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Eduardo Fernandes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315309736

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-69.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALBERTO FERNANDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-69.2025.8.16.0191 Processo: 0000003-69.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): EDUARDO FERNANDES Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de Reclamatória Cível proposta por Eduardo Fernandes em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que: a) comprou passagens aéreas da ré de Pelotas para Curitiba, com escala em Porto Alegre; b) o voo sairia de Pelotas no dia 22.11.2024 às 11h e de Porto Alegre às 13:55 chegando em Curitiba às 15h30; c) ao chegar em Porto Alegre foi informado que o seu próximo voo estava atrasado; d) solicitou a ré a sua realocação no voo que partiria às 13:30 ou às 16:25, tendo sido informado que deveria aguardar e com promessa de que o voo ocorreria às 16h; e) em razão de estar o dia inteiro viajando, requereu assistência material, a qual foi negada pela requerida; f) próximo das 16 horas foi informada que o voo não iria ocorrer, bem como não tinha previsão para novo horário de decolagem; g) novamente, solicitou reacomodação em outro voo e assistência material, a qual foi negada; h) em razão dos transtornos causados pela requerida, deixou de jantar com a sua convivente; i) após 7 horas de atraso o voo saiu, tendo desembarcado em Curitiba praticamente às 22:30. Diante dos fatos narrados, postula a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte requerida foi devidamente citada (mov. 16), bem como apresentou contestação (mov. 20) sustentando, em síntese, que: a) a parte autora não comprova a ocorrência de danos morais, haja vista que não demonstrou qualquer prejuízo que tenha efetivamente sofrido; b) os danos morais devem ser devidamente comprovados, uma vez que não podem ser presumidos; c) o voo foi cancelado em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave tendo em vista que antes de ser realizado a decolagem ocorreu um alerta de falha de um dos seus componentes; d) esse fato deve ser considerado como de força maior, devendo ser afastada sua responsabilização. Em audiência de conciliação (movs. 21 e 22) constata-se que as partes postularam o julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do que se fazia necessário, passo a decidir. 2. Julgamento antecipado Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas pelas partes, conforme art. 355, inc. I, do CPC, tendo as partes expressamente requerido o julgamento do processo no estado em que se encontra quando da realização da audiência de conciliação. 3. Ônus da prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, razão pela qual aplicam-se ao presente caso as normas de proteção e defesa do consumidor. No que concerne, especificamente, ao ônus da prova pleiteada pela parte autora, tem-se que sua inversão não é automática, demandando uma análise judicial no caso concreto. Em outras palavras, torna-se imprescindível, além da relação de consumo, a constatação da verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência da parte, requisitos esses não cumulativos, nos termos do art. 6º, inc. VII, do CDC. No presente caso, não se verifica a efetiva dificuldade probatória imposta à parte autora. Ademais, não resta aplicável a possibilidade da distribuição do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, a qual deve se dar nas hipóteses em que a parte ré possui melhores condições de produzir a prova, ou em que haja impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção probatória pelo demandante, o que não se constata na análise do caso concreto. Portanto, deixo de inverter o ônus probatório em favor da parte autora, prevalecendo a regra prevista no art. 373, inc. I, do CPC. 4. Danos morais A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de danos morais indenizáveis em virtude do atraso de voo doméstico. Pois bem. A empresa aérea mantém com o consumidor uma relação de transporte, por meio da qual se compromete a determinadas obrigações contratuais, mediante contraprestação, dentre as coisas se incluem as obrigações de transportar o consumidor ao destino final na forma contratada, isto é, no dia e horários ajustados quando da celebração do contrato de compra da passagem. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade da parte requerida, prestadora de serviços, pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à execução do serviço, bem como por informações deficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade, contudo, é afastada se restar comprovado que o defeito é inexistente, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme preceitua o art. 14, §3º, incs. I e II, do CDC. Ainda, a responsabilidade pelos danos decorrentes de transporte também se elide pela ocorrência de fortuito, o qual deve ser externo, o que não ocorre em caso de manutenção extraordinária da aeronave, os quais são considerados como fortuito interno, ou seja, é um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, razão pela qual deve assumi-los integralmente, sem repassá-los aos consumidores. Assim, ocorrendo atraso ou cancelamento do voo por motivo intrínseco à atividade desenvolvida, em razão da teoria do risco, a empresa aérea não pode se eximir quanto as suas responsabilidades perante os seus clientes. Em outras palavras, possui a obrigação de realizar toda a assistência material aos seus passageiros, isto é, oferecer alimentos, transporte e hospedagem de forma adequada. Tambem deve ser considerada como prestação defeituosa do serviço quando a parte requerida deixa de prestar as devidas informações e garantir a assistência adequada aos passageiros. Nesse sentido, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamentos realizados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006260-57.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.05.2025 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO COM 3 (TRÊS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS DE ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COMO DETERMINA O ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. CIRSCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EXCEDEM O MERO DISSABOR NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000933-97.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.04.2025 – grifou-se) Portanto, resta conhecida a falha na prestação de serviços. Entretanto, este fato, por si só, não é o suficiente para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais, haja vista a necessidade de ser comprovada a sua ocorrência. Pois bem. No caso em tela, constata-se que ocorreu o atraso do voo da parte autora por mais de 7 horas tendo informado que não teve assistência material devida. O art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC determina que: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. Não pode ser imposto a parte autora demonstrar que teve os seus pedidos de assistência material negado, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro veda a prova diabólica. Considerando o atraso substancial de 7 horas, a falha na prestação de assistência ultrapassa o mero descumprimento contratual, evidenciando dano moral indenizável. Diz-se isso porque a frustração e o desgaste causados pela longa espera, sem suporte adequado, geram a abalo suficiente. Nesse sentido, pode ser transcrita a seguinte ementa de julgamento: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036553-27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Por outro lado, a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do ato ilícito, o sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela adequado, pois atende a esses princípios, garantindo uma reparação justa ao dano causado, sem ser excessivo, mas também não se mostra irrisório, cumprindo sua função punitiva e pedagógica. 6. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela média dos índices INPC-IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Havendo pedido de justiça gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizado Especiais independe de preparo de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários conforme disposição nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0007077-88.2025.8.16.0058

