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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Henrique Roberto Rodrigues

ID: 258226789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-87.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000004-87.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): E. R. Réu(s): HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor de HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES, por ter, em tese, cometido o(s) crime(s) capitulado(s) no art. 147, § 1º do Código Penal, espécie de violência motivada pelo gênero mulher, conceituada no art. 7º, II, da Lei n. 11.340/06 (evento 37.1). A denúncia foi recebida em 29/01/2025 (evento 57.1). O Réu foi pessoalmente citado (evento 72.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 76.1). Juntou documento (evento 76.2). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 17 de junho de 2026, às 13h15min, para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do CN, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1. Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de juntada posterior do rol de testemunhas, uma vez que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal[1], o arrolamento de testemunhas deve ocorrer quando da apresentação de resposta. Além do mais, no próprio mandado de citação constou a informação de que em caso de não apresentação da resposta à acusação seria nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, de forma que o próprio acusado poderia - caso tivesse real interesse - ter procurado a Defensoria Pública local para defender-se quanto aos termos da acusação, inclusive indicando testemunhas que lhe aprouvessem. De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação, haja vista que, caso deferido, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo, a qual já se encontra superlotada. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. 4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Em tempo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao contido nos eventos 79.0 a 82.0, referente às infrações no mandado de monitoração eletrônica, bem como quanto ao documento anexado ao evento 76.2, requerendo o que entender de direito. 5.1. Após, autos conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

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Marcelo Alves Feitoza x Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr

ID: 257435789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000464-52.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

