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Ana Flavia Gava Castilho e outros x Cris Pereira Lopez Gava e outros

ID: 294038840

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010174-73.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GAVA CASTILHO CINTIA MAIRA GAVA SAUCHUK MARCELO LUIZ CASTILHO SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK

Polo Passivo:

CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA MARCELO JULIANO GAVA

Conclusão

Advogados:

GIORDANO LUIGI PERINI MALUCELLI

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GUSTAVO PORTUGAL HEINZE

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ALBERTO ISRAEL BARBOSA DE AMORIM GOLDENSTEIN

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RAPHAEL MEDEIROS ADADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0010174-73.2025.8.16.0001 I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CINTIA MAIRA GAVA, ANA FLAVIA GAVA, SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK e MARCELO LUIZ LARCHER CASTILHO contra MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA, com o objetivo de compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação de regularizar a titularidade de imóvel objeto de permuta e obter reparação pelos danos materiais e morais suportados. Alega a parte autora que: a) No ano de 1997, as requerentes Cíntia Maira Gava, Ana Flavia Gava e o requerido Marcelo Juliano Gava receberam, por doação de seu genitor, Sr. Gracildo Ari Gava, um terreno localizado no bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, com indicação fiscal nº 71-091-002.000 do Cadastro Municipal e devidamente matriculado sob o nº 44.170 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba; b) O terreno foi dividido em partes iguais entre os três filhos, sendo que cada um recebeu o equivalente a 1/3 da propriedade; c) Em 14 de agosto de 2008, com objetivos diversos e para facilitar a divisão efetiva dos bens deixados, os requerentes e os requeridos pactuaram uma permuta imobiliária, por meio da qual Cíntia Maira Gava e Ana Flávia Gava cederam suas respectivas frações do imóvel aos requeridos, Marcelo Juliano Gava e Cris Pereira Gava, que, em contrapartida, transfeririam frações de outros imóveis em benefício das autoras; d) A permuta foi escriturada no dia 22 de setembro de 2011; e) Os requerentes cumpriram integralmente sua parte no acordo, promovendo a transferência das frações dos imóveis que receberam, bem como arcando com os tributos e encargos necessários para a efetivação e devida averbação nas matrículas dos imóveis recebidos da negociação; f) O requerido e sua cônjuge jamais promoveram a devida regularização do imóvel que lhe foi transferido, mantendo-o, até o presente momento, registrado em nome próprio e dos requerentes, sendo que nem sequer efetuaram o pagamento do ITBI para transferir o imóvel ao seu nome; g) Como consequência direta dessa omissão, os requerentes permanecem vinculados como responsáveis tributários pelo imóvel, sendo indevidamente executados pelo Município de Curitiba em razão do não pagamento de IPTU's e TCL's, com penhoras de bens, bloqueios bancários e demais constrições judiciais; h) Foram protocoladas diversas execuções fiscais em nome dos requerentes, gerando constrangimentos financeiros e sociais; i) No ano de 2018, os requerentes ajuizaram ação de obrigação de fazer em face do requerido, visando compeli-lo ao cumprimento da obrigação de transferir a titularidade do bem; j) As partes celebraram um acordo em outra demanda judicial, de nº 0014088-66.2016.8.16.0194, incentivadas pelo Sr. Gracildo Ari Gava, hoje falecido, mas os requeridos permaneceram inertes e não tomaram qualquer providência para formalizar a transferência do imóvel. Aduz que "foram protocoladas diversas execuções fiscais em nome dos Requerentes (todos), gerando constrangimentos financeiros e sociais, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos deveria ser exclusivamente dos Requeridos, vez que únicos proprietários do bem". Especificamente quanto aos valores penhorados, informam que "houve inclusive penhora (em 24 de janeiro de 2025), que só foi informada a pouco (06/03/2025), realizando a constrição de bens dos Requerentes", totalizando R$ 8.213,01 já transferidos para conta judicial. Para reforçar sua alegação, argumenta que o descumprimento da obrigação assumida pelos requeridos na permuta imobiliária firmada com os requerentes caracteriza ato ilícito, ensejando a aplicação das normas contidas no artigo 497 do Código de Processo Civil. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sustenta ainda que os danos materiais estão comprovados pelos valores efetivamente penhorados nas contas dos requerentes (R$ 8.213,01) e pelas despesas com embargos à execução (R$ 4.088,54), perfazendo o total de R$ 12.301,55. Quanto aos danos morais, alega que "a omissão dos Requeridos causou diversos transtornos aos Requerentes, bem como estresses desnecessários, extrapolando totalmente o limite do aborrecimento e entrando efetivamente na esfera do dano. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem, no prazo de 10 dias, a regularização da titularidade do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, promovendo a transferência definitiva para seu nome, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00. Cumulativamente, requer a expedição de ofícios aos órgãos competentes, como o Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba e a Prefeitura Municipal de Curitiba, com a finalidade de efetivar de uma vez por todas a transferência de titularidade do imóvel, retirando o ônus eterno dos Requerentes, que não possuem quaisquer direitos reais sobre o bem. Ao final, requerem a procedência total da presente ação, condenando-se os requeridos a cumprir a obrigação de fazer, consistente na regularização da titularidade do imóvel e quitação de todos os tributos em aberto, incluindo, mas não se limitando, ao ITBI, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) vencidos, bem como dos valores despendidos pelos requerentes a título de tributos, encargos, custas processuais e honorários advocatícios e outras despesas, conforme demonstrado, no valor de R$ 12.301,55 (doze mil, trezentos e um reais cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. A título de danos morais pedem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes. O valor da causa foi fixado em R$ 52.301,55. II. CINTIA MAIRA GAVA, ANA FLAVIA GAVA, SERGIO ALBERTO PEDROTTI SAUCHUK e MARCELO LUIZ LARCHER CASTILHO propuseram a presente demanda contra MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA visando o cumprimento de obrigação decorrente de permuta imobiliária celebrada em 2008. Segundo a narrativa inicial, em 1997 os irmãos Cintia, Ana Flavia e Marcelo Juliano receberam por doação paterna um imóvel no bairro Pilarzinho (matrícula nº 44.170, mov. 1.10), cada qual com 1/3 da propriedade. Em 14/08/2008, foi pactuada permuta pela qual as autoras cederam suas frações ao requerido Marcelo e sua esposa, recebendo em contrapartida outros imóveis. Aduzem que cumpriram integralmente suas obrigações, regularizando os imóveis recebidos e quitando os tributos incidentes. Contudo, os requeridos jamais promoveram a regularização do imóvel objeto da permuta, mantendo-o registrado em nome dos três irmãos originais, sem sequer quitar o ITBI devido. Em consequência, os autores permanecem como responsáveis tributários, sofrendo execuções fiscais municipais com penhoras efetivadas: R$ 7.894,45 (Cintia), R$ 35,59 (Ana Flavia), R$ 245,34 (Sergio) e R$ 37,63 (Marcelo Luiz), totalizando R$ 8.213,01 já transferidos à conta judicial. Postulam, portanto, tutela de urgência para compelir os requeridos à regularização da titularidade no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de indenização por danos materiais (R$ 12.301,55) e morais (R$ 10.000,00 por autor). Pois bem, o art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito resta amplamente demonstrada pelos seguintes elementos: A escritura pública de permuta de 22/09/2011 comprova a transferência das frações dos autores aos requeridos, gerando para estes a obrigação correlata de regularizar a titularidade exclusiva do bem (mov. 1.14). Ainda, nos autos nº 0014088-66.2016.8.16.0194 (mov. 1.15), as partes celebraram acordo homologado em 16/05/2019, pelo qual os requeridos se comprometeram a "extinguir em 180 (cento e oitenta) dias todas as ações entre Pavileste e Terrazo, bem como as existentes entre Ana Flávia Gava, Cintia Maira Gava Sauchuk, Gracildo Ari Gava e Marcelo Juliano Gava", assumindo expressamente a responsabilidade pela regularização até 20/05/2019. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo dever do adquirente promover tal registro. Os tribunais pátrios já possuem entendimento pacífico no sentido da responsabilidade do adquirente pela regularização registral e pelos prejuízos causados ao alienante, conforme. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. 1. Contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em 1995, não tendo sido levado a registro pelo comprador, conforme lhe incumbia . 2. Pedido para que o réu, adquirente do bem, seja compelido a regularizar a situação registral do imóvel, assim como seja condenado a arcar com as despesas de IPTU do imóvel, inclusive restituir à autora aquelas que esta tenha quitado. 3. Sentença que condenou o réu na obrigação de fazer que deve ser mantida . Precedentes. Inteligência do artigo 490 do CC. 4. Decisum que condenou o requerido na obrigação de indenizar a autora por todas as despesas de IPTU arcadas e que estejam em aberto . Necessidade de diferenciação das despesas em relação à área usucapida do imóvel, a qual é de responsabilidade de terceiros, das relativas à área não usucapida e que estava á livre disposição das partes, as quais são de sua responsabilidade. Disposição do artigo 32 do Código Tributário Nacional. 5. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004796-66.2022.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) O perigo de dano encontra-se configurado de forma inequívoca, já ocorreram penhoras efetivas nas contas dos autores (R$ 8.213,01), demonstrando que o prejuízo não é meramente potencial, mas real e presente. Para além disso, tramitam simultaneamente três execuções fiscais (processos nº 0003540-96.2022.8.16.0185, 0001966-04.2023.8.16.0185 e 0000391-87.2025.8.16.0185), com risco iminente de novas constrições patrimoniais. De mais a mais, os débitos tributários sofrem incidência de juros, multa e correção monetária, aumentando exponencialmente com o transcurso do tempo. Novos lançamentos de IPTU 2025 e taxas municipais continuarão sendo efetuados em nome dos autores. Decorridos 17 anos da permuta e 6 anos do acordo judicial, a inércia dos requeridos demonstra desinteresse voluntário em solver a questão, justificando a intervenção judicial coercitiva. A medida pleiteada não acarreta prejuízo irreversível aos requeridos, que apenas cumprirão obrigação já assumida contratual e judicialmente. A regularização da matrícula constitui ato devido independentemente desta demanda. Entretanto, o prazo postulado (10 dias) mostra-se exíguo para os procedimentos cartorários necessários. Assim, considero mais adequado o prazo de 60 dias, suficiente para quitação do ITBI, obtenção de certidões e protocolização da regularização. Nos termos do art. 497 do CPC e considerando a capacidade econômica presumida dos requeridos (proprietários de imóvel urbano) e a necessidade de efetividade da medida, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Outrossim, indefiro, por ora, o pedido cumulativo formulado em sede de tutela de urgência, consistente na expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, a fim de determinar a imediata transferência do imóvel mencionado. Isso porque tal providência configura medida subsidiária, uma vez que o ato de transferência registral pressupõe o pagamento de emolumentos, o qual, salvo estipulação contratual em sentido diverso, deve ser suportado pelo comprador. Na hipótese de inércia deste e havendo interesse do vendedor, este poderá arcar com os referidos encargos, com o consequente direito de reembolso dos valores despendidos a esse título. De igual forma, ainda que a jurisprudência seja pacífica no sentido de atribuir ao comprador a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido — mesmo antes da formalização da transferência da titularidade no registro imobiliário — tal circunstância não é oponível à Fazenda Pública. Com efeito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, existe solidariedade tributária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, facultando-se à Fazenda Municipal exigir o crédito tributário de qualquer deles, conforme sua legislação e conveniência administrativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ;REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação; (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) III. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO aos requeridos MARCELO JULIANO GAVA e CRIS PEREIRA LOPEZ GAVA que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação desta decisão: a) Procedam à regularização da titularidade do imóvel matriculado sob nº 44.170 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, providenciando a transferência exclusiva para seus nomes, mediante: - Quitação do ITBI devido; - Obtenção das certidões negativas necessárias; - Averbação da alteração na matrícula do imóvel; b) Comprovem nos autos o cumprimento da determinação mediante juntada da certidão de matrícula atualizada. 3.1.1. FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção das demais medidas previstas no art. 497 do CPC. 3.2 Para a realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determino à serventia que proceda ao agendamento da data junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 3.2.1 Deverá ser expressamente informado às partes que o não comparecimento injustificado ao ato configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado, conforme art. 334, § 8º, do CPC. 3.2.2 Ademais, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, conforme dispõe o art. 334, § 9º, do CPC, sendo facultada a constituição de representante, mediante procuração específica, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. 3.2.3 Ressalta-se que, de acordo com o caput do art. 334 do CPC, a parte ré deve ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento Mão Própria (ARMP), observando-se o disposto no art. 248 do CPC. Caso a parte ré manifeste desinteresse na realização do ato, tal posição deverá ser formalizada mediante petição, protocolada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data designada, conforme art. 334, § 5º, do CPC. 3.2.4 Por fim, na hipótese de cancelamento da audiência a pedido de ambas as partes, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do requerimento de cancelamento, conforme estabelece o art. 335, inciso II, do CPC. 3.3. Afasto, ademais, o alerta do sistema de possível prevenção, porquanto os pedidos têm objeto distinto, devendo prevalecer a distribuição normal por sorteio, mantendo-se o processo na 4ª Vara Cível de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de junho de 2025. Débora De Marchi Mendes Magistrada

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Luciane Ramos De Oliveira x Lojas Renner S/A e outros

ID: 261371143

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004514-58.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIANA VARGAS JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004514-58.2024.8.16.0058 Processo: 0004514-58.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.240,00 Polo Ativo(s): LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Lojas Renner S/A Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A Vistos e etc., 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível movida por LUCIANE RAMOS DE OLIVEIRA em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e LOJAS RENNER S.A. Indeferida a tutela de urgência antecipada (mov. 13.1). Contestação da requerida LOJAS RENNER S.A. em mov. 17.1. Contestação da requerida REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em mov. 18.1. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 21.1). Impugnação às contestações em mov. 33.1. Documentos em mov. 39.1. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado, decido. Válida e regular a relação processual, cabível o julgamento antecipado da lide, ante o requerimento das partes e a desnecessidade de produção de outras provas, que não os documentos já encartados aos autos (CPC, art. 355 I). Ausentes preliminares de mérito a serem decididas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. De se destacar, inicialmente, que a parte requerente e a parte requerida se situam nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC), conforme já consignado em decisão de mov. 13.1. Narrou a parte autora, em síntese, que em 29/12/2023, seu filho, sem seu conhecimento, foi até a loja Renner e realizou um parcelamento de uma fatura de seu cartão de crédito da loja que estava pendente, no valor de R$ 3.069,08, em 5 parcelas de R$ 737,42 e uma entrada no mesmo valor. Aduziu que após tomar conhecimento foi até a loja, em 13/01/2024, e foi atendida por uma funcionária com a qual realizou um acordo nos seguintes termos: se fosse pago a quantia de R$ 2.331,66 até o dia 25/01/2024, antes do fechamento da fatura de fevereiro/2024, seria cancelado o parcelamento feito pelo seu filho. Deste modo, no dia 25/01/2024, a foi até a loja e realizou o pagamento do valor acordado; porém em 13/02/2024 foi a loja para pagar uma compra no crediário e descobriu que havia valores em aberto, pois o valor pago seria somente uma antecipação das cinco parcelas. Frisou que solicitou informações sobre os acordos mencionados, mas não obteve êxito. Pelas razões expostas, a parte requerente pleiteou a declaração de existência de acordo entre as partes, onde teria sido pactuado que o pagamento do montante de R$ 2.331,61 até o dia 25/01/2025 quitaria integralmente a fatura pendente de R$ 3.069,08; o cancelamento das demais parcelas e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em contestação (mov.17.1 e 18.1), as requeridas aduziram, em síntese, que não ocorreu pagamento referente a dezembro, na fatura de janeiro/2024, com isso os débitos somaram. Afirmaram que os pagamentos referentes a janeiro, foram realizados nos dias 29/12 e 25/01, porém, a fatura vencia no dia 13/01, e como o primeiro pagamento foi abaixo do mínimo da fatura de janeiro e a autora já tinha atrasado a fatura de dezembro, o sistema parcelou o restante do débito. Aduziram que o segundo pagamento, realizado no dia 25/01, foi abatido na fatura de fevereiro e seguintes. Afirmaram que em 16/02 a autora entrou em contato informando que não foi orientada sobre o parcelamento gerado em sua fatura e que não lhe falaram sobre o pagamento abaixo do mínimo na fatura; e em 22/02 informou que recebeu orientações sobre o pagamento em loja física e não via central de atendimento. Sustentaram que no sistema interno, quando o parcelamento rotativo é aderido consta o código -1 e quando é aderido pelo próprio cliente como parcelamento de fatura normal o código é 43, e o código aderido no parcelamento da requerente é o rotativo. Aduziram que a ocorrência do parcelamento rotativo se deu em razão dos atrasos de pagamento, bem como, pagamento abaixo do mínimo, sendo prática lícita, de acordo com as regras do Banco Central e com os termos do contrato. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a total improcedência da ação. No que toca à questão de fundo propriamente dita, conforme já relatado, narrou a requerente que possui cartão de crédito junto as requeridas e realizou acordo para quitação integral de parcelamento realizado por seu filho; porém, o suposto acordo não foi respeitado pela parte requerida. Analisando os documentos carreados aos autos em cotejo com as narrativas apresentadas pelas partes, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, observa-se que inexistem provas que corroborem as alegações da parte autora acerca do acordo supostamente entabulado em 13/01/2024, não servindo para tanto a fatura de mov. 1.5, fls. 5. Analisando a fatura sobredita, observa-se que constam as seguintes anotações feitas à mão: Tais anotações, não têm o condão de vincular à requerida a qualquer acordo, eis que podem ter sido realizadas por qualquer pessoa em qualquer data, não se prestando a corroborar a narrativa autoral. Ademais, ainda que se considerassem válidas, as anotações são claras no sentido de que, independentemente do pagamento de R$ 2.331,66 até o dia 25/01/2024, seria mantido o parcelamento de 5 x de R$ 737,42, mais as parcelas de R$ 63,96. Não tendo a parte requerente se desincumbido minimamente de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), resta desacolhido o pedido de declaração de existência de qualquer acordo entre as partes. Quanto ao parcelamento do saldo devedor residual referente às faturas de dezembro/2023 e janeiro/24, em face do qual a parte requerente se insurge, melhor sorte não lhe assiste. Os dados contidos nas faturas de mov. 39, demonstram que a fatura de dezembro/2023 (período de ref: nov/2023), vencida em 13/12/23 no valor de R$ 2.437,44, não foi paga. No demonstrativo da fatura de fevereiro/2024 consta que em 29/12/2023 a parte autora pagou o montante de R$ 737,42; porém, considerando que o fechamento da fatura de dezembro se deu no dia 27 do respectivo mês (mov. 39.5), evidente que os valores pagos foram creditados somente na fatura vencida em 13/01/2024. Ocorre que a fatura vencida em 13/01/2024 sobreveio no valor total de R$ 3.069,08, de modo que os valores pagos pela parte autora em 29/12/2023 culminaram em seu pagamento parcial. Frisa-se que não foram identificados outros pagamentos referentes à fatura de janeiro, visto que o próximo pagamento, no valor de R$ 2.331,66 foi realizado somente em 25/01/2024, ou seja, após a data de vencimento. Como é cediço, o saldo devedor (ou credor) de uma fatura é computado na fatura imediatamente posterior. Sendo assim, não se entrevê mínima ilicitude no procedimento do Banco requerido, que rotativou o débito parcial de janeiro/24 na fatura de fevereiro/24. Tem lugar destacar nessa altura, que os pagamentos realizados em atraso não implicaram na extinção do débito. Com efeito, só extingue a obrigação de pagar o débito o pagamento realizado ao credor no tempo e modo contratados. Por seu turno, o inadimplemento do débito no vencimento enseja os encargos da mora, que devem ser pagos para extinção da obrigação. Não se pode confundir o vencimento da fatura do cartão de crédito para fins de adimplemento e elisão da mora, com a data do fechamento. Bem verdade, é possível solver parcialmente o débito a todo momento. Porém, após o vencimento o consumidor incide na mora e, portanto, nos encargos do crédito rotativo, sendo inconfundível o pagamento do valor nominal da fatura já fechada com sua quitação, pois necessariamente excluídos os encargos da mora (inadimplidos) quando do pagamento do valor nominal de face. Sendo assim, observa-se que não se podem reputar indevidos os juros e demais encargos moratórios lançados nas faturas em decorrência do pagamento em atraso. Quanto ao parcelamento automático do débito, contra o qual a parte requerente se insurgiu, o BACEN editou a Resolução nº 4549 /17, em que determinou que o consumidor não poderia ser mantido em mais de uma fatura no rotativo do cartão de crédito, sendo permitido o parcelamento caso ocorresse a continuidade dessa inadimplência. Nesse sentido: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput.” Conforme mencionado, além de a fatura de dezembro/2023 não ter sido paga, a fatura de janeiro/2024 foi paga parcialmente, o que ensejou o parcelamento automático do saldo devedor, nos termos da Resolução nº 4549 /17 do BACEN, eis que a parte autora não fez opção por outro parcelamento. Ao que se observa da fatura de fevereiro/24, o débito do saldo devedor acrescido dos encargos foi “amortizado” pela operação “Credito de Refinanciamento Saldo Financiado”, tendo sido aquele valor objeto de linha de crédito, com parcelamento automático, em 5 prestações (parcela+juros+IOF). Foi lançada na fatura de fevereiro/24 a primeira prestação sob a rubrica PARCELA DE FATURA ROTATIVO 16.99% - Parc.1/5, conforme mov. 39.4. Frisa-se que tal se deu porque a autora já havia se utilizado do crédito rotativo na fatura de dezembro/23, ante o não pagamento, de modo que, o Banco requerido não poderia novamente “rotativar” o saldo devedor da fatura de janeiro/24, conforme Resolução 4549/CMN. Assim, somente seria indevido o parcelamento automático acaso se mostrasse mais prejudicial ao consumidor que o crédito rotativo, contudo, o autor não demonstrou minimamente o prejuízo. Nesse ponto, não é dado o ônus da demonstração mínima ao fornecedor, visto que os encargos de ambas as modalidades vêm expressas em cada fatura, sendo clara a vantagem do parcelamento em relação ao crédito rotativo. Outrossim, não é possível a produção de prova pericial contábil hábil a demonstrar a cobrança de juros distintos dos informados em sede de Juizados Especiais, por constituir prova complexa; e, a opção pelo procedimento sumaríssimo é sempre facultativa para a parte autora, mas cogente ao requerido. Contudo, para além de minimamente indemonstrada, os elementos probatórios constantes dos autos refutam a alegação de abusividade vertida pela parte requerente, com relação aos valores cobrados em decorrência de parcelamento automático. Desta feita, não se entrevê tenha a parte requerida realizado ato ilícito ou havido em falha na prestação do serviço quando do parcelamento do saldo devedor da fatura que já havia sido objeto de financiamento sob a modalidade de rotativo na fatura imediatamente antecedente. Ao contrário, a prática é lícita e amparada em determinação de Órgão de Controle (CMN/BACEN). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – REGULARIDADE – CONSUMIDOR QUE TINHA COMO COSTUME EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE FORMA PARCELADA E FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO - PAGAMENTO ENTRE O MÍNIMO E O VALOR TOTAL DA FATURA – FINANCIAMENTO DA FATURA QUE DECORRE DA INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE À FATURA DE NOVEMBRO DE 2021 – FATURA QUE NÃO FOI ADIMPLIDA INTEGRALMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE – NOVOS PARCELAMENTOS EM DECORRÊNCIA DOS SUCESSIVOS INADIMPLEMENTOS DO CONSUMIDOR – AUTOR QUE DEIXOU DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036357-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL POR DOIS CICLOS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. OPERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022890-79.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO À ÉPOCA DA ABERTURA DA CONTA. TESE NÃO VENTILADA NA INICIAL, TAMPOUCO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. VERDADEIRA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÕES NAS REGRAS DE FINANCIAMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RESOLUÇÃO 4549/2017). UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO SOMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA PARCELA SUBSEQUENTE. SALDO REMANESCENTE QUE, POSTERIORMENTE, DEVE SER LIQUIDADO OU FINANCIADO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO, A RIGOR, QUE OBSERVA AS NOVAS DIRETRIZES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO. 3. CRÉDITO PESSOAL UNIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. 4. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032431-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.06.2023) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDO AO PAGAMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA INCONTROVERSO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO LÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA FATURA. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido e provido. Recurso da Reclamante prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002471-79.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C.C. REVISÃO DE TAXA DE JUROS E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - (I) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO JÁ REQUERIDO E DEFERIDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE REITERAR O PEDIDO JÁ QUE A BENESSE SE ESTENDE ATÉ A DECISÃO FINAL DO LITÍGIO – NÃO CONHECIMENTO – (II) PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, ANTE O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN – (III) SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL – TAXA PRATICADA PELO BANCO RÉU PRÓXIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – (IV) SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001966-57.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.04.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. COSTUMEIROS PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO. FATURA VENCIDA EM JUNHO/2018. PAGAMENTO PARCIAL NA DATA DO VENCIMENTO (07/06/2018) E OUTRO PAGAMENTO APÓS A DATA DO VENCIMENTO. SALDO DEVEDOR ACRESCIDO NA FATURA POSTERIOR, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. PAGAMENTO PARCIAL QUE FOI UTILIZADO COMO ENTRADA DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO Nº 459/2017 DO BACEN. SUCESSIVOS INADIMPLEMENTOS DOS VALORES INTEGRAIS, ACARRETANDO EM NOVOS PARCELAMENTOS. DÉBITO GERADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005034-10.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.10.2022) Lícito, portanto, o parcelamento automático do saldo devedor inadimplido realizado pelas requeridas, o que impõe a improcedência dos pedidos. Por fim, diante de todas as considerações, inexistem danos morais a serem indenizados. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). A ilustre defensora nomeada, DRA. LUCIANA VARGAS JARDIM, OAB-PR 123.159, tendo em vista que a Defensoria Pública Estadual instalada nesta Comarca não atende feitos de competência dos Juizados Especiais (Ofício nº 001/2016-DPPR, de 19/5/2016); a inexistência de convênio com a OAB/PR; nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, tomando por parâmetro a tabela de honorários da advocacia dativa vigente a partir de 01/01/2025 (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA) (item 4.1), arbitro honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pelos serviços prestados nos autos, atualizáveis até o adimplemento e devidos pelo ESTADO DO PARANÁ, servindo a presente decisão como certidão para fins de requerimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Antonella Saboia Boscardin x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256637254

