Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000002-40.2021.8.26.0452" – Página 18 de 20

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Junior De Queiroz

ID: 280772938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-31.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN JUNIOR DE QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

MARCIANO BORGES BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-31.2023.8.16.0102 Processo: 0000002-31.2023.8.16.0102 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GISELE VALE BONARDI SILVA Réu(s): ALAN JUNIOR DE QUEIROZ SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, denunciou ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 163, parágrafo único, inciso I (fato 01) e 147, caput (fato 02), c/c art. 69, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos: FATO 01 No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 15h00min, no interior do estabelecimento comercial ‘Dinho Supermercado’ na Avenida João Pessoa, Bairro Centro, 937, no Município de Quatiguá/PR e Comarca de Joaquim Távora/PR, o denunciado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou, em posse de uma barra de ferro, em contexto de grave ameaça contra a pessoa, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) notebook da marca Lenovo modelo Core 15, 01 (um) microfone sem marca e 01 (um) pedestal para microfone, bens estes pertencentes à vítima Gisele Vale Bonardi Silva, gerando um prejuízo de R$ 2.935,00 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais), cf. Auto de Avaliação Indireta de mov. 37.2, Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1, termo de declaração de mov. 7.2. e arquivo audiovisual de mov. 7.17. É dos autos que denunciado chegou no estabelecimento com uma barra de ferro em mãos e ameaçou a vítima Gisele Vale Bonardi Silva, dizendo ‘chama a Gisele que tenho que acertar com ela’ em tom ameaçador, em seguida, danificou os objetos acima mencionados, cf. Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1 e termo de declaração de mov. 7.2. FATO 02 Após o fato 01, já fora do mercado, o denunciado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras, a vítima Gisele Vale Bonardi Silva, de causar lhe mal injusto e grave, ato este consistente em dizer ‘você e sua família vai ver comigo’, cf. Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1 e termo de declaração de mov. 7.2. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2023 (mov. 54.1). O acusado foi citado (mov. 78.1), apresentando resposta à acusação no mov. 85.1, por meio de advogada nomeada. Na instrução criminal realizou-se a inquirição da vítima (mov. 195.1), de 03 (três) testemunhas de acusação (movs. 195.2, 195.4 e 195.5) e de 1 (uma) informante (mov. 195.3). Por fim, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 195.6). Acostou-se certidão de antecedentes (mov. 197.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 200.1 e pugnou: a) pela desclassificação do delito do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP (fato 01) para o art. 163, caput, do CP, com a consequente extinção de punibilidade pela decadência; e b) pela absolvição do delito do art. 147, caput, do CP (fato 02), ante a ausência de provas. A vítima apresentou alegações finais ao mov. 204.1, pugnando pela condenação do réu pela prática dos crimes imputados na denúncia. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais no item .207.1 pugnando: a) pela absolvição do delito do art. 147, caput, do CP; e b) pela desclassificação do delito do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP (fato 01) para o art. 163, caput, do CP, com a consequente extinção de punibilidade pela decadência. Os autos conclusos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração dos delitos previstos nos arts. 146 e 148, §2º, ambos do Código Penal O pedido formulado pela defesa para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público, com o intuito de apurar suposta prática dos crimes de constrangimento ilegal (art. 146, caput, do CP) e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, do CP), não merece acolhimento. De fato, em seu depoimento (mov. 195.3), a informante narra um episódio que, à primeira vista, pode sugerir eventual irregularidade no ambiente laboral. Contudo, cumpre observar que tais declarações não foram corroboradas por outros elementos de prova que apontem, com o mínimo grau de segurança, para a prática dos crimes mencionados. A testemunha Leonor, que também estava presente no local, declarou que a situação teria durado cerca de quinze minutos e negou qualquer espécie de constrangimento ou restrição de liberdade. Ainda que se considere que Leonor continue vinculada hierarquicamente à suposta autora dos fatos, tal circunstância, por si só, não basta para infirmar integralmente seu relato. Dessa forma, ausente a justa causa neste momento — entendida como a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade —, não se mostra cabível, por ora, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração criminal dos fatos, sem prejuízo de eventual reanálise caso venham a ser apresentados novos elementos probatórios que justifiquem a instauração de investigação. Além disso, qualquer pessoa do povo pode noticiar a pratica de crime ao Ministério Público ou Delegacia de Polícia, sendo desnecessária o encaminhamento dos autos ao MP. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração dos supostos delitos de constrangimento ilegal e cárcere privado qualificado. II.2. Do mérito Do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, CP) Inicialmente, cumpre registrar que a inicial acusatória, na capitulação legal, imputa o delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, conforme mov. 42.1. No entanto, a acusação, em sede de alegações finais, pleiteou por capitulação diversa da inicialmente prevista, alterando-a para aquela prevista no art. 163, caput, do Código Penal. Assim, a fim de melhor analisar tais elementos, transcrevo, preliminarmente, a prova oral produzida em Juízo para, em seguida, analisar as imputações. A vítima Gisele Vale Bonardi Silva, em fase judicial (mov. 195.1), aduziu, em síntese, que: [...] estava nos fundos do mercado quando lhe informaram que havia uma pessoa na frente chamando por ela e quebrando objetos; que quando chegou lá, deparou-se com o réu gritando e algumas pessoas tentando segurar ele; que já o conhecia; que o réu proferiu palavras de baixo calão, dizendo “vadia”, “você e sua família vão se ver comigo”; que verificou nas imagens das câmeras que o réu entrou no mercado com uma barra de ferro em mãos; que ao se recusarem lhe chamar, o réu quebrou o microfone e o notebook; que o réu é irmão de uma funcionária que posteriormente pediu demissão; que, no dia anterior, houve um desentendimento entre a irmã do réu e outra funcionária do mercado; [...] que após essa situação o réu passava pela rua “encarando” a vítima e seus familiares, que se sentiam amedrontados com a situação; que, atualmente, não possuem mais contato [...] que o réu fez ameaças por redes sociais [...]. Em Juízo, a testemunha ALINE CRISTINA CORRÊA ROCHA (mov. 195.2), afirmou que: [...] trabalhava normalmente quando ouviu uma gritaria, dizendo: “chama a Gisele, chama aquela cadela, aquela vagabunda”; que a irmã do réu, Mariele, também funcionária do local, pediu para que não a chamassem; que foi quando o réu chegou ao estabelecimento com uma barra de ferro nas mãos; que o réu quebrou o microfone e o notebook com a barra de ferro; que Mariele colocou ele para fora do mercado; que o réu ficou do lado de fora do estabelecimento gritando “chama a Gisele, aquela vagabunda, aquela cadela”; que quando a vítima chegou, afirmou: “você gosta de humilhar as pessoas, o que é seu está guardado. Relatou que essa foi a única vez em que tal situação ocorreu. [...]" A informante MARIELE DOS SANTOS QUEIROZ, irmã do réu, em fase judicial (mov. 195.3), alegou: [...] que, na do dia anterior à data dos fatos, ocorreu um episódio em que a vítima, Gisele, “trancou” a declarante em uma sala com outra colaboradora, para que pedissem desculpas em razão de um suposto desentendimento, permanecendo na sala por cerca de uma hora e meia, gerando um abalo emocional; que contou toda a situação ao seu irmão e, por essa razão, ele foi até o mercado no dia seguinte; que estava no local, mas não viu nada; que seu irmão chegou e a cumprimentou normalmente, e não falou mais nada; que viu a situação e correu para separar, então não deu tempo de o réu falar nada; que não sabia qual era o material que estava na mão dele; que não foi proferida ameaças em desfavor a vítima, pois ela não estava lá na hora; que Gisele chegou quando ele estava quase indo embora; que o réu afirmou somente que ela não podia humilhar as pessoas. Sob o crivo do contraditório, a testemunha LEONOR CAROLINE ASSIS (mov. 195.4), aduziu que: [...] presenciou os fatos narrados na denúncia; que estava atendendo no caixa quando o réu chegou; que ele chegou com uma barra de ferro na mão e gritando pela Gisele, proferindo xingamentos como “vagabunda” e “biscate”; que o réu jogou a barra de ferro no microfone e no computador; que logo já se seguraram ele [...]. Ainda, a testemunha TAIRINE DE SOUZA BORGES (mov. 195.5), narrou que: [...] estava trabalhando no mercado no dia dos fatos; que não conhecia o réu e que ele entrou no estabelecimento com uma mochila nas costas e com a barra de ferro; que ele pediu à declarante que chamasse Gisele no microfone; que Mariele disse que não era para chamar; que, em seguida, ele quebrou o notebook e o microfone; que não presenciou as ameaças que teriam ocorrido posteriormente, pois ficou muito nervosa e se retirou do local; que teve conhecimento do desentendimento entre Mariele e Leonor somente após o ocorrido. [...]. Por fim, o acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ (mov. 195.6), em seu interrogatório, negou ter proferido ameaças, alegando que apenas insultou a vítima. Admitiu a autoria dos danos patrimoniais, justificando sua atitude como uma reação ao episódio envolvendo sua irmã Mariele, ocorrido no ambiente de trabalho no dia anterior. Pois bem. Tenho que razão assiste ao órgão ministerial em pugnar pela desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples, pelas razões que passo a expor. Isso porque a qualificadora é aplicável quando a ameaça é empregada como meio para viabilizar a execução do crime, ou seja, quando se constitui em instrumento para que o agente consiga efetuar o dano. Conforme ensina Rogério Sanches Cunha (2024, p. 424), “se a agressão à pessoa é posterior ao dano, responderá o agente pela prática do delito em estudo, na forma simples, em concurso material com aquele correspondente à violência.”. Logo, em análise às provas produzidas em Juízo, não há elementos concretos que demonstrem que o réu tenha efetivamente proferido ameaças com o propósito de viabilizar ou intensificar a prática do dano, tampouco que sua conduta tenha provocado fundado temor em qualquer pessoa. Nota-se que as testemunhas são uníssonas ao narrar que, na data dos fatos, o réu chegou ao estabelecimento comercial pedindo para que chamasse Gisele e, logo em seguida, bateu com a barra de ferro nos aparelhos eletrônicos, motivado pelo episódio ocorrido no dia anterior envolvendo sua irmã, Marilene. Não se extrai dos depoimentos das testemunhas qualquer indicação de ameaça ou emprego de violência por parte do réu com o objetivo de viabilizar os danos causados ao notebook e ao microfone. Tal circunstância, portanto, enfraquece a tese de aplicação da qualificadora, uma vez que, embora estivesse de posse de uma barra de ferro, não se verificou qualquer ação dirigida especificamente a alguém com a finalidade de intimidar e/ou amedrontar. O que se constatou, na verdade, foi que o réu proferiu palavrões direcionados à vítima, sem, contudo, demonstrar a intenção de intimidá-la com o propósito de viabilizar o dano ao seu estabelecimento comercial. Assim, tais ofensas, de forma isolada, não são suficientes para caracterizar a qualificadora prevista no inciso I do artigo 163 do Código Penal. O próprio réu, em seu interrogatório, admite que danificou os equipamentos do estabelecimento comercial, mas negou que tenha proferido qualquer ameaça em desfavor da vítima, o que reforça a ausência de dolo específico quanto à utilização da ameaça como meio para a consumação do delito. Contudo, apesar de tal fato constar na denúncia, não há nos autos prova robusta que comprove a intenção do acusado de ameaçar qualquer pessoa com o propósito de danificar os equipamentos. Conforme apurado, o acusado esteve no local em decorrência de um desentendimento ocorrido no dia anterior entre sua irmã e Leonor, ocasião em que desabafou com palavras dirigidas a Gisele, sem, entretanto, ter praticado ameaças com o objetivo de intimidá-la. O artigo 163, inciso I, do Código Penal tipifica a seguinte conduta, in verbis: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Dessa forma, verifica-se a ausência do elemento objetivo do crime previsto no art. 163, I, do CP, qual seja, a presença de ameaça efetiva e relevante à integridade física ou moral de pessoa. Em outras palavras, no dano qualificado pelo inciso I, a aplicação da violência ou grave ameaça contra a pessoa deve ser utilizada com a finalidade de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. In casu, tenho que, a princípio, a intenção do acusado de ameaçar a vítima para deteriorar seus aparelhos não restou configurada, isso porque, diante dos relatos, nota-se que o acusado apenas proferiu palavras de desabafo/de baixo calão, sem a utilização de violência ou grave ameaça direcionada com o propósito de assegurar o dano aos equipamentos. Em razão da ausência de provas em relação à intenção do acusado em ameaçar a vítima para danificar os aparelhos eletrônicos, entendo que não restou configurada a prática delitiva do crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso I, do Código Penal, mas sim, conforme bem pontuado pelo membro do Parquet em sede de alegações finais, do crime de dano simples previsto no art. 163, caput do CP. Assim, cabível a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal, que prevê a emendatio libelli, pois, no caso sub judice, a acusação tipificou os fatos narrados na denúncia de forma equivocada. Nesse contexto, urge frisar que não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, do fato narrado na denúncia, pode-se atribuir conduta penal diversa. O julgador não está adstrito à capitulação feita na peça acusatória, podendo modificar a descrição e atribuir-lhe definição jurídica diversa, nos termos do que dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Sendo assim, para a nova definição jurídica pretendida, não houve inovação fática, de modo que o acusado teve a oportunidade de se defender dos termos descritos na inicial de acusação. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS A ELE ATRIBUÍDOS. ART. 383 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. RÉU TRANSPORTOU VEÍCULO COM PLENA CIÊNCIA DA SUA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR CALCULADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE CONTUDO A PENALIDADE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. […] (TJ-AL - APR: 07003192720168020068 Coruripe, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO – DENÚNCIA POR CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação a eles conferida na denúncia, sendo possível a emendatio libelli (artigo 383, CPP), pois o crime pelo qual foi condenado encontra-se descrito na denúncia, foi confessado pelo réu e corroborado pela prova testemunhal produzida. (Ap 120039/2016, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2016, Publicado no DJE 25/01/2017) (TJ-MT - APL: 00017443220148110010 120039/2016, Relator: DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, Data de Julgamento: 19/12/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CRIME DE ROUBO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EMENDATIO LIBELLI E CONDENAÇÃO DO RÉU AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. FATO DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DECRETADO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000160-91.2022.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024) A materialidade restou comprovada por meio dos seguintes documentos: a) Auto de Avaliação Indireta (mov. 37.2); b) Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 (mov. 7.1); c) termo de declaração (mov. 7.2); e d) mídia audiovisual (mov. 7.17). A autoria, por sua vez, foi comprovada por meio dos depoimentos prestados em Juízo (movs. 195.1/195.5). Contudo, considerando que delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa (art. 167, CP), tenho que, decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência (art. 103, CP). Tal situação, por se tratar de matéria de ordem pública e prejudicial ao mérito, deve ser apreciada e reconhecida, inclusive de ofício, por esta magistrada. Em casos semelhantes, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME - DANO QUALIFICADO - ART. 163 § ÚNICO inciso III DO CÓDIGO PENAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PRELIMINAR DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES – POSSIBILIDADE - BEM CEDIDO AO ESTADO A TÍTULO DE LOCAÇÃO - PATRIMÔNIO DE EMPRESA PRIVADA NÃO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - ANALOGIA IN MALAM PARTEM - AÇÃO PENAL PRIVADA – DECADÊNCIA – extinção da punibilidade - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reforma da sentença - ARBITRAMENto DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000092-66 .2017.8.16.0161 - Sengés - Rel .: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 16.… Portanto, o reconhecimento da decadência do direito de queixa, a extinção da punibilidade é medida que se impõe nos presentes autos. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP). No tocante ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, entendo que não restou comprovada a materialidade e autoria delitiva. Conforme se verifica, o depoimento da vítima se encontra isolado no caderno probatório, de modo que, durante a instrução, não foram produzidas quaisquer provas que pudessem confirmar a autoria delitiva dos crimes narrados na inicial. Importante destacar que, a partir da prova oral colhida em juízo, não foi possível afirmar, com o grau de certeza exigido, que o réu tenha efetivamente proferido ameaças contra a vítima. O que se constatou, na realidade, foi que ALAN, motivado pelo episódio vivenciado por sua irmã, funcionária do mercado, ocorrido no dia anterior aos fatos, compareceu ao estabelecimento em questão e proferiu palavras de baixo calão à vítima, em tom de desabafo. Com efeito, as testemunhas de acusação, Leonor e Tairine afirmaram que, embora presentes no momento da chegada do réu ao estabelecimento, não presenciaram nem puderam atestar de forma concreta que ele tenha ameaçado a vítima. Ambas apontam que o réu proferiu palavras de baixo calão à Gisele, mas não a ameaçou de causar mal injusto e grave. Ressalte-se que, embora o comportamento de ALAN tenha sido exaltado, conforme apontado pelas testemunhas, não restou demonstrado que suas palavras tenham extrapolado o campo das ofensas para se enquadrarem no conceito jurídico de ameaça. Ainda que o réu tenha dito à vítima que ela “iria se ver com ele”, tal expressão, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 147 do Código Penal, especialmente diante da ausência de contexto concreto que permita concluir pela intenção clara e inequívoca de causar mal injusto e grave, elemento indispensável para a configuração do tipo penal em questão. Conforme reiterada jurisprudência, para que se configure o crime de ameaça é imprescindível que o comportamento do agente seja apto a incutir temor real e fundado na vítima quanto à possibilidade de sofrer um mal sério e iminente, o que não se extrai, de forma segura, do conjunto probatório. Nesse sentido, não há nos autos elementos probatórios suficientes que permitam concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, se as expressões utilizadas pelo réu tiveram caráter intimidatório — ou se se limitaram a ofensas e insultos, condutas que, em tese, poderiam configurar crimes contra a honra, como injúria ou difamação, mas não o delito de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. Desse modo, o lastro probatório carreado aos autos não leva à certeza da prática delitiva por parte do réu. Afigura-se pacífico o entendimento de que o juízo condenatório deve se lastrear em provas concretas quanto à autoria, o que não é o caso dos autos, ante a incerteza da prática dos fatos pelo acusado. Vale dizer, as suspeitas que recaíram sobre o réu, as quais deram ensejo ao oferecimento da denúncia em seu desfavor, não são suficientes para embasar um decreto condenatório, vez que não existem outras provas contundentes acerca da prática delitiva. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações violaria as garantias individuais previstas na Constituição.  Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório do presente caso recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstituí-los a partir de novos fundamentos ou provas, o que de fato se observou na hipótese dos autos. Sobre o tema, já se manifestou o Eg. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige-se a promessa de causar à vítima um mal injusto e grave, sendo necessária a demonstração inequívoca da materialidade e autoria delitiva. O princípio da legalidade veda a ampliação interpretativa dos elementos típicos para abarcar condutas que não se enquadrem estritamente na norma penal. 2. No caso concreto, a única prova da suposta ameaça reside exclusivamente no relato da vítima, sem qualquer elemento probatório de corroboração independente, como depoimentos testemunhais concordantes ou outras evidências materiais. A inexistência de provas complementares compromete a certeza necessária para uma condenação criminal, impondo a aplicação do in dubio pro reo. 3. Ainda que se considerasse a veracidade do relato da vítima, a frase imputada à Acusada ("chama a polícia, pra você ver o que vai acontecer com você") não especifica um mal concreto, injusto e grave, configurando expressão genérica incapaz de preencher os elementos normativos do tipo penal de ameaça.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001051-22.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025) Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Assim sendo, diante da falta de provas suficientes que demonstrem que o denunciado praticou o crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, concluo que necessária se faz a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, conforme entendimento do próprio órgão acusatório, ratificado pela defesa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO a conduta descrita na denúncia para a prevista no art. 163, caput, do Código Penal e, em consequência, reconheço a decadência do direito de queixa e declaro a extinção da punibilidade do acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, em relação ao crime previsto no art. 163, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal; Ainda, quanto ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ em relação às sanções previstas no referido artigo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se, inclusive, o Ministério Público. Considerando que se trata na hipótese de advogado(a) nomeado(a) (movs. 81.1 e 176.1) para patrocinar causa de juridicamente necessitados, é de rigor a fixação de honorários em benefício dos defensores dativos que atuaram no feito, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, considerando o tempo e zelo despendido pela profissional, bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários à: a) Dra. Jaqueline da Rocha Silva (OAB/PR 117.490), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 1.11), a serem suportados pelo Estado do Paraná. b) Dr. Marciano Borges Bandeira (OAB/PR 111.695), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 1.12), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários, caso requerido. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Dil. Necessárias. Joaquim Távora, datado e assinado digitalmente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicom Cezar Portes Constantino