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BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCEL… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCELO ALVES FEITOZA, preso pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incluindo a ausência de provas de autoria justificada pelo teor do depoimento do filho da ofendida em sede de depoimento especial (mov. 1.1), bem como pelos depoimentos trazidos até então em audiência de instrução em julgamento. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, nos termos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal (mov. 10.1). É o relatório. 2. As medidas cautelares de natureza pessoal são conceituadas por Renato Brasileiro como sendo “aquelas medidas restritivas ou privativas de liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar à eficiência do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito passivo da cautelar, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade” (BRASILEIRO, Renato. P. 930).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA São pressupostos para aplicação das medidas cautelares pessoais: a) fumus comissi delicti, ou seja, análise da plausibilidade da medida demonstrada pela existência de indícios suficientes, bem como inexistência de causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; b) periculum libertatis, risco da prestação jurisdicional se tornar inócua. Há ainda de se considerar na aplicação das medidas cautelares a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Acerca desses requisitos (i.e., necessidade e adequação), Guilherme de Souza Nucci leciona que “O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita” (NUCCI, Guilherme de Souza, P. 2018). No caso, o acusado MARCELO ALVES FEITOZA foi preso em flagrante delito, na data de 06 de janeiro de 2025, em tese, por ter cometido o crime de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, conforme artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Conforme disposto na decisão de mov. 21.1 – Autos nº 0000004- 65.2025.8.16.0155, para decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, assim como a gravidade concreta do crime. Salienta-se que a defesa técnica impetrou Habeas Corpus sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva foi pautada em argumentos genéricos; que MARCELO nega a autoria do delito; que não restou demonstrado a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; e que MARCELO possui trabalho lícito, residência fixa e filhos menores, sendo arrimo de família. No dia 27/02/2025, foi publicado o acórdão denegando a liminar da ordem impetrada (mov. 10.1 - Recurso: 0019209- 60.2025.8.16.0000). Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Não obstante e, considerando os argumentos trazidos pela defesa técnica do acusado MARCELO, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizam, senão vejamos. A defesa pontuou que, no dia 17.03.2025, o filho da vítima J. G. de L. M. foi ouvido por meio de depoimento especial, nos termos do artigo 11 da Lei 13.431/2017 (mov. 37/38 nos Autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155), ocasião em que não confirmou as informações iniciais. A criança afirmou que não ouviu o nome “Marcelo”, descreveu roupa de cor diversa da relatada anteriormente, afirmou não ter visto os olhos do agressor, e apenas reconheceu o suposto autor pelo tipo físico. Tratando-se de fato novo relevante, que impõe a reavaliação da medida extrema de segregação cautelar. Ressaltou que não há confissão, testemunha ocular, imagens, interceptações, vestígios materiais, perícia direta ou qualquer outro elemento concreto a sustentar a narrativa acusatória. Portanto, a prisão preventiva de MARCELO está amparada em uma percepção imprecisa de uma criança, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo. A defesa também citou que não há qualquer registro de ameaça, tentativa de contato ou conduta intimidatória por parte do MARCELO. Pelo contrário, ele colaborou com as investigações, possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Informou, ainda, que na análise pericial dos celulares da vítima e do MARCELO não revelou qualquer comunicação entre eles, tampouco qualquer vestígio que o vinculasse ao crime. Inclusive, consta nos autos conversa entre a vítima e uma amiga, Ana Paula da Silva, em que a própria vítima tece elogios à índole de MARCELO. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Consoante o Boletim de Ocorrência nº 2025/18340 (mov. 1.2 - Processo 0000004- 65.2025.8.16.0155), após os fatos, a criança passou a pedir ajudar, gritar por socorro e acabou por ligar para a diretora da escola e pedir por socorro, contando-lhe que o ex namorado da vítima estava na residência agredindo sua genitora, verifique: COMPARECEU NO DESTACAMENTO DA CIDADE DE NOVA SANTA BARBARA A SR. EDINA DO CARMO GOBBO DA SILVA, DIRETORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO KASCKER, A QUAL PASSOU A RELATAR QUE UM ALUNO, JOÃO GABRIEL DE LIMA MORAES, HAVIA LIGADO DIRETAMENTE PARA ELA, INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO HAVIA AGREDIDO SUA MÃE ATÉ A MORTE. COM ISSO, EDINA VEIO A SOLICITAR APOIO DA EQUIPE PARA DESLOCAR ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO, SEGUIDO DA AMBULÂNCIA DESTA COMARCA COMPOSTA PELA EQUIPE THAIANE E AMANDA. NO LOCAL ENCONTRAVAM-SE ALGUNS FAMILIARES, E FOI VISUALIZADA UMA MULHER NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO QUARTO CAÍDA AO SOLO COM UM FIO ENROLADO AO PESCOÇO, COM DIVERSOS HEMATOMAS PELO CORPO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA. SEGUNDO O RELATO DO FILHO DE ANNA, GABRIEL DE NOVE ANOS DE IDADE INFORMOU AOS FAMILIARES QUE ESTAVA DORMINDO, QUANDO UM INDIVÍDUO COM UM CAPUZ PRETO ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA DISCUTINDO COM SUA MÃE, E ESTE VEIO A EMPURRAR UM FREEZER DA COZINHA EM FRENTE A PORTA DO QUARTO PARA IMPEDIR A PASSAGEM DE JOÃO ATÉ ONDE ESTAVAM SUA MÃE E O AUTOR. SEGUNDO O RELATO, ELE OUVIU OS GRITOS DA MÃE MOMENTO QUE ERA AGREDIDA E OUVIU A MÃE DIZENDO POR DIVERSAS VEZES O NOME DE MARCELO, (EX NAMORADO DE SUA MÃE). ATO CONTINUO, JOÃO CONSEGUIU ACESSO AO CELULAR E REALIZOU LIGAÇÕES PARA FAMILIARES E A DIRETORA DA ESCOLA DIZENDO QUE SUA MÃE ESTAVA MORTA E QUE O MARCELO HAVIA A MATADO. CABE SALIENTAR QUE JOÃO POSSUI, TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E BAIXA VISÃO. DIANTE DISSO, EQUIPE ISOLOU O LOCAL E ACIONOU O INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL PARA COMPARECER ATÉ O LOCAL DO POSSÍVEL CRIME, SENDO ESTE ANDRÉ LUIZ REIS BATISTA, O QUAL REALIZOU OPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ACIONAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA E INSTITUTO MÉDICO LEGAL. AINDA, COMPARECERAM NO LOCAL O CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE NOVA SANTA BARBARA PARA PRESTAR APOIO AO GABRIEL E CONDUZI-LO ATÉ O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SOB CAUTELA DE SHEILA DA SILVA SANTANA Do mesmo modo, consta no relatório de escuta especializada (mov. 1.16 – Processo 0000004-65.2025.8.16.0155), o filho da vítima, J.G. de L. M., de 9 anos de idade, narrou que presenciou o homicídio e identificou o MARCELO ALVES FEITOZA como sendo o autor do crime, conforme descrição: “(...) João Gabriel chegou relatando espontaneamente “ele matou a minha mãe eu tentei acordar ela, mas ela não acordou (sic). Neste momento pergunto ele quem? Em seguida João Gabriel responde “o Marcelo , ele tem um carro preto parece um fusca parece, ele matou a minha mãe, ele estava com uma máscara preta” sic. Então neste momento pergunto você conseguiu ver ele? João Gabriel responde “só vi os olhos, mas a minha mãe mamãe falava não faz isso Marcelo vamos conversar” (sic). Neste momento pergunto como que começou? João Gabriel responde “eu estava dormindo, acordei quando já estava acontecendo isso, a minha mãe tentou fechar a porta, mas o Marcelo conseguiu abrir a porta, começou matando a minha mãe (sic). Em seguida pergunto o que ele fez? Em seguida a João Gabriel responde “ pegando nela, batendo no frízer bateu muito nela, com o sofá também, bateu, não sei o motivo, e ela morreu” (sic). Nesse momento pergunto ele morava junto com vocês? João Gabriel responde “não, ele mora no Pinhal” (sic). Nesse momento pergunto onde que você estava quando isso aconteceu? João Gabriel responde “eu estava no quarto daí ele me colocou o frízerPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA na porta para não abrir, tomou meu celular e colocou na mesa, a minha mãe pedia ajuda mais eu não consegui porque eu sou fraco e ele é muito forte, daí depois eu consegui empurrar o frízer, daí depois que ele bateu nela ele deixou ela no quarto como morta” (sic). Então neste momento pergunto tem mais alguma coisa que queira me contar? João Gabriel responde “daí eu consegui empurrar a porta e chorei muito e depois eu liguei para algumas pessoas, daí chegou polícia e enfermeira lá na minha casa, o médico vai ver se vai conseguir acordar a minha mãe” (sic). É necessário consignar que J. G. de L. M. é criança neurodivergente, pois é portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Como bem ressaltado pelo Ministério Público (mov. 10.1): em sede de depoimento especial, a criança foi enfática ao reconhecer MARCELO como autor do homicídio. Houve dificuldade da criança apenas para expressar os motivos que levaram a esse reconhecimento, o que se justifica em razão de sua situação, notória por afetar a habilidade de comunicação. A ausência de demais detalhes é justificada à nítida exaustação da criança pela exposição prolongada aos estímulos sensoriais e sociais inerentes à audiência judicial, comprometendo a colheita adequada do seu testemunho por possivelmente influenciar sua percepção e resposta. Ao contrário do disposto pela Defesa, cabe asseverar que a criança estava PRESENTE no momento da morte de sua mãe, percebendo todo intento criminoso. Em nenhum momento, a criança titubeia sobre a participação do réu, demonstrando até, através de gestos, como sua mãe foi atacada e teve o rosto totalmente desfigurado. Ademais, MARCELO foi preso pouco tempo depois do homicídio, com arranhão em seu braço sugerindo que esteve envolvido em embate corporal recente. Os policiais quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA atenderam a ocorrência informaram que as imagens da câmera de segurança da casa do réu foram apagadas no horário que ocorreu o homicídio, preservando apenas as imagens do momento anterior e posterior ao crime. Em audiência de instrução, o informante WILLIAM SADRACK afirmou que MARCELO se machucou montando uma cerca uma semana antes. No que tange à alegação de que MARCELO é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, salienta-se que devem estar presentes outros requisitos, conforme previsão legal, não sendo possível a concessão da medida cautelar apenas com base em situações pessoais, ainda que favoráveis, como ser primário e possuir residência fixa, sendo estes são, por si, insuficientes para a concessão do benefício. Ademais, verifico que está presente na decisão o fumus comissi delicti, previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A pena do delito no qual a conduta do MARCELO está tipificada, artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, é superior a 04 (quatro) ano, constituindo-se, portanto, uma das hipóteses legais de decretação da custódia preventiva. Destarte, necessária a continuidade da prisão do acusado, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. No mais, salienta-se, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal através da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E como já dito, neste caso, as medidas cautelares diversas da prisão, não se apresentam suficientes na situação em análise, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. O modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente em casos que envolvam violência contra a mulher. A propósito, em casos análogos ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela necessidade da manutenção da prisão preventiva: HABEAS CORPUS CRIME. FEMINICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, IV E VI, C/C. § 2.º-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO PONDERÁVEL DA REPETIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI QUE REVELAM PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR QUE, IN CASU, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00668637720248160000 Curitiba, Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) – destaquei HABEAS CORPUS CRIME – FEMINICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E VI DO CP)- PRISÃO PREVENTIVA –INSURGÊNCIA DA DEFESA – ARGUMENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO QUEPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO, PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES IN CASU – ADEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓS NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000776-47.2021 .8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J . 14.06.2021) (TJ-PR - HC: 00007764720218160000 Dois Vizinhos 0000776- 47.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) - destaquei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado e MANTENHO a prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme os artigos 311 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdeci Bento De Lima e outros

