAL PRECISA DO FATO – (...) – REJEIÇÃO DA QUEIXA CORRETA – HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003610-15.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 31.05.2022)” (grifos meus). A jurisprudência tem reiterado que, na ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o arquivamento do termo circunstanciado é a medida adequada. O arquivamento não possui natureza terminativa, sendo um mero ato administrativo que pode ser desarquivado mediante representação da vítima dentro do prazo decadencial. Assim sendo, não é cabível dar início a uma ação penal, vislumbrando-se a definitiva ausência de justa causa. III - DISPOSITIVO Deste modo, diante de toda fundamentação já dispendida, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito em relação à JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS, pela prática em tese, do crime previsto no art. 147 do CP, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se pessoalmente a vítima para que tome ciência da promoção de arquivamento e eventualmente, requeira na via própria o que entender de direito. Proceda a Secretaria o cancelamento da audiência preliminar prevista para 25 de abril de 2025 às 14h50min (mov. 5). Intimações e Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal, 13ª. Ed – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 199.

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Itau Unibanco S.A. x Pasquali E Cia Ltda

ID: 297941597

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061892-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PASQUALI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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PRISCILA KEI SATO

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061892-15.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PASQUALI E CIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ … 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061892-15.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PASQUALI E CIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, distribuído sob nº 0001103- 88.2005.8.16.0117, oriundo da Vara Cível da Comarca de Medianeira, que, ao reconhecer a adequação da metodologia de cálculo empregada para composição do laudo pericial, homologou o descritivo e determinou a intimação do executado para que efetue o pagamento dos valores discriminados, no prazo de quinze dias (mov. 236.1 – autos originários). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que houve erro na elaboração dos cálculos, mormente no que concerne (a) ao critério de atualização dos valores apurados; (b) à restituição dos reflexos sobre as cobranças de juros decorrentes das tarifas reconhecidas como indevidas; (c) à ausência de aplicação de forma adequada da regra de imputação do pagamento; e (d) à necessidade de aplicação da taxa SELIC ao cumprimento de sentença. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que, se mantida, a decisão lhe trará “inegáveis prejuízos”.Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida e correção do cálculo apresentado, sob pena de enriquecimento ilícito (mov. 1.1 – autos recursais). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretende o insurgente a suspensão da decisão agravada, sob o argumento de que o prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes dos cálculos apresentados em laudo pericial, lhe ensejará significativos prejuízos. Em juízo de cognição sumária, se mostram relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. Ademais, a análise da regularidade dos cálculos, em comparação ao pronunciamento judicial expendido em primeiro e segundo grau de jurisdição, demanda análise mais aprofundada, o que impõe, neste momento e por medida de cautela, o sobrestamento do feito na origem. Não obstante, o risco de dano grave ou de difícil reparação consiste no fato de que eventual provimento do presente agravo poderá acarretar a necessidade de restituição de valores ocasionalmente levantados e, consequentemente, tumulto processual, o que, desde logo, pode ser evitado. Diante do exposto, satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defiro, por ora, o pedido formulado, para obstar a tramitação do cumprimento de sentença, até o julgamento final da insurgência. 3. Dê-se ciência deste pronunciamento ao juízo de origem.4. Após, intime-se a parte recorrida para que responda o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ditames do art. 1.019, II, do CPC/2015. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Rodolfo Martins Da Silva x Empreendimentos Imobiliarios Casa Grande Ltda e outros

ID: 259436022

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-80.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CASA GRANDE LTDA IMOBILIáRIA LINHAM LTDA INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA. LOTEADORA BONONI LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS

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CASSIANO RICARDO DE OLIVEIRA LINHAM