ID: 257756817

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000280-70.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ZERBINI DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000280-70.2025.8.16.0196 Processo: 0000280-70.2025.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO Vistos. 1.O denunciado Maicom Cezar Portes Constantino foi preso em flagrante na data de 19 de janeiro de 2025, em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (mov. 1.2). A Autoridade Judiciária da Central de Audiência de Custódia decidiu homologar a prisão em flagrante, e, ainda, convertê-la em prisão preventiva (mov. 27.1). Na data de 24 de janeiro de 2025, o Ministério Público apresentou denúncia imputando a Maicom Cezar Portes Constantino a suposta prática do crime de tráfico de drogas (mov. 47.1). Determinou-se a notificação do denunciado (mov. 63.1), sendo que este, por meio de seu Defensor, apresentou sua resposta escrita (mov. 76.1). A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação de Maicom Cezar Portes Constantino e a realização da audiência de instrução e julgamento para a data de 14/05/2025, às 14:40 horas (mov. 78.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pela manutenção da prisão preventiva (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2.Em face da edição da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o ordenamento jurídico foi inovado para prever que o magistrado deve revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Não há prazo legal de duração da prisão preventiva, que se estende no tempo em razão da presença dos requisitos legais autorizadores, seguindo a orientação da cláusula 'rebus sic stantibus'. A necessidade de revisar a decisão não faz com que a prisão preventiva passe a ter prazo determinado. O comando normativo apenas institui fórmula em que o magistrado deve reapreciar a matéria fática e revisar a necessidade da prisão, porquanto não se pode admitir a prisão preventiva por tempo indeterminado. De acordo com a decisão de mov. 2.83, a prisão de Douglas Marcos dos Santos está devidamente fundamentada na forma dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, razão pela qual entendo que sua prisão preventiva deve ser mantida. Nos termos da legislação em vigor, para a decretação da prisão preventiva exige-se a presença simultânea da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Conforme já externado na decisão do mov. 27.1, tais requisitos foram demonstrados por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.6), relatório da autoridade policial (mov. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial, e, ainda, pelo laudo pericial definitivo (mov. 111.2) e auto de incineração (mov. 128.1). Comparando-se a antiga redação do caput do art. 312 do Código de Processo Penal com a atual, que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de "perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado", o que representa novidade apenas na letra da lei, pois mesmo antes havia entendimento de que a decretação da prisão preventiva pressupõe a aferição do periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a permanência do indivíduo em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social, vale dizer, na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento a aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. Por oportuno, transcrevo parte dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva: "(...) No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev.1.3), autos de exibição e apreensão (ev. 1.4), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.6), relatório da autoridade policial (ev. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.3): EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA SUPRACITADA VISUALIZOU UM MASCULINO QUE AO AVISTAR A VIATURA TOMOU AÇÃO EVASIVA DISSIMULADA E TENTOU ESCONDER O ROSTO COLOCANDO O CAPUZ DO MOLETOM QUE O MESMO VESTIA. DADA A FUNDADA SUSPEITA FOI REALIZADA A ABORDAGEM E IDENTIFICADO O SR. MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 9 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAINA, 10 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, 46 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA FRACIONADAS PRONTA PRA VENDA E A QUANTIA DE R$96,00 EM DINHEIRO FRACIONADO NO BOLSO DO MOLETOM QUE O MESMO VESTIA. FOI DADO A VOZ DE PRISÃO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. VISANDO A INTEGRIDADE DO MESMO E DA EQUIPE FOI UTILIZADO ALGEMAS COMO PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE N11 DO STF. FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Os policiais militares Magaiver Ribas Martins e Natalia Bobek Silva, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em delegacia (evs. 1.8 e 1.10), narraram que, enquanto realizavam patrulhamento em área reconhecida como ponto de tráfico de drogas, momento em que avistaram um indivíduo que, ao perceber a presença da equipe policial, colocou um capuz na cabeça e tentou se esconder. Informaram que, diante da fundada suspeita, realizaram a abordagem e, em busca pessoal, lograram êxito em localizar, em posse do abordado, maconha, crack e cocaína, bem como uma quantia em dinheiro. Relataram que o autuado informou que estava vendendo entorpecentes, além de dizer que já tinha efetuado algumas vendas e repassado o dinheiro para outra pessoa. Em seu interrogatório, o autuado MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO (ev. 1.12) negou a prática delitiva. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. (...) Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi detido em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Relataram os agentes que, ao perceber a aproximação da equipe policial, o autuado colocou um capuz sobre a cabeça e tentou se ocultar, comportamento que ensejou fundada suspeita por parte dos policiais. Procedida a abordagem, foram encontradas em posse do autuado substâncias entorpecentes. Os entorpecentes apreendidos consistiam em maconha, cocaína e crack, substâncias essas de alto poder viciante e deletério, circunstâncias que revelam a gravidade em concreto do delito e a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. (...) O fato de trazer consigo relevante quantidade de drogas, especialmente substâncias de alto poder deletério e viciante (crack e cocaína), aliado às circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, demonstram que o autuado possui íntimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria essa quantidade de substâncias entorpecentes para distribuição, circunstância que demonstra o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei. (...) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que possui condenações definitivas, nos autos 0003570-69.2020.8.16.0196, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira, com trânsito em julgado na data de 15/02/2022, pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça; autos nº. 0007315-30.2020.8.16.0011, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, também pelo delito de descumprimento de medida protetiva, com trânsito em julgado na data de 0007316-10/12/2024; autos nº 15.2020.8.16.001, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pelos delitos de lesão corporal e ameaça, com trânsito em julgado na data de 15/04/2024. Ademais, responde a ações penais, nos autos nº 0003665-38.2021.8.16.0011, pelos delitos de estupro, ameaça e cárcere privado, já tendo sido condenado em primeira instância; autos nº 0003448-22.2021.8.16.0196, pelo delito de descumprimento de medida protetiva; autos nº 0005937-05.2021.8.16.0011, pelo delito de ameaça; autos nº 0003932-73.2022.8.16.0011, pelo delito de descumprimento de medida protetiva, todos em trâmite no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba; autos nº 0000605-23.2022.8.16.0011, em trâmite no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça; e autos nº 0004778-83.2023.8.16.0196, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Curitiba, pelo delito de roubo, tendo sido agraciado com liberdade provisória na data de 15/11/2023. Além disso, possui termos circunstanciados por posse de drogas para consumo pessoal, nos autos nº 0003024-07.2021.8.16.0187 e nº 0000002-04.2022.8.16.0187, ambos da 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba- Juizado Especial Criminal; e autos nº 0012921-06.2023.8.16.0182, do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. (...) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal." (mov. 27.1). Conforme asseverado, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, não havendo alteração do panorama fático-jurídico que infirme os fundamentos externados anteriormente, os quais permanecem hígidos, devendo ser mantida a custódia cautelar de Maicom Cezar Portes Constantin . Não obstante o tempo decorrido, entendo que o período da prisão preventiva está em conformidade com a complexidade e o estágio da causa, porquanto a instrução processual será realizada no dia 14/05/2025 e, em seguida, as partes serão intimadas para apresentação das alegações finais. Presentes os fundamentos da prisão preventiva, resta evidenciada a impossibilidade de aplicação ou ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º). Desta forma, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Maicom Cezar Portes Constantino. 3.Promovam-se as ações para efetivação da audiência de instrução e julgamento. 4.Intimem-se. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Ghenifer Luana Rufatto e outros

ID: 256238837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-32.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