ID: 300877051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-21.1995.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECI BENTO DE LIMA VALDEVINO BENTO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ABILIO VINICIUS VENDRAMIN

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CAROLINE BITTENCOURT DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000004-21.1995.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 31/08/1995 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDECI BENTO DE LIMA VALDEVINO BENTO DE LIMA DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade apresentado pela procuradora dativa, em favor de Valdeci Bento de Lima. Com relação às custas finais, em caso de inadimplemento da parcela devida por Valdevino, proceda-se a secretaria conforme disposto na Instrução Normativa 12/2017 deste Tribunal de Justiça, a saber: Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. § 2° O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. § 3º As custas e despesas processuais decorrentes da intimação pelo correio integrarão as custas finais para efeito de protesto. § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 6° A Unidade Judiciária preparará, no Sistema Uniformizado (intranet), a guia de custas finais correspondente ao débito. § 7º Compete à Unidade Judiciária, nos processos eletrônicos, vincular a guia de custas finais no Sistema PROJUDI, até a criação de ferramenta de vinculação automática. § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 11. Havendo valores devidos a título de custas processuais ao final do processo, faz-se necessária a geração da guia de custas finais, inclusive na hipótese do §4° deste artigo, para cumprimento do disposto no art. 9°. § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, por meio da complementação das informações da guia de custas finais vencida, no Sistema Uniformizado, nos termos de Ofício-Circular do Centro de Apoio ao FUNJUS. Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 4º Por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), serviço disponibilizado pelo IEPTB-PR, as CCJs serão encaminhadas aos Distribuidores, os quais providenciarão o registro e, se for o caso, a distribuição dos títulos entre os Tabelionatos de Protesto competentes. Art. 6º Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no Portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada automaticamente, via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do devedor ao Tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. Promovido o necessário para protesto/cobrança do saldo das custas e despesas processuais, baixem-se e arquivem-se os presentes autos, sem necessidade de novas intimações ou conclusões, independentemente de ter havido ou não pagamento. Campina da Lagoa, 14 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, n.º 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Vilmar Angelo Crestani x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281042164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001407-14.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANGELO CRESTANI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001407-14.2025.8.16.0141 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 19/02/2025 Requerente(s): VILMAR ANGELO CRESTANI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: 1. Trata-se de requerimento de revisão da prisão preventiva decretada em desfavor de Vilmar Angelo Crestani, com base no disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão cautelar (mov. 10.1). 2. No presente caso, a prisão cautelar foi decretada em 21/02/2025, nos autos de nº 0000514-69.2025.8.16.0061 (processo principal), com base, dentre outros, nos seguintes fundamentos: “ Há prova da existência do crime e indícios da autoria pelo preso, conforme depoimentos, auto de prisão em flagrante e auto de exibição e apreensão presentes no seq. 1. Além disso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de garantia da ordem pública decorrem da periculosidade concreta do agente, que possui diversas condenações transitadas em julgado pelo mesmo delito (autos nº 0000018-68.2000.8.16.0141, 0000003- 94.2003.8.16.0141, 0000004- 79.2003.8.16.0141, 0001356-91.2011.8.16.0141, 0002026-27.2014.8.16.0141, 0002476- 33.2015.8.16.0141), sendo multireincidente pelo mesmo crime (autos nº 0001234- 92.2022.8.16.0141, com trânsito em julgado em 21.10.2024 e autos nº 0001241- 84.2022.8.16.0141, com trânsito em julgado em 28.07.2023). Não suficiente, o flagranteado ainda estava cumprindo pena nos autos de nº 0000499- 16.2009.8.16.0141, no qual foi beneficiado com o livramento condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica recentemente, sendo o equipamento rompido há poucos dias. Ao que parece, o flagranteado mostra absoluto descaso com a lei e a justiça, o que exige providência no sentido de fazer cessar a real possibilidade de reiteração criminosa". A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas de hipótese de o autuado não permanecer segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos que estão devidamente preenchidos no presente caso". Observa-se, assim, que a medida cautelar restritiva de liberdade foi determinada, de modo fundamentado, com base em elementos concretos observados à época que preenchiam os requisitos legais exigidos para tanto, a saber, de um lado, a existência de indícios de materialidade e autoria, e, de outro, o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, configurando o perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada. O decurso do tempo e o avanço da instrução processual, no entanto, não trouxeram nenhum fato novo ou circunstância relevante que justifique a revisão dos fundamentos do decreto prisional mencionado, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva. Os indícios de autoria e materialidade verificados na fase de inquérito não foram afastados até o presente momento. Além disso, o risco identificado inicialmente persiste, se mantendo atual e contemporâneo o receio de que o acusado volte a desrespeitar as medidas cautelares. Destaca-se que o fato da prisão preventiva não ter sido reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias, como estabelece o parágrafo único do artigo 316 do CPP, não implica automaticamente na ilegalidade da prisão, conforme entendimento do TJPR: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE DE FATOS CRIMINOSOS E RÉUS. CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE SUA NECESSIDADE NO PRAZO DE 90 DIAS. 1. Eventual morosidade para conclusão da instrução criminal deve ser aferida com base no princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto que justifiquem a o prazo de tramitação processual. Encerrada a instrução criminal e estando os autos em fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52, do STJ. 2. A não reavaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva no prazo de 90 dias não importa em automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Contudo, faz-se necessária a recomendação de reavaliação da necessidade da medida cautelar, nos moldes do art. 316, parágrafo único do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005032-33.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.04.2021)(grifei). 3. Por tais fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que decretou a custódia cautelar do imputado. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Biaggio Sergio Carollo e outros x Artelio Augusto Severo

