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Rovena Fátima De Bairos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275203105

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-03.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROVENA FáTIMA DE BAIROS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JENIFFER CRISTINA PRIMÃO

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NAYANNE FERNANDA FERNANDES SANTOS

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ANY CAROLINE LIRMAN

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-03.2024.8.16.0092 Processo: 0001769-03.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.219,00 Autor(s): ROVENA FÁTIMA DE BAIROS Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados. ROVENA FÁTIMA DE BAIROS ajuizou a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Antecipação De Tutela, Repetição Indébito E Indenização Por Danos Morais contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narrou, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada por idade (NB: 159.035.080-1), percebendo atualmente o valor mensal de um salário mínimo (R$1.412,00). Afirmou que, de forma inesperada, passou a identificar descontos consignados indevidos em seu benefício previdenciário, o qual é creditado pela instituição pagadora Sicredi. Destacou que, ao verificar seu extrato junto ao INSS, constatou a existência de seis empréstimos realizados em seu nome, todos desconhecidos, sendo que dois deles foram firmados com a parte ré. Apontou que o primeiro contrato, nº 010018532269, teria sido celebrado em 08/04/2021, no valor de R$687,79, parcelado em 84 vezes de R$16,50, com início dos descontos em maio de 2021. Até a propositura da ação, já haviam sido pagas 39 parcelas, totalizando R$643,50. Pontuou que o segundo contrato, nº 010001409894, datado de 28/08/2020, envolveu o valor de R$571,90, também dividido em 84 parcelas de R$14,00. Os descontos teriam começado em dezembro de 2020, tendo sido quitadas 44 parcelas, somando R$616,00. Advogou no sentido de que jamais realizou qualquer contratação com a parte ré, tampouco autorizou consignação em seu benefício previdenciário. Asseverou que não assinou qualquer documento e que não compareceu à sede da instituição financeira ou ao INSS para formalização dos contratos, o que afrontaria as disposições da IN/INSS/DC nº 121/2005. Destacou, ainda, que tais práticas são corriqueiras e vitimam, em especial, pessoas idosas e de pouca instrução, em razão da ausência de controle e fiscalização efetiva do sistema de crédito consignado. Alegou que a situação demonstra falha administrativa da instituição financeira, cuja atuação estaria pautada exclusivamente pelo interesse econômico, em prejuízo dos direitos da consumidora. Pontuou, por fim, que a presente ação foi inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Cível em 15/03/2022, tendo tramitado até 09/01/2023, quando foi arquivada sem resolução do mérito, diante da necessidade de prova complexa. Diante destes fatos, requereu: a) a concessão da Justiça Gratuita; b) em sede de tutela de urgência, a abstenção de qualquer desconto, do seu benefício previdenciário, a título de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, bem como a realização de depósito do valor de R$1.259,50; c) a inversão do ônus da prova; d) no mérito, a declaração da inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado, a condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, das parcelas descontadas no seu benefício, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2/1.7. Determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira (movimento 7.1). ROVENA FÁTIMA DE BAIROS juntou os documentos de movimentos 10.1/10.3. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita à parte autora, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e deferida a inversão do ônus da prova (movimento 13.1). BANCO C6 CONSIGNADO S.A. se habilitou nos autos (movimentos 19.1/19.4) e, na sequência, foi citado (movimento 20.1). Após, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ofereceu a contestação de movimento 21.1. Preliminarmente, impugnou o comprovante de residência acostado nos autos, por estar desatualizado. Pugnou pelo afastamento de qualquer possibilidade de aplicação da penalidade prevista no artigo 400, parágrafo único, do CPC. Apontou a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora contra instituições bancárias. Impugnou ao juízo 100% digital. No mérito, sustentou, em síntese, que a autora celebrou, em 01/09/2020 e 01/04/2021, dois contratos de empréstimo consignado, formalizados por meio das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 010001409894 e 010018532269, nos valores de R$571,90 e R$709,30, respectivamente. Aduziu que os contratos foram firmados de forma regular, com a devida assinatura da autora, idêntica à constante em seus documentos pessoais, e que os valores foram creditados em conta de titularidade da autora, a mesma na qual recebe seu benefício previdenciário. Apontou que o recebimento dos valores caracteriza o aperfeiçoamento do contrato de mútuo, sendo incontroverso o proveito econômico decorrente da operação. Advogou que não houve devolução dos valores ou depósito judicial, o que evidencia a utilização do crédito e, por conseguinte, a convalidação do contrato. Afirmou que o aceite tácito das condições contratuais afasta qualquer vício de consentimento. Sustentou que a autora jamais procurou os canais de atendimento disponíveis, sejam próprios ou públicos, antes do ajuizamento da demanda, o que evidencia a ausência de tentativa de solução extrajudicial. Afirmou que a autora não demonstrou qualquer interesse em devolver os valores creditados, tampouco notificou o banco sobre eventual desconhecimento da contratação antes da ação judicial. Aduziu que não há elementos que confirmem a alegada fraude, uma vez que a contratação ocorreu por meio físico, com assinatura e liberação do crédito na conta da própria autora. Apontou que a ação foi ajuizada mais de 500 dias após a liberação do primeiro contrato e mais de 300 dias após o segundo, sendo que, nesse intervalo, foram descontadas dezenas de parcelas (43 e 38, respectivamente), sem qualquer impugnação por parte da autora, o que advogou como indicativo de ciência e aceite tácito da contratação. Sustentou, ainda, que não se configura má-fé da instituição financeira a justificar devolução em dobro das parcelas, e que não há dano moral indenizável, por inexistência de falha na prestação de serviço ou ato ilícito. Por fim, afirmou ser da autora o ônus de comprovar o não recebimento do valor e a existência dos descontos alegados, mediante apresentação de extrato bancário. Houve a juntada dos documentos de movimentos 21.2/21.9. Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera (movimento 26.1/26.2). ROVENA FÁTIMA DE BAIROS apresentou impugnação à contestação (movimento 29.1), ocasião em que pugnou pela rejeição das preliminares arguidas, bem como as demais alegações tecidas na contestação. ROVENA FÁTIMA DE BAIROS requereu a produção da prova oral, consistente no seu depoimento pessoal e no da parte ré, a produção da prova pericial grafotécnica, e a produção da prova documental (movimento 33.1). BANCO C6 CONSIGNADO S.A. afirmou que prova a autenticidade da assinatura do contrato através de laudo idôneo, confeccionado por empresa externa e especializada na análise de assinaturas. Requereu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Reafirmou a autenticidade do contrato, declarando não ter objeções quanto à execução da referida perícia. Ainda, requereu a expedição de ofício ao Banco Sicredi para confirmação de titularidade da conta da autora e recebimento do crédito contratado, disponibilizado em 01/09/2020, bem como para acostar extrato detalhado da conta, desde 1 ano antes do crédito até os dias atuais. No mais, ratificou as alegações já constantes na contestação (movimento 34.1). Vieram-me os autos conclusos. Passo a organizar e a sanear o feito. 1) RETIFIQUE-SE o valor da causa junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar o indicado na petição inicial (R$12.519,00). 2) PRELIMINARES A) DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegou, preliminarmente, que o comprovante de residência da autora encontra-se desatualizado, de modo que se torna incapaz de validar que ela ainda reside no mesmo endereço, o que poderia, inclusive, culminar em incompetência territorial (movimento 21.1). Ocorre que, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizado, pois o artigo 319, inciso II, do CPC, exige apenas que a parte autora indique o local de sua residência. Sobre esse ponto, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART 319, INCISO II, DO CPC QUE DETERMINA APENAS QUE O AUTOR INDIQUE O SEU ENDEREÇO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000884-06.