GHENIFER LUANA RUFATTO MAURíCIO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-32.2025.8.16.0079 1. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À INVESTIGADA GHENIFER LUANA RUFATO 1.1. Considerando a celebração de Acordo de Não Persecução Penal com a investigada GHENIFER LUANA RUFATO, DETERMINO o desmembramento para o fim de evitar tumulto processual, devendo os novos autos permaneceram na mesma árvore e apensos a este principal. 1.2. Desmembrado o feito, paute-se naqueles autos a audiência do acordo de não persecução penal, a qual designo o dia 17 de julho de 2025, às 13h10min, na modalidade VIRTUAL (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ. 1.3. Expeça-se mandado de intimação eletrônico para a investigada - com cópia das condições impostas pelo Ministério Público. A Instrução Normativa nº. 73/2021 CGJ regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para o envio de citações, intimações e notificações: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Assim, as partes informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo e aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 1.4. Deverá a investigada comparecer na audiência acompanhada de advogado, sendo que, caso não possua condições de contratar, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato. 1.5. No último caso, deverá ser observado se a celebração do acordo foi acompanhada por advogado dativo e em caso positivo, deverá ser nomeado o mesmo defensor, intimando-o para comparecer ao ato. 1.6. Sendo o(a) acusado(a) residente em outra comarca, expeça-se mandado regionalizado de intimação, acaso infrutífera a intimação eletrônica. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAURÍCIO DA SILVA 2.1 Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA (seq. 44.5). 2.2. Justa causa: De início, denota-se que a materialidade do delito está demonstrada nos documentos que instruíram o inquérito policial. Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelos Termos de Depoimentos anexados aos autos. Assim, embora haja a possibilidade de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para configuração da justa causa. 2.3. Regularidade formal: De igual, verifica-se, ainda, que os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal encontram-se devidamente preenchidos, com a exposição dos fatos, qualificação do acusado e do crime, bem como o rol de testemunhas, o que enseja no recebimento da peça acusatória. 2.4. Certifique a Secretaria sobre os antecedentes do réu na Justiça Estadual, bem como sobre eventuais antecedentes na Justiça Federal. 2.5. Na forma dos arts. 93, I e 602, III do Código de Normas do Foro Judicial, proceda-se a devida anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 2.6. Anote-se prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 394-A do CPP. 2.7. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 2.7.1. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, oferecer resposta à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo alegar tudo quanto interessas à sua defesa e, na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. 2.7.2. Faça-se constar do mandado, que não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tanto (CPP, art. 396-A). 2.8. CITAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (Whatsapp; E-Mails E Outros Aplicativos) 2.8.1. Não havendo possibilidade de citação pessoal, cite-se por meio de correio eletrônico (whatsapp; e-mails e outros aplicativos de comunicação instantânea) para oferecer contestação, por petição, com toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, I, II, III e IV). Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: a) não for admissível, a seu respeito, a confissão; b) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; c) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC, art. 341). 2.8.2. Nos termos do art. 8° da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 2.8.3. Ainda, a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR estabeleceu que as comunicações de atos processuais poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: a) aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; b) plataformas de videoconferência, com gravação do ato; c) e-mail profissional; d) contato telefônico. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 2.8.4. São requisitos da legislação processual para carta de citação no processo de conhecimento constar: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; d) se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; e) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; f) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (CPC, art. 248, § 3º e 250). 2.8.5. Nas hipóteses de citação por aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou e-mail profissional, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: a) o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a),visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; b) para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; c) com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR; d) o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 2.8.6. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, será documentada no processo por: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a)e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução; b) comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste parágrafo. 2.8.7. Caso não confirme o recebimento da citação por correio eletrônico que lhe foi enviada, quando citado por correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 248, 246, §§ 1º-B e 1º-C) a ser revertida ao FUNREJUS (CPC, arts. 77, § 3° c/c 97). 2.8.8. Desta forma, como medida de celeridade, desburocratização, eficiência e redução de custos, caso haja informações nos autos, determino que a citação da parte ré sejam realizadas por meio de comunicação via WhatsApp, E-mails e Aplicativos na forma aqui disposta. 2.9. PROSSEGUIMENTO APÓS A CITAÇÃO 2.9.1 Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada no prazo legal, a Escrivania para que promova a nomeação de defensor dativo observando-se a ordem da listagem da OAB/PR. 2.9.2. Apresentada a resposta, caso seja arguida preliminar de nulidade ou exceção ou qualquer das matérias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a fim de propiciar o contraditório, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Paulo Garcia Da Silva

ID: 308489932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-80.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PAULO GARCIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-80.2025.8.16.0160 Processo: 0000002-80.2025.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 10.507.017-9/PR, nascido aos 05/09/1988, com 36 anos de idade à época dos fatos, filho de Ana dos Anjos Garcia da Silva e Deusdete Borges da Silva, residente e domiciliado a Loteamento Sol Nascente, nº 01, na cidade e Comarca de Apucarana/PR, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 07h30min, em via pública, próximo a Praça Independência, nº 370, Centro, nesta cidade de Mandaguari-PR, o denunciado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, imbuído de um ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, subtraiu, para si, 10 (dez) quilos de fios de cobre (auto de exibição e apreensão mov. 1,8), de propriedade da Prefeitura Municipal de Mandaguari/PR.” (in verbis, mov. 58.1). O processo teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), relativo ao Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3). A prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo, com conversão em prisão preventiva (mov. 15.1). Realizou-se a audiência de custódia (mov. 17.1) e expediu-se o mandado de prisão (mov. 20.1). Os autos foram remetidos a este Juízo, através da decisão prolatada em mov. 35.1. O Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 58.1, imputando ao réu as disposições do artigo 155, caput do Código Penal, arrolando as testemunhas Rodrigo Mamede e Reginaldo Plath dos Passos. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2025 (mov. 65.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensor nomeado (mov. 91.1). Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu não foi absolvido sumariamente (mov. 93.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Seguiu-se com audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas Reginaldo Plath dos Passos (mov. 111.2), Rodrigo Mamede (mov. 111.3), e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu João Paulo Garcia da Silva (mov. 111.4), com atualização dos antecedentes criminais em mov. 113.1. O Ministério Público apresentou alegações finais de mov. 116.1, aduzindo pela procedência da acusação, pois a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas, requerendo o reconhecimento da prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo 155, caput do Código Penal, observando-se as colocações feitas em relação à pena e regime de cumprimento. Certificou-se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão do réu (mov. 119.1). O Ministério Público reiterou suas alegações no sentido da revogação da prisão (mov. 123.1). Pelo Juízo, revogou-se a prisão preventiva do réu (mov. 126.1), com a expedição do alvará de soltura (mov. 127.1). A defesa, por memoriais colacionados em mov. 131.1, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena em seu mínimo legal, a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e aplicação do regime inicial semiaberto. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Organizados os autos, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo que cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.42, Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Avaliação (mov. 81.3), bem como pelos depoimentos testemunhais, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência dos fatos. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Constou no Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3), a seguinte descrição sumária da ocorrência: “TRATA SE DE UM FURTO QUALIFICADO. A EQUIPE FOI ACIONADA POR SOLICITAÇÃO ANÔNIMA INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA ARRANCANDO FIOS DE COBRE DA CASINHA DO PAPAI NOEL QUE FICA LOCALIZADA NA PRAÇA INDEPENDÊNCIA. NO LOCAL FOI REALIZADA A ABORDAGEM DO AUTOR JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA E CONSTATADO QUE ESTAVA COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE FIOS DE COBRE QUE HAVIA ARRANCADO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA E OS ENFEITES NATALINOS ESTAVAM TODOS DANIFICADOS. FOI PERGUNTADO PARA O AUTOR A ORIGEM DOS FIOS ESTE CONFESSOU QUE HAVIA FURTADO NAQUELE LOCAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O AUTOR E O PRODUTO FURTADO PARA A DELEGACIA DE MANDAGUARI.”. O policial militar Reginaldo Plath dos Passos (mov. 111.2) informou que no dia dos fatos, estava de plantão quando recebeu uma ligação via 190, relatando que havia uma pessoa furtando a fiação dos enfeites da praça e também da casinha do Papai Noel. Relatou que foi ao local e constatou a presença de um rapaz com uma grande quantidade de fios, tendo observado que os enfeites da praça estavam quase todos danificados, pois o indivíduo os quebrou para retirar a fiação que os alimentavam. Afirmou que o rapaz confessou ter retirado os fios, alegando que acreditava que estavam abandonados e que não pertenciam a alguém. Esclareceu que não conhecia o abordado. Rodrigo Mamede (mov. 111.3), também policial militar, relatou que foi acionado por meio de uma ligação anônima recebida pelo 190, em que havia a informação de que estaria ocorrendo um furto de enfeites natalinos na Praça Independência. Informou que no local avistou um indivíduo com uma grande quantidade de fios, que tinha sido arrancada e armazenada em um saco plástico, aparentemente com a intenção de subtração. Afirmou que, ao ser abordado, o indivíduo admitiu o furto e declarou que havia danificado os enfeites natalinos ao arrancar os fios, especialmente os que estavam instalados na casinha do Papai Noel. Informou que, diante da situação, foi realizado o encaminhamento do suspeito à delegacia. Negou se recordar se havia latinhas no saco que o acusado portava, mas confirmou que havia uma grande quantidade de fios de cobre. Esclareceu que a maior parte do material apreendido era composta por fios de cobre que tinham sido recém-retirados do local. Negou se recordar qual instrumento o indivíduo utilizou para cortar ou arrancar os fios. Ressaltou que havia muitos danos no local, como se os fios tivessem sido arrancados, puxados ou cortados, e que o indivíduo fez o que pôde para retirar o material. Por sua vez, o acusado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA (mov. 111.4) alegou que havia vindo com camisas que encontrou no lixo, na cidade de Apucarana, e que, pegou um ônibus e veio embora. Relatou que, ao chegar, foi abordado e questionou se iriam juntar as coisas para fazer um “bico”, mas foi informado que não poderia levar os objetos, pois se tratava de material furtado. Confirmou que furtou os fios de cobre mencionados, que pertenciam à Prefeitura Municipal de Mandaguari e faziam parte dos enfeites natalinos instalados na casa do Papai Noel. Dessa forma, evidente que a confissão do réu, foi corroborada pela declaração dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ressalte-se que a mera condição funcional das testemunhas (policial militar) não retira a credibilidade de seu testemunho, sendo apto a fundamentar a condenação, mormente quando não contraditado oportunamente e em consonância com a confissão do denunciado e apreensão da res furtiva em poder do acusado. Em decorrência da análise das provas carreadas, encontro cabalmente comprovado que o réu realizou o furto descrito na denúncia. Isso ocorre a partir da confissão do denunciado, bem como do depoimento das testemunhas e demais provas coletadas em Juízo, o que demonstra a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si, não havendo dúvida quanto à autoria e a materialidade do delito. Nesse sentido, deve ser dada procedência à acusação, conforme entendimento análogo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Artigo 155, § 4º, Incisos I e IV, do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão absolutória por ausência de provas. Impossibilidade. Abordagem do réu na posse da res furtiva após a subtração. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados às demais provas. Recurso desprovido neste tocante. Pedido de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Prova testemunhal e confissão que aliadas às demais provas carreadas aos autos confirmam a prática delitiva em sua modalidade qualificada. Réus que agiram de forma conjunta para o resultado do evento delituoso. Inconsistência nos depoimentos prestados pelos coacusados que fragilizam a tese de defesa. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.1. Não se sustenta a tese de insuficiência probatória para a condenação em caso penal no qual há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que confirmam que abordaram o réu em posse da ‘res furtiva’ após o cometimento do crime, em situação sintomática da prática delitiva descrita, depois, na denúncia.2. A confissão do réu – mesmo que posteriormente revertida -, quando corroborada por outros elementos de prova – no caso em tela, os depoimentos prestados em Juízo e a prova documental -, é apta a justificar o édito condenatório.3. No furto, a qualificadora do concurso de pessoas é passível de demonstração quando as demais provas orais e documentais reforçam, indene de dúvidas, a dinâmica dos agentes para a consecução da prática delitiva. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002712-33.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) (destaques não constam do original) Assim, sopesando todo conjunto probatório, tendo como suficiente provada a autoria pelo acusado, pois as provas são coerentes e harmônicas entre si, não havendo dúvida quanto a materialidade e autoria do delito. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente. O crime foi consumado, porquanto o réu teve a posse de fato do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo, sendo que o bem foi recuperado pelos agentes policiais. Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do saudoso doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal - Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva - 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do réu, tinha potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de suas condutas, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria do crime de furto, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação do réu. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal) Entendo que no caso presente o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois confessou a veracidade dos fatos descritos na denúncia em seu interrogatório judicial, assim como por ter a sua confissão sido utilizada para fundamentar a sua condenação. Agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal). Imperioso o reconhecimento de que o réu é reincidente, na forma prevista no artigo 63, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior transitada em julgado antes da data dos fatos. Os fatos aqui apurados foram praticados no 01/01/2025, sendo que o réu tem uma condenação transitada em julgado no dia 27/05/2022 nos autos 0000730-52.2019.8.22.0003 da 1ª Vara Criminal de Jaru, pela prática do crime de furto, com extinção da pena pelo cumprimento em 18/02/2025. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes) Em havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, deve-se observar o regramento disciplinado pelo artigo 67, do Código Penal, o qual dispõe que: "No concurso de agravantes e atenuantes, a pena devem aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.". Assim, considerando que concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), na forma da jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC’s 250821/RS, 236227/DF, 251566/ES e REsp 1.154.752/RS) que reconhece a inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, haverá a compensação dessas circunstâncias mantendo-se inalterada a pena fixada na primeira fase. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput do Código Penal passando à fixação da pena, de forma individual, em consonância com o prescrito pelo artigo 68, do Código Penal. Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; o réu é possuidor de maus antecedentes, porém, deixo de valorar, pois com exceção da condenação que será utilizada para agravar a pena em razão da reincidência, não há nos autos informações de outras condenações, nada foi apurado a respeito de sua conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, e não merecem valoração; as consequências dos delitos não merecem valoração, sendo que, de modo algum a vítima contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), pelo que, na forma da jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC’s 250821/RS, 236227/DF, 251566/ES e REsp 1.154.752/RS) que reconhece a inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, realizo a compensação, mantendo inalterada a pena fixada. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de aumento e diminuição de pena, fica o réu condenado definitivamente a pena acima dosada. Regime prisional: Em vista do quanto disposto pelo artigo 33 do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semiaberto. Substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que desatendido o inciso II, do artigo 44, do Código Penal, pois, não há atendimento ao requisito objetivo de réu não reincidente em crime doloso. Suspensão condicional da pena: Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários a suspensão condicional da pena, uma vez que se trata de pessoa reincidente em crime doloso, tendo cumprido pena privativa de liberdade, circunstância legal agravante que restou devidamente reconhecida no bojo desta decisão. Bens Apreendidos: Determino a restituição dos fios de cobre apreendidos nos autos à Prefeitura Municipal de Mandaguari. Diligências necessárias. Reparação do dano: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, precedida de pedido expresso na denúncia – garantindo-se, pois, a ampla defesa e o contraditório –, não há ofensa na fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. Contudo, infere-se dos autos que o pedido de fixação de danos materiais somente foi formulado pelo Parquet nas alegações finais. Portanto, é necessário que sejam produzidos elementos de convicção mínimos acerca do valor do dano causado, bem como, tenha o pedido expresso e com indicação do valor pretendido na denúncia, pelo que, deixo de fixa-los neste momento, podendo a parte interessada, ingressar com ação civil específica para este fim. Assim, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.” (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (destaques não constam no original). Disposições finais: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 2. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao Dr. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB 87.499/PR, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da tabela de honorários da advocacia dativa criminal constante no anexo da Resolução Conjunta n.º 06/2024 firmada entre a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, o qual foi nomeado no mov. 84.1, tendo desempenhado seu múnus até então, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa, valendo-se a presente sentença como certidão de crédito. 3. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato continuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferecê-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) expeça-se guia de execução definitiva para o cumprimento da pena, seguindo-se as orientações do novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Capítulo VI, Seção VI, artigos 831 a 837). c) formem-se os autos de execução definitiva, se for o caso, ou remeta-se a guia aos autos de execução existente. d) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso, bem como da reparação dos danos à vítima. 5. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, desde já, fica deferido o parcelamento em 10 parcelas, mensais e sucessivas. c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR). h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 6. Comunique-se a vítima a respeito da prolação da sentença, conforme preceitua ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. 7. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, aplicando- se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 25 de junho de 2025 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público x Jean Carlos Oleszynski

ID: 309680519

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005851-63.2016.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

JEAN CARLOS OLESZYNSKI

Conclusão

Advogados:

FABIO VEDOVATO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005851-63.2016.8.16.0058 Processo: 0005851-63.2016.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/11/2015 Autor(s): Ministério Público Vítima(s): A Coletividade Réu(s): JEAN CARLOS OLESZYNSKI Vistos e examinados. JEAN CARLOS OLESZYNSKI, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, pela prática do ilícito assim narrado: “No dia 10/11/2015, por volta das 19:20 horas, na Rua Luiz Aurélio Gurgel, 369, em Campo Mourão/PR, o denunciado JEAN CARLOS OLESZYNSKI, agindo com consciência de suas ações e com vontade livre, mantinha em sua residência um revólver, marca Rossi, cal. 32, nº 23100, e quatro munições, arma de uso permitido, a qual é eficaz para a efetivação de disparos (mov. 10.1), em desacordo com a determinação legal e regulamentar.” Recebida a denúncia em 03/05/2023, via despacho de movimento 28.1, o réu foi citado (edital de movimento 52.1), e por intermédio de Defensor constituído (procuração de movimento 56.3), apresentou a resposta de movimento 61.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de movimento 86.1, foram inquiridas as testemunhas arroladas em comum, e o réu foi interrogado, sendo deferido prazo para a apresentação das respectivas alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais de movimento 92.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante ao crime atribuído ao réu na exordial acusatória. Em suas alegações finais de movimento 96.1, a defesa requereu a absolvição nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal argumentando ausência de provas, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. É o relatório. Decido. JEAN CARLOS OLESZYNSKI qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido. Assiste razão ao Ministério Público ao pedir a condenação do réu nos termos da denúncia. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade consubstanciada no boletim de ocorrência de movimento 4.2, autorização para busca domiciliar de movimento 4.2, auto de apreensão de movimento 4.5, laudo de exame de eficiência e prestabilidade de movimento 10.1. A autoria pelas provas produzidas durante a instrução processual. O acusado não foi interrogado perante a autoridade policial (movimento 1.10). Ao ser ouvido em Juízo (movimento 87.3), preferiu manter-se em silêncio. As testemunhas inquiridas na instrução assim se manifestaram: JOSÉ APARECIDO DA SILVA, policial militar (movimento 87.1), afirmou que estavam em patrulhamento quando os moradores do bairro, informaram que um casal fazia uso constante de substâncias entorpecentes, eles tinham dois filhos menores e inclusive estavam fazendo uso de drogas naquele momento; que chegaram no portão da residência e visualizaram uma senhora que estava grávida, ela estava sentada no sofá e fazendo uso de drogas; que abordaram a mulher, solicitaram autorização para realizar a busca na casa e encontraram uma arma de fogo que estava guardada em cima do guarda-roupa; que a mulher disse que não sabia que no local tinha uma arma de fogo; que a equipe entrou em contato com o Conselho Tutelar, pois no local estavam duas crianças menores de idade; que o acusado admitiu que a arma de fogo pertencia a ele; que a referida arma estava municiada com quatro munições; que o denunciado saiu de um cômodo da casa no momento da abordagem; que a senhora Mayara, era companheira do acusado e era ela que estava na casa; que já atendeu várias ocorrências com o acusado; que pode ter se engando e o réu não estava na casa no momento da abordagem; que a companheira do denunciado negou que a arma pertencia a ela; que já prendeu o denunciado por envolvimento em um homicídio e em uma abordagem posterior, ele estava portando arma de fogo; que não recorda se Mayara disse que a arma pertencia ao denunciado; que não se recorda do réu ter mandado um rapaz na casa no momento da busca domiciliar. JEFFERSON PETERSON GARCIA DE GODOY, também policial militar (movimento 87.2), disse que se recorda da ocorrência, pois a companheira do acusado estava utilizando drogas na presença de duas crianças menores de idade; que a mulher ao avistar a viatura, apagou o cigarro de maconha na própria mão; que o acusado não estava na residência, mas enviou um rapaz para visualizar a equipe policial no local; que o acusado ficou escondido e mandou um rapaz para verificar o que estava acontecendo; que a companheira do acusado disse que não sabia da existência da arma; que a arma de fogo estava em cima do guarda-roupa; que a companheira do réu tentou entrar em contato com ele, mas o acusado não foi até a residência; que o rapaz que foi até o local disse que tinha “ido a mando” do acusado; que a esposa disse que o denunciado deixava “as coisas dele” no guarda-roupa; que se recorda de outras ocorrências envolvendo o acusado, roubos em Ivaiporã e Manoel Ribas e uma outra ocorrência por homicídio; que pode afirmar que o denunciado morava naquele endereço, pois a esposa dele afirmou que ele residia na casa; que no local tinha roupas e objetos pessoais do denunciado; que foram até o local, pois a esposa do acusado estava fazendo uso de substâncias entorpecentes. MAYARA BARBOSA, quando ouvida perante a autoridade policial (movimento 22.13), relatou que: “à época dos fatos, os policiais estiveram em sua casa e apreenderam uma pequena porção de maconha e um cigarro que a depoente estava fumando, que a droga era para seu consumo pessoal; que os policiais pediram para fazer uma revista em sua casa, que autorizou a entrada dos policiais; que em revista foi encontrado um revólver em cima do guarda-roupa do quarto da depoente e seu convivente da época Jean Carlos; que não tinha conhecimento que a arma de fogo estava guardada daquele local, que faz aproximadamente 05 anos que está separada de Jean (…)” Diante dos depoimentos ora trazidos à análise, aliados aos demais elementos de prova produzidos, restou configurado, estreme de dúvidas, o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conforme atribuído ao acusado na inicial de acusação. Além da autoria e da materialidade, revelado restou o dolo na conduta do acusado. De forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, o réu mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência uma arma de fogo e munições, sem possuir registro da arma ou autorização legal para o porte. O acusado não foi interrogado perante a autoridade policial e quando ouvido em Juízo preferiu manter-se em silêncio. Os policiais militares José Aparecido da Silva e Jefferson Peterson Garcia de Godoy, afirmaram que foram informados que na residência do denunciado, ele e a esposa faziam uso de substâncias entorpecentes na frente dos filhos menores de idade; que chegaram até o endereço indicado e avistaram Mayara que estava sentada no sofá e fazendo uso de um cigarro de maconha; que pediram autorização para realizaram uma busca pela residência e foram autorizados pela companheira do denunciado; que encontraram a arma de fogo em cima do guarda-roupa e ela estava municiada; que Mayra disse que desconhecia a procedência da arma de fogo e ela informou que os pertences do denunciado ficavam no guarda-roupa. Convém ressaltar que o depoimento dos policiais que participaram das diligências tem tanto valor probante quanto a de qualquer outra testemunha idônea, não havendo razão para desmerecê-los. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – ATIPICIDADE Da CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática, pelo Apelante, do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.2. “(...)Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes” (STJ – 5ª T., HC 261.170/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 01.04.2014, DJe 10.04.2014).3. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessário, assim, que haja efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para que se caracterize o delito.4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo previsto em lei, impõe-se, ex officio, a respectiva redução. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000002-09.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.11.2019). Corroborando com as informações prestadas pelos policiais, as declarações da testemunha Mayara Barbosa, companheira do denunciado à época do ocorrido, ela informou na delegacia de polícia que estava fazendo uso de substâncias entorpecentes quando os policiais chegaram na residência; que autorizou uma revista pela casa e eles localizaram uma arma de fogo que estava guardada em cima do guarda-roupa; que convivia com o réu Jean à época do ocorrido, mas não tinha conhecimento que a arma estava guardada no referido móvel. Ao contrário do que alegou a defesa na peça final defensiva, a prova produzida é firme e segura apontando o réu como o autor do ilícito, configurando sua conduta o crime tipificado no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento. Assim, diante da análise dos fatos e das provas produzidas nos autos, de rigor a condenação do réu nas sanções previstas para o crime a ele imputado na exordial acusatória. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu JEAN CARLOS OLESZYNSKI nas sanções do artigo 12 da Lei n° 10.826/2003. Seguindo as orientações do artigo 59 do Código Penal, passo a individualização das penas cabíveis ao ora condenado. Merece reprovação social a conduta do réu. Primário, não registra antecedentes criminais, conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 89.1. Não consta nos autos elementos suficientes para a análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivos, circunstâncias e consequências normais do tipo. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção, tornando-a definitiva, em face da inexistência de modificadoras. No caso vertente, à pena privativa de liberdade é cumulada a pena de multa. Com esteio no artigo 49, caput, do Código Penal e circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base de 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva, diante da inexistência de modificadoras, atribuindo a cada dia-multa, atento ao disposto no § 1º do mencionado artigo 49, combinado com o artigo 60, caput, ambos do Código Penal, o valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial. Favoráveis ao réu as circunstâncias do artigo 44, inciso III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistindo na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, em entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões na fase de execução (artigo 46 e seus parágrafos, do Código Penal, combinado com o artigo 149 da LEP), mediante orientação, supervisão e fiscalização do Complexo Social de Campo Mourão. Para o caso de eventual descumprimento e necessidade de conversão (artigo 44, § 4º, do Código Penal), desde logo estabeleço o regime aberto como inicial da pena privativa de liberdade, atendendo-se as determinações do artigo 36 e seus parágrafos do Código Penal e artigos 115 e seguintes da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado não foi preso cautelarmente. Do Sursis Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Das custas processuais Condeno o réu no pagamento das custas do processo Da prisão preventiva Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que não sobrevieram motivos concretos nos autos que justifiquem a decretação da custódia preventiva do réu, bem como a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade desta decisão. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por inexistir vítima específica. Disposições finais e comunicações 1. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, deverão ser realizadas as seguintes diligências: 1.1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral. 1.2. Expeça-se guia de execução definitiva e instaure-se execução da pena. 1.3. Comuniquem-se: ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.4. Encaminhem-se os autos ao Contador judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais. 1.5. Na sequência, intime-se o sentenciado para pagamento das custas e multa no prazo de 10 (dez) dias. 1.6. Caso não seja realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar de forma completa nos autos e cumprir integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.7. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código Penal. 2. A perda da arma de fogo e munições já foi decretada na decisão de movimento 16.1. Providências necessárias para remessa ao Exército se ainda não remetidas. 3. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Campo Mourão, 08 de junho de 2025. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001886-41.2024.8.16.0044