ID: 319782215

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-83.1981.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIAGGIO SERGIO CAROLLO IRACEMA DELLA COSTA CAROLLO VANIA IRAMAR CAROLLO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ARTELIO AUGUSTO SEVERO

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARINONI

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RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOURÃO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Visto e examinado o processo sob nº 0000004-83.1981.8.16.0001, de AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS em fase de cumprimento de sentença, tendo como Exequentes BIAGGIO SERGIO CAROLLO, IRACEMA DELLA COSTA CAROLLO e VANIA IRAMAR CAROLLO RAMOS DA SILVA e como Executado o ESPÓLIO DE ARTELIO GIUSTO SEVERO. Por meio da sentença de mov. 1.160, foi julgada parcialmente procedente a ação, sendo o Executado condenado ao pagamento de perdas e danos à parte Exequente, devendo o valor correspondente ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em mov. 1.582, foi homologada a perícia contábil, que apurou o saldo devedor de R$ 254.107,65 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), em janeiro de 2016, devido pela parte Executada à Exequente. Requerido o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 21.1, 32.1 e 33.1), foi determinada a intimação da parte Executada (mov. 39.1). No mov. 104.1, foi determinado que a parte Exequente informasse o andamento e eventual finalização do processo de inventário do de cujus Artelio Giusto Severo. Diante da petição de mov. 137.1, foi expedido ofício ao Juízo da 15ª Vara Cível desta Capital, solicitando certidão explicativa dos autos de inventário e, se encerrado, cópia do formal de partilha. A resposta foi anexada nos movs. 182.2/182.3, informando que o processo de inventário ainda se encontrava em trâmite. Determinou-se a retificação do polo passivo, passando a constar como Executado o Espólio de Artelio Giusto Severo, representado pelo inventariante Artelio Giusto Severo Junior (mov. 207.1). As tentativas de intimação da parte Executada restaram infrutíferas. Foi noticiada a extinção do processo de inventário (mov. 269.2), sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelos autores daquele feito. Determinou-se que a parte Exequente promovesse a qualificação dos herdeiros do de cujus, regularizando o polo passivo (mov. 337.1), sendo a determinação reiterada no mov. 352.1. A parte Exequente foi devidamente intimada por seu advogado e pessoalmente (movs. 354.0/363.1/364.1/365.1) e se quedou inerte. Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Devidamente intimada para regularizar a sucessão processual do polo passivo (movs. 354.0/363.1/364.1/365.1), a parte Exequente deixou de cumprir as determinações deste Juízo, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõem os artigos 76, § 1º, inciso I e 313, § 2º, inciso I do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Art. 313. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; No presente caso, os Credores, intimados para regularizar a composição do polo passivo, diante da extinção do inventário do Devedor, deixou de atender à determinação judicial, impondo-se a extinção do processo. Ressalte-se que, ainda que as intimações não tenham sido recebidas pessoalmente pelos Exequentes, estas foram enviadas aos endereços atualizados nos autos, sendo responsabilidade da parte comunicar eventual mudança de domicílio, conforme dispõe o artigo 77, inciso V , do CPC, presumindo-se válidas as intimações, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS em fase de cumprimento de sentença, proposta por BIAGGIO SERGIO CAROLLO, IRACEMA DELLA COSTA CAROLLO e VANIA IRAMAR CAROLLO RAMOS DA SILVA em face do ESPÓLIO DE ARTELIO AUGUSTO SEVERO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente.(C) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0003417-11.2025.8.16.0083