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026980-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIELLE BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANNY FABBRIS CASSINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0026980-89.2025.8.16.0000 AIa 1ª Vara Cível de Arapongas Agravante: ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN Agravada: UNIMED CU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0026980-89.2025.8.16.0000 AIa 1ª Vara Cível de Arapongas Agravante: ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 10.1 da “ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada” de NPU 0016066-59.2024.8.16.0045, proposta pela Agravante Antonella Saboia Boscardin em face da Agravada Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, na parte em que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, “para o fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré promova o custeio dos tratamentos indicados pelo médico assistente (mov. 1.10) junto à Clínica CEDIA, até o limite dos valores que pagaria na hipótese de atendimento por estabelecimento ou profissional credenciado/conveniado, valores esses correspondente àqueles que o próprio plano de saúde teria de dispor caso os tratamentos fossem realizados em unidade conveniada e com profissionais credenciados”, justificando que “não se mostraria razoável impor à requerida o custeio dos tratamentos realizados mediante clínica não credenciada”, pois “pelos documentos anexados ao mov. 1.9 percebe-se que a requerida disponibilizou para a autora clínica destinada aos seus tratamentos”. Insurge-se a Agravante pedindo a concessão da tutela recursal “para determinar que a parte Ré custeie os tratamentos prescritos à Agravante mediante reembolso integral, afastando o limite de tabela da Operadora”, sob pena de multa, e, ao final, que seja confirmada a tutela concedida, reconhecendo a obrigação da Agravada ao custeio dos tratamentos necessários, afastado o limite de tabela. Para tanto, alega: (a) estar demonstrado o fumus boni iuris, pois a decisão agravada “não observou o disposto na Resolução Normativa da ANS nº 566/2022, constatando-se a inexistência de prestador credenciado, o seguro de saúde é obrigado a reembolsar integralmente o valor do tratamento, independentemente de limite ou teto” e “em que pese o contrato do autor tem por sistema, para efeito da prestação de serviços, o de credenciamento, no caso em tela a Operadora não conta com clínica credenciada nesta cidade de Arapongas/PR que atenda todas as demandas, nos termos do laudo médico, isto porque, o laudo prevê que a terapia deve ocorrer nas clínicas que a Autora já frequentava anteriormente”, inclusive porque já é efetuado o valor do reembolso; (b) estar demonstrado o periculum in mora e a urgência pelo relatório do médico assistente, eis que a falta de realização de terapias “desencadeará possível regressão irreversível, ou seja, atraso em seu desenvolvimento”. II. Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015, I do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. III. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau, ao atribuir efeito ativo ao recurso, quando demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso ou risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação. A análise, neste caso, se dá em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança. No caso, busca a Agravante a concessão da tutela recursal “para determinar que a parte Ré custeie os tratamentos prescritos à Agravante mediante reembolso integral, afastando o limite de tabela da Operadora”, sob pena de multa. A pretensão recursal tem fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu caput que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” e em seu parágrafo terceiro que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41). Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998). Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Para tanto mais, observo que este julgamento se dá à luz das diretrizes traçadas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente na proteção das crianças, considerando que “os macroprincípios da prioridade absoluta e do melhor interesse ou interesse superior da criança e do adolescente são de aplicação em todas as áreas, em todos os campos, em todas as searas em que houver interesse de criança e adolescentes”, sendo, assim, “uma lente através da qual julgadores e todos os demais corresponsáveis no sistema de garantias devem olhar e analisar as questões afetas ao cotidiano infanto-juvenil”, considerando que “se está diante de direitos fundamentais legítimos, cujos titulares são crianças, que gozam da prioridade absoluta constitucionalmente estabelecida no art. 227 da Carta Constitucional e repisada no art. 4º do ECA” (AMIM, Andréa Rodrigues. In Curso de Direito da Criança e do Adolescente – Aspectos Teóricos e Práticos. Coordenação de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel -- 14ª edição – São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 75-77). Vale lembrar que o referido artigo 227 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010, estabelece ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Entretanto, da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para conceder a tutela recursal não estão presentes. Isso porque a troca de mensagens por e-mail de mov. 1.9 revela que a operadora de saúde Agravada indicou a clínica credenciada Envolver, situada no município de residência da infante, para a realização das terapias prescritas pelo médico assistente, ao passo em que sua genitora respondeu que gostaria de “solicitar a troca da instituição onde serão realizadas as terapias visto que minha filha já havia iniciado tratamento na clínica CEDIA em Arapongas, Visto que ela já estava realizando acompanhamento na clínica CEDIA eu gostaria de continuar por lá tanto em razão da estrutura quanto pela capacidade técnica dos profissionais da clínica”. Tal troca de mensagens não revela, como é alegado no recurso, a indisponibilidade de rede credenciada para atender à prescrição do médico assistente, mas sim a opção da responsável pela paciente em mantê-la em tratamento em clínica fora da rede credenciada. Diferentemente da interpretação que a Agravante tenta dar à Resolução da ANS n° 566/2022, em cognição sumária e não exauriente, as provas trazidas aos autos não demonstram situação que se amolde à hipótese prevista no §2º de seu artigo 4º, pois neste momento, o que foi trazido aos autos revela, a priori, a existência de rede credenciada apta a prestar os atendimentos de psicoterapia, terapia ocupacional e psicopedagogia (mov. 1.9), ao que se soma o fato de que não foi demonstrada qualquer negativa quanto à liberação das sessões de fonoaudiologia também prescritas pelo médico assistente no mov. 1.10. E ainda que o médico assistente tenha indicado a realização das terapias em clínica não credenciada, dado o vínculo estabelecido entre a criança e os terapeutas (mov. 1.10), a obrigação contratual da operadora de saúde se limita aos serviços “prestados através de rede própria ou contratada”, como consta da cláusula 13.c (mov. 29.3, página 12), sendo expressamente previsto que “a contratada não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer serviços eventualmente utilizados de maneira diversa da pactuada” (mov. 29.3, página 13, art. 15). Sobre o tema, anoto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.956.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Em tais condições, existindo liberação da cobertura em prestador credenciado, situado no mesmo município de residência da Agravante, ao que se soma a inexistência de negativa relativa às sessões semanais de fonoaudiologia, ainda que sua situação seja excepcional, considerado o risco na quebra do vínculo com os prestadores que já lhe atendem, a tutela só pode ser concedida para o reembolso parcial das sessões, limitado ao preço de tabela praticado pelo plano de saúde, como foi decidido pela decisão agravada, na esteira o que têm decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte em situações semelhantes: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PARCIAL. VALOR DE TABELA. SUPOSTA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.588.888/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025, destaques adicionados) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, destaques adicionados) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.1. DESISTÊNCIA DO TÓPICO ATINENTE À AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO DEMANDANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, ‘CAPUT’, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA AOS PREÇOS PREVISTOS NA TABELA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTE SENTIDO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA/REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. AUTOR QUE INICIOU O ATENDIMENTO DE FORMA PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CONVENIADA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS PREÇOS PRATICADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATADA.3. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO PACIENTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM PARTE DE SUA PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000124-22.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.04.2025; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM MODELO PRECOCE DENVER – ASSISTENTE TERAPÊUTICA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E SUPERVISÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA DE ‘PROCEDÊNCIA’ – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – (1) NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICOS RECURSAIS EM QUE A RÉ TRATA DE MATÉRIAS SEM DECAIMENTO – (2) AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE – DESCABIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, MEDIANTE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA – (3) IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICA – ACOMPANHAMENTO DOMICILAR E ESCOLAR QUE NÃO É OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA AUTORA QUE SÃO APTAS A COMPROVAR PAGAMENTO – (4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELA RÉ, CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, INTERPOSTA PELA AUTORA, CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006914-55.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.04.2025, destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA COM ABORDAGENS PROMPT E COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA AUMENTATIVA COM PODD. INDISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PELA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO ART. 3º, RN 566/22-ANS. COBERTURA DE TRATAMENTO INICIADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. APLICAÇÃO DOS VALORES APLICADOS PARA A REDE CREDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA SEJA LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA NOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura e reembolso de tratamento fora da rede credenciada, com início em cinco dias e multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de requisitos para a concessão da tutela, enquanto o agravado sustenta a necessidade do tratamento e a falta de profissionais na rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente o tratamento realizado fora da rede credenciada, considerando a eventual ausência de profissionais disponíveis na rede e a continuidade do tratamento com a mesma profissional que já atende o autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, iniciou tratamento fora da rede credenciada por a falta de profissionais disponíveis indicados pela operadora.4. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e risco de dano ao autor, que não poderia ficar sem atendimento indefinidamente.5. O reembolso das terapias realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora, garantindo a proteção dos interesses de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o reembolso das terapias realizadas fora da rede credenciada seja limitado ao valor da tabela praticada nos estabelecimentos credenciados.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096845-39.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2025, destaques adicionados) “Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção de tratamento de saúde para paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Agravo de instrumento parcialmente provido, limitando o reembolso à tabela do plano de saúde. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde mantivesse os tratamentos realizados por paciente com transtorno do espectro autista na clínica Centro Suit, até o final do processo, sob pena de multa diária, sob o argumento de que a clínica foi descredenciada e que a operadora já oferecia cobertura em outra clínica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve manter a cobertura dos tratamentos realizados pelo autor na clínica onde ele é atendido, mesmo após o descredenciamento dessa clínica, e se o reembolso deve ser limitado à tabela de custos da rede credenciada.III. Razões de decidir3. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento do autor na clínica onde já realizava tratamento há 2 anos, considerando a importância do vínculo terapêutico estabelecido.4. O risco de dano ao autor foi evidenciado pela possibilidade de retrocesso no tratamento devido à mudança abrupta de clínica, o que poderia prejudicar seu desenvolvimento, especialmente por ser portador de transtorno do espectro autista.5. O reembolso dos valores despendidos na clínica antiga foi limitado à tabela do plano de saúde, uma vez que a operadora demonstrou a existência de profissionais habilitados na rede credenciada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a tutela de urgência, limitando o reembolso à tabela do plano de saúde.Tese de julgamento: É assegurado ao paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista a continuidade do tratamento na clínica onde já é atendido, desde que comprovada a necessidade e o vínculo terapêutico, com o reembolso limitado aos valores praticados pela operadora na rede credenciada. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CR/1988, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0083582-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 19.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016620-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 03.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0008180-47.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 29.07.2024.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106930-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.03.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO PELO MODELO ABA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CREDENCIADA. PROFISSIONAL COM APTIDÃO PARA O CASO CLÍNICO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. FORMAÇÃO COMPROVADA COM DIVERSOS CURSOS DE APRIMORAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001966-71.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2024) Neste momento, em cognição sumária e não exauriente, não contatada situação excepcional a ensejar o custeio integral do tratamento, considerando que a decisão agravada não destoa do que tem sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, não verifico a probabilidade do direito da Autora em relação ao pedido de custeio integral das terapias, que é exigida para o deferimento da tutela com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que conduz à ausência de probabilidade de provimento do recurso, impedindo, assim a atribuição da almejada tutela recursal. Do mesmo modo, também não constato risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, na medida em que a troca de e-mails trazida no mov. 1.9 revela a liberação das terapias prescritas pelo médico assistente dentro da rede credenciada da Agravada. Logo, não constatada a probabilidade de provimento do recurso e nem risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, sem prejuízo de eventual reexame da questão ou ulterior concessão da medida antecipatória de tutela, se for o caso, após o acurado exame meritório, indefiro a tutela recursal almejada IV. Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Presente uma das condições do art. 178 do CPC - no caso, interesse de incapaz -, abra-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. VII. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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M.P.D.E.D.P. x A.D.S.C.

ID: 258780897

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-92.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.D.S.C.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000018-92.2025.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): R A M Réu(s): ALMIR DA SILVA CONRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALMIR DA SILVA CONRADO, brasileiro, nascido em 03 de janeiro de 1982, com 43 (quarenta e três) anos de idade à época dos fatos, natural de Altônia/PR, portador da cédula de identidade RG nº 13.309.527-6/PR, inscrito no CPF sob nº 097.955.339-32, filho de Maria Nair da Silva Conrado e Carlos Santana Conrado, residente e domiciliado na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, na cidade de Umuarama/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 09 de janeiro de 2025 pela prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal (Fato 01), artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (Fato 02), e 147, §1º, do Código Penal (Fato 03), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006,nos seguintes termos (mov. 45.1): “Fato 01 Na data de 03 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante a madrugada, na residência da vítima, situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, entrou e permaneceu contra a vontade expressa da vítima, a Sra. R.A.M., sua ex-companheira, nas dependências de sua casa, na medida em que descumpriu ordem judicial que fixou medidas protetivas de urgência em favor da vítima e adentrou à residência desta, permanecendo no local e recusando-se a sair da residência, vindo a deixar o local somente no momento de sua prisão em flagrante (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial). Fato 02 Na data de 03 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante a madrugada, na residência da vítima, situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, descumpriu ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, eis que violou as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato com a ofendida R.A.M., sua ex-convivente, concedida nos autos nº 0015169-35.2024.8.16.0173, das quais tomou ciência em 16.11.2024, conforme certidão colacionada ao mov. 18.1/18.2 dos respectivos autos de medidas protetivas, vindo a se aproximar da vítima em sua residência (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial). Fato 03 Ato contínuo aos fatos descritos acima, nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos descritos acima, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima R.A.M., sua ex-companheira, na medida em que lhe ameaçou de morte ao verbalizar que vai “cortar sua garganta”, causando-lhe forte temor, vindo a deixar o local somente com a chegada da Polícia Militar (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial).” A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, por meio da decisão de mov. 14.1. O denunciado foi submetido à audiência de custódia no dia 04 de janeiro de 2025 (movs. 28.1/29.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 10 de janeiro de 2025 (mov. 59.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 76) e, por meio de defensora nomeada, apresentou resposta escrita à acusação, nos termos do artigo 396–A do Código de Processo Penal (mov. 82.1). Ausentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (artigo 397, CPP), foi dado normal prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, R. A. M., a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, Fabiano Barbosa da Silva, e, ao final, interrogado o réu. No mesmo ato, homologou-se a desistência da testemunha Caroline Fiel Mori e revogou-se a prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura (movs. 99 e 104.1). Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes não requereram novas diligências. A certidão de antecedentes criminais, retirada do Sistema Oráculo, foi anexada ao mov. 106.1. Em alegações finais, o Parquet rogou pela parcial procedência da peça vestibular, com consequente CONDENAÇÃO do acusado nas sanções do artigo 150 do Código Penal e do artigo 24-A da Lei n.° 11.340/06, fundamentando estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito, e ABSOLVIÇÃO em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Ainda, requereu a aplicação de valor mínimo de indenização em favor da vítima (mov. 108.1). A defesa, por sua vez, pugnou a absolvição do acusado, segundo o princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência probatória quanto ao delito de ameaça, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ainda, pleiteou que o acusado seja absolvido pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e violação de domicílio, alegando atipicidade de conduta, considerando que houve consentimento da suposta vítima para a entrada no imóvel. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento das circunstâncias atenuantes, bem como a improcedência do pedido de reparação de danos à vítima. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com consequente isenção das custas processuais, alegando a hipossuficiência do acusado e assistência por defensora dativa (mov. 113.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tipos penais Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal: Artigo 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. A ação do crime de violação de domicílio consubstancia-se nos verbos entrar ou permanecer e, para sua efetiva caracterização, mister que o agente realize a conduta inquinado pelo elemento subjetivo, o dolo, com a vontade livre e consciente de entrar ou permanecer no domicílio de outrem, sem o consentimento deste. No atinente ao momento consumativo, por se tratar de crime de mera conduta que não exige a produção de resultado naturalístico, verifica-se quando ocorre a invasão, com a entrada ou permanência no domicílio de outrem. Ou seja, "(...) na primeira hipótese, consuma-se tão logo o sujeito ativo se tenha introduzido completamente na casa alheia, independentemente do meio empregado; na segunda hipótese, no exato momento em que a conduta do agente demonstra sua efetiva intenção de permanecer no interior do aposento, a despeito do dissenso de quem de direito(...)[1]". Imputa-se, ainda, o crime previsto no previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Para caracterização da infração em tela, o agente deve praticar a ação nuclear prevista no tipo – ameaçar -, isto é, intimidar com palavras, gestos ou meios simbólicos, de modo que a ameaça constitua à vítima um mal injusto e grave, que são os elementos normativos do crime. De acordo com Cleber Masson[2], o “mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida.”. No atinente ao elemento subjetivo, admite-se o dolo eventual ou direto, consubstanciado na vontade livre e consciente de ameaçar o sujeito passivo de causar-lhe mal injusto e grave. Trata-se de crime de forma livre, sendo possível que o delito seja praticado por meio de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Registre-se, ainda, que não há necessidade que a ameaça seja proferida na presença da vítima, bastando que chegue ao seu conhecimento. Além disso, trata-se de crime formal, verificando-se a consumação no momento em que há a percepção da ameaça pela vítima, pouco importando a sua efetiva intimidação e a real intenção do agente em fazer valer a sua promessa. Basta que o agente tenha a intenção de intimidar e que a ameaça tenha capacidade de fazê-lo. Por fim, atribui-se ao denunciado a prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Introduzido pela Lei nº 13.641 de 2018, o crime em questão visa punir aquele que descumpre medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz. Prevê o artigo 1º, da Lei Maria da Penha que a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por sua vez, dispõe o artigo 5º, da Lei nº 11.340/06: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Já o artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/06, estabelece formas de violência doméstica, que se aplicam in casu: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Através da edição da Lei nº 11.340/06, o legislador buscou a prevenção e repressão da violência advinda das relações domésticas e familiares, tratando os crimes cometidos nessa circunstância de forma mais severa. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Materialidade e Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos na fase inquisitorial, depreende-se que o feito não comporta decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas provas suficientes para tanto, senão vejamos. Na Delegacia, a vítima R.A.M., disse que: o denunciado não sai da sua casa. Se não está em casa, ele pula a janela e abre a porta. Naquela madrugada, ele lhe perturbou. Estão separados há algum tempo, mas ele não sai da sua casa. A medida protetiva é de novembro. Desde então não reataram o relacionamento e nem permitiu que ele voltasse para casa. No dia dos fatos, o réu ameaçou cortar a sua garganta (mov. 1.11). Judicialmente, a ofendida alterou a sua versão para os fatos, dizendo: possuía medida protetiva contra o réu. Naquele dia, ele chegou em sua residência e, primeiramente, autorizou a entrada dele. Mesmo possuindo medida protetiva, quando o réu ia até a sua casa sem ter bebido, aceitava que ele entrasse. Depois o acusado saiu e ingeriu bebida alcoólica. Ao retornar, estava embriagado. Nesse momento, pediu para ele sair, ficou com raiva e chamou a polícia. Após a concessão das medidas protetivas, o réu lhe pediu perdão e aceitou ele de volta. Em relação à ameaça, disse que foi sua neta quem ouviu o réu dizendo que cortaria a sua garganta, mas ela mesmo não ouviu e que isso foi “só um momento de cachaça” (mov. 99.2). O Policial Militar que atendeu a ocorrência, Fabiano Barbosa da Silva, relatou que a vítima alegou ter o réu descumprido medidas protetivas. Ele estava embriagado e ela aparentava estar revoltada, porque, ao que parece, o réu já havia invadido a residência outras vezes (mov. 99.1). Interrogado judicialmente, o acusado ALMIR DA SILVA CONRADO disse que, no dia dos fatos, foi até a casa da vítima porque ela lhe chamou. Estavam juntos e a vítima lhe garantiu que não havia problema, porque iria retirar a queixa. Negou ter proferido ameaças (mov. 99.3). Pois bem. Analisando as provas colhidas, vislumbro que são frágeis a embasar decreto condenatório. Em relação aos delitos do art. 150, caput, do Código Penal e do art. 24-A, da Lei Maria da Penha, extrai-se dos elementos de prova dos autos que o casal havia reatado o relacionamento recentemente, tendo a vítima declarado que aceitava o réu em sua residência quando ele não ingeria bebida alcoólica. A vítima esclareceu, ainda, que, após a concessão das medidas protetivas, o réu lhe pediu perdão e o aceitou de volta. Portanto, fato é que o relacionamento do casal estava conturbado e em uma situação pouco definida, já que, mesmo após a decisão que concedeu medidas de proteção à vítima, ela própria aceitou reatar o relacionamento com o réu e admitiu que ele voltasse a frequentar a sua residência. O conjunto probatório amealhado aos autos apresenta, pois, lacuna instransponível quanto à presença do elemento subjetivo exigido pelos tipos penais, na medida em que não se logrou demonstrar, acima de qualquer dúvida razoável, a vontade consciente (elemento intelectual) do réu de realizar (elemento volitivo) as condutas típicas de entrar na casa da vítima contra a vontade dela e de descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Registre-se que, não se configura o crime de violação de domicílio quando o elemento subjetivo do tipo, o dolo de invadir, não restar configurado na ação penal nem nas provas dos autos. Em casos similares, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO PROCESSADO EM VIOLAR O DOMICILIO DA VÍTIMA. BEM COMUM DO CASAL. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há nulidade a ser declarada, configurada a regular tramitação do processo, garantidas a ampla defesa e o contraditório. Se a inicial atende o modelo do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há inépcia da exordial acusatória; 2. Não havendo demonstração da expressa do jus prohibendi quanto às limitações do acesso do possuidor do bem comum do casal, não há de se reconhecer o crime de violação de domicílio. No caso, o casal não havia formulado o pedido de divórcio, quando então o denunciado mantinha livre acesso ao imóvel bem comum do casal, oportunidade em que adentrou à residência de sua propriedade com uso das chaves, não havendo demonstração do dolo específico em violar a residência própria, de modo que impõe-se sua absolvição por atipicidade da conduta. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APR: 00608803020198090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II, Data de Publicação: (S/R) DJ) CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a configuração do delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, imprescindível que o agente esteja imbuído do dolo específico de violar o domicílio, o qual, se não for comprovado, gera a absolvição do acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10024131001901001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/03/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2017) Sem destaques no original. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DA AUSÊNCIA DE DOLO - Segundo as lições de Guilherme de Souza Nucci: Elemento subjetivo: é o dolo. Não há forma culposa, nem tampouco elemento subjetivo específico. Entretanto, deve-se ressaltar que a existência no tipo da expressão ¿contra a vontade de quem de direito¿ faz com que o dolo eventual torne-se figura incompatível. Não se pode assumir o risco de estar ingressando no lar alheio contra a vontade do morador: ou quem ingressa sobe que não pode fazê-lo ou tem dúvida, o que é suficiente par afastar o dolo. In casu, não restou caracterizado a existência de dolo na conduta do apelado, uma vez não comprovada a sua incondicionada vontade de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, até porque não há forma culposa prevista para esse delito, estando acertada a sentença absolutória. Precedentes desta Corte de Justiça. PREQUESTIONAMENTO - Não há de se falar na análise dos dispositivos prequestionados no apelo, ao considerar que toda a matéria foi - implícita ou explicitamente - enfrentada. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é firme, no sentido de que adotada uma diretriz decisória, deverão ser rechaçadas todas as argumentações jurídicas, ainda que estas sejam opostas à pretensão do Ministério Público de 1º grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00033625020158190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM, Relator: DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 08/06/2017, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/06/2017) Sem destaques no original. Da mesma forma, no que se refere ao delito do artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, há dúvidas quanto ao dolo na conduta do acusado, tendo em vista a conduta contraditória da vítima em pleitear a concessão de medidas protetivas e, logo em seguida, reatar o relacionamento com o réu, aceitando-o em sua residência e prometendo a ele “retirar a queixa”. Ademais, em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, a vítima alterou a versão apresentada inicialmente, dizendo que não ouviu o réu dizer que cortaria a sua garganta. Segundo ela, quem teria ouvido o réu proferir tal ameaça seria a sua neta, que não foi inquirida em nenhuma fase do inquérito policial ou processo judicial. Carecendo, portanto, de maiores detalhes sobre as circunstâncias em que os fatos teriam ocorrido, não se pode autorizar uma decisão condenatória, diante da manifesta ausência de provas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PRATICADOS NO INTERIOR DO LAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA OFENDIDA QUE DEVE ENCONTRAR RESPALDO EM OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA NO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1265732-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 18.12.2014) Embora a palavra da vítima tenha valor probatório de maior relevo nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, tem-se por necessária a sua corroboração com outros elementos de prova, o que não se verifica no caso em tela. In casu, conclui-se que o único elemento probatório desfavorável ao agente se encontra consubstanciado no depoimento vitimário da fase inidiciária, havendo, por outro lado, a negativa de autoria pelo acusado e versão dissonante apresentada pela vítima judicialmente, sendo impossível, a par de tal contraposição, extrair qual das versões efetivamente caracteriza a realidade dos fatos. Neste passo, evidenciado o conflito entre as versões e a consequente fragilidade do conjunto probatório, descabe a procedência da pretensão acusatória, impondo-se a absolvição pautada no princípio in dubio pro reo. Certo é que, para a condenação, não basta apenas a probabilidade, é necessária a certeza, a qual deve ser extraída das provas carreadas aos autos, o que não ocorre no presente caso. A propósito: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00019666420178160039 Andirá 0001966-64.2017.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 13/02/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇAS – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386-VII) – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00125195920198160021 Cascavel 0012519-59.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00046680420168160011 Curitiba 0004668-04.2016.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021) Assim, ausentes no conjunto probatório elementos hábeis em permitir convicção segura sobre a ocorrência dos fatos em exame, prudente a absolvição, por insuficiência de provas a alicerçar o conjunto condenatório, com aplicação do princípio in dubio pro reo. Com efeito, considerando o princípio da livre apreciação das provas, insculpido no artigo 155, do Código de Processo Penal, valorando os depoimentos colhidos durante a fase judicial, entendo que restam fundadas dúvidas acerca da autoria e materialidade dos fatos descritos na denúncia. Deste modo, considera-se o princípio basilar do direito processual penal brasileiro, de que sobrevindo dúvida não pode haver condenação, mesmo nos delitos decorrentes das relações domésticas. Sabe-se que os delitos imputados são considerados “formais”, isto é, não são passíveis de perícia técnica. Ademais, também é notório que a comprovação da conduta imputada cabe àquele que acusa, de modo que não é tangível que o acusado fique incumbido da comprovação de que assim não agiu. Os indícios de autoria constantes dos autos podem sim ter procedência e, por via de consequência, é possível que o denunciado tenha perpetrado os delitos, todavia, pode também ser verdadeira sua tese de inocência, não havendo elementos que levem à distinção da verdade neste caso, devendo, por conseguinte, ser respeitada uma das máximas do Direito: Melhor absolver um culpado do que prender um inocente. Bem disserta o doutrinador Guilherme de Souza Nucci[2] sobre a prova no processo penal: “No processo as provas não podem ser confusas ou dúbias, mas fortes e contundentes, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção, tanto no julgador, como na sociedade, sobre a existência de um fato, e mesmo sendo perceptível que o processo não leva à verdade absoluta, a busca da verdade, ainda que relativa, continua a ser a meta ideal para a segurança da ordem jurídico-social.” Deveras, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração e a autoria delitiva. Os indícios suficientes bastam, tão somente, para o oferecimento da exordial acusatória, na fase decisória exige-se a certeza da ocorrência do fato criminoso e da identificação do autor. Nesse diapasão, não havendo nos autos elementos idôneos que comprovem a prática do crime de ameaça pelo acusado ou a presença de dolo na conduta do réu em relação aos demais delitos, imperiosa se faz sua absolvição fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para o fim de absolver o acusado ALMIR DA SILVA CONRADO, qualificado nos autos, da acusação de ter infringido o disposto nos artigos 147, §1º, e 150, caput, ambos do Código Penal e no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Sem custas processuais, na forma da lei. 4.2. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 4.3. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual nº. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios à Dra Caroline Araújo (OAB/PR 101.417) pela defesa integral no processo, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), justificando os valores em razão do grau de zelo da profissionais, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pela profissionais, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. Serve a presente como certidão de honorários, nos termos do art. 663, §3º, do Código de Normas. 4.4. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 4.5. Havendo armas de fogo e/ou munições apreendidas nos autos, em atenção ao contido na Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remessa de armas de fogo e munições ao Ministério do Exército e ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, efetue-se a remessa ao Ministério do Exército, observando-se as orientações contidas no Ofício Circular nº 79/2011 e no Provimento Conjunto nº 05/2019, nos artigos 993 e 997, do Código de Normas e na Portaria nº 03/2023, deste Juízo. 4.6. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.8. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo. Saraiva. 2002. p. 150 [2] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 257.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Umberto Fantinelli Filho