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.05.2025) No caso em exame, o comprovante de residência de movimento 1.5 é datado de 10/03/2022, ou seja, há dois anos e três meses do ingresso da demanda. Ademais, não restou demonstrada a existência de situação que coloque em dúvida a validade do documento juntado nos autos. Desta forma, considerando que a juntada de comprovante de residência atualizado não constitui documento indispensável à propositura da ação e, tendo em vista que a parte autora indicou o seu endereço na petição inicial, conforme determina o artigo 319, inciso II, do CPC, REJEITO a preliminar arguida. B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. requereu, desde já, o afastamento de qualquer possibilidade de aplicação da penalidade inserta no artigo 400, parágrafo único, do CPC. Ocorre que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos. No caso em apreço, não houve, até o momento, nenhuma ordem judicial de juntada de documentos, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do CPC. Portanto, não há como afastar uma penalidade que sequer foi imposta, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. C) DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES: LITIGANTE HABITUAL O réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegou que a parte autora possui considerável volume de demandas distribuídas em um curto espaço de tempo, o que evidencia o seu evidente interesse em judicializar seus conflitos e a torna litigante habitual, revelando certo abuso ao acesso à justiça. Ocorre que, analisando os processos ajuizados pela autora ROVENA FÁTIMA DE BAIROS, os quais foram indicados pela parte ré (movimento 21.1), não se observa qualquer prática ilícita, tratando de uma faculdade processual da parte, que, aparentemente, optou pela propositura de uma ação individual para cada contrato. Ademais, não prospera o pleito de condenação da autora nas penas da litigância de má-fé em razão de a existência de múltiplas ações, supostamente, a configurar como “litigante habitual”, pois o fato de ter ajuizado essas ações, por si só, não configura qualquer das hipóteses descritas nos incisos I a VII do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. D) DO JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa, devendo ser manifestada pela parte autora no momento da distribuição da demanda. À parte ré, por sua vez, é conferido o direito de oposição até a apresentação da contestação, presumindo-se a aceitação tácita na ausência de manifestação tempestiva. No caso em análise, verifica-se que o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., manifestou expressamente sua recusa em aderir ao “Juízo 100% Digital”, alegando ausência de condições técnicas e instrumentais para o fornecimento de linha telefônica móvel celular, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 29/2020. Contudo, a oposição apresentada pela instituição financeira não merece acolhimento. A implementação do Juízo 100% Digital visa conferir maior celeridade e eficiência à tramitação processual, e a parte ré não demonstrou de forma concreta qualquer prejuízo efetivo decorrente da adesão ao referido formato. As alegações apresentadas são genéricas e desprovidas de elementos técnicos ou fáticos que justifiquem a recusa. Ademais, observa-se que a parte autora, pessoa física, manifestou-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital. É, portanto, desproporcional que uma instituição financeira de grande porte, presumivelmente dotada de ampla estrutura tecnológica, alegue ausência de adaptação, quando a parte autora, pessoa física e presumivelmente com menor capacidade técnica, afirma-se plenamente apta e favorável ao trâmite digital. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, confira-se: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...]. APELO DO BANCO RÉU. 1. [...]. 2. DESINTERESSE AO JUÍZO DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO INVOCADO. JUÍZO 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL QUE TRAZ CELERIDADE AO CURSO PROCESSUAL. 3. [...]. RECURSO CONHECIDO, E, EM PARTE, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010762-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.06.2024) Desta forma, não restando comprovado qualquer prejuízo concreto às partes, deve ser mantida a tramitação do feito sob a sistemática do Juízo 100% Digital. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 3) SANEAMENTO A presente ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta; o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso; a parte autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Assim, declaro o feito SANEADO. 4) DA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) a existência ou não de contratação válida entre as partes. b) a disponibilização ou não dos valores contratados à devedora, bem como eventual utilização. c) se houve observância ou violação do dever de informação. d) presença ou não de circunstâncias que sejam capazes de afastar a responsabilidade civil da parte ré. e) se os fatos narrados na inicial ensejaram os danos de ordem moral pleiteado pela autora. f) o valor de eventual quantum indenizatório. Em tempo, MANTENHO a inversão do ônus da prova determinada pela decisão de movimento 13.1, a qual restou preclusa, ante a ausência de interposição do recurso cabível por qualquer das partes. 5) DAS PROVAS DEFERIDAS Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes. b) a realização de perícia grafotécnica. c) a expedição de ofício ao Banco Sicredi (748, Agência nº 719, Conta nº: 282634), a fim de que disponibilize o extrato bancário da conta de titularidade da autora relativo ao período de 01/09/2020 e 30/07/2024 (data do ajuizamento da presente ação). d) a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do CPC. 5.1) INDEFIRO o pedido formulado pela autora de produção de prova oral consistente no próprio depoimento pessoal, pois nos termos do artigo 385 do CPC, cabe à parte litigante requerer o depoimento pessoal da outra parte, para que seja inquirida em sede de audiência de instrução e julgamento. Ou seja, não é possível acolher pedido da autora em se tratando de depoimento dela própria. Veja-se que não há previsão no direito brasileiro da chamada “prova por juramento”, de forma que o depoimento pessoal da parte não pode ser reconhecido por esta Magistrada como sendo prova de suas próprias alegações. 5.2) INDEFIRO o pedido de confirmação de titularidade da conta da autora junto ao Banco Sicredi, uma vez que ela já afirmou na petição inicial que sua conta bancária é mantida junto ao Sicredi, assim como juntou extrato bancário da referida instituição financeira (movimento 10.3). 5.3) EXPEÇA-SE ofício ao Banco Sicredi para que, no prazo de 20 (vinte) dias, disponibilize os extratos bancários da conta (748, Agência nº 719, Conta nº: 282634) de titularidade da autora ROVENA FÁTIMA DE BAIROS, relativos ao período de 01/09/2020 e 30/07/2024 (data do ajuizamento da presente ação). 5.3.1) Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6) DA PROVA PERICIAL 6.1) Considerando que a parte autora alega não ter realizado qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a parte ré, bem como que a instituição financeira ré acostou nos autos as Cédulas de Crédito Bancário assinadas (movimentos 21.4/21.5), mostra-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nos aludidos documentos, razão pela qual DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela autora. 6.2) Após consulta ao CAJU, NOMEIO o perito JOÃO CARLOS KOBERNOVICZ. 6.3) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. 6.4) Na sequência, INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Consigne-se na intimação do(a) perito(a) que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, seus honorários serão pagos ao final pelo vencido. Todavia, caso seja verificada a sucumbência da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final pelo ESTADO DO PARANÁ, na forma do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC. 6.5) Em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o protocolo SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000 do TJPR determina a adoção da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o arbitramento de honorários periciais. Além disso, de acordo com o item 6.3 da Tabela Anexa àquela Resolução, os honorários periciais nas perícias grafotécnicas devem ser arbitrados, a princípio, em R$ 454,24 (valor corrigido pelo IPCA-E, na forma do artigo 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ). Todavia, o artigo 2º, §4º, da Resolução nº 232/2026 do CNJ, autoriza que o(a) magistrado(a), ao fixar os honorários, ultrapasse o limite estabelecido na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Pois bem. A perícia grafotécnica não se trata de uma perícia simples, pois envolve a análise minuciosa de diversas nuances presentes nas assinaturas constantes nos documentos questionados, demandando tempo, atenção e expertise. Ademais, a fixação de valores muito abaixo daqueles previstos normalmente para as horas de trabalho do perito acaba por dificultar a realização da prova pericial, sendo de conhecimento geral as recusas reiteradas dos profissionais quando os honorários estão muito abaixo do valor exigido no âmbito da iniciativa privada. Portanto, no caso em exame, majoro os honorários periciais em 2 vezes o limite máximo, fixando-os em R$ 908,48 para a hipótese de a parte vencida ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6.5.1) Intime-se o ESTADO DO PARANÁ, na qualidade de terceiro, para que tome conhecimento sobre o arbitramento ora realizado. 6.6) Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre ela se manifestarem. 6.7) Inexistindo impugnação, INTIME-SE o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar o laudo pericial, o qual deverá observar as disposições do artigo 473 do CPC. Quando da designação da data da perícia, deverá o perito comunicar este juízo, a fim de que as partes sejam intimadas para participarem. 6.8) Designada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. Consigne-se na intimação que cabe à parte se deslocar até o local indicado pelo perito, caso se mostre necessário. 6.9) Elaborado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 7) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) a presença dos requisitos necessários à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como a forma de restituição, se simples ou dobrada. b) a existência dos elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano moral. c) o quantum devido a título de indenização por dano moral, em caso de comprovada sua existência. d) a forma de incidência dos juros e da correção monetária em relação à indenização/restituição eventualmente devida. 8) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 8.1) DEIXO, por ora, de designar audiência de instrução e julgamento, a qual deverá ser designada após a elaboração da prova pericial e manifestação das partes. 9) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Carlos Cezar Ribas Pinto x Elcio Everaldo Czarneski e outros