ID: 324888210

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0007077-88.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS APARECIDO FERNANDES FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 Autos nº. 0007077-88.2025.8.16.0058 Processo: 0007077-88.2025.8.16.0058 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): VINICIUS APARECIDO FERNANDES FERREIRA (RG: 149330518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.221.869-00) RUA VEREADOR DOUTOR JORGE ELIZARDO GARCIA ARIAS, 1689 - CAMPO MOURÃO/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Vinicius Aparecido Fernandes Ferreira, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, 140, 147 e 331, todos do Código Penal, na data de 13/07/2025. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante redução da fiança para meio salário-mínimo (mov. 9.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o magistrado, fundamentadamente, decidir por uma das seguintes opções: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A análise da prisão em flagrante deve observar especial atenção aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em particular as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que em seu art. 7º assegura o direito à liberdade pessoal e estabelece que toda pessoa detida deve ser informada das razões da detenção e notificada prontamente da acusação formulada contra ela. No que tange à situação de flagrância, observa-se a presença, em tese, da hipótese prevista no art. 302, incisos I e IV, do CPP, na medida em que o noticiado foi preso enquanto cometia a infração penal e foi encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Ademais, nota-se que foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CR/1988, e o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da CR/1988. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante realizada pela equipe policial. Bem examinada a regularidade da prisão, passo a deliberar sobre a situação prisional do autuado, nos moldes do art. 310, incisos II e III, do CPP. O compromisso internacional assumido pela República Federativa do Brasil reflete-se também nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que estabelece o direito à liberdade pessoal como regra fundamental. O caráter excepcional da prisão preventiva encontra-se expressamente consagrado no art. 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil através do Decreto nº 592/1992, que estabelece que "a prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência". Este dispositivo reforça que a liberdade durante o processo é a regra, sendo a prisão cautelar medida de absoluta excepcionalidade, que apenas se justifica quando demonstrada concretamente sua necessidade e a inadequação de medidas menos gravosas. 3. Para que seja aplicada a prisão preventiva, faz-se necessária a observância dos requisitos e pressupostos legais preconizados, sobretudo, pelos arts. 312 e 313 do CPP. A presente análise deve observar os parâmetros constitucionais e convencionais estabelecidos para as medidas restritivas de liberdade, especialmente os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), da excepcionalidade da prisão cautelar e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso López Álvarez vs. Honduras (2006), reafirmou que a prisão preventiva é uma medida excepcional e que se deve presumir a liberdade do acusado [disponível em < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/04/1fd1d4af1569a345e837bd0ce47ce9d9.pdf> ]. A análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva deve necessariamente observar o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão: adequação (a medida deve ser apta a atingir o fim pretendido), necessidade (deve ser a menos gravosa entre as disponíveis) e proporcionalidade em sentido estrito (os benefícios devem superar os prejuízos). No presente caso, verifica-se que a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao autuado não ultrapassa 4 (quatro) anos, não se enquadrando na hipótese do art. 313, inciso I, do CPP. Ademais, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais de mov. 6.1, embora o autuado possua uma condenação definitiva por crime de resistência nos autos nº 0000003-51.2023.8.16.0058, com trânsito em julgado em 31/01/2025, tal circunstância por si só não justifica a manutenção da segregação cautelar, especialmente considerando a natureza dos delitos ora imputados e a ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública. A análise do caso concreto demonstra que a finalidade protetiva pode ser adequadamente alcançada através da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não sendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva. No que concerne à questão da fiança, merece especial análise o requerimento ministerial de redução do valor arbitrado pela autoridade policial. A autoridade policial fixou o valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), em conformidade com o art. 322 do CPP, enquanto o Ministério Público requereu a redução para meio salário-mínimo. Contudo, depreende-se dos autos que o autuado se qualificou como autônomo, conforme se constata no auto de interrogatório de mov. 1.14, circunstância que aponta para potencial hipossuficiência econômica. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade exigem que a potencial hipossuficiência econômica não seja motivo para permanência em cárcere. Nesse contexto, mostra-se mais adequada a revogação da fiança e a concessão de liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 350 do CPP, que permite ao magistrado dispensar a exigência quando verificada a adequação da medida às circunstâncias do caso concreto. O art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.403/2011, consagra expressamente o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, estabelecendo que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)", disposição que é reforçada pelo art. 310, II, do mesmo diploma. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem consolidado o entendimento de que a revogação da prisão preventiva em casos similares é cabível quando se verifica a desnecessidade da prisão em razão das condições pessoais do autuado e da aplicação de medidas alternativas que garantam a ordem pública e a segurança do processo penal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPATIBILIZAÇÃO COM REGIME SEMIABERTO. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE QUE PERMANECE PRESO PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS OU MATERIAIS NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. [...]III. Razões de decidir3. A prisão preventiva não pode ter natureza de antecipação de pena e não há elementos concretos que justifiquem sua manutenção.4. A vítima declarou que foi ela quem agrediu o paciente e não requereu medidas protetivas ou manifestou desejo de representar contra ele.5. O paciente possui endereço fixo, ocupação lícita e advogado constituído, não havendo risco à ordem pública.6. A jurisprudência estabelece que a imposição de prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime prisional semiaberto.7. Era cabível a aplicação de medidas cautelares diversas, já que o Delegado de Polícia arbitrou fiança, a qual não foi paga em razão da hipossuficiência do paciente.8. A insuficiência de recursos humanos ou materiais não pode servir de fundamento para a privação da liberdade.9. Concedida a liberdade provisória com monitoração eletrônica, em substituição à prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese10. Habeas corpus conhecido e concedido para converter a prisão preventiva em medida cautelar diversa da prisão, com monitoração eletrônica.Tese de julgamento: A prisão preventiva não pode ser mantida quando o paciente não possuir condições financeiras de arcar com a fiança e é incompatível com a fixação de regime prisional semiaberto. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0116043-62.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.11.2024) No presente caso, as circunstâncias concretas dos fatos, aliadas às condições pessoais do autuado, permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que se mostram adequadas e proporcionais para o acautelamento dos interesses tutelados pela norma processual penal. 4. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado Vinicius Aparecido Fernandes Ferreira, REVOGO A FIANÇA anteriormente arbitrada pela autoridade policial e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, conforme fundamentação supra. Por outro lado, diante da necessidade de cautela, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282, I e §4°, e 319, I e IV, do Código de Processo Penal: a) Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial por período superior a 7 (sete) dias; c) Manutenção de endereço e telefone pessoal atualizados nos autos. 5. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de Vinicius Aparecido Fernandes Ferreira, se por outro motivo não estiver preso. ADVIRTA-SE o autuado de que o descumprimento das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. COMUNIQUE-SE à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública para conhecimento e fiscalização do cumprimento das medidas impostas. 6. Com o expediente ordinário, redistribua-se à Vara Criminal do Juízo de Origem. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Considerando-se a imediata liberação do flagranteado, por ocasião da decisão prevista pelo art. 310 do CPP, dispensado o pagamento da fiança, torna-se dispensável a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 2º do Provimento Conjunto nº 322/2023 c/c art. 775 do CNFJ. 8.1. Nada obstante, determino a intimação pessoal do autuado para que tome ciência desta decisão, informando-lhe expressamente da possibilidade de comunicar ao Juízo, ao Ministério Público ou a qualquer autoridade competente caso tenha sofrido situação de violação de direitos durante sua prisão ou do período em que permaneceu recolhido. 9. INTIME-SE o autuado Vinicius Aparecido Fernandes Ferreira para que tome ciência das medidas cautelares impostas e das advertências constantes desta decisão. 10. Comunique-se o Juízo responsável pela execução da pena dos autos 0000003-51.2023.8.16.0058 a fim de que tome conhecimento da prisão do flagranteado e eventualmente adote as medidas que reputar pertinentes. Diligências necessárias. Intime-se. Campo Mourão, 13 de julho de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