ID: 257652988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-40.2022.8.16.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-40.2022.8.16.0055 Processo: 0001966-40.2022.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEONARDO FERREIRA GOMES Réu(s): ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial nº 1094186/2022, ofereceu denúncia em face de ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, brasileiro, não consta seu estado civil, não consta sua profissão, RG 3.539.380-3/SSP-PR, filho de Ana Ferreira Fantineli e Angelo Umberto Fantinelli, natural de Cambará/PR, nascido aos 28/07/1963 (com 60 anos de idade quando do fato), residente na rua João Manuel dos Santos, n° 1048, Centro, neste município e comarca de Cambará/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO “No dia 22 do mês de outubro do ano de 2022, por volta das 16h00m, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1133, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, passou a perturbar o sossego alheio, através da utilização abusiva de sinais acústicos, já que usava o som automotivo de seu veículo, marca VW/Saveiro 1.6 CE, de cor prata, placa AVF9183/PR, em volume extremamente elevado, incomodando assim um número indeterminado de pessoas, o que, inclusive, gerou várias solicitações de moradores anônimos para a polícia militar e, por consequência, a apreensão do veículo por pendências administrativas” 2º FATO “No mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, desobedeceu à ordem dos policiais militares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato para que abaixasse o volume do som de seu veículo, não aceitando a abordagem, dizendo que não iria desligar o som e que queria ver quem iria desligá-lo, sendo que os policiais estavam no exercício regular de suas funções e tinham, por isso, competência para fazê-lo”. 3° FATO “No mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, ao receber voz de abordagem dos policiais militares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato, para que abaixassem o som de seu veículo, o denunciado não aceitou a ordem dos milicianos, e além de desobedecê-la (2º fato), veio a opor-se à execução desse ato legal, mediante violência aos policiais militares referidos, pois avançou contra eles, com socos e chutes, inclusive, o policial Leonardo Ferreira Gomes foi alvo de diversos chutes do denunciado, fato que a testemunha Ovanir dos Anjos constatou no seu sistema de monitoramento de câmaras, sendo que os policiais são funcionários públicos e estavam atuando no exercício regular de suas funções”. 4° FATO “No mesmo dia, mês, ano anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, no trajeto para o Pelotão da Polícia Militar, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, veio a ameaçar o policial miliar Leonardo Ferreira Gomes, ora vítima, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, dizendo à equipe policial que a vítima integra: ‘vocês vão se fuder comigo’, ‘vocês vão se fuder’, ‘o mundo dá voltas’, ‘vocês nunca vão escapar da vingança, porque eu não aceito isso’, provocando-lhe, com isso, violência psicológica”. 5° FATO “No mesmo dia, mês, ano anteriormente descritos (1° fato), também no trajeto para o Pelotão da Polícia Militar, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, veio a desacatar os policiais miliares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato, fazendo-o porque eles solicitaram que ele abaixasse o volume do som de seu veículo, pois estava muito alto (1º fato), xingando-os de ‘vagabundos’, demonstrando com tal conduta menosprezo à honrosa atividade desempenhada pelos policiais, que são funcionários públicos e estavam, na ocasião, no exercício de suas funções” Determinada a remessa dos autos a Vara Criminal desta Comarca (mov. 17.1). A denúncia foi oferecida em 23/10/2023 (mov. 43.2). Oferecida proposta de suspensão condicional do processo (mov. 43.3). Em razão da inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, e presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a denúncia foi recebida em 01/11/2023, conforme decisão de mov. 49.1. O denunciado foi devidamente citado (mov. 71.1). Em audiência, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 74.1). O representante do Ministério Público, em mov. 103.1, pleiteou a revogação do benefício da suspensão condicional do processo. Decisão de mov. 110.1, determinou-se a renovação do vencimento das parcelas faltantes, para que quitasse o remanescente em 60 dias. Na mov. 134.1 o representante no Ministério Público pugnou pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo. A decisão de mov. 137.1 revogou o benefício da suspensão condicional do processo pelo não cumprimento das obrigações impostas. O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 173.1). Por meio da decisão de mov. 181.1, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi ratificado o recebimento e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, conforme certificado em ata de mov. 266.1, foram ouvidas a vítima e três as testemunhas de acusação. Em continuação ouviu-se duas testemunhas e realizou-se o interrogatório do réu (mov. 285). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 290.1), pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. A Defesa do réu apresentou alegações finais em mov. 293.1 pugnando pela absolvição do réu, por não constituir o fato infração penal, eis que a conduta do réu não configurou desacato, eis que somente teria afirmado ao policial que o som não estava alto. Acerca dos outros crimes, pediu a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pediu a concessão do direito de recorrer em liberdade; a aplicação da substituição da pena corporal por outra restritiva de direito; e que seja fixado o regime aberto. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática das seguintes infrações penais: perturbação do sossego alheio (1° fato); desobediência (2° fato); resistência (3° fato); ameaça (4° fato) e desacato (5° fato), na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (concurso material), por ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO. No mais, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.1. DO DELITO DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (1º FATO) A vítima LEONARDO FERREIRA GOMES ouvida em juízo (mov. 265.1) disse que: “os fatos são verdadeiros. Houve essa ocorrência nesse bar que já tinha várias ocorrências anteriores de sons altos e numa dessas a gente foi verificar. Geralmente o pessoal tem medo de se identificar, e segundo os moradores tinha pessoas idosas e crianças com autismo por perto. O som estava muito alto de uma saveiro. Nos deslocamos até o bar, meu parceiro Manzato pediu para o proprietário para abaixar o som, e ele falou que não iria abaixar o som e que ninguém ia abaixar o som dele. Relata que, no começo achou que era algum tipo de brincadeira, porque o sargento Manzato é muito conhecido dentro da cidade, e uma pessoa extremamente calma e falou novamente para abaixar, para resolver o problema do som alto, e ele falou que não iria abaixar. O sargento Manzato desceu da viatura e deu voz de abordagem e ele não obedeceu, o Manzato estava tentando segurá-lo, enquanto eu estava dando a volta na viatura, não sei dizer se ele estava embriagado, mas tentamos segurá-lo e ele dava chutes, socos e nisso para conseguirmos algemá-lo e encaminha-lo para o pelotão de polícia e, posteriormente para o hospital. Falou também, que a gente era vagabundo, ladrão, que o mundo dava muitas voltas, que isso não ia ficar assim não. O uso da força foi progressivo para tentar segurar apenas, e depois, posteriormente, no hospital ele nos relatou que ele já tinha problema nos braços, que já tinha feito cirurgia, confirmado pelo genro e filha”. A vítima ouvida em juízo RAQUEL PESSONI TINONIM (mov. 265.3), relatou que: “os fatos são verdadeiros. Recebemos várias ligações nesse dia de um veículo que estava com um som extremamente alto em um bairro residencial, e estava num bar. Nos deslocamos até lá, conversamos com esse senhor e orientamos para que ele abaixasse o som por conta das ligações que estava perturbando, e ele não atendeu. Nos retiramos do local, e as ligações continuaram, e foram também no posto reclamar e voltamos ao local, e orientamos de novo, fizemos o pedido ele não acatou, ele falou que queria ver quem iria fazer ele desligar o som. Demos ordem de abordagem para ele, fizemos a abordagem e nada de ilícito foi encontrado e pelo descumprimento ele resistiu a ordem legal nossa em nos acompanhar em fazer o boletim de ocorrência, desligar o som, resistiu ativamente, ele não quis entrar na viatura, não quis acompanhar a gente. Com socos e com chutes, principalmente no soldado Leonardo, xingando a gente a todo momento e no pelotão fazendo o B.O proferiu várias ameaças, xingou a gente de vagabundos, que o mundo iria dar voltas, que iria se vingar, após foi levado para o hospital. Esclareceu que, o acusado estava muito agressivo e mesmo em três não estavam conseguindo conter ele”. A vítima EDSON ROGÉRIO MANZATO, inquirida em juízo (mov. 265.4), relatou: “os fatos são verdadeiros. Fomos para atender a perturbação, o som do veículo era absurdamente alto, chegamos lá e estava realmente ao ponto de incomodar. Falamos com ele e pedimos para abaixar, a princípio ele se negou a abaixar, falou que não iria abaixar e nós orientamos e fizemos a abordagem dele. Houve uma resistência por parte dele na hora de ser abordado e conduzimos ele para fazer o boletim, inclusive, teve uma lesão no ombro, e ele falou que já era um problema que ele tinha no ombro, mas acho que deslocou não sei, mas encaminhamos ele ao Pronto Socorro. Ele estava bastante alterado, proferiu algumas ofensas a equipe, como vagabundos e algumas ameaças como isso que não vai assim. Foi necessário o uso da força em razão da desobediência e resistência do acusado, não teve nada abusivo, foi controlado ação, assim que conseguimos contê-lo, já encaminhamos dentro da legalidade”. A testemunha de acusação OVANIR DOS ANJOS ouvida em juízo (mov. 265.5), relatou que: “tomou o conhecimento e através das filmagens viu a viatura parando do lado conversando e depois vi um desentendimento, mas como não tem áudio ficou só a imagem. Viu que houve o desentendimento foi colocado na viatura e foi levado embora. Esclareceu que chegou a ver a gravação, mas que não tem mais por que apaga. O policial que estava dirigindo, veio em socorro ao outro policial, dá para entender que houve ali um desentendimento grande. E de maneira alguma, o acusado foi agredido pelos policiais, percebi e vi que houve a necessidade de força para colocar dentro da viatura, mas qualquer outra diferente não”. A testemunha VALDINEIA BATISTA DA SILVA, inquirida em juízo (mov. 285.2), disse que “ele chegou, foi buscar cerveja, pois tinha acabado, chegou com o som ligado, quando a viatura chegou, ele ficou lá fora conversando com os policiais; o som não estava muito alto, estava normal; a depoente entrou para atender os clientes que haviam chegado, por isso não chegou a ver agressão da polícia contra o acusado; o réu passou por cirurgia em razão das agressões sofridas pela polícia; o fato ocorreu durante o dia; o réu não estava alcoolizado”. A testemunha KARINA DA SILVA GONCALVES, inquirida em juízo (mov. 285.3), disse que “estava no bar no dia; confirma que o acusado tinha ido buscar cerveja para o bar, pois tinha acabado, que ele parou com a Saveiro na frente do estabelecimento, com o som ligado; o som não estava muito alto, estava normal; nesse momento a polícia chegou, mas não chegou a ver o conflito com a polícia, pois entrou para ajudar a mãe a atender os clientes; ficou sabendo que o réu saiu machucado, em razão da ação da polícia, e precisou operar o braço; não se recorda, mas acredita que eram dois policiais, bem grandes”. Interrogado em juízo (mov. 285.4), ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO disse que “tinha acabado de buscar cerveja para Neia, parou o carro, o som estava ligado numa altura normal, o som está na Saveiro até hoje, não tem som fora, apenas dentro; a polícia parou, pediu para desligar o som porque estava perturbando; conversou com o policial Manzato, explicou que eram 15h e que estava errado não poder estar com o som ligado; o outro policial, Leonardo, saiu do carro, torceu e quebrou o braço do depoente, momento em que reagiu, não conseguia mexer o braço, descobriu depois que estava quebrado; foi uma abordagem só, enquanto conversava com Manzato, Leonardo saiu do carro e quebrou o braço do depoente”. A denúncia imputa ao réu a prática, em tese, de perturbação do sossego alheio em 22/10/2022, por volta das 16h00, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1133, neste município e comarca de Cambará/PR. As provas orais acima transcritas são suficientes para a comprovação da autoria delitiva do acusado. O acusado afirma que o som não estava alto, afirmando inclusive que era 15h e que poderia colocar o som no volume que se encontrava. Os policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que houve abuso do uso de aparelho sonoro, sendo possível perceber o volume do som do veículo estava extremamente alto, o que demonstra que realmente estava havendo perturbação. As testemunhas VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES, embora tenham afirmado que o som estava “normal”, disseram que não chegaram a ver agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. Assim, ao contrário do que argumenta a Defesa, embora não inquiridas as vítimas que tiveram o sossego perturbado ou não juntadas aos autos tais reclamações, tenho que a versão dos policiais que atenderam a ocorrência mostram-se críveis, não somente por terem se deslocado para o local em razão de chamado de moradores locais, quando pela proximidade dos fatos. A perturbação foi, portanto, provada, eis que os próprios policiais relatam, de forma uníssona, que receberam reclamações de som excessivo no veículo do acusado, e que, no local, o som estava perceptivelmente elevado. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais militares constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da ação penal, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E, no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES E APTAS PARA RESPALDAR SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS – INSUBSISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E STF – PALAVRA DA VÍTIMA MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO DE POLICIAL MERECE RESPALDO QUANDO COESO E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – OBJETO ILÍCITOS NA POSSE DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0030852-41.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece acolhimento o pleito de absolvição, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito imputado ao agente. O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. O tipo penal contido no artigo 33, da Lei 11.343/06 é crimecaput permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da destinação do entorpecente. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000025-59.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018) RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. AUTORIA COMPROVADA. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA RECLAMANDO DE EXCESSO DE VOLUME NO LOCAL ONDE O ACUSADO SE ENCONTRAVA. ABORDAGEM POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DE QUE O SOM ALTO ERA PROVENIENTE DO VEÍCULO DO RÉU. PAZ PÚBLICA. TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE. BENS JURÍDICOS VIOLADOS. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES DOS FATOS. GUARDAS MUNICIPAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. DOLO EVIDENCIADO. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA RETIFICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Precedente: (...) segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas. ( )-podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação STJ HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003675-58.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018. Diante desse conjunto probatório, restou robustamente comprovada a materialidade e a autoria delituosa. Destaco que, para a configuração da contravenção penal de perturbação do sossego, é dispensável a existência de prova técnica informando se o volume do som era ou não apropriado, bastando que reste demonstrado que a conduta vinha causando a perturbação no ambiente, o que ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI nº 3.688/41. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INTENSIDADE DO VOLUME SONORO. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. VIZINHOS E GUARDIÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE REALMENTE O BARULHO ERA EXCESSIVO, PERTURBANDO, ASSIM, O SOSSEGO ALHEIOS. DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000384-47.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018 - grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.42, III, APARELHAGEM DE SOM VEICULAR EM ALTODECRETO-LEI 3688/41. VOLUME. RECLAMAÇÕES ESPECÍFICAS À POLÍCIA SOBRE O SOM ORIUNDO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. DENÚNCIA VIA 190. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU ÀS RECLAMAÇÕES E OPEROU A APREENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O EXCESSO DE BARULHO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA. INAPLICABILIDADE DO MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002141-86.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 10.05.2017 - grifou-se) Dessa forma, o conjunto probatório revelou, de forma sólida e segura, que o acusado praticou a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, conforme inciso III do art. 42 do Dec. Lei n° 3.688/41. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. 2.2. DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (2° FATO) Em relação ao crime de desobediência, não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Diferentemente do crime de resistência, o delito do art. 330 do Código Penal não exige violência ou ameaça, mas tão somente que a parte desobedeça à ordem legal emanada de funcionário público. Conforme apurado, os policiais militares se deslocaram até o local após várias denúncias de que havia um veículo Saveiro de cor prata com o som alto e, após orientação dos policiais militares para que o acusado abaixasse o som, este negou-se a fazê-lo, dizendo “que queria ver quem iria fazer ele desligar o som”. Sendo assim, os policiais deram voz de abordagem, o qual não foi acatado pelo acusado. No caso dos autos, diante do comprovado não acatamento à ordem de abordagem e para que abaixasse o som, eis que LEONARDO FERREIRA GOMES, EDSON ROGÉRIO MANZATO e RAQUEL PESSONI TINONIN confirmaram que o som estava acima perceptivelmente acima dos limites legais. Como já afirmado, VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES afirmaram que não viram as agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. Veja-se que os agentes estatais estavam exercendo suas funções dentro de suas prerrogativas legais, tendo dado voz de abordagem em uma situação em que havia claros sinais do cometimento de infração penal. Desta forma, considerando que o acusado se recursou a ceder ao comando de abordagem, deixando claro a ocorrência do crime previsto no art. 330 do CP. 2.3. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (3° FATO) Em relação ao delito de resistência (art. 329, do CP), não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1), auto de resistência (mov. 9.4) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Os policiais foram uníssonos em afirmar, em Juízo, que no momento da abordagem o réu se mostrou extremamente agressivo, resistindo a abordagem, entrando em confronto com o policial LEONARDO, com socos e chutes, sendo que somente com o uso de força física moderada conseguiram efetivar a abordagem. O policial LEONARDO FERREIRA GOMES disse que tentaram segurar o réu, mas ele lhes desferia chutes, socos. Por sua vez, a então policial RAQUEL PESSONI TINONIM relatou que o acusado “resistiu ativamente”, pois se negou a entrar na viatura e resistiu a prisão com socos e com chutes, principalmente no soldado LEONARDO. Afirmou que foi necessária muita força para conter o réu e que ele estava “muito agressivo”. Ainda, a testemunha OVANIR DOS ANJOS chegou a afirmar que, após ver as imagens das câmeras, o acusado não foi agredido pelos policiais, tendo percebido a necessidade de força somente para colocar o acusado dentro da viatura. VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES afirmaram que não viram as agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. O réu negou os fatos, afirmando que estava conversando com um policial quando o outro saiu da viatura e foi em sua direção para agredi-lo. Oportuno ponderar que, como relatado pelas testemunhas, o acusado estava em um bar e apresentava sinais de embriaguez, tendo oferecido uma resistência significativa. Tal comportamento ocorre, de fato, quando o consumo de álcool afeta diretamente o sistema nervoso, ocorrendo, por exemplo, menor capacidade de avaliar os riscos e consequências das tomadas de decisões e agressividade. Ademais, ad argumentandum, o estado de exaltação momentânea durante a prática da infração, não é capaz afastar o dolo da conduta do réu que ao sofrer a abordagem dos policiais tentou impedir a sua abordagem de forma violenta, sendo inviável, também, o reconhecimento de que a atitude de resistência do acusado foi ato de mera recusa ou simples indisciplina, pois a sua oposição causou lesões corporais nos servidores públicos. Ademais, não vejo motivos para uma acusação falsa por parte das vítimas, eis que não teriam qualquer interesse em, aleatoriamente, prejudicarem o réu com acusações infundadas justamente porque têm como função salvaguardam a ordem pública. Assim, no momento em que o réu se opôs à abordagem usando de violência contra os funcionários públicos, notadamente em relação ao policial LEONARDO, que sofreu ferimentos, conforme identificado em mov. 9.4, aperfeiçoou-se o crime de resistência. Por fim, o réu afirmou em audiência que teve seu braço quebrado em razão da abordagem. Aliás, em audiência preliminar de 11/11/2022 (mov. 15.1), o réu afirmou que, em razão das agressões, passou “por cirurgia em seu cotovelo, pois houve rompimento de todos os ligamentos, também houve lesões nos braços, pernas, rosto, barriga e conforme laudo que será juntado aos autos no momento oportuno se provará que o réu nesta ação está incapacitado dos seus trabalhos por um período superior a 6 (seis) meses” Observo que esta assistido por advogado desde novembro de 2022, porém, em nenhum momento apresentou prova das referidas lesões. Assim, os depoimentos dos policiais se mostram criveis, de modo que tenho que a conduta praticada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, o acusado era maior e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. As condutas praticadas pelo acusado, portanto, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.4. DO CRIME DE AMEAÇA (4° FATO) A materialidade e a autoria são certas e recai sobre a pessoa do acusado. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. No que tange ao delito de ameaça, tem-se que este possui natureza formal, isto é, perfectibiliza-se no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não se exigindo a ocorrência do resultado prometido, bastando que a vítima se sinta, de fato, ameaçada. Nesse sentido são as lições de Guilherme de Souza Nucci: 22. Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temoroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito. (Código Penal Comentado, 18ª Edição. NUCCI, Guilherme de Souza. p. 895 - injusto). Da prova testemunhal foi possível concluir que o acusado proferiu palavras de cunho ameaçador consistente em ameaças de vingança contra a ação legal dos policiais, o que configura promessa de causar mal injusto e grave à vítima. O réu negou os fatos. Em Juízo, LEONARDO FERREIRA GOMES afirmou que o acusado, no momento em que era preso, afirmou que “o mundo dava muitas voltas” que “isso não ia ficar assim não”. A testemunha RAQUEL PESSONI TINONIM também confirmou as ameaças proferidas, afirmado que réu dizia que o “mundo iria dar voltas” e que iria se vingar. Ainda, a testemunha EDSON ROGÉRIO MANZATO corroborou a situação fática, afirmando que o réu proferiu ameaças, dizendo que “isso que não vai assim”. Questionado se efetivamente entendeu isso como uma ameaça que poderia se efetivar, a testemunha afirmou que não havia como ter certeza que o réu não iria implementar seu intento, diante das circunstâncias, de modo que foi capaz de atemorizar a vítima. As vítimas foram categóricas, portanto, acerca da ocorrência do delito de ameaça. Sobre as declarações das vítimas nos delitos de ameaça, a jurisprudência assim se posiciona: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I E II C/C ART. 71 E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA BASEADO NA FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONTINUADO DE FURTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos requisitos de ordem objetiva e habitualidade criminosa. Reforma da dosimetria da pena. Circunstância referente à conduta social valorada de forma adequada pelo sentenciante. Proporcionalidade do aumento aplicado em razão da aplicação da regra contida no art. 71, do Código Penal. Patamar (1/3) proporcional à quantidade de furtos cometidos (5). Pena referente ao delito de ameaça fixada de forma exacerbada. Redução da pena-base em razão dos limites previstos em abstrato. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Verba devida pelo estado de Sergipe. Pleito de majoração do valor arbitrado na sentença. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201600300638; Ac. 7486/2016; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 10/05/2016; DJSE 16/05/2016 – grifou-se) AMEAÇA E PERTURBAÇÃO À TRANQÜILIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em juízo. Na hipótese, a vítima foi firme em afirmar que o recorrente a ameaçou em mais de uma oportunidade e lhe perturbou a tranqüilidade. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo. Decisão: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (TJRS; ACr 0072116-38.2016.8.21.7000; Ijuí; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sylvio Baptista; Julg. 20/04/2016; DJERS 13/05/2016 – grifou-se). Assim, a conduta praticada amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 147, caput, do Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, a ré era maior de idade e dela eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. A conduta perpetrada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.5. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PARA O DELITO DE INJÚRIA MAJORADA POR SER DIRECIONADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO Após a instrução processual, o fato narrado na denúncia e comprovado nos autos comporta capitulação jurídica diversa da atribuída pelo órgão acusatório, estando-se diante do instituto previsto no art. 383 do Código de Processo Penal emendatio libelli’. De acordo com a doutrina, a emendatio libelli se trata da adequação do fato narrado na denúncia, e devidamente comprovado nos autos, ao tipo penal insculpido na legislação: ‘’Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei. Nos termos do art. 383 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Na redação da lei, deve-se entender por definição jurídica precisamente a capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial, em cumprimento da exigência prevista no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa é alterar a capitulação, isto é, a consequência jurídica do fato imputado na denúncia ou queixa. O fato, evidentemente, há de permanecer o mesmo. Não se exige, então, a adoção de quaisquer providências instrutórias, bastando a prolação da sentença com a capitulação jurídica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz. Nem mais, nem menos, sobretudo porque o réu não se defende da capitulação, mas da imputação da prática de conduta criminosa. Por isso, ainda que da nova definição jurídica resulte pena mais grave, não haverá qualquer prejuízo à defesa (pelo menos em face do Direito).’’[1] Isso porque os fatos referem-se não a desacato, eis que não se vislumbra claramente conduta de menosprezo à atividade desempenhada pelos policiais, mas animus injuriandi, de modo que os fatos descritos na denúncia, efetivamente, enquadram-se no tipo penal do art. 141, II, do CP. Ainda, tem-se que o CP prevê que o referido crime somente se processa mediante representação: “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” Assim também a jurisprudência do STF: “SÚMULA 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”. Veja-se que, em se tratando de representação no crime de injuria, a 5ª e 6ª turmas do STJ possuem jurisprudência no sentido da prescindibilidade de formalidades para a representação, bastando o mero boletim de ocorrência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado. 2. O Pretório Excelso já advertiu que, somente quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação (HC 207835 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, Processo Eletrônico, DJe- 175 Divulg. 01-09-2022, Public. 02-09-2022). 3. Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal local, constatou-se inequívoca intensão da vítima para prosseguimento da persecução penal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP) ? com redação vigente à época dos fatos ? e de ameaça (art. 147 do CP), já que (ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência, dando ensejo à abertura do inquérito policial, e ciente do indiciamento e denúncia do réu também com relação ao crime de injúria racial) não demonstrou em nenhum momento o intuito contrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em audiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso. 4. Neste cenário, dessume-se a ausência de qualquer correlação do caso vertente à pretendida extinção da punibilidade Estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, c/c o regramento (prazo decadencial) plasmado no art. 38 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.074/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024 – grifou-se)” “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal. 3. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 492.764/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019 – grifou-se)”. Há inequívoco intento das vítimas em dar ao início e prosseguimento da persecução penal, conforme registrado no B.O. n. 2022/1094186 (mov. 9.1), de modo que houve o cumprimento dos requisitos de procedibilidade para a presente ação penal. Em relação ao delito de injúria majorada (art. 141, II, do CP), não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Convém registrar, inicialmente, que o crime de desacato é delito formal e instantâneo, sendo irrelevante para sua consumação que o agente público sinta-se ou não ofendido. Além disso, cuida-se de crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido por meio de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Confira-se: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de desacato - art. 331 do CP - no Brasil compatibiliza-se perfeitamente com o Direito à Liberdade de Expressão, previsto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). 3. O desacato é crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido através de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Se a ofensa foi perpetrada na presença de funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que se trate de comportamento que importe em afronta à sua honra subjetiva, deve ser reconhecida a subsunção do fato ao tipo penal do art. 331 do CP. 4. O art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". No caso em análise, o paciente foi condenado pelos delitos de dano qualificado, desacato e resistência, sendo este último praticado mediante o uso de violência ou ameaça, o que impede, por si só, a substituição de pena.5. Writ não conhecido. (HC 462.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)” Embora tenha negado que proferiu xingamentos e desferiu agressões contra os policiais militares, afirmando que só estava conversando, sua negativa não encontra amparo em nenhuma prova produzida até o presente momento, eis que o conjunto probatório acostado aos presentes autos é farto e o aponta como autor da conduta ora apurada. LEONARDO FERREIRA GOMES afirmou que o acusado chamou os agentes de “vagabundo” e “ladrão”. Com relação aos xingamentos de “vagabundo”, tem-se que RAQUEL PESSONI TINONIM e EDSON ROGÉRIO MANZATO também os confirmaram. Veja-se que OVANIR DOS ANJOS afirmou que, ao visualizar os fatos por filmagens, observou que foi necessário o uso de força para colocar o réu na viatura, mas que não houve agressão desnecessária da policial. Neste sentido, é de se dar credibilidade a palavras das pessoas injuriadas, eis que somente o réu apresentava comportamento violento no momento dos fatos, o que reforça o ânimo de injuriar de suas palavras. Nesse viés, deve-se ressaltar que os depoimentos de agentes públicos e policiais, quando harmônicos com o material probante, são de grande valia, não havendo motivos para que os relatos sejam vistos com ressalvas. Restou claro, também, como narrado na denúncia, que os funcionários públicos “estavam, na ocasião, no exercício de suas funções”, razão pela qual se aplica a inciso II do art. 141. Ademais, Cleber Masson leciona que “Como esse crime atinge a honra subjetiva, dá-se sua consumação quando a ofensa à dignidade ou ao decoro chega ao conhecimento da vítima. É irrelevante tenha sido a injúria proferida na presença da vítima (injúria imediata) ou que tenha chegado ao seu conhecimento por intermédio de terceira pessoa (injúria mediata).” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte especial. V. 2. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 189). Na denúncia consta que o réu xingou os três policiais de “vagabundos”, razão pela qual sua conduta resultou em concurso formal de crimes, eis que houve ofensa à dignidade de todos eles, que tiveram conhecimento da injúria no ato. Portanto, a conduta praticada pelo réu subsome-se, perfeitamente, ao artigo 141, II, do Código Penal, praticado por três vezes, nos termos do art. 70 do mesmo Diploma. O réu era, ao tempo dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR o réu ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO como incurso nas infrações penais dos artigos 42, inciso III, do Decreto-lei n° 3.688/41 (perturbação do sossego alheio – 1° fato), artigo 330 do Código Penal (desobediência – 2° fato), artigo 329, caput, do Código Penal (resistência – 3° fato), artigo 147 do Código Penal (ameaça – 4° fato) e artigo 141, II, do Código Penal (injúria majorada – 5° fato), por três vezes, todos esses delitos na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (concurso material). Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o critério trifásico (ou Nelson Hungria) previsto no art. 68 do CP, que envolve: a definição da pena-base tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; o estabelecimento da pena provisória considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1. Perturbação do sossego alheio – 1° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelos acusados, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. No caso dos autos, verifico que o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado, passíveis de consideração como maus antecedentes, conforme folha de antecedentes (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma consequência em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Por fim, é ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). No caso em concreto, não há vítima determinada, eis que se trata de delito que põe em risco a incolumidade pública da coletividade como um todo. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, aplico a pena-base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.2. Desobediência – 2° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 330 do Código Penal, qual seja, 15 (quinze) dias de detenção e multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa é fixado no mínimo unitário legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, tendo em conta a declarada hipossuficiência do réu (artigo 49, § 1º do CP). 4.3. Resistência – 3° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 329, caput, do Código Penal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 02 (dois) meses de detenção. 4.4. Ameaça – 4° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 147, caput, do Código Penal, qual seja, 01 (um) mês de detenção e multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 01 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias dias-multa. 4.5. Injúria majorada – 5° Fato. Partindo do mínimo legal previsto no 141, caput, do Código Penal, qual seja, 01 (um) mês de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de diminuição da pena, mas índice a majorante do art. 141, II, do CP, eis que o crime foi praticado contra funcionários públicos. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço). Ademais, aplica-se ao caso a majorante do art. 70, eis que, por meio de uma mesma conduta, o acusado cometeu três crimes. Conforme jurisprudência do STJ, em situações como essa, mostra-se proporcional o aumento em 1/5 (um quinto). Senão veja-se: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBOS MAJORADOS. UMA AÇÃO. TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de WILTON COSTA GOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O paciente foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, inciso I, CP) em dois eventos distintos, ocorridos nos dias 22/07/2021 e 11/09/2021, em concurso formal, com a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de origem, em apelação, excluiu a continuidade delitiva, aplicou o concurso material de crimes e afastou a majorante do uso de arma de fogo, fixando a pena final em 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes praticados em datas distintas; (ii) se é adequada a fração de aumento aplicada ao concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena pelo julgador está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade manifesta. A dosimetria da pena deve observar os parâmetros legais, sendo inviável a revisão em habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 4. Em relação à continuidade delitiva, crimes praticados em intervalos superiores a 30 dias, como no caso em análise, não configuram continuidade delitiva, pois demonstram reiteração criminosa e desígnios autônomos, conforme precedentes do STJ. 5. Quanto à fração de aumento pelo concurso formal, a jurisprudência determina que o aumento proporcional deve considerar o número de delitos. No caso de três crimes, a fração de 1/5 aplicada pelo Tribunal de origem é adequada e está em consonância com a orientação do STJ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 855.054/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024 – grifou-se)”. Assim, majoro a pena em 1/5 (um quinto), eis que houve o cometimento de três crimes, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 5. DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se ao caso o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal, pois o agente mediante uma ação praticou diversos crimes. Assim, somadas as penas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção, 15 (quinze) dias de prisão simples, além do pagamento de 20 (vinte) dias multa. 6. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Não constam prisões a serem detraídas. Diante da quantidade de pena aplicada aliada à primariedade do réu, fixo-lhe o regime inicial ABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, todos os dias da semana, bem como nos finais de semana, feriados e dias de folga; c) Comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. d) Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem autorização judicial. 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Verifico que o réu não atende ao disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que há crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça. 8. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Viável, por outro lado, a suspensão condicional da pena, a qual, porém, por revelar-se mais gravosa do que o seu cumprimento, deixo de aplicar. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que o réu constituiu procurador (mov. 12.2). Por ter respondido ao processo em liberdade, terá o réu o direito de apelar em liberdade, até porque ausentes os requisitos legais exigidos para a decretação de prisão preventiva. Tendo em conta não ter sido submetido a contraditório específico, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva, bem como providencie-se a intimação na forma do artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022. Anoto que, com relação aos crimes descritos na exordial nos fatos 1º, 2º e 5º, aplica-se o art. 112, I, da LEP, ao passo que, com relação aos fatos 3º e 4º, aplica-se o art. 112, III, da LEP. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais instruções contidas no citado CN, no que for pertinente. Diligências Necessárias. Cambará, 15 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Gabriel Do Amaral