ID: 261736086

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003417-11.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0003417-11.2025.8.16.0083 Processo: 0003417-11.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES (RG: 140092487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.425.409-60) RUA ARTHUR JULIO NACKE, 61 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. 1) RELATÓRIO: HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito ameaça no âmbito familiar e doméstico e descumprimento de medida protetiva. A prisão em flagrante foi homologada. O Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa requer a concessão da liberdade provisória argumentando que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Foi o breve relatório. Passo a fundamentar a decisão. 1.2) FUNDAMENTAÇÃO: Conforme art. 310 do CPP, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (...) II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. É possível a concessão da liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva, por sua vez, exige o fumus boni iuris – prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria; e o periculum in mora - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica. São os pressupostos e fundamentos para a custódia cautelar do acusado, respectivamente. Além do mais, na forma do art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso dos autos, os delitos pelos quais o autuado foi preso possuem pena total abstrata de 6 anos (art. 147, § 1º do Código Penal e art. 24-A da lei 11.340/06), sendo também a prisão necessária para garantir as medidas de proteção. A materialidade e autoria decorrem do depoimento da vítima, dos policiais militares, e do fato de que o flagranteado estava na casa da vítima no momento da prisão, descumprindo medida protetiva anterior. Quanto à garantia da ordem pública, conforme disciplina Júlio Fabrini Mirabete[1], refere-se à lei às providências de segurança necessárias para evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima e seus familiares ou qualquer outra pessoa, quer porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Embora não se tenha firmado na jurisprudência um conceito estratificado para a expressão garantia da ordem pública, a periculosidade do réu tem sido apontada como o fator preponderante para a custódia cautelar... Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Na lição de Fernando Capez[2], no que diz respeito à garantia da ordem pública, a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqüir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provoquem grande clamor popular. No primeiro caso, há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão condenatória o sujeito já terá cometido inúmeros delitos. Os maus antecedentes ou a reincidência são circunstâncias que evidenciam a provável prática de novos delitos, e, portanto, autorizam a decretação da prisão preventiva com base nessa hipótese. No segundo, a brutalidade do delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de impunidade e descrédito pela demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, o flagranteado não apenas descumpriu a medida protetiva de urgência fixada contra ele, aproximando-se e mantendo contato verbal com a vítima, como também voltou a ameaçá-la. Consta, ainda, que a ofendida tem mantido seus documentos pessoais e pertences pessoais de valor na casa de uma vizinha, visto que está vivendo sob o temor de ser violentada patrimonialmente pelo agente. Ainda, verifica-se que já foi condenado pelo crime de incêncio nos autos 0009760-96.2020.8.16.0083; responde pelo crime de descumprimento de medida protetiva nos autos n. 0008643-65.2023.8.16.0083 Nos autos 0000004-87.2025.8.16.0083, em que responde pelo crime de ameaça em situação de violência familiar, cumpriu medida cautelar de monitoramente eletrônico por 90 dias, mas isso não o impediu de novamente ameaçar a sua mãe. Assim, necessária a prisão para garantia da ordem pública. 1.3) DISPOSITIVO: Isso posto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Dil. Legais. [1] Processo Penal. São Paulo: editora Atlas, 1998. [2] Curso de Processo Penal. São Paulo: editora Saraiva, 2002. Francisco Beltrão, 27 de abril de 2025. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

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Valeria Vaz De Oliveira De Paula x Dirceu Lopes Gomes

ID: 294793356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-42.2021.8.16.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA VAZ DE OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