ID: 276273301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Apucarana Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001886-41.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTéR BALDASSARRE LOURENçO MAURO QUILLES BALDASSARRE PRISCILA QUILLES BALDASSARRE THAIS BALDASSARRE GUIMARãES UREL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALINE TONDATO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43- 3572-8824 - E-mail: apu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001886-41.2024.8.16.0044 Processo: 0001886-41.2024.8.16.0044 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO representado(a) por Aline Tondato Demarchi MAURO QUILLES BALDASSARRE representado(a) por Aline Tondato Demarchi PRISCILA QUILLES BALDASSARRE representado(a) por Aline Tondato Demarchi THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL representado(a) por Aline Tondato Demarchi Polo Passivo(s): Vistos... 1. MAURO QUILLES BALDASSARRE, PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL e ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, para fins de obtenção de cidadania italiana. Requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziram que para obtenção da cidadania seria necessário a identidade entre os prenomes e sobrenomes de seus ancestrais. Destacou também que, para obtenção da cidadania italiana, não há limites de geração, contudo, devem ser apresentados todos os documentos que comprovem toda a linha de descendência, que liga o candidato ao ascendente italiano, sendo tais documentos imprescindíveis. Esclareceu que os autores tem por ascendentes em comum MAURO BALDARASSE, que o mesmo foi casado com LEONOR QUILLES BALDARASSE, e que tiveram por filhos os autores: MAURO QUILLES BALDASSARRE, PRISCILA QUILLES BALDASSARRE e ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO, sendo neta do casal a requerente THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL (ref. 1.7, pp. 38) Requereu a retificação de diversos assentos da cadeia descendente de MAURO BALDARASSE, envolvendo desde o local de nascimento do falecido, que na realidade seria Comune de Villamagna (CH), Itália, até o nome dos pais do imigrante, que correspondem a: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI. Ressalta-se que tais dados foram obtidos por meio de certidão de nascimento em nome de MAURO emitida pela República Italiana (ref. 1.8, pp. 39), devidamente traduzida por intérprete juramentado (ref. 11.2, pp. 89/90). Aduziu que sua pretensão estaria amparada pelo disposto na Lei n°6.015/73. Por fim, pugnaram pela procedência dos pedidos, com a retificação de dados constantes dos documentos dos demais familiares, bem como pela intimação do Ministério Público e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais) para fins de alçada. Juntou ao feito procuração judicial; declaração de hipossuficiência; comprovante de endereço; documentos pessoais; documentos dos ascendentes italianos e demais documentos (ref. 1.2/1.20, pp. 23/72). Proferido despacho no ref. 22.1, pp. 108/109, determinou-se a intimação da requerente, a fim de que esclarecesse seu interesse processual, vez que as retificações poderiam ser efetivadas em sede administrativa. Os requerentes afirmaram que seu interesse estaria amparado na Lei nº 6.015/73, e que seria direito dos litisconsortes tal retificação com vistas à obtenção da cidadania italiana. Na sequência, fora extinto o processo por ausência de interesse de agir, vez que as pretensões são plenamente alcançáveis na via administrativa, o que não justificaria a intervenção do judiciário (ref. 28.1, pp. 143/146) Interposto recurso de apelação (ref. 34.1, pp. 155/165). O Tribunal deu provimento ao recurso, no sentido de determinar a continuidade e regular andamento do feito (ref. 38.1, pp. 172/180). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. Cinge-se a pretensão dos requerentes à retificação de informações constantes de vários assentos de seus familiares, tais como certidões de nascimento, casamento e óbito, a fim de obter a cidadania italiana, adequando os documentos à verdade real. 3. Preliminares O feito está regular, vez que os requerentes pretendem retificar os registros de seus falecidos ascendentes, estando representados por sua procuradora jurídica. Ainda, há interesse de agir, pois necessária a intervenção do Judiciário para as retificações pleiteadas, nos termos da Lei de Registros Públicos, artigo 109, bem como do Acórdão ora proferido. Assim, passa-se ao mérito. 4. Mérito Impende ressaltar ser despicienda a intervenção do Ministério Público, visto não se tratar de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. Os documentos públicos devem retratar a verdade, até porque deles podem sobrevir direitos e deveres. Assim, é direito de todos terem seus registros públicos corretos, sendo que cabe zelar pela regularidade o Escrivão que os confecciona e, também, os interessados, como no caso. A requerente pretende a retificação de vários assentos, a fim de adequar os registros de seus ascendentes e, assim, viabilizar a obtenção da cidadania italiana. 4.1. Retificações pretendidas Da documentação encartada aos autos, verifica-se que MAURO BALDARASSE nasceu na data de 26/05/1921, em Comune de Villamagna (CH), Itália, filho de CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI (ref. 11.2 e 1.8). Com base na documentação acostada, que envolve certidão de nascimento do imigrante devidamente apostilada, somada a tradução juramentada, cumprindo-se com isso os requisitos do art. 129, 6°, e 109 da Lei 6.015/73, que autorizam a análise pretendido, parte-se para perquirição das retificações. Da certidão de casamento de MAURO BALDASSARRE e LEONOR QUILLES BALDASSARRE, registrada no RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) de Pacaembu-SP, Matrícula 11619401551945200001002000000243 Livro 01 de registro de casamentos, folhas 02 sob nº 2 (ref. 1.9, pp. 40), depreende-se a necessidade de retificar a indicação da naturalidade do contraente, que é Comune de Villamagna (CH), bem como a indicação dos pais do contraente, a fim de que passe a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI, assim como a indicação da data de nascimento do contraente, que consta no respectivo assento de forma equivocada, quando na realidade seria 26/05/1921 (nascido aos dias vinte e seis de maio do ano de mil novecentos e vinte e um). Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarana – PR. Denota-se que a certidão de óbito de MAURO BALDARASSE, Matrícula 085233 01 55 2006 4 00044 133 0020594 72, inscrita no Livro C-44 de registro de óbitos, folhas 133 sob nº 20594, contém erros que também demandam retificação, sendo necessário corrigir a data de nascimento do autor para 26/05/1921 (nascido aos dias vinte e seis de maio do ano de mil novecentos e vinte e um), assim como a idade do falecido – 85 anos de idade -, além da sua naturalidade: Comune de Villamagna (CH), Itália, somado a alteração do nome dos pais de MAURO BALDARASSE, vez que o assento menciona: CARMENE BALDASSARRE e MARELENE BALDASSARRE, quando na realidade é CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI (ref. 1.10, pp. 42/43). O registro de casamento de Ester Baldarasse Lourenço e Joel José Lourenço, também inscrito no RCPN de Apucarana-PR demanda retificações no que envolve a indicação de naturalidade do pai da contraente (Comune de Villamagna (CH), Itália), assim como a idade do imigrante, pois o correto seria quarenta e nova anos de idade (ref. 1.12, pp. 45). O assento de nascimento de MAURO QUILLES BALDARASSE (ora requerente), Matrícula n. 085233 01 55 1957 1 00022 270 0024913 01 Livro A-22 de registro de nascimentos, folhas 270 sob nº 24913, também pressupõe retificação nos seguintes dados: necessária correção da indicação da naturalidade do pai do autor para Comune de Villamagna (CH), Itália, assim como a indicação do nome da avó materna para: ROSA MARIA MARINELLI, vez que consta equivocadamente ROSA MARINARI BALDASSARRE (ref. 1.13, pp. 46). O registro de nascimento de Priscila Quilles Baldarasse, Matrícula n. 085233 01 55 1961 1 00030 099 0033620 21 Livro A-30 de registro de nascimentos, folhas 99 sob nº 33620, no intuito de corrigir a indicação da naturalidade de seu pai (Comune de Villamagna (CH), Itália), bem como alterar o nome de sua avó paterna para ROSA MARIA MARINELLI, ao invés de MARINILE BALDASSARRE (ref. 1.15, p. 48). Inscrição de casamento em nome de Priscila Quilles Baldarasse, Matrícula n. 085233 01 55 1987 3 00009 037 0003033 74 Livro BA-9 de registro de casamentos, folhas 037 sob nº 3033, a fim de se indicar corretamente a naturalidade de seu genitor, sendo: Comune de Villamagna (CH), Itália. (ref. 1.16, p. 49). Ao passo que perante o RCPN de Adamantina-SP faz-se imprescindível a correção do assento de Ester Baldarasse, Matrícula n. 000687 01 55 1899 1 00006 076 0000258 32 Livro A-6 de registro de nascimentos, folhas 76 sob nº 258, com o objetivo de corrigir a indicação da naturalidade de seu pai (Comune de Villamagna (CH), Itália), e que passe a constar o nome correto de seus avós paternos, sendo: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI. (ref. 1.11, p. 44). Enquanto que no RCPN de Tupã-SP demonstra-se premente a retificação do assento de casamento de Thais Baldarasse, Matrícula n. 121442 01 55 2016 2 00071 261 0014610 93 Livro 71 de registro de casamentos, folhas 261 sob nº 14610, a fim de que passe a constar a naturalidade da mãe da contraente de forma correta, qual seja: Apucarana-PR, além da indicação adequada da idade da genitora da contraente, que é 54 anos, ao invés do dado constante da inscrição que aponta 52 anos (ref. 1.8, p. 51). De tal arte, face à comprovação das incorreções é de se acolher o pedido formulado pelos requerentes. 5. Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelos requerentes e, de corolário, DETERMINO que: a) no assento de casamento de MAURO BALDASSARRE e LEONOR QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Pacaembu-SP, Matrícula 116194 01 55 1945 2 00001 002 0000002 43, Livro 01 de registro de casamentos, folhas 02 sob nº 2, sejam retificados a naturalidade do contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos pais do contraente, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; assim como a retificação da data de nascimento do contraente para: vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e vinte e um (1921); b) no assento de óbito de MAURO BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula 085233 01 55 2006 4 00044 133 0020594 72 Livro C-44 de registro de óbitos, folhas 133 sob nº 20594, sejam retificados a naturalidade do falecido, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos pais do falecido, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; retificação da data de nascimento do falecido para: vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e vinte e um (1921); assim como a idade do falecido, qual seja: 85 anos de idade; c) no assento de casamento de ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO e JOEL JOSÉ LOURENÇO, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1971 2 00034 202 0010770 28 Livro B-34 de registro de nascimentos, folhas 202 sob nº 10770, sejam retificados a naturalidade do pai da contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); assim como a idade do pai da nubente, para que passe a constar ´´49 e nove anos de idade´´; d) no assento de nascimento de MAURO QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1957 1 00022 270 0024913 01 Livro A-22 de registro de nascimentos, folhas 270 sob nº 24913, sejam retificados a naturalidade do pai do registrado, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); e para corrigir o nome da avó paterna do registrado, passando a constar: ROSA MARIA MARINELLI; e) no assento de casamento de MAURO QUILLES BALDASSARRE e MARIZA GENY SCAFF, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1979 3 00002 183 0000962 14 Livro BA-2 de registro de casamentos, folhas 283 sob nº 962, sejam retificados a naturalidade do pai do contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália; f) no assento de nascimento de PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1961 1 00030 099 0033620 21 Livro A-30 de registro de nascimentos, folhas 99 sob nº 33620, sejam retificados a naturalidade do pai da registrada, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); e para corrigir o nome da avó paterna da registrada, passando a constar: ROSA MARIA MARINELLI; g) no assento de casamento de PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1987 3 00009 037 0003033 74 Livro BA-9 de registro de casamentos, folhas 037 sob nº 3033, sejam retificados a naturalidade do pai da contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália; h) no assento de nascimento de ESTÉR BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Adamantina-SP, Matrícula n. 000687 01 55 1899 1 00006 076 0000258 32 Livro A-6 de registro de nascimentos, folhas 76 sob nº 258, sejam retificados a naturalidade do pai da registrada, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos avós paternos da registrada, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; i) no assento de casamento de THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Tupã-SP, Matrícula n. 121442 01 55 2016 2 00071 261 0014610 93 Livro 71 de registro de casamentos, folhas 261 sob nº 14610, sejam retificados a naturalidade da mãe da contraente, para que passe a constar: Apucarana-PR; assim como a idade da genitora da nubente, passando a figurar: 54 anos de idade; Sem custas, diante da concessão da gratuidade da justiça. A presente sentença, devidamente acompanhada da certidão do próprio Sistema Projudi de trânsito em julgado, A SEREM EXTRAÍDAS e cumpridas PELA PRÓPRIA PARTE, valerá como mandado de retificação/averbação, nos termos do artigo 109, §4º da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0068086-31.2025.8.16.0000