ID: 261511609

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005398-61.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO GABRIEL DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000539… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0005398-61.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL. I – RELATÓRIO: O réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, § 4°, inciso incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 42.1. Oferecida a denúncia (mov. 42.1), determinou-se a notificação do réu (mov. 54.1). Citado (mov. 83.1), o réu apresentou defesa preliminar por meio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov. 93.1). Ao mov. 116.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Por fim, foi determinado o desmembramento do feito em relação à corré CAMILA.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Na fase instrutória foram ouvidas as duas vítimas e uma testemunha comum às partes, sendo que ao final, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências. Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu às penas do art. 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 156.1). A defesa do acusado, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 160.1, por intermédio da Defensoria Pública, ocasião em que, sustentou, em apertada síntese: a) pela necessidade de se declarar a nulidade da denúncia nos termos do art. 564, III, “a” do CPP, em relação ao delito de ameaça, diante da ausência de representação formal da vítima em relação a esse ilícito, nos termos do art. 147, §2º do CP; b) quanto ao delito de furto qualificado tentado, disse que a autoria é inconteste e recai sobre o réu que confessou a prática criminosa; c) sustentou que a pena base deverá ser fixada no seu mínimo legal; d) pediu pela incidência da circunstância atenuante de pena da confissão espontânea; e) pela aplicação da causa de diminuição de pena do art. 14, inc. II do CP, com a redução na fração de 2/3; f) pelo deferimento da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 Mérito Ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Preliminar de Mérito: Ausência de representação da vítima. Condição procedimental quanto ao crime de ameaça. Sustenta a defesa do acusado, quanto ao delito de ameaça (2º Fato), a ausência de representação da vítima, essa necessária para o seguimento da ação penal em relação a esse ilícito. Porém, sem razão. Isso porque, apesar da alegação defensiva, verifica-se que perante o mov. 1.13, a vítima Guilherme relatou à autoridade policial todo o ocorrido no dia dos fatos, mencionando ao Delegado de Polícia, a ocorrência da ameaça perpetrada pelo réu, afastando qualquer dúvida quanto à sua intenção de representar o acusado. Nessa senda, sabe-se que a representação criminal, conforme entendimento da Corte Superior, prescinde de maiores formalidades, como no caso em comento. E com esse raciocínio, cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. FORMALIDADES. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em assinalar que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. 2. Na espécie, a Corte local consignou que "a denúncia foi oferecida em 30.03.2022 e recebida em 22.09.2022, já na vigência da nova redação do art. 171 do CP, [...] [e], ao que se infere dos documentos carreados no evento 1 da ação penal originária, os representantes das pessoas jurídicas lesadas demonstraram interesse na representação criminal, [conforme] os boletins de ocorrência acostados nos itens INQ2 (fl. 38), INQ5 (fl. 8), INQ7(fls. 5/6) e INQ8 (fls. 45/46), registrados, respectivamente, por A. B., representante da empresa USINAGEM SANTA ROSA LTDA (5º fato); D. F., sócio-proprietário da empresa BG FERRAMENTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (2º fato); R. E. F., representante da W&S SAURA LTDA (4º fato); e J. L. D. P., representante da OXIMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA (3º fato)". 3. Portanto, forçoso concluir que o acórdão está em consonância com o entendimento do STF, quando - ao constatar "manifestações claras e expressas de representação contra os investigados, pelos representantes das quatro empresas lesadas" - salienta que, "pelas qualificações com que se apresentaram os responsáveis pelos registros policiais, no sentido de serem representantes das empresas, não se identifica, em princípio, ilegitimidade para exercera representação, lembrando que o writ exige prova pré-constituída", bem como "a circunstância de que os representantes dos lesados se apresentaram perante a autoridade policial, registrando o fato criminoso, por si só, constitui forte indicativo do interesse na investigação do ilícito". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.152/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.).” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM APLICAÇÃO DE PENA ÚNICA E EXASPERAÇÃO DESTA EM RAZÃO DA SEGUNDA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VÍTIMA QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O AUTOR DOS FATOS. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POR AUSÊNCIA DE LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL EM CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. 5. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. 6. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE REPARAR O DANO DECORRENTE DO CRIME. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. DANO MORAL RECONHECIDO COMO IN RE IPSA. 7. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. 8. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS. 9. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRIDADE. 1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015244- 45.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025).”PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 Logo, superado esse ponto, passamos a análise meritória. Pois bem, encerrada a instrução criminal, conclui-se pela procedência do pedido condenatório formulado pelo Ministério Público na peça acusatória, senão vejamos: A materialidade delitiva dos crimes encontra-se demonstrada através do (i) Boletim de Ocorrência n° 2024/1413617 (mov. 1.1); (ii) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 1.14); e (iv) Fotografia da chave micha apreendida nos autos (mov. 78.1). 1º Fato: Furto qualificado tentado. A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. De início, a vítima do 1º Fato, MAICON BRAGA DA SILVA, quando ouvido em Juízo declarou que no dia dos fatos tinha estacionado seu automóvel ao lado da oficina onde labora. Em complementação, explicou que dois indivíduos tentaram subtrair o seu veículo. Informou que seu patrão Guilherme, disse que duas pessoas teriam passado em frente à oficina, mas não suspeitaram de nada. Ato seguinte, explicou que Guilherme contou que as mesmas pessoas teriam parado em frente ao seu veículo e que o réu usou de uma micha para tentar abrir a porta do seu veículo, vindo a “estourar o miolo” da porta. Argumentou que Guilherme é alto, fator esse que deve ter intimidado o meliante, que em seguida, o ameaçou. Declinou que durante toda a prática criminosa o réu esteve acompanhado da corré CAMILA. Ainda, negou conhecer os meliantesPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 anteriormente aos fatos. Ponderou que acredita ter ostentado um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 90,00 (noventa reais), pois precisou trocar a fechadura da porta do veículo. Na sequência, foi ouvida a vítima do 2º Fato, GUILHERME ROBERT KISTEN MACHER quando ouvido em Juízo informou ser o proprietário da oficina mecânica, essa localizada na região do Hauer. Comentou que seus empregados têm por hábito estacionar seus automóveis em frente a uma farmácia desativada, isso nas proximidades de sua oficina. Esclareceu que no dia dos fatos, estava retornando para a oficina quando viu um casal com as mãos na porta do veículo de MAICON, seu funcionário. Em complementação, disse que os meliantes ao notarem a sua presença, imediatamente saíram do local. Ato contínuo, explicou que um transeunte disse que viu o réu com uma chave micha e novamente, nas proximidades do automóvel. Ponderou que diante de tal fato, saiu no encalço dos denunciados, momento em que os encontrou quase a uma quadra de distância, e que nesse momento o réu lhe ameaçou verbalmente, e ainda, mostrou o simulacro que portava. Afirmou que ficou temeroso com o fato e retornou para a oficina mecânica e contou o ocorrido para MAICON. Narrou que ele e MAICON saíram juntos e encontraram uma equipe da Guarda Municipal e relataram o ocorrido. Confirmou que pouco tempo depois, os réus foram localizados e abordados. Disse que em posse do réu encontraram a chave micha e a alguns metros de distância, o simulacro usado ao longo da prática criminosa. Negou que conhecesse os réus anteriormente aos fatos. Mencionou que os meliantes, presos em flagrante, era o mesmo casal que havia realizado a tentativa de furto do veículo. Dessa forma, constata-se que as vítimas confirmaram a tentativa de subtração narrada na denúncia, vindo a indicar o acusado e a corré como autores do ilícito em questão.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 Nesse compasso, as vítimas disseram que os réus se aproximaram do veículo e com o auxílio de uma chave micha, apreendida posteriormente pelos milicianos, tentaram subtrair o veículo de MAICON, o que não ocorreu por motivos alheios à vontade dos réus. No mesmo norte, asseveraram que os réus empreenderam fuga, mas acabaram sendo abordados pelos agentes da lei em posse da chave micha, sendo que ao longo do trajeto, também localizaram o simulacro de arma de fogo dispensado pelo réu ANGELO. Dessa forma, o que se denota é que ambos os ofendidos prestaram a mesma versão sobre o fato e confirmaram que o denunciado e a corré foram os autores do ilícito em tela. E sabe-se que a palavra da vítima/testemunhas, nos crimes patrimoniais, assume especial relevância, na medida em que a elas não interessaria apontar como culpados aqueles que efetivamente não o fossem. Neste sentido, a orientação jurisprudencial lançada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM HARMONIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. III. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. I. A jurisprudência é consolidada no sentido que, nos delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. II. Em razão de ser o réu reincidente descabe a desclassificação para furto privilegiado, bem como a aplicaçãoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 do regime inicial aberto, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002419- 12.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 05.12.2019) – destaquei.” Ainda, como segundo eixo de pensar, tenho que o agente policial, quando ouvido em Juízo, confirmou a prática criminosa atribuída ao acusado. Ao seu turno, o Guarda Municipal VALTENIS PEREIRA DE OLIVEIRA, quando ouvido em Juízo disse que a equipe estava em deslocamento pela avenida Marechal Floriano Peixoto, nas proximidades próximo ao terminal do Hauer, quando foram abordados pela vítima, que imediatamente contou sobre a prática da tentativa de furto do automóvel por um casal. Além disso, comentou que um dos ofendidos disse que o réu estava em posse de uma chave micha e, ao ser inquirido sobre o motivo pelo qual estava mexendo no automóvel, mostrou um simulacro de arma de fogo, ameaçando a outra vítima. Citou que uma das vítimas apontou a direção em que o réu e a corré haviam fugido, ocasião em que a equipe imediatamente saiu no encalço dos meliantes. Confirmou a investida aos réus e que igualmente viu o momento em que o acusado dispensou um objeto preto na grama, que posteriormente descobriram se tratar do simulacro. Relatou que a vítima esteve no local da abordagem e reconheceu ambos os denunciados. Mencionou que não conhecia os réus de outras abordagens. Ora, o agente público, portanto, narrou com absoluta similitude o que foi informado pelas vítimas no sentido de que o acusado e a corré tentaram subtrair o veículo de MAICON mediante o uso de uma chave micha.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 Também, contou que tal intento criminoso apenas não ocorreu, pois, a vítima apareceu e os meliantes empreenderam fuga, contudo, em seguida, foram abordados. Por fim, ratificou a informação de que em posse do réu encontrou a chave micha e no seu trajeto de fuga, o simulacro de arma de fogo usado para ameaçar o ofendido GUILHERME. Nessa senda, as descrições dos eventos contados pelo agente da lei possuem estrita paridade com as versões indicadas pelos ofendidos. E nesse sentido, sobre a validade da palavra dos agentes públicos, cito escólio: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FURTO SIMPLES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.APELO 1. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSÇÃO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I). POSSIBILIDADE. RÉU TINHA 19 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DIMINUIÇÃO DA PENA, CONTUDO, INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 TOTAL.APELO 2. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, 155, § 4º, IV). PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. POLICIAIS MILITARES NÃO INDICARAM A QUAL DOS RÉUS PERTENCIA AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007110- 46.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.02.2025).” É de se frisar que o depoimento dos agentes da lei é prova válida quando aliada aos demais elementos probatórios coligidos ao longo da instrução processual, tal como neste caderno processual. O que se tem é que, de fato, o réu participou da tentativa de subtração indicada na denúncia, e que culminou na sua prisão – de modo que o suceder de episódios narrados se enquadra na realidade dos autos. Portanto, tomo a palavra do policial em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. E como derradeiro eixo de convencimento, tenho que o acusado confessou a prática criminosa nos termos narrados na denúncia, senão vejamos: Por fim, quando ouvido em Juízo, o réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL confessou a autoria de ambos os delitos. Assim, confirmou que estava na companhia da corré Camila, sua companheira, quando tentou praticar o furto. Explicou que o delito foi motivado por uma dívida anterior e que seu intento era subtrair o veículo e entregar o bemPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 para quitá-la. Admitiu que estava em posse da chave micha ao longo da tentativa de subtração do veículo, mas que não chegou a usá-la na porta do carro, pois foi surpreendido pelo amigo do proprietário do bem. Alegou que o ofendido viu o momento em que ele e a corré estavam tentando subtrair o veículo. Pontuou que as vítimas estavam em dois carros distintos e na posse de barras de ferro. Comentou que durante a fuga, dispensou o simulacro, pouco tempo antes da abordagem. Contou que prestou a mesma versão sobre o fato em sede policial. Pois bem, o que se denota da declaração do réu, é que esse confessou o delito nos exatos termos indicados na denúncia, e com absoluta paridade com as declarações das testemunhas ouvidas ao longo do feito. Assim, diante do robusto conjunto probatório amealhado, não exsurge outra conclusão senão a de que o réu incorreu no delito de furto que lhe foi imputado. Observa-se da análise dos elementos probatórios acostados aos autos, que o tipo objetivo do delito (subtração de coisa alheia móvel), restou comprovado extreme de dúvidas, eis que o sentenciado tentou subtrair, o veículo indicado na exordial acusatória, sendo que tal pertencente não foi subtraído por questões alheias a sua vontade. Além disso, constata-se que o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), também restou demonstrado, haja vista que o denunciado admitiu a prática delitiva, a qual foi realizada com a participação da corré. Outrossim, em relação à consumação do delito, não restam dúvidas que o crime narrado na denúncia ocorreu em sua modalidade tentada, eis que o denunciado e a corré não conseguiram subtrair o veículo, por motivos alheios as suas vontades, na medida em quePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 a vítima apareceu no local do fato e os meliantes empreenderam fuga, até serem abordados pelos milicianos, de modo que não houve efetiva inversão da posse da res furtiva em benefício do sentenciado, razão pela qual a causa de diminuição de pena será observada no momento oportuno. Concurso de agentes: No mesmo viés, restou indubitável que o delito ocorreu mediante concurso de agentes, porquanto o denunciado atuou em conjunto com a corré Camila, conforme confissão do próprio denunciado, razão pela qual a presente qualificadora será levada em conta. “FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º §4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. a)- ‘CULPABILIDADE DO AGENTE’. DECOTE DO VETOR. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO MEDIANTE DUAS QUALIFICADORAS, SERVINDO UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. b)- MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (§1º DO ART. 155 DO CP). PRETENSO AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO. PRECEDENTE QUALIFICADO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1087. CARGA PENAL REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO MANTIDO. 3)- SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO ACIMA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR REDUZIDO. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003026-96.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 05.06.2023).” -Emprego de Chave Falsa: Em relação à qualificadora prevista no inciso III do § 4º do artigo 155 do Código Penal, qual seja, com emprego de chave falsa, não há dúvida de que deve prosperar. Isso porque o próprio réu admitiu que estava em posse de tal objeto ao longo da prática criminosa, sendo que as vítimas/testemunha igualmente declararam o seu uso durante a tentativa de subtração do veículo. Ademais, o miliciano ouvido no feito igualmente confirmou a apreensão do objeto em posse do réu, pelo que tenho que comprovada a qualificadora em comento. “APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DO RÉU - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE CHAVE FALSA ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONFISSÃO DO AGENTE E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM O EMPREGO DO REFERIDO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA INCIDENTE SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ‘ANTECEDENTES CRIMINAIS’ - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS ANTES DO FURTO EM TELA, QUE, EMBORA NÃO ESTEJAM APTOS A CARACTERIZAR APODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 REINCIDÊNCIA, DEVEM SER CONSIDERADOS PARA CONFERIR ACRÉSCIMO NA PENA-BASE NO VETOR DOS ‘ANTECEDENTES’ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1737761-0 - Castro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 23.08.2018).” Dessa forma, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito narrado na exordial acusatória. 2º Fato – Ameaça Relativamente ao delito de ameaça, descrito no segundo fato da peça acusatória, entendo que a autoria do crime, igualmente, é inconteste e recai sobre o réu, conforme eixos de raciocínio que passo a expor: Como visto, a vítima do 1º Fato MAICON BRAGA DA SILVA, quando ouvida em Juízo narrou que o réu ao ver Guilherme subiu o tom de sua voz e, ainda, mostrou uma arma – que posteriormente descobriu-se tratar de um simulacro – e o ameaçou. Na sequência, foi ouvida a vítima do 2º Fato, GUILHERME ROBERT KISTEN MACHER quando ouvida em Juízo disse que ao indagá-los sobre a razão pela qual estavam mexendo no automóvel, o acusado lhe mostrou uma arma – a qual mais tarde, soube que se tratava de um simulacro – e o ameaçou verbalmente. Disse que em posse do réu encontraram a chave micha e a alguns metros de distância, o simulacro, que havia sido dispensado por ele na tentativa de fuga.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 Dessa forma, ambos os ofendidos afirmaram a ocorrência da tentativa de furto do veículo indicado na denúncia (1º Fato), e que após a tal intento, o réu ameaçou GUILHERME com o uso de um simulacro de arma de fogo. Ainda, tal fato foi confirmado pela declaração de MAICON (vítima do 1º Fato) que ratificou que GUILHERME lhe contou sobre a ameaça realizada pelo acusado, que portava o simulacro ao longo da empreitada. Ora – o que se observa dos relatos das vítimas, já exposto no corpo desta fundamentação, é que essas delinearam com riqueza de detalhes todo o percurso do réu, desde o momento em que ameaçou verbalmente GUILHERME com o uso de um simulacro, ao tentar subtrair o veículo de MAICON. Destaco que a palavra da vítima como meio probatório, em crimes como o de ameaça, revela-se de especial importância, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Embora o réu negue as acusações, a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima mos trou-se firme e coerente, corroborado em seus exatos termos pelo relato de sua irmã, testemunha ocular. Por derradeiro, não restou comprovado que a ofendida tivesse qualquer motivo para imputar falsa conduta delituosa ao réu. Precedentes. (...) (Apelação Crime Nº 70054838545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2013)PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 No mesmo caminhar foi a declaração do Guarda Municipal VALTENIS PEREIRA DE OLIVEIRA, quando ouvido em Juízo narrou que ao longo da abordagem pessoal encontrou a chave micha em posse do réu, bem como a simulacro de arma de fogo, esse utilizado para ameaçar o ofendido GUILHERME, quando da tentativa de subtração do automóvel (1º Fato). Portanto, o que se denota é que a declaração do agente da lei possui estrita paridade com o que relataram os ofendidos. E nesse caminhar, cito precedente: “APELAÇÃO CRIME – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N° 11.340/06), E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NO DELITO DE AMEAÇA – NÃO OCORRÊNCIA – RETRATAÇÃO QUE NECESSITA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL – 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – INGRESSO AUTORIZADO PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – INOCORRÊNCIA – PROVAS IRRELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – 4. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE AMEAÇA (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 02) – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADEPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – PERICULOSIDADE SOCIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5.1. INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO POR ACREDITAR QUE ERA ESPINGARDA DE PRESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – TESE AFASTADA – 5.2. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA QUE TAMBÉM NÃO SER ACOLHIDA – 6. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA – NÃO CABIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA – 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002117-02.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.04.2025).” Por fim, quando ouvido em Juízo, o réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL confessou a autoria delitiva. Admitiu que estava em posse de um simulacro, mas que somente o utilizou – apontou- quando a vítima, que estava dirigindo um veículo em alta velocidade, apareceu e ameaçou atropelá-los. Assim, confirmou que mostrou tal objeto ao ofendido, pois se sentiu amedrontado. Portanto, o que se observa da declaração do acusado é que esse confirmou que estava em posse do simulacro de arma de fogo e que mostrou tal objeto em desfavor de GUILHERME, quanto se sentiu amedrontado, informação essa que corrobora a declaração dos ofendidos e do miliciano ouvido no feito. Logo, diante do conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se que a conduta realizada pelo réu se subsume ao aludido tipo penal, tendo em vista que efetivamente ameaçou a vítima, com o uso do simulacro, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em proferir ameaças a integridade física do ofendido.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 Tais constatações corroboram a versão dos fatos que admito como a verdade real do processo, como já enfrentado nos tópicos supra. Desta forma, as provas apresentadas nos autos não deixam dúvidas de que efetivamente o réu praticou o crime que lhe foi imputado na inicial acusatória, pelo que está o tipo objetivo preenchido no caso concreto, pois o conjunto probatório retrata que o denunciado mostrou o simulacro a vítima e proferiu palavras ameaçadoras com a finalidade de intimidá-lo. Consigno que é pacífico na jurisprudência que o crime de ameaça se consuma a partir do momento em que a vítima se sinta amedrontada, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, resta evidente que o acusado agiu ciente da ilicitude de seu comportamento, agindo, desta forma, com o dolo específico de ameaçar à vítima de causar- lhe mal injusto e grave. Logo, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito narrado na exordial acusatória. -Concurso Material: Ressalte-se que os delitos praticados pelo réu foram realizados mediante mais de uma ação delituosa e com as mesmas especificidades de atuação e forma, motivo pelo qual, em relação a estePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 sentenciado, será aplicada a regra do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade dos delitos narrados na denúncia, recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA FINS DE CONDENAR O RÉU ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL pela prática do delito previsto no 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal Ainda, condeno o sentenciado as custas e despesas processuais, lembrando que em seu favor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: 1º Fato: Furto Qualificado tentado. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo a individualização da pena cominada ao réu.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Culpabilidade: normal a espécie não havendo motivos para exasperá-la em desfavor do sentenciado. Antecedentes: o sentenciado não possui maus antecedentes. (seq. 153.1) Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: busca do lucro fácil, em detrimento do patrimônio alheio. Motivo normal para o crime de furto. Circunstâncias do crime: tratando-se de crime duplamente qualificado, entendo merecer sobrelevo a pena neste ponto, reconhecendo, aqui, uma das qualificadoras – concurso de pessoas-, mantendo o emprego de chave falsa para qualificar o crime, conforme fundamentação exposta. E nesse viés: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, III E IV, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. justiça gratuita – não conhecimento – matéria afeta ao juízo da execução – 2. incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, e estabelecimento do regime aberto para o início de cumprimento da pena – ausência de interesse recursal – benefícios já concedidos na sentença – 3. INTENTO ABSOLUTÓRIO – alegação de atipicidade da conduta (furto de uso) – requisitos não preenchidos – contexto probatório que demonstra a real intenção delitiva do réu e seu comparsa – animus furandi evidenciado – condenação mantida – 4. pedido de afastamento das qualificadoras – não cabimento – emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovadas pelas provas acostadas aos autos – 5. pleito de exclusão DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO – possibilidade – INCIDÊNCIA RESTRITA A FORMA SIMPLES DO INJUSTO PATRIMONIAL – TESEPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.087) – TODAVIA, POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPRIMENDA PARA ELEVAR A PRIMEIRA FASE, DESDE QUE NÃO AGRAVE A SITUAÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – extensão do benefício ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 580 do cpp – 6. requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal – não acolhimento – circunstâncias e consequências do crime corretamente valoradas – 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS e SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 44, III, E DO art. 77, ii, AMBOS DO cp – recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002655-68.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.08.2023).” Consequências: normais a espécie. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. b) pena-base: Deste modo, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base acima do seu mínimo legal na ordem de: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Consigno que o montante alcançado partiu do raciocínio que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime ao art. 155, §4º do Código Penal é de 06 (seis) anos, o que equivale a 72 meses, montante que dividido pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança a quantia de 09 (nove) meses por cada circunstância. NoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 que tange à pena de multa, considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima é de 350 (trezentos e cinquenta) dias multa, o equivalente para cada circunstância é a quantia de 43 (quarenta e três) dias multa. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção à 2ª fase da dosimetria, pondero que inexistem circunstâncias agravantes de pena. Ainda, incidente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, “d” do CP. Dessa forma, reduzo a reprimenda intermediária em 1/6, fixando-a em: 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. d) causas especiais de diminuição ou de aumento Não incidem causas de aumento de pena. Contudo, conforme acima fundamentado, o delito ocorreu em sua forma tentada, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, fixando-a em: ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM: 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Ainda, atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP) - condenado com poucos recursos – o valor do dia multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. 2º Fato – artigo 147, caput, CPPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 a) circunstâncias judiciais Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie. Antecedentes: não registra, cf. seq. 153.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normal ao tipo. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: normais a espécie. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. b) pena-base Deste modo, fixo-lhe a pena base no seu mínimo legal, na ordem de: 01 (um) mês de detenção. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção à segunda fase dosimétrica, inexistem circunstâncias agravantes de pena.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 Em outro giro, incidente a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, “d” do CP. Assim sendo, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em: 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Entretanto, diante da incidência da Súmula 231 do STJ, mantenho a reprimenda intermediária em: 01 (um) mês de detenção. d) causas especiais de diminuição ou de aumento Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo DEFINITIVAMENTE A PENA EM: 01 (um) mês de detenção. Concurso de Crimes: Por fim, é mister observar que os crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, tendo em vista que, mediante condutas autônomas e independentes entre si, o acusado praticou os delitos supra expostos. Ocorre que, as penas aplicadas ao sentenciado têm natureza distinta (detenção e reclusão), e, por isso não podem ser somadas. Segundo Guilherme de Souza NUCCI, “como são penas privativas de liberdade diferentes, não admitem soma, obrigando o magistrado a aplicá-las, quando for o caso, cumulativamente”. E, conforme preceitua o art. 69 do Código Penal, “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa- se primeiro aquela”.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Por isso, fica imposta DEFINITIVAMENTE ao réu a pena de: 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, e ainda, 01 (um) mês de detenção, observados os regimes já fixados. DETRAÇÃO PENAL Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Passo a realizar a fixação do regime imposto ao réu de forma separada em relação aos crimes que suportam pena de reclusão e detenção. Em relação à pena de reclusão (furto tentado), considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primário. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: a prestação de serviços à comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sextaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 27 feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Ademais, nesse ponto, importante destacar que, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o contido no artigo 44, §3º, do Código Penal. Com efeito, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, no caso concreto, bem como de que o apontamento negativo das circunstâncias do crime – na primeira fase da dosimetria da pena-, ocorreu, apenas, pelo fato do delito ser duplamente qualificado, entendo que a medida se mostra socialmente recomendável, porquanto mais benéfico e educativo contribuir com a comunidade – através de serviços ou prestação pecuniária. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO AOS AGENTES POLICIAIS A FIM DE ESCONDER SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES EM QUE A FÉ PÚBLICA É O BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE ÚNICA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE DEVIDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 28 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INERENTES AO TIPO PENAL QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001966-67.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024).” Outrossim, em relação à pena de detenção (crime de ameaça), considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primário. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: a prestação de serviços à comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sexta feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), tendo em vista já ter sido aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRISÃO CAUTELAR:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 29 Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar do réu, e considerando a reprimenda aplicada, deixo de fixar a segregação cautelar do sentenciado, neste momento processual e, determino a sua liberdade provisória, bem como o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, observa-se que o acusado foi condenado às penas de 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, e ainda, 01 (um) mês de detenção, com a fixação do regime aberto. Impõe-se observar, além disso, que o sentenciado se encontra custodiado em regime prisional fechado há mais de 05 (cinco) meses. Nestes termos, atenta ao quantum de pena fixada ao réu, bem como diante do regime inicial de cumprimento de pena imposto ao acusado e de que já cumpriu parte de sua pena em regime mais gravoso, entendo que não mais persiste a necessidade de custódia cautelar nesse processo, uma vez finda a fase instrutória e decisória em primeiro grau. Logo, revogo a prisão preventiva outrora decretada, impondo as seguintes medidas cautelares, dispostas no art. 319, do CPP: - não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias, salvo com autorização judicial; - comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; - comparecimento bimestral em Juízo para informar e justifica atividades.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 30 Desta forma, expeça-se o pertinente alvará de soltura em favor do sentenciado, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Quanto a chave micha e simulacro, reporto-me a decisão de seq. 116.1. Isento o réu do pagamento de custas. Não constam bens cadastrados na capa dos autos pendentes de destinação. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, 2º do Código de Processo Penal. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB);PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 31 b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de m ul ta e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo Das Neves Pereira

