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Processo nº 0015503-06.2025.8.16.0021

ID: 283657635

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0015503-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO: WELLINGTON DA SILVA PRAZO DE 15 dias corridos A Juíza de Direito Claudia Spinassi, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Ameaça , sob nº 0015503-06.2025.8.16.0021, em que é autor M. D. L. D. C., réu WELLINGTON DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoWELLINGTON DA SILVA, portador(a) do RG 149802967 SSP /PR, nascido(a) em 08/04/2002, natural de CASCAVEL, filho(a) de MARIA DE LURDES DA CONCEIÇÃO DA SILVA e , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência dos termosJOSÉ ROBERTO DA SILVAINTIMAÇÃO das determinadas nos autos, que seguem parcialmente transcritas:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (...) Da mesma forma, a proibição de contato e aproximação da ofendida se faz necessária para evitar a continuidade das agressões verbais e ameaças. Posto isso, com fulcro na Lei n. 11.340/06, a fim de resguardar a integridade física, psíquica e moral da vítima, aplico ao NOTICIADO as seguinte MEDIDAS PROTETIVAS: - Afastamento do lar; - Proibição de se aproximar da noticiante, com limite mínimo de 300 metros de distância; - Proibição de manter contato com a noticiante por qualquer meio de comunicação; - Comparecimento obrigatório à Oficina de Orientação e 3. Aplico as medidas sem prazo certo deReeducação (agendamento a ser feito pela Secretaria). VALIDADE, de modo que perdurarão enquanto houver risco à mulher (tema 1.249 do STJ). (...) e à sua CITAÇÃOpara, querendo, apresentar contestação no , por meio de advogado(a) ou defensorprazo de 5 (cinco) dias (a) dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte noticiante, nos O presente edital é expedido e publicadotermos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 306 do Código de Processo Civil. para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Evellen Barella da Silva Pitondo, Estagiário, conferi e digitei. Cascavel, 27 de maio de 2025. Evellen Barella da Silva Pitondo, Estagiária Portaria Nº 10770227 - SJUD-2SJ-CS : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Use Sax Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Vca Cardoso E Cia Ltda

ID: 261434050

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

VCA CARDOSO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.727,71 Exequente(s): USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Executado(s): VCA CARDOSO E CIA LTDA 1. Sem prejuízo da intimação de evento 14, verifico que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada em duplicatas. Analisando os títulos em questão, verifica-se que estes não possuem o aceite da parte executada. Outro caminho que poderia ser seguido seria, quando inexistente o aceite do devedor na duplicata, a apresentação de nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega dos serviços prestados e/ou mercadorias entregues. Segue o raciocínio do art. 15, inc. II, da lei nº 5.474/68: “A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II, do Código de Processo Civil, quando se tratar: II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento de mercadoria e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. ” E mais, tem-se o raciocínio do Enunciado 461, aprovado na V Jornada de Direito Civil, que dispõe: “Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.” 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 801, CPC, emende a inicial, a fim de acostar aos autos o comprovante de entrega dos produtos descritos nas notas fiscais, devidamente assinado pela executada; ou converter a presente demanda para Ação de Cobrança. 3. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)y

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Processo nº 0022390-06.2025.8.16.0021