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Município De Nossa Senhora Das Graças/Pr x Cesar Expedito Lauro

ID: 257682077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-10.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAçAS/PR

Polo Passivo:

CESAR EXPEDITO LAURO

Conclusão

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOTTA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELICIO RUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000003-10.2022.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.813,20 Exequente(s): Município de Nossa Senhora das Graças/PR Executado(s): CESAR EXPEDITO LAURO 1. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente informou a quitação do(s) débito(s) (seq. 71). 2. Assim, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, o qual autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza. No entanto, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC é relativa, e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 5º, inc. LXXIV, da CF. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. Nesse contexto, sobreleva-se a necessidade de se observar o “mínimo existencial” para sobrevivência digna da parte, conceito esse de difícil designação objetiva. É o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. 2. A Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Objetiva-se, assim, resguardar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade, logo, não se pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Para a concessão da gratuidade de justiça não se deve adotar como critério apenas o valor bruto da remuneração percebida, merecendo-se atentar se a parte possui disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso dos autos, o agravante colacionou documentação apta a verificar a insuficiência de recursos para o custeio do processo. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1358772, 07507145320208070000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. I. De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos. II. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1833927, 07306813720238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 7/5/2024) Com efeito, para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.259,20 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Neste sentido: A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). No caso concreto, à parte executada o benefício deferido, conforme vislumbra-se na seq. 23. Anote-se. Menciono a possibilidade de revogação do benefício caso sobrevenham elementos que demonstrem a alteração da condição financeira da parte beneficiária. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e das restrições eventualmente incluídas nos autos (Renajud, Serasajud, etc). Casa haja registro de penhora no Serviço de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo da parte executada o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente neste ato. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Silvanio Prado Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256173063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003731-10.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIO PRADO SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GILBERTO ALEGRE ALARCON MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003731-10.2025.8.16.0033 Processo: 0003731-10.2025.8.16.0033 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 21/03/2025 Requerente(s): SILVANIO PRADO SANTOS (RG: 24598012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.667.489-05) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2921 CPCTBA - Cadeia Pública de Curitiba - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) forum da comarca de pinhais, s/n - PINHAIS/PR Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por SILVANIO PRADO SANTOS, qualificado nos autos. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Decido. A fim de evitar tautologia, reporto-me integralmente aos argumentos lançados no parecer Ministerial retro e na decisão do mov. 14.1 dos autos principais, os quais confortam a necessidade de se manter a segregação cautelar do requerente. Saliento que tal decisão foi proferida recentemente e inexiste qualquer fato novo a ensejar deliberação diversa. No caso concreto, faz-se presente o fumus comissi delicti em razão do cotejo probatório amealhado ao feito que culminou com o oferecimento e recebimento da denúncia. De igual forma, encontra-se presente o periculum libertatis, pois a certidão de antecedentes juntada aos autos revela que o requerido é reincidente específico, com uma condenação transitada em julgado, por resistência e desacato (autos ns. 0000003-92.2022.8.16.0088), cuja pena está em fase de execução nos autos n. 40000375620258160035. Ainda, o modus operandi aponta a gravidade concreta do crime, conforme asseverou o Ministério Público “A periculosidade do agente fica ainda mais evidente quando se observa a progressão na gravidade das condutas, passando a praticar também injúria racial e lesão corporal em contexto de violência doméstica, além de ameaçar a agente pública. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade do perigo, não merece prosperar. A prisão preventiva foi decretada e mantida em março de 2025, estamos em abril do mesmo ano, ou seja, há menos de um mês. Não houve qualquer fato superveniente que tenha o condão de afastar os fundamentos da decretação da prisão preventiva. O perigo da liberdade do acusado é atual e concreto, especialmente considerando o contexto de violência doméstica, que sabidamente apresenta elevado risco de reiteração, sobretudo quando o agressor demonstra descontrole emocional, como verificado no caso em análise.”. A meu ver, tais circunstâncias revelam que, em liberdade, o requerido voltaria imediatamente a delinquir, pois encontraria os mesmos estímulos à prática criminosa, e autorizam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO HABEAS CORPUS PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) PLEITO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO FINAL DO PROCESSO. PARTE NÃO CONHECIDA. 3) ARGUIÇÃO RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO RELATIVA À PROVA E CONFIGURAÇÃO DO CRIME QUE NECESSITA DE EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. 4) MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ALIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO ATACADA FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0109969-89.2024.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) – grifei. HABEAS CORPUS CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, § 13º), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT), DESACATO (CP, ART. 331, CAPUT) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/1997, ART. 306, § 1º, II). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 5º, LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA, COM ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, REPRESENTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0067491-66.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024) – grifei. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por SILVANIO PRADO SANTOS. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Rian Alves Valentim