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CAMILA ELOA FACIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-80.2023.8.16.0045 Processo: 0001103-80.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$54.599,03 Autor(s): RODOLFO MARTINS DA SILVA Réu(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CASA GRANDE LTDA Imobiliária Linham Ltda Incorporadora Casa Grande Ltda. LOTEADORA BONONI LTDA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por RODOLFO MARTINS DA SILVA em face de INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOB. CASA GRANDE LTDA, IMOBILIARIA LINHAM LTDA e BONONI LOTEADORA LTDA, todos qualificados. Liminarmente, pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de: “DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter liminar (art. 300 e ss do CPC/15), ante o iminente risco de dilapidação do patrimônio dos devedores, para que seja determinado o REGISTRO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DOS BENS DOS RÉUS, em especial no imóvel objeto do contrato rescindido, lote nº. 17, da quadra 03 do Residencial Cidade Jardim, localizado nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, além da ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome de todos os Réus” É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Assim como a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada (satisfativa), a tutela cautelar demanda a presença dos requisitos essenciais “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC/2115. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, caracteriza-se pela “probabilidade lógica, que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 312). O perigo de dano, por sua vez, revela-se quando evidenciada a “impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476). Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza cautelar, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo, bem como esteja ligada ao objeto de ação principal, conferindo instrumentalidade à cautelar. No caso em tela, pleiteia a parte autora “que seja determinado o REGISTRO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DOS BENS DOS RÉUS, em especial no imóvel objeto do contrato rescindido, lote nº. 17, da quadra 03 do Residencial Cidade Jardim, localizado nesta cidade de Arapongas, Estado do Paraná, além da ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome de todos os Réus”, sob argumento de que os requeridos estão envolvidos em uma fraude sistemática contra credores, dilapidando o seu patrimônio, o que, teoricamente, justificaria a necessidade de garantir o pagamento da dívida. Das provas juntadas aos autos, entendo presentes a probabilidade do direito. Por outro lado, em análise preliminar, em juízo de cognição sumária, entendo inexistirem elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a urgência necessária à concessão da tutela pleiteada inaudita altera parte. O periculum in mora relacionado à tutela requerida pressupõe a existência de indícios de que o devedor, no curso da demanda, dilapide o seu patrimônio, vindo a tornar-se insolvente, em prejuízo de futura execução e/ou cumprimento de sentença. Pelas provas juntadas aos autos, diferente do que alega a parte interessada, não há nenhuma informação que permita concluir, de forma inequívoca, que os requeridos irão dilapidar o patrimônio, tornando-se insolventes. O simples fato de não terem adimplido obrigação pactuada contratualmente não configura, por si só, elemento suficiente à concessão de tutela de urgência cautelar, assim como o simples receio de que os requeridos se tornem insolventes. Neste sentido, o E. TJPR em questão análoga à presente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FORAM DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.4. OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO FORAM PREENCHIDOS, AFASTANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 1.015, P.U.; CC/2002, ART. 50, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0054371-53.2024, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 11.11.2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0117317-95.2023, REL. DESEMBARGADOR IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, J. 30.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002929-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025) Inexistentes indícios que demonstrem o risco ao resultado útil do processo, a rejeição da liminar é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado, em razão do não preenchimento dos requisitos legais para concessão. 4. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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Valduga & Valduga Ltda - Relojoaria Safira x Ana Paula Dos Santos Cordeiro