ID: 299599500

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003779-97.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALEXSANDER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0003779-97.2023.8.16.0013, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA. I – RELATÓRIO: O acusado CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público por infração ao art. 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, cf. denúncia carreada na seq. 22.1. Oferecida a denúncia (22.1), esta foi recebida ao mov. 38.1, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar defesa. Em seguida, o réu foi citado pessoalmente (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído. (mov. 55.1). Posteriormente, em decisão tomada ao movimento 61.1, afastadas as possibilidades de absolvição imediata previstas no artigo 397 do CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e agendada audiência de instrução.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 No decorrer da instrução, foram ouvidas duas testemunhas comuns às partes e ao final, o réu foi interrogado, sem requerimentos na fase do artigo 402 do CPP. (cf. movs. 97.1/98.1). Em alegações finais, o Parquet pugnou pela procedência da pretensão punitiva, para o fim de condenar o réu às penas previstas no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, cf. seq. 102.1. Doutra ponta, a defesa do acusado acostou suas alegações finais defensivas junto ao mov. 108.1. No mérito, alegou em breve síntese: a) pela necessidade da absolvição do acusado, quanto ao delito de adulteração de sinal, postulou pela sua absolvição, diante da ausência de provas a fundamentar a sua condenação, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP; b) quanto ao delito de receptação, pediu pela sua absolvição diante da inexistência de dolo do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP; c) quanto ao delito de recepção, postulou pela sua desclassificação, para a sua modalidade culposa, conforme o art. 180, §3º do CP; d) por fim, em caso de eventual condenação, que a pena seja substituída nos termos do art. 44 do CP, bem como seja levada em consideração a sua menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I do CP; e) por fim, pediu pelo direito de o réu recorrer em liberdade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 A materialidade dos delitos restou efetivamente comprovada por meio da (i) Portaria (mov. 1.1); (ii) Boletins de ocorrência n° 2022/546451 e 2022/1282986 (movs. 1.2 e 10.1); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 10.2); (iv) Laudo pericial n° 16.291/2023 (mov. 10.6); (v) Termo de declaração da vítima (mov. 12.2); (vi) Auto de entrega (mov. 12.3); e (vii) Auto de avaliação (mov. 12.6). 1º Fato: Adulteração de sinal. -Autoria: No que se refere à autoria delitiva, por sua vez, verifico a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do denunciado, senão vejamos. E digo que cheguei a essa conclusão por meio de 03 (três) principais eixos de convencimento, senão vejamos: Em primeiro plano, a vítima JOSENEI ORTIS, arrolado como testemunha de acusação e ouvido como informante relatou que se encontrava em seu local de trabalho, no supermercado Muffato, quando teve sua motocicleta subtraída. Esclareceu que havia estacionado o veículo, marca Honda, modelo CG Titan 160, de placa BDW0I55, no estacionamento do referido estabelecimento e, em seguida, dirigiu-se ao interior do mercado para o desempenho de suas atividades laborais. Informou que, ao retornar durante o intervalo de sua jornada, constatou o desaparecimento da motocicleta, razão pela qual acionou a autoridade policial. Acrescentou que o bem foi recuperado aproximadamente um ano e meio após a subtração, apresentando alterações visíveis em sua aparência, notadamente quanto à cor, uma vez que, originalmente azul, foi localizado pintado na cor preta. Destacou que a motocicleta foi restituída diretamente ao supermercado, em razão de acordo celebrado com a empresa, a qualESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 assumiu a responsabilidade pela guarda do veículo. Em virtude desse ajuste, afirmou não ter suportado qualquer prejuízo de ordem financeira. Negou possuir conhecimento acerca da autoria do furto, limitando-se a informar que o veículo foi localizado no município de Quatro Barras. Esclareceu, ainda, que, à época dos fatos, foi informado pela administração do supermercado de que não havia câmeras de segurança instaladas no local que pudessem ter registrado a ação criminosa. Ao final da audiência, exibiu o documento de licenciamento do veículo, confirmando o número do chassi como sendo 9C2KC2210LR022857. Dessa forma, do depoimento perpassado pelo ofendido, constata-se que esse confirmou o furto da sua motocicleta, subtração essa ocorrida no interior do supermercado onde trabalhava, e que tal bem foi recuperado apenas um ano e meio depois, na cidade de Quatro Barras/PR. Ademais, informou que na época da subtração o supermercado não possuía câmeras de segurança e que não suportou prejuízos financeiros, pois o estabelecimento arcou com o ocorrido. Finalmente, aduziu não ter conhecimento do autor da subtração do seu veículo. Nesse compasso, saliente-se que o informante repassou versão similar em sede policial (seq. 12.2), o que reforça a declaração da sua palavra, já levada em alta conta. E sobre a palavra das testemunhas/informantes em delitos patrimoniais, quando encontram escopo nos demais elementos de prova carreados ao feito, cito precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II), RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, §1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVAS DE AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS COESA EESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 HARMÔNICAS ENTRE SI. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELAS PARTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ORA APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO PARA O PATAMAR MÍNIMO – DESCABIMENTO – PARÂMETRO ESTABELECIDO COM BASE NA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – SEFA-PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017079-77.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024).” E como segundo eixo de pensar, tenho que a versão indicada pelo miliciano que atuou na abordagem do veículo pertencente ao ofendido, confirma a tese de que o réu perpetrou o delito pelo qual foi denunciado, senão vejamos: Dessa forma, o policial militar GUILHERME GUSTAVO FERREIRA BERTAGGIA, arrolado como testemunha de acusação comentou que se recorda dos fatos de forma vaga, em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a ocorrência. Em síntese, esclareceu que, à época, integrava a equipe da ROCAM — Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas — e que, durante patrulhamento de rotina na região, a equipe procedeu à abordagem de duas ou três motocicletas, sendo que uma delas apresentava indícios de adulteração na numeração identificadora. Acrescentou que, em razão do treinamento técnico e da experiência operacional dos policiais que compõem a referida unidade especializada, foi possível identificar, com relativa facilidade, os sinais de adulteração. Explicou que a equipe possui capacitação específica para reconhecer tais irregularidades, seja pela disposição atípica de letras e números, seja peloESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 aspecto físico das placas. Por fim, pontuou que tais alterações dificilmente seriam perceptíveis a um cidadão comum, justamente por não dispor do preparo técnico necessário para identificar esse tipo de modificação. Nessa linha, o depoimento prestado pelo agente policial se revela harmônico e convergente com os demais elementos constantes dos autos, demonstrando credibilidade e conferindo robustez probatória suficiente à formação do juízo de condenação. Conforme relatado, o policial militar confirmou que realizou a abordagem do veículo — no caso, uma motocicleta — a qual apresentava sinais evidentes de adulteração em seus elementos identificadores. Embora tenha reconhecido que, em razão do decurso do tempo, não se recordava com riqueza de detalhes acerca da abordagem específica, reiterou que o veículo abordado possuía adulterações perceptíveis. Por fim, destacou que integra a equipe da ROCAM e que, tanto ele quanto os demais integrantes da unidade, possuem treinamento técnico específico voltado à identificação de sinais de adulteração veicular, exatamente como verificado no caso em análise. O depoimento do miliciano deve ser considerado, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os relatos de milicianos apenas perdem validade quando há comprovação de interesse pessoal na investigação, o que não se verificou no presente caso. Desse modo, a sua declaração merece credibilidade, sobretudo porque não há indícios de que tenham agido com má-fé ou abuso de poder. Pelo contrário, o testemunho mostra-se consistente e coerente em relação às circunstâncias que envolveram a prisão do réu. Em sede inquisitiva, forneceu informação idêntica sobre a abordagem (mov. 10.3).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 E sobre a palavra dos agentes da lei em consonância com os demais elementos de prova dos autos, já se manifestou o TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE CONSIDERADA. CONDUTA SOCIAL. POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR. NO ENTANTO, HOUVE ‘BIS IN IDEM’. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDUTA SOCIAL E A REINCIDÊNCIA. VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE REFORMULAR A DOSIMETRIA DA PENA. IMPEDIMENTO, APENAS, DE AGRAVAR A PENA DEFINITIVA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001402-31.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023).” Por fim, como derradeiro eixo de pensar, tenho que a negativa de autoria do réu, mostrou-se frágil e sem amparo algum nos demais elementos de prova carreados ao feito. Nesse contexto, o acusado CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA negou a prática delitiva que lhe é imputada. Em síntese, alegou que, aproximadamente uma semana antes dos fatos, sofreu um acidente com sua motocicleta, razão pela qual decidiu alugar outro veículo com o intuito de continuar exercendo sua atividade profissional como entregador (motoboy). Afirmou que o veículo foi alugado de umESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 indivíduo identificado apenas pelo prenome Anderson, o qual lhe fora indicado por um amigo e seria conhecido por comercializar e alugar motocicletas. Relatou que, no momento da abordagem, encontrava-se parado em um semáforo, quando foi abordado por policiais militares. Acrescentou que havia outras quatro motocicletas nas proximidades e que um dos condutores teria iniciado manobras perigosas, o que teria atraído a atenção da equipe policial, que então procedeu à abordagem. Segundo o acusado, os policiais, após liberarem os demais motociclistas, passaram a verificar a documentação da motocicleta por ele conduzida. Narrou que foi tratado com urbanidade durante a abordagem, sendo questionado apenas sobre sua habilitação e os documentos do veículo. Esclareceu que, embora não portasse a CNH física, havia concluído o exame há cinco dias e apresentou comprovação eletrônica de sua aptidão. Relatou que um dos policiais informou não estar conseguindo localizar os registros da motocicleta no sistema, razão pela qual seu colega decidiu realizar uma verificação mais minuciosa. A motocicleta foi deitada ao solo e, ao deslizarem a mão sobre o emplacamento, os agentes constataram indícios de adulteração. Posteriormente, dirigiram-se a uma loja de materiais de construção, onde adquiriram tíner, e, ao aplicarem a substância sobre a superfície do veículo, confirmaram a adulteração, que teria sido prontamente identificada. Afirmou que a motocicleta era de cor preta. Declarou não saber o nome completo de Anderson, mas que, durante a abordagem, conseguiu contatá-lo, ocasião em que este lhe enviou a documentação do veículo, a qual foi apresentada aos policiais. Contudo, afirmou não possuir qualquer documento escrito, contrato ou troca de mensagens que comprove a locação. Disse que, após o ocorrido, não conseguiu mais contato com Anderson, embora o considerasse uma pessoa de boa índole, ainda que envolvida com a comercialização informal de veículos. Informou que o valor da locação era de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária. Reiterou que não realizou qualquer adulteração na motocicleta e que não possui antecedentes por crimes patrimoniais, respondendo apenas por delito relacionado ao tráfico de entorpecentes.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Pois bem, a autoria delitiva mostra-se devidamente comprovada e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, o contexto da abordagem realizada pelo policial militar revela que o veículo por ele conduzido apresentava características de adulteração, circunstância que, por si só, já indicava tratar-se de bem proveniente de atividade criminosa. Ademais, o agente público responsável pela diligência confirmou a abordagem ao acusado, relatando que, no curso da verificação, foram identificados sinais claros de adulteração nos elementos identificadores da motocicleta. Em complemento, o próprio réu admitiu ter sido abordado pelo policial e reconheceu que, durante a ação, foi informado pelo miliciano de que a motocicleta por ele conduzida — supostamente alugada de indivíduo identificado apenas como Anderson — apresentava adulterações. Saliente-se que causa estranheza a versão apresentada pelo réu, no sentido de que teria alugado a motocicleta de um indivíduo identificado apenas como Anderson, alegando desconhecer que o veículo se encontrava adulterado. Ocorre que, em momento algum, o acusado apresentou qualquer elemento mínimo de corroboração de sua narrativa. Com efeito, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a suposta locação, tampouco foram apresentadas mensagens, comprovantes de pagamento ou qualquer outro meio de comunicação que evidencie a existência da relação contratual alegada. Ressalte-se, ainda, que o próprio réu afirmou desconhecer o nome completo do suposto locador, o qual, segundo suas palavras, trabalharia com “rolo” de veículos — expressão popularmente utilizada para se referir a negociações informais e, por vezes, de origem duvidosa. Tais circunstâncias, somadas à ausência de diligência mínima por parte do acusado para verificar a regularidade doESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 bem que conduzia, fragilizam sobremaneira sua tese defensiva e reforçam os indícios de que tinha ciência da ilicitude da origem do veículo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a autoria delitiva está devidamente comprovada, recaindo, sem qualquer margem de dúvida, sobre a pessoa do denunciado. Tal conclusão se ampara, especialmente, na versão apresentada pelo agente da lei, corroborada pela própria versão do acusado em Juízo, que admitiu ter alugado a motocicleta, sem qualquer contrato escrito ou qualquer comprovação documental de tal tratativa com a pessoa de Anderson, sendo que tal veículo possuía adulteração em seus sinais identificadores. Portanto, tenho que a versão sustentada por sua defesa, mostrou-se frágil e sem amparo no caderno processual, sendo que a autoria do delito é certa e recai na sua pessoa, conforme comprovou a acusação. E quanto à adequação típica do delito em comento, saliento que o Código Penal, em seu art. 311, §2º, inc. III do Código Penal criminaliza a conduta de: “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de componente ou equipamento. III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. ” Dito isso, vislumbra-se que o tipo objetivo desse ilícito restou demonstrado, pois quando o policial efetuou a abordagem do réu esse estava na posse/conduzindo do veículo em questão, cujos sinais identificadores estavam adulterados.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 E nesse norte, cumpre esclarecer, que o laudo carreado na seq. 20.1, comprova a adulteração do chassi e do motor da motocicleta que foi apreendida em posse do acusado. E pela deferência, trago trechos do pertinente laudo:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 Ademais, a conduta do réu foi dolosa (elemento subjetivo do tipo em questão), posto que o denunciado admitiu que teria alugado a motocicleta, com a finalidade de usá-la em seu trabalho de motoboy, e que posteriormente, veio a saber que se encontrava com os sinais identificadores adulterados, corroborando a tese defendida pela acusação. Portanto, desde logo, afasto a pretensão absolutória aventada pela defesa, a qual requer a sua absolvição diante da boa-fé do denunciado. Afinal, o delito em questão é classificado como formal, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico para sua consumação, e de forma livre, de maneira que qualquer meio pode ser empregado pelo agente para efetuar a adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador de veículo automotor.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 Desse modo, a mera prática da conduta descrita no tipo penal, por qualquer meio hábil para tanto, é suficiente para caracterizar o delito, malferindo o bem jurídico tutelado (i.e., a fé pública). Como é cediço, o delito em questão busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos, sendo a conduta típica, independentemente da existência de sinais visíveis de adulteração, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, conquanto não o qualifica como crime impossível. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art.311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 496.325/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019).” E com idêntico pensar, cito escólio do E. TJPR: “APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DOS ACUSADOS – 1. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01) – ERRO MANTIDO, CORREÇÃO QUE ACARRETARIA EM REFORMATIO IN PEJUS – 2. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 3. PLEITO DA ACUSADA MARISTELA, PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE ADULTERAÇÃO GROSSEIRA E MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – INVIABILIDADE – BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A FÉ PÚBLICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. PLEITO DOS ACUSADOS ARISTON E RICHARD, PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (FATOS 02 E 03) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DOLO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. DOSIMETRIA DA PENA DOS 03 (TRÊS) ACUSADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DOS DELITOS IMPUTADOS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 6. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACESSÓRIA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 7. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA – CABIMENTO – ADVOGADA QUE EXERCEU A DEFESA INTEGRAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE 03 (TRÊS) RÉUS – ADVOGADA DEVE SER REMUNERADA PELA DEFESA TÉCNICA DE CADA UM DOS RÉUS – 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORA DATIVA NOMEADA – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Constatado erro material na sentença, quanto ao montante da pena estabelecida para o crime de adulteração de sinal identificador (fato 01), porém, deve ser mantida a pena fixada, tendo em vista que a correção acarretaria em reformatio in pejus.2. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.3. Restando demonstrado que a acusada praticou o delito de adulteração de sinal identificador, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 311, caput, do Código Penal (fato 01).4. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de receptação (fatos 02 e 03), impõe-se manter o decreto condenatório dos acusados Richard eESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 Ariston.5. Tendo em vista que o magistrado a quo na sentença aplicou a pena de todos os delitos em seu mínimo legal, tem-se que ausente o interesse recursal neste tocante.6. Considerando que a pena de multa é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação.7. Em virtude de que a defensora dativa apresentou defesa integral até a decisão de primeira instância de 03 (três) réus em um único processo, esta deve ser remunerada pela defesa técnica de cada um dos acusados.8. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000539-96.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.09.2024).” Por conseguinte, diante das provas amealhadas no caderno processual a autoria do ilícito é certa e recai na pessoa do acusado, conforme fundamentação acima exposta. 2º Fato: Receptação. Novamente, no que se refere à autoria delitiva, por sua vez, verifico a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do denunciado, senão vejamos. E digo que cheguei a essa conclusão por meio de 03 (três) principais eixos de convencimento, senão vejamos: Em primeiro plano, a vítima JOSENEI ORTIS, arrolado como testemunha de acusação e ouvido como informante confirmou a subtração da sua motocicleta Honda, modelo CG Titan 160, de placa BDW0I55, no estacionamento do supermercado Muffato, local onde trabalhava. Acrescentou que o bem foi recuperado aproximadamente um ano e meio após a subtração, apresentando alterações visíveis em sua aparência, notadamente quanto à cor, uma vez que, originalmente azul, foi localizado pintado na cor preta. Negou possuir conhecimento acerca daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 autoria do furto, limitando-se a informar que o veículo foi localizado no município de Quatro Barras. Dessa forma, do depoimento perpassado pelo ofendido, constata-se que esse confirmou o furto da sua motocicleta Honda, bem esse que se encontrava estacionado no supermercado onde laborava. Ademais, informou que o automóvel foi subtraído e somente recuperado algum tempo depois do furto, na cidade de Quatro Barras/PR. Finalmente, aduziu não ter conhecimento do autor da subtração e que não ostentou prejuízos financeiros, pois o mercado onde trabalhava assumiu o ocorrido. E nesse diapasão, saliente-se que o informante repassou versão similar em sede policial (seq. 12.2), o que reforça a declaração da sua palavra, já levada em alta conta. E sobre a palavra das testemunhas/informantes em delitos patrimoniais, quando encontram escopo nos demais elementos de prova carreados ao feito, cito precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II), RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, §1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVAS DE AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS COESA E HARMÔNICAS ENTRE SI. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELAS PARTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ORA APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO PARA O PATAMAR MÍNIMO – DESCABIMENTO – PARÂMETRO ESTABELECIDO COM BASEESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 NA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – SEFA-PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017079-77.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024).” E como segundo eixo de pensar, tenho que a versão indicada pelo miliciano que atuou na abordagem da motocicleta pertencente ao ofendido, confirma a tese de que o réu perpetrou o delito pelo qual foi denunciado, senão vejamos: Dessa forma, o policial militar GUILHERME GUSTAVO FERREIRA BERTAGGIA, arrolado como testemunha de acusação comentou que se recorda dos fatos de forma vaga, em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a ocorrência. Em síntese, confirmou a apreensão da motocicleta, em posse do réu, e que tal bem se encontrava adulterado. No mesmo sentido, quando ouvido em sede policial (seq. 10.3) relatou que:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 Ora, o depoimento prestado pelo agente da lei é harmônico e convergente, demonstrando credibilidade e robustez probatória para a formação do juízo de condenação. Conforme relatado, o miliciano confirmou a abordagem ao acusado, que conduzia a motocicleta adulterada, a qual era produto de crime, cf. boletim de ocorrência carreado na seq. 1.2.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 Desse modo, a sua declaração merece credibilidade, sobretudo porque não há indícios de que tenha agido com má-fé ou abuso de poder. Pelo contrário, o testemunho mostra-se consistente e coerente em relação às circunstâncias que envolveram a prisão do réu. E sobre a palavra dos agentes da lei em consonância com os demais elementos de prova dos autos, já se manifestou o TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE CONSIDERADA. CONDUTA SOCIAL. POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR. NO ENTANTO, HOUVE ‘BIS IN IDEM’. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDUTA SOCIAL E A REINCIDÊNCIA. VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE REFORMULAR A DOSIMETRIA DA PENA. IMPEDIMENTO, APENAS, DE AGRAVAR A PENA DEFINITIVA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001402-31.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023).”ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Finalmente, como derradeiro eixo de pensar, tenho que a negativa de autoria do réu, mostrou-se frágil e sem amparo algum nos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim sendo, o réu CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA negou a prática delitiva que lhe é imputada. Dessa forma, negou a prática criminosa. Sustentou que sofreu um acidente com sua motocicleta, razão pela qual decidiu alugar outro veículo com o intuito de continuar exercendo sua atividade profissional como entregador (motoboy). Afirmou que o veículo foi alugado de um indivíduo identificado apenas pelo prenome Anderson, o qual lhe fora indicado por um amigo e seria conhecido por comercializar e alugar motocicletas. Declarou não saber o nome completo de Anderson, mas que, durante a abordagem, conseguiu contatá- lo, ocasião em que este lhe enviou a documentação do veículo, a qual foi apresentada aos policiais. Todavia, afirmou não possuir qualquer documento escrito, contrato ou troca de mensagens que comprove a locação. Disse que, após o ocorrido, não conseguiu mais contato com Anderson, embora o considerasse uma pessoa de boa índole, ainda que envolvida com a comercialização informal de veículos. Informou que o valor da locação era de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária. Dessa forma, a autoria do delito mostra-se certa e recai sobre a pessoa do acusado. Isso porque a negativa de autoria apresentada pelo réu revelou-se frágil, desprovida de verossimilhança e destituída de qualquer amparo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. O próprio acusado admitiu, em Juízo, que teria alugado a motocicleta — posteriormente identificada como produto de crime — de um indivíduo de prenome Anderson, sem, contudo, fornecer qualquer informação concreta que possibilitasse a identificação dessa pessoa, suposto proprietário do bem. No mesmo sentido, o réu confirmou que a alegada negociação não foi formalizada por meio de contrato escrito, tampoucoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 apresentou qualquer comprovação documental, como mensagens de texto, registros telefônicos ou áudios que pudessem corroborar sua versão. Ressalte-se, ainda, a existência de contradições relevantes entre as declarações prestadas em Juízo e aquelas apresentadas em sede policial. Em audiência, o acusado afirmou que, durante a abordagem, teria mantido contato com Anderson, o qual, inclusive, teria lhe enviado a documentação da motocicleta. No entanto, tal versão não foi mencionada em seu depoimento prestado perante a autoridade policial (seq. 10.4), ocasião em que afirmou desconhecer o nome completo, o telefone e o endereço do referido indivíduo, nada mencionando sobre eventual envio de documentação. E, por oportuno, transcreve-se, na íntegra, o teor da oitiva prestada em sede policial, a qual reforça a fragilidade da versão defensiva apresentada em Juízo:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Essa incongruência entre os relatos prestados pelo réu chama a atenção. Com efeito, enquanto em um primeiro momento o réu demonstrou desconhecer praticamente qualquer informação sobre o indivíduo de prenome Anderson — inclusive afirmando ser impossível contatá-lo —, posteriormente apresentou uma versão mais elaborada, mencionando supostos diálogos, envio de documentação do veículo e até tentativa frustrada de localizá-lo pessoalmente. Ademais, a justificativa apresentada para a ausência de qualquer comprovação documental — qual seja, a alegada perda do aparelho celular — surgiu apenas em momento posterior, o que fragiliza a sua negativa de autoria. Não bastasse isso, a completa ausência de elementos mínimos que permitam a verificação da identidade de Anderson — sequer o nome completo ou número de telefone foram fornecidos —, aliada à alegação de que alugava a motocicleta por R$ 50,00 (cinquenta reais) a diária, sem qualquer documento comprobatório, reforça a ausência de credibilidade da versão defensiva apresentada. Dessa forma, a situação demonstra que estava o denunciado ciente da origem ilícita do veículo/motocicleta, agiu dolosamente sendo conhecedor da origem espúria do bem. Outrossim, o comportamento do criminoso, ao não realizar diligências mínimas para verificar a licitude da situação — como identificar o proprietário ou comprovar a regularidade da posse do veículo —, demonstra negligência dolosa. Em crimes patrimoniais, é esperado que o possuidor de bens com sinais evidentes de crime atue de maneira diligente para afastar a possibilidade de responsabilização, o que não ocorreu. Por via de consequência, as declarações do acusado, ao invés de afastarem sua responsabilidade, contribuem para corroborar os elementos já constantes nos autos, evidenciando a prática dolosa do crime de receptação.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 Assim, a narrativa apresentada pelo réu é incompatível com as circunstâncias dos fatos, sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade penal. A presunção de ciência da origem ilícita do veículo, decorrente da posse da res furtiva, permanece plenamente válida. Deste modo, diante de todo o conjunto probatório, anota-se que as provas obtidas fornecem vigorosos dados para atribuir a autoria do delito ao acusado, pelo que tenho como indubitável que o réu executou a empreitada criminosa. Outrossim, sabe-se que o crime de receptação é delito autônomo, bastando a comprovação da materialidade do crime anterior, ainda que não tenha se iniciado ou nem se inicie a persecução penal. Em idêntico sentido, em situação análoga, confira-se a orientação da corte estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1º, CP)- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO CORRÉU MARLON ALVES - ACOLHIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE ALEX OLIVEIRA RODRIGUES - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ACOLHIDA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - PREENCHIMENTO CABAL DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DELITO ANTERIOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E NÃO PAGOS - PISEIRA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1334340-1 - Castro - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 25.06.2015).” Logo, diante do panorama probatório, sob qualquer ângulo que se analise, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito descrito na exordial acusatória, recaindo a autoria incontestavelmente sobre o réu. Por conseguinte, rejeito o pleito desclassificatório formulado pela defesa, que buscava, de forma subsidiária, a condenação doESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 réu pela modalidade culposa do crime de receptação. Restou claramente demonstrado nos autos que o acusado tinha plena ciência da origem espúria do veículo/motocicleta, evidenciada pelas circunstâncias concretas e pelos elementos probatórios apresentados. E nesse viés: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AVENTA SOBRE A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO MEDIANTE TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE VEÍCULO. OBJETO PROVENIENTE DE CRIME PATRIMONIAL APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO CONFIGURADO. ELEMENTARES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURADAS. PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024011-09.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.07.2023). - Concurso Formal: Para além do exposto, observa-se que o réu praticou os crimes previstos nos artigos artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, todos do CP, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal), no qual mediante uma só ação feriu bens jurídicos distintos.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Assim, o réu terá o concurso formal valorado na dosimetria da pena, nos termos do referido artigo. No mais, não concorrem qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir condutas diversas, motivo pelo qual a condenação é medida certa e que se impõe. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO O RÉU CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, nos termos acima propostos. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. IV. DOSIMETRIA: 1º Fato: Adulteração de sinal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao réu. Culpabilidade: normal ao tipo penal, pois a culpabilidade, para fins do artigo 59 do Código Penal, deve ser analisada sob a ótica da maior ou menor reprovabilidade da conduta, ou seja, se o comportamento do réu extrapolou o juízo de censura já inerente ao próprio tipo penal.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 27 No presente caso, não há elementos concretos que justifiquem um juízo de maior reprovação além daquele já previsto para o crime em apreço. Antecedentes: não registra, cf. certidão de seq. 99.1. Conduta social: nada a ser apontado. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normais para o crime de receptação. Circunstâncias do crime: nada em especial a justificar um aumento da pena. Consequências: nada a se considerar. Comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista a natureza do tipo penal. b) pena-base: Deste modo, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base no seu mínimo legal na ordem de: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes de pena. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual reduzo a pena intermediária na ordem de 1/6, fixando-a em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 08 (oito) dias multa.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 28 Entretanto, devido a incidência da Súmula 231 do STJ, mantenho a reprimenda intermediária em: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: Não verifico causas de aumento ou de diminuição incidentes na hipótese, motivo pelo qual mantenho a pena na ordem de: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2º Fato: Receptação: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao réu. Culpabilidade: normal ao tipo penal, não havendo razões para pontuá-la negativamente em prejuízo ao sentenciado. Antecedentes: não registra, cf. certidão de seq. 99.1. Conduta social: nada a ser apontado. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normais para o crime de receptação. Circunstâncias do crime: mais graves, na medida em que a motocicleta apreendida em posse do réu além de ser objeto de furto também era produto de adulteração de sinal. Consequências: nada a se considerar. Comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista a natureza do tipo penal. b) pena-base:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 29 Deste modo, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base acima do seu mínimo legal na ordem de: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Levando-se em conta que a pena mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extremos é de 03 (três) anos - trinta e seis meses. Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias na fixação da pena base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta dias), a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias multa na fixação da pena base. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes de pena. Ainda, inciden a circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual reduzo a pena intermediária na ordem de 1/6, fixando-a em: 01 (um) ano e 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: Não verifico causas de aumento ou de diminuição incidentes na hipótese, motivo pelo qual mantenho a pena na ordem de: 01 (um) ano e 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. Concurso de crimes:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 30 Finalmente, conforme fundamentação supra, considerando o concurso formal do art. 70 do Código Penal, bem como diante da informação de que o sentenciado, mediante a mesma ação e no mesmo contexto delitivo, realizou dois delitos distintos, sobrelevo a reprimenda na ordem de 1/6, pelo que a torno DEFINITIVA A PENA EM: 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA. Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), condenado com poucos recursos, o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Reconheço em favor da parte ré o tempo em que permaneceu presa por estes autos. Contudo, a competência para o exame da detração penal é do Juízo da execução. A propósito: “PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdãoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 31 proferido no recurso de apelação, o caso é de indeferimento, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Inviável o exame da detração da pena, uma vez que, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP, cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de referido pleito – outrossim, já fora expedida carta de guia àquele i. Juízo. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente (TJDF. Processo RVC 20160020010534. Orgão JulgadorCâmara Criminal . PublicaçãoPublicado no DJE : 05/04/2016 . Pág.: 149 Julgamento21 de Março de 2016 RelatorCESAR LABOISSIERE LOYOLA).” REGIME INICIAL E DETRAÇÃO: O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP c/c art. 59, inc. III do mesmo diploma legal reconhecendo, também, em favor do apenado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primária. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e por multa, consistentes em multa de 12 dias multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente à época do fato, devidamente corrigido; e prestação de serviços àESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 32 comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sexta feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Ademais, nesse ponto, importante destacar que, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o contido no artigo 44, §3º, do Código Penal. Com efeito, entendo que a medida se mostra socialmente recomendável, porquanto mais benéfico e educativo contribuir com a comunidade – através de serviços ou prestação pecuniária em substituição ao regime aberto. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO AOS AGENTES POLICIAIS A FIM DE ESCONDER SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES EM QUE A FÉ PÚBLICA É O BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE ÚNICA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE DEVIDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INERENTES AO TIPO PENAL QUE NÃOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 33 SERVEM PARA AGRAVAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001966-67.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024).” Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), tendo em vista já ter sido aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, e considerando a reprimenda aplicada, deixo de fixar a segregação cautelar do sentenciado, neste momento processual e, determino a sua liberdade provisória, bem como o direito de recorrer em liberdade. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Inexistem bens pendentes de destinação na capa do feito. I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 34 c) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, 2º do Código de Processo Penal. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 35 Inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Isabela Beraldi Kormann Svidnicki