DIRCEU LOPES GOMES

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SEDASSARI MORAES

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FABIO JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL LAURENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-42.2021.8.16.0111 Processo: 0000004-42.2021.8.16.0111 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$62.717,40 Exequente(s): VALERIA VAZ DE OLIVEIRA DE PAULA Executado(s): DIRCEU LOPES GOMES DECISÃO 1. Em atenção ao contido no seq. 213.1, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, cujo valor será acrescido das custas processuais remanescentes atualizadas. Deverá, ainda, a parte Exequente fornecer o número do CPF ou CNPJ do devedor, quando tais informações inexistirem nos autos. Da decisão que deferir a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, somente a parte Exequente deverá ser intimada para não frustrar a medida. A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD será realizada diretamente pela Serventia após o requerimento da parte interessada e deferimento pelo Juízo, devendo, ainda, após a efetivação da ordem de bloqueio, consultar novamente o sistema em 48 (quarenta e oito) horas, a fim de adotar as demais providências que se seguem à ordem inicial (art. 854, do CPC). No mesmo prazo de 48 horas, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, considerando cada devedor e observando-se o seguinte: I) Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral, considerando cada devedor; II) Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a Serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor ínfimo/irrisório, assim considerado aquele que não ultrapassa 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). Não serão incluídas minutas de bloqueio sem prévia conta de custas, cujo valor deverá necessariamente estar incluso na ordem de bloqueio. Caso necessário, deverá a Serventia baixar os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, e, após, intimar o exequente para atualização do valor da dívida, incluindo o valor das custas processuais. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas acima. A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, § 3º e 847, ambos do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação pelo(a) executado(a), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso determinado o desbloqueio/devolução dos valores à parte executada após ter sido realizada a transferência para conta judicial, deverá ser expedido o competente Alvará, observando-se a urgência necessária para a elaboração e assinatura do Alvará, como também para a intimação da parte. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 1 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024). RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula atualizada, após intimação específica para tal, se necessário, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos, entregando-o à parte autora para que promova a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial, exceto se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Se o imóvel for localizado em outra Comarca, expedir-se-á carta precatória para a avaliação. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica, desde já, deferida a consulta das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD, fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já, autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 2. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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José Eduardo Rodrigues Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291205625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001019-91.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001019-91.2025.8.16.0180 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/03/2025 Requerente(s): JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 124643660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.130.319-26) Recolhido na Cadeia Pública de Maringá - Av. Mandacaru, 560 - Vila Progresso - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-060 - E-mail: naopossui@gmail.vcom - Telefone(s): (44) 9999-9999 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, por meio do seu advogado dativo, requereu a revogação da sua prisão preventiva decretada nos autos de ação penal de nº 0000389-35.2025.8.16.0180, conquanto: a) houve alteração fática relevante, pois o acusado passará a residir com sua mãe em outro endereço na cidade de Munhoz de Melo, afastando-se da vítima, o que elimina o risco de reiteração delitiva; b) há excesso de prazo e prejuízo à defesa, uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi adiada por razões alheias à defesa (incompatibilidade de datas com a Casa de Custódia), causando grave prejuízo ao acusado que tem experimentado preventivamente a antecipação de pena, estando preso há 90 (noventa) dias; c) a decisão a ser proferida deve observar o Estado de coisas institucional no sistema prisional, se adequando aos princípios da presunção de inocência e duração razoável do processo, servido como instrumento de implementação da decisão proferida na ADPF 347; d) há desproporcionalidade da prisão, pois em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena provavelmente será o aberto ou semiaberto, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva; e) a ausência de periculum libertatis, tendo em vista não existirem elementos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a prisão; f) e o acusado ostenta condições pessoais favoráveis, possibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico. Com vista, o Ministério Público opinou contrariamente àquela pretensão (sequência 11.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido: 2. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. De acordo com o art. 316 do CPP é possível ao juiz revogar a prisão preventiva se, no decorrer no processo verificar a falta de motivos para que ela subsista. Assim, o referido dispositivo legal possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam. Contudo, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a invalidar o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva que possa ensejar sua revogação. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado por meio dos elementos indiciários e provas já reunidos no bojo dos autos, em especial, nas declarações dos policiais militares (sequências 1.5/9), no depoimento da vítima (sequência 1.9/10), no boletim de ocorrência (sequência 1.14), no auto de constatação provisória de lesões corporais (sequência 1.15), do atestado médico (sequência 1.18) e do formulário de avaliação nacional de risco (sequência 1.19). Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade dos fatos praticados, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva. Conforme se observa dos autos, as informações demonstraram que o acusado tentou retirar o aparelho celular do filho da vítima e partiu para cima dele, momento em que ela interveio e acabou sendo agredida enquanto segurava no colo o outro filho de 3 (três) anos de idade, sofrendo lesões corporais. Assim, considerando prática, em tese, do delito de lesão corporal contra a mulher (CP, art. 129, § 13) – pelo qual já foi denunciado na ação principal - verificou-se presente as condições de admissibilidade da prisão preventiva prevista nos arts. 313, incisos I, II e III, do CPP. “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;” Consta da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva: “No caso trazido à apreciação, está presente a hipótese de cabimento dos incisos I, IIe III, do art. 313, do Código de Processo Penal, já que o crime possui pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão. Além disso, autuado é reincidente, bem como o fato envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo necessidade da segregação para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, o que autoriza a prisão preventiva. Nesse ponto, insta destacar que na data de hoje (autos nº 0000390-20.2025.8.16.018) houve novo requerimento da vítima para aplicação de medidas protetivas, sendo que nos autos nº 0000004- 87.2025.8.16.0180 houve também o deferimento de medidas protetivas de urgência requeridas pela mesma ofendida, em 03.01.25, contra o autuado. No mais, a necessidade da prisão decorre, principalmente, da gravidade concreta do fato e da reiteração delitiva, o que demonstra a alta periculosidade social do agente, em razão do seu modus operandi, uma vez que a vítima relatou que já sofreu violência doméstica por parte do autuado em outras oportunidades, inclusive com socos (conforme formulário do CNJ preenchidos por ela), bem como registrou pedido de medida protetiva de urgência contra ele em janeiro e já teve ontem que registrar outro, apenas dois meses depois. No mais, além de já ter praticado violência anteriormente contra a mesma vítima, o autuado possui condenações criminais transitadas em julgado, sendo reincidente. Além disso as medidas protetivas também não se mostram suficientes, precisando ser garantidas pela prisão, já que, como já dito, a vítima requereu medidas protetivas de urgência contra o autuado em janeiro deste ano, o que não serviu para iníbi-lo a praticar nova violência, em tese, contra a ofendida, o que demonstra que há alto risco de reiteração delitiva, bem como comprova a insuficiências de medidas cautelares diversas da prisão neste momento.” Assim, em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir, não havendo fatos novos que levem a mudança deste panorama fático-jurídico. Os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar minuciosamente as expostas razões que justificaram a decretação da referida custódia cautelar. Ora, a liberdade do requerido antes da decisão de mérito poderá comprometer a apuração da verdade real, a aplicação da Lei Penal e eventuais medidas cautelares sabidamente não se mostram suficientes diante da gravidade e da natureza do crime em tese perpetrado, assim como não possuem a virtude de estancar a continuidade dos crimes. O fato de o acusado alegar que irá residir com sua genitora não pode ser entendido como alteração fática relevante a ponto de afirmar que a prisão preventiva não se faz necessária, pois tal circunstância, por si só, não impede o cometimento de outros delitos em face da vítima. No ponto, cumpre salientar que a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Embora ele não ostente condenação transitada em julgado por crime praticado no âmbito doméstico, através do formulário nacional de avaliação de risco se constata que a vítima já foi agredida anteriormente e que também pediu medidas protetivas nos autos de nº 0000004-87.2025.8.16.0180, que foram deferidas em 03/01/2025. Pouco mais de 2 (dois) meses depois, ela fez novo requerimento de medidas protetivas (autos de nº 0000390-20.2025.8.16.0180) em razão dos fatos apurados na ação penal que está em apenso. Infere-se, assim, a periculosidade concreta do réu e a gravidade elevada da conduta perpetrada, o que indica, em um contexto de reiteração da violência doméstica, que possui forte ímpeto delitivo e tendência à seara criminosa, sendo necessária atitude mais enérgica do Estado para impedir que pratique novas agressões semelhantes, de modo que medidas cautelares diversas não são suficientes. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: habeas corpus – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 13º, CP - AMEAÇA – ART. 147, §1º, CP - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA – CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA – ALEGAÇÃO DE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0020781-51.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.05.2025) Sobreleva anotar, como reforço de fundamentação, o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas a toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei nº 11.340/2006. Embora a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possua penas diminutas, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas, ainda que nem sempre deixem marcas, associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, de cuja vulnerabilidade específica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Convém destacar, que não se tem admitido que, em crimes envolvendo violência doméstica, eventual reconciliação das partes envolvidas ou o desinteresse da vítima na responsabilização penal do réu sejam utilizados como escusa a não aplicação da lei, especialmente diante da suposta prática criminosa que, além de caracterizar violência física contra a vítima, vilipendia os direitos fundamentais da mulher, o que não deve ser negligenciado. Ainda, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o acusado se encontra preso há 93 (noventa e três) dias, período de segregação cautelar razoável frente à imputação que lhe é direcionada (CP, art. 129, § 13 – pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos). Ademais, a remarcação da audiência de instrução observou rigorosamente a disponibilidade da pauta destinada a réus presos, sendo reagendada para a data mais próxima e viável. O adiamento se deu exclusivamente em razão da impossibilidade de realização do ato às sextas-feiras, conforme informado pela unidade prisional. Importa destacar que tal circunstância não pode ser interpretada como antecipação de pena, como alega a defesa, pelo simples fato de resultar em maior tempo de custódia. Isso porque este juízo, diante da elevada demanda de audiências urgentes, tem pautado os atos processuais com base nos princípios constitucionais da razoabilidade, da duração razoável do processo e da legalidade, assegurando tratamento isonômico e diligente a todos os jurisdicionados. De outro vértice, embora a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347) reconheça o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, tal entendimento não implica, por si só, a revogação automática de prisões preventivas regularmente decretadas. A decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem caráter orientativo e visa sensibilizar o Poder Judiciário quanto à necessidade de ponderação no uso da prisão cautelar, mas não revoga os critérios legais estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Já a prisão preventiva não se confunde com a pena definitiva, tampouco se submete aos mesmos critérios de dosimetria ou regime de cumprimento, de modo que a alegada desproporcionalidade sob o argumento de que eventual condenação resultaria no cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, não se sustenta diante da natureza cautelar da medida imposta. Por derradeiro, registre-se que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não têm o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva, pois existem elementos probatórios concretos que justificam a segregação cautelar. Portanto, a ordem pública não estará devidamente protegida com o acusado em liberdade, pelo que é imperiosa a manutenção da prisão preventiva. 3. Em suma, à vista destas concretas razões, INDEFIRO o pleito em liça e, assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, como dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, feitas as devidas anotações. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ao nobre defensor considerando que Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA prevê o arbitramento nessa hipótese apenas se fosse requerida por advogado diverso do nomeado para a defesa integral (item 1.9 - Petição única – Relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e liberdade provisória por advogado diverso do nomeado para a defesa integral). 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Após, INTIMEM-SE e ARQUIVE-SE 6. Diligências necessárias. Santa Fé, datado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-52.2025.8.16.0030