ID: 258316715

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001103-58.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VALDUGA & VALDUGA LTDA - RELOJOARIA SAFIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

NORBERTO LUIZ ALTISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-58.2025.8.16.0159 Processo: 0001103-58.2025.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$487,96 Exequente(s): VALDUGA & VALDUGA LTDA - RELOJOARIA SAFIRA representado(a) por RICARDO GIUBELINO VALDUGA Executado(s): ANA PAULA DOS SANTOS CORDEIRO DECISÃO Vistos. 1. Preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. 2. CITE-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar (rem) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Poderá(ão), no prazo de 15 dias, a contar da citação ou da intimação da penhora, ofertar seus embargos, ficando o recebimento dos embargos condicionado à segurança do Juízo no valor integral do débito (Enunciados 13 e 117 do FONAJE). 2.2. Fica(m), desde já, ciente(s) de que estará(ão) sujeito(s) à multa de até 20% do valor da execução, caso os embargos sejam meramente protelatórios (art. 918, parágrafo único, c/c art. 744, parágrafo único, ambos do CPC). 2.3. No prazo para embargos, poderá(ão), reconhecendo o crédito que lhe(s) é cobrado, depositar o equivalente a 30% do total devido, inclusive custas e honorários advocatícios, e obter(em) o parcelamento do remanescente em até seis parcelas mensais, com o acréscimo de juros legais (1% a.m.) e correção monetária (art. 916 do CPC) ou ainda, solicitar à Secretaria a designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.4. Se não cumprir(em) o parcelamento, ocorrerá o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como estará(ão) sujeito(s) à multa de 10% sobre os valores não pagos (art. 916, § 5º, CPC). 3. NÃO havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, PROCEDA-SE à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 3.3. Encontrado valor em dinheiro e não havendo insurgência do executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3.4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. 3.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 4. Poderá a executada oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da intimação da penhora em vista do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE. Oferecidos embargos à execução, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143 do FONAJE). 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 5.1. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se a parte exequente ou quem esta indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC). 5.1.1. Conforme art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 5.1.2. Nos moldes do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, havendo penhora, paute-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. 5.2. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 6. Infrutífera as diligências acima, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, § 1º, do CPC). 6.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC. 6.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC). 6.3. Desde já fica autorizada a providência do art. 212, § 2º, do CPC, com observância da regra da impenhorabilidade. 7. NÃO sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento poderá ensejar em ato atentatório à dignidade da Justiça, acarretando multa de até 20% do valor atualizado do débito, conforme artigo 774, V, e parágrafo primeiro, do CPC. 7.1. Ocorrendo a hipótese anteriormente mencionada, INTIME-SE a parte exequente se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 8. Cumpra-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Adauto José Almeida e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 306466925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001103-54.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSé ALMEIDA JULIO CEZAR ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

