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Processo nº 0001869-53.2025.8.16.0049

ID: 313276434

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001869-53.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARãES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-53.2025.8.16.0049 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/06/2025 Flagranteado(s): Antonio Augusto da Silva Guimarães (RG: 99772018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.678.529-93) RUA SOCRATES, 290 - ASTORGA/PR DECISÃO Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES pela prática dos ilícitos de resistência (CP, artigo 329), ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, artigo 147, § 1º) e lesão corporal contra a mulher (CP, artigo 129, § 13). Segundo consta, ontem (29/06/2025), policiais militares foram acionados para atender uma situação de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram um veículo Gol batido no portão da casa e, dentro dele, o senhor Antônio Augusto da Silva Guimarães, visivelmente nervoso. Inicialmente, ele cooperou com a abordagem e relatou que havia discutido com sua esposa, B.E.T., e que teria se machucado ao cair sobre a privada após ser empurrado por ela. Contudo, ao ser chamada, B.E.T. saiu da residência com dificuldade para andar e apresentando sinais evidentes de agressão, como lesões no olho, cabeça, braços e pescoço. Ela relatou que Antônio havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica ao longo do dia e, ao exigir a chave do carro, passou a agredi-la fisicamente quando ela se recusou a entregá-la. Segundo a vítima, ele a jogou ao chão com um golpe semelhante ao de judô, causando desorientação, e tentou enforcá-la. Ressaltou-se que B.E.T. havia dado à luz recentemente e ainda amamentava a filha do casal, de apenas três meses. Diante da constatação das lesões em ambos e da confirmação da agressão por parte de Antônio, os policiais deram voz de prisão ao agressor. No entanto, ele resistiu ativamente, desobedecendo ordens, gritando, ameaçando os policiais e tentando fugir. Foi necessário o uso de técnicas de imobilização e algemamento, inclusive com o emprego de espargidor de pimenta, que não surtiu efeito imediato devido ao estado alterado de Antônio. Durante o procedimento, ele ameaçou o soldado Faustino, dizendo que o atacaria em sua folga. Ambos foram encaminhados ao Hospital Cristo Rei, onde as lesões foram confirmadas por laudo médico. B.E.T. relatou que não era a primeira vez que sofria agressões e que já havia chamado a polícia anteriormente, mas que demorou a tomar providências por depender de Antônio para cuidar da filha. Ela foi orientada sobre a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência e sobre o Programa Maria da Penha da Polícia Militar. Após os atendimentos médicos, os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com os laudos médicos, para as medidas cabíveis. Adotadas as providências necessárias, o agente do Ministério Púbico teve vista e, fazendo diversas considerações, invocou a homologação de tal prisão e a conversão desta em prisão preventiva (sequência 12.1). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir: 1. Da homologação do flagrante: Nos termos do art. 310 do CPP, procedo ao exame do auto de prisão em flagrante do autuado. Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, II, do CPP, na medida em que o autuado foi preso por ter praticado, em tese, as condutas delitivas acima mencionadas. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, tendo sido expedida a nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII). Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. Foram, portanto, obedecidas às formalidades legais dos artigos 302 a 306 do CPP, e não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e diante da sua regularidade, entendo por HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação acima. 2. Da liberdade provisória: No mais, dispõe o Código Processual Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (...)”. Dito isto à guisa de preâmbulo, destaco que a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela. E segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada nos seguintes termos: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Já o artigo 313, incisos I e III, do mesmo Diploma, admite tal direcionamento processual nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos e naqueles envolvendo violência doméstica, ou seja: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...) III- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Porém, in casu, embora a autoria e materialidade possam estar demonstradas em exame de cognição sumária pelo boletim de ocorrência que foi lavrado (sequência 1.7), pelas oitivas dos policiais militares que participaram do flagrante (sequências 1.3/6), da vítima (sequência 1.11/12), e da ficha de atendimento médico (sequência 1.14) o periculum libertatis não ficou suficientemente comprovado. Ora, não obstante a gravidade dos fatos relatados - e de qualquer tipo de agressão à mulher -, as peculiaridades da causa autorizam que se dê ao autuado uma única e última chance, substituindo sua prisão cautelar por medidas alternativas. Embora o autuado seja reincidente específico em razão da condenação proferida nos autos de nº 0007304-25.2022.8.16.0045, no qual recebeu a pena de 5 meses e 10 dias de detenção, no regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e violação de domicílio, que transitou em julgado no dia 31/07/2024, verifica-se que os fatos envolvem vítima diversa. Frise-se que o autuado não registra qualquer outro envolvimento criminal que tenha como ofendida B.E.T. É de se registrar que até o momento não houve pedido de medidas protetivas por parte dela, de modo que, por ora, tal situação reforça a ausência do periculum libertatis. Com efeito, não vislumbro fundamentos indispensáveis para a decretação da custódia preventiva do nominado autuado, ressaltando que a vítima não pediu a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Desta forma, respeitando opinião diversa, CONCEDO-LHE DE IMEDIATO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA mediante o seu compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, sob pena de revogação, ex vi do artigo 310, inciso III, e 321, do predito Estatuto. Complementando, fundamentado no artigo 319, incisos I, II e IV, do Diploma Processual citado, IMPONHO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: I) comparecimento perante o Juízo da sua residência, até o dia 15 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades; II) proibição de frequentar bares, lanchonetes e assemelhados nos quais ocorra a venda de bebida alcoólica; III) proibição de ausentar-se da Comarca da sua residência por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Tais medidas permanecerão em vigor PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES ou até ulterior deliberação judicial. Portanto, o autuado fica desde já advertido de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação desta concessão. Por fim, considerando a fundamentação supra, deixo de realizar a audiência de custódia e a respeito poderá o autuado comparecer perante o Ministério Público ou no Cartório Criminal da Comarca de Astorga para comunicação de eventual irregularidade quanto ao tratamento que recebeu dos policiais encarregados da sua prisão. Em suma, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais se por outro motivo o autuado não estiver preso. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. Astorga, 30 de junho de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Sabemi Seguradora S/A e outros x Sabemi Seguradora S/A e outros

ID: 323894840

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004579-14.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A ZANIR GIROLDI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A ZANIR GIROLDI

Conclusão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0004579-14.2023.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Apelante Adesivo: Zanir Giroldi Apelados: O… Apelação Cível nº 0004579-14.2023.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Apelante Adesivo: Zanir Giroldi Apelados: Os mesmos Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral nº revisional nº 0001543-09.2019.8.16.0048, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a nulidade dos descontos realizados pela ré a título de “seguro Sabami”; b) condenar a parte ré na devolução em dobro ao autor do valor descontado indevidamente da sua conta bancária, observado o prazo prescricional quinquenal; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Determinou a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29-8-2024, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do autor, estes fixados em 10% (dezpor cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Determinou que o valor dos honorários seja corrigido monetariamente pela Taxa Selic a contar do trânsito em julgado da sentença (mov. 72.1). Os embargos de declaração opostos foram julgados desprovidos (mov. 82.1). 1. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças referentes a um seguro que alegadamente não teria sido contratado pelo autor. 2. A matéria discutida nos autos não está afeta à competência desta 16ª Câmara Cível, seja no tocante à competência prevista no artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, ou aquela que determinou a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral de ações e recursos referentes à matéria de alienação fiduciária e recursos alheios às áreas de especialização, disposta no artigo 111 do mesmo diploma legal. Observe: “ Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...)VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo.” “ Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente, (Redação dada pela Res. nº 39, publicada no e-DJ nº 2269 de 28/05/2018). II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.” (Redação dada pela Res. nº 39, publicada no e-DJ nº 2269 de 28/05/2018).3. Da análise da petição inicial (mov. 1.1 dos autos originários), verifica-se que a causa de pedir da demanda é a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivos realizado com a requerida, conforme proposta de adesão juntada no mov. 11.3, o que atrai a competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis para o julgamento da causa, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe: “ Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; (...).” 4. Não se ignora o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça no Exame de Competência nº 0002649-09.2024.8.16.0055, de que as“demandas versando sobre descontos não autorizados em contratos bancários, provenientes da contratação de seguro, inserem-se na competência das Câmaras Especializadas em negócios jurídicos bancários”. 5. No entanto, no presente caso, cumpre salientar que, apesar de o prêmio mensal do seguro ser debitado automaticamente na conta bancária do autor, o contrato de seguro coletivo objeto dos autos não está vinculado e nem é acessório a nenhum contrato bancário. Veja-se que sequer foi celebrado com uma instituição financeira, mas sim com a Sabemi Seguradora, tendo como estipulante o Clube de Seguros Pampa e corretor VBX Corretora de Seguros Ltda. (mov. 11.3 dos autos originários). Nestes termos, inclusive, a presente ação foi ajuizada apenas contra a Sabemi Seguradora, ou seja, não há nenhum Banco no polo passivo da demanda. Até mesmo porque, frise-se, não se trata da contratação acessória de um seguro ou da alegação de venda casada com um negócio jurídico bancário. 6. A título de ilustração, vale citar alguns julgados proferidos pelas 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes:“ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de evidência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela seguradora ré. (...) (ii) Mérito. Contrato de seguro alegadamente ilegítimo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Não comprovação da efetiva anuência do consumidor com a contratação do seguro e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual. Ônus de demonstração da veracidade da parte que o produziu. Art. 429, II, do CPC. Tema nº 1061 do STJ. Seguradora que desistiu da produção da prova pericial. Responsabilidade civil mantida. (iii) Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Restituição das parcelas cobradas realizada administrativamente na forma simples. Caso não alcançado pela recente alteração de entendimento da corte superior no EREsp 1413542/RS, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgado. Condenação da ré tão somente ao pagamento de juros e correção monetária das parcelas que foram cobradas indevidamente do autor. (iv) Dano moral. Descontos efetuados em verba de natureza alimentar. Parte beneficiária da gratuidade judicial. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Seguradora que restituiu os valoresdescontados extrajudicialmente, a fim de mitigar os danos. Quantum que deve ser minorado, considerando as peculiaridades do caso. (v) Consectários legais. Pleito de aplicação da taxa Selic. Possibilidade. Teor do art. 406, §1º, do Código Civil. Sentença modificada neste aspecto. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais (tema 1.059-STJ). Recurso interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0001869- 94.2021.8.16.0113 - Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen - 10ª Câmara Cível - Julgado em 7-7-2025). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos a título de “seguro de acidentes pessoais coletivo”. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso de apelação 1. Seguradora requerida. Discussão quanto à validade da contratação. Expressa impugnação à assinatura aposta no contrato apresentado. Comprovação da autenticidade da assinatura que cabia à requerida. Irregularidade evidenciada. Repetição do indébito devida. Ausência de indícios da ocorrência de danos morais. Tempo decorrido desde o início dos descontos e vigência do seguro durante anos. Condenação afastada. Aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 paraatualização do valor da indenização por danos materiais após o início de sua vigência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação 2. Autora. Repetição do indébito. Aplicação da tese firmada no EREsp 1413542/RS. Modulação de efeitos. Entendimento que se aplica para as cobranças realizadas após a publicação do precedente (30/03/2021). Descontos, no caso, ocorridos até dezembro de 2020. Restituição simples. Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível nº 0001386-85.2023.8.16.0148 - Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 8ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. Sentença que reconheceu a inexistência da contratação e determinou a restituição simples dos valores descontados da conta bancária do autor. Insurgência de ambas as partes. Apelação cível 1 (parte ré seguradora). Contrato inexistente. Prova pericial que demonstrou que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Falsificação de assinatura e contratação irregular que estão abrangidas pelo conceito de fortuito interno. Dever de restituição dos valores descontados da conta do autor mantido.Responsabilidade da seguradora. Correção monetária que deve ser feita pela média entre o INPC e o IGP-DI conforme entendimento desta Câmara Cível. Sentença mantida nesses pontos. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido. Apelação cível 2 (parte autora). Restituição do indébito dobrada. Possibilidade a partir de 30/03/2021. Observância da modulação de efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da data da publicação da decisão proferida no EREsp 1.413.542/RS. Ausência de engano justificável nas cobranças. Desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor. Danos morais. Ocorrência. Entendimento deste órgão fracionário. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0033217-58.2020.8.16.0019 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 10ª Câmara Cível - Julgado em 11-3-2024). Destaquei. Posto isso, redistribua-se os autos à Câmara Competente (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Cumpra-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Roberto Da Costa