ID: 292509680

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0022390-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIA: Fernanda Marieli Pacheco PRAZO DE 15 dias corridos A Juíza de Direito Claudia Spinassi, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0022390-06.2025.8.16.0021, em que é autor A. D. S. C. P., réu. Fernanda Marieli Pacheco, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoFernanda Marieli Pacheco , portador(a) do RG 150325447 SSP/PR e CPF 132.965.649-00, nascido(a) em 28/07/2005, natural de CASCAVEL/PR, filho , motivo pelo qual se procede, por(a) de ANDREIA DA SILVA CORREIA PACHECO e MARCELO AUGUSTO PACHECO meio deste, à sua para tomar ciência dos termos das determinadas nosINTIMAÇÃOMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA autos, que seguem parcialmente transcritas: (...) No caso, o afastamento do lar é necessário, pois a ofendida e a agressora residem juntos e há grande risco de que as ofensas verbais, físicas e patrimonial contra a mulher permaneçam se as duas continuarem a viver no mesmo ambiente. Da mesma forma, a proibição de contato e aproximação da ofendida se faz necessária para evitar a continuidade da violência patrimonial. Posto isso, com fulcro na Lei n. 11.340/06, a fim de resguardar a integridade física, psíquica e moral da vítima, aplico a NOTICIADA as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS: - Afastamento do lar;. - Proibição de se aproximar da noticiante, com limite mínimo de 300 metros de distância; - Proibição de manter contato com a noticiante por qualquer meio de comunicação; -Proibição de frequentar a residência da ofendida; 3. Aplico as medidas sem prazo certo de VALIDADE, de modo que perdurarão enquanto houver risco à mulher (tema 1.249 do STJ). (...) e à sua CITAÇÃOpara, querendo, apresentar contestação no , por meio de advogado(a) ou defensorprazo de 5 (cinco) dias (a) dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte noticiante, nos O presente edital é expedido e publicadotermos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 306 do Código de Processo Civil. para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Evellen Barella da Silva Pitondo, Estagiário, conferi e digitei. Cascavel, 26 de maio de 2025. Renata Cericatto Técnica Judiciária Portaria Nº 10770227 - SJUD-2SJ-CS : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Top Cestas Comercio De Alimentos Ltda x Elionete Soares De Sousa

ID: 312383181

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019965-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOP CESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELIONETE SOARES DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUCONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (i) Autos nº. 0019965-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$454,05 Exequente(s): TOP CESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): ELIONETE SOARES DE SOUSA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Intime-se o exequente para apresentar nova cópia da nota promissória executada, eis que a data de vencimento daquela do mov. 1.10 não está clara quanto ao ano de vencimento informado (e pode estar prescrita). Apresente o exequente documentos adicionais, se for o caso. 2. Em adstrição ao disposto no art. 3º da Lei 123/2006, deve a parte exequente apresentar os documentos necessários para demonstrar a sua efetiva capacidade postulatória perante o microssistema dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento de inicial (art. 321, § 1º do CPC): a) a declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, I - Havendo mais empresas de titularidade dos sócios, deverá apresentar, também, os documentos comprobatórios (balanço da receita anual bruta, certidão da junta comercial e contrato social) das demais onde o sócio participa. b) O balanço da receita anual bruta do último exercício disponível; I - Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador(a) ou do(a) reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. II - Os balanços podem ser substituídos por: documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; última declaração do imposto de renda ou outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Esclareça-se que a mera juntada de certidão atualizada da Junta Comercial, isolada, não se presta a demonstrar o efetivo enquadramento da empresa, porquanto cediço que o cadastro do registro de comércio se dá com a mera declaração, do empresário ou sociedade, não se exigindo prova efetiva dos valores auferidos em receita bruta da empresa (IN 103/07, DNRC), de modo a comprovar a sua adequação aos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/2006. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO BALANÇO CONTÁBIL. PARTE INAPTA A POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RI. 0006454-06.2021.8.16.0174. 1ª TR. Re.: Juíza de Direito Vanessa Bassani. Julgado: 29.07.22) Não destoa desse norte, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. 3. Dou prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente cumpra os itens acima. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Adelar Johann

ID: 306524146

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0027822-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADELAR JOHANN

Conclusão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0027822-06.2025.8.16.0021 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ADELAR JOHANN 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2. Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (seq. 1.5) e a mora do devedor através de notificação extrajudicial (seq. 1.6), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3. Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud. Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5. Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado. Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6. O Sr. Oficial de Justiça poderá cumprir o mandado em qualquer local onde o bem se encontre, está autorizado, se necessário, a proceder o arrombamento, solicitar o reforço Policial e diligenciar após às 20 horas, conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar posteriormente ao juízo através de certidão nos autos. 7. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Banco Pan S.A. x Paula Eduarda Chaves

ID: 298415844

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0026658-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

PAULA EDUARDA CHAVES

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0026658-06.2025.8.16.0021 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): PAULA EDUARDA CHAVES 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2. Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (seq. 1.6) e a mora do devedor através de notificação extrajudicial (seq. 1.7), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3. Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud. Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5. Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado. Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6. O Sr. Oficial de Justiça poderá cumprir o mandado em qualquer local onde o bem se encontre, está autorizado, se necessário, a proceder o arrombamento, solicitar o reforço Policial e diligenciar após às 20 horas, conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar posteriormente ao juízo através de certidão nos autos. 7. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Homero Antonio Da Silva Junior x Rogério Menezes Leiloeiro Oficial-Nunes Logistica Para Leilões Ltda

ID: 275442071

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018316-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOMERO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ROGéRIO MENEZES LEILOEIRO OFICIAL-NUNES LOGISTICA PARA LEILõES LTDA

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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EDERSON DA SILVA LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0018316-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): HOMERO ANTONIO DA SILVA JUNIOR representado(a) por DIEFFENSON FURTADO DE MELO Polo Passivo(s): ROGÉRIO MENEZES LEILOEIRO OFICIAL-NUNES LOGISTICA PARA LEILÕES LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HOMERO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em face de ROGÉRIO MENEZES LEILOEIRO OFICIAL-NUNES LOGISTICA PARA LEILÕES LTDA., na qual alega, em síntese, que: • em 21/11/2024, arrematou junto ao réu o veículo FORD KA SE 1.0 SD C, 2019/2019, pelo valor de R$ 28.800,00, totalizando R$ 32.428,00 com taxas finais; • formalizou o pagamento à vista em 22/11/2024 e retirou o veículo, com prazo inicial de 30 dias para a entrega de toda documentação do automóvel; • até a presente data, o réu não entregou a documentação necessária para regularização do veículo, justificando a demora com alegações de queda no sistema do Detran e dificuldades do despachante do banco responsável; • a ausência de documentação impede o autor de circular com o veículo, causando-lhe transtornos, inclusive a impossibilidade de adentrar no quartel onde trabalha, por razões de procedimento padrão da instituição; • o autor está há cinco meses sem poder utilizar o veículo, o que configura desídia e ociosidade por parte do réu; • a conduta do réu penaliza principalmente os consumidores de menor poder aquisitivo e deve ser punida com rigor; • o réu deve oferecer todos os meios seguros para que o autor possa realizar a transferência de propriedade e demais legalizações da documentação do veículo, sem ônus; • a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo responder pelos danos causados pela demora na prestação do serviço; Pede a concessão de tutela de urgência para que o réu entregue, em 24 horas, toda a documentação do veículo, sob pena de multa diária de R$ 500,00; 2. Dispõe o art. 300 CPC/15: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aferida conforme o estado atual da prova. No caso, a reclamante demonstra que comprou veículo descrito na inicial em leilão (seq. 15./1.7). Assim, é de se aceitar por enquanto a alegação da reclamante de que não foi lhe entregue documentos para transferência, a par do que a alegação inverídica sujeita a parte às penas da litigância de má-fé. Já decorreu o prazo do item 15 do edital do leilão. 3. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para ordenar a ré forneça toda documentação necessária para o autor realizar a transferência do veículo de placa EQF8J31 (SEQ. 1.7) para seu nome, no prazo de 30 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a contar a partir do termino do prazo. 4. Citem-se/intimem-se a reclamada. 5. Intime-se a reclamante e aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada na seq. 6. Cascavel, datado eletronicamente. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

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Vergilia Caeteno Da Luz x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320450672

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011138-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERGILIA CAETENO DA LUZ

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011138-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$649,40 Polo Ativo(s): VERGILIA CAETENO DA LUZ Polo Passivo(s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). A Requerente alega que houve descontos em seu benefício previdenciário no valor total de R$324,70, referente a contribuição de sindicato, sem que houvesse contratado ou autorizado tais descontos. A Requerida afirma que a Requerente aderiu a filiação, sendo legitima a cobrança. O autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. Restou demonstrado o desconto consignado na folha de pagamento da Requerente em favor da Requerida desde 03/2024, referente à rubrica “CONTRIB. ADAP PREV 0800 251 2844” no valor de R$32,27 ao mês (seq. 1.4). Afirma o autor que não houve filiação/contratação e, nos termos do art. 5º, XX da CF, ninguém é obrigado nem a filiar-se, nem a manter-se filiado. Há presunção de veracidade na espécie ante a revelia pelo não comparecimento à audiência de conciliação (art. 20 da Lei 9.099/95) e a ausência de adesão expressa da autora (art. 344 do CPC). Nessa medida, é possível constatar que houve uma falha na prestação dos serviços da requerida. O negócio jurídico é nulo, devendo os valores descontados do benefício da parte autora serem restituídos. Assim, entendo devido a devolução de todos os descontos no valor de R$32,47, corrigidos desde cada cobrança (março/2024 a 12/2024) e o valor de R$34,91 (01/2025), referente à rubrica “CONTRIB. ADAP PREV 0800 251 2844”. No particular, é devida a devolução em dobro ante a inexistência de comprovação de contratação lícita, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC. O dano moral é configurado através de alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, uma dor profunda que cause modificações no seu estado psicológico/emocional. Desse modo, evidenciado o nexo causal entre a conduta do Requerido e o dano causado. Foi necessário ajuizamento de demanda judicial e sua prestação jurisdicional para resolução do impasse. Assim, entendo cabível a indenização por danos morais a qual fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos descontos referente à CONTRIB. ADAP PREV 0800 251 2844; b) Condenar a Requerida a devolução em dobro dos valores cobrados de modo indevido; c) condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais) O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde cada pagamento indevido (dano material) e da fixação em sentença (dano moral), com juros pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir do primeiro desconto indevido (ato ilícito). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei sob nº. 9099/95). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Jurema Do Rocio Capetti x Endrew Capetti

ID: 258940790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003669-67.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUREMA DO ROCIO CAPETTI

Polo Passivo:

ENDREW CAPETTI

Conclusão

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003669-67.2025.8.16.0033 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUREMA DO ROCIO CAPETTI Requerido(s): ENDREW CAPETTI DECISÃO INICIAL INTERDIÇÃO LIMINAR CONCEDIDA 1. Considerando a natureza da demanda e a documentação juntada aos autos, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 2. À vista da situação fática descrita nos autos e nos termos bem observados pelo Ministério Público, observa-se probabilidade do direito invocado, dada a existência de necessidade de nomeação de curador para administração dos bens do interditando, que se encontra debilitado e incapaz de expressar adequadamente sua vontade. Desse modo, com base nos arts. 300 do CPC e art. 87 da Lei 13.146/2015, defiro liminarmente o pedido de curatela provisória, nomeando o autor, já qualificado, para tal mister, que deverá prestar compromisso em cartório e prestar contas acerca de todas as medidas tomadas em nome do interditando, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos do art. 755, I do CPC, fixo os limites do exercício da curatela provisória como circunscritos à prática de atos patrimoniais, negociais e de representação, tais como receber e administrar valores de salários, vencimentos e eventual benefício assistencial ou previdenciário, sempre em prol do interditando, o que deverá constar expressamente do termo de curatela provisória. Fica vedada a alienação ou oneração de imóveis ou veículos automotores pertencentes ao interditando, que só poderão ser realizadas mediante autorização judicial. 4. CITE-SE o interditando para que compareça à Audiência de Interrogatório, nos termos do art. 751 do CPC, para a qual designo dia 22.05.2025, às 16:00 horas, preferencialmente pela via presencial, ressalvada a hipótese de ausência de capacidade deambular ou substancial dificuldade para o deslocamento. 5. Expeça-se mandado de constatação concomitantemente à citação, para que descreva o Sr. Oficial de Justiça as condições gerais de saúde, capacidade deambular, compreensão dos termos do mandado e capacidade de diálogo, devendo registrar em fotografias e vídeos, que deverão ser juntados aos autos junto do mandado. A depender o resultado da diligência, será designada a entrevista indicada no art. 751 do CPC. 6. Observe-se que na audiência de instrução, caso manifesta e evidente a incapacidade do interditando, suscetível de constatação ictu oculi, será convertida a prova pericial em inspeção judicial, com imediata prolação de sentença. 7. Nomeie-se Curador Especial ao interditando, por certidão nos autos, observada a lista própria fornecida pela Subseção Local da Ordem dos Advogados do Brasil, intimando-se para comparecimento em audiência. 8. Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público. Cumpra-se. Pinhais, 22 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michel Augusto Borges De Oliveira

ID: 275644989

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0023263-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHEL AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0023263-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 20/05/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 Fórum - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 Flagranteado(s): MICHEL AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA (RG: 129521724 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.099.819-18) GALO-DA-SERR, 1720 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-660 DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial em face de MICHEL AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA, preso e autuado em razão da suposta prática da infração penal de FURTO. Da análise do auto de prisão em flagrante, observa-se que lícita foi a prisão, amoldando-se à legislação processual penal, pois obedecidos os ditames da Lei nº 11.113/2005 e da Lei 12.403/2011 – termos, depoimentos, assinaturas, comunicações e expedição e entrega da nota de culpa. Atendidas as formalidades legais dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, não restam vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e, por conseguinte, não é o caso de relaxamento, de sorte que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. A nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal determina que a decisão sobre o status libertatis do flagrado seja prolatada em audiência de custódia. Entretanto, não vislumbro prejuízos em prontamente conceder liberdade àquele que se constata não ser necessário permanecer custodiado. Não houve o pagamento da fiança até o momento, situação que não tende a mudar, uma vez que o autuado declarou situação de desemprego. Considera-se que “[...] o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal” (HC n. 231.723/DF, relatora Ministra Maria Thereza de ASSIS Moura, Sexta Turma do STJ, DJe 29/10/2012), razão pela qual é necessário substituir a garantia fixada por outras medidas cautelares, visto que aguardar o pagamento, no caso em tela, seria apenas um meio de alongar a prisão em flagrante, situação que deve ser evitada. Nessa hipótese, na forma do artigo 321 e 350 do Código de Processo Penal, DISPENSO O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO AUTUADO, condicionada à proibição de frequentar bares, boates ou estabelecimento congêneres e à proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 8 dias sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura, pondo o autuado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Advirta-se o autuado de que deverá comparecer a todos os atos do processo, quando chamado, bem como de que é de sua responsabilidade manter a qualificação atualizada perante este juízo criminal, especialmente em relação ao endereço ou outro meio de contato, podendo a omissão ou alteração intencional configurar motivação para decretação da prisão preventiva. 3. Em que pese a determinação legal da realização de audiência de custódia, as finalidades do ato não se fazem mais presentes, eventuais ilicitudes originariam o relaxamento da prisão, resultado idêntico à concessão de liberdade provisória. De toda sorte, deve ser oportunizada a realização de exame de corpo de lesões corporais ao flagrado, que poderá denunciar eventuais abusos que julgue ter sofrido, assim como o Ministério Público será cientificado dos termos da prisão em flagrante e, caso entenda necessário, tomará as providências cabíveis. Comunique-se o Ministério Público desta decisão. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (7) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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