VINICIUS KAMINSKI MILAZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br Processo: 0001103-54.2025.8.16.0031 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$15.765,41 Requerente(s): ADAUTO JOSÉ ALMEIDA JULIO CEZAR ALMEIDA Interessado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Erro material 1. Considerando-se o erro material contido no dispositivo da sentença, passo a corrigir de ofício a sentença, conforme artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para que conste a sentença que segue, em substituição do documento de mov. 37. 1.1. Cancele-se o movimento 37. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br Processo: 0001103-54.2025.8.16.0031 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$15.765,41 Requerente(s): ADAUTO JOSÉ ALMEIDA JULIO CEZAR ALMEIDA Interessado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO JÚLIO CEZAR ALMEIDA e ADAUTO JOSÉ ALMEIDA ajuizaram AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Informaram que João Laercio Almeira Lacerda faleceu no dia 1º de agosto de 2024 e que ele deixou valores no FGTS. Afirmaram que o falecido não possuía filhos e que os ascendentes já são falecidos. Afirmaram que são os únicos herdeiros do falecido e requereu o levantamento dos valores das constas de FGTS, conforme Lei Federal n. 6.858/80. Solicitaram o benefício da gratuidade da justiça. Juntaram documentos (mov. 01). Os autores foram intimados para juntada da certidão de óbito dos genitores do falecido (mov. 7). Os autores juntaram a certidão de óbito dos genitores e dos irmãos falecidos Orivaldo, Luíza e Luiz Sérgio (mov. 10). Os autores foram intimados para apresentar a certidão de óbito de Luíza Maria Almeida Lacerda e promover a habilitação dos sucessores e dos sucessores do irmão Luiz Sergio Almeida (mov. 12). Os autores juntaram a certidão de óbito de Luíza Maria Almeida Lacerda (mov. 15). Bruna Aparecida Almeida da Mota requereu habilitação no processo (mov. 16). Danielle Mariano Almeida requereu habilitação no processo (mov. 17). Francielli Mariano Almeida requereu habilitação no processo (mov. 18). Josimar Almeida requereu habilitação no processo (mov. 19). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 24). A contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal não foi conhecida. As partes Júlio Cezar Almeida, Adauto José Almeida, Bruna Aparecida Almeida da Mota, Danielle Mariano Almeida, Francielli Mariano Almeida e Josimar Almeida foram intimadas para juntada dos títulos de vocação hereditária (mov. 26). Os autores juntaram documentos (mov. 29). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, está devidamente disciplinada na Lei nº 6.858/1980, pela qual o artigo 1º estabelece que: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifei) Portanto, a ação de alvará judicial é admissível para o recebimento de FGTS e PIS/PASEP recebido pelo autor da herança em vida e não levantado e seus herdeiros são legitimados para o levantamento da quantia, quando há. Ademais, o artigo 2º, da Lei Federal n. 6.858/1980, autoriza o levantamento de quantia depositada em conta bancária do espólio, desde que o valor seja necessário para a subsistência dos herdeiros. À mov. 1.9 consta a certidão de óbito de João Laércio Almeida Lacerda, que faleceu deixando valores depositados em conta do FGTS (mov. 1.10) e de rescisão de contrato de trabalho (mov. 1.11). O titular dos valores deixados não possuía dependentes cadastrados em órgão previdenciário, conforme certidão de mov. 1.12. Portanto, os autores Júlio Cezar Almeida (mov. 29.2) e Adauto José Almeida (mov. 29.3) são legitimados para o recebimento dos valores, pois herdeiros colaterais nos termos do artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil, uma vez que o titular não deixou descendentes nem cônjuge (mov. 1.9) e os ascendentes são falecidos (movs. 10.2 e 10.3), dispensando-se abertura de inventário para a concessão desta ordem, conforme dispõe o artigo 666, do Código de Processo Civil. Com relação à quota remanescente, que pertencia à herdeira colateral pré-morta Luíza Maria Almeida Lacerda Mota (mov. 15.2), o pagamento deve ser pago à sua sucessora Bruna Aparecida Almeida da Mota (mov. 29.4), herdeira por estirpe, na forma dos artigos 1.840 e 1.851, ambos do Código Civil. Com relação à quota remanescente, que pertencia ao herdeiro colateral pré-morto Luiz Sergio Almeida (mov. 10.6), o pagamento deve ser rateado entre seus sucessores Danielle Mariano Almeida (mov. 29.5) e Francielli Mariano Almeida (mov. 29.6) e Josimar Almeida (mov. 29.7), herdeiros por estirpe, na forma dos artigos 1.840 e 1.851, ambos do Código Civil. Assim sendo, entendo que o pedido merece ser julgado procedente, uma vez que preenchidos os requisitos previstos na Lei 6.858/80. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir o levantamento dos valores depositados nas contas do FGTS e valor de rescisão de contrato de trabalho de titularidade de João Laércio Almeida Lacerda na seguinte proporção: a) 1/4 em favor de Júlio Cezar Almeida; b) 1/4 em favor de Adauto José Almeida; c) 1/4 em favor de Bruna Aparecida Almeida da Mota; d) 1/12 em favor de Danielle Mariano Almeida; e) 1/12 em favor de Francielli Mariano Almeida; f) 1/12 em favor de Josimar Almeida. Custas rateadas pelos interessados habilitados no processo, conforme artigo 88, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de ação de jurisdição voluntária, sem litigiosidade. Observe-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Procedimento para pagamento dos valores: 2. Expeçam-se os alvarás de levantamento conforme quotas estabelecidas no dispositivo da sentença e intimem-se os respectivos beneficiários para levantamento dos valores. Prazo de 10 dias, sob pena de recolhimento em favor do FUNJUS, conforme Decreto Judiciário n. 626/2018, do Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Levantados os valores ou cumpridas as disposições do Decreto Judiciário n. 626/2018, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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Maryhanne Mazzotti Ponce Gonçalves x Advocacia Cruz e outros

ID: 283595472

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-75.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARYHANNE MAZZOTTI PONCE GONçALVES

Polo Passivo:

ADVOCACIA CRUZ JOAO ALVES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

FABRICIO MIGUEL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-75.2025.8.16.0121 Processo: 0001103-75.2025.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.323,84 Polo Ativo(s): MARYHANNE MAZZOTTI PONCE GONÇALVES Polo Passivo(s): ADVOCACIA CRUZ JOAO ALVES DA CRUZ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de entregar c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por MARYHANNE MAZZOTTI PONCE GONÇALVES em face de CRUZ & CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOCACIA CRUZ) representado por JOÃO ALVES DA CRUZ. A autora alega que adquiriu do requerido o veículo Marca I/BMW 320I ACTIVE FLEX na data de 11 de julho de 2024, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Afirma que como forma de pagamento, realizou uma transferência bancário ao requerido, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sendo o restante do valor adimplido com a entrega do veículo Marca Volkswagen GOL. Contudo, declara que o requerido não cumpriu com sua obrigação, uma vez que não quitou com os débitos administrativos e, não realizou a entrega do recibo de transferência CRV. Desta forma, em sede de antecipação de tutela, pugna para que o requerido entregue o documento de transferência do veículo devidamente preenchido, como também pelo depósito em conta judicial no valor de R$7.323,84 (sete mil e trezentos e vinte três reais e oitenta e quatro centavos). Com a inicial, juntou documentos (movs. 1.2/1.10). Determinada a emenda à inicial (mov. 9.1), a autora apresentou documento (mov. 10.1). Os autos vieram conclusos (mov. 11). É o relato do necessário. DECIDO. Recebo a inicial e sua emenda, posto que presentes seus pressupostos legais. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar). Conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deste modo, é necessário a presença de três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo bem como reversibilidade da decisão. Quanto ao primeiro requisito, fumus boni iuris, importante destacar que as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas sim de sua probabilidade. Logo, é necessário que as alegações sejam plausíveis e verossímeis, devendo a cognição ser sempre sumária, haja vista que a efetiva existência do direito será decidida ao final, em cognição exauriente. O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é requisito caracterizador das tutelas de urgência, pois sem alegação, em abstrato, da existência do perigo não há interesse nesse tipo de tutela. Deste modo, ressalte-se que a cognição é superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza da ameaça, bastando que estas sejam possíveis, devido ao caráter de urgência da questão. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que relacionada as alegações e provas com os elementos dos autos, concluindo que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre doutrinador Cassio Scarpinella Bueno que preconiza, in verbis: A “tutela de urgência” pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A concessão liminar é absolutamente harmônica com o “modelo constitucional”. É situação bem aceita de preponderância do princípio da efetividade do direito material pelo processo sobre os do contraditório e da ampla defesa. Por isto mesmo é correto entender que a hipótese envolve mera postergação (adiamento) do contraditório, não sua eliminação. Compulsando os autos, tem-se que a parte autora alega que a parte ré não cumpriu com sua obrigação de entrega do documento de transferência do veículo BMW/320I bem como, o pagamento referente a multas e IPVA do exercício de 2024, pugnando dessa forma, para que o requerido realize em sede de antecipação de tutela, e o depósito em conta judicial no valor de R$7.323,84 (sete mil e trezentos e vinte três reais e oitenta e quatro centavos) e a entrega do documento de referência do veículo. Com efeito, nota-se que tais pedidos não merecem prosperar, uma vez que o ato de entrega do comprovante de transferência do veículo, possui perigo de irreversibilidade da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETUE A IMEDIATA ENTREGA DOS RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, a prova documental não é suficiente para concluir pela probabilidade do direito do autor, em análise perfunctória, de modo que os fatos ainda são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, diante da necessidade de colher maiores elementos de prova, não há como, tão somente a partir das alegações da parte autora/agravada, antecipar os efeitos da tutela . O deferimento, neste momento processual, da tutela de urgência, para determinar a entrega dos recibos de transferências dos veículos implicaria no esgotamento do objeto da própria demanda, bem como no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Assim, mostra-se prudente aguardar o julgamento do processo de conhecimento, pois, como dito, se mantida a tutela da forma como concedida, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. (TJ-MT 10203911020228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Ademais, quanto ao pedido de depósito no valor de R$7.323,84 (sete mil e trezentos e vinte três reais e oitenta e quatro centavos), em conta judicial, não se apresenta como urgente, uma vez que tal ato, não apresenta perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja realizado, e que, ao menos em sede de cognição sumária, poderá aguardar a instrução probatório do feito até decisão final de mérito, sem que isto resulte em prejuízos evidentes a parte requerente. Desse modo, não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e sendo um dos pedidos de urgência uma medida com perigo de irreversibilidade, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Paute-se, em secretaria, data para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Alerto que, infrutífera a conciliação, a audiência será convertida em instrução, devendo ser apresentada a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com condenação das custas processuais. No mais, CUMPRA-SE a portaria vigente neste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kauan Aparecido Alves

ID: 280814289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001103-79.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUAN APARECIDO ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-79.2025.8.16.0055 Processo: 0001103-79.2025.8.16.0055 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 25/05/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALLIANCE ADMINITRAO DE ATIVOS Flagranteado(s): KAUAN APARECIDO ALVES DECISÃO A autoridade policial apresentou à apreciação judicial o auto de prisão em flagrante delito da parte noticiada Kauan Aparecido Alves, já devidamente qualificada, em que comunicou que apontadas condutas da parte investigada teriam vulnerado o núcleo protetivo do artigo 155, §4º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Juntou-se boletim de ocorrência nº 2025/664519 (mov. 1.13), bem como termos de declaração e documentos outros atinentes aos indícios de materialidade e autoria delitivas. Apresentou-se termo de interrogatório, movs. 1.9 e 1.10, bem como nota de culpa devidamente expedida no prazo legal, mov. 1.11. Em consulta ao oráculo, mov. 9.1, se verifica que o flagranteado não possui antecedentes. O Ministério Público apresentou parecer no prazo legal, em mov. 1.1. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O art. 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito insculpido no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, com descrição, em tese, de situações aparentemente típicas (formal e materialmente), seguidas da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal). Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente por autoridade competente. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que o homologo. Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva. 2. DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao ponto, inicialmente, impõe-se rememorar que toda prisão cautelar é excepcional. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao interpretar o art. 8.2 c. c/ o art. 7.5, ambos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabeleceu que: “[...] a regra geral deve ser a liberdade do imputado enquanto se resolve acerca de sua responsabilidade, já que este goza de um estado jurídico de inocência que impõe ao Estado que o trate de acordo com a sua condição de pessoa não condenada. Este Tribunal assinalou que existe uma obrigação estatal de não restringir a liberdade do imputado além dos limites estritamente necessários para assegurar que ele não impedirá o desenvolvimento do procedimento nem impedirá a ação da justiça. Nesse sentido, a prisão preventiva deve cindir-se ao disposto no art. 7.5 da Convenção Americana, é dizer, não pode exceder um prazo razoável de duração, nem se prolongar além da causa que motivou sua decretação. Proceder de outra forma equivaleria a antecipar a pena, o que contraria princípios gerais de direito amplamente reconhecido, entre os quais, a presunção de inocência” Tal diretriz foi acolhida por nosso ordenamento, no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, afastadas todas as demais medidas do art. 319 e presentes indícios de autoria e constatada a materialidade de um delito – fumus comissi delicti, poderá ser imposta a prisão preventiva, para fins de (a) assegurar a ordem pública ou econômica, (b) a regular instrução do feito ou (c) garantir a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) – periculum libertatis. Adicionalmente, a situação deve envolver (a) um crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou (b) o averiguado deve ser reincidente em crime doloso, ressalvado o período depurador do art. 64, I, do CP, ou (c) nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (CPP, art. 313). Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena. Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e social é que ela encontra campo fértil. Aliás, as hipóteses do art. 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido. No caso em apreço, inobstante presentes indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos – o fumus comissi delictii -, não se vislumbra o preenchimento cumulativo dos requisitos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois não verifico a presença evidente de quaisquer das hipóteses de cabimento - garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para aplicação da lei penal (periculum libertatis). Por ora, portanto, entendo suficientes e adequadas a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais entendo que, cumulativamente aplicadas, serão suficientes a resguardar a ordem pública e coibir eventuais novos ímpetos delitivos e tendentes à reiteração criminosa pela liberada. Desta forma, entendo suficiente, para o caso em debate, a imposição ao investigado das medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, I, IV, do Código de Processo Penal. 3. DA DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, III, homologo o auto de prisão em flagrante e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor da parte noticiada, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: ‘’3.1. Manter endereço atualizado na Vara Criminal, comunicando qualquer alteração de endereço; 3.2. Comparecimento mensal ao patronato para justificar suas atividades; 3.3. Proibição de saída da comarca por mais de 8 dias sem autorização expressa do juízo; 3.4. Não praticar nova infração penal. 3.5. Comparecer a todos os atos a que for intimado.'' Expeça-se alvará de soltura CLAUSULADO em favor da parte flagrada, informando-a de que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor (artigo 282, § 4º do CPP). Providencie-se todo o mais que seja necessário para o bom cumprimento desta decisão. Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, na forma do artigo 7º da IN 03/2016 da CGJ do TJPR, por ter-se o custodiado livrado solto na forma do artigo 310 do CPP, bem como por não haver relato de recurso a técnicas de contenção física ou a força moderada, bem como o teor do interrogatório do custodiado denotar não se ter notícia de maus tratos ou abuso de autoridade, ou qualquer sinal externo de violência ou lesão. Sem prejuízo, no cumprimento da medida, deverá o Oficial de Justiça tomar a termo eventual relato de maus tratos ou tortura sofridos pelo liberado, o que será certificado nos autos e, em caso positivo, remetida cópia ao Ministério Público para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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