ID: 324386490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-52.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS LUIZ HORN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000004-52.2025.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ELVIS LUIZ HORN, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 21, §2º da LCP e art. 147 do CP. É o breve relato do necessário. Decido. Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal (ou seja, suporte probatório mínimo, na lição do ilustre processualista Afrânio Silva Jardim), vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”. Neste sentido: PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...). (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel. Des. Fed. André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) (grifei) 1. Após atenta análise da denúncia, concluo que esta deve ser rejeitada em face da absoluta ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para a ação penal. Na denúncia, momento próprio para a especificação de provas (art. 41 do CPP), foi(ram) arrolada/o(s) a vítima e os policiais militares VALDECIR PAULETTI e JOAO MARCELO CARBONERA BATISTA. A inicial acusatória narra o(s) fato(s) nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 05h00m, na residência situada na Rua Brasília, nº. 98, bairro Itaipu C, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ELVIS LUIZ HORN, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima Patricia Vieira Fernandes, sua convivente. Para tanto, o ora denunciado apertou diversas vezes o braço da ofendida, derrubando-a ao chão, bem como desferiu socos contra a vítima, sem contudo, deixar lesões aparentes, consoante Termo de Declaração (mov. 1.7) e Boletim de Ocorrência nº. 2025/2094 (mov. 1.13)”. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado ELVIS LUIZ HORN, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima Patricia Vieira Fernandes, sua convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir para a vítima: “Que a mataria; Que atearia fogo na residência”, consoante Termos de Depoimento coligidos aos movs. 1.3 e 1.5, Termo de Declaração (mov. 1.7) e Boletim de Ocorrência nº. 2025/2094 (mov. 1.13)”. A única prova produzida no curso do inquérito policial a amparar a denúncia consiste no depoimento da própria vítima (evento 1.7). Os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência não presenciaram os fatos (eventos 1.3 e 1.5). O acusado, por sua vez, ao ser interrogado pela autoridade policial, negou a prática do(s) delito(s) que lhe é(são) imputado(s) (evento 1.10). Estas são, em suma, as provas colhidas no curso do inquérito policial, a toda evidência insuficientes para o recebimento da denúncia. É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima à autoridade policial estão isoladas nos autos, não encontrando amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo. Existe nos autos tão somente a palavra da vítima contra a palavra do acusado, sendo impossível saber-se quem está falando a verdade E a repetição da prova em juízo de nada adiantaria para a elucidação dos fatos, tratando-se de dúvida insuperável. A palavra isolada da vítima pode ser suficiente para a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, mas não para justificar no caso dos autos a instauração de uma ação penal, com todos os seus percalços, até porque se tratam de declarações marcadas pela parcialidade, evidenciada pelo estado de beligerância instaurado entre os envolvidos. Não se mostra razoável admitir-se a instauração de uma ação penal sabidamente fadada ao insucesso por força do rígido sistema de avaliação da prova que rege o processo penal, orientado pelo princípio “in dubio pro reo”. Ao tratar da justa causa o professor Eugênio Pacelli de Oliveira ensina com propriedade que “do ponto de vista do exercício do Poder Público, não se deve, com efeito, admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas a determinados fins e interesses” (Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 103). Neste sentido os seguintes julgados, oriundos desta Comarca de Foz do Iguaçu, relativos a casos idênticos ao presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1167491-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 10.04.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Ameaça - Rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do CPP - Ausência de elementos a estabelecer a existência de crime - Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1147506-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 20.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1161230-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 06.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. ÃMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1133584-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 12.12.2013) Assim, concluo que inexiste nos autos suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, pelo que inevitável o reconhecimento de falta justa causa para o exercício da ação penal. 1.1. Em face do exposto, reconheço a ausência de justa causa para a ação penal e em consequência rejeito a denúncia, com base no art. 395, III, do CPP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Francisca Gegin x Banco Itaubank S.A