ID: 323902036

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001880-61.2020.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001880-61.2020.8.16.0145 Processo: 0001880-61.2020.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 21/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Elias Generoso MARIA LEONORA SIQUEIRA BENITE DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS ROBERTO DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de MARCOS ROBERTO DA COSTA qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato), e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também, do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre os dias 14 e 21 de setembro de 2020, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA, de forma consciente e voluntária, recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra o patrimônio (artigo 155 do Código Penal), sendo a folha de cheque n.º UA-000134, referente à conta conjunta n.º 08633-7, de titularidade de Luiz Benite e de sua filha Maria Leonora Siqueira Benite Oliveira, na agência n.º 3882 do Banco Itaú – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimento (mov. 1.5 e 1.7); auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); e boletim de ocorrência (mov. 1.16). Depreende-se dos autos que a subtração da cártula ocorreu entre os dias 14 e 17 de setembro, na residência localizada na rua Júlio Farah, n.º 972, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (cf. inquérito policial n.º 0001869- 32.2020.8.16.0145). Consta, outrossim, que o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA tinha ciência acerca da origem espúria da folha de cheque, na medida em que a recebeu de pessoa diversa dos titulares da conta bancária, e sem demonstrativo de sua procedência lícita.”. FATO 02 “Na data de 27 de setembro de 2020, por volta das 10h30min., nas dependências do estabelecimento empresarial denominado ‘Mercado Generoso’, localizado nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO DA COSTA, de forma consciente e voluntária, iniciou a prática de atos executórios tendentes a obter, para si, vantagem ilícita consubstanciada na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), em prejuízo da pessoa jurídica pertencente a Elias Generoso, induzindo-o em erro, mediante artifício, eis que solicitou a troca, por dinheiro, da folha de cheque n.º UA-000134, referente à conta conjunta n.º 08633-7, de titularidade de Luiz Benite e Maria Leonora Siqueira Benite Oliveira, na agência n.º 3882 do Banco Itaú, a qual consubstanciava produto de furto (cf. inquérito policial n.º 0001869-32.2020.8.16.0145), e cuja cártula estava previamente preenchida naquele valor e assinada por pessoa diversa de seus titulares, não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que a vítima não dispunha do numerário naquele momento, comprometendo-se a entregá-lo na sequência; porém, neste ínterim, a equipe da polícia civil foi acionada por seu irmão Edson Generoso, por já ter tomado conhecimento da fraude – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento (movs. 1.6, 1.8, 1.12 1.14 e 27.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); boletim de ocorrência (mov. 27.4); e termo de tomada de grafismo (mov. 27.6).”. A denúncia foi recebida em 29/09/2020 (mov. 38.1). O acusado foi citado (movs. 49.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 61.1), por meio de advogada constituída. Foi concedida a liberdade provisória do acusado, sendo posto em liberdade pela expedição de alvará de soltura eletrônico (mov. 73.1). Foi juntado laudo grafotécnico ao mov. 85.1) Não sendo verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, restou ratificado o recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução (mov. 94.1). Realizou-se audiência de instrução, em 13/06/2024, na qual foram ouvidas as vítimas (seq. 191) e, em 25/02/2025, realizou-se nova audiência com a oitiva de duas testemunhas, e, por fim, interrogou-se o réu (mov. 263) O Ministério Público apresentou alegações finais, orais, ao mov. 263.4, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por entender provadas a materialidade e autoria dos delitos. Por fim, a defesa do acusado apresentou alegações finais ao mov. 268.1, nas quais pleiteou a absolvição, uma vez que, pelo laudo grafotécnico não demonstrou falsificação pelo réu, e quanto ao estelionato, há ausência de comprovação de dolo, que as provas são frágeis. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ROBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato) e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também do Código Penal. Preliminarmente, verifico que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Embora se reconheça a necessidade de individualização das condutas, procedo à análise conjunta dos crimes imputados ao réu, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação e considerando a unidade probatória existente nos autos. A materialidade dos delitos descritos na denúncia está evidenciada pelos elementos informativos colhidos na fase policial, a saber: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13) e boletim de ocorrência (mov. 1.16), todos corroborados pela prova oral produzida em juízo. Contudo, em relação à autoria, encerrada a instrução criminal e devidamente valoradas as provas carreadas ao feito, concluo que não há nos autos elementos suficientes capazes de sustentar um édito condenatório, na medida em que não existem provas concretas e seguras da prática dos crimes pelo acusado. A vítima Maria Leonora Siqueira Benite de Oliveira, ouvida em juízo, relatou que seu pai possuía alguns cheques antigos e que não sabe quem os subtraiu, apenas que tentaram utilizá-los com assinatura falsa (mov. 191.1 – transcrição livre). Disse que quando seu pai ficou doente, passou a ter conta conjunta com ele, pois é filha única. Durante o tratamento de câncer do genitor, decidiu pegar algumas folhas de cheque e, após não utilizá-las, as descartou. Posteriormente, uma pessoa passou um cheque em nome de seu pai no estabelecimento comercial de seu esposo. Esclareceu que não sabia que o pai ainda possuía algumas folhas antigas de cheque guardadas. Quando perguntou ao pai sobre o ocorrido, ele não sabia ao certo o que havia acontecido. Encontrou as folhas antigas e registrou boletim de ocorrência. Afirmou que não sabe quem foi o autor dos fatos, que as assinaturas não se pareciam com as suas e que não teve prejuízo, apenas o dissabor do problema. Soube que tentaram passar o cheque em um mercado. A segunda vítima, Elias Generoso, ouvido em juízo, relatou que o réu chegou em seu estabelecimento para trocar o cheque por dinheiro, mas que não o viu assinando. No dia seguinte, o réu já estava preso e apenas entregou o cheque na delegacia (mov. 191.2 – transcrição livre). Declarou que conhece o réu, que este compareceu com uma folha de cheque querendo trocá-lo por dinheiro. Antes de realizar a transação, o réu foi preso. Entregou o cheque na delegacia e não sabe quem acionou a polícia. Esclareceu que o cheque era de seu tio, que não teve prejuízo, que não havia assinatura do réu e que este não explicou como conseguiu o cheque. O informante Edson Generoso, ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, disse que soube pelas ruas que o réu estava tentando trocar o cheque no comércio da cidade, que avisou a polícia e depois o réu foi preso (mov. 263.1 – transcrição livre). Relatou que estava andando na praça quando um senhor comentou que Marcos estava com um cheque, negociando na rua por qualquer preço. O réu foi na loja de seu irmão e saiu com um cheque. Foram à delegacia e depois à casa do réu, onde acredita que o prenderam. Disse conhecer o pai do réu e saber que o cheque era de seu tio, Luis Beneti. Afirmou não saber se o cheque foi furtado, como chegou ao réu ou se havia sido feito boletim de ocorrência. O valor era de R$ 800,00. O delegado de polícia civil Tristão Antonio Borborema de Carvalho, ouvido em sede judicial, confirmou que já havia inquérito para apurar furto na casa da vítima. Além do cheque passado no estabelecimento de parentes da vítima, soube que outros cheques foram utilizados em outras lojas, mas por pessoa diferente (mov. 263.2 – transcrição livre). Confirmou que havia relato de furto e que as vítimas tinham conta conjunta. A testemunha Edson Generoso avisou que o réu estava pelas ruas tentando trocar cheque que sabia ser furtado, pois conhecia a vítima. O réu entregou no comércio do irmão um cheque no valor de R$ 800,00, sendo posteriormente encontrado em sua residência. A vítima não reconheceu a assinatura do cheque. Esclareceu que o inquérito de furto é autônomo à prisão em flagrante e que outras folhas de cheque foram utilizadas, sendo objeto de outro inquérito sem relação com o réu destes autos. O réu, ao ser ouvido em juízo, apresentou versão defensiva consistente (mov. 122 – transcrição livre). Declarou que tinha uma dívida com uma pessoa chamada Carlos, que havia vendido uma bicicleta no valor de aproximadamente R$ 1.000,00, presente de sua mãe, sendo pago com o referido cheque. Estava usando tornozeleira eletrônica quando tentou trocar o cheque na loja de Elias, que disse não ter o valor disponível. Já havia trabalhado na loja e foi embora, sendo preso posteriormente em sua casa. Afirmou que não sabia que o cheque era furtado e que não pensou em trocá-lo no banco. Disse que foram coletadas suas letras e assinatura para exame grafotécnico, que confirmou não ser sua a assinatura do cheque. Não sabia que Elias era familiar do dono do cheque e não conversou mais com Carlos após sair da prisão. Apesar da reconhecida validade dos testemunhos policiais como elementos de prova (STF HC 73.518-5), estes devem guardar a necessária harmonia com os demais elementos dos autos, caso contrário, se quedam isolados, o que ocorreu no presente caso. Conforme se verifica, não há elementos que consigam, sem sombra de dúvidas, demonstrar que o réu sabia da origem ilícita do cheque. O crime de receptação, descrito no art. 180 do Código Penal, estabelece ser crime "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime". No caso dos autos, o elemento subjetivo do tipo – conhecimento da origem ilícita – não restou demonstrado. O réu não sabia da origem ilícita do bem, nem tinha como saber. Embora o delegado de polícia tenha mencionado a existência de inquérito instaurado para averiguar possível furto na casa das vítimas, ele mesmo esclareceu que diversos outros cheques foram utilizados na cidade sem qualquer envolvimento do réu. Ademais, conforme o laudo de perícia grafotécnica (mov. 85.1), o cheque apreendido não foi preenchido pelo réu, tampouco pela vítima. O réu recebeu o cheque previamente preenchido, tendo sido o documento supostamente furtado em branco. Logo, quanto à autoria do crime de receptação, ao contrário do que sustenta o Ministério Público, verifica-se a existência de sérias dúvidas a respeito da efetiva participação do acusado no delito, as quais redundam na impossibilidade de atribuí-la ao réu. Perante o juízo, o réu declarou que recebeu o cheque pela quitação de uma dívida e foi trocá-lo por dinheiro no estabelecimento de Elias, pois já o conhecia há certo tempo e, inclusive, já havia trabalhado para ele. A vítima do suposto furto sequer conhecia o réu e declarou não saber quem subtraiu os cheques, ressaltando que não sofreu qualquer prejuízo, pois mesmo com outros cheques utilizados em estabelecimentos diversos, o banco reembolsou todos os valores. Além disso, a prisão do réu decorreu apenas da ação de Edson, que soube na rua, por populares, que o réu estava tentando trocar o cheque, e foi no estabelecimento de seu irmão, onde o réu deixou o cheque para que no dia seguinte recebesse o dinheiro. Todavia, foi preso antes de receber qualquer valor, também não auferindo qualquer vantagem. Da prisão, nota-se que não foram encontrados outros cheques na posse do réu, mas foi relatado que diversos outros documentos foram utilizados na cidade por terceira pessoa alheia ao processo. Nesse sentido, orienta o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Apelação Criminal. Condenação. Receptação. Absolvição. In dubio pro reo. Fundamentação exclusiva em provas inquisitoriais. Res furtiva. Apreensão com pessoa diversa do réu. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de nexo causal. Recurso conhecido e provido. 1- A apreensão da res furtiva com pessoa diversa cria um óbice para a inversão do ônus probatório." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 789224-4 - Pato Branco - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 29.09.2011). Registre-se que, além de a acusação não se desincumbir do dever de comprovar a autoria do delito que imputa ao acusado, não logrou êxito em adimpli-lo de maneira consistente e satisfatória. Quanto ao delito de estelionato tentado, a autoria igualmente não restou comprovada, especialmente porque há ausência de demonstração segura quanto ao dolo específico do acusado de induzir a vítima a erro com o fim de auferir vantagem ilícita. Tendo sido o réu absolvido pelo crime de receptação por não ter conhecimento da origem ilícita do documento, não há como admitir que tenha utilizado artifícios, ardil ou outro meio fraudulento para induzir a vítima ao erro e obter vantagem econômica. Além de não obter vantagem alguma, o réu acreditava na legitimidade do cheque e não buscava enganar a vítima. Desse modo, o lastro probatório carreado aos autos não leva à certeza da prática delitiva por parte do réu de nenhum dos crimes. Para um decreto condenatório, exige-se a certeza da responsabilidade penal, devendo esta ser imune a dúvidas. Havendo dúvida, por mínima que seja, como no presente caso, é preferível proceder à absolvição, pois é melhor absolver um culpado a condenar um inocente. No presente caso, a certeza da autoria delitiva não se encontra presente no processo, havendo apenas indícios e suposições que não fornecem a segurança jurídica necessária para uma condenação. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja afastada. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações violaria as garantias individuais previstas na Constituição Federal. Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portanto, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstituir as provas apresentadas a partir de novos fundamentos ou elementos. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA (...). É sempre importante reiterar na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria que nenhuma acusação penal se presume. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado." (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007). O entendimento prevalente no Tribunal de Justiça do Paraná igualmente determina a absolvição do acusado por receptação se não restar evidenciada de maneira segura a autoria do crime, aplicando-se o princípio in dubio pro reo [(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 667344-5 - Alto Piquiri - Rel.: Sonia Regina de Castro - Unânime - J. 25.08.2011); (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 752664-1 - Pérola -Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 26.05.2011); (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 612113-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ronald Juarez Moro - Unânime - J. 24.03.2011)]. Portanto, frisa-se a atipicidade da conduta, além de não existirem prejuízos à vítima, há fortes dúvidas acerca da autoria dos crimes. A dúvida que milita em favor do réu não foi elidida, sendo a absolvição de rigor, conforme precedente: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. III, DO CPP). (...) IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. NEGATIVA DO ACUSADO. BENS FURTADOS ENCONTRADOS EM POSSE DE TERCEIROS. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO'. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À VÍTIMA. (...) PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-PR 8258228 PR 825822-8, Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 14/06/2012, 3ª Câmara Criminal). Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). INSURGÊNCIA DO PARQUET. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA IMPRIMIR UM JUÍZO DE CERTEZA DE QUE A ACUSADA CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU COM ABSOLUTA CERTEZA A APELADA EM SEDE JUDICIAL. DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO INTENTO CRIMINOSO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 386, V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003915-41.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 16.03.2020). Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se a existência de qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Assim sendo, diante da falta de provas suficientes que demonstrem ter o réu praticado os crimes narrados na denúncia, concluo ser necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado MARCOS ROBERTO DA COSTA, qualificado nos autos, em relação às sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato), e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também, do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por terem o direito fundamental a ser assistidos por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dra. PRISCILA JULIETA BADARÓ DE PAULA, OAB/PR 68.882, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Expeçam-se certidões de honorários, caso requerido. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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José Carlos Benavide x Município De Arapongas/Pr