ID: 342117367

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002644-21.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

ISABELA BERALDI KORMANN SVIDNICKI

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LUIS FERNANDO NADOLNY LOYOLA

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JOÃO RIBEIRO DE LOYOLA NETO

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MARLU BONANI DA SILVA

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KARINA KUSTER

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FERNANDA BEATRIZ KULA LOYOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 20ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 14 de abril de 202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 20ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 14 de abril de 2025 às 00:00 e 23 de abril de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0124495-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRESIDENTE DO IPMC SR ALCINEU GRUBER - Unânime. 2. 0000986-82.2009.8.16.0109 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: SOLANGE PAULINA SILVA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 3. 0061779-66.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: vanusa marques bitencourt. Agravado: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) vanusa marques bitencourt - Unânime. 4. 0002658-37.2018.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ISABEL DA SILVA RIGONATO - Unânime. 5. 0096339-97.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: COPYX INFORMAÇÕES E ANÁLISES QUANTITATIVAS LTDA.Agravado: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. 6. 0001339-63.2022.8.16.0046 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CLAYTON DE OLIVEIRA PONTES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAYTON DE OLIVEIRA PONTES - Unânime. 7. 0018004-75.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Apelado: GLADYS CHIAVERINI . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 8. 0013288-64.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Camila Monte Negro Sell Prestes. Apelado: EVA IDIOSSY SIQUEIRA LIMA M/E, Apelado: IBED - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Camila Monte Negro Sell Prestes - Unânime. 9. 0071230-47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: T.M.G.S. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.D.M. - Unânime. 10. 0002924- 89.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CRISTIANE DA SILVA GOMES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE DA SILVA GOMES - Unânime. 11. 0001147- 31.2024.8.16.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.A.T.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.S.M. - Unânime. 12. 0079257-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUSCELINO REVERS. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUSCELINO REVERS - Unânime. 13. 0017535-24.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARILISE DE QUADROS GUBERT. Apelado: UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILISE DE QUADROS GUBERT - Unânime. 14. 0084681-42.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: THIAGO DOS SANTOS PINHEIRO. Agravado: EDUARDO LUIZ FERRAREGI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DOS SANTOS PINHEIRO - Unânime. 15. 0003552-71.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR. Apelado: J.N. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR - Unânime. 16. 0002362-33.2016.8.16.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: GENIVALDO ANTONIO DE SA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Bela Vista do Paraíso - Unânime. 17. 0096312-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Agravado: SARA CUSTÓDIO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA - Unânime. 18. 0102807- 43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: Douglas Eduardo Zap. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 19. 0103006-65.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: DANIEL MATER. Agravado: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA, Agravado: JHONATHAS A. G. SUCUPIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI ,. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MATER - Unânime. 20. 0011693-78.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS representado(a) por JULIANA BATISTA MARQUES. Apelado: MARCIELE SILVA LIMA, Apelado: BRUNO ANTONIO FRANCESCHET VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS representado(a) por JULIANA BATISTA MARQUES - Unânime. 21. 0005062-18.2019.8.16.0104 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: L&G Poços Artesianos Ltda. (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AMABILE CRISTINA TRENTO - Unânime. 22. 0107253- 89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: DIEGO LOPES DE SOUZA, Agravado: DRIELLI STEPHANY DA SILVA LAPERE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 23. 0107680-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ROQUE AFONSO FRITZEN. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ARI BUSANELLO . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: BELANIA VITORASSI CALDEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CLAUDEMIR DOMISETE RISSA. Decisão parcial:238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: DIONISIO MARAFON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: DORIVAL MARAFON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ILTON IVO DE AVIZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: José manoel Santos Ferreira . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LIDIA DRAGHETTI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LUIZ ROBERTO SAMWAYS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA DE FATIMA MARTINS LAVADO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA TEOTONIO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Oldenon Mendes de Oliveira. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: OLIMAR WOLF. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ORACI MARTINS DE ALMIRON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SALETE APARECIDA CEMIN MARCON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SEBASTIÃO APARECIDO PIRES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SICRIT LEWERENTZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: TEOFILO SILVA DELGADO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DOMINGAS PIVOTTO PAREDES - Unânime. 24. 0002171-35.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Super Ideal Comercial de Alimentos Ltda. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Super Ideal Comercial de Alimentos Ltda - Unânime. 25. 0003087-69.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Unânime. 26. 0003088-54.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Unânime. 27. 0109763-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: D.P.D.E.D.P.Agravado: M.D.S.J.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.P.D.E.D.P. - Unânime. 28. 0110046- 98.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: D.P.D.E.D.P.Agravado: M.D.S.J.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.P.D.E.D.P. - Unânime. 29. 0110889-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VILMA AGOSTINHO. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 30. 0112153-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: Hilce Massan Boiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADOLFO BOIÇA MOINHOS - Unânime. 31. 0112190-45.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Transportadora Terres Ltda ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 32. 0113035- 77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: PEDRO GERALDO PEREIRA DOS SANTOS. Agravado: CES - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GERALDO PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 33. 0113288-65.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: RONALDO GOMES NEVES. Agravado: BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO GOMES NEVES - Unânime. 34. 0113745-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LEONIDES GREMASCHI representado(a) por MARIA DA ANNUNCIAÇÃO GREMASHI. Agravado: FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONIDES GREMASCHI representado(a) por MARIA DA ANNUNCIAÇÃO GREMASHI - Unânime. 35. 0114312-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: MARCELA ALESSANDRA TAVARES. Agravado: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELA ALESSANDRA TAVARES - Unânime. 36. 0115102-15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: IZABELLE SYDNEIA STOCCO. Agravado: SUSIANE DO ROCIO BRICHTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IZABELLE SYDNEIA STOCCO - Unânime. 37. 0005247-79.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: JOÃO PAULO DA SILVA. Apelado: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO DA SILVA - Unânime. 38. 0116692-27.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND. Agravado: KRT FISIOTERAPIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 39. 0117150-44.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: MARCIUS DE PAULA XAVIER GOMES. Agravado: VSJ-CONSERVAÇÃO E LIMPESA PREDIAIS - EIRELI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIUS DE PAULA XAVIER GOMES - Unânime. 40. 0117319-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: JOÃO CARLOS COELHO MORENO. Agravado: LEIRSON DE MORAES MUCKE, Agravado: GLEIDSON DE MORAES MUCKE, Agravado: ARDEMIO DORIVAL MUCKE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS COELHO MORENO - Unânime. 41. 0117431- 97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Vera Regina Ulbricht Winkaler, Agravado: Regina Mara de Freitas Marcolini, Agravado: RITA DE CASSIA CIUFFA, Agravado: REINALDO MEDEIROS SAMPAIO, Agravado: SUELY DE SOUZA VALE PASCOAL RODRIGUES, Agravado: REGINA DO ROCIO CORRALES PINHEIRO, Agravado: VERA DE OLIVEIRA LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0039843- 11.2024.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: CESAR AUGUSTO RAMOS GRADELA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO CESAR GRADELLA FILHO. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALETHEA CRISTINA SARTORI GRADELLA - Unânime. 43. 0117851-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: PERFILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PERFIS TECNICOS LTDA. Agravado: IMPERTINTAS IMPERMEABILIZANTES E TINTAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PERFILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PERFIS TECNICOS LTDA - Unânime. 44. 0008155-02.2022.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 45. 0118072-85.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: Dalva Rodrigues dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 46. 0004591-72.2020.8.16.0037 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELOLIVEIRA MOTTA FRANÇA DAS NEVES - Unânime. 47. 0019298-22.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: Banco Votorantim S.A. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME - Unânime. 48. 0121326-66.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ANGELA HELENA VEIGA ARAUJO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO NETO - Unânime. 49. 0122024-72.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: brasil telecom s/a. Embargado: Cleuza Aparecida Rosa Marcondeli. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) brasil telecom s/a - Unânime. 50. 0003640-26.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 51. 0000470- 80.2023.8.16.0009 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: M.d.C. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.D.D.D.2.V.D.D.B.-.V.D.I.E.J.-.S.C.-.D.F.C.D.C.D.R.M.D.C. - Unânime. 52. 0122459- 46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: J.O.M.Agravado: M.d.L., Agravado: S.M.d.E.-.M.d.L. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.O.M. - Unânime. 53. 0007404-49.2024.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: JEAN CARLOS CARNEIRO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JEAN CARLOS CARNEIRO - Unânime. 54. 0000795-37.2020.8.16.0049 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: EDER FLÁVIO DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDER FLÁVIO DE SOUZA RESTAURANTE E CHURRASCARIA. - ME - Unânime. 55. 0077537-09.2023.8.16.0014 - Apela ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: TATIANE KELLI RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decis ão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE KELLI RODRIGUES - Unânime. 56. 0124061-72.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: ISAEL BATISTA PEREIRA. Embargado: BancoVotorantim S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ISAEL BATISTA PEREIRA - Unânime. 57. 0019857-45.2023.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cascavel. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 58. 0001151-76.2022.8.16.0141 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Michel Douglas Ionczyk. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Michel Douglas Ionczyk - Unânime. 59. 0124694-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: GILBERTO LOUZADA DA SILVA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO LOUZADA DA SILVA - Unânime. 60. 0000464-35.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: GRUPO EDUCACIONAL WALESKO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 61. 0002230-06.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ANTONIA KERLENE DA SILVA LOPES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA KERLENE DA SILVA LOPES - Unânime. 62. 0125514-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva Impedimentos: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: LEONARDO RISSARDO ME. Agravado: TURQUESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO RISSARDO ME - Unânime. 63. 0125863- 08.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ROSELI SEVERINO, Embargado: JULIANO ENRIQUE DIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 64. 0127037-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Delcio Ramos. Agravado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Delcio Ramos - Unânime. 65. 0004059-18.2024.8.16.0083 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.F.B. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) D.L.S. - Unânime. 66. 0026443- 86.2018.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador SubstitutoHorácio Ribas Teixeira. Apelante: FERNANDA CUNHA RENNÓ. Apelado: Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA CUNHA RENNÓ - Unânime. 67. 0041220- 75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARIA RAPHAELA LEITE DE OLIVEIRA. Apelado: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA RAPHAELA LEITE DE OLIVEIRA - Unânime. 68. 0003789-22.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 69. 0003793-59.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 70. 0000277-79.2022.8.16.0048 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANA FLÁVIA GOUDINHO RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA FLÁVIA GOUDINHO RODRIGUES - Unânime. 71. 0007264-06.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Benedita Neusa Soares Claro. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Benedita Neusa Soares Claro - Unânime. 72. 0005196-44.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: EVERSON JOSE ESTRAICH. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE ESTRAICH - Unânime. 73. 0001751-30.2021.8.16.0207 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARCIO LESZUK - Unânime. 74. 0130248-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: NEWTON SINHORELI. Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEWTON SINHORELI - Unânime. 75. 0130881-10.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: CERAMICA LA SALLE LTDA, Embargado: TRANQUILO TODESCATTO, Embargado: IRONITA FUMAGALLI BALSAN, Embargado: FREDERICO GUILHERME ORDIG, Embargado: ANTONIO TODESCATO, Embargado:DELMINDO DE CARLI, Embargado: VILSON ABRAMO DELAZERI, Embargado: CARLIZE ESPORTES LTDA, Embargado: JACOB JOAO MULLER, Embargado: LUIZ LEOPOLDO GARIENTTI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 76. 0005903-67.2024.8.16.0191 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Autor: J.d.D.d.2.V.D.d.P.-.V.d.I.e.d.J.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.2.V.D.d.P.-.V.d.I.e.d.J.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 77. 0022307-24.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.B.D.S. - Unânime. 78. 0000996- 47.2024.8.16.0127 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ADEMIR DIAS BORBOREMA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR DIAS BORBOREMA - Unânime. 79. 0000939- 79.2024.8.16.0078 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCIA DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARCIA DA SILVA - Unânime. 80. 0042691- 08.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O.G.A.T. - Unânime. 81. 0035691- 88.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JOSE NUNES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE NUNES - Unânime. 82. 0001680-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Agravado: Município de Araucária/PR, Agravado: Maria Luiza Ferreira de Carvalho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA - Unânime. 83. 0011198-94.2024.8.16.0188 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.2.V.D.d.C.I.d.C.-.V.d.I.e.J.-.S.C.-.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 84. 0005803-19.2024.8.16.0028 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 85. 0004249-02.2025.8.16.0000- Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: A G ARABI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Agravado: CIELO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribu í do à(s) parte(s) A G ARABI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Un ânime. 86. 0001256-48.2013.8.16.0083 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: U.-.S.E.L.Apelado: F.M.G.S.&.C.L., Apelado: M.V.G. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) U.-.S.E.L. - Unânime. 87. 0007290-07.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Valdecir André Ramos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS APARECIDO DE MORAES - Unânime. 88. 0004851- 90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: LEILA MARIA GUERRA VIEIRA. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Agravado: EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEILA MARIA GUERRA VIEIRA - Unânime. 89. 0004970- 51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Agravado: EDUARDO HENRIQUE TRENTIM. Adiado . 90. 0005004-26.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: PAULO DOS SANTOS MONTEIRO. Embargado: OLINDA SILIPRANDI, Embargado: EDI SILIPRANDI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO DOS SANTOS MONTEIRO - Unânime. 91. 0000351-05.2024.8.16.0068 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: JUAN ROSSI GONÇALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ROSSI GONÇALVES - Unânime. 92. 0005540-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: C. H. Rosa Indústria de Móveis. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS HENRIQUE ROSA - Unânime. 93. 0005682-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Aecio Flavio de Carvalho representado(a) por AÉCIO FLÁVIO DE CARVALHO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 94. 0005805-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MÁRMORES PRADO COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI. Agravado: EDIVALDO DE ARAUJO PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRMORES PRADO COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - Unânime. 95. 0006231-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.Agravado: MARLENE CECILIA XAVIER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 96. 0006326- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA. Agravado: ADIVAIR CORDEIRO SANTOS, Agravado: JAILSON MARCOS PADILHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA - Unânime. 97. 0008386-30.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: DIEGO MARTINS DOS SANTOS. Apelado: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO MARTINS DOS SANTOS - Unânime. 98. 0006755-24.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: F.S.O.D.B.L.Apelado: C.I.E.C.D.E.L. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) F.S.O.D.B.L. - Unânime. 99. 0031295- 26.2022.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 100. 0001194-09.2025.8.16.0173 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C.d.U. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C.d.U. - Unânime. 101. 0004607-31.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Rosa Ferreira da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosa Ferreira da Silva - Unânime. 102. 0008180-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: LAIS LIMA QUINTINO. Agravado: OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAIS LIMA QUINTINO - Unânime. 103. 0008535-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: NATTACHA MAURICE. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATTACHA MAURICE - Unânime. 104. 0008701- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: Gustavo do Valle Marchesini. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Luciano Castellano. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Didio Mauro Marchesini. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Silvano Alves Alcantara - Unânime. 105. 0032659-81.2023.8.16.0019 - Apelação /Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Ponta Grossa - Estado do Paraná. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 106. 0023656- 83.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: WESLEY NOGUEIRA MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WESLEY NOGUEIRA MENDES - Unânime. 107. 0003858- 50.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Edson Lobo Filho - Unânime. 108. 0012285-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: CLAUDIA NADALIN CARDOSO. Agravado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA NADALIN CARDOSO - Unânime. 109. 0012729-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: CELSO FROZZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDITE FÁTIMA REOLÃO FROZZA - Unânime. 110. 0009311-05.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MARIA CRISTINA RUDEK. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE - Unânime. 111. 0011537-27.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 112. 0001799- 72.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: VERONI GOMES DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONI GOMES DE OLIVEIRA - Unânime. 113. 0002542-44.2024.8.16.0158 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: AUGUSTO ALEXANDRINO DOS SANTOS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARISTELA DE LARA BITTENCOURT. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: JORGE LUIZ SCHENFELD FRANÇA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: LÉO ARTHUR ULBRICH. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR FOLLADOR - Unânime. 114. 0005252-32.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Pedro Constantine Franco. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Constantine Franco - Unânime. 115. 0007114-37.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA DOS POETAS, Apelado: BLOCCATO SEGURANCA ELETRONICA E PROJETOS ESPECIAIS EIRELI. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 116. 0003564-94.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: BIG FORTE DISTRIBUIDORA LTDA.Apelado: BANCO PACCAR S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BIG FORTE DISTRIBUIDORA LTDA. - Unânime. 117. 0003508- 20.2021.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ERNESTO GONÇALVES DE PAULA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERNESTO GONÇALVES DE PAULA - Unânime. 118. 0001852-53.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ALVACIR CHAGAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVACIR CHAGAS - Unânime. 119. 0005343- 79.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Embargado: RANOW FELIPE LARA SIMÕES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) POSITIVO EDUCACIONAL LTDA - Unânime. 120. 0003209-12.2022.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Apelado: HÉLIA ALENCASTRO DE OLIVEIRA CASTRO, Apelado: IONE MARIA RIBEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 121. 0005705-96.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NATHALIA DOS SANTOS CARVALHO. Apelado: Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATHALIA DOS SANTOS CARVALHO - Unânime. 122. 0004248-59.2012.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Terceiro: Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 123. 0002644-21.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS. Embargado: ISABELA BERALDI KORMANN SVIDNICKI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - Unânime. 124. 0002172- 87.2022.8.16.0141 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Realeza. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 125. 0004361-35.2021.8.16.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 126. 0004320- 50.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANA - CESPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 127. 0005779-38.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 128. 0002379-74.2024.8.16.0090 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: THAYNARA PEREIRA SALVADOR. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAYNARA PEREIRA SALVADOR - Unânime. 129. 0035699-71.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Luiz Fernando Moreira. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Moreira - Unânime. 130. 0002234-28.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Loacir Seguro dos Santos. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Loacir Seguro dos Santos - Unânime. 131. 0004520-57.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: RODRIGO FERNANDO POLESSI BOSCHINI. Embargado: VONEIFRANCISCO FERREIRA, Embargado: PABLO PAVEZZI DA COSTA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO FERNANDO POLESSI BOSCHINI - Unânime. 132. 0009020-57.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: H.F.Embargado: M.d.C. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) H.F. - Unânime. 133. 0006739-37.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Suscitante: Juízo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa - Unânime. 134. 0013294- 85.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: AMACEDES VELOZO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AMACEDES VELOZO - Unânime. 135. 0010661-85.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: MARCOS AURÉLIO LUZITANI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 136. 0020772-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: DIEGO BOREGIO MURIGGI. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO BOREGIO MURIGGI - Unânime. 137. 0002262-46.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: M.d.C.Embargado: A.L.P. Retirado de pauta . 138. 0021684-86.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Consult.com Ltda. Embargado: GARANTIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, Embargado: Arbserv Administração e Serviços Ltda., Embargado: Andrea Hilgenberg. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Consult.com Ltda. - Unânime. 139. 0001966-91.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: Darci Mafra Diogo. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Darci Mafra Diogo - Unânime. 140. 0000508-75.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: PLASSON DO BRASIL LTDA. Embargado: SILVIO JOSE SANTOLIN, Embargado: CPA EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS LTDA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PLASSON DO BRASIL LTDA - Unânime. 141. 0002028-34.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante:ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARIA DA LUZ DIAS SERA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 142. 0002032-71.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: RENAN AUGUSTO COLINI GONÇALVES representado(a) por ENISE FERREIRA GONÇALVES, Embargado: VILSON GERMANO DE OLIVEIRA, Embargado: MARIA HELENA MEDEIROS, Embargado: LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: MIRIAN DOS SANTOS RIBEIRO, Embargado: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS representado(a) por LAUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 143. 0002343-72.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: BANCO BRADESCO S/ A. Embargado: Vanessa Aristia Salas Labres de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 144. 0041943-10.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JOSIVEL DA COSTA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIVEL DA COSTA - Unânime. 145. 0016100-93.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: HELLEN DA SILVA PILGER. Embargado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HELLEN DA SILVA PILGER - Unânime. 146. 0025262-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ernani moreno silva. Embargado: leidiane aparecida dos santos, Embargado: RYAN VITOR PEREIRA DOS SANTOS, Embargado: Renyson Pereira dos Santos, Embargado: JOÃO MARCOS VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ernani moreno silva - Unânime. 147. 0001989- 50.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Embargado: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, Embargado: VELLORE S/A . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Unânime. 148. 0002344-79.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, Embargado: WALDOMIRO BARBIERI, Embargado: INGRID MARIA KOCH representado(a) por BRUNA KOCH BORGES, WALDOMIRO BARBIERI, MURILO KOCH BORGES, HUMBERTO KOCH BORGES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. EM MESA: 0110816-91.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JOSE LEOCADIO DE CAMARGO, Agravante: Luiz Fernando Fortes de Camargo. Agravado: KAMYLLE GUIDOLIN GUTIERREZ. Retirado de pauta . 0024737-75.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ANTONIO IVANIR DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA . Embargado: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO. Retirado de pauta . 0114200- 62.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: OSNI FERREIRA. Agravado: JOÃO RODRIGUES GARCIA, Agravado: G 10 GROUP HOLDING LTDA, Agravado: GABRIEL GARCIA BOGO. Adiado . 0000955-16.2025.8.16.0137 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: RAFAELA SALOMÉ DE MELO. Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA SALOMÉ DE MELO - Unânime. 0012932- 25.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Embargado: paula ferreira de camargo nardi. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Unânime. 0017511- 21.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Arizoe Herzer Serhal. Apelado: associação de pais e mestres do colégio erasto gaertner, Apelado: FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA. Retirado de pauta . 0002615-73.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: FRANCISCA LUIZ FELIX. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCA LUIZ FELIX - Unânime. 0009922-20.2018.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: PATRICIA GOMES IWERSEN. Apelado: SUELY CHEROBIM BELICH. Retirado de pauta . 0012009-96.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: GTR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.Embargado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GTR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - Unânime. 0002742-07.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: S.D.T.C.D.V.D.T.M.M.B.E.T.M.D.R.N.D.P.Apelado: C.A.D.O.M.C. Retirado de pauta . 0026572- 03.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Relance Feiras e Eventos, Apelante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Apelado: Relance Feiras e Eventos, Apelado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, Apelado: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA. Retirado de pauta . 0018055-36.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: RAFAEL DE CAMPOS. Apelado:PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0018377- 29.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Apelado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS - ABRABAR. Retirado de pauta . 0079390-53.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: franciele aparecida petrovski. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Retirado de pauta . 0081917-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: Vardelei Terezinha Burecki. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0005538- 64.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: NILO CESAR FERREIRA DA SILVA. Apelado: A.P.K. Logística e Transporte Ltda. Retirado de pauta . 0102451-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: TRANSPORTADORA FELICIO LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Retirado de pauta . 0005365- 75.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: C.R.L.M.Apelado: B.V.(.S. Retirado de pauta . 0015523- 19.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA, Apelante: OI S.A., Apelante: Guilherme Beltrão de Almeida. Apelado: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA, Apelado: OI S.A., Apelado: Guilherme Beltrão de Almeida. Retirado de pauta . 0125210-06.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Rosane Maria Nascimento Krueger, Embargante: Leila Gay de Miranda, Embargante: josemar vidal de oliveira. Embargado: AIMAR PARTICIPACOES S/A representado(a) por Renan Marchiori Fatuch, Embargado: ANTONIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE, Embargado: ROSANGELA MARCHIORI. Retirado de pauta . 0006797-94.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA. Embargado: RDX LOG LTDA. Retirado de pauta . 0110911-24.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: KAMYLLE GUIDOLIN GUTIERREZ. Agravado: JOSE LEOCADIO DE CAMARGO, Agravado: Luiz Fernando Fortes de Camargo. Retirado de pauta . 0092602-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: GB EVENTOS LTDA. Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Eduardo Henrique Trentim

ID: 342117375

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004970-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE TRENTIM

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE SILVA GUELSI SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 20ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 14 de abril de 202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 20ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 14 de abril de 2025 às 00:00 e 23 de abril de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0124495-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRESIDENTE DO IPMC SR ALCINEU GRUBER - Unânime. 2. 0000986-82.2009.8.16.0109 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: SOLANGE PAULINA SILVA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 3. 0061779-66.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: vanusa marques bitencourt. Agravado: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) vanusa marques bitencourt - Unânime. 4. 0002658-37.2018.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ISABEL DA SILVA RIGONATO - Unânime. 5. 0096339-97.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: COPYX INFORMAÇÕES E ANÁLISES QUANTITATIVAS LTDA.Agravado: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. 6. 0001339-63.2022.8.16.0046 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CLAYTON DE OLIVEIRA PONTES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAYTON DE OLIVEIRA PONTES - Unânime. 7. 0018004-75.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Apelado: GLADYS CHIAVERINI . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 8. 0013288-64.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Camila Monte Negro Sell Prestes. Apelado: EVA IDIOSSY SIQUEIRA LIMA M/E, Apelado: IBED - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Camila Monte Negro Sell Prestes - Unânime. 9. 0071230-47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: T.M.G.S. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.D.M. - Unânime. 10. 0002924- 89.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CRISTIANE DA SILVA GOMES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE DA SILVA GOMES - Unânime. 11. 0001147- 31.2024.8.16.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.A.T.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.S.M. - Unânime. 12. 0079257-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUSCELINO REVERS. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUSCELINO REVERS - Unânime. 13. 0017535-24.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARILISE DE QUADROS GUBERT. Apelado: UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILISE DE QUADROS GUBERT - Unânime. 14. 0084681-42.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: THIAGO DOS SANTOS PINHEIRO. Agravado: EDUARDO LUIZ FERRAREGI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DOS SANTOS PINHEIRO - Unânime. 15. 0003552-71.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR. Apelado: J.N. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR - Unânime. 16. 0002362-33.2016.8.16.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: GENIVALDO ANTONIO DE SA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Bela Vista do Paraíso - Unânime. 17. 0096312-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Agravado: SARA CUSTÓDIO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA - Unânime. 18. 0102807- 43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: Douglas Eduardo Zap. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 19. 0103006-65.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: DANIEL MATER. Agravado: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA, Agravado: JHONATHAS A. G. SUCUPIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI ,. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MATER - Unânime. 20. 0011693-78.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS representado(a) por JULIANA BATISTA MARQUES. Apelado: MARCIELE SILVA LIMA, Apelado: BRUNO ANTONIO FRANCESCHET VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS representado(a) por JULIANA BATISTA MARQUES - Unânime. 21. 0005062-18.2019.8.16.0104 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: L&G Poços Artesianos Ltda. (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AMABILE CRISTINA TRENTO - Unânime. 22. 0107253- 89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: DIEGO LOPES DE SOUZA, Agravado: DRIELLI STEPHANY DA SILVA LAPERE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 23. 0107680-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ROQUE AFONSO FRITZEN. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ARI BUSANELLO . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: BELANIA VITORASSI CALDEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CLAUDEMIR DOMISETE RISSA. Decisão parcial:238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: DIONISIO MARAFON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: DORIVAL MARAFON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ILTON IVO DE AVIZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: José manoel Santos Ferreira . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LIDIA DRAGHETTI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LUIZ ROBERTO SAMWAYS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA DE FATIMA MARTINS LAVADO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA TEOTONIO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Oldenon Mendes de Oliveira. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: OLIMAR WOLF. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ORACI MARTINS DE ALMIRON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SALETE APARECIDA CEMIN MARCON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SEBASTIÃO APARECIDO PIRES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SICRIT LEWERENTZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: TEOFILO SILVA DELGADO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DOMINGAS PIVOTTO PAREDES - Unânime. 24. 0002171-35.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Super Ideal Comercial de Alimentos Ltda. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Super Ideal Comercial de Alimentos Ltda - Unânime. 25. 0003087-69.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Unânime. 26. 0003088-54.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Unânime. 27. 0109763-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: D.P.D.E.D.P.Agravado: M.D.S.J.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.P.D.E.D.P. - Unânime. 28. 0110046- 98.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: D.P.D.E.D.P.Agravado: M.D.S.J.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.P.D.E.D.P. - Unânime. 29. 0110889-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VILMA AGOSTINHO. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 30. 0112153-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: Hilce Massan Boiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADOLFO BOIÇA MOINHOS - Unânime. 31. 0112190-45.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Transportadora Terres Ltda ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 32. 0113035- 77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: PEDRO GERALDO PEREIRA DOS SANTOS. Agravado: CES - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GERALDO PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 33. 0113288-65.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: RONALDO GOMES NEVES. Agravado: BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO GOMES NEVES - Unânime. 34. 0113745-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LEONIDES GREMASCHI representado(a) por MARIA DA ANNUNCIAÇÃO GREMASHI. Agravado: FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONIDES GREMASCHI representado(a) por MARIA DA ANNUNCIAÇÃO GREMASHI - Unânime. 35. 0114312-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: MARCELA ALESSANDRA TAVARES. Agravado: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELA ALESSANDRA TAVARES - Unânime. 36. 0115102-15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: IZABELLE SYDNEIA STOCCO. Agravado: SUSIANE DO ROCIO BRICHTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IZABELLE SYDNEIA STOCCO - Unânime. 37. 0005247-79.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: JOÃO PAULO DA SILVA. Apelado: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO DA SILVA - Unânime. 38. 0116692-27.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND. Agravado: KRT FISIOTERAPIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 39. 0117150-44.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: MARCIUS DE PAULA XAVIER GOMES. Agravado: VSJ-CONSERVAÇÃO E LIMPESA PREDIAIS - EIRELI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIUS DE PAULA XAVIER GOMES - Unânime. 40. 0117319-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: JOÃO CARLOS COELHO MORENO. Agravado: LEIRSON DE MORAES MUCKE, Agravado: GLEIDSON DE MORAES MUCKE, Agravado: ARDEMIO DORIVAL MUCKE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS COELHO MORENO - Unânime. 41. 0117431- 97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Vera Regina Ulbricht Winkaler, Agravado: Regina Mara de Freitas Marcolini, Agravado: RITA DE CASSIA CIUFFA, Agravado: REINALDO MEDEIROS SAMPAIO, Agravado: SUELY DE SOUZA VALE PASCOAL RODRIGUES, Agravado: REGINA DO ROCIO CORRALES PINHEIRO, Agravado: VERA DE OLIVEIRA LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0039843- 11.2024.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: CESAR AUGUSTO RAMOS GRADELA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO CESAR GRADELLA FILHO. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALETHEA CRISTINA SARTORI GRADELLA - Unânime. 43. 0117851-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: PERFILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PERFIS TECNICOS LTDA. Agravado: IMPERTINTAS IMPERMEABILIZANTES E TINTAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PERFILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PERFIS TECNICOS LTDA - Unânime. 44. 0008155-02.2022.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 45. 0118072-85.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: Dalva Rodrigues dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 46. 0004591-72.2020.8.16.0037 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELOLIVEIRA MOTTA FRANÇA DAS NEVES - Unânime. 47. 0019298-22.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: Banco Votorantim S.A. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME - Unânime. 48. 0121326-66.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ANGELA HELENA VEIGA ARAUJO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO NETO - Unânime. 49. 0122024-72.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: brasil telecom s/a. Embargado: Cleuza Aparecida Rosa Marcondeli. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) brasil telecom s/a - Unânime. 50. 0003640-26.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 51. 0000470- 80.2023.8.16.0009 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: M.d.C. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.D.D.D.2.V.D.D.B.-.V.D.I.E.J.-.S.C.-.D.F.C.D.C.D.R.M.D.C. - Unânime. 52. 0122459- 46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: J.O.M.Agravado: M.d.L., Agravado: S.M.d.E.-.M.d.L. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.O.M. - Unânime. 53. 0007404-49.2024.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: JEAN CARLOS CARNEIRO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JEAN CARLOS CARNEIRO - Unânime. 54. 0000795-37.2020.8.16.0049 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: EDER FLÁVIO DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDER FLÁVIO DE SOUZA RESTAURANTE E CHURRASCARIA. - ME - Unânime. 55. 0077537-09.2023.8.16.0014 - Apela ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: TATIANE KELLI RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decis ão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE KELLI RODRIGUES - Unânime. 56. 0124061-72.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: ISAEL BATISTA PEREIRA. Embargado: BancoVotorantim S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ISAEL BATISTA PEREIRA - Unânime. 57. 0019857-45.2023.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cascavel. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 58. 0001151-76.2022.8.16.0141 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Michel Douglas Ionczyk. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Michel Douglas Ionczyk - Unânime. 59. 0124694-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: GILBERTO LOUZADA DA SILVA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO LOUZADA DA SILVA - Unânime. 60. 0000464-35.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: GRUPO EDUCACIONAL WALESKO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 61. 0002230-06.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ANTONIA KERLENE DA SILVA LOPES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA KERLENE DA SILVA LOPES - Unânime. 62. 0125514-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva Impedimentos: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: LEONARDO RISSARDO ME. Agravado: TURQUESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO RISSARDO ME - Unânime. 63. 0125863- 08.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ROSELI SEVERINO, Embargado: JULIANO ENRIQUE DIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 64. 0127037-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Delcio Ramos. Agravado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Delcio Ramos - Unânime. 65. 0004059-18.2024.8.16.0083 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.F.B. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) D.L.S. - Unânime. 66. 0026443- 86.2018.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador SubstitutoHorácio Ribas Teixeira. Apelante: FERNANDA CUNHA RENNÓ. Apelado: Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA CUNHA RENNÓ - Unânime. 67. 0041220- 75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARIA RAPHAELA LEITE DE OLIVEIRA. Apelado: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA RAPHAELA LEITE DE OLIVEIRA - Unânime. 68. 0003789-22.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 69. 0003793-59.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 70. 0000277-79.2022.8.16.0048 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANA FLÁVIA GOUDINHO RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA FLÁVIA GOUDINHO RODRIGUES - Unânime. 71. 0007264-06.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Benedita Neusa Soares Claro. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Benedita Neusa Soares Claro - Unânime. 72. 0005196-44.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: EVERSON JOSE ESTRAICH. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE ESTRAICH - Unânime. 73. 0001751-30.2021.8.16.0207 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARCIO LESZUK - Unânime. 74. 0130248-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: NEWTON SINHORELI. Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEWTON SINHORELI - Unânime. 75. 0130881-10.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: CERAMICA LA SALLE LTDA, Embargado: TRANQUILO TODESCATTO, Embargado: IRONITA FUMAGALLI BALSAN, Embargado: FREDERICO GUILHERME ORDIG, Embargado: ANTONIO TODESCATO, Embargado:DELMINDO DE CARLI, Embargado: VILSON ABRAMO DELAZERI, Embargado: CARLIZE ESPORTES LTDA, Embargado: JACOB JOAO MULLER, Embargado: LUIZ LEOPOLDO GARIENTTI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 76. 0005903-67.2024.8.16.0191 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Autor: J.d.D.d.2.V.D.d.P.-.V.d.I.e.d.J.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.2.V.D.d.P.-.V.d.I.e.d.J.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 77. 0022307-24.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.B.D.S. - Unânime. 78. 0000996- 47.2024.8.16.0127 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ADEMIR DIAS BORBOREMA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR DIAS BORBOREMA - Unânime. 79. 0000939- 79.2024.8.16.0078 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCIA DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARCIA DA SILVA - Unânime. 80. 0042691- 08.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O.G.A.T. - Unânime. 81. 0035691- 88.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JOSE NUNES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE NUNES - Unânime. 82. 0001680-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Agravado: Município de Araucária/PR, Agravado: Maria Luiza Ferreira de Carvalho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA - Unânime. 83. 0011198-94.2024.8.16.0188 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.2.V.D.d.C.I.d.C.-.V.d.I.e.J.-.S.C.-.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 84. 0005803-19.2024.8.16.0028 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 85. 0004249-02.2025.8.16.0000- Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: A G ARABI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Agravado: CIELO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribu í do à(s) parte(s) A G ARABI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Un ânime. 86. 0001256-48.2013.8.16.0083 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: U.-.S.E.L.Apelado: F.M.G.S.&.C.L., Apelado: M.V.G. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) U.-.S.E.L. - Unânime. 87. 0007290-07.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Valdecir André Ramos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS APARECIDO DE MORAES - Unânime. 88. 0004851- 90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: LEILA MARIA GUERRA VIEIRA. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Agravado: EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEILA MARIA GUERRA VIEIRA - Unânime. 89. 0004970- 51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Agravado: EDUARDO HENRIQUE TRENTIM. Adiado . 90. 0005004-26.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: PAULO DOS SANTOS MONTEIRO. Embargado: OLINDA SILIPRANDI, Embargado: EDI SILIPRANDI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO DOS SANTOS MONTEIRO - Unânime. 91. 0000351-05.2024.8.16.0068 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: JUAN ROSSI GONÇALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ROSSI GONÇALVES - Unânime. 92. 0005540-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: C. H. Rosa Indústria de Móveis. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS HENRIQUE ROSA - Unânime. 93. 0005682-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Aecio Flavio de Carvalho representado(a) por AÉCIO FLÁVIO DE CARVALHO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 94. 0005805-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MÁRMORES PRADO COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI. Agravado: EDIVALDO DE ARAUJO PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRMORES PRADO COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - Unânime. 95. 0006231-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.Agravado: MARLENE CECILIA XAVIER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 96. 0006326- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA. Agravado: ADIVAIR CORDEIRO SANTOS, Agravado: JAILSON MARCOS PADILHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA - Unânime. 97. 0008386-30.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: DIEGO MARTINS DOS SANTOS. Apelado: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO MARTINS DOS SANTOS - Unânime. 98. 0006755-24.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: F.S.O.D.B.L.Apelado: C.I.E.C.D.E.L. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) F.S.O.D.B.L. - Unânime. 99. 0031295- 26.2022.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 100. 0001194-09.2025.8.16.0173 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C.d.U. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C.d.U. - Unânime. 101. 0004607-31.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Rosa Ferreira da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosa Ferreira da Silva - Unânime. 102. 0008180-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: LAIS LIMA QUINTINO. Agravado: OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAIS LIMA QUINTINO - Unânime. 103. 0008535-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: NATTACHA MAURICE. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATTACHA MAURICE - Unânime. 104. 0008701- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: Gustavo do Valle Marchesini. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Luciano Castellano. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Didio Mauro Marchesini. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Silvano Alves Alcantara - Unânime. 105. 0032659-81.2023.8.16.0019 - Apelação /Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Ponta Grossa - Estado do Paraná. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 106. 0023656- 83.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: WESLEY NOGUEIRA MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WESLEY NOGUEIRA MENDES - Unânime. 107. 0003858- 50.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Edson Lobo Filho - Unânime. 108. 0012285-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: CLAUDIA NADALIN CARDOSO. Agravado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA NADALIN CARDOSO - Unânime. 109. 0012729-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: CELSO FROZZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDITE FÁTIMA REOLÃO FROZZA - Unânime. 110. 0009311-05.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MARIA CRISTINA RUDEK. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE - Unânime. 111. 0011537-27.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 112. 0001799- 72.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: VERONI GOMES DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONI GOMES DE OLIVEIRA - Unânime. 113. 0002542-44.2024.8.16.0158 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: AUGUSTO ALEXANDRINO DOS SANTOS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARISTELA DE LARA BITTENCOURT. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: JORGE LUIZ SCHENFELD FRANÇA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: LÉO ARTHUR ULBRICH. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR FOLLADOR - Unânime. 114. 0005252-32.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Pedro Constantine Franco. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Constantine Franco - Unânime. 115. 0007114-37.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA DOS POETAS, Apelado: BLOCCATO SEGURANCA ELETRONICA E PROJETOS ESPECIAIS EIRELI. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 116. 0003564-94.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: BIG FORTE DISTRIBUIDORA LTDA.Apelado: BANCO PACCAR S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BIG FORTE DISTRIBUIDORA LTDA. - Unânime. 117. 0003508- 20.2021.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ERNESTO GONÇALVES DE PAULA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERNESTO GONÇALVES DE PAULA - Unânime. 118. 0001852-53.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ALVACIR CHAGAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVACIR CHAGAS - Unânime. 119. 0005343- 79.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Embargado: RANOW FELIPE LARA SIMÕES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) POSITIVO EDUCACIONAL LTDA - Unânime. 120. 0003209-12.2022.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Apelado: HÉLIA ALENCASTRO DE OLIVEIRA CASTRO, Apelado: IONE MARIA RIBEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 121. 0005705-96.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NATHALIA DOS SANTOS CARVALHO. Apelado: Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATHALIA DOS SANTOS CARVALHO - Unânime. 122. 0004248-59.2012.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Terceiro: Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 123. 0002644-21.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS. Embargado: ISABELA BERALDI KORMANN SVIDNICKI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - Unânime. 124. 0002172- 87.2022.8.16.0141 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Realeza. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 125. 0004361-35.2021.8.16.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 126. 0004320- 50.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANA - CESPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 127. 0005779-38.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 128. 0002379-74.2024.8.16.0090 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: THAYNARA PEREIRA SALVADOR. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAYNARA PEREIRA SALVADOR - Unânime. 129. 0035699-71.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Luiz Fernando Moreira. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Moreira - Unânime. 130. 0002234-28.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Loacir Seguro dos Santos. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Loacir Seguro dos Santos - Unânime. 131. 0004520-57.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: RODRIGO FERNANDO POLESSI BOSCHINI. Embargado: VONEIFRANCISCO FERREIRA, Embargado: PABLO PAVEZZI DA COSTA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO FERNANDO POLESSI BOSCHINI - Unânime. 132. 0009020-57.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: H.F.Embargado: M.d.C. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) H.F. - Unânime. 133. 0006739-37.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Suscitante: Juízo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa - Unânime. 134. 0013294- 85.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: AMACEDES VELOZO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AMACEDES VELOZO - Unânime. 135. 0010661-85.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: MARCOS AURÉLIO LUZITANI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 136. 0020772-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: DIEGO BOREGIO MURIGGI. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO BOREGIO MURIGGI - Unânime. 137. 0002262-46.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: M.d.C.Embargado: A.L.P. Retirado de pauta . 138. 0021684-86.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Consult.com Ltda. Embargado: GARANTIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, Embargado: Arbserv Administração e Serviços Ltda., Embargado: Andrea Hilgenberg. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Consult.com Ltda. - Unânime. 139. 0001966-91.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: Darci Mafra Diogo. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Darci Mafra Diogo - Unânime. 140. 0000508-75.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: PLASSON DO BRASIL LTDA. Embargado: SILVIO JOSE SANTOLIN, Embargado: CPA EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS LTDA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PLASSON DO BRASIL LTDA - Unânime. 141. 0002028-34.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante:ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARIA DA LUZ DIAS SERA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 142. 0002032-71.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: RENAN AUGUSTO COLINI GONÇALVES representado(a) por ENISE FERREIRA GONÇALVES, Embargado: VILSON GERMANO DE OLIVEIRA, Embargado: MARIA HELENA MEDEIROS, Embargado: LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: MIRIAN DOS SANTOS RIBEIRO, Embargado: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS representado(a) por LAUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 143. 0002343-72.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: BANCO BRADESCO S/ A. Embargado: Vanessa Aristia Salas Labres de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 144. 0041943-10.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JOSIVEL DA COSTA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIVEL DA COSTA - Unânime. 145. 0016100-93.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: HELLEN DA SILVA PILGER. Embargado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HELLEN DA SILVA PILGER - Unânime. 146. 0025262-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ernani moreno silva. Embargado: leidiane aparecida dos santos, Embargado: RYAN VITOR PEREIRA DOS SANTOS, Embargado: Renyson Pereira dos Santos, Embargado: JOÃO MARCOS VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ernani moreno silva - Unânime. 147. 0001989- 50.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Embargado: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, Embargado: VELLORE S/A . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Unânime. 148. 0002344-79.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, Embargado: WALDOMIRO BARBIERI, Embargado: INGRID MARIA KOCH representado(a) por BRUNA KOCH BORGES, WALDOMIRO BARBIERI, MURILO KOCH BORGES, HUMBERTO KOCH BORGES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. EM MESA: 0110816-91.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JOSE LEOCADIO DE CAMARGO, Agravante: Luiz Fernando Fortes de Camargo. Agravado: KAMYLLE GUIDOLIN GUTIERREZ. Retirado de pauta . 0024737-75.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ANTONIO IVANIR DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA . Embargado: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO. Retirado de pauta . 0114200- 62.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: OSNI FERREIRA. Agravado: JOÃO RODRIGUES GARCIA, Agravado: G 10 GROUP HOLDING LTDA, Agravado: GABRIEL GARCIA BOGO. Adiado . 0000955-16.2025.8.16.0137 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: RAFAELA SALOMÉ DE MELO. Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA SALOMÉ DE MELO - Unânime. 0012932- 25.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Embargado: paula ferreira de camargo nardi. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Unânime. 0017511- 21.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Arizoe Herzer Serhal. Apelado: associação de pais e mestres do colégio erasto gaertner, Apelado: FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA. Retirado de pauta . 0002615-73.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: FRANCISCA LUIZ FELIX. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCA LUIZ FELIX - Unânime. 0009922-20.2018.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: PATRICIA GOMES IWERSEN. Apelado: SUELY CHEROBIM BELICH. Retirado de pauta . 0012009-96.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: GTR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.Embargado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GTR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - Unânime. 0002742-07.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: S.D.T.C.D.V.D.T.M.M.B.E.T.M.D.R.N.D.P.Apelado: C.A.D.O.M.C. Retirado de pauta . 0026572- 03.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Relance Feiras e Eventos, Apelante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Apelado: Relance Feiras e Eventos, Apelado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, Apelado: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA. Retirado de pauta . 0018055-36.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: RAFAEL DE CAMPOS. Apelado:PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0018377- 29.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Apelado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS - ABRABAR. Retirado de pauta . 0079390-53.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: franciele aparecida petrovski. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Retirado de pauta . 0081917-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: Vardelei Terezinha Burecki. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0005538- 64.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: NILO CESAR FERREIRA DA SILVA. Apelado: A.P.K. Logística e Transporte Ltda. Retirado de pauta . 0102451-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: TRANSPORTADORA FELICIO LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Retirado de pauta . 0005365- 75.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: C.R.L.M.Apelado: B.V.(.S. Retirado de pauta . 0015523- 19.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA, Apelante: OI S.A., Apelante: Guilherme Beltrão de Almeida. Apelado: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA, Apelado: OI S.A., Apelado: Guilherme Beltrão de Almeida. Retirado de pauta . 0125210-06.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Rosane Maria Nascimento Krueger, Embargante: Leila Gay de Miranda, Embargante: josemar vidal de oliveira. Embargado: AIMAR PARTICIPACOES S/A representado(a) por Renan Marchiori Fatuch, Embargado: ANTONIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE, Embargado: ROSANGELA MARCHIORI. Retirado de pauta . 0006797-94.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA. Embargado: RDX LOG LTDA. Retirado de pauta . 0110911-24.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: KAMYLLE GUIDOLIN GUTIERREZ. Agravado: JOSE LEOCADIO DE CAMARGO, Agravado: Luiz Fernando Fortes de Camargo. Retirado de pauta . 0092602-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: GB EVENTOS LTDA. Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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T.M.G.S. e outros x T.B.S. e outros

ID: 342117376

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071230-47.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

T.M.G.S. V.D.M.

Polo Passivo:

T.B.S. T.S.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JESSICA RORATO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GRASIELI DE AZEVEDO KUHN

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TARLI KAISER

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FELIPE HASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 20ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 14 de abril de 202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 20ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 14 de abril de 2025 às 00:00 e 23 de abril de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0124495-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRESIDENTE DO IPMC SR ALCINEU GRUBER - Unânime. 2. 0000986-82.2009.8.16.0109 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: SOLANGE PAULINA SILVA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 3. 0061779-66.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: vanusa marques bitencourt. Agravado: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) vanusa marques bitencourt - Unânime. 4. 0002658-37.2018.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ISABEL DA SILVA RIGONATO - Unânime. 5. 0096339-97.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: COPYX INFORMAÇÕES E ANÁLISES QUANTITATIVAS LTDA.Agravado: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. 6. 0001339-63.2022.8.16.0046 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CLAYTON DE OLIVEIRA PONTES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAYTON DE OLIVEIRA PONTES - Unânime. 7. 0018004-75.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Apelado: GLADYS CHIAVERINI . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 8. 0013288-64.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Camila Monte Negro Sell Prestes. Apelado: EVA IDIOSSY SIQUEIRA LIMA M/E, Apelado: IBED - INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Camila Monte Negro Sell Prestes - Unânime. 9. 0071230-47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: T.M.G.S. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.D.M. - Unânime. 10. 0002924- 89.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CRISTIANE DA SILVA GOMES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE DA SILVA GOMES - Unânime. 11. 0001147- 31.2024.8.16.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.A.T.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.S.M. - Unânime. 12. 0079257-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JUSCELINO REVERS. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUSCELINO REVERS - Unânime. 13. 0017535-24.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARILISE DE QUADROS GUBERT. Apelado: UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILISE DE QUADROS GUBERT - Unânime. 14. 0084681-42.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: THIAGO DOS SANTOS PINHEIRO. Agravado: EDUARDO LUIZ FERRAREGI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DOS SANTOS PINHEIRO - Unânime. 15. 0003552-71.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR. Apelado: J.N. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR - Unânime. 16. 0002362-33.2016.8.16.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: GENIVALDO ANTONIO DE SA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Bela Vista do Paraíso - Unânime. 17. 0096312-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Agravado: SARA CUSTÓDIO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA - Unânime. 18. 0102807- 43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: Douglas Eduardo Zap. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 19. 0103006-65.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: DANIEL MATER. Agravado: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA, Agravado: JHONATHAS A. G. SUCUPIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI ,. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MATER - Unânime. 20. 0011693-78.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS representado(a) por JULIANA BATISTA MARQUES. Apelado: MARCIELE SILVA LIMA, Apelado: BRUNO ANTONIO FRANCESCHET VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS representado(a) por JULIANA BATISTA MARQUES - Unânime. 21. 0005062-18.2019.8.16.0104 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: L&G Poços Artesianos Ltda. (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AMABILE CRISTINA TRENTO - Unânime. 22. 0107253- 89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: DIEGO LOPES DE SOUZA, Agravado: DRIELLI STEPHANY DA SILVA LAPERE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 23. 0107680-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ROQUE AFONSO FRITZEN. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ARI BUSANELLO . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: BELANIA VITORASSI CALDEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CLAUDEMIR DOMISETE RISSA. Decisão parcial:238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: DIONISIO MARAFON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: DORIVAL MARAFON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ILTON IVO DE AVIZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: José manoel Santos Ferreira . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LIDIA DRAGHETTI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LUIZ ROBERTO SAMWAYS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA DE FATIMA MARTINS LAVADO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA TEOTONIO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Oldenon Mendes de Oliveira. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: OLIMAR WOLF. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ORACI MARTINS DE ALMIRON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SALETE APARECIDA CEMIN MARCON. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SEBASTIÃO APARECIDO PIRES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SICRIT LEWERENTZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: TEOFILO SILVA DELGADO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA DOMINGAS PIVOTTO PAREDES - Unânime. 24. 0002171-35.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Super Ideal Comercial de Alimentos Ltda. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Super Ideal Comercial de Alimentos Ltda - Unânime. 25. 0003087-69.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Unânime. 26. 0003088-54.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Apelado: REDECARD SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUPER IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Unânime. 27. 0109763-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: D.P.D.E.D.P.Agravado: M.D.S.J.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.P.D.E.D.P. - Unânime. 28. 0110046- 98.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: D.P.D.E.D.P.Agravado: M.D.S.J.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.P.D.E.D.P. - Unânime. 29. 0110889-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VILMA AGOSTINHO. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 30. 0112153-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: Hilce Massan Boiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADOLFO BOIÇA MOINHOS - Unânime. 31. 0112190-45.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Transportadora Terres Ltda ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 32. 0113035- 77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: PEDRO GERALDO PEREIRA DOS SANTOS. Agravado: CES - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GERALDO PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 33. 0113288-65.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: RONALDO GOMES NEVES. Agravado: BORTOLOTTO TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO GOMES NEVES - Unânime. 34. 0113745-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LEONIDES GREMASCHI representado(a) por MARIA DA ANNUNCIAÇÃO GREMASHI. Agravado: FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONIDES GREMASCHI representado(a) por MARIA DA ANNUNCIAÇÃO GREMASHI - Unânime. 35. 0114312-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: MARCELA ALESSANDRA TAVARES. Agravado: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELA ALESSANDRA TAVARES - Unânime. 36. 0115102-15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: IZABELLE SYDNEIA STOCCO. Agravado: SUSIANE DO ROCIO BRICHTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IZABELLE SYDNEIA STOCCO - Unânime. 37. 0005247-79.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: JOÃO PAULO DA SILVA. Apelado: 7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO DA SILVA - Unânime. 38. 0116692-27.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND. Agravado: KRT FISIOTERAPIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 39. 0117150-44.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: MARCIUS DE PAULA XAVIER GOMES. Agravado: VSJ-CONSERVAÇÃO E LIMPESA PREDIAIS - EIRELI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIUS DE PAULA XAVIER GOMES - Unânime. 40. 0117319-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: JOÃO CARLOS COELHO MORENO. Agravado: LEIRSON DE MORAES MUCKE, Agravado: GLEIDSON DE MORAES MUCKE, Agravado: ARDEMIO DORIVAL MUCKE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS COELHO MORENO - Unânime. 41. 0117431- 97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Vera Regina Ulbricht Winkaler, Agravado: Regina Mara de Freitas Marcolini, Agravado: RITA DE CASSIA CIUFFA, Agravado: REINALDO MEDEIROS SAMPAIO, Agravado: SUELY DE SOUZA VALE PASCOAL RODRIGUES, Agravado: REGINA DO ROCIO CORRALES PINHEIRO, Agravado: VERA DE OLIVEIRA LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0039843- 11.2024.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: CESAR AUGUSTO RAMOS GRADELA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: PAULO CESAR GRADELLA FILHO. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALETHEA CRISTINA SARTORI GRADELLA - Unânime. 43. 0117851-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: PERFILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PERFIS TECNICOS LTDA. Agravado: IMPERTINTAS IMPERMEABILIZANTES E TINTAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PERFILIT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PERFIS TECNICOS LTDA - Unânime. 44. 0008155-02.2022.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 45. 0118072-85.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: Dalva Rodrigues dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 46. 0004591-72.2020.8.16.0037 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELOLIVEIRA MOTTA FRANÇA DAS NEVES - Unânime. 47. 0019298-22.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: Banco Votorantim S.A. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME - Unânime. 48. 0121326-66.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ANGELA HELENA VEIGA ARAUJO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO NETO - Unânime. 49. 0122024-72.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: brasil telecom s/a. Embargado: Cleuza Aparecida Rosa Marcondeli. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) brasil telecom s/a - Unânime. 50. 0003640-26.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 51. 0000470- 80.2023.8.16.0009 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: M.d.C. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.D.D.D.2.V.D.D.B.-.V.D.I.E.J.-.S.C.-.D.F.C.D.C.D.R.M.D.C. - Unânime. 52. 0122459- 46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: J.O.M.Agravado: M.d.L., Agravado: S.M.d.E.-.M.d.L. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.O.M. - Unânime. 53. 0007404-49.2024.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: JEAN CARLOS CARNEIRO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JEAN CARLOS CARNEIRO - Unânime. 54. 0000795-37.2020.8.16.0049 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: EDER FLÁVIO DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDER FLÁVIO DE SOUZA RESTAURANTE E CHURRASCARIA. - ME - Unânime. 55. 0077537-09.2023.8.16.0014 - Apela ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: TATIANE KELLI RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decis ão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE KELLI RODRIGUES - Unânime. 56. 0124061-72.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: ISAEL BATISTA PEREIRA. Embargado: BancoVotorantim S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ISAEL BATISTA PEREIRA - Unânime. 57. 0019857-45.2023.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cascavel. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 58. 0001151-76.2022.8.16.0141 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Michel Douglas Ionczyk. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Michel Douglas Ionczyk - Unânime. 59. 0124694-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: GILBERTO LOUZADA DA SILVA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO LOUZADA DA SILVA - Unânime. 60. 0000464-35.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: GRUPO EDUCACIONAL WALESKO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 61. 0002230-06.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ANTONIA KERLENE DA SILVA LOPES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA KERLENE DA SILVA LOPES - Unânime. 62. 0125514-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva Impedimentos: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: LEONARDO RISSARDO ME. Agravado: TURQUESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO RISSARDO ME - Unânime. 63. 0125863- 08.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ROSELI SEVERINO, Embargado: JULIANO ENRIQUE DIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 64. 0127037-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Delcio Ramos. Agravado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Delcio Ramos - Unânime. 65. 0004059-18.2024.8.16.0083 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.F.B. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) D.L.S. - Unânime. 66. 0026443- 86.2018.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador SubstitutoHorácio Ribas Teixeira. Apelante: FERNANDA CUNHA RENNÓ. Apelado: Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA CUNHA RENNÓ - Unânime. 67. 0041220- 75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARIA RAPHAELA LEITE DE OLIVEIRA. Apelado: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA RAPHAELA LEITE DE OLIVEIRA - Unânime. 68. 0003789-22.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 69. 0003793-59.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 70. 0000277-79.2022.8.16.0048 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ANA FLÁVIA GOUDINHO RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA FLÁVIA GOUDINHO RODRIGUES - Unânime. 71. 0007264-06.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Benedita Neusa Soares Claro. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Benedita Neusa Soares Claro - Unânime. 72. 0005196-44.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: EVERSON JOSE ESTRAICH. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE ESTRAICH - Unânime. 73. 0001751-30.2021.8.16.0207 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARCIO LESZUK - Unânime. 74. 0130248-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: NEWTON SINHORELI. Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEWTON SINHORELI - Unânime. 75. 0130881-10.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: CERAMICA LA SALLE LTDA, Embargado: TRANQUILO TODESCATTO, Embargado: IRONITA FUMAGALLI BALSAN, Embargado: FREDERICO GUILHERME ORDIG, Embargado: ANTONIO TODESCATO, Embargado:DELMINDO DE CARLI, Embargado: VILSON ABRAMO DELAZERI, Embargado: CARLIZE ESPORTES LTDA, Embargado: JACOB JOAO MULLER, Embargado: LUIZ LEOPOLDO GARIENTTI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 76. 0005903-67.2024.8.16.0191 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Autor: J.d.D.d.2.V.D.d.P.-.V.d.I.e.d.J.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.2.V.D.d.P.-.V.d.I.e.d.J.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 77. 0022307-24.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.B.D.S. - Unânime. 78. 0000996- 47.2024.8.16.0127 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ADEMIR DIAS BORBOREMA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR DIAS BORBOREMA - Unânime. 79. 0000939- 79.2024.8.16.0078 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCIA DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARCIA DA SILVA - Unânime. 80. 0042691- 08.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O.G.A.T. - Unânime. 81. 0035691- 88.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JOSE NUNES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE NUNES - Unânime. 82. 0001680-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Agravado: Município de Araucária/PR, Agravado: Maria Luiza Ferreira de Carvalho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA - Unânime. 83. 0011198-94.2024.8.16.0188 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.2.V.D.d.C.I.d.C.-.V.d.I.e.J.-.S.C.-.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 84. 0005803-19.2024.8.16.0028 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 85. 0004249-02.2025.8.16.0000- Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: A G ARABI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Agravado: CIELO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribu í do à(s) parte(s) A G ARABI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Un ânime. 86. 0001256-48.2013.8.16.0083 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: U.-.S.E.L.Apelado: F.M.G.S.&.C.L., Apelado: M.V.G. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) U.-.S.E.L. - Unânime. 87. 0007290-07.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Valdecir André Ramos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS APARECIDO DE MORAES - Unânime. 88. 0004851- 90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: LEILA MARIA GUERRA VIEIRA. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Agravado: EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEILA MARIA GUERRA VIEIRA - Unânime. 89. 0004970- 51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Agravado: EDUARDO HENRIQUE TRENTIM. Adiado . 90. 0005004-26.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: PAULO DOS SANTOS MONTEIRO. Embargado: OLINDA SILIPRANDI, Embargado: EDI SILIPRANDI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO DOS SANTOS MONTEIRO - Unânime. 91. 0000351-05.2024.8.16.0068 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: JUAN ROSSI GONÇALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAN ROSSI GONÇALVES - Unânime. 92. 0005540-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: C. H. Rosa Indústria de Móveis. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS HENRIQUE ROSA - Unânime. 93. 0005682-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Aecio Flavio de Carvalho representado(a) por AÉCIO FLÁVIO DE CARVALHO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 94. 0005805-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MÁRMORES PRADO COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI. Agravado: EDIVALDO DE ARAUJO PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRMORES PRADO COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - Unânime. 95. 0006231-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.Agravado: MARLENE CECILIA XAVIER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 96. 0006326- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA. Agravado: ADIVAIR CORDEIRO SANTOS, Agravado: JAILSON MARCOS PADILHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA - Unânime. 97. 0008386-30.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: DIEGO MARTINS DOS SANTOS. Apelado: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO MARTINS DOS SANTOS - Unânime. 98. 0006755-24.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: F.S.O.D.B.L.Apelado: C.I.E.C.D.E.L. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) F.S.O.D.B.L. - Unânime. 99. 0031295- 26.2022.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 100. 0001194-09.2025.8.16.0173 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C.d.U. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C.d.U. - Unânime. 101. 0004607-31.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Rosa Ferreira da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosa Ferreira da Silva - Unânime. 102. 0008180-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: LAIS LIMA QUINTINO. Agravado: OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAIS LIMA QUINTINO - Unânime. 103. 0008535-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: NATTACHA MAURICE. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATTACHA MAURICE - Unânime. 104. 0008701- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: Gustavo do Valle Marchesini. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Luciano Castellano. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Didio Mauro Marchesini. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Silvano Alves Alcantara - Unânime. 105. 0032659-81.2023.8.16.0019 - Apelação /Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Ponta Grossa - Estado do Paraná. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 106. 0023656- 83.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: WESLEY NOGUEIRA MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WESLEY NOGUEIRA MENDES - Unânime. 107. 0003858- 50.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Edson Lobo Filho - Unânime. 108. 0012285-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: CLAUDIA NADALIN CARDOSO. Agravado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA NADALIN CARDOSO - Unânime. 109. 0012729-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: CELSO FROZZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDITE FÁTIMA REOLÃO FROZZA - Unânime. 110. 0009311-05.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MARIA CRISTINA RUDEK. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE - Unânime. 111. 0011537-27.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 112. 0001799- 72.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: VERONI GOMES DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONI GOMES DE OLIVEIRA - Unânime. 113. 0002542-44.2024.8.16.0158 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: AUGUSTO ALEXANDRINO DOS SANTOS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARISTELA DE LARA BITTENCOURT. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: JORGE LUIZ SCHENFELD FRANÇA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: LÉO ARTHUR ULBRICH. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR FOLLADOR - Unânime. 114. 0005252-32.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Pedro Constantine Franco. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Constantine Franco - Unânime. 115. 0007114-37.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA DOS POETAS, Apelado: BLOCCATO SEGURANCA ELETRONICA E PROJETOS ESPECIAIS EIRELI. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 116. 0003564-94.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: BIG FORTE DISTRIBUIDORA LTDA.Apelado: BANCO PACCAR S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BIG FORTE DISTRIBUIDORA LTDA. - Unânime. 117. 0003508- 20.2021.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ERNESTO GONÇALVES DE PAULA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERNESTO GONÇALVES DE PAULA - Unânime. 118. 0001852-53.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ALVACIR CHAGAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVACIR CHAGAS - Unânime. 119. 0005343- 79.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Embargado: RANOW FELIPE LARA SIMÕES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) POSITIVO EDUCACIONAL LTDA - Unânime. 120. 0003209-12.2022.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Apelado: HÉLIA ALENCASTRO DE OLIVEIRA CASTRO, Apelado: IONE MARIA RIBEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 121. 0005705-96.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NATHALIA DOS SANTOS CARVALHO. Apelado: Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATHALIA DOS SANTOS CARVALHO - Unânime. 122. 0004248-59.2012.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Terceiro: Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 123. 0002644-21.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS. Embargado: ISABELA BERALDI KORMANN SVIDNICKI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - Unânime. 124. 0002172- 87.2022.8.16.0141 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Realeza. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 125. 0004361-35.2021.8.16.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 126. 0004320- 50.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANA - CESPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 127. 0005779-38.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 128. 0002379-74.2024.8.16.0090 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: THAYNARA PEREIRA SALVADOR. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAYNARA PEREIRA SALVADOR - Unânime. 129. 0035699-71.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Luiz Fernando Moreira. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Moreira - Unânime. 130. 0002234-28.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Loacir Seguro dos Santos. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Loacir Seguro dos Santos - Unânime. 131. 0004520-57.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: RODRIGO FERNANDO POLESSI BOSCHINI. Embargado: VONEIFRANCISCO FERREIRA, Embargado: PABLO PAVEZZI DA COSTA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO FERNANDO POLESSI BOSCHINI - Unânime. 132. 0009020-57.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: H.F.Embargado: M.d.C. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) H.F. - Unânime. 133. 0006739-37.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Suscitante: Juízo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa - Unânime. 134. 0013294- 85.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: AMACEDES VELOZO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AMACEDES VELOZO - Unânime. 135. 0010661-85.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: MARCOS AURÉLIO LUZITANI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 136. 0020772-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: DIEGO BOREGIO MURIGGI. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO BOREGIO MURIGGI - Unânime. 137. 0002262-46.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: M.d.C.Embargado: A.L.P. Retirado de pauta . 138. 0021684-86.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Consult.com Ltda. Embargado: GARANTIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, Embargado: Arbserv Administração e Serviços Ltda., Embargado: Andrea Hilgenberg. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Consult.com Ltda. - Unânime. 139. 0001966-91.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: Darci Mafra Diogo. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Darci Mafra Diogo - Unânime. 140. 0000508-75.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: PLASSON DO BRASIL LTDA. Embargado: SILVIO JOSE SANTOLIN, Embargado: CPA EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS LTDA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PLASSON DO BRASIL LTDA - Unânime. 141. 0002028-34.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante:ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARIA DA LUZ DIAS SERA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 142. 0002032-71.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: RENAN AUGUSTO COLINI GONÇALVES representado(a) por ENISE FERREIRA GONÇALVES, Embargado: VILSON GERMANO DE OLIVEIRA, Embargado: MARIA HELENA MEDEIROS, Embargado: LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: MIRIAN DOS SANTOS RIBEIRO, Embargado: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS representado(a) por LAUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 143. 0002343-72.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: BANCO BRADESCO S/ A. Embargado: Vanessa Aristia Salas Labres de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 144. 0041943-10.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JOSIVEL DA COSTA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIVEL DA COSTA - Unânime. 145. 0016100-93.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: HELLEN DA SILVA PILGER. Embargado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HELLEN DA SILVA PILGER - Unânime. 146. 0025262-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ernani moreno silva. Embargado: leidiane aparecida dos santos, Embargado: RYAN VITOR PEREIRA DOS SANTOS, Embargado: Renyson Pereira dos Santos, Embargado: JOÃO MARCOS VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ernani moreno silva - Unânime. 147. 0001989- 50.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Embargado: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, Embargado: VELLORE S/A . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Unânime. 148. 0002344-79.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, Embargado: WALDOMIRO BARBIERI, Embargado: INGRID MARIA KOCH representado(a) por BRUNA KOCH BORGES, WALDOMIRO BARBIERI, MURILO KOCH BORGES, HUMBERTO KOCH BORGES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. EM MESA: 0110816-91.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JOSE LEOCADIO DE CAMARGO, Agravante: Luiz Fernando Fortes de Camargo. Agravado: KAMYLLE GUIDOLIN GUTIERREZ. Retirado de pauta . 0024737-75.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: ANTONIO IVANIR DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA . Embargado: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO. Retirado de pauta . 0114200- 62.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: OSNI FERREIRA. Agravado: JOÃO RODRIGUES GARCIA, Agravado: G 10 GROUP HOLDING LTDA, Agravado: GABRIEL GARCIA BOGO. Adiado . 0000955-16.2025.8.16.0137 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: RAFAELA SALOMÉ DE MELO. Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA SALOMÉ DE MELO - Unânime. 0012932- 25.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Embargado: paula ferreira de camargo nardi. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Unânime. 0017511- 21.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Arizoe Herzer Serhal. Apelado: associação de pais e mestres do colégio erasto gaertner, Apelado: FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA. Retirado de pauta . 0002615-73.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: FRANCISCA LUIZ FELIX. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCA LUIZ FELIX - Unânime. 0009922-20.2018.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: PATRICIA GOMES IWERSEN. Apelado: SUELY CHEROBIM BELICH. Retirado de pauta . 0012009-96.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: GTR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.Embargado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GTR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - Unânime. 0002742-07.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: S.D.T.C.D.V.D.T.M.M.B.E.T.M.D.R.N.D.P.Apelado: C.A.D.O.M.C. Retirado de pauta . 0026572- 03.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Relance Feiras e Eventos, Apelante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Apelado: Relance Feiras e Eventos, Apelado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, Apelado: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA. Retirado de pauta . 0018055-36.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: RAFAEL DE CAMPOS. Apelado:PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0018377- 29.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Apelado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS - ABRABAR. Retirado de pauta . 0079390-53.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: franciele aparecida petrovski. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Retirado de pauta . 0081917-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: Vardelei Terezinha Burecki. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0005538- 64.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: NILO CESAR FERREIRA DA SILVA. Apelado: A.P.K. Logística e Transporte Ltda. Retirado de pauta . 0102451-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: TRANSPORTADORA FELICIO LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Retirado de pauta . 0005365- 75.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: C.R.L.M.Apelado: B.V.(.S. Retirado de pauta . 0015523- 19.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA, Apelante: OI S.A., Apelante: Guilherme Beltrão de Almeida. Apelado: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA, Apelado: OI S.A., Apelado: Guilherme Beltrão de Almeida. Retirado de pauta . 0125210-06.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Rosane Maria Nascimento Krueger, Embargante: Leila Gay de Miranda, Embargante: josemar vidal de oliveira. Embargado: AIMAR PARTICIPACOES S/A representado(a) por Renan Marchiori Fatuch, Embargado: ANTONIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE, Embargado: ROSANGELA MARCHIORI. Retirado de pauta . 0006797-94.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA. Embargado: RDX LOG LTDA. Retirado de pauta . 0110911-24.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: KAMYLLE GUIDOLIN GUTIERREZ. Agravado: JOSE LEOCADIO DE CAMARGO, Agravado: Luiz Fernando Fortes de Camargo. Retirado de pauta . 0092602-52.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: GB EVENTOS LTDA. Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Retirado de pauta . Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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