ID: 315397014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEGIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE BONTORIN DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-09.2025.8.16.0206 Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.178,65 Autor(s): FRANCISCA GEGIN Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por FRANCISCA GEGIN em desfavor de BANCO ITAÚ. Narra a parte autora que firmou uma Cédula de Crédito Bancário com o Requerido, sob n° 46929334-4, com o intuito de adquirir o veículo marca/modelo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano 2005/2006, placa LUX-2211, Renavam n° 00868140201. Afirma que ficou acordado que o valor do empréstimo corresponderia a R$ 25.704,95 (vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), o qual seria pago através de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 768,57 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Conta que passou a ter dificuldades financeiras e, diante da inadimplência contratual, o réu ajuizou a ação de busca e apreensão, a qual tramitou sob n° 0000627-44.2023.8.16.0206. Sustenta que contratou os serviços de um perito bancário, o qual elaborou o laudo em anexo, constatando diversas irregularidades no contrário originário, como inclusão indevida de tarifa de avalição, seguro prestamista e cobrança de comissão de permanência. Requereu a revisão do contrato para o fim de declarar a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, eliminar a comissão de permanência e a restituição em dobro dos valores apropriados indevidamente. Ainda, requereu indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/20). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu a inicial. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a não observância dos requisitos do art. 330, § 3º, CPC e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas e a regularidade da contratação do seguro. Sustentou, ainda, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.9). Réplica no mov. 24.1. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 27.1). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1). A autora requereu a produção de prova documental (mov. 30.1). A decisão de mov. 33.1 inverteu o ônus da prova e determinou nova intimação para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36.1 e 37.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado (mov. 40.1). O réu manifestou que não possui novas provas a produzir (mov. 43.1). A autora requereu o encaminhamento dos autos para prolação da sentença (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Como "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ), não se admitindo pedido genérico, passa-se à análise das taxas de juros praticadas e da cobrança das tarifas, quanto à alegada abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017). O contrato a revisar se refere à Cédula de Crédito Bancário nº 46929334-4, referente ao financiamento do veículo GM/VECTRA, placa LUX2211, no valor total financiado de R$ 25.704,95, a ser pago em 60 parcelas de R$ 768,57, com juros de 02,17% ao mês (mov. 1.11). Defende a parte autora que é abusiva a cobrança de seguro prestamista, de tarifa de avaliação do bem e de comissão de permanência. Pois bem. Do seguro prestamista Primeiramente, tem-se que o fato de ter havido a contratação do seguro juntamente com a realização do empréstimo, não induz ao automático entendimento de que o seguro constante no contrato de empréstimo seria ilegal. O que se deve levar em consideração, na realidade, é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar a abusividade ou não de sua cobrança. É a Jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido desprovido; apelação cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1109017-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 11.02.2015). Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de abertura de conta corrente e empréstimo. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Contratos ausentes. Afastamento. Aplicação da taxa média de mercado da época. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de excesso a ponto de demandar interferência judicial. Seguro prestamista. Venda casada. Inocorrência. Pactuação expressa. Readequação ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. É livre a contratação de juros remuneratórios, sendo possível a intervenção do Judiciário apenas em caso de abusividade demonstrada, quando ausente a pactuação, ou inexistindo o contrato nos autos. 2. “(...) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (...)”. (STJ. AgInt no AREsp 1043138/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).3. Com relação aos contratos que não foram juntados nos autos, deve ser afastada a cobrança dos juros na forma capitalizada. 4. Ausente comprovação de abusividade nas taxas de juros contratadas e aplicadas, não há que se falar em adequação à taxa média de mercado. 5. Havendo contratação expressa de seguro prestamista, não há que se falar em venda casada. 6. Diante do parcial provimento do recurso do apelante, deve-se proceder a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando a encargo do réu apelado os 20% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários, na mesma proporção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004143-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.11.2018) No caso em tela, o seguro prestamista foi expressamente contratado pelo embargante. Veja-se: Ainda, na cláusula 8, consta o seguinte: 8. Direitos e Deveres. Sem prejuízo do previsto nas Condições Gerais, são direitos e deveres básicos do Cliente: (...) VII. Escolher livremente a companhia seguradora para o seguro do veículo; Assim, demonstrada a ciência do cliente, ora autor, quanto à possibilidade de eleger a companhia seguradora do veículo, deve ser reconhecida a legalidade da contratação do seguro prestamista. Da tarifa de avaliação A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em análise, há prova da prestação dos serviços, cujo laudo de vistoria e avaliação se encontra acostado ao mov. 20.4, sendo legítima a cobrança. Ademais, não se vislumbra onerosidade excessiva, posto que o valor cobrado foi de R$ 586,00 e o valor total do contrato foi de R$ 25,704,94 (mov. 1.7). Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO (SEGURO ICATU) . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO . RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELA REQUERIDA . COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE CADASTRO: COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF. TRIBUTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00041997020238160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, avaliado o bem e prestado o serviço, de rigor a manutenção da cobrança. Da comissão de permanência A comissão de permanência, encargo que incide no período de inadimplemento contratual e que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros, tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: "Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Segundo as alegações da parte autora, a cobrança de juros moratórios diários implicaria verdadeira comissão de permanência, que, no caso, fez-se cumulada juros remuneratórios e multa. Entretanto, ao contrário do que alega a parte autora, não há estipulação contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência em caso de atraso, mas apenas de juros moratórios, remuneratórios e multa. Conquanto alegue a autora que a previsão de juros moratórios em periodicidade diária implique verdadeira cobrança de comissão de permanência, tais institutos não se confundem, pois a comissão de permanência tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente e penalizá-lo pelo atraso, sendo, portanto, mais abrangente do que os juros moratórios, que têm o único caráter de sanção pelo inadimplemento na data prevista. Sobre o tema, possível a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência do contrato, haja vista possuírem finalidades distintas, sendo que o primeiro visa a remunerar o capital emprestado pelo prazo de sua utilização pelo mutuário, enquanto os encargos moratórios são decorrentes do inadimplemento do devedor, portanto, podem ser cumulados. Da mesma forma, ocorre em relação a multa, que pode ser cobrada, dentro do parâmetro legal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Não demonstrada a incidência da comissão de permanência e a abusividade das taxas de juros aplicadas, deve ser mantido o contrato em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista que não houve alteração contratual, não sendo constatado pagamentos indevidos pelo requerente, não há que se falar em repetição de indébito. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Por consequência, julgo extinto processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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