ID: 296019692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002259-57.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RIBAS PINTO

Polo Passivo:

ELCIO EVERALDO CZARNESKI JOãO CARLOS CZARNESKI

Conclusão

Advogados:

SIRLEY FILLA GONÇALVES DO VALE

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LUCAS CAUAN HORNICK

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PEDRO HENRIQUE BRUNKEN FLORES

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CARLO RENAN CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002259-57.2024.8.16.0146 DESPACHO Carlos Cezar Ribas Pinto ajuizou ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c demolitória c/c pedido liminar em face de João Carlos Czarneski e Elcio Everaldo Czarneski. Alega que: a) conforme reconhecido no processo de usucapião nº 0001769-69.2023.8.16.0146, o autor é legítimo proprietário do imóvel matriculado sob o nº 25.261 perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro/PR, consistente em um terreno urbano situado no Município de Quitandinha/PR, com área de 5.572,62 m², localizado no lado par da Rua Pedro Zolne, distante 77,02m da esquina com a Rua do Pescador (lado par), com testada de 22,60m, lateral esquerda de 217,26m, lateral direita de 208,21m e fundos de 45,84 m, sobre o qual exerce a posse há mais de 30 (trinta) anos; b) aproximadamente em 2021 foi verificado que o requerido JOÃO, na condição de confrontante do imóvel, em comunhão de esforços com o requerido ELCIO, construiu uma espécie de sala comercial no local, anexa a sua residência, que fica totalmente sobre o terreno de propriedade do autor, recentemente ampliada. Nesse contexto, considerando que a ocupação é mantida apesar das notificações extrajudiciais enviadas aos réus e recebidas em Setembro/2021, não restou alternativa ao requerente além de manejar a presente demanda. Requereu liminar e, no mérito, seja confirmada a liminar e julgada procedente a presente reintegração de posse, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, proibindo os réus de praticarem ato de turbação ou esbulho contra sua posse, com fixação de multa diária, por ato de turbação ou esbulho praticado e/ou por dia em que for mantido o referido ato, nos termos dos artigos 560 e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da averiguação de eventual crime de desobediência. Caso os requeridos não procedam de tal maneira durante o curso do processo, seja autorizada ao autor a demolição do imóvel que representa o esbulho, sem qualquer direito de indenização aos réus. Indeferida a liminar e deferida a gratuidade da justiça (mov. 7). Citações no mov. 12 e 13. Os réus contestaram no mov. 17, alegando: a) os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, possuem a propriedade de uma área de 8.470,00 m2 adquirida em 06/03/1978 somado a posse de uma área de 5.648,00 m2, desde 1978, fazendo a época confrontação com a Família Altivino Lima, Mercedes Batistas Lima e Herdeiros e Família Joaquim Ribeiro dos Santos e Herdeiro; b) desde o ano de 1978, os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, possuem a posse mansa e pacífica da área 5.648,00 m2, que atualmente faz confrontações com imóvel de José Francisco Socek e o Autor Carlos Cezar Ribas Pinto. Logo após a compra do imóvel matrícula 01910, o falecido Ambrózio Czarneski, não sabendo ao certo a divisa passou a exercer a posse e propriedade dos 41 metros de frente do imóvel, onde antes mesmo da construção do sobrado e sala comercial, a área era usada para deixar os animais soltos. Por isso a existência ainda dos marcos e cerca antiga no imóvel; c) os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, são conhecidos como proprietários dos imóveis perante vizinhos, confrontante e terceiros. Tão isso é verdade que a sala comercial, a qual é feita referência nos autos fora pelos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski como sendo área de invasão, fora construída pelos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski em meados de 2009. A posse dos Requeridos da área de 5.648,00 m2, sempre fora mansa, pacífica, ininterrupta e pública, sendo respeitado pelo Autor a cerca antiga do imóvel e marco que limitava a área do Autor com a dos Requeridos; d) além da sala comercial construída em 2009, aos fundos possui outras benfeitorias dentro da área de posse: 01 instalação para granja de frangos com 100m2, 01 barracão em alvenaria com pátio de 250m2 e 01 um barracão em alvenaria 250m2, conforme imagens em anexo. Inclusive o barracão em alvenaria de 250m2, fora construído em 2022, e atualmente está locado para a Empresa Quero Quero conforme termo de entrega das chaves em anexo, datado de 01/07/2023; e) com relação a notificação do Requerido Elcio Everaldo este não reconhece como sua assinatura a constante na certidão de mov. 1.15. A notificação acostada ao mov. 1.14, fora na época ignorada pelo notificado Joao Carlos, primeiro porque o notificante alegava que o notificado estaria invadindo a área de 6.606.50m2, o que não era verdade, segundo o notificante alegava que recebeu o imóvel por força de processo de dissolução de sociedade conjugal, algo que não era de interesse do Requerido, terceiro não constava a exata identificação do endereço do imóvel, apenas que se localiza no bairro Bom Jesus, sequer consta nome da rua e número do imóvel. O notificado Joao foi conversar com o Autor Carlos sobre a notificação e indagar-lhe do que se tratava, o mesmo lhe disse não saber por que a filha teria encaminhado a notificação, dizendo que achava que poderia ser por conta de parte das cercas que haveriam sido substituídas pelos Requeridos, dizendo ainda para que ignorassem, uma vez que sempre tiveram boa convivência; f) quando do ingresso da ação de usucapião pelo Autor Carlos em 19/05/2023, a sala comercial já existia há 14 anos, e sequer fora mencionada em sua petição inicial referida construção. Portanto a alegação de que os Requeridos a construíram em 2021 é falaciosa, a mais de uma década a sala comercial existe e a posse sobre essa era sempre fora reconhecida como sendo dos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski. Fora o Requerido Joao Carlos quem construiu inicialmente a sala comercial e ali juntamente com sua esposa, tinham um comercio, lanchonete, que perdurou por anos, até que em 2014, construiu o sobrado, onde até hoje reside com sua família. A sala comercial sempre fora alugada, inclusive a sala comercial encontra-se alugada para salão de beleza desde o início do ano. Anexa-se também declaração da Copel, onde demonstra que a unidade consumidora do imóvel sala comercial fora requerida em 17/11/2006; g) o Autor sempre teve conhecimento da existência da posse dos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, na área de 5.648,00 m2, onde se localiza construído não só a sala comercial, como demais benfeitorias ao longo de toda a extensão da área de posse, inclusive reconhecendo-os como posseiros de referida área, que possui de frente a metragem de 15m2, aos fundos fazendo divisa com o rio da Várzea. Nesse sentido, é imprescindível ressaltar que o Autor Carlos não comprovou estar na posse do imóvel. Apenas apresentou um título de propriedade, mas não demonstrou o exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade; h) litisconsórcio passivo necessário. Os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, ainda não realizaram o inventário do falecido pai, estando todos ainda na administração dos bens, por isso a necessidade da inclusão dos demais herdeiros no polo passivo da demanda. Assim existem outras pessoas que possuem a posse do imóvel (área de 5.648,00m2), desde 1978, por força de direito possessórios originários de seu falecido pai Sr Ambrózio. Dessa forma, os terceiros interessados possuidores atuais da área requerida também fazem jus a ser chamados ao processo, visto que, todos de forma direta ou indireta exercem a posse do referido imóvel em questão; i) nunca ocorreu esbulho, visto que o Autor nunca esteve na posse da parte onde possui as edificações, HÁ MAIS DE 46 ANOS, a posse da área de 5.648,00 m2 é dos Requeridos, sendo inicialmente exercida pelo falecido pai Ambrósio e posteriormente pelos seus herdeiros, ora Requeridos. Por fim, destaca-se que a matrícula do imóvel n. 25261, não é suficiente para comprovar a POSSE da integralidade do terreno, mas apenas e tão somente o domínio registral. j) considerando que os Requeridos são possuidores de BOA-FÉ e realizaram benfeitorias uteis e necessárias no imóvel objeto da presente ao longo dos anos, não devem, nesse momento, serem prejudicados e arcar com tamanho prejuízo, devendo, portanto, serem indenizados, conforme se REQUER através de PEDIDO CONTRAPOSTO. Sendo existente benfeitorias na área de posse dos Requeridos, quais sejam 01 sala comercial de 80m2, 01 (um) instalação para granja de frangos com em média 100m2, 01 (um) barracão em alvenaria com pátio cercado também em alvenaria, com área próxima de 250m2 e 01 (um) barracão em alvenaria com pátio cercado também em alvenaria mais de 250m2, sendo avaliados em R$300.000,00 (trezentos mil reais), é indubitável caso a presente ação não seja a favor dos Requeridos, que os mesmos sejam indenizados pelas benfeitorias realizadas ao longo dos anos. Réplica no mov. 22. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 24). O autor pleiteou prova pericial, pois o litígio instaurado através da contestação torna impositiva a realização de estudo in loco, com georreferenciamento e elaboração de mapa e memorial descritivo, a fim de determinar se as divisas dos imóveis são respeitadas ou se a área ocupada pelos réus de fato se encontra inserida na área da matrícula nº 25.261, de propriedade do autor (mov. 27). A parte ré pleiteou prova testemunhal, documental, depoimento pessoal (mov. 28). No mov. 31 foi determinado que os réus juntassem documentos relativos ao pleito de gratuidade da justiça e, ainda, que a parte autora se manifestasse sobre o litisconsórcio passivo necessário indicado na contestação. A parte autora se manifestou contrária ao litisconsórcio passivo (mov. 34). A parte ré juntou documentos no mov. 35. Indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pelos réus e determinada a intimação da parte autora sobre os demais documentos de mov. 35 (mov. 38). Apensamento aos autos 4561-59.2024.8.16.0146 (mov. 39). A parte autora se manifestou contrária a juntada dos documentos (mov. 42). Juntada cópia da sentença proferida nos autos de usucapião ajuizados por Elcio Everaldo Czarneski e Michelly Mileny Noremberg Czarneski, João Carlos Czarneski e Celia Aparecida de Oliveira Czarneski, julgado extinto sem resolução de mérito, conforme artigo 485, incisos I e IV do CPC (mov. 46). É o relato. Decido. Por cautela, da alegação de mov. 42, de que a documentação juntada no mov. 35.5/35.10 não se adequa à hipótese do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil e, ainda, do pleito de que os documentos sejam desentranhados dos autos ou, caso mantidos, desconsiderados para fins de julgamento, intime-se a parte ré (15 dias). Ainda, observado o contido no mov. 46, intime-se a parte autora para manifestação a fim de que informe se não é caso de eventual litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges dos requeridos, que indicaram ser casados na contestação (15 dias). Postergo o saneamento e a apreciação de eventuais questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e hora registradas no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Elliezer Tavares e outros