ID: 310084334

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068086-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUZA DE MORAIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL BHL H ABEAS CORPUS N. 0068086-31.2025.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CU… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL BHL H ABEAS CORPUS N. 0068086-31.2025.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : D EFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ P ACIENTE : W ILLIAM SOUZA DE MORAIS R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor de William Souza de Morais, preso preventivamente nos autos de ação penal n. 0002637- 23.2025.8.16.0196, pela prática, em tese, do crime de furto simples, previsto no artigo 155, ‘caput’, do Código Penal, contra ato praticado pela MM. Juíza de Direito que manteve a prisão preventiva, indeferindo o pedido de concessão de liberdade provisória do paciente e a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mov. 14.1, autos de processo incidental n. 0008403-24.2025.8.16.0013). Inicialmente, a impetrante defende a ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo, uma vez que, em seu entender, não estaria amparada em aspectos concretos acerca da conduta do paciente. Outrossim, sustenta que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva, a qual, em seu entender, não observaria os pressupostos legais e fáticos exigidos para a custódia cautelar, sobretudo diante da delicada condição de saúde do custodiado, que demanda cuidados médicos contínuos e especializados. Alega que, embora o paciente seja reincidente, sua última condenação decorre de fatos pretéritos, ocorridos há mais de cinco anos, o que enfraquece eventual argumento de habitualidade delitiva. Destaca, também, a condição de 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL vulnerabilidade, pois teria sido diagnosticado com enfermidades severas, como câncer e pneumonia, exigindo tratamento médico contínuo, o que seria prejudicado no ambiente prisional. Argumenta que não se encontra presente o ‘periculum libertatis’, uma vez que inexistem elementos concretos nos autos que indiquem risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Subsidiariamente, com fulcro no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da debilidade do estado de saúde do paciente, cujos cuidados médicos são inviáveis no sistema prisional em que se encontra custodiado, podendo haver agravamento do quadro clínico. Requer, ao final, a concessão da ordem de ‘habeas corpus’, em caráter liminar e, ao final, no mérito, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ou, subsidiariamente, convertê-la em prisão domiciliar. É, em síntese, o relatório. Decide-se. II- De início, é importante mencionar que a concessão liminar da ordem de ‘habeas corpus’ pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausabilidade do direito invocado. A respeito da análise da liminar em sede de ‘habeas corpus’, leciona-se em reconhecida doutrina processual penal brasileira (Lopes Junior (1)) : 1 Lopes Junior, Aury. Direito Processual Penal. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1349 (e-book). 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido). No mais, com o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pela impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal. É cediço que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente será cabível nas hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Respeitadas as referidas condições de admissibilidade, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Logo, pode-se concluir, conforme preconizado pela doutrina (Brasileiro de lima(2)): Em síntese, pode-se dizer que, no caminho para a decretação de uma prisão preventiva, cabe ao magistrado, inicialmente, verificar o tipo penal cuja prática é atribuída ao agente, aferindo, a partir do art. 313 do CPP, se o crime em questão admite a decretação da prisão preventiva. Num segundo momento, incumbe ao magistrado analisar se há elementos que apontem no sentido da presença simultânea de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). O último passo é aferir a presença do periculum libertatis , compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Partindo-se destas breves considerações, passa-se à análise da situação prisional do paciente. O paciente foi preso em flagrante delito em 14.05.2025, pela prática do crime de furto simples (artigo 155, ‘caput’, do Código Penal). Realizada audiência de custódia (mov. 22.1, autos n. 0002637-23.2025.8.16.0196), o Douto Juízo da Central de Audiências de Custódia deste Foro Central de Curitiba, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.086-1.087. E-book. 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL preventiva, por meio de decisão parcialmente transcrita abaixo (mov. 19.1, autos de origem): (...) i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.6), auto de exibição e apreensão (ev. 1.17), auto de avaliação (ev. 1.19), auto de entrega (ev. 1.20), auto de avaliação (ev. 1.19), auto de entrega (ev. 1.20), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.6, que: (...) Em Delegacia de Polícia, os policiais militares Roberto José Charello Ossoski e Daniel Ramos dos Santos (evs. 1.8 e 1.10) narraram que estavam em patrulhamento quando receberam a ocorrência de um furto, praticado no bairro Batel. Mencionou que, por coincidência, observaram um veículo com as mesmas características e placa. Diante disso, iniciaram o acompanhamento e, ao perceber a presença da viatura, o condutor parou o automóvel em frente a um comércio, desembarcou do veículo e entrou no estabelecimento. Ato contínuo, lograram êxito em realizar a abordagem do flagranteado, o qual confessou a prática delitiva. A testemunha Yonel Espinoza Reys disse, em sede policial (ev. 1.12), que a vítima parou no posto de gasolina para abastecer e, ao se deslocar para a loja de conveniência, um indivíduo entrou no veículo e realizou a subtração. Na ocasião, questionou o autuado, mas ele falou para o depoente não se intrometer, caso contrário atiraria. A vítima Ana Paula Tomasi de Souza (ev. 1.14) contou que parou seu veículo no posto de gasolina para abastecer e, ao realizar o pagamento na loja de conveniência, visualizou o automóvel em movimento, após a subtração. Em seu interrogatório policial, o autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS confessou a prática delitiva, relatando que visualizou o veículo no parado no posto de gasolina, com a chave na ignição. Diante disso, entrou no automóvel e realizou a subtração. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto, o qual possui a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No entanto, trata-se de autuado reincidente, como será demonstrado adiante, estando, portanto, configurado o requisito do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 5T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Considerando as circunstâncias que envolvem o caso, observa-se a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, consta que o autuado efetuou a subtração de um veículo automotor, pertencente à vítima Ana Paula Tomasi de Souza, fato ocorrido em plena via pública e em horário de grande circulação de pessoas e veículos, especificamente na Rua Mariano Torres, nº 948, bairro Centro, Curitiba/PR. A subtração de um veículo automotor por si só já configura uma situação de maior gravidade, tendo em vista o elevado valor econômico do bem subtraído, o que amplia significativamente o prejuízo patrimonial causado à vítima. Ressalta-se que durante a abordagem policial subsequente, o autuado tentou evadir-se do local, adentrando em um estabelecimento comercial, circunstância que gerou risco adicional para as pessoas presentes e aumentou o temor social decorrente da conduta delitiva. (...) A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020). Se não bastasse, o histórico criminoso do autuado indica reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio (cf. Certidão Oráculo de ev. 11.1), configurando-se o periculum libertatis. Veja-se que o flagranteado foi condenado nos autos n° 0005211- 36.2014.8.16.0024, da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com trânsito em julgado em 02/12/2015; autos n° 0017797- 86.2015.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, pela prática do crime previsto no artigo 2°, §2°, da Lei n° 12.850/2013, com trânsito em julgado em 09/04/2018; autos n° 0000396- 90.2015.8.16.0046, da Vara Criminal de Arapoti, pela prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 03/09/2018; autos n° 0000002-76.2020.8.16.0024, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de roubo majorado e falsa identidade, com trânsito em julgado em 19/04/202; e autos n° 0007289-78.2020.8.16.0028, da 1ª Vara Criminal de Colombo, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, falsa identidade e coação no curso do processo, com trânsito em julgado em 11/12/2024. Além disso, recentemente, em 06/05/2025, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n° 0002442- 38.2025.8.16.0196), sendo concedida liberdade provisória em 08 /05/2025, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, o que demonstra seu descaso com as medidas impostas pelo Judiciário. Por fim, em consulta ao sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0005810-25.2011.8.16.0009, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. 6T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A gravidade concreta do comportamento delituoso do autuado, somada à reincidência, justifica a adoção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. É necessário proteger a coletividade contra a continuidade da conduta lesiva reiterada pelo autuado, cuja conduta transparece um claro descompromisso com as normas jurídicas vigentes. A reiteração delitiva se agrava pelo fato de que o autuado estava submetido a medidas cautelares diversas da prisão em outras ações penais, ainda assim tendo praticado nova infração patrimonial. Tal postura reforça o entendimento de que a liberdade do autuado implica um risco concreto e iminente à segurança pública, conforme jurisprudência consolidada. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa por parte do autuado, ao passo que os seus registros criminais expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes dos autuados. (...) Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes ao custodiado, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já 7T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 14/05/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. Por fim, analisando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de afastar o pedido da defesa de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, especialmente em razão da evidente reiteração delitiva e do descaso do autuado WILLIAM SOUZA DE MORAIS com as medidas judiciais anteriormente impostas. Com efeito, consta que recentemente, em 06/05/2025, o autuado foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n° 0002442-38.2025.8.16.0196), sendo-lhe concedida liberdade provisória em 08/05/2025 mediante aplicação de medidas cautelares diversas. No entanto, o cometimento do delito ora apurado demonstra de maneira clara e inequívoca que o autuado ignora e descumpre sistematicamente as condições estabelecidas pelo Poder Judiciário. Importante ainda destacar que, conforme consulta ao sistema SEEU, o delito ora em análise foi cometido enquanto o autuado cumpria pena nos autos de execução penal n° 0005810- 25.2011.8.16.0009, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que revela não apenas descaso, mas também habitualidade criminosa e absoluta ineficácia das medidas menos gravosas aplicadas anteriormente. Ressalta-se que, diante desses fatos, o Juízo da Execução Penal já revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida e determinou o restabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena, justamente devido ao descumprimento reiterado das condições impostas e ao cometimento de novos delitos, destacando ainda a necessidade de análise definitiva da falta grave em razão dessas condutas. Dessa forma, a concessão de prisão domiciliar neste momento se mostraria incompatível com o contexto delineado, pois o autuado já demonstrou, em múltiplas ocasiões, absoluta resistência às determinações judiciais e continuada prática de delitos, inclusive sob monitoramento eletrônico. Assim, impõe-se o indeferimento do 8T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL pedido formulado pela defesa pública, mantendo-se a prisão preventiva, pois é a única medida adequada e suficiente à garantia da ordem pública, estando plenamente preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. (...) (destaques para leitura) Em seguida, o Defensoria Pública do Estado do Paraná, ora impetrante, formulou pedido de revogação da prisão preventiva e/ou sua substituição por prisão domiciliar, com base nos mesmos fundamentos do presente ‘writ’, o qual foi indeferido pelo Juízo ‘a quo’, por meio de decisão assim fundamentada (mov. 14.1, autos de processo incidental n. 0008403- 24.2025.8.16.0013): (...) Ao contrário do que sustenta a Defensoria Pública, presentes estão os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ademais, em que pese os argumentos trazidos no pedido, eles não se mostram, ao menos por ora, suficiente para afastar os fundamentos da decisão que decretou a preventiva. O artigo 312 do Código de Processo Penal, diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. (...) Pois bem. Pela dicção do artigo 321, do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319. É cediço que a decretação da prisão preventiva é medida excepcional que somente pode se efetivar nas hipóteses em que o ato judicial esteja apoiado em elementos concretos e reais e não apenas em meras possibilidades. Inobstante a irresignação da Defesa, entendo que se fazem presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar do acusado, o que se extrai da garantia da ordem pública. No caso em voga, ao analisar a decisão que originou o decreto cautelar, verifico que os requisitos legais da segregação preventiva foram suficientemente analisados, de modo que não houve qualquer mudança na situação fática. Ressalto, aqui, que a violência tem crescido de modo avassalador em nosso país, gerando grande sentimento de insegurança na população, cabendo ao Poder Judiciário, portanto, e sempre que possível, combater a propagação de delitos, especialmente os graves, como no caso em vertente. (...) 9T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Ainda, a materialidade está comprovada e pairam sérios indícios de autoria sobre o réu. Extraia-se dos autos principias que o requerente, em tese, subtraiu para si o veículo Fiat/Palio Attractiv 1.0, ano 2013, cor preta, placa MLT-8D98/PR, chassi nº 9BD196271E2195357 de propriedade da vítima ANA PAULA TOMASI DE SOUZA. Outrossim, o requerente é multirreincidente, conforme certidão de antecedentes de mov. 6.1, evidenciando a periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Logo, verificam-se mantidos os requisitos da prisão preventiva. Por fim, entendo que, ao menos por ora, os requisitos da constrição cautelar permanecem hígidos e que em um juízo de necessidade e adequação não vislumbro o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. No que tange ao pleito de concessão de prisão domiciliar também não comporta deferimento. O art. 318, II, do Código de Processo Penal, admite-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente se encontrar “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. Contudo, a concessão do benefício exige a demonstração, de forma inequívoca, não apenas da existência de doença grave, mas também da extrema debilidade do requerente e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. No caso dos autos, não restou evidenciada a impossibilidade de o requerente receber o tratamento necessário no ambiente prisional. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO de mov. 1.1. e MANTENHO a prisão em preventiva do réu WILLIAN SOUZA DE MORAIS, já qualificado, por permanecem inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva. (...) (destaques para leitura) É em face desta decisão que o impetrante se insurge alegando a existência de constrangimento ilegal, bem como aduzindo, para além da nulidade do ato coator por carecer de fundamentação idônea, a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente e a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao contrário do sustentado pela Douta Defensoria Pública, embora concisas, a decisão guerreada fundamenta a custódia provisória do paciente em elementos concretos dos autos, não havendo qualquer vício de fundamentação hábil a caracterizar um eventual constrangimento ilegal. Verifica-se que a decisão que se disse constituir em ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, 10T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL ‘data venia’, está, ‘ictu occuli’, fundamentada em elementos concretos que justificariam a aplicação da medida cautelar mais severa , de restrição de liberdade, pois demonstrou que haveria um risco concreto de reiteração delitiva por parte do paciente diante do seu vasto histórico criminal que demonstra a sua condição de multirreincidente. Logo, ao se examinar a decisão acima transcrita, observa-se que a decretação da custódia preventiva do paciente está amparada na presença do fumus comissi delicti e no periculum libertatis, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, quaisquer ilegalidades na ordem de constrição, em especial em relação à sua fundamentação. É certo, pois, que no presente estágio processual, os elementos informativos até então carreados ao caderno processual evidenciam amplo suporte a respeito da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o que, inclusive, deu ensejo ao oferecimento de denúncia em face do paciente (mov. 41.1, autos de ação penal n. 0002637- 23.2025.8.16.0196). Estando preenchido, ‘a priori’, o ‘fumus comissi delict’ , verifica-se que o ‘periculum libertatis’ igualmente resta demonstrado pelos elementos do caso concreto, visto que o paciente é multirreincidente específico, possui diversas condenações definitivas por crimes patrimoniais, inclusive por roubo majorado, o que evidencia que poderia encontrar estímulos à atividade criminosa caso fosse colocado em liberdade. Assim, tais circunstâncias, quando analisadas, revelam o concreto risco ocasionado pelo estado de liberdade do paciente, pois se estiver solto, encontrará estímulos à prática 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL de novos delitos de natureza igual aos supostamente cometidos, se mostrando necessário o resguardo da ordem pública. Sob essa ótica, conforme se extrai da certidão do oráculo acostada no mov. 11.1 dos autos n. 0002637- 23.2025.8.16.0196, e consoante destacado na decisão que decretou a prisão preventiva, o paciente ostenta extensa ficha criminal, com condenações transitadas em julgado pela prática de diversos delitos: receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (autos n. 0005211-36.2014.8.16.0024), organização criminosa (autos n. 0017797-86.2015.8.16.0019), roubo majorado (autos n. 0000396-90.2015.8.16.0046 e n. 0000002- 76.2020.8.16.0024, este último também envolvendo o crime de falsa identidade), bem como tráfico de drogas, falsa identidade e coação no curso do processo (autos n.º 0007289- 78.2020.8.16.0028). Registra-se, ainda, que, diversamente do sustentado pela impetrante, o paciente possui registro criminal recente, pois foi preso em flagrante delito em 06.05.2025, desta vez pela prática do crime de furto qualificado (autos n. 0002442- 38.2025.8.16.0196), tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, todavia, descumpriu ao reiterar na prática delitiva, com isso demonstrando seu total descaso com as determinações legais e judiciais, e evidencia que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes neste caso. Ademais, conforme consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o delito atualmente imputado foi cometido enquanto o paciente se encontrava em cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (autos n. 0005810-25.2011.8.16.0009), o que revela a reiteração delitiva e confirma a ineficácia das medidas cautelares menos gravosas anteriormente aplicadas. 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Assim, diversamente do que aduz a impetrante, evidencia-se perigo concreto na liberdade do paciente, o qual já demonstrou recalcitrância no cumprimento das normas legais. Atente- se, nesse viés, que não se se trata de uma questão abrangendo ou não somente a reincidência específica, mas sim da reiteração do paciente na mesma senda criminosa. O desapreço e menoscabo no cumprimento dos ditames legais é patente, de modo que, nesse momento, a sua soltura configura risco palpável de nova incursão criminosa. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição da doutrina (Mirabete (3)) , a garantia da ordem pública in- tenta evitar que: (...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Assim, entende-se ‘a priori’ que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, pelo menos em cognição sumária, em ausência dos re- quisitos da segregação cautelar. Referente aos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, não se verifica, ‘a priori’, nenhuma irregularidade na fundamentação esposada. 3 MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado . Editora Atlas, 8ª edição. 13T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Diante desse cenário, não se verifica, neste estágio processual, a existência de constrangimento na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pois lastreada em sólidos elementos que se subsomem aos requisitos expressos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Superada esta questão, passa-se a análise da possibilidade ou não da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em razão da condição de saúde do paciente. ‘In casu’, verifica-se que os elementos de prova colacionados pela impetrante não são hábeis a comprovar que o paciente se encontra “extremamente debilitado por motivo de doença grave” (artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal), uma vez que os documentos juntados aos movs. 1.2-1.4, apenas demonstram que o paciente foi encaminhado, em 03.05.2022, ao serviço de cabeça e pescoço do Hospital São Vicente, diante de suspeita de neoplasia; em 16.01.2023, ao ambulatório de cirurgia bucomaxilofacial/otorrinolaringologia; e, em 11/04/2024, transferido do Complexo Médico Penal para destino não especificado, ou seja, inexistem elementos de prova suficientes a demonstrar que o paciente estaria extremamente debilitado em razão de doença grave. Não obstante a alegação da impetrante de que o paciente estaria sendo regularmente acompanhado e tratado no Hospital Angelina Caron, com consultas previamente agendadas e encaminhamento para procedimento cirúrgico iminente, verifica-se a ausência de elementos probatórios que corroborem tais afirmações. Ainda assim, a decisão que manteve a segregação cautelar determinou, em seu item ‘II’, a expedição de ofício ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra custodiado, a 14T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL fim de requisitar informações complementares acerca de seu estado de saúde e tratamento médico (mov. 14.1, autos n. 0008403-24.2025.8.16.0013), o que demonstra que a autoridade coatora está tomando todas as medidas necessárias para que o paciente receba o devido tratamento médico. Conclui-se, assim, que não restou atendido o parágrafo único do referido dispositivo (“Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”) , o que, por si só, já demostraria que não é caso de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Outrossim, a impetrante também não demonstrou que o estabelecimento prisional não possui condições de providenciar o tratamento do investigado, sequer há qualquer elemento de prova neste sentido. Ou seja, ‘a priori’, os elementos de prova não indicam que haveria situação de extrema urgência pelo quadro de saúde do paciente, nem mesmo que o paciente se encontra extremamente debilitado e que o estabelecimento prisional não está apto a dar o atendimento médico necessitado. Embora seja exigível que o direito à saúde e à dignidade do custodiado sejam garantidos, não há elementos hábeis, ao menos nesta via estreita do ‘habeas corpus’, a apontar que a restrição de liberdade, perfeitamente justificada no caso do acusado, estaria lhe impedindo de salvaguardar estes direitos fundamentais. Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada na decisão singular, a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição por prisão domiciliar em sede de 15T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL liminar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações porque desnecessárias (artigo 664 do Código de Processo Penal, artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça). IV- Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, 26 de junho de 2025, quinta-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 16

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Marcondes Da Silva e outros

ID: 277555387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Rica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001002-65.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME MARCONDES DA SILVA LEANDRO SOARES DE BRITO

Conclusão

Advogados:

CLEITON FERNANDO AMADEU CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001002-65.2023.8.16.0167 Processo: 0001002-65.2023.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AMANDA NARDI CORREIA Réu(s): GUILHERME MARCONDES DA SILVA LEANDRO SOARES DE BRITO SENTENÇA 1 – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de GUILHERME MARCONDES DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do seguinte fato em tese delituoso: “No dia 15 de maio de 2022, por volta das 22h30min, ou seja, durante o repouso noturno, na residência localizada na Avenida Liberdade, nº 01, cruzamento com a Avenida Expedicionário, Centro, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o ora denunciado GUILHERME MARCONDES DA SILVA, na companhia de Leandro Soares de Brito e Bruno Santos Costa, em unidade de desígnios e em concurso de agentes, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram para si, e em proveito de todos, da vítima Amanda Nardi Correia, aproximadamente 420 (quatrocentos e vinte) tijolos, avaliados em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), de propriedade da vítima – e isso conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/503215, de mov. 1.5; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.11; Auto de Avaliação de mov. 1.45; Auto de Entrega de mov. 1.47; Relatório de Autoridade Policial de mov. 1.53,.” Diante da suposta prática desses fatos, o Promotor de Justiça entendeu que o acusado violou a norma proibitiva inscrita no artigo 155, §1 e §4, inciso IV, do Código Penal. A denuncia foi recebida. O réu foi devidamente citado e intimado a apresentar resposta a acusação (mov.65). O réu apresentou a resposta acusação por intermédio de seu advogado nomeado (mov.72.1). Inexistindo hipótese de absolvição sumaria, o feito prosseguiu. Foi realizada a audiencia de instrução. Em sede de alegações finais, a promotoria se manifestou pela condenação do réu, vez que restariam comprovados a materialidade e autoria delitiva do fato. Em seguida, em sede de alegações finais, a defesa técnica do réu requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relato do essencial. DECIDO. Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. 2. DO MÉRITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME Imputa-se a GUILHERME MARCONDES DA SILVA a prática do crime de furto qualificado conforme o artigo 155, §1 e §4, inciso IV. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP). Furto é a subtração de coisa alheia móvel. O sujeito ativo de tal delito pode ser qualquer pessoa, pois a norma incriminadora não prevê qualquer capacidade penal especial (crime comum). O sujeito passivo, por sua vez, é o titular da posse, da detenção ou da propriedade. O elemento objetivo do tipo é a subtração da coisa, por qualquer meio. Já o elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, “para si ou para outrem” (animus rem sibi habendi). O elemento normativo está na qualidade de ser alheia a res. Todos esses elementos do tipo penal restaram demonstrados nesse processo, razão pela qual a pretensão punitiva do Estado merece, prosperar. No fato descrito na denúncia, a materialidade da conduta surge dos documentos carreados aos autos, em especial, pelo Boletim de Ocorrência nº 2022/ 503215 (mov. 1.5); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11); Auto de Avaliação (mov. 1.45); Auto de Entrega (mov. 1.47); Relatório de Autoridade Policial (mov. 1.53), informações contidas nos autos nº 0001272-26.2022.8.16.0167, bem como demais provas orais produzidas em Delegacia e em Juízo. Pois bem, a autoria restou configurada, conforme os elementos colhidos em sede policial, bem como durante a instrução do processo. Dentro do inquérito policial a vítima que relatou: “Informou que as lajotas subtraídas pelos agentes pertencem a ela, que estavam na construção. Que tomou conhecimento do furto em razão de a Policial Militar Lídia ter avisado seu irmão sobre o ocorrido. Que foram furtados em torno de 400 tijolos, que o valor do milheiro de tijolos era cerca de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Que um dos indivíduos é seu ex-aluno. Perguntada novamente sobre os fatos em audiência de instrução a vítima, , relatou que: “Qual manteve suas palavras anteriores, relatando sobre o furto dos tijolos da construção. Que foi avisada depois que a Polícia recuperou os tijolos. Que, em um primeiro momento, os agentes disseram para a Polícia que os tijolos seriam deles, e que seriam usados e um “serviço”. Porém, a declarante foi até a Delegacia e esclareceu que não havia contratado os agentes, e que se tratou realmente de um furto. Que recuperou as lajotas. Que conhece o indiciado Ricardo, pois havia sido seu aluno. Que também conhece Leandro de vista.”. Tendo em vista o depoimento da vítima, e em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE ROUBO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE CRIMINOSA E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM AMPARO NAS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLECIONADAS. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO SÓLIDO DE PROVAS. USO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE ABSOLVÊ-LO. ART. 28, INCISO II, CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000002-24.2020.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.06.2020) APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO FORMULADO PELO APELANTE MAURÍCIO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DO APELANTE MAURÍCIO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE REFERENDADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER . [...]. (TJPR -DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL 4ª C.Criminal - 0029009-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020). Em seguida, o policial LIDIA RODRIGUES COSTA, relatou: também confirmou as informações anteriormente prestadas, de que foi acionada em uma situação de furto de lajotas, e que, em seguida, a equipe abordou o réu e os coautores de posse da res furtiva. Que eles estavam em um veículo com uma carretinha. Que Leandro, que estava conduzindo o veículo, confessou que estava furtando, e que convidou os colegas para o ajudar. Que o furto ocorreu por volta de 22h30min. Que havia aproximadamente 420 lajotas na carretinha.. Em seu interrogatório judicial, o réu confessou os fatos, justificando que praticou os fatos para comprar drogas. Nota-se, portanto, que foram produzidas provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Partindo da comprovação da autoria e materialidade delitivas, observo que ficou firmemente evidenciado, o furto foi praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas, devendo incidir, assim, a qualificadora prevista no §4, inciso IV do artigo 155 do Código Penal. Os documentos constantes dos autos (mov.1.1 e seguintes) demonstram a a união dos autores para a pratica do fato delituoso. A conduta do artigo 155 do Código Penal consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Veja-se: a) Subtrair significa tirar, tomar, apoderar-se, apropriar-se de algo; b) para si ou para outrem, isto é, o tipo legal exige que o apossamento seja para o agente que praticou o delito ou para terceira pessoa; c) coisa alheia móvel, ou seja, o objeto subtraído deve ser suscetível de apreensão e transporte. Nestes termos, o fato é típico. Não se vislumbra, outrossim, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade e a condenação é medida que se impõe. Diante do exposto, a denúncia deve ser acolhida, impondo-se aos réus condenação pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, artigo 155, §4, inciso IV, posto que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição em razão da insuficiência de provas, conforme sustentado pela combativa Defesa. III – DISPOSITIVO Ante a fundamentação acima, julgo PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público e condeno GUILHERME MARCONDES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4, inciso IV, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. Passo a individualização da pena. 3 – DOSIMETRIA Artigo 155, §4, inciso IV do Código Penal. 1. Efeitos Gerais e Específicos da Condenação Aplicam-se ao caso apenas os efeitos gerais previstos no artigo 91 do Código Penal. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação e partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico criado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado. 1ª FASE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) quanto à culpabilidade, entendido como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, nada vejo de especial no caso sob análise; b) no que tange aos antecedentes verifica-se através do oráculo do réu (4.1) que este possui antecedentes criminais, em virtude de condenação cujos fatos ocorreram em data anterior aos fatos aqui julgados. Assim valho-me de uma das condenações para impingir aumento na pena base nesta fase. c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada a sopesar no momento; d) os motivos em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, quais sejam, a busca pelo lucro fácil, o que desautoriza qualquer acréscimo de pena neste momento; e) no tocante às circunstâncias, Vale ressaltar, contudo, que, se o fato de o crime ser cometido à noite trouxer maior gravidade concreta ao delito, caberá ao julgador considerar isso como circunstância judicial negativa apta a aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria. Logo, se o furto foi qualificado e também praticado durante o repouso noturno, não se aplica a causa de aumento de pena do § 1º do art. 155, mas isso pode ser considerado como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP).; f) às consequências são inerentes ao tipo; g) a personalidade da autora carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) quanto ao comportamento da vítima, não se aplica na espécie. Assim, aumento a pena-base em 1/8 e fixo nessa fase, em 02 anos, 09 meses e 10 dias multa. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PENA CORPORAL TOTAL DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA "TEORIA DO TERMO MÉDIO". OPERAÇÃO ARITMÉTICA. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. PENA MANTIDA EM RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]- A individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. - Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria, mediante suposta inobservância à "teoria do termo médio", na medida em que, no caso, a exasperação da pena-base pautou-se em circunstâncias concretas e que denotam o maior desvalor da ação, como as condenações definitivas anteriormente impostas ao paciente, as circunstâncias e as consequências do crime. [...] - Habeas corpus não conhecido.' (HC n. 367.846/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 14/10/2016, grifei APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Não existem agravantes. Porem existe a atenuante da confissão espontânea. Deste modo, diminuo a pena base em 1/6, chegando a pena de 02 anos, 03 meses e 15 dias e 10 dias multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não existem causas de aumento ou diminuição de pena, portanto não alteram a pena estabelecida. Assim, fixo, em definitivo, a pena do réu GUILHERME MARCONDES DA SILVA 02 anos, 03 meses e 15 dias e 10 dias multa, sendo cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a situação financeira do acusado. Regime inicial de cumprimento Destarte, considerando as circunstâncias do art. 42 da Lei 1343/2006 do Código Penal e, o montante de pena aplicada e o restante a ser cumprida, estabelece-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Sursis Incabível, ante a existência de circunstância judicial desfavorável 5. Substituição Incabível, ante a existência de circunstância judicial desfavorável. 6. Da Indenização Não aplicável a espécie. 7. Do direito de recorrer em liberdade “Tendo em vista o regime aplicado, concessão ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará se necessário. Disposições Finais: Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). Com o trânsito em julgado: Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (multa e custas processuais) e, em seguida, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; Caso não haja o pagamento, registre-se no sistema próprio para inscrição em dívida ativa e cobrança pelas vias próprias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; Eventuais valores dados como fiança serão utilizados para pagamento das custas, multa e prestação pecuniária; Expeça-se guia para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; Arbitro a título de honorários advocatícios ao doutor defensor nomeado, o valor de R$ 2.000,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, conforme resolução 06/2024 PGE/SEFA; Ao Cartório para que expeça a certidão de honorários. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. Publique-se, registre-se, intime-se, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Da Silva Inácio e outros x Empresa Hoteleira Mabu Ltda. e outros

ID: 260091000

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022730-25.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA INáCIO JESSICA MARINA ALVAREZ FIORIN

Polo Passivo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JULIA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO FABIANO FLOPAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0022730-25.2022.8.16.0030 Polo Ativo(s): Felipe da Silva Inácio Jessica Marina Alvarez Fiorin Polo Passivo(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. Diante do desligamento da função pelo Juiz Leigo que presidiu a audiência de instrução, passo a prolatar sentença. Na petição inicial, os autores alegaram que foram abordados no Hotel Mabu, por um colaborador da empresa Prestige, ocasião em que foram feitas algumas perguntas sobre o programa de férias e viagens, mas que em um primeiro momento foram informados que apenas estariam realizando um questionário turístico. Posteriormente, após horas de insistência do vendedor, achando se tratar de um excelente negócio, celebraram o Contrato de Concessão Real de Uso, adquirindo os produtos ofertados. O contrato pactuado dispunha a aquisição do programa de férias até o ano de 2069, em que teriam direito de utilização de quatro semanas anuais em unidades do empreendimento, podendo realizar a permuta com unidades de outros resorts conveniados ao sistema RCI. O vendedor apresentou as vantagens do programa de férias, informando que poderiam viajar para várias cidades e se hospedar em vários resorts, incluindo cidades no exterior, devendo a escolha da data ser realizada com “antecedência”. Para terem direito ao “programa de férias”, deveriam pagar R$46.000,04, valor total do contrato, entretanto, realizaram o pagamento de uma entrada no valor de R$4.600,00 na celebração do ato, e o restante das onze parcelas seriam debitadas no cartão de crédito no valor de R$3.763,64. Até a presente data, o autor Felipe efetuou o pagamento de uma entrada no valor de R$4.600,00, debitado em uma única parcela do cartão de crédito. Ocorre que após o pagamento, e passada a emoção do momento, observaram que o valor da parcela estaria prejudicando seu proveito econômico, motivo pelo qual entraram em contato com a central de atendimentos das requeridas, solicitando a rescisão contratual. As empresas requeridas entraram em contato via e-mail, informando que a rescisão contratual seria possível, porém não seria vantajosa, visto que teriam que arcar com multa calculada sob o valor total do contrato, o que acarretaria a retenção de valores pagos e o pagamento da diferença. Ao final, a parte autora requereu: a anulação do contrato, com a restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, requereu: a rescisão do contrato, com o cancelamento dos boletos emitidos, e a condenação da parte requerida na restituição do valor pago, retendo tão somente 10% relativo à multa pela rescisão. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida em indenização por danos morais em montante não inferior a R$3.500,00. Na contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente: incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista que o valor do contrato excede ao teto previsto na Lei n. 9.099/95; ausência de interesse processual quanto ao pedido de resolução do contrato, pois já ocorreu o desfazimento administrativamente; ilegitimidade passiva da empresa Hoteleira Mabu Ltda.; e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a parte autora efetuou o pagamento de R$4.600,00 em valores nominais, e que na data de 18.04.2022 solicitou o cancelamento do contrato, alegando divergências sobre o pool de locação, o que está esclarecido no contrato e com ciência dos autores. Alegou que os autores utilizaram os brindes recebidos na contratação, e que a demanda se enquadra nas cláusulas 7.2.5 e 7.3.1 do contrato assinado entre as partes, não sendo possível a anulação do negócio jurídico celebrado, tratando-se de mera resilição contratual, na qual a parte autora não possui mais interesse em manter o contrato objeto da lide, como disposto no artigo 473 do Código Civil. Alegou a ausência de abuso contratual e a regularidade do convencionado, em conformidade com a função social do contrato. Alegou que a parte autora deve arcar com a cláusula penal em 20% dos valores pagos/devidos, além de taxa administrativa de 10% do valor base, da comissão de intermediação (corretagem), e da taxa de fruição. Alegou que não estão presentes os requisitos para incidência dos danos morais; que são devidos pela parte autora os valores referentes aos encargos rescisórios, no valor de R$4.946,81; caso reconhecida a existência de valores a serem restituídos, estes deverão ser convertidos em créditos para utilização pela parte autora junto ao Empreendimento MyMabu ou à Rede Hoteleira Mabu. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. É o breve relato dos fatos apresentados pelas partes. Aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois as empresas requeridas se amoldam ao conceito de fornecedor, e os autores na definição de consumidor. Dispõe o art. 1.358-B do Código Civil: “A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA – MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA DECLARADA NULA DE OFÍCIO – ART. 51, DO CDC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – CORRETAGEM – TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1599511/SP – INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES – TAXA DE FRUIÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO – ART. 67-A, § 2º, III, DA LEI Nº 4.591/1964 – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020392-54.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.06.2024) A comprovação do vínculo consumerista entre as partes está demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial e a contestação. Assim, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. Quanto às preliminares suscitadas pela parte requerida, verifica-se que a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão do valor da causa exceder ao teto de quarenta salários mínimos, já foi analisada em grau de recurso, conforme acórdão de evento 76.1. Em relação à preliminar de carência de interesse processual, verifica-se que a propositura da presente demanda foi o meio necessário e adequado utilizado pelos requerentes para resguardar seus interesses, interesses estes que vão além da nulidade do contrato, conforme pretensão inicial. Além disso, não é requisito para propositura de uma demanda judicial o esgotamento na esfera administrativa. Por fim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Hoteleira Mabu Ltda., verifica-se que sua constatação deve ser feita in status assertionis, ou seja, segundo o que foi alegado na petição inicial, adotando-se, portanto, a teoria da asserção. Nesse sentido: A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, que porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. (...) (REsp n. 1.749.223/CE, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) No presente caso, a parte autora firmou “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks”, cujo nome do empreendimento/resort é o Mabu Thermas Grand Resort (evento 1.6). Ademais, as provas dos autos são no sentido de que ambas as requeridas atuaram de maneira conjunta, ofertando a compra e venda de unidades imobiliárias aos consumidores na modalidade “time sharing”, vale dizer, em tempo compartilhado. Conforme depoimento da preposta das requeridas, a empresa Prestige está localizada no complexo do Hotel Mabu. Desse modo, considerando que as requeridas pertencem à mesma cadeia negocial, e diante dos termos da pretensão inicial, não há que se falar em ilegitimidade para a demanda que busca da nulidade do contrato com ela firmado. Assim, não é o caso de acolher as preliminares suscitadas pela parte requerida. No mérito, ficou demonstrado que na data de 05.04.2022, os autores firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças”, referente ao Condomínio Mabu, unidade Tropical, n. 0166, e o “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks” (evento 1.6). O conjunto probatório indica que os autores foram induzidos a realizar a contratação de unidade imobiliária sob regime de multipropriedade, por meio de marketing agressivo e venda emocional, ou seja, sem a possibilidade de refletir adequadamente sobre os termos do negócio apresentado, já que a proposta de negócio ofertada pelas requeridas, à primeira vista, parecia vantajosa aos consumidores. Na audiência, o autor afirmou que as informações passadas no pós-venda eram divergentes às passadas no momento da apresentação do contrato, o que o motivou a solicitar a rescisão do contrato. Por sua vez, a preposta das empresas requeridas, Luana Silva de Souza, afirmou que é a responsável pelo contato com os clientes no pós-venda e prestou esclarecimentos sobre a dinâmica utilizada nesses atendimentos. Já a informante Jéssica Thais Morales Benites, colaborada da requerida Prestige, prestou esclarecimentos sobre a forma em que é realizada a apresentação do contrato e a forma em que ocorre a rescisão contratual. Note-se que, além da aquisição de cotas imobiliárias, por intermédio do contrato firmado, as requeridas ofertaram benefícios aos autores, o que os fez acreditar que estavam aderindo a um bom negócio. Ocorre que, após a celebração do contrato, os autores verificaram que as informações recebidas durante a apresentação do contrato divergiam das apresentadas no pós-venda. Sobre esse aspecto, trago à colação parte do acórdão prolatado nos autos n. 0000002-01.0000.5.16.8800, pelo relator, Juiz Substituto em Segundo Grau, Horacio Ribas Teixeira: 1. "A estratégia de marketing utilizada na venda de títulos de empreendimento turístico, através de contrato de time-sharins, gera, maioria das vezes, uma situação de desequilíbrio entre os contratantes, pois de um lado está a empresa estruturada com profissionais treinados para, num ambiente favorável, apenas destacar a excelência do empreendimento e as inúmeras vantagens do negócio, enquanto do outro estão os clientes que, após diversas horas de explanação, vídeos e demonstrações, não dispõem de tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação, circunstância que, por si só, autoriza a rescisão do contrato pelo consumidor, em face do disposto no artigo 6°, IV, da Lei 8.078/97”(RT 766/382). 2. Precedente Jurisprudencial - TJSP: “CONTRATO - Time-sharing - Venda de títulos de empreendimento turístico - Clientes que, em razão da estratégia de marketing utilizada pela empresa, não dispõem do tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação. Circunstância que autoriza a rescisão da avença pelo consumidor, em face do disposto no artigo 6o, IV, da Lei 8.078/90. A utilização de forte estratégia de marketing na captação de clientes é fato notório nesse tipo de empreendimento, ficando o cliente sem tempo necessário para refletir sobre o negócio oferecido, diminuindo suas condições de avaliação”. (Apelação n. 991070081426. Relator Desembargador Pedro Ablas). Assim, é o caso de declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes (evento 1.6), retornando as partes ao status quo ante, com a restituição imediata pelas requeridas da integralidade dos valores pagos pelos autores, no montante de R$4.600,00. De outro lado, o pedido de condenação da parte requerida em indenização por danos morais merece acolhimento. O dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia. Nesse contexto, ficou evidenciado que os autores foram compelidos a pactuar do contrato com uma abordagem bastante agressiva por parte dos colaboradores das requeridas, que insistiram nas propostas e ofereceram diversas vantagens, além de não ter sido possibilitado aos requerentes refletir sobre os termos do contrato, violando o dever de informação. Logo, os fatos acarretaram abalo emocional aos autores, ficando demonstrada a ocorrência de dano moral passível de compensação, inclusive em observância ao caráter pedagógico da condenação, a fim de prevenir que a requerida repita os comportamentos abusivos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E INTERCÂMBIO DE UNIDADES ENTRE HOTÉIS E REDES DE TURISMO. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO (“TIME SHARING”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO FOI CLARAMENTE INFORMADA NO CONTRATO. VALOR INCLUÍDO NO PREÇO FINAL, SEM ESPECIFICAÇÃO OU INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, ADEMAIS, SEQUER FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE OS FATOS ULTRAPASSARAM O ABORRECIMENTO COMEZINHO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019807-94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.08.2022) Comprovada nos autos a responsabilidade civil, a existência de danos morais, e o nexo de causalidade entre ambos, resta a análise do montante da indenização. Sobre esse aspecto, o art. 944 caput do CC determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Dentre os critérios enumerados pela doutrina para fixar o quantum indenizatório, verifica-se que é imprescindível que o valor da indenização seja suficiente para confortar a vítima e também para desestimular a parte requerida a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes. Quanto à condição financeira dos autores, consta na petição inicial que Felipe da Silva Inacio é “desenvolvedor de software” e a autora Jessica Marina Alvarez Fiorin é “enfermeira”. Assim, considerando os fatos alegados e as peculiaridades inerentes ao presente processo, é o caso de fixar indenização por danos morais no valor de R$3.500,00, conforme pretensão inicial. Por fim, a parte requerida pugnou pela condenação dos autores em litigância de má-fé, sob alegação de que eles narram “motivos para o cancelamento do contrato com o intuito de levar o poder judiciário a erro e se esquivar de suas assumidas obrigações contratuais”. O pedido não merece acolhimento, pois a parte autora deduziu os fatos em Juízo e apresentou as provas que entendia pertinentes para demonstrar o alegado. Em nenhum momento ficou configurada a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para os seguintes fins: a) Declarar a nulidade do “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças", referente ao Condomínio Mabu, unidade Tropical, n. 0166, e o “Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks” (evento 1.6). b) Condenar as requeridas, solidariamente, à restituição da quantia de R$4.600,00 aos autores, valor que, desde a data do pagamento até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, deve ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação; a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros pela taxa Selic. c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$3.500,00 à parte autora a título de indenização por danos morais, valor que deve ser acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, e, após, pela taxa Selic (deduzido o IPCA) até a sentença, devendo após a sentença incidir juros e correção monetária pela taxa Selic. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Krul Das Neves