ID: 259324218

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BENAVIDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-65.2025.8.16.0045 Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$502,14 Requerente(s): José Carlos Benavide Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória de indébito tributário proposta por José Carlos Benavide contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração da ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Ademais, por conseguinte, postulou a condenação do ente público reclamado à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, respeitando-se o prazo quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, sustentando a higidez da cobrança e a legalidade da norma municipal. Subsidiariamente, requereu a modulação dos efeitos da decisão, conforme entendimento fixado no julgamento dos embargos declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Foi apresentada réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas – notadamente, de prova oral e/ou documental suplementar eventualmente pleiteadas –, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em consonância, o prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) A propósito, a data do envio dos carnês de IPTU ao endereço do contribuinte (notificação do lançamento) não influencia no termo inicial do prazo prescricional, devendo ser contada, repisa-se, da data de cada pagamento efetivamente realizado. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória de restituição de valores – referentes aos pagamentos efetivamente realizados – aos últimos cinco (05) anos, retroativos à data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a controvérsia travada nos autos compreende à suposta ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio; e, via de consequência, à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, acrescido de correção monetária e juros de mora. Naquilo que sustentado pela reclamante, a referida cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP. Por outro lado, na hipótese defendida pela reclamada, a cobrança estaria amparada na legislação municipal (Código Tributário Municipal de Arapongas - Lei nº. 2.584/2001), bem como na previsão constitucional de que o Município possui competência concorrente para legislar sobre Direito Urbanístico e Assuntos de Interesse Local. Pois bem. De fato, o Código Tributário do Município de Arapongas possui as seguintes previsões: SEÇÃO I. DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca – de – lobo, bueiros e irrigação; II – a varrição e a capinação de vias e logradouros; III – conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados. Art. 115 – O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou não, considerando a manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. SEÇÃO III. DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO Art. 118 – Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, compreendem: I – potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública. Art. 119 – O custo despendido com atividades do artigo anterior, será dividido em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa calculada da seguinte forma: a) residencial: por m2 edificado...= 0,05% (zero virgula dez por cento) da UFA. b) não residencial por m2 edificado = 0,10% (zero virgula vinte por cento) da UFA. No tocante à ilegalidade da cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, a pretensão da parte reclamante merece prosperar, porque a competência tributária para a instituição de taxa de combate a incêndio é exclusiva dos estados da federação, conforme dispõe o art. 144, §§5º e 6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ademais, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no julgamento o Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando que: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. O v. acórdão seguiu assim ementado: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) (STF - RE: 643247 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2017, Tribunal Pleno) No entendimento da Suprema Corte, a prevenção e combate a incêndios deve ser remunerada por meio de impostos, por se tratar de serviço público geral e indivisível. Outrossim, incumbe ao Corpo de Bombeiros, além das demais atribuições definidas em lei, a execução das atividades de defesa civil, incluindo aqui, a prevenção e combate a incêndio. Nesse passo, não pode o Município de Arapongas, substituir-se ao Estado do Paraná e criar tributo sob a espécie de taxa para prevenção de incêndios, pois como dito, trata-se de atividade prestada precipuamente pelo Ente Estadual e remunerada mediante arrecadação de impostos. À vista disso, a competência para exercer a atividade de segurança pública, na qual está inserido o combate a incêndio, é exclusiva do Estado do Paraná, de forma que o Município de Arapongas não possui legitimidade para instituir as sobreditas taxas; de modo que, seja pelo caráter geral da atividade de prevenção e combate a incêndios, seja pelo aspecto da competência do ente tributante, a taxa instituída pelo Município é inconstitucional e, portanto, indevida. Vale ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo que exista convênio entre eles e o Estado em que estão localizados. O entendimento firmado pela referida Corte Superior vem sendo seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 927, III). EXAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO INAFASTÁVEL E DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME O DECAIMENTO EXPERIMENTADO POR CADA UMA DAS PARTES (CPC, ART. 86). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001450- 46.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 31.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. III - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE COMBATE AO INCÊNDIO É CONSTITUCIONAL. IV – INCONGRUÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247/SP E ENUNCIADO N° 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS OU SINISTROS. V. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001335-26.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 13.03.2018) Inclusive, fora editado o Enunciado nº 6 pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo conteúdo segue o entendimento firmado pela Suprema Corte: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, é ilegal a cobrança realizada pelo Município de Arapongas, titulada de taxa de combate a incêndio, devendo ser repetidos à parte reclamante os valores indevidamente pagos ao Ente Público (CTN, art. 165 e ss.). No entanto, impende consignar que ainda no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, em sede embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão, fixando como termo inicial para a eficácia do julgamento a data da publicação da ata de julgamento – ocorrida em 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, abalizado na necessidade de uniformização da jurisprudência e dever de observância dos precedentes das Cortes Superiores (CPC, art. 927), reputa-se como devida a restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa somente a partir da data de 1º de agosto de 2017. Quanto à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, esta merece seguir a mesma sorte da Taxa de Combate a Incêndio. Isto porque a referida taxa é destinada à limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos. Ou seja, a cobrança da referida taxa tem como fato gerador os serviços públicos uti universi, de forma que a cobrança decorre de serviços prestado em caráter geral e não individual e, sendo assim, não se reveste de especificidade e divisibilidade. Não se revestindo de especificidade e divisibilidade, a limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos não pode ser remunerado pela cobrança de taxa, porque afronta o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal também possui entendimento sedimentado no sentido de que é inconstitucional a cobrança de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, conforme ementas a seguir: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 815049 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 540951 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012) Até mesmo, destaca-se que as Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o Enunciado nº 07, cujo conteúdo segue o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Destarte, impõe-se reconhecer, também, a ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e, via de consequência, o direito da restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa, retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado. Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR. Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de cada pagamento realizado. Anote-se, que por força do art. 3º, da EC. nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Impende assinalar, por fim, que não há que se falar em restituição em dobro, vez que não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras, a uma pois inexiste relação de consumo no caso em debate, a duas pois a cobrança é lastreada em previsão e a três pois não se verifica má-fé por parte do ente público. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por José Carlos Benavide contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para fins de: (a) declarar a inconstitucionalidade da cobrança referente à taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio pelo ente público reclamado; (b) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de combate a incêndio desde a data de 1º de agosto de 2017, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e a modulação dos efeitos fixada no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, com repercussão geral, em sede embargos de declaração; (c) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e retroativos, no máximo, aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado; (d) condenar o ente público reclamado na obrigação de não fazer consistente na suspensão/abstenção de cobranças futuras a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio – excepcionada, eventual superação dos precedentes expostos na fundamentação. (e) sobre os valores a serem repetidos, deverá ser acrescido correção monetária atrelada ao IPCA-E a partir de cada pagamento efetivamente realizado, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR, observando-se o disposto no art. 198 da Lei Municipal nº 2.854/2001 e o contido nas Súmulas nºs. 162 e 188, ambas do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se que tais parâmetros devem ser utilizados apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. (f) fica autorizada a compensação do crédito constituído em favor do reclamante com eventual débito perante o fisco municipal, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil c/c Art. 199, inc. I, da Lei 2.854/2011 (Código Tributário Municipal). Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Jairo Dos Santos e outros x João Luis De Lima Da Silva