ID: 277759829

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053606-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

ELLIEZER TAVARES GISLEINE TAVARES CANDIDO ISAIAS TAVARES JUNIOR IZAIAS TAVARES SUELLEN TAVARES

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053606-48.2025.8.16.0000 - Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0001769-82.2022.8.16… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053606-48.2025.8.16.0000 - Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0001769-82.2022.8.16.0153 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AGRAVADOS: ESPÓLIO DE IZAIAS TAVARES representado por GISLEINE TAVARES CANDIDO e OUTROS RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA diante de decisão proferida ao mov. 145.1 dos autos de execução fiscal nº 0001769-82.2022.8.16.0153 por si ajuizada em face de ESPÓLIO DE IZAIAS TAVARES representado por GISLEINE TAVARES CANDIDO, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de intimação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 12.05.2025 (mov. 146), o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA recorreu em 21.05.2025, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC, consoante entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1054, REsp 1.858.956/SP); (b) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho, promovendo o enriquecimento sem causa (CC, art. 844); (c) em se tratando de Oficial de Justiça, o art. 298 do Código de Normas dispõe que são dispensados do pagamento do transporte público no exercício de suas funções, razão pela qual o adiantamento não se mostra imprescindível; (d) a 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendimento favorável à tese do agravante; (e) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“... podendo o agravante sofrer grave lesão, na medida em que a execução ficará paralisada, configurando eventual prescrição em inegável prejuízo na satisfação do seu crédito” - p. 09) e a probabilidade de êxito do recurso (“... os fundamentos apresentados dão conta da plausibilidade da tese levantada” - p. 09). Ao fim, requereu: “a) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, de plano, pelo relator, com base no art. 932, V, “b” do CPC, tendo em vista que a matéria em questão foi tratada pelo Tema nº 1054 do STJ, conforme exposto acima; b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela aplicação do pedido supramencionado, requer seja concedida a tutela recursal para determinar o cumprimento do mandado independentemente de antecipação das despesas, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil; c) Ao final requer seja dado provimento ao agravo, modificando-se, a r. decisão, para determinar o cumprimento do mandado independente de antecipação; Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que me parece que o fato de os Técnicos Judiciários cumpridores de mandados receberem a indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de intimação em execução fiscal por si proposta. Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Santo Antônio da Platina recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, parece-me que, diante da finalidade e do regramento dessa indenização, seu percebimento, a princípio, não afastaria o dever processual de o Município adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado. São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide, e cuja íntegra se põe anexa à presente decisão. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito), independentemente para quem será, porventura, distribuído dentro da Central, se a Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira. Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Portanto, à primeira vista, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise nos precedentes das colendas 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis mencionados pelo Município agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública municipal quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema repetitivo nº 1054, todos do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Município não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que poderia sofrer grave lesão, na medida que a execução poderia ficar paralisada e configurar eventual prescrição, bem como sustenta que os fundamentos apresentados por si dariam conta da plausibilidade da tese suscitada. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo de intimar a parte agravada, porquanto citada, até o momento não constituiu representante. Publique-se. Intime-se. [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei.

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Demetrio Ferreira Dos Santos x Eliane Hoff Trentin

ID: 290701505

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Seção Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0058030-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIANE HOFF TRENTIN

Conclusão

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0058030-36.2025.8.16.0000 Recurso: 0058030-36.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº 0058030-36.2025.8.16.0000 Recurso: 0058030-36.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Embargante(s): DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS Embargado(s): ELIANE HOFF TRENTIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVA NOVA, NA FORMA DO ART. 966, VII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR INJUSTIÇA E EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, na forma do art. 1.024, §2º, do CPC. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente Demetrio Ferreira dos Santos em face da decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, ação rescisória sob nº 0131805-21.2024.8.16.0000, ajuizada para desconstituir o acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível em recurso de apelação interposto em ação de despejo sob nº 0001769-27.2020.8.16.0194. Sustenta a parte embargante que a decisão contém vício de omissão pois deixou de analisar a alegação de existência de provas novas, bem como a indagação quanto à propriedade do bem, o qual não está matriculado em nome da Sra. Eliane Hoff. Alega que a usucapião restou comprovada diante da prova do animus domini, e que é ponto a clarificar o fato de que o Sr. Antonio, terceiro, continuou recebendo os alugueis após o término da locação e iniciou tratativa de transferência do imóvel sem nenhum documento autorizando-o. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício de omissão quanto à ausência de condições da ação (mov. 1.1/ED). É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de mov. 34.1/Rescisória, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). DESCABIMENTO. A PROVA QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA É AQUELA QUE JÁ EXISTIA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E QUE, SOMENTE APÓS, A PARTE VEIO A TOMAR CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A AUTORIZAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM DOCUMENTO QUE, NA REALIDADE, FOI APRESENTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, PROVA DOCUMENTAL QUE, EM TESE, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC). INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE O ERRO SEJA RELEVANTE PARA O DESLINDE DO PROCESSO E QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. ENTENDIMENTO DO STJ. SUPOSTO ERRO DE FATO QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DA PARTE E A CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, ALÉM DE INSATISFAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A CORRIGIR INJUSTIÇA E EXIGE A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, CPC. Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões da ação rescisória. Quanto à alegação de que há omissão na decisão, a qual extinguiu o pedido rescisório por ausência das hipóteses de cabimento, deixando de enfrentar as teses de ausência de comprovação da propriedade do imóvel em favor da autora do despejo e preenchimento dos requisitos exigidos para a usucapião, não se vê qualquer vício. Isso porque, constou expressamente da decisão que a ação rescisória só é cabível quando presente as hipóteses previstas no art. 966, do CPC, pois o instituto é previsto para sanar nulidades de gravidade elevada que tenham ocorrido no curso de um processo, impondo a relativização da coisa julgada. No caso, observou-se a ausência de qualquer das hipóteses legais, constatando-se que o autor se utilizou da ação rescisória como sucedâneo de recurso, após ter suas insurgências recursais inadmitidas, de modo que não se revelam cabíveis, nesta via excepcional da ação rescisória, as alegações expostas no presente recurso. Ainda, quanto à tese de que o requerente trouxe provas novas, as quais comprovam que a autora da ação originária nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, a decisão monocrática destacou que, conforme o entendimento do STJ, não é possível considerar a matrícula atualizada do imóvel como prova nova, visto que, além de se tratar de documento com acesso público junto ao CRI competente, o registro do imóvel constou dos autos originários (mov. 1.6/orig.) e também foi anexado à inicial da ação de usucapião ajuizada pelo ora requerente, de modo que a arguição de prova nova trata-se apenas de uma tentativa de rediscussão das mesmas questões que já foram objeto de julgamento. Ademais, a decisão embargada observou que o documento em questão não é suficiente para, por si só, alterar o resultado do julgamento da demanda, assegurando ao requerente pronunciamento favorável, o que afasta a hipótese do art. 485, inciso VI, do CPC. Isso porque a tese de ilegitimidade ativa da apelada/autora para ajuizar a ação de despejo, por não constar como proprietária do imóvel, foi objeto de enfrentamento pelo acórdão, que destacou de forma clara: “Observa-se que a controvérsia recursal diz respeito à suposta ilegitimidade da apelada (locadora) para ajuizar a ação de despejo cumulada com cobrança, por não ser a proprietária do imóvel. É importante salientar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a questão da propriedade do imóvel não interfere na legitimidade ativa da ação de despejo, na medida em que o objeto do contrato de locação limita-se à cessão onerosa da posse direta do bem, sem alterar o domínio da coisa, de modo que, tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel locado têm legitimidade para postular judicialmente o despejo. (...) No caso, a prova da posse do imóvel pela locadora resta evidenciada pelo contrato de cessão de direitos do contrato de compromisso de compra e venda com sub-rogação de ônus hipotecário juntado no mov. 1.8 dos autos de origem”. Constou ainda da decisão que não se vislumbra a presença da hipótese de erro de fato a justificar o cabimento da ação rescisória, pois, as alegações do autor representam mera divergência entre o entendimento do magistrado singular e a versão defendida pelo ora embargante, o que não constitui fundamento para a rescisão pretendida. Neste aspecto, destacou a decisão ora embargada: Ou seja, o erro que fundamenta a ação rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, ou seja, quando a decisão leva em conta fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste. Não se trata de erro quanto ao acerto ou desacerto na apreciação e valoração da prova, na medida em que, conforme reiteradas decisões judiciais, não cabe a demanda rescisória para o reexame da prova produzida nos autos. Tanto é assim, que o CPC de 2015 complementou a redação do inciso aplicável à hipótese, passando a dispor que o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos, conforme o inciso VIII do art. 966, do CPC. No caso, o ora requerente defende que há erro de fato evidente porque a decisão rescindenda deixou de deferir o pedido de denunciação à lide e a produção de prova testemunhal. De início, observa-se que tais questões sequer foram objeto do acórdão objeto da rescisória, uma vez que tampouco foram suscitadas nas razões do recurso de apelação. Ademais, verifica-se que o fato de o julgador singular ter indeferido a produção da prova testemunhal não implica erro de fato, mas, representa a mera divergência entre o entendimento do magistrado a quo acerca da necessidade de produção de provas, e a versão defendida pelo requerente, o que não constitui fundamento para a rescisão pretendida. A decisão embargada ainda destacou que, quanto às demais teses suscitadas pelo requerente, tratam-se de questões relativas à ação conexa à demanda de origem, de modo que não foram objeto de enfrentamento pelas decisões ora rescindendas. A mesma lógica é aplicada à tese de preenchimento dos requisitos da ação de usucapião, o que não pode integrar o âmbito de análise da rescisória. Assim, como bem observou o julgado ora embargado, restou evidente que o que o requerente buscava era um novo julgamento da mesma matéria já analisada na ação originária, o que não é capaz de desconstituir a coisa julgada, nos termos da jurisprudência sobre o tema: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ARTIGO 966, INCISO VII DO CPC). NÃO CABIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OBTEVE, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PODE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. DOCUMENTOS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA REQUERENTE AO TEMPO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. E X I S T Ê N C I A D E O U T R O S ELEMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO QUE IMPOSSIBILITAM QUE ESTES DOCUMENTOS, POR SI SÓ, POSSAM CAUSAR À REQUERENTE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 968, §3º E 330, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. Nota-se que os documentos juntados com a petição inicial, além de não serem novos, eram de conhecimento da requerente ao tempo da tramitação da ação de imissão na posse, sendo absolutamente frágil a alegação de que simplesmente os encontrou agora em uma pasta antiga de documentos. Não pode a requerente alegar que não tinha conhecimento de tais documentos, ou que deles não pudera fazer uso durante o trâmite do processo originário sem que comprovasse tais alegações, visto que, caso fosse possível, causaria extrema insegurança jurídica e ofensa ao princípio da estabilidade das decisões judiciais”. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0008470-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.02.2021). (g.n). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO PARA CORRIGIR EVENTUAIS INJUSTIÇAS EXISTENTES NA DECISÃO RESCINDENDA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei" (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. A ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar (AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). 3. No caso, o agravante pretende a rediscussão do entendimento jurídico aplicado pela sentença rescindenda quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre valores a serem restituídos. Contudo, em razão do seu caráter excepcional, a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, não tendo cabimento, na hipótese, a análise da referida matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada, visto que não verificada violação literal a artigo de lei no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.419.842/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) Ausentes, portanto, os vícios alegados. Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento contrariou os interesses da parte requerente, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento. Portanto, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração. III. Publique-se. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020) Curitiba, 04 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulina Adriana Costa E Silva

ID: 259128468

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-80.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL MARIA DALLAZEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-80.2023.8.16.0110 Processo: 0001769-80.2023.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 03/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ORLEI ZIGER Réu(s): PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fato 01 e Fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 14.1). Narra-se, em síntese: “Fato 01. No dia 03 de outubro de 2023, em horário indeterminado, na Rua Gonçalves Dias, n. 342, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Mangueirinha/PR, a denunciada PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, constrangeu, mediante grave ameaça, a vítima Orlei Ziger, a fazer-lhe um pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo restou apurado, a denunciada e a vítima mantiveram uma relação extraconjugal por 02 (dois) anos. Após o término do enlace amoroso, a denunciada exigiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) da vítima sob ameaça de divulgar a relação extraconjugal que mantiveram juntos. Cf. Boletim de Ocorrência 2023/1175944 (mov. 1.2); termo de declaração (mov. 11.1); Levantamento Fotográfico (mov. 11.3 à 11.13); Relatório (mov. 12.1). Fato 02 No dia 18 de outubro de 2023, em horário indeterminado, na Rua Gonçalves Dias, n. 342, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Mangueirinha/PR, a denunciada PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, constrangeu, mediante grave ameaça, a vítima Orlei Ziger, a fazer-lhe um pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Restou apurado que mesmo após receber a quantia referente ao fato 01, a denunciada, novamente, exigiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) da vítima sob ameaça de divulgar a relação extraconjugal que mantiveram juntos. Cf. Boletim de Ocorrência 2023/1175944 (mov. 1.2); termo de declaração (mov. 11.1); Levantamento Fotográfico (mov. 11.3 à 11.13); Relatório (mov. 12.1).”. A denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2024 (mov. 25.1). A ré foi pessoalmente citada na mov. 44.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 51.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 53.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, bem como procedeu-se ao interrogatório da ré (mov. 101/102). O Ministério Público, por meio da douta Promotora de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 105.1, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa da ré se manifestou na mov. 109.1, alegando a ausência de provas suficientes para a condenação. Aduziu que as partes mantiveram um relacionamento amoroso extraconjugal e que, por possuírem intimidade, a ré solicitou auxílio financeiro à vítima uma única vez. Fundamentou, ainda, que tratava-se apenas de uma espécie de “empréstimo” e que, desde o início, a acusada havia explicado à vítima que devolveria o dinheiro posteriormente. Assim, invocando o princípio do in dubio pro reo, requereu a absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena em seu patamar mínimo e somente em relação ao fato 01, asseverando que o fato 02 nunca ocorreu, bem como, na hipótese de ser considerada a prática dos dois fatos, requereu seja aplicada a penalidade por crime continuado. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 114.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2, pelo levantamento fotográfico das cópias das mensagens recebidas pela vítima de mov. 11.3, pelos áudios de movs. 11.5/11.13, pelo relatório final da autoridade policial de mov. 12.1 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima ORLEI ZIGER declarou (movs. 101.1/101.2): “Que o depoente se sentiu constrangido pela situação descrita na denúncia e, por esse motivo, decidiu realizar o boletim de ocorrência. Que o depoente não se recorda por quanto tempo manteve uma relação extraconjugal com a acusada. Que, na ocasião dos fatos, ele se sentiu constrangido pelos áudios enviados pela ré, nos quais ela solicitava o pagamento de um valor. Que a vítima e a acusada tiveram encontros esporádicos e saíam juntos de vez em quando, até que romperam o relacionamento; que, após o término da relação, a ré, por meio de áudios, começou a insistir no pagamento dos valores pelo depoente. Que a acusada argumentava conforme consta no boletim de ocorrência registrado pela vítima, mencionando, inclusive, um problema de saúde; que o depoente se sentiu constrangido pela insistência da acusada; que, depois da devolução dos valores percebidos pela acusada, ele percebeu que ela realmente estava precisando daquele dinheiro quando o exigiu. Que, diante dos áudios que estão no processo, confirma os fatos descritos no boletim de ocorrência. Que a ré tinha uma certa insistência, o que fez com que ele registrasse o boletim de ocorrência, pois se sentiu constrangido com essa situação; que a situação lhe parecia estranha. Que a acusada alegava estar passando por uma situação delicada de saúde e que precisaria desse dinheiro para as despesas médicas; que, após um certo tempo, ela devolveu ao depoente o valor de R$ 1.000,00, que ele havia lhe transferido antes. Que não se recorda se a ré possuía alguma cópia de conversas, imagens, vídeos ou algo do gênero para usar contra ele; que ela apenas falou que divulgaria a relação. Que o endereço da Rua Gonçalves Dias nº 342 é a residência da vítima; que os requerimentos de valores foram feitos através de mensagens de celular, e nenhum foi feito presencialmente. Que não se recorda da data em que recebeu as mensagens, pois acreditou não ser relevante e não se atentou a isso; que a data das mensagens passou despercebida pela vítima, mas é a data que foi relatada no boletim de ocorrência. Que não se lembra qual foi a data em que a ré realizou a devolução dos valores transferidos, mas foi posterior ao registro do boletim de ocorrência. Que não tinha conhecimento de que a acusada iria realizar uma cirurgia e precisaria ficar afastada do trabalho por 6 meses. Que, durante o período em que estiveram juntos, a vítima nunca ofereceu ajuda financeira à acusada. Que não se recorda se a ré mencionou nas mensagens que o valor que estava lhe solicitando seria apenas um empréstimo e que ela devolveria depois. Que o depoente nega que tenha procurado a acusada para realizar um acordo sobre o dinheiro discutido na presente demanda. Que o depoente apresentou um atestado médico para não participar da audiência que havia sido designada anteriormente, por ordem médica, recomendando-lhe a não participação, pois não estava bem de saúde no momento; que o depoente não estava acamado e, caso tenha ido à empresa para realizar algum trabalho, foi porque sua carga de trabalho é bastante ampla. Que, de fato, o depoente estava de atestado médico, pois não estava bem de saúde; que não se recorda se estava trabalhando, mas acredita que não. Que, através dos áudios, é possível observar a insistência da acusada e a pressa com que ela estava para receber aquele valor; que isso o deixou um pouco preocupado e constrangido. Que, na época, a insistência dela soou de maneira veemente, pela forma como ela queria o valor, o que o levou a registrar o boletim de ocorrência, embora esse valor tenha sido posteriormente devolvido. Que, em relação ao motivo da insistência da ré, o depoente entendeu, e os áudios também relatam isso, que poderia ocorrer algo desnecessário, como as pessoas virem a saber da relação que mantiveram, o que não soaria bem.”. A ré PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou (mov. 101.3): “Que a acusada e a vítima mantiveram um relacionamento desde 2017, o qual perdurou por 5 anos. Que, em relação aos fatos, a ré nega que tenha feito isso contra a vítima. Que, em agosto de 2023, a depoente fez uma cirurgia no joelho e ficou 70 dias sem receber seu pagamento, aguardando o INSS. Que eles conversavam todos os dias, e ele sempre procurava saber como ela estava. Que possuíam um bom relacionamento, o qual ela sempre preservou pela família dele. Que a depoente precisou contratar uma cuidadora, em razão da sua cirurgia; que, então, sua mãe pagou 15 dias, e a vítima falou que pagaria os próximos 15 dias, já que ela estava sem pagamento. Que isso seria somente um empréstimo, nem sendo um dinheiro que valesse a pena ser solicitado, sendo uma quantia de R$ 1.000,00. Que Orlei foi até a sua casa levar esse dinheiro, ocasião em que a depoente lhe falou que, caso demorasse mais para sair seu pagamento, ela pegaria um empréstimo da Caixa e lhe devolveria esse dinheiro. Que, de fato, depois ela devolveu esse dinheiro, os R$ 1.000,00, para ele. Que, na época dos fatos, eles não estavam mais tendo um relacionamento, mas conversavam todos os dias. Que a depoente confirma que pediu a quantia de R$ 1.000,00 através de áudio; que confirma que, durante a solicitação, mencionou que posteriormente devolveria esse valor. Que ela falou que devolveria o dinheiro para ele assim que recebesse. Que a acusada devolveu o dinheiro à vítima. Que ela não se lembra exatamente da data em que devolveu o dinheiro, pois estava passando por um período difícil, de depressão, e usando medicamento controlado, mas foi na loja dele que devolveu esse dinheiro. Que devolveu antes de completar 1 mês, pois então recebeu o pagamento que o INSS estava demorando a fazer. Que, após essa situação, a depoente não pediu novamente dinheiro à vítima, conforme consta no 2º fato da denúncia. Que, inclusive, quem ofereceu aquele dinheiro emprestado foi o próprio Orlei; que ele ofereceu por meio de mensagens. Que ele falou que, como a mãe da acusada já teria pago os primeiros 15 (quinze) dias e, como a ré ainda não havia recebido, se ela precisasse de cuidadora nos próximos 15 (quinze) dias, ele pagaria para ela. Que ela teria respondido a ele que aceitaria, mas que assim que recebesse devolveria o dinheiro, porque ele não precisava fazer isso, já que a acusada tem seu próprio salário; o único problema é que estava demorando demais para sair o pagamento. Que foi uma única situação de R$ 1.000,00. Que, além dessa situação, não houve nenhum outro episódio em que solicitou dinheiro à vítima; que nunca pediu nada para o Orlei. Que, nesses 5 anos de relacionamento, a depoente nunca pediu nada para ele. Que a acusada não ameaçou a vítima dizendo que, se ele não lhe entregasse o dinheiro, ela revelaria a relação. Que também não procurou ele; que eles conversaram por mensagens e a vítima foi até a casa da ré entregar o dinheiro. Que, para devolver o dinheiro, a acusada foi até a loja da vítima, que é ao lado da Caixa; que ela havia ido na Caixa receber, depois ficou aguardando e, quando viu que ele chegou, devolveu o dinheiro ali na frente. Que ele ainda teria falado que não precisava devolver, mas a depoente teria respondido que ela pegou emprestado e, então, estaria devolvendo o dinheiro. Que confirma que adquiriu apenas R$ 1.000,00. Que não se recorda da mensagem que consta nos autos, no sentido de que ela estava solicitando mais R$ 1.000,00, além daquele dinheiro que já havia recebido. Que não se lembra de ter pedido novo empréstimo de R$ 1.000,00 à vítima. Que nega que tenham discutido por conta desse dinheiro, em razão da vítima se recusar a emprestar. Que eles nunca discutiram. Que a depoente não se recorda dos áudios enviados à vítima. Que a ré nega que tenha insistido um pouco mais em relação ao dinheiro. Que não se lembra de ter enviado os áudios. Que a depoente ouviu os áudios que foram acostados no processo. Que a acusada não consegue se lembrar se esses áudios foram feitos por ela, pois estava em uso de medicação muito forte; que estava de atestado e com depressão. Que confirma que não sabe dizer se os áudios foram enviados por ela ou não; que a voz dos áudios parece ser a sua, mas a depoente não tem certeza, pois a voz está meio confusa. Que a ré não sabe qual foi o contexto em que esses áudios foram enviados. Que, quando usava a medicação, não ficava muito bem, ficava com muita sonolência e confusão; que chegou a ter crise de nervosismo e até mesmo uma tentativa de suicídio. Que não saia de casa; que não conseguia sair de casa, pois fez uma cirurgia no joelho. Que quase todos os dias a acusada e a vítima se falavam. Que, sobre o motivo da vítima ter registrado o boletim de ocorrência, naquela época a depoente realmente não estava bem, mas também não estava mais de acordo com o relacionamento deles, pois tinha arrumado outra pessoa; que acredita que isso também levou a vítima a ficar com raiva dela. Que acredita que, por ela estar com outra pessoa, de alguma maneira Orlei ficou chateado. Que confirma que pode ser que tenha enviado os áudios, já que não estava bem. Que confirma que Orlei e o advogado dele a procuraram antes da audiência para fazer um acordo em relação a este processo; que eles a procuraram. Que o Dr. Everton a procurou, inclusive, no dia em que seria a outra audiência, a acusada esteve no escritório dele, conforme eles pediram, pois eles gostariam de fazer um acerto com ela. Que ela ficou lá até aproximadamente às 12h, visto que eles queriam fazer um documento para ela assinar, um acordo; que, por fim, o Dr. Everton a comunicou que a audiência não aconteceria naquele dia e, então, não teria como fazer o acordo naquele dia. Que depois, mais tarde, sua advogada lhe comunicou que a audiência foi cancelada, em razão de um atestado dele. Que, no dia da audiência que foi cancelada por motivo de atestado, Orlei estava trabalhando, conforme fotos e vídeos.”. Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime à denunciada. A definição do crime de extorsão consta no artigo 158, do Código Penal, in verbis: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Constranger significa restringir a liberdade de alguém, obrigando-o a realizar algo contra sua vontade. A grave ameaça consiste no anúncio de um evento negativo, de maneira significativa e séria, com forte poder intimidatório. Nesse sentido, tem-se que “a característica básica desse crime é que o agente coage a vítima a fazer, não fazer, ou tolerar que se faça algo, mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Em suma, estamos diante de uma forma do crime de constrangimento ilegal, acrescida, contudo, de uma finalidade especial do agente, consubstanciada na vontade de auferir vantagem econômica” (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial - arts. 121 a 212 - v. 2 - 21 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Malgrado a alegação da ré, em juízo, de que não praticou o fato, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o levantamento fotográfico das cópias das mensagens recebidas pela vítima de mov. 11.3 e os áudios de movs. 11.5/11.13, através dos quais foi possível constatar que a ré, de fato, submeteu a vítima à constrangimento, mediante grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica indevida. Outrossim, a vítima, quando ouvida em juízo, confirmou que se sentiu constrangida pelos áudios enviados pela ré, nos quais ela solicitava o pagamento de um valor, explicando, ainda, que as partes mantiveram uma relação extraconjugal e que, após o término da relação, a ré, por meio de áudios, começou a insistir-lhe no pagamento dos valores. Destarte, frisa-se que, em crimes que costumam ocorrer na clandestinidade, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, principalmente em casos como o dos autos, em que o depoimento é firme e harmônico com outros elementos probatórios e com a versão dada em solo policial. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP) E FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 2)- CRIMES DE EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) PREJUDICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- CRIME DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.4)- PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. 4.1) APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. 4.2) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CRIMES DE EXTORSÃO). TESE AFASTADA. RÉU QUE PRATICOU O DELITO POR MAIS DE UMA VEZ. APENAMENTO ESCORREITO. 4.3) REGIME INICIAL. PLEITO DE ABRANDAMENTO. QUANTUM PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕEM O REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART, 33, § 3º E ART. 59, INCISO III, DO CP. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INAPLICADA EM VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. 5)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000476-18.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.09.2021 - grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO (ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA – OFENDIDO QUE CONFIRMOU O CONSTRANGIMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA - DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO – EXEGESE DA SÚMULA 96 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001298-72.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.03.2025 - grifei) CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADO (ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS GENÉRICOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE REALIZADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 158. § 3º, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE FOI TIRADO DA CONDUÇÃO E, INCLUSIVE, TRANCADO NO PORTA-MALAS DO PRÓPRIO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE AO CONCURSO DE PESSOAS, INCIDENTE EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000875-75.2014.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.03.2025 - grifei) Assim, no caso em tela, da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a ré enviou áudios à vítima solicitando dinheiro, sob a ameaça indireta de tornar pública a relação extraconjugal que mantiveram durante vasto período de tempo, caso a vítima não lhe enviasse a quantia necessária. Comprovado, portanto, o constrangimento, mediante grave ameaça, suportado pela vítima, ao ser compelida a entregar dinheiro à ré, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 158 do Código Penal. Nesta toada, destaca-se o áudio acostado ao mov. 11.7, no qual a acusada, após solicitar auxílio financeiro, diz: “Fala, cara, é melhor para você, fala. Eu preciso de ajuda. Fala o que você pode ajudar, senão depois vai ser pior para você. Eu tenho testemunhas, eu tenho prova, tenho tudo guardado.” Do mesmo modo, no áudio de mov. 11.9, a ré continua a constranger a vítima, dizendo: “Eu fui sua amante por 05 anos, você acha que vai ser pouco? Você vai ter que me pagar (...).”, além de continuar a manifestar seu interesse econômico no áudio de mov. 11.10, quando afirma: “Como são 04 meses, eu preciso de, pelo menos, R$ 4.000,00, para dar R$ 1.000,00 por mês emprestado (...).” Diante dos áudios acima transcritos, fica evidenciada a chantagem realizada pela acusada em desfavor da vítima, com o intuito de obter vantagem indevida. A ré faz questão de mencionar o relacionamento extraconjugal que manteve com a vítima por 05 anos, asseverando que possui provas e testemunhas, de forma a ameaçar indiretamente a vítima com a exposição indesejada da referida relação, caso não forneça o suporte financeiro desejado. Ainda, denota-se que, apesar de a acusada negar a prática do delito, ela confirma que solicitou o dinheiro emprestado à vítima e que chegou a receber a quantia de R$ 1.000,00, bem como que a voz dos áudios anexados ao feito assemelha-se à sua. Ademais, convém mencionar que o crime de extorsão é classificado como crime formal (não exige resultado naturalístico consistente na redução do patrimônio da vítima) e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida pelo agente (Súmula 96 do STJ). Assim, a consumação do crime de extorsão se dá no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida, sendo o efetivo recebimento da vantagem irrelevante para a consumação do delito. Acerca dessa questão: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em ExameApelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pelo crime de extorsão (art. 158, caput, do Código Penal), à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. Questão em Discussão1. Pretensão da defesa para absolvição, sob alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, com o argumento de que não ficou comprovada a grave ameaça exigida para o crime de extorsão.2. Alternativamente, pedido de desclassificação do crime para a modalidade tentada, considerando que o réu não obteve a vantagem indevida.3. Pedido de redução da pena-base, fixação de regime inicial semiaberto ou aberto e afastamento ou redução da indenização por danos morais.III. Razões de Decidir1. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por meio de mensagens ameaçadoras enviadas pelo apelante e depoimentos consistentes, confirmando o constrangimento praticado contra a vítima para obtenção de vantagem econômica. Cabe ressaltar que a palavra da vítima, corroborada por outras provas, assume especial relevância em crimes dessa natureza.2. A desclassificação para tentativa também não merece guarida, visto que o crime de extorsão é formal e consuma-se com o ato de constranger mediante grave ameaça, independentemente de o agente obter ou não a vantagem exigida, nos termos da Súmula 96 do STJ. 3. A pena-base foi fixada proporcionalmente, considerando os maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais negativas, aplicando-se a fração de 1/6, adequada e conforme jurisprudência. O regime fechado aplicado é o adequado, dada a reincidência do apelante e as circunstâncias desfavoráveis. 4. O valor da indenização por danos morais fixados pelo juízo é razoável e compatível com o abalo emocional causado à vítima, estando devidamente fundamentado e em conformidade com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000224-03.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 25.01.2025) Por fim, salienta-se que os fatos ocorreram de modo continuado, eis que, no dia 03/10/2023, a ré solicitou a quantia de R$ 1.000,00 à vítima, a qual lhe foi entregue pessoalmente, em dinheiro em espécie. Além disso, no dia 18/10/2023, a acusada solicitou nova quantia em dinheiro. Assim, conforme asseverado pela defesa da acusada, os delitos descritos na denúncia foram praticados nas mesmas condições de lugar e maneira de execução, o que caracteriza a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Acerca do tema, já decidiu o STJ: APELAÇÃO CRIME - EXTORSÃO SIMPLES E MAJORADA (ART. 180, CAPUT E § 1º DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - DELITOS DE EXTORSÃO SIMPLES E MAJORADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DA VENDA DE DROGAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - PALAVRA DAS VÍTIMAS LINEARES, COERENTES E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE SE SENTIRAM AMEDRONTADAS - RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - ENTREGA DE CHEQUE PRÉ-DATADO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PLAUSIBILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A ACUSAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVAS - INVEROSSIMILHANÇA - INTERROGATÓRIOS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS DELITIVAS SEQUENCIAIS GERADORAS DE DOIS OU MAIS RESULTADOS - FICÇÃO JURÍDICA QUE BENEFICIA O INCULPADO - receptação simples - ALEGADA atipicidade da conduta - desconhecimento acerca da origem espúria do bem - não RECONHECIMENTO - posse de boa-fé não demonstrada - tese isolada nos autos - condenação de rigor - desclassificação para a modalidade culposa - inviabilidade - comprovação do dolo.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000026-20.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.08.2020 - grifei). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que a denunciada praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo da agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a ré PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA, como incursa nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fato 01 e Fato 02). Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Do crime de extorsão (Fato 01) a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Apesar da alegação do Ministério Público, não há que se falar em "dano moral" in re ipsa, por si só, para valorar negativamente as consequências do crime Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 04 anos de reclusão e 10 dias-multas, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. 4.2. Do crime de extorsão (Fato 02) a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Apesar da alegação do Ministério Público, não há que se falar em "dano moral" in re ipsa, por si só, para valorar negativamente as consequências do crime Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 04 anos de reclusão e 10 dias-multas, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. 4.3. Do concurso de crimes e da pena total a ser cumprida Em que pese o pedido Ministerial, das provas colhidas ao feito entende-se que a ré praticou crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Assim, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Quanto ao critério de aumento da pena em tal caso, é elucidativa a seguinte explanação doutrinária: “O número de infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência de duas infrações, em continuidade delitiva, significa um menor aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de quatro, a de um quarto; a de cinco, o de um terço; a de seis, o de metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que correspondem ao máximo cominável para a causa de aumento de pena em questão.” (SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed., p. 457). No caso concreto que ora se examina, a agente praticou 2 delitos em continuidade. Assim, é de rigor a aplicação do aumento no patamar de 1/6, totalizando 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, bem como que o crime foi cometido com grave ameaça. 4.6. Da suspensão condicional da pena Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. 4.7. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a sentenciada respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que, apesar do requerimento ministerial pela aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima, não houve produção de prova nesse sentido. Do mesmo modo, indefiro o pedido para condenação da vítima pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, eis que não verificada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 774 do CPC. Tomando por parâmetro os valores dispostos no item 1.2 na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 48.1, Dr(a)(es). Raquel Maria Dallazen, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se a vítima. Caso a denunciada não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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