ID: 299356395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001616-08.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

RIAN ALVES VALENTIM

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON DUSZEIKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0001616-08.2025.8.16.0165 Processo: 0001616-08.2025.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): RIAN ALVES VALENTIM DECISÃO 1. Relatório Sintético Trata-se de feito instaurado com o objetivo de reavaliar a prisão preventiva imposta em face de RIAN ALVES VALENTIM, conforme artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/19. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 13.1), ao passo que a d. Defesa do requerido requereu a concessão de liberdade provisória, sob a alegação de que não se encontram presentes os requisitos necessários à manutenção de seu decreto prisional (mov. 16.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1. Em atenção ao contido na alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva dos acusados em questão. A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos e os requisitos que a autorizaram, como já salientado na decisão que decretou o cárcere (mov. 54.1 dos autos n.º 0000003-50.2025.8.16.0165), permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. 2.2. No caso dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. Além disso, está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominada ao delito imputado ao réu supera o patamar de quatro anos. Já o periculum libertatis se consubstancia pela necessidade de se acautelar a ordem pública. A gravidade fundamentadora da decisão cautelar não é abstrata, mas sim extraída dos elementos informativos carreados pelo inquérito policial, vale rememorar: o réu foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput e § 4°, inciso I, do Código Penal, cujo fato remete ao dia 01/07/2025. Na ocasião, o réu foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: (1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas atividades; (2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo; (3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00 e 6h00, salvo comprovado exercício de atividade laborativa no período acima estabelecido; e (4) monitoramento eletrônico. Entretanto, em 17/01/2025, o acusado foi novamente preso em flagrante no município Reserva/PR, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, conforme se verifica dos autos nº 0000117-55.2025.8.16.0143. Na oportunidade, conforme confessado pelo próprio acusado em seu interrogatório em sede policial, ele se encontrava sem monitoração eletrônica, afirmando ter rompido a sua tornozeleira (mov. 1.28, dos autos nº 0000117-55.2025.8.16.0143). Para além do rompimento do equipamento de monitoração eletrônica, o denunciado não compareceu em juízo para justificar as suas atividades, e se mudou de Município sem comunicação e autorização prévia. Assim sendo, infere-se que as medidas cautelares diversas da prisão não impediram o réu de praticar novo crime, revelando absoluto descaso para com o Poder Público e evidenciando que, acaso colocado em liberdade, muito possivelmente voltará a delinquir, expondo a inegável risco a população local. Nessa ótica, ao menos por ora, não vislumbro suficiente qualquer medida cautelar diversa da prisão, eis que o réu já deu mostras de que não se intimida com medidas cautelares impostas por este Juízo. Vê-se, assim, que a gravidade fundamentadora da decisão cautelar não é abstrata, mas sim extraída dos elementos informativos carreados aos autos principais. No mais, consigno que o réu se encontra preso há 03 meses e 04 dias, (cf. informações obtidas via Sistema Projudi), e que o feito tem tramitado com eficiência e regularidade, aguardando-se a realização de audiência de instrução e julgamento designada para a data de 11 de julho de 2025. Destaco, nesse sentido, que em momento algum foi possível identificar descaso ou desinteresse na condução do processo, de modo que suposta e eventual morosidade na instrução processual (a qual, reitere-se, não se verifica no caso dos autos, ao menos na visão deste Magistrado) não decorre de ingerência dos órgãos jurisdicionais ou mesmo do Ministério Público, mas consubstanciam a realidade vivenciada ao longo na praxe forense no curso regular de ações penais conduzidas à luz das diretrizes processuais e constitucionais que lhe são inerentes. Nestes termos, não há como se aventar eventual excesso de prazo da prisão do acusado, ao menos até o presente momento. Salienta-se, por fim, que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. 3. Conclusão Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), resta INDEFERIDO o pedido de revogação da prisão preventiva, eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENDO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar de RIAN ALVES VALENTIM. 4. Disposições Finais Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, sem que tenha havido a revogação da respectiva ordem prisional, deverá a secretaria/escrivania realizar nova conclusão dos autos, para fins de reanálise, nos termos do artigo 316 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ederson Junior Ferreira Neves

ID: 300630828

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004328-83.2014.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDERSON JUNIOR FERREIRA NEVES

Conclusão

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004328-83.2014.8.16.0026 Processo: 0004328-83.2014.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 09/01/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO GONÇALVES DA SILVA VILA NOVA Réu(s): EDERSON JUNIOR FERREIRA NEVES Sentença I. Relatório 1. O Ministério Público denunciou Ederson Júnior Ferreira Neves, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos contidos na denúncia (mov. 43.1): “No dia 09 de janeiro de 2014, por volta das 18h30min, no interior do ônibus da Empresa Nossa Senhora da Piedade, linha Rivabem, nesta cidade e comarca, o denunciado Éderson Junior Ferreira Neves agrediu fisicamente a vítima Marcelo Gonçalves da Silva Vila Nova, utilizando-se de uma faca, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Leões Corporais nº 809/2014 ECM (movimento nº 1.26).” 2. A denúncia foi recebida em 03 de setembro de 2015 (mov. 46.1). O réu foi citado por edital (mov. 216.1) e deixou de comparecer ao processo, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 226.1). 3. Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela retomada do curso do processo e do prazo prescricional de forma retroativa a julho de 2022, em observância à Súmula 415 do STJ (mov. 301.1). A suspensão foi revogada com data retroativa de 08 de julho de 2022 (mov. 304.1). 4. Após, o Ministério Público se insurgiu nos autos pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (mov. 358.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Conforme relatado, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu Ederson Júnior Ferreira Neves, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal. No caso vertente, vislumbro que a pena abstratamente cominada ao crime de lesão corporal é de detenção de 03 meses a 01 ano. 2. Segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 04 (quatro) anos. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “na busca da pena máxima abstrata, deve ser avaliada todas as circunstâncias vinculadas diretamente à aplicação da pena, quais sejam, qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição. Em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo” (AgRg no RHC 146.335/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). 3. In casu, a pena máxima do delito, observando a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes ou causas de aumento e diminuição da pena, é de 01 (um) ano, sendo certo que, mesmo que houvesse a incidência de circunstância agravante ou causas de aumento, não se pode elevar a pena acima do máximo legal. Assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 4. A exordial acusatória foi recebida em 03 de setembro de 2015 (mov. 46.1) e o processo foi suspenso em 09 de julho de 2018, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 226.1). Na sequência, em observância à Súmula 415 do STJ, o prazo voltou a correr em 08 de julho de 2022 (mov. 304.1). Portanto, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, considerando o marco interruptivo da suspensão do processo e do prazo prescricional, transcorreu mais de 04 (quatro) anos, está configurada a prescrição da pena em abstrato, o que prejudica a pretensão condenatória do Ministério Público. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE ESTELIONATO E FURTO MAJORADO PELA PRÁTICA EM PERÍODO NOTURNO - ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – REDAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS – ART. 109, INC. V DO CÓDIGO PENAL E ART. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, SEM DEFENSOR CONSTITUÍDO – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL LIMITADA TEMPORALMENTE CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 415 DO STJ - DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O CRIME DURANTE A SUSPENSÃO, ESTA CESSA E A PRESCRIÇÃO VOLTA A FLUIR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA – ART. 107, INC. IV DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – HONORÁRIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000003-44.2001.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 10.02.2024) (destaque não original) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO, ANTE A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANULADA QUE NÃO GERA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, COMINADA PARA CADA CRIME – CRIMES QUE PREVEEM PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO INFERIORES A 01 (UM) ANO – PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL – LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (28/01/2022), ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO, E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (MARÇO/2025), SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PRECEDENTES.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000871-48.2025.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025) (destaque não original) 5. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, razão pela qual a ação penal deve ser extinta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal e arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de EDERSON JÚNIOR FERREIRA NEVES, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente aos fatos descritos na denúncia. 1. Determino, ainda, que os fatos não constem nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. 2. Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campo Largo, data e hora do sistema. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Davi Freitas (Registradoa) Civilmente Como Daniely Freitas)

ID: 322938061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002621-86.2021.8.16.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO DAVI FREITAS (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO DANIELY FREITAS)

Conclusão

Advogados:

JACIR DA SILVA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002621-86.2021.8.16.0074 Processo: 0002621-86.2021.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 06/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIANO CORREIA Réu(s): LEONARDO DAVI FREITAS (registrado(a) civilmente como DANIELY FREITAS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os presentes autos são fruto do desmembrado dos autos nº 0002007-86.2019.8.16.0192, em que o Ministério Público imputa a LEONARDO DAVI FREITAS a prática do crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cujos fatos foram assim descritos na denúncia: Fato 02: “No dia 06 de agosto de 2019, por volta das 12h00mimn, na via pública das proximidades da Rua Alias Dalmagro, nº 18, Bairro Bom Jesus, na cidade de Cafelândia/PR, comarca de Nova Aurora, a denunciada DANIELY FREITAS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia a motocicleta Honda CG/125 FAN, placa ARF-3819, sabendo ser produto do crime de roubo descrito no fato anterior” A denúncia foi recebida em 27/08/2019 (mov. 97.1 – autos originários) e o réu compareceu espontaneamente à audiência de suspensão condicional do processo (mov. 209.1 – fls. 21 – autos originários). Diante da suspensão condicional do processo, foi determinado o desmembramento (mov. 303.1 – autos originários). No mov. 40.1 foi revogada a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §4º da Lei 9.099/95 e considerando que o réu se mudou de endereço sem comunicar o Juízo Deprecado (mov. 33.1), foi decretada a revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. Nomeado o defensor dativo (mov. 44.1), foi apresentada resposta escrita à acusação (mov. 47.1). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1), tendo sido deferida a produção de prova emprestada dos autos originários (0002007-86.2019.8.16.0192), conforme termo de audiência de mov. 62.1. Juntou-se aos autos a prova emprestada (mov. 61.1/3) e foi encerrada a instrução processual. O Ministério Público em suas alegações finais requereu a improcedência da denúncia, ao argumento de que o fato é atípico ante a inexistência de crime anterior (mov. 68.1). A defesa de reiterou os termos da fundamentação ministerial (mov. 72.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Regularidade processual Constato que o processo seguiu o rito legal previsto para a hipótese dos autos, estando presentes, também, as condições da ação. Ademais, verifico que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades para sanar. Por fim, observo que não há preliminares ou exceções a serem enfrentadas pelo juízo, de modo que satisfeitos os pressupostos processuais, entendo que o processo pode seguir para análise de mérito. 2.2 Mérito A pretensão punitiva estatal se iniciou com a imputação pelo Ministério Público ao réu da prática do crime de receptação, argumentando que teria conduzido a motocicleta roubada por Edmar da Silva Xavier, Gean Barbosa e Carlos Henrique Ferreira de Oliveira, conforme o fato 1, descrito na denúncia de mov. 82.1 dos autos de ação penal nº 0002007-86.2019.8.16.0192. Imputa-se, então, o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Pois bem. A solução jurídica a ser dada ao caso é simples, uma vez que conforme se observa dos autos originários os réus Edmar da Silva Xavier, Gean Barbosa e Carlos Henrique Ferreira de Oliveira foram absolvidos da imputação de roubo, motivo pelo qual, não foi reconhecida a prática do crime de roubo antecedente à receptação. Consta na sentença absolutória proferida nos autos 0002007-86.2019.8.16.0192, mov. 351.1, que “(...) considerando que restou demonstrado que o crime de roubo não ocorreu, impositiva a absolvição, com base no artigo 386, inciso III e IV, do Código de Processo Penal”. Ou seja, se não foi reconhecida a prática do crime de roubo, não há como se falar em origem ilícita do bem que era conduzido pelo réu e, portanto, ausente a elementar do tipo penal de receptação. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. RÉU DENUNCIADO POR OCULTAR E TENTAR VENDER PNEU E RODA SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DO PÁTIO DA PREFEITURA DE NOVA OLÍMPIA/PR.3. DEFESA SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO PNEU E DA RODA APREENDIDOS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.6. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHOS NÃO DEMONSTRARAM COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE QUE CARACTERIZE A ORIGEM DELITIVA DOS OBJETOS.7. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EM RESPEITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO PARA CONDENAÇÃO.9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO:"A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O OBJETO É PRODUTO DE CRIME, SENDO INSUFICIENTES MERAS SUPOSIÇÕES OU INDÍCIOS. NA AUSÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DETERMINANDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000003-20.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2025) Portanto, não tendo sido reconhecida a prática do crime antecedente (roubo – fato 1), é imperativa a absolvição do acusado da imputação do crime de receptação, ante a ausência da circunstância elementar do tipo penal consistente na origem ilícita do bem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER o réu LEONARDO DAVI FREITAS da prática do crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Sem condenação em custas processuais. 5. Arbitro os honorários advocatícios do defensor dativo Dr. JACIR DA SILVA DIAS (OAB/PR nº. 65.039) em R$ 2.000,00, conforme item 1.2 da Tabela prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. A presente sentença serve como certidão de honorários. 6. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se. Corbélia/PR, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 0001045-95.2025.8.16.0081

ID: 258526447

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001045-95.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA BUENO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo: 0001045-95.2025.8.16.0081 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): SILVIA BUENO DOS SANTOS Vistos e examinados. 1.RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante de Silvia Bueno dos Santos, lavrado pela 5ª Central de Flagrantes na data de ontem (18/04/2025 – mov. 1.3), pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, caput, c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal. Segundo consta do caderno investigatório, ontem, por volta das 22h00min, em via pública, rua Tijuca, próximo ao numeral 44, bairro Jardim Guanabara II, município e Comarca de Faxinal/PR, a flagranteada, agindo dolosamente, deu início à execução do crime de homicídio contra Márcio Roberto Pires, desferindo-lhe, ao menos, um golpe de arma branca (faca), na região da garganta, não alcançando, contudo, o resultado morte por circunstâncias alheias às suas vontades, porquanto a vítima foi socorrida prontamente. Lavrado o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), foram ouvidos os condutores (movs. 1.5-1.8) e a testemunha ocular (movs. 1.9-1.10), bem como interrogada a conduzida (movs. 1.11-1.12). Ainda, consta do encarte Boletim de Ocorrência nº 2025/494869 (mov. 1.4); nota de culpa (mov. 1.13); relatório de investigação (mov. 1.14); laudos de exame de lesões corporais da vítima e investigada (movs. 1.16-1.17). O Ministério Público em fundamentado parecer postulou pela homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva. É o relatório do essencial. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Da Legalidade da Prisão em Flagrante A prisão em flagrante de Sílvia Bueno dos Santos apresenta regularidade formal e material, preenchendo todos os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio. A flagrância caracteriza-se como própria ou perfeita, nos termos do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que a autuada foi surpreendida logo após desferir golpe com arma branca na região da garganta da vítima Márcio Roberto Pires, sendo detida ainda no local dos fatos, com confissão imediata perante o comerciante que prestou depoimento perante a Autoridade Policial. O auto de prisão em flagrante foi lavrado com observância estrita das formalidades legais, constando a oitiva dos condutores e testemunha ocular do fato, bem como o interrogatório da autuada, ocasião em que lhe foram asseguradas todas as garantias constitucionais, notadamente o direito ao silêncio e à assistência de advogado. A nota de culpa foi expedida tempestivamente, dentro do prazo legal de 24 horas, contendo todos os elementos exigidos pela legislação processual, como o motivo da prisão, a identificação dos condutores e testemunhas, além da data de expedição, tendo sido entregue à autuada mediante recibo. Os documentos acostados aos autos, especialmente os laudos periciais e as declarações colhidas, evidenciam a materialidade do crime e fornecem indícios suficientes de autoria, permitindo concluir pela higidez e regularidade do flagrante, que deve ser homologado por este juízo. 2.2.Da Conversão do Flagrante em Prisão Preventiva A conversão da prisão em flagrante em preventiva demanda o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Os pressupostos - prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - restam evidenciados pela robusta documentação constante dos autos, incluindo o boletim de ocorrência, os laudos de exame de lesões corporais da vítima e da investigada, o relatório de investigação e os depoimentos testemunhais, que convergem para apontar a autuada como autora do delito em apuração. O crime imputado à autuada - tentativa de homicídio simples - possui pena máxima em abstrato que excede consideravelmente o patamar de quatro anos, satisfazendo a exigência contida no artigo 313, inciso I, do Diploma Processual Penal. Ademais, verifica-se que a flagranteada é reincidente em crime doloso, conforme demonstra sua folha de antecedentes criminais, havendo inclusive execução penal em curso nos autos nº 0000003-50.2021.8.16.0081, o que também permite a decretação da preventiva com fundamento no artigo 313, inciso II, do mesmo Codex. A necessidade da prisão preventiva manifesta-se pela presença do periculum libertatis, consubstanciado no risco concreto à ordem pública. A análise acurada dos elementos de informação coligidos denota a periculosidade acentuada da autuada, que desferiu golpe de arma branca na região da garganta da vítima, área sabidamente vital e de extrema vulnerabilidade, em local público e na presença de diversas pessoas, demonstrando desprezo pela vida humana e pela ordem jurídica. A folha de antecedentes criminais da flagranteada revela envolvimento reiterado com o sistema de justiça criminal, o que, aliado à gravidade concreta da conduta perpetrada, indica elevada probabilidade de reiteração delitiva caso seja colocada em liberdade. O modus operandi empregado - ataque com arma branca em região vital do corpo humano - denota audácia e periculosidade incompatíveis com o estado de liberdade, impondo ao Poder Judiciário a adoção de medida adequada e proporcional à gravidade do fato. As circunstâncias do caso concreto evidenciam a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A tentativa de homicídio perpetrada em contexto de manifesta violência, aliada aos antecedentes criminais da autuada, demonstra que somente a prisão preventiva se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa, sendo a medida necessária e proporcional à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE, HAJA VISTA O “MODUS OPERANDI”. RISCO, TAMBÉM CONCRETO, DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS SEUS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DAS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0133535-67.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 29.03.2025) O Poder Judiciário, como guardião da ordem jurídica e da paz social, não pode se furtar à adoção de providências efetivas diante de crimes de elevada gravidade, como é o caso dos autos. A prisão preventiva, neste contexto, apresenta-se como instrumento processual adequado para a tutela dos bens jurídicos em risco, notadamente a vida e a incolumidade física das pessoas, valores fundamentais em qualquer ordenamento jurídico civilizado. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de SÍLVIA BUENO DOS SANTOS e CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, por estarem presentes os pressupostos e requisitos legais autorizadores da medida extrema. Expeça-se mandado de prisão. Paute-se com urgência audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público, à autoridade policial e à defesa eventualmente já habilitada nos autos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo competente. Ivaiporã, 18 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Otávio Magson Cristiano Nunes Gonçalves Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 259071118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000504-86.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OTáVIO MAGSON CRISTIANO NUNES GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PINTO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000504-86.2025.8.16.0073 Processo: 0000504-86.2025.8.16.0073 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/02/2025 Requerente(s): O.M.C.N.G.P. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por OTÁVIO MAGSON CRISTIANO NUNES GONÇALVES PEREIRA, através de advogado constituído (mov. 1.1). Fundamenta que os fatos trazidos pela ocasião da audiência de instrução e julgamento afastaram a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Juntado foi os antecedentes criminais do requerente (mov. 6.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa do réu (mov. 11.1). É o relatório. DECIDO. OTÁVIO MAGSON CRISTIANO NUNES GONÇALVES PEREIRA foi denunciado por infração ao art. 129, §13, do Código Penal; e art. 147, §1º, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei n. º 11.340 /2006. O requerente, após agredir sua esposa e sua filha, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no mov. 19.1 – autos n. º 0000208-64.2025.8.16.0073, sob o fundamento de que a custódia seria imprescindível para a garantia da ordem pública, bem como assegurar a integridade física das vítimas. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, como já registrado na decisão guerreada, se mostram extremamente singulares ao fato, não se tratando de decisão genérica. Tal situação perdura, sem qualquer alteração fática apta a afastá-la. Há de se consignar à n.defesa que a decisão ao qual decretou a prisão preventiva do réu, se trata de uma decisão de juízo de cognição sumária, ou seja, tomou por fundamentos os fatos ocorridos até aquele momento. Por este motivo, possa carecer de certos detalhes. Todavia, a referida decisão se mostra amplamente contemporânea e em nada merece reparos. Não socorre a defesa o argumento referente ao relato da vítima e das testemunhas prestados na ação principal. Ora, a vítima foi enfática em dizer que o réu a agrediu, sendo este motivo suficiente para a mantença do acusado no cárcere. Também há de se ressaltar que mesmo a vítima dizendo que o réu não a agrediu anteriormente, fato é que Otávio já foi condenado por violência doméstica nos autos n.º 0000003-74.2021.8.16.0073. Por assim ser, é evidente que o réu carece de freios morais e éticos, tendo por hábito transgredir a lei. Ao contrário do que tenta demonstrar o requerente, o fundamento do decreto prisional está lastreado em fatos concretos apontados na decisão presente em mov. 19.1 – autos n. º 0000208-64.2025.8.16.0073. Otávio foi preso em flagrante delito. A culpabilidade do requerente será analisada no momento da prolação da sentença, quando, após analisar o mérito da ação penal, bem como todo o acervo probatório, será analisado se deve o réu ser absolvido ou condenado. Todavia, ante o acervo probatório colhido até o presente momento, não se observa nenhum elemento capaz de afastar os fundamentos da decisão combatida, não sendo adequada nem mesmo a concessão de medidas cautelares diversas à prisão. Sendo que tal posicionamento não se encontra órfão nos entendimentos dos tribunais superiores, vide: HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 121 §2º INCISO IV E VI E ARTIGO 147 CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 15 CAPUT DA LEI 10826/2003 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO RESPEITANDO OS PARÂMETROS DO DESCRITO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DENEGADO. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0060334-81.2020.8.16.0000 - Pinhais – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA – J. 15.12.2020) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente acusado da prática do crime previsto nos artigos 12 e 16, caput e parágrafo único da Lei 10826/03, artigo 180, caput do Código Penal e artigo 2º §2º e §4º, IV da Lei 12850/15. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Prisão preventiva fundamentada. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Caso concreto que não recomenda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2185187-28.2015.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 02/12/2015) Em que pese os argumentos da diligente defesa, percebe-se que não restou demostrada alteração fática capaz de autorizar a revogação do decreto prisional. Sem a demonstração de alteração fática relevante, cabe ao requerente socorrer-se das instâncias superiores se inconformado. A decisão combatida não merece reparos, permanecendo hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do requerente, sendo desnecessário reproduzi-la nesta oportunidade. De mais a mais, a fim de enriquecer a presente decisão, aproveito para citar que não há que se falar em excesso de prazo, pois o réu está segregado de sua liberdade desde o dia 05.02.2025. Portanto, está recolhido a aproximadamente 02 meses em seu cárcere, não sendo este um período considerável para figurar como excesso de prazo. Ademais, ainda que o réu apresente condições pessoais favoráveis, não há que se falar em revogação da segregação deste, pois ficou mais que evidente o perigo que o acusado acarreta à sociedade, extrapolando a gravidade do tipo penal e por assim ser, indo de encontro com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, in verbis: HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE ESTUPRO TENTADO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1)- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS demonstrados. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO AGENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM conhecida e DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0019245-10.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.05.2022) Conforme se verifica do julgado colacionado, para que fosse atendido o petitório da defesa neste momento, necessário seria que não ficasse demonstrado a extrapolação da gravidade do ato praticado pelo acusado, nem a sua periculosidade. Entretanto, tais fundamentos ficaram amplamente estampados em decisão supracitada. Repiso, estes fundamentos não trazem nenhuma generalidade, haja vista que são extremamente singulares ao fato. Por fim, friso que não assiste razão a defesa, conforme estampado na decisão guerreada, a fixação de outras medidas diversas à prisão, não se mostram aptas a garantir a ordem pública. Assim, INDEFIRO o petitório constante em mov. 1.1 e com fundamento nos art. 312, 313, inciso III do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado OTÁVIO MAGSON CRISTIANO NUNES GONÇALVES PEREIRA. Anote-se no seu mandado de prisão. Sem custas. Ciência às partes. Apense-se a ação principal. Preclusa a decisão, arquive-se o incidente. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Maria De Lourdes Silva De Sousa x Itau Unibanco S.A.

ID: 295572348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ALEXANDRE BATISTA VICENTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001175-98.2019.8.16.0177 Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.037,22 Autor(s): MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Maria De Lourdes Silva de Sousa, qualificada na inicial, propôs a presente Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também já qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Alegou a autora que, inconformada com descontos em seu benefício previdenciário, dirigiu-se ao INSS para obter informações, momento em que surpreendeu-se com um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 601,32 a ser quitado em 54 parcelas de R$ 18,13, referente ao contrato nº 0021333835320190716, figurando o réu como concedente do crédito. No entanto, afirmou que nunca recebeu a quantia supramencionada, sendo que o contrato, ainda que celebrado formalmente, é considerado viciado, pois não atingiu o seu objetivo, qual seja, a entrega efetiva do montante acordado. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de ver declarada a ilegalidade dos descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu à restituição em dobro do montante pago, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, trouxe os documentos de mov. 1.2 a 1.8. Em mov. 14.1, o juízo da Vara Cível de Xambrê/PR, declarou sua incompetência em razão do domicílio da parte autora em Altônia/PR e determinou a remessa dos autos a esta Vara Cível de Altônia/PR. Recebidos os autos, foram deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora (mov. 25.1). Regularmente citado, o requerido contestou (mov. 42.1). Preliminarmente, arguiu litispendência, alegando a existência de outras ações ajuizadas pela autora. No mérito, defendeu, em síntese, que: houve legítima contratação da requerente com a instituição bancária; que a autora tinha ciência inequívoca acerca do empréstimo, tendo utilizado o crédito disponibilizado; que o réu agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer conduta culposa ou dolosa, negligente ou omissa; e não há que se falar em indenização por danos morais, vez que ausentes os pressupostos necessários à sua configuração. Juntou documentação (mov. 42.2 a 42.7). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora, posteriormente, renunciou ao prazo de réplica (mov. 47.1). Durante a instrução processual, foi realizada diligência de constatação, mov. 59.1, ocasião em que a autora confirmou ter assinado a procuração em favor do advogado, declarou que a finalidade da ação seria sobre juros abusivos e que recebeu R$ 600,00, mas não sabe de qual banco. A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 129.1). O réu manifestou-se contrariamente à desistência (mov. 132.1). Ao mov. 134.1 foi indeferido o pedido de desistência e anunciado o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES De início, analiso a preliminar de litispendência arguida pelo réu, que se mostra improcedente. Embora seja fato que a autora ajuizou outras duas ações (nº 0000004-72.2020.8.16.0177 e 0000003-87.2020.8.16.0177), não se configura litispendência, pois cada contrato possui características próprias (valores, parcelas, datas), constituindo relações jurídicas autônomas. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. III. MÉRITO De início, imperioso destacar que se aplica à hipótese a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. Compulsando os autos, observo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716, em 11/10/2017, mediante pagamento de parcelas no valor de R$ 18,13 (mov. 42.5), tendo sido o valor disponibilizado na conta corrente do autor (mov. 42.4). A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada pela utilização de cartão com chip e senha pessoal (mov. 42.6), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS), CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA (PIN). PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O SAQUE REALIZADO PELO AUTOR-APELANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA PARTE QUE SE BENEFICIA DA CONTRATAÇÃO E APÓS ALEGA A NULIDADE DO INSTRUMENTO SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000215-11.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SERVIÇOS NOMINADOS “SEGURO DE CARTÃO”, “SEGURO LIS”, “SEGURO RESIDÊNCIA” e “PIC PIC” EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. CONTEXTO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE TARIFA “LIS/JUROS” E “TAXA IOF”. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDOINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SALDO NEGATIVO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000193-84.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.05.2023). As telas sistêmicas são válidas como meio de prova quando não houver impugnação específica pela parte contrária. Afinal, nos termos do artigo 411, III, do CPC, o documento é considerado autêntico quando “não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Em sentido similar, prevê o artigo 225 do Código Civil: “[...] quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”. No caso dos autos, não houve, na oportunidade de impugnar a contestação, impugnação suficientemente fundamentada dos documentos de mov. 42.1, que demonstram a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716. Reputo-os, pois, válidos e suficientes como meios de prova. Portanto, verifica-se que os documentos juntados são provas robustas de que a beneficiária do empréstimo, ora requerente, efetivamente recebeu a quantia em discussão, ficando disponibilizada na conta para seu uso. O banco réu se desincumbiu a contento do ônus de comprovar fato extintivo do direito invocado pela requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da demanda. Por corolário lógico, o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais restam prejudicados, face à válida contratação entre as partes, conforme se consignou. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria De Lourdes Silva de Sousa em face de Itaú Unibanco S.A., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pelas benesses da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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