ID: 315109305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001869-05.2016.8.16.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO LUIS DE LIMA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS BARONCELI WANDERLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0001869-05.2016.8.16.0070 Processo: 0001869-05.2016.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 02/06/2016 Autor(s): JAIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SILVANA DOS SANTOS SILVA ALMEIDA Réu(s): JOÃO LUIS DE LIMA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOÃO LUÍS DE LIMA DA SILVA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo art. artigo 180, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato (mov. 23.1): “Em data não específica, mas certamente entre os dias 02 de junho de 2016, por volta das 15h00min e o dia 08 de junho de 2016, após o roubo ocorrido por ocasião do b.o n. 2016/578088, na Rua 25 de julho, n. 1814 em Cidade Gaúcha/PR, na cidade de Planaltina do Paraná/PR, comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado JOÃO LUIS DE LIMA DA SILVA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime consistente em 01 (uma) Motocicleta Honda Biz, cor vermelha, placa AXP-5507, 2013/2014, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) de propriedade da vítima SILVANA DOS SANTOS SILVA ALMEIDA tudo conforme boletim de ocorrência n. 2016/578088 (mov. 4.3), relatório (mov. 4.4), termos de declarações (movs. 4.5/4.6), auto de levantamento de local do crime (mov. 4.8), auto de exibição e apreensão (mov. 4.10), laudo de perícia de veículos automotores (mov. 4.12), auto de entrega (mov. 4.13), auto de avaliação (mov. 4.14) e termo de declarações da proprietária da motocicleta (mov. 1.15).” A denúncia foi recebida em 07/12/2020, conforme mov. 37.1. O réu foi citado (mov. 51.1) e apresentou resposta à acusação, por advogado dativo (mov. 97.1). O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em mov. 98.1. Em razão dos descumprimentos injustificados, o benefício foi revogado em mov. 153.1. Em audiência de instrução e julgamento, ocorreu a oitiva da vítima Silvana dos Santos Silva Almeida (mov. 190.1); das testemunhas Vanderson Sartori de Gouvea (mov. 190.2), Diego Secorun dos Santos (mov. 190.3), Emerson José Lourenço (mov. 190.4); e o interrogatório do réu João Luís de Lima da Silva (mov. 190.5). Tendo em vista o depoimento prestado pela vítima e pelos policiais militares, em sede de audiência de instrução, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia em mov. 194.1, passando assim a constar: “Em data não precisada nos autos, mas certamente entre os dias 20 a 27 de fevereiro de 2020, em local incerto, porém no município de Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado JOÃO LUIS DE LIMA DA SILVA, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma motocicleta Honda/CG 150 Titan ks, na cor vermelha, com placa adulterada AUU-3512, sendo a placa correta AOP-5760, tudo conforme Boletim de Ocorrência n. 2020/240938 de mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4, termo de interrogatório de mov. 23.4, depoimentos colhidos em Juízo ao mov. 190”. O juízo determinou a intimação do acusado para manifestação, nos termos do art. 384, §2º, do Código de Processo Penal (mov. 201.1). Renúncia do prazo por parte do defensor do réu (seq. 204). O juízo recebeu o aditamento à denúncia, bem como declarou encerrada a instrução. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou, em suma, pela condenação do réu e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 212.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais sustentando, em síntese, a absolvição do acusado por ausência de provas, pugnando pelo reconhecimento do princípio in dubio pro reo. Alegou ausência de dolo aquisição de boa-fé da res (mov. 223.1). É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se analisar a questão atinente à competência territorial para o processamento e julgamento da presente ação penal, bem como análise quanto ao erro material verificado. Conforme exposto pelo Ministério Público, os fatos ocorreram na forma narrada no aditamento da denúncia, todavia, em cidade e data diversos. Como visto, o delito ocorreu em data de 02 de junho de 2016, por volta das 15h00min, no pátio da prefeitura, localizada na rua 25 de julho, na cidade de Cidade Gaúcha/PR. Verifica-se a ocorrência de erro material, isto é, um erro factual ou de escrita que não afeta o mérito da questão. A falha apontada não prejudicou a compreensão dos fatos, pois o réu sabia exatamente o evento delitivo que lhe foi imputado, permitindo o exercício da ampla defesa. Ademais, no boletim de ocorrência que instrui a exordial, há expressa menção da data correta do fato. Assim, não tendo o acusado suportado qualquer prejuízo em razão do erro material constatado na denúncia, está-se diante de aditamento impróprio, aplicando-se o disposto no art. 589 do Código de Processo Penal, a saber: Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. Assim acolho o aditamento proposto pelo Ministério Público, para reparar o erro material evidenciado, readequando a denúncia somente em relação à data e local do fato. Quanto ao local dos fatos, necessário apontar que o sistema processual penal brasileiro estabelece, através dos artigos 69, inciso I, e 70, caput, do Código de Processo Penal, o critério territorial básico para determinação da competência jurisdicional, qual seja, o locus commissi delicti - local da consumação da infração penal. Tal disposição visa assegurar a proximidade entre o fato criminoso e o órgão jurisdicional competente para seu julgamento, facilitando a produção probatória e o acesso à justiça. Contudo, o próprio ordenamento jurídico processual penal prevê hipóteses excepcionais que relativizam a aplicação rígida da regra territorial, reconhecendo situações em que outros valores e princípios se sobrepõem ao critério geográfico inicial. Entre essas exceções, destaca-se a prorrogação da competência por atos instrutórios, prevista no §2º do artigo 399 do CPP. A vinculação do magistrado instrutor ao julgamento da causa fundamenta-se em razões de ordem prática e principiológica. O juiz que preside a colheita das provas, especialmente as de natureza oral, adquire percepção direta e imediata dos elementos probatórios, das circunstâncias do caso e da credibilidade das fontes de prova. Tal conhecimento empírico, obtido através do contato direto com as provas, proporciona melhores condições para a valoração probatória e consequente prolação de decisão justa e fundamentada. A análise dos autos demonstra que este Juízo desenvolveu atividade jurisdicional completa e substancial no presente feito, tendo praticado os seguintes atos decisórios relevantes: a) Recebimento da denúncia inicial - ato de natureza jurisdicional que inaugura a ação penal e implica juízo de admissibilidade da acusação; b) Homologação da proposta de suspensão condicional do processo - decisão que implica análise dos requisitos legais e das circunstâncias do caso concreto; c) Revogação da suspensão condicional - ato decisório fundamentado que reconheceu o descumprimento das condições impostas; d) Presidência da audiência de instrução e julgamento - ato central da fase instrutória, com oitiva direta das partes e testemunhas; e) Recebimento do aditamento à denúncia e declaração do encerramento da instrução - atos que consolidam a fase probatória e preparam o julgamento. Os atos jurisdicionais elencados não constituem meras formalidades processuais, mas sim decisões de mérito que envolvem análise de questões substantivas do processo penal. A presidência da audiência de instrução, em particular, proporciona ao magistrado conhecimento direto das provas orais, elemento fundamental para a formação do convencimento judicial. A doutrina processual penal é uniforme ao reconhecer que a prorrogação da competência pela atividade instrutória visa preservar a qualidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Eugênio Pacelli, "a identidade física do juiz no processo penal tem por finalidade assegurar que aquele que colheu a prova seja o mesmo que irá valorá-la, garantindo maior efetividade ao princípio da imediação". Os Tribunais Superiores têm reiteradamente reconhecido a prevalência do princípio da identidade física do juiz sobre a competência territorial inicial, especialmente quando há substancial atividade instrutória desenvolvida pelo juízo. O STJ, em precedentes consolidados, estabelece que "encerrada a instrução, prorroga-se a competência do juízo que a presidiu, ainda que originariamente incompetente ratione loci". No presente caso, embora o local da consumação do delito (Cidade Gaúcha/PR) pudesse, em tese, determinar a competência territorial, tal critério foi superado pela aplicação do princípio da identidade física do juiz. A atividade jurisdicional desenvolvida por este Juízo criou vinculação legal que afasta a aplicação da regra geral dos artigos 69 e 70 do CPP. A manutenção da competência neste Juízo atende de forma mais adequada aos valores constitucionais da efetividade da jurisdição, do devido processo legal e da razoável duração do processo, princípios que se sobrepõem ao critério meramente geográfico da competência territorial. Portanto, impõe-se a ratificação da competência deste Juízo para o julgamento da presente ação penal, em observância aos fundamentos legais, constitucionais e principiológicos acima expostos. 2.2. Do mérito Superadas as questões preliminares, de acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõe a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada pelo boletim de ocorrência n. 2020/240938 de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.4, termo, de interrogatório de mov. 23.4, e pelas demais declarações colhidas na fase de investigação extrajudicial e processual. A autoria, por seu turno, é certa e recai sobre o acusado. Quanto à prova oral produzida, colaciono trecho dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, na medida em que os resumiram de forma singular. Ouvida em juízo, a vítima SILVANA DOS SANTOS SILVA ALMEIDA manteve a sua declaração inicial e afirmou o seguinte (mov. 190.1): "A senhora se recorda desse fato, como é que foi? Sim, recordo, sim. O que a senhora pode contar para a gente? Eu não me lembro, na verdade, só não me lembro o horário, né? Eu sei que a minha biz estava encostada no estacionamento, e eu trabalho na prefeitura, e o prédio da prefeitura é em cima do Banco do Brasil, aqui de Cidade Gaúcha. E ele furtou essa biz do pátio da prefeitura (...) Quando deu a tarde que eu fui sair para vir embora, que eu dei fé que a minha moto não estava no estacionamento (...) Depois de 15 dias, eu recebi uma ligação, Santa Isabel do Ivaí, de um policial, falando que ele tinha recuperado a minha moto, que tinha achado a minha moto num sem-terra (...) Até hoje, não foi possível remarcar. O Detran negou, né? Deu negado, foi para Curitiba, deu negado que não consta que ela é minha, nada consta que ela é minha, que o chassi está até hoje tudo adulterado já, não consegui nem emplacar ela novamente, nem remarcar." Ouvido em juízo, a testemunha VANDERSON SARTORI, policial militar, prestou o seguinte depoimento (mov. 100.1): "O senhor se recorda desse fato? Vagamente, mas recordo (...) Realmente, a Bis tinha vários detalhes ali que demonstrava ser furtada, né? E ligação direta, chassi pinado, essas coisas assim. Aí foi recolhida a Biz (...) O senhor tem recordação do que que ele falou a respeito do fato, se chegou a mencionar, sobre como que ele obteve essa moto? Pra mim, em abordagens lá durante o período que eu trabalhei em Planaltina, ele falou que ele mesmo que foi lá em Cidade Gaúcha e furtou o veículo. Me surpreendeu o processo hoje de ser uma receptação. Então ele confirmou pro senhor que ele que era o autor do furto, e não que ele tivesse adquirido ou recebido essa moto? Isso. Inclusive, assim, eu tenho 17 anos de polícia, trabalhei em cidades como Cascavel, como Cianorte, e eu até hoje não conheci ninguém com a capacidade dele de furtar moto. Ele furtava moto igual pegar uma bicicleta na rua." No mesmo sentido, quando ouvido em juízo, relatou a testemunha DIEGO SECORUN DOS SANTOS, investigador de polícia civil (mov. 190.3): "O senhor se recorda desse fato? É, eu me recordo meio por alto, com a Biz foi furtada, se eu não me engano, em frente ao Banco do Brasil, em Cidade de Gaúcha. Onde eu tive uma informação que essa motocicleta estaria na cidade de Paraná, numa área rural (...) Ao chegar a viatura, ele se evadiu do local, deixando a moto para trás. Até ela estava com uma ligação direta, já, a moto. Ela não estava nem encaixada, ela estava feita uma ligação direta, já." Relatou ainda a testemunha EMERSON JOSÉ LOURENÇO, policial civil (mov. 190.4): "O senhor se recorda desse fato aqui? Doutor, eu não me recordo muita coisa, eu só lembro que foi furtada uma Biz vermelha, se eu não me engano, ficava acho que no pátio da Prefeitura, ali no centro de cidade de Gaúcha (...) Essa informação aqui de que o João Luiz teria confessado o furto, o senhor se recorda, foi com o senhor, não foi? Olha, eu não sei se ele, mas provavelmente eu acho que ele confessou sim, por quê? Porque ele acabou mostrando para nós onde tinha jogado a placa dela, da bizinha." Ao ser interrogado em juízo, o réu JOÃO LUIS DE LIMA DA SILVA negou a prática delitiva (mov. 190.5), apresentando versão defensiva inverossímil: "Essa acusação aqui é verdadeira? O senhor recebeu ou ocultou essa motocicleta? (...) Então, doutor, na verdade, por exemplo assim, quem passou essa moto para mim foi outro rapaz de Planaltina, né? Esse Roger, né? (...) Não, então, ele sempre mexia com negócio de venda de moto, essas coisas, né? Aí eu estava no sítio, eu precisava dar uma moto para trabalhar (...) Aí para transitar dentro do sítio ali mesmo, aí uma vez eu falei para ele, aí eu peguei e fiz rolo no... Na verdade foi no cavalo que tinha lá do tio da minha mulher e voltei mais uns R$500 para ele, na moto (...) Não, só falou que era de leilão, né? Falou que era de leilão? Sim, enrolada." O furto da motocicleta Honda Biz, de propriedade da vítima Silvana dos Santos Silva Almeida, foi devidamente comprovado pelo depoimento da própria ofendida, que relatou em juízo ter deixado sua motocicleta estacionada no pátio da Prefeitura de Cidade Gaúcha, local onde trabalhava e, ao final do expediente, constatou o desaparecimento do veículo. A recuperação da motocicleta ocorreu após 15 dias, conforme narrado pela vítima, quando foi contatada por policial de Santa Isabel do Ivaí informando sobre a localização do bem na residência do acusado. O estado da motocicleta quando recuperada - com chassi suprimido e ligação direta - corrobora inequivocamente a prática delitiva, demonstrando as típicas adulterações realizadas em veículos produto de crime patrimonial. O policial militar Vanderson Sartori foi categórico ao afirmar que o réu confessou ter sido o autor do furto, declarando textualmente: "ele falou que ele mesmo que foi lá em Cidade Gaúcha e furtou o veículo". O depoente ainda destacou a expertise criminosa do acusado, afirmando que em seus 17 anos de carreira policial nunca conheceu "ninguém com a capacidade dele de furtar moto", comparando sua habilidade delitiva a "pegar uma bicicleta na rua". O investigador de polícia civil Diego Secorun dos Santos confirmou ter participado das diligências que resultaram na recuperação da motocicleta, encontrando-a na posse do réu com evidentes sinais de adulteração (ligação direta). Embora tenha alegado não recordar detalhes específicos em razão do tempo decorrido, confirmou que "o que está no BO é o que foi relatado na época", validando assim os registros policiais que apontam a confissão do réu. O policial civil Emerson José Lourenço relatou ter participado das investigações desde o momento imediatamente posterior ao furto, confirmando inclusive que o réu "acabou mostrando para nós onde tinha jogado a placa" da motocicleta, conduta que evidencia inequivocamente seu conhecimento sobre a procedência ilícita do bem. O relatório elaborado pelos investigadores de polícia civil foi expresso ao consignar que "após a realização de diligências, a motocicleta fora encontrada com João Luís, o qual confessou que teria praticado o crime juntamente de outro indivíduo". Verifica-se que as testemunhas policiais foram categóricas ao afirmarem que o acusado confessou a prática delitiva, indicando inclusive o local onde havia descartado a placa da motocicleta. A versão defensiva apresentada pelo réu em juízo mostra-se inverossímil e contraditória. Oportuno destacar que o acusado, em seu depoimento prestado em sede policial, teria confessado a prática do delito a ele imputado, conforme relatório dos investigadores que consignou expressamente que "a motocicleta fora encontrada com João Luís, o qual confessou que teria praticado o crime juntamente de outro indivíduo" (mov. 4.4). Salienta-se que a versão defensiva apresentada pelo réu em juízo, alegando ter adquirido a motocicleta de terceiro identificado como "Roger" em suposto negócio de leilão, não merece credibilidade, em razão das muitas inconsistências. Dentre elas, destaca-se que versão atual do réu contradiz frontalmente suas declarações prestadas à autoridade policial, quando teria confessado a prática do crime juntamente com o corréu Roger, indo até Cidade Gaúcha para subtrair o veículo. Para além, tem-se o estado de conservação da motocicleta, que era incompatível com veículos de leilão para sucata, e a ausência de documentação comprobatória da alegada aquisição. Diante do robusto conjunto probatório apresentado, especialmente pelo depoimento dos policiais, que foram uníssonos ao afirmarem que o acusado confessou extrajudicialmente a prática do furto, a materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas. Destarte, comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Diante disso, não incorrem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo o réu imputável, assim sua condenação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO LUIS DE LIMA DA SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. 4.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) O crime é apenado com pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, anormal a espécie, pois analisando o Oráculo do acusado em mov. 210.1, se extrai a existência de execução de pena nº 4000024-34.2024.8.16.0151, encontrando-se o acusado em cumprimento de pena. b) antecedentes: Da análise da certidão de antecedentes criminais juntadas em mov. 210.1, conclui-se que o réu possui uma condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior, razão pela qual considero este vetor negativo. c) conduta social: no caso, não há elementos que indiquem desvio do comportamento do réu em sociedade. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: próprio do tipo penal. f) circunstâncias: inerentes à espécie de delito. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa. 4.1.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa. 4.1.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de diminuição de pena ou aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa. 4.2. Da pena de multa Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. 4.3. Da detração penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena No que concerne ao regime inicial, inobstante a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, aplicável ao caso o regime semiaberto, considerando a as circunstâncias judiciais negativas, conforme disposto no artigo 33, §3º, do Código Penal. 4.5. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44, CP) Considerando o disposto no artigo 44, III, do Código Penal, verificando-se que consideradas negativas a culpabilidade e antecedentes, deixo de conceder-lhe o benefício da substituição da pena privativa de liberdade. 4.6. Da suspensão condicional da pena (art. 77, CP) Do mesmo modo incabível a aplicação do sursis. 4.7. Do direito de recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva, já que ausentes os requisitos para tanto. Com efeito, a instrução está encerrada, não há notícias de tentativa de fuga do réu, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Saliente-se, ademais, que o réu deverá permanecer solto e assim deverá responder a eventual recurso, salvo se preso por outro motivo. 4.8. Da reparação de danos Ausente pedido ministerial, deixo de fixar indenização a título de danos morais. Quanto aos danos materiais, verifica-se que a motocicleta foi restituída à vítima, apesar das avarias, não há nos autos informações a respeito dos valores necessários ao conserto, razão pela qual deixo de fixar valor neste sentido. 5. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor individual de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) ao Dr. LUCAS BARONCELI WANDERLEY - OAB/100459/PR, pela defesa integral do acusado, na condição de defensor dativo (mov. 98.1), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994), valendo a presente sentença como certidão de honorários para fins de pedido no âmbito administrativo; Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Raphael Dos Santos

ID: 323213407

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-03.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO BATISTA HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-03.2023.8.16.0153 Processo: 0001869-03.2023.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 03/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ THIAGO HENRIQUE SCHAPRIAN Thamires Assolari Liar WENDELL DA SILVA BAIÃO Réu(s): FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra Fernando Raphael dos Santos, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 163, inciso I, artigo 331, artigo 329 e artigo 129, §13º, todos do Código Penal. Narra-se, em síntese: FATO 01 Em data de 03 de maio de 2023, aproximadamente às 21h45min, no Auto Posto Platinense, na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 458, neste município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, mediante violência contra a pessoa, deteriorou coisa alheia, provocando danos no capô, teto e para-brisa do veículo de Thamires Assolari Liar, vez que subiu em cima do carro, durante briga com terceiro indivíduo, não identificado nos autos. (cf. Boletim de ocorrência – mov. 1.25; Termo de Depoimentos de movs. 1.14/1.15; Imagens de movs. 1.20 a 1.24). FATO 02 Na sequência do Fato 01, em abordagem realizada na Rua Rui Barbosa, Centro, neste município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, desacatou funcionário público, ao afirmar para os Policiais Militares Thiago Henrique Schaprian e Wendell da Silva Baião, “vocês não vão me levar seus merdas, vou dar um tiro em vocês”. (cf. Boletim de ocorrência – mov. 1.25; Termo de Depoimentos de movs. 1.14/1.15). FATO 03 Na sequência, em nova tentativa de abordagem na Rua Coronel Joaquim Rodrigues do Prado, neste município e comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, desferindo socos e chutes contra os policiais Wendell da Silva Baião e Thiago Henrique Schaprian (cf. Boletim de ocorrência – mov. 1.25; Termos de Depoimento de movs. 1.5/1.6 e 1.11/1.12). FATO 04 Nas mesmas condições de data e local do Fato 03, o denunciado FERNANDO RAPHAEL DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, ofendeu a integridade corporal dos policiais militares Wendell da Silva Baião e Thiago Henrique Schaprian, os quais se encontravam no regular exercício de sua função, ao resistir à abordagem mediante socos e chutes, provocando escoriações em antebraço direito e mãos de Wendell da Silva Baião, e lesão no joelho direito de Thiago Henrique Schaprian (cf. laudos de mov. 1.10, 1.13, 38.1, 38.2 e imagens de mov. 1.7 a 1.10). Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 14 de junho de 2023 (mov. 42.1). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 90.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, bem como se procedeu ao interrogatório do réu (mov. 152.1). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 158.1, ocasião em que requereu a absolvição imprópria do acusado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 167.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a presença de causa excludente de culpabilidade. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.1. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, INCISO I DO CÓDIGO PENAL A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4, pelas fotografias de mov. 1.7, 1.8, 1.9, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23 e 1.24, pelos prontuários médicos de mov. 1.10, 1.13 e 1.19, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.25, pelo relatório da autoridade policial de mov. 36.1, pelo laudo pericial de mov. 38.1 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima, Thamires Assolari Liar, relatou que: “Era uma terça feira, estava indo ao posto e o farol estava fechado. Já tinha avistado a briga entre os dois no semáforo. Assim que farol abriu, entrou no posto. Colocou seu carro na marca de abastecer e já estava ocorrendo a briga. Quando foi abrir a porta ele passou por cima. Ele atravessou em cima do seu carro. Estava com duas amigas suas. Saiu do carro e estava nervosa. Não conhece ele. Assim que saiu ele continuou brigando e veio falar com ela. Falou que iria pagar, era só ela ir na terra plat. Dizia não ser nada com ela. Ficou eufórica e foi na Delegacia. Os policiais já tinham recebido ligação para ir atrás do acusado. Na Delegacia prestou queixa. Amassou o capô e o para-brisa foi moído. O alarme acabou rompendo também. O rapaz que estava fugindo do acusado passou em volta do veículo, já o denunciado passou por cima. Foram na terra plat e lá descobriram que era da irmã dele. Conseguiram o telefone da mãe dele e entraram em contato. Explicaram a situação. A mãe do acusado disse que iria pagar. Não houve retorno. Não houve nenhum contato ou pagamento. O valor do prejuízo foi de R$ 1.093,00”. A testemunha Lucas Cipriano de Souza, agente policial, disse que: “A equipe policial recebeu uma solicitação via 190 que teria um indivíduo agressivo o qual ocasionou um dano. Procurando o indivíduo o encontraram próximo à praça central. Estava junto com o policial Schaprian. Tentaram abordar ele no momento, o qual estava agressivo. Começou a xingar a equipe de ‘merdas’ e ‘vermes’. Disse ao Schaprian que ele era muito forte e precisavam de apoio. Chamaram a outra equipe do soldado Wendell e soldado Nayara. Vieram até o local, deram novamente voz de abordagem nele e ele não respeitou. Partiu para cima da equipe com chutes e pontapés. Diante disso juntaram em cima dele tentando imobilizá-lo. Ele é um indivíduo muito forte e agressivo. Não é a primeira vez, já tem boletins de ocorrência de agressividade dele inclusive dentro da companhia. Imagina como as vítimas ficaram na hora. Nunca viu uma pessoa que realmente foi para cima da equipe. A força dele era tanta, que diante da situação poderiam ter usado arma de fogo. Viu as lesões no Wendell e no Thiago. Foi uma situação complexa diante da força física e da agressividade. Ele amassou o carro da vítima. Ele amassou o vidro, o para-brisa e o capô”. O réu, Fernando Raphael dos Santos, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou que: “Foi comprar o que o rapaz pediu e ele desferiu um soco em sua cara. Falou para os policiais irem atrás dele e não foram. Preferiram vir atrás dele. Os policiais não gostam dele, o agrediram e quebraram seu braço. Já foi agredido e nunca encostou em nenhum policial. Seu braço direito não funciona. Quis se defender. Tem problemas pelas pancadas que levou da polícia ou de ‘vagabundos’ da rua. Não está tomando remédio controlado. Não foi certo o que fizeram com ele no batalhão. Não foi sua intenção quebrar o para-brisa, queria pegar o rapaz que o desferiu um soco. Falou que iria pagar. Ela não foi atrás dele e não procurou sobre o dinheiro. Os policiais não podem o ver. Sua intenção não era agredir o policial. Não queria ir para o batalhão, pois toda vez é torturado”. Percebe-se claramente que o depoimento da vítima Thamires Assolari Liar em juízo, sob o crivo do contraditório, é, de forma geral, firme e harmônico com os demais depoimentos exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da vítima Thamires Assolari Liar, que afirmou em juízo que: “(...). Já tinha avistado a briga entre os dois no semáforo. (...). Colocou seu carro na marca de abastecer e já estava ocorrendo a briga. Quando foi abrir a porta ele passou por cima. Ele atravessou em cima do seu carro. (...). Assim que saiu ele continuou brigando e veio falar com ela. (...). Amassou o capô e o para-brisa foi moído. O alarme acabou rompendo também. O rapaz que estava fugindo do acusado passou em volta do veículo, já o denunciado passou por cima. (...). Não houve nenhum contato ou pagamento. O valor do prejuízo foi de R$ 1.093,00”. Os danos narrados na exordial acusatória podem ser visualizados por meio das imagens de mov. 1.20, 1.21, 1.22, 1.23 e 1.24, sendo certo que se deram em virtude de uma briga entre o denunciado e outra pessoa, não identificada nos autos. Destaco que, em crimes que costumam ocorrer na clandestinidade, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, principalmente em casos como o dos autos, em que o depoimento é firme e harmônico com outros elementos probatórios e com a versão dada em solo policial. Nesse sentido: [...] IV- A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. V - A negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1546030-5 - Palotina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 22.09.2016) APELAÇÃO CRIME Nº 1542966-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : LUCIANO SOARES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE ATENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI FORTE VALOR PROBATÓRIO - PROVAS COESAS AUTORIZADORAS DA CONDENAÇÃO DO RÉU. Em delitos patrimoniais a palavra das vítimas adota especial relevância, porquanto, via de regra, são delitos praticados na clandestinidade, sem que haja a presença de testemunhas. No caso, válido ressaltar, que o ato criminoso foi presenciado por testemunhas oculares, que na fase inquisitorial corroboraram a versão da vítima.APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. Apelação Crime nº 1.542.966-4Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1542966-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016) A conduta de dano elenca três condutas típicas, a destruição, inutilização e deterioração, sendo que esta última consiste em estragos parciais, com o bem continuando apto para suas funções. Há de incidir a referida qualificadora, pois esta tem aplicação quando a violência contra a pessoa ou grave ameaça forem empregadas como meio para o agente conseguir danificar o bem alheio. No caso, a prova é firme no sentido de que o denunciado estaria envolvido em uma briga no dia dos fatos, danificando o veículo na intenção de agredir o seu desafeto. Para o reconhecimento de tal qualificadora, é indiferente que a violência ou grave ameaça tenham sido empregadas contra o próprio dono do bem danificado ou contra terceiro. Assim, deve ser responsabilizado pela prática do delito previsto no artigo 163, inciso I, do Código Penal. 2.2. DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 331, 329 C/C 129, §12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações do agente policial ouvido em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Malgrado a alegação do réu, em juízo, de que agiu em legítima defesa, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Lucas Cipriano de Souza, que afirmou em juízo que: “(...). Estava junto com o policial Schaprian. Tentaram abordar ele no momento, o qual estava agressivo. Começou a xingar a equipe de ‘merdas’ e ‘vermes’. Disse ao Schaprian que ele era muito forte e precisavam de apoio. Chamaram a outra equipe do soldado Wendell e soldado Nayara. Vieram até o local, deram novamente voz de abordagem nele e ele não respeitou. Partiu para cima da equipe com chutes e pontapés. Diante disso juntaram em cima dele tentando imobilizá-lo. Ele é um indivíduo muito forte e agressivo. (...). Nunca viu uma pessoa que realmente foi para cima da equipe. (...). Viu as lesões no Wendell e no Thiago. Foi uma situação complexa diante da força física e da agressividade. (...)”. Como é cediço, o desacato caracteriza-se por desrespeitar, desprestigiar e ofender funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Na espécie, verificou-se que o réu desacatou os policiais militares Thiago Henrique Schaprian e Wendell da Silva Baião no exercício de suas funções, tendo em vista que proferiu xingamentos contra estes, como “merdas” e “vermes”. Somado a isto, a caracterização do crime independe de o funcionário público se julgar ou não ofendido, pois o que a lei visa é prestigiar e dar dignidade ao cargo. Portanto, quando o agente, ao proferir diversos xingamentos à equipe policial, constrangendo e desprestigiando o exercício da função deste, indene de dúvidas a efetiva prática do crime de desacato. No que tange ao delito de resistência, verifica-se os depoimentos exarados em juízo, bem como em fase inquisitória, convergem e são uníssonos ao dizerem que o réu estaria agressivo e alterado na data dos fatos. Ainda, relata o policial em juízo que o indivíduo foi para cima da equipe policial, bem como necessitou de auxílio de outros agentes policiais para conter o acusado, visto que o acusado era forte e estava muito agressivo. Ademais, ao tentarem realizar a abordagem do réu, este opôs-se a execução de ato legal, mediante violência, dificultando o trabalho dos agentes no exercício de suas funções. Destarte, o acusado empregou violência e desforço físico com o intuito de evitar a prática do ato funcional, restando devidamente configurado o delito previsto no artigo 329, do Código Penal. Outrossim, da análise das fotografias acostadas ao mov. 1.7, 1.8 e 1.9, bem como dos prontuários médicos de mov. 1.10 e 1.13 e do Laudo Pericial de mov. 38.1, pode-se visualizar as lesões que resultaram da agressividade do réu contra os policiais militares Wendel da Silva Baião e Thiago Henrique Schparian. Observa-se o depoimento do policial militar que atuou junto aos lesados no dia dos fatos: “Viu as lesões no Wendell e no Thiago”. Dessa forma, clarividente o enquadramento do acusado no tipo penal previsto no artigo 129, §12º, do Código Penal. Ainda, não há que se falar em consunção dos delitos de resistência e lesão corporal, porquanto tutelam bem jurídicos diversos e, nos termos do artigo 329, §2º, do Código Penal, a lesão corporal constitui crime autônomo. Acerca do tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. CONDENAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, ÀS PENAS DE, RESPECTIVAMENTE, 05 MESES E 14 DIAS DE DETENÇÃO E 11 MESES DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO VI; 110, §1º; 117, INCISOS I e IV; e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES. RECURSO, NO PONTO, PREJUDICADO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA RECONHECER A ABSORÇÃO DESSE CRIME PELO DE RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE CARACTERIZA DELITO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. (III.2) POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. “ANIMUS LAEDENDI” DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV) DOSIMETRIA PENAL. (IV.1) “CULPABILIDADE”. RÉU FORAGIDO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. (IV.2) “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. VALORAÇÃO NEGATIVA AMPARADA EM ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. RECURSO, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NÃO PROVIDO. (TJPR – 0017863-79.2018.8.16.0013 – Relator Adalberto Jorge Xisto Pereira – 1ª Câmara Criminal – 03/02/2024). E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REVISÃO DA PENA APLICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DAS LESÕES, LAUDOS OFICIAIS E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA. RÉU QUE AMEAÇOU MATAR A VÍTIMA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE QUE CAUSOU TEMOR. ACUSADO QUE RESISTIU À PRISÃO E INVESTIU CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR QUE TEVE DEDO QUEBRADO PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PARTICULAR, NÃO PROVIDO. (TJPR – 0001713-08.2021.8.16.0081 – Relatora Jaqueline Allievi – 1ª Câmara Criminal – 03/10/2024). Os fatos não foram praticados em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito (art. 23 do CP), causas passíveis de excluir dele a antijuridicidade. Estamos, portanto, diante de uma conduta antijurídica. Ocorre que, de acordo com a teoria estratificada do delito, para que uma conduta seja classificada como crime, além de típica e antijurídica, deve ser concomitantemente culpável. A culpabilidade abrange a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A imputabilidade é a aptidão da culpabilidade. Somente é imputável aquele que possui capacidade para entender o caráter ilícito do fato e para se determinar de acordo com tal entendimento. Somente se legítima a responsabilização do agente pela realização de um ato ilícito quando poderia ter agido em conformidade com a norma penal. Tal situação somente subsiste quando manifesta o sujeito estrutura psíquica suficiente para “querer” e “entender”, de modo que a lei considera inimputável quem não a tem. No caso presente, de acordo com a perícia médica acostada aos autos (mov. 77.1), em virtude de doença mental, embora fosse o acusado maior de 18 (dezoito) anos à época dos fatos, não pode ser considerado culpável, uma vez que não compreendia o caráter ilícito da conduta e era completamente incapaz de determinar-se de outro modo. Acerca da imputabilidade penal, destaco que a mesma é dividida em dois elementos, a saber, um intelectivo e outro volitivo. O elemento intelectivo indica a integridade biopsíquica do agente, uma saúde mental apta a compreender o caráter ilícito do fato, enquanto o elemento volitivo representa o domínio sobre os freios morais, controlando a possibilidade de o agente se determinar ou não conforme a compreensão do caráter ilícito do fato. (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019). Feitas tais considerações, verifica-se que falta um dos elementos para que se possa considerar crime a conduta perpetrada. Isto porque, ainda que seja ela típica e antijurídica, diante da inimputabilidade do réu, não pode ser dita culpável. 3. DECISÃO Dito isto, ante a inimputabilidade do réu, julgo improcedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 26 do Código Penal e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e absolvo impropriamente o réu Fernando Raphael dos Santos, já qualificado, das sanções previstas no artigo 163, inciso I, 331, 329 e 129, §12º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Ante a periculosidade decorrente do problema de saúde mental verificado, considerando que as condutas comprovadas são típicas e antijurídicas e considerando ainda a recomendação dos peritos médicos, com fulcro no artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, aplico a Fernando Raphael dos Santos medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano, após o qual, deverá ser ele submetido à nova perícia médica, nos termos do artigo 97, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código Penal. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se guia de internação, observando-se as disposições contidas no capítulo 7, seções 4 e 5 do Código de Normas, e promovam-se as anotações e comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Santo Antônio da Platina, data do sistema. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

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Maria Veronica De Andrade Carpes x Estado Do Paraná e outros

ID: 326693450

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001869-08.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DE ANDRADE CARPES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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GICELE COPATTI GIARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Nota Técnica 148081 Data de conclusão: 23/07/2023 20:35:55 Paciente Idade: 75 anos Sexo: Feminino Cidade: Curitiba/PR Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: FABÍOLA PARREIRA CAMELO Núme… Nota Técnica 148081 Data de conclusão: 23/07/2023 20:35:55 Paciente Idade: 75 anos Sexo: Feminino Cidade: Curitiba/PR Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: FABÍOLA PARREIRA CAMELO Número OAB: 68818 Autor está representado por: Defensoria Pública Dados do Processo Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Tecnologia 148081 CID: M81 - Osteoporose sem fratura patológica Diagnóstico: Osteoporose Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Laudo Médico Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: XGEVA (DENOSUMABE) Princípio Ativo: DENOSUMABE Via de administração: subcutâneo Página 1 de 5Posologia: Denosumabe 60 mg, administrar 1 seringa, via subcutânea, a cada 6 meses, uso contínuo Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: DENOSUMABE Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Para tratamento de osteoporose estão disponíveis no SUS os seguintes fármacos - carbonato de cálcio, carbonato de cálcio + colecalciferol, alendronato de sódio, risedronato de sódio, raloxifeno, estrógenos conjugados, calcitonina e pamidronato dissódico (1). Diversos destes podem ser utilizados para prevenção de osteoporse (tratamento de osteopenia). Existe Genérico? Não Existe Similar? Não Custo da Tecnologia Tecnologia: DENOSUMABE Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: DENOSUMABE Dose Diária Recomendada: - Página 2 de 5Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Fonte do custo da tecnologia: - Evidências e resultados esperados Tecnologia: DENOSUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O denosumabe é um anticorpo monoclonal totalmente humano que inibe a ligação do ligante do RANK com o RANK, seu receptor natural, resultando em inibição reversível da remodelação óssea e, com isso, aumentando a densidade mineral óssea. É administrado por injeção subcutânea de 60 mg a cada seis meses. As evidências sobre o uso deste medicamento são oriundas de paciente com osteoporose, situação diferente da apresentada pela parte autora que apresenta osteopenia em coluna lombar. O ensaio clínico pivotal fase III, o estudo FREEDOM (Fracture REduction Evaluation of Denosumab in Osteoporosis every 6 Months) randomizou 7.808 mulheres 60 a 90 anos (média de 72 anos) com osteoporose (T-score entre -2,5 e -4,0 em coluna lombar ou fêmur) que foram submetidas a tratamento com denosumabe (60 mg subcutâneo cada seis meses por 36 meses) ou placebo. A incidência de novas fraturas vertebrais diagnosticadas por radiografia foi de 2,3% no grupo denosumabe e 7,2% no grupo placebo (razão de risco, RR, de 0,32; IC95% 0,26 a 0,41; P<0,001). Em relação às fraturas de quadril, a incidência foi de 0,7% no grupo denosumabe e 1,2% no grupo placebo (razão de azares de 0,60; IC95% 0,37 a 0,94; P=0,04). Não foi observado aumento no risco de neoplasia, doença cardiovascular, atraso na consolidação de fraturas e hipocalcemia com o uso do denosumabe (5). Cabe ressaltar que neste estudo eram excluídas as pacientes que tivessem utilizado bisfosfonatos por mais de 3 anos, não foram incluídas pacientes com osteopenia (como a paciente do processo em questão) e sim com osteoporose. Uma recente revisão sistemática sumarizou a evidência sobre o uso do denosumabe em comparação com os bisfosfonatos em osteoporose pós menopáusica. Foram incluídos 11 estudos, totalizando 5.446 pacientes. Em relação ao risco de fraturas, não foi observada diferença significativa entre os pacientes que usaram denosumabe e bisfosfonatos (RR 1,13; IC95% 0,96 a 1,04; P=0,466). O mesmo foi observado em relação a efeitos adversos (RR 1,00; IC95% 0,96 a 1,04; P = 0,957)eabandonodotratamentoporefeitosadversos(RR0,68;IC95% 0,34 a 1,37; P = 0.28).Oúnicobenefícioobservadofoiaumentodadensidademineralóssea com denosumabe (6). Novamente devem ser ressaltadas as diferenças entre os estudos incluídos nesta revisão sistemática e a paciente em questão: idade mais avançada das pacientes incluídas, osteoporose pós menopáusica, muitas sem uso crônico de bisfosfonatos. Realizamos buscas na base de dados Pubmed/Medline com os termos denosumabe e osteopenia com diversos filtros e não localizamos ensaios clínicos que tenham avaliado este cenário clínico. O denosumabe é produzido pela empresa Amgen Biotecnologia do Brasil sob o nome comercial Prolia® quando na apresentação de 60 mg/ml e Xgeva® na apresentação de 120 mg. Em consulta à tabela da CMED no site da ANVISA em junho de 2022 e com os dados de prescrição juntados ao processo foi elaborada tabela acima com o custo de um ano de tratamento. Página 3 de 5O National Institute for Health and Care Excellence (NICE) do sistema de saúde britânico recomenda o denosumabe como uma opção de tratamento para a prevenção primária e secundária de fraturas por fragilidade osteoporótica somente em mulheres na pós-menopausa com risco aumentado de fraturas e que são incapazes de cumprir as instruções necessárias para administração de alendronato e risedronato ou etidronato, ou que tenham intolerância ou uma contraindicação a esses tratamentos e que tenham, ainda, uma combinação de T-score a partir da densitometria óssea, idade e número de fatores de risco clínicos independentes para fratura. Os fatores de risco clínicos independentes para fratura incluem história de fratura de quadril dos pais, ingestão de quatro ou mais unidades de álcool por dia e artrite reumatoide (7). O painel da Canadian Agency for Drugs & Technologies in Health (CADTH) recomendou o reembolso do denosumabe com objetivo de aumento da massa óssea em mulheres com osteoporose pós menopáusica e alto risco de fratura (risco de 10-20% em 10 anos com fratura prévia ou >20% sem fratura) ou que tenham falhado ou não toleram o uso de outras terapias ou que tenham contraindicação a bisfosfonatos. A condição para essa incorporação foi a redução do preço do medicamento de cerca de 50% (8). Essa mesma agência fez uma revisão que incluiu a avaliação do uso de denosumabe como uma opção de tratamento de segunda linha para mulheres na pós-menopausa com intolerância ou resposta inadequada aos bisfosfonatos orais (9). O denosumabe foi recentemente avaliado pela Conitec para o tratamento de indivíduos com osteoporose grave e falha terapêutica (fratura patológica em vigência de tratamento) aos medicamentos disponíveis no SUS. O plenário da Conitec deliberou por unanimidade que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação; para essa recomendação, a Conitec considerou que há substancial incerteza clínica dos benefícios de denosumabe para a população avaliada, além de ser necessário investimento vultoso de recursos financeiros, em uma eventual incorporação (4). Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Dimunuição da gravidade da osteoporose Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada Conclusão Tecnologia: DENOSUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: O uso da medicação solicitada é propício e adequado, pois segue as diretrizes internacionais para o tratamentoi da osteoporose em pacientes com as múltiplas comorbidades apresentadas pela requerente. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Referências bibliográficas: 1 - Ministério da Saúde. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Osteoporose. Portaria SAS/MS no 451, de 9 de junho de 2014, republicada em 9 de junho de 2014 e retificada em 18 de junho de 2014. Disponível em http://conitec.gov.br/images/Protocolos/Osteoporose.pdf Página 4 de 52 - NIH Consensus Development Panel on Osteoporosis Prevention, Diagnosis, and Therapy. Osteoporosis prevention, diagnosis, and therapy. JAMA. 2001;285(6):785-95. 3 - Lewiecki, EM. Prevention of osteoporosis. UpToDate. Topic 2054 Version 24.0. 4 - Ministério da Saúde. Denosumabe e teriparatida para o tratamento indivíduos com osteoporose grave e falha terapêutica aos medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde. 2022. Disponível em http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2022/20220401_Relatorio_CP_14_Denosum abe_Teriparatida_Osteoporose.pdf 5 - Cummings SR, San Martin J, McClung MR, Siris ES, Eastell R, Reid IR, Delmas P, Zoog HB, Austin M, Wang A, Kutilek S, Adami S, Zanchetta J, Libanati C, Siddhanti S, Christiansen C; FREEDOM Trial. Denosumab for prevention of fractures in postmenopausal women with osteoporosis. N Engl J Med. 2009 Aug 20;361(8):756-65. 6 - Wu J, Zhang Q, Yan G, Jin X. Denosumab compared to bisphosphonates to treat postmenopausal osteoporosis: a meta-analysis. J Orthop Surg Res. 2018 Aug 2;13(1):194. 7 - National Institute for Health and Care Excellence (NICE). Denosumab for the prevention of osteoporotic fractures in postmenopausal women. Technology appraisal guidance [TA204]Published date: 27 October 2010. Disponível em https://www.nice.org.uk/guidance/ta204/chapter/1-Guidance 8 - Canadian Agency for Drugs & Technologies in Health (CADTH). Denosumab. Last Updated: October 26, 2015. Disponível em https://www.cadth.ca/denosumab-1 9 - Canadian Agency for Drugs & Technologies in Health (CADTH). Denosumab and Zoledronic Acid for Patients with Postmenopausal Osteoporosis: A Review of the Clinical Effectiveness, Safety, Cost Effectiveness, and Guidelines. Last updated: September 11, 2012. Disponível em https://www.rxfiles.ca/rxfiles/uploads/documents/ltc/Osteoporosis/Bisphosphonates%20for%20P ostmenopausal%20Osteoporosis%202012.pdf NatJus Responsável: PR - Paraná Instituição Responsável: NAT JUS TJPR Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: Nada a acrescentar Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 5 de 5TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0001869-08.2024.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$2.151,90 Requerente(s):  Maria Veronica de Andrade Carpes Requerido(s):  ESTADO DO PARANÁ  Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de ação com requerimento de tutela provisória. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que faz uso do sistema de Saúde do SUS, recebendo de sua médica, Dra. Fernanda Luchetti Fernandes, receituário do medicamento Denosumab 60meg, (uso subcutâneo), uma ampola a cada seis meses para tratamento de sua doença Osteoporose, CID 10 M 81.0, ressaltando o risco de fratura; que a medicação não está sendo fornecida pela saúde municipal e observando-se o menor orçamento, uma ampola teria o custo de R$ 1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), o que totaliza R$ 2.151,90 (dois mil cento e cinquenta e um reais e noventa centavos). Assim, formulou o seguinte pedido: condenar o Estado do Paraná e o Município de Quedas do Iguaçu/PR ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Denosumab 60mg. Ademais, requereu: a concessão de tutela provisória para o fim de determinar o fornecimento do medicamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.151,90. Juntou documentos. Ao mov. 17.1 foi concedida a tutela antecipada. Irresignado, o Estado do Paraná interpôs embargos de declaração. Citado a parte ré Estado do Paraná ofereceu contestação (mov. 27.1). No mérito, apontou que não foram observados todos os requisitos do Tema 1234 do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 A parte ré Município de Quedas do Iguaçu pugnou, como preliminar, pela remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, que não possui responsabilidade pelo fornecimento do medicamento. Houve réplica (mov. 37.1). Os embargos foram rejeitados, conforme decisão de mov. 39.1. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 41.1). A parte ré Estado do Paraná pugnou pela remessa dos autos ao NatJus (mov. 46.1). Do mesmo modo procedeu a parte ré Município de Quedas do Iguaçu (mov. 47.1). É o relatório. Decido. Fundamentação Incompetência Conforme restou decidido quando do julgamento do Tema 1234: para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação dos Mercado de Medicamentos (CEMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Logo, considerando que o tratamento anual representa pouco mais de R$ 2.000,00, afasto a preliminar aventada pelo Município. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), visto que se trata de discussão eminentemente de direito e/ou suficientemente demonstrável por prova documental já produzida. E, nesse compasso, consigno que a pretensão procede. Isso porque é dever do Estado atender as necessidades de saúde dos cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A decisão que concedeu a tutela provisória, a cujo teor me reporto por brevidade, vislumbrou a probabilidade do direito quanto à obrigação estatal em fornecer o tratamento almejado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUÍDO PORTADOR DE DISPLASIA FIBROSA (CID 10 M85.0). PRESCRIÇÃO DO DENOSUMABE 60MG. TERAPÊUTICA NÃO INCORPORADA NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RESP N. 1.657.156/RJ (RECURSO REPETITIVO). AUSÊNCIA DE PCDT PARA A PATOLOGIA EM QUESTÃO. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O FÁRMACO. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010765-40.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 18.05.2020) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Ademais, restou consignado no laudo de mov. 1.4 e 14.2 que inexistem outros tratamentos, de modo que, aliado à Nota Técnica que faz parte integrante da presente sentença, se impõe ratificar o juízo sumário. Por fim, ressalto que eventual novo pedido deverá ser intentado em nova ação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão para o fim de condenar o réu Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Denosumab 60mg, 1 ampola a cada 6 meses. Em consequência, ratifico a tutela provisória anteriormente concedida. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Associação Dos Advogados Empregados Da Copel Pleno Jure e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 280911480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-78.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001869-78.2024.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC 1.1. Caso requerido, EXPEÇA-SE certidão premonitória (art. 828 do CPC). CONDUTAS DA PARTE EXECUTADA 2. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do transcurso do prazo para pagamento da dívida (art. 525 do CPC). PENHORA 3. Não efetuado o pagamento e não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, em que pese o teor do art. 828, § 1º, do CPC AUTORIZO, desde já, a realização da penhora nos seguintes termos antes da busca de outros bens “in loco” por Oficial de Justiça (ordem de penhora e avaliação), caso haja o respectivo e prévio requerimento pela parte exequente, para a efetividade da execução e a racionalização do serviço jurisdicional, além da preferência pela citação postal e respeito à primazia da busca pelos sistemas eletrônicos de pesquisa. 3.1. As medidas a seguir detalhadas devem ser realizadas de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior) apenas no que diz respeito ao SISBAJUD e ao RENAJUD, em razão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC e considerando os resultados obtidos na praxa forense. Isto é, primeiro exige-se a busca via SISBAJUD. Caso esta seja infrutífera, na sequência exige-se a busca via RENAJUD. Após, considerando a natureza dos demais sistemas conveniados e demais diligências, inclusive atípicas, não exijo uma ordem específica, salvo se diferentemente for especificado nesta decisão (art. 835, § 1º, do CPC). 3.2. O requerimento de busca e penhora bens deve ser manejado individualmente para cada um dos sistemas/diligências cuja realização se almeja, a fim de evitar tumulto processual. Assim, caso em uma mesma manifestação conste menção à realização de 2 (duas) ou mais diligências, apenas a primeira deve ser apreciada, ao passo NÃO CONHEÇO das demais, o que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, pois, após a realização da primeira diligência, basta à parte exequente renovar o requerimento da diligência não conhecida. Nesta hipótese, CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento desta deliberação. 3.3. NÃO AUTORIZO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS já realizadas nos autos. (a) Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a existência de indícios de alteração patrimonial da parte executada, o decurso de prazo razoável desde a última tentativa ou qualquer outra circunstância idônea a demonstrar que a reiteração não ofende os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 4. SISBAJUD – Penhora on-line de ativos financeiros. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. (b) caso requerido, DEFIRO a reiteração automática do bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”); (c) CUMPRA-SE o art. 71 da Portaria 25/2024 SL-DF-SDF, o qual disciplina a intimação da parte executada para impugnação, desbloqueio de valor excedente e desbloqueio de valor irrisório, dentro outros; (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 5. RENAJUD – Bloqueio on-line de veículos automotores. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a busca de veículos via sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. (b) Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, deixar de cumprir a diligência, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (c.1) manifestar-se se possui interesse na penhora; (c.2) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, especificar qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; (c.3) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s) por meio de cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); (c.4) manifestar-se sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e (c.5) esclarecer se pretende a remoção do bem, sendo a ausência de manifestação interpretada como anuência tácita que o bem permaneça em depósito com a parte executada. (d) Após, LAVRE-SE a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e ANOTE-SE na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. (e) Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Conste que, salvo se houve manifestação da parte exequente nesse sentido ou se não houver manifestação da parte exequente a respeito (anuência tácita), ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária do bem (art. 840, § 2º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca e que, por outro lado, em caso de veículo automotor, a penhora não depende da apreensão e depósito dos bens (art. 839 do CPC), bastando a certidão acerca da existência do bem (art. 845, § 1º, do CPC). (f) Se houver pedido de remoção pela exequente, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado em poder e responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca, hipótese em que a intimação da penhora e da avaliação da parte executada será preferencialmente pessoal no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). (g) Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para manifestação. (g); (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 6. PREVJUD. Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br. 7. INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor (es), limitado à última competência/exercício fiscal disponível, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD, observando-se a necessidade de anotação de sigilo nos documentos obtidos. (b) INDEFIRO a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. 8. SERASAJUD – Cadastros de Inadimplentes. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). (b) Desde já, determino o imediato CANCELAMENTO da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 9. PENHORA DE IMÓVEIS: (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, INTIME-SE a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do bem, se ainda não feito. (b) Apresentada a matrícula, LAVRE-SE termo de penhora nos autos. (c) Lavrado o termo de penhora, INTIME(M)-SE a parte executada quanto à penhora realizada na forma do art. 841, §§s 1° e 2°, do CPC, e INTIME-SE, ainda, o cônjuge da parte executada, salvo se casados em separação total de bens (art. 842 do CPC). (d) Lavrado o termo de penhora, deverá ser realizada avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como certificar acerca da existência de arrendamento/locação; (e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC); (f) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que apresentem impugnação. (g) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação. (h) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. (i) Não impugnada a avaliação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 10. PENHORA DE OUTROS BENS, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 829, §§s 1º e 2º, do CPC: (a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC; (b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC; (c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça; (d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação por esta depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, encaminhem-se os autos para o avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC); (e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Exequente deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 11. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. Havendo prévio requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, V, do CPC), e respectiva multa de até 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 12. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: (a) Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (b) Havendo prévio requerimento da parte exequente desacompanhada de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (c) CERTIFIQUE-SE (c.1) a ocorrência da citação, (c.2) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c.3) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (d) caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso; (e) caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB, uma vez que não houve o exaurimento das diligências ordinárias de busca dos meios típicos de penhora. 13. AVERBAÇÕES. (a) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). (b) no caso de averbação PREMONITÓRIA, (b.1) deve a parte exequente comunicar nos autos a sua concretização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, 1º, do CPC); (b.2) deve a parte exequente providenciar o cancelamento daquelas relativas a bens não penhorados na hipótese de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, 2º, do CPC); e (b.3) desde já, determino o seu imediato CANCELAMENTO se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 828, 3º, do CPC). DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA 14. Não encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA 15. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, havendo prévio requerimento da parte exequente, (a) DEFIRO a suspensão requerida, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. (b) Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. PAGAMENTO 16. Havendo notícia pagamento, remetam-se os autos CONCLUSOS com anotação de sentença de extinção, não sem antes ser intimada a parte exequente para manifestação, caso não tenha sido ela a informar a satisfação do crédito. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares x União Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 318394647

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002436-59.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA MARTINS SITA SOARES

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002436-59.2024.8.16.0101 Processo: 0002436-59.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.338,88 Autor(s): Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares (CPF/CNPJ: 021.307.919-48) rua placido caldas, 574 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - E-mail: bshcadvogados@hotmail.com - Telefone(s): (43) 3525-2064 Réu(s): União dos Servidores Publicos do Brasil (CPF/CNPJ: 29.186.038/0001-82) Rua do Rocio, 199 . - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-000 Vistos. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Dulcineia Aparecida Martins Sita Soares em face de União dos Servidores Públicos do Brasil. Alega a parte autora, em síntese (mov. 1.1): a) descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação ou autorização; b) jamais se filiou ou contratou os serviços da ré; c) não assinou qualquer documento em favor da ré; d) a contratação foi realizada sem seu consentimento, causando-lhe prejuízos financeiros e morais; e) requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais, bem como a repetição do indébito em dobro. Com a inicial, foram juntados documentos (mov. 1.2/1.6). Justiça gratuita deferida no mov. 14.1. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1), acompanhada de documentos (mov. 37.2/37.4), alegando, em síntese: como preliminares, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais que comprovem os descontos e a autoria dos débitos; falta de interesse de agir diante da ausência de tentativa prévia de solução administrativa; a existência de advocacia predatória pelo ajuizamento de ações em massa com petições genéricas; a necessidade de apresentação de procuração específica; e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que houve aceite expresso da autora, com apresentação de gravação telefônica e ficha de adesão, defende a ausência de vício de consentimento, a inexistência de dano moral e material, alegando tratar-se de mero aborrecimento, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência total da ação, a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, e, caso haja condenação, a redução do valor dos danos morais, além do indeferimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 39.1), reiterando os pedidos iniciais e refutando os argumentos defensivos. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora manifestou-se no mov. 44.1, requerendo a produção de prova pericial documentoscópica; documental e depoimento pessoal das partes. A parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação. O patrono da parte ré juntou renúncia (mov. 47.1). Assim, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. Preliminares 2.1 Da Impugnação à gratuidade de justiça Ventila a parte ré a impossibilidade da concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor, pois aquele teria condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sobretudo pelo objeto da demanda. Todavia, o argumento não prospera. Segundo o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) incide presunção relativa de veracidade na gratuidade de justiça requerida por pessoa natural, acompanhada da respectiva declaração. Pelo que, uma vez reconhecida a presunção pelo Juízo, compete à parte ré – em preliminar de contestação – impugnar a hipossuficiência da parte autora, embasada em elementos de prova que demonstrem a desnecessidade da medida. Assim, uma vez concedida a gratuidade, o ônus da prova da capacidade econômica do autor é transferido à parte ré, a quem incumbe provar que o requerente não preenche os requisitos para obter a benesse legal. Contudo, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento que descaracterizasse a presunção de vulnerabilidade econômica do autor, limitando-se a alegar que seria descabida a concessão face ao objeto da demanda. Em situação semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DO AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS BASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061558-54.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.10.2020)” Rejeito, assim, a preliminar arguida. 2.2. Do valor da causa Rejeito a impugnação. O valor atribuído à causa observa o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, que determina: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.” No caso, a parte autora pleiteia a repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo legítima a soma dos valores pretendidos. A fixação do valor da causa não se confunde com o valor da condenação, que será apurado ao final, conforme o que restar comprovado nos autos. No mesmo sentido é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMA DOS VALORES – ART. 292, VI, DO CPC – CORREÇÃO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA.“O valor da causa, nas ações em que há cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, VI, do CPC.”(TJPR – 17ª C.Cível – Apelação Cível 0001234-56.2019.8.16.0001 – Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 10/03/2021) Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Da inépcia da petição inicial A petição inicial apta é um dos pressupostos processuais de validade, os quais são os indispensáveis para que o processo seja válido, sob pena de nulidade do processo. A petição inicial inépcia, portanto, impede o desenvolvimento válido e regular do processo. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, contudo, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de inépcia da petição inicial, na medida em que os fatos imputados aos réus foram descritos com clareza, e cada uma das condutas imputadas foram individualizadas, conforme determina o art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. Por outro lado, não é possível, neste momento processual, verificar se houve ou não dolo, uma vez que basta a descrição dos fatos e imputação das condutas para que o feito esteja apto para prosseguir. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.4. Da ausência de interesse de agir O interesse processual é verificado pela conjugação de três elementos: necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada. No caso em análise, a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que, por si só, configura lesão a direito e justifica a provocação do Poder Judiciário. A resistência da parte ré, que apresentou contestação impugnando os fatos e os pedidos iniciais, evidencia a presença de lide e, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional. A adequação da via eleita também se confirma, uma vez que a ação proposta visa à restituição dos valores descontados e à reparação por danos morais, sendo plenamente compatível com o rito ordinário adotado. Tampouco há que se falar em anterior requerimento administrativo, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, rejeito a preliminar. 2.5. Da alegação de procuração genérica A alegação de que a procuração seria genérica não merece prosperar. O art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração geral para o foro confere poderes para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento de ações, sendo desnecessária a menção expressa a cada ato processual, salvo para aqueles que exigem poderes especiais (como receber citação, confessar, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, entre outros, conforme art. 105, § 2º, do CPC). No presente caso, a procuração acostada aos autos confere poderes suficientes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer prejuízo à parte contrária ou vício formal que comprometa a regularidade da representação processual. 2.6. Da alegação de advocacia predatória A alegação de advocacia predatória, por si só, não se sustenta sem a demonstração de abuso do direito de ação, má-fé ou litigância temerária. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamentos jurídicos semelhantes não caracteriza, automaticamente, abuso do direito de ação, especialmente quando cada demanda é instruída com elementos individualizados e documentos próprios da parte autora. A esse respeito, o art. 2.º da Recomendação n.º 127 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: Art. 2º. Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Como se sabe, o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, consoante o disposto no inciso XXXV do artigo 5.º da Constituição da República, sendo certo que o ajuizamento de um número expressivo de demandas e o uso de modelo padronizado de dados e pedidos, por si só, não se revela razoável ao reconhecimento da prática de advocacia predatória. A respeito o E. Tribunal de Justiça do TJPR, tem reiteradamente entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, A OAB. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (13.ª Câm. Cív., AC 0001869-96.2022.8.16.0101, Jandaia do Sul, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julg. em 06.12.24) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÉRIE TEMPORAL MODIFICADA.MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) [14.ª Câm. Cív., AC 0005175-17.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 26.11.24. Assim, ausente qualquer elemento concreto que demonstre abuso, má-fé ou conduta temerária, não há que se falar em advocacia predatória ou em qualquer medida restritiva ao exercício do direito de ação. 3. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo. 5. Da análise dos autos, verifica-se que as questões controvertidas se referem, unicamente: a) à existência ou não de contratação válida entre as partes; b) à regularidade e autenticidade dos documentos apresentados pela ré; c) à ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; d) à existência de dano moral e material decorrente dos descontos; e) ao valor devido a título de repetição de indébito e eventual indenização. A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que o contrato já foi exibido pela parte autora. Embora o CDC seja evidentemente aplicável, por força do entendimento sumulado pelo STJ (súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a inversão do ônus da prova é irrelevante, já que a matéria a ser julgada é unicamente de direito. 6. Das provas A autora requereu a produção de prova pericial, documental e depoimento pessoal das partes. Entendo como prescindíveis para decidir o caso. Tratando-se de discussão quanto à contratação, ou não, é ônus das partes demonstrar os documentos suficientes para comprovação dos fatos que apresentam. Por isso, irrelevante a produção de perícia no caso concreto. Quanto à prova documental, também se insere na regra geral do ônus probatório, cabendo à parte juntar os documentos que entendem pertinentes ao caso. A produção de prova neste momento processual deve observar o art. 435, do CPC, que permite a juntada, a qualquer tempo, de documento novo ao processo, dando-se a oportunidade de manifestação pela parte contrária. Não se tratando de documento novo, cabe à parte juntar aqueles que entende como necessário, sob pena de arcar com os riscos da não apresentação. Irrelevantes, ainda, a realização de audiência de instrução e questionamento da parte ré, pois via de regra, em casos semelhantes as partes tendem a reiterar tudo aquilo que foi apresentado na inicial e na contestação, tornando desnecessária a realização de audiência. Quanto ao questionamento à ré, está atrelado ao seu ônus de produzir prova para combater os fatos alegados pelo autor. Por esses motivos, indefiro a produção de outras provas. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 7. Da Renúncia de mandato A advogada Sheila Shimada Migliozi Pereira, inscrita na OAB/SP sob o nº 322.241, requereu a renúncia ao mandato outorgado pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL, alegando rescisão contratual e perda de contato com a associação representada (mov. 47.1). Como comprovação da comunicação ao cliente, a requerente juntou aos autos notificação extrajudicial datada de 30 de abril de 2025, acompanhada de relatório técnico do sistema iCarta, demonstrando o envio por correio eletrônico para diversos endereços institucionais da entidade. Pois bem. O art. 112 do Código de Processo Civil estabelece requisitos específicos para a renúncia de mandato: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a quem continuará a representar nos 10 (dez) dias seguintes à notificação, salvo se antes for substituído.” No caso concreto, a notificação foi realizada exclusivamente por correio eletrônico, sem comprovação de recebimento efetivo pela representada. O sistema iCarta, embora forneça evidências técnicas de envio, não comprova que a mensagem foi efetivamente lida ou recebida pelos destinatários. Além disso, não há, nos autos, demonstração de tentativa de comunicação por meios mais seguros e idôneos, como: - Correspondência com aviso de recebimento (AR); - Citação ou intimação por oficial de justiça; - Comunicação presencial com protocolo de recebimento; - Edital, em caso de endereço incerto ou inacessível. Ressalte-se, ainda, que a notificação extrajudicial apresentada, embora mencione a renúncia, não cientifica expressamente a representada sobre o prazo de 15 (quinze) dias para constituição de novo advogado, tampouco sobre as consequências processuais da inércia, conforme exige o art. 112 do CPC. Ademais, os e-mails foram direcionados a endereços genéricos (como financeiro@unabrasil.org.br e juridico@unsbras.org.br), sem comprovação de que sejam efetivamente monitorados por representantes legais da associação com poderes para receber comunicações dessa natureza. A renúncia de mandato, por seus efeitos processuais relevantes — inclusive a possibilidade de revelia da parte —, deve observar formalidades rigorosas que assegurem ao cliente o efetivo conhecimento da situação e a oportunidade de defesa, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 112 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada Sheila Shimada Migliozi Pereira. Assim, DETERMINO que a requerente: a) Permaneça nos autos como procuradora constituída da UNABRASIL até que comprove, de forma satisfatória, a comunicação da renúncia por meios adequados; b) Proceda nova notificação utilizando: correspondência com aviso de recebimento (AR) para o endereço da sede social da UNABRASIL; subsidiariamente, citação por oficial de justiça; em caso de insucesso, mediante edital; c) Especifique na comunicação: o prazo de 15 (quinze) dias para constituição de novo advogado; as consequências processuais da inércia, inclusive a possibilidade de revelia; a necessidade de informar nos autos a nova representação processual; d) Comprove nos autos o cumprimento das determinações acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive comunicação à OAB para as providências disciplinares pertinentes. 8. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, § 1º, do CPC), voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Kemeny Klein x Estado Do Paraná

ID: 326288417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001054-61.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEMENY KLEIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001054-61.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$10.579,00 Requerente(s): KEMENY KLEIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por KEMENY KLEIN contra o ESTADO DO PARANÁ relatando que é policial militar e deixou de fruir as férias proporcionais ao período de 12/01/2007 a 31/12/2007. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder o período de fruição proporcional de férias, com a devida retificação no dossiê histórico funcional; bem como ao pagamento de indenização sobre o período de férias não fluidas cumulados com o terço constitucional, acrescido de juros e correção monetária. Na contestação o requerido alegou os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná. Na impugnação à contestação o requerente reiterou os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder o período de fruição proporcional de férias relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, com a devida retificação no dossiê histórico funcional; bem como ao pagamento do terço constitucional proporcional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de a autora ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.5), infere-se que a autora exerce a função de policial militar desde 12/01/2006, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 12/01/2006 a 11/01/2007. Dessa forma, nota-se que em 11/01/2007 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 01/02/2007 a 02/03/2007. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.4 é possível perceber que o período de 12/01/2007 a 31/12/2007 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 12/01/2006-11/01/2007 passou-se para o de 01/01/2008-31/12/2008. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 12/01/2007 a 31/12/2007 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 12/01/2007 a 31/12/2007. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 02/05/2007 a 01/01/2008 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (12/01/2007 a 31/12/2007) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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