ID: 256050484

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-12.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE KRUL DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO FELIPE KRUL DAS NEVES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI/RG n.º 13.929.816-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 088.678.079-94, nascido aos 20/04/2001, natural d… Vistos, etc. I – RELATÓRIO FELIPE KRUL DAS NEVES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI/RG n.º 13.929.816-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 088.678.079-94, nascido aos 20/04/2001, natural de Morretes/PR, filho de Irene Krul Das Neves e Francisco das Neves Filho, residente e domiciliado na Rua Henrique Correia Lima, nº 645, Bairro Vila Ferroviária, Morretes/PR, pela prática do crime previsto no art. 157 “caput” do Código Penal. De acordo com a denúncia (mov. 22.1): No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 07h48min., no interior da agência da Caixa Econômica Federal, localizada naRua Visconde do Rio Branco, nº 19, Bairro Centro, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado FELIPE KRUL DAS NEVES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante emprego de grave ameaça, consistente na utilização de objeto não identificado nos autos, a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, pertencente à vítima Edna Aparecida da Silva Rocha, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/1254 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Avaliação (mov. 1.12), Declaração da Vítima (mov. 1.14), Auto de Entrega (mov. 1.15), Depoimento de Testemunha (mov. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1). Consta dos autos que o denunciado ingressou na agência bancária supramencionada, oportunidade na qual abordou a vítima e proferiu voz de assalto. Ato contínuo, valendo-se de um objeto não identificado, o denunciado ordenou à vítima que entregasse a quantia em dinheiro sacada por ela, evadindo-se do local em seguida. O processo, registrado sob o nº 0000002-12.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação.Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela improcedência, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia.IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público o Réu: “...subtraiu, para si, mediante emprego de grave ameaça, consistente na utilização de objeto não identificado nos autos, a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, pertencente à vítima Edna Aparecida da Silva Rocha ...” Há prova a respeito da existência do fato, consubstanciada em auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de avaliação (mov. 1.12) e auto de entrega (mov. 1.15). Consta também um vídeo, no qual, a partir do minuto 2:55 aparece um rapaz de camiseta branca, saindo da agência da CEF, situada na esquina, olhando para trás por mais de uma vez. Na sequência, um homem aparece correndo atrás daquele rapaz e lhe dá um tapa na cabeça, fazendo com o rapaz saía correndo. Com relação à autoria, FELIPE KRUL DAS NEVES declarou no IP: “...fora abordado quando estava na rodoviária de Morretes; não praticou o crime; tinha bem mais do que vinte e quatro reais; não estava armado; pode ter sido alguém parecido com o depoente; nega a prática do crime; tem vergonha de ser acusado de furtar uma quantia pequena...”Em sede judicial, FELIPE declarou: “Não deu voz de assalto para a senhora na CEF; foi apreendido quando estava na rodoviária local onde embarcaria para São José dos Pinhais; o dinheiro utilizado para aquisição da passagem era seu; não pegou o dinheiro da mão da Vítima; não foi reconhecido pela Vítima; esta, estava dentro de um carro nas proximidades da rodoviária; passou pela rua da CEF, mas não foi o autor da infração; um homem correu atrás do depoente na Rua XV de Novembro; não foi golpeado por um homem; saiu andando da agência da CEF; não trocou de camisa; comprou passagem na rodoviária; não sacou dinheiro da CEF; o dinheiro não estava amassado; esteve na agência da CEF; tentou sacar um dinheiro, mas estava sem cartão”. WYLLIAN FLORIANO SILVÉRIO, ouvido no IP, declarou: “Recebeu chamada 190; indivíduo masculino roubo de R$ 24,00 no interior do CEF; vítima fez menção que estava com cabo de faca em sua cintura; vítima entregou o valor sacado; autor trajando bermuda jeans clara e camiseta branca; após o autor saiu do local sendo perseguido pelo esposo da vítima; indivíduo com bermuda jeans clara foi abordada; ao lado camiseta branca; abordado; nada de dinheiro em seu poder; apareceu vítima e esposo e indicam o abordado como sendo autor do roubo; autor com passagem adquirido no guichê da rodoviária; atendente ARAMIS confirmou compra da passagem para10:20 hs; aquisição com notas amassadas; vítima disse que sacou 4 cédulas de 5 reais e duas cédulas de 2 reais; o atendente disse que o réu pagou a passagem com 4 cédulas de 5 reais e uma cédula de 10 reais; o réu negou a prática do ilícito; as notas foram entregues na delegacia de polícia; a passagem foi cancelada”. ALINE THAYS ANTUNES PINHEIRO, ouvida no IP, declarou: “Estavam em PTR no centro; receberam ocorrência 190 a respeito de roubo na CEF com faca; indivíduo localizado, com bermuda clara e camiseta branca; só de bermuda e camiseta ao lado; abordagem; nada de ilícita; EDNA e esposo chegaram e reconheceram; agente portava passagem para Curitiba; vítima relatou que no momento do saque agente já estava no interior da CEF, sendo que ele encostou objeto que parecia ser cabo de faca e agente retirou dinheiro da máquina e exigiu que fosse sacado mais; vítima avisou esposo que correu atrás do agente; passagem no valor de vinte e oito reais e centavos; conversaram com atendente na viação graciosa, o qual informou que o agente utilizou notas amassadas de cinco reais; deram voz de prisão e encaminharam para a delegacia de polícia civil de Morretes”. Em juízo, a policial ALYNE confirmou a versão anterior, tendo acrescentado: - Réu aparentava estar sob efeito de álcool.EDNA APARECIDA DA SILVA, ouvida no IP, declarou: ”Foi sacar um valor para pagar uma “continha”; sujeito estava dentro da CEF; ele estava mexendo no caixa; depois ele veio para o lado da depoente; ele falou que era um assalto; fez menção de estar armado; disse que queria mais dinheiro; a declarante informou que não tinha mais dinheiro para sacar; ele saiu; ele levou R$ 24,00 da depoente; ele não mostrou arma; ficou nervosa; estava sozinha no caixa; saiu e chamou o esposo comunicando que havia sido assaltada; seu esposo correu atrás e encontrou o agente; reconhece o rapaz preso como sendo o autor da subtração; ficou sabendo na delegacia que o dinheiro subtraído fora utilizado para comprar uma passagem de ônibus”. Em juízo, EDNA confirmou a versão anterior, tendo acrescentado: - Seu esposo reconheceu o réu na rodoviária; - O réu estava sem camisa; - O Réu não encostou na depoente; - O réu puxou o dinheiro sacado da mão da depoente. Há prova suficiente acerca da ocorrência do fato, conforme depoimentos coletados nas fasesextra e judicial, além do vídeo que mostra o Réu correndo e sendo perseguido pelo esposo da Vítima. Esta, declarou que recebeu voz de assalto no interior da agência da CEF, tendo a importância de R$ 24,00 subtraída. A ofendida disse imaginar que o Réu estava armado, o que não se confirmou. Não restam dúvidas quanto ao fato do Réu ser o autor da infração penal, pois fora reconhecido tanto pela Ofendida como pelo esposo desta e adquiriu passagem de ônibus momentos antes, com dinheiro amassado, utilizando em parte as mesmas cédulas que momentos antes havia subtraído da Vítima. Observa-se que por ocasião do interrogatório judicial FELIPE disse que saiu andando da agência da CEF, mas tal fato não corresponde ao vídeo acima mencionado. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. TIPICIDADE A conduta do Acusado se amoldou perfeitamente no tipo penal do art. 157, “caput” do CódigoPenal, vez que subtraiu coisa alheia móvel mediante ameaça contra a pessoa. De acordo com o relato harmônico da Vítima nas duas vezes em que fora ouvida, o Réu veio ao seu encontro, fazendo menção de estar armado e deu voz de assalto. Verifica-se, portanto, que a conduta do Réu se amoldou perfeitamente no tipo penal. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese:- Absolvição por ausência de provas; - Valor utilizado para compra da passagem é superior ao subtraído; - Perda de uma chance probatória; - Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes; nada a acrescentar na terceira fase; regime aberto; não há prova do dano moral; justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de justiça gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Ao contrário do alegado, entende-se que há prova suficiente de que o Réu foi o autor da subtração, na medida em que: - Fora reconhecido pela Vítima e esposo; - Fora perseguido pelo esposo;- Fora reconhecida suas vestes, notadamente a camiseta branca; - Aparece saindo da agência bancária, sendo perseguido pelo esposo da Vítima, ao passo que ao ser interrogado relatou situação de normalidade após sair da CEF; - O dinheiro utilizado para o réu comprar a passagem tinha as mesmas cédulas de cinco reais subtraídas da vítima. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o Réu FELIPE KRUL DAS NEVES, acima qualificado, nas penas do art. 157, “caput” do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal.1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. De acordo com o relatório do sistema “Oráculo”, o Réu não tem maus antecedentes criminais. (mov. 4.1) Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso.Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação.As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. O crime não teve consequências extrapenais. Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena. No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, aplico a pena base no mínimo legal, ou seja, reclusão de 4 anos.2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não incidem agravantes e atenuantes, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. 3º FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Igualmente, não incidem causas gerais ou especiais de aumento de diminuição da pena, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior, ou seja, reclusão de 4 anos. DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, embora conste prisão provisória, não importará em alteração do regime prisional inicial, pelo que se atribui a detração ao juiz da execução.PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 4 anos. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Considerando que a pena aplicada não excede de 4 anos e o Réu não é reincidente, fixa-se como regime inicial o aberto, cujas condições são: 1) Comparecimento mensal em juízo, pessoalmente, para justificar suas atividades, entre o 1º e 10 dia do mês subsequente;2) Proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial; 3) Não frequentar bares, boates e similares, após as 22 horas. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, a primeira porque o crime envolve violência contra a pessoa e a segunda porque a pena excede de 2 anos. DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A prisão cautelar deve ser revogada, vez que incompatível com o regime prisional aplicado. PENA DE MULTA Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada no mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa de 10 dias-multa. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira do réu, é fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público durante a instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Não consta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Expeça-se alvará de soltura, se por “al” não estiver preso. Morretes, 11 de abril de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes