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"0000005-72.2024.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 18 de 29

Nayane Queiroz Araujo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 283514625

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013570-41.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAYANE QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 13570-41.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 13570-41.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Mariana Cortês Caleffi x Banco Do Brasil S/A

ID: 282276021

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003588-03.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORTêS CALEFFI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RÓGER SALDANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 3588-03.2024 Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. … ____________________________________________________________________ Autos n. 3588-03.2024 Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise, em relação a uma(s) dela(s), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Cumpra-se. Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Jefferson Luis Ribeiro Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260698222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-61.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0000005-61.2024.8.16.0001 Processo: 0000005-61.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$55.847,74 Autor(s): JEFFERSON LUIS RIBEIRO DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JEFFERSON LUIS RIBEIRO DA COSTA em face do INSS. O autor alega na inicial, que sofreu acidente de trabalho no exercício de suas funções de caminhoneiro, em 14 de novembro de 2005. Aduz que em razão do impacto, sofreu esmagamento nas pernas e teve insuficiência renal aguda, sendo submetido a procedimento cirúrgico para colocação de placas e pinos nas pernas, e que ficou com dificuldades em exercer sua função habitual de caminhoneiro. Relata que após o tratamento, ficou com sequelas estabelecidas, como perda parcial da força, limitação de movimentos, dificuldade de deambular, agachar e ficar muito tempo em pé. Por afirmar estar parcialmente e permanentemente incapacitado, requer a concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a inicial e determinada realização de perícia judicial (mov. 24.1). Juntados o dossiê médico e previdenciário do autor (mov. 36.2/36.3). Quesitos pelas partes (mov. 38.1 e 35.1). Realizada a perícia, foi juntado o laudo pericial (mov. 74.1). Apenas o autor se manifestou (mov. 80.1). Juntado o CNIS do autor (mov. 85.1). Alegações finais pelas partes (mov. 88.1 e 89.1). Juntada a CTPS do autor (mov. 93.2). O INSS deu ciência do documento (mov. 96.1). Intimado a apresentar contestação, o INSS formulou proposta de acordo e apresentou resposta (mov. 110.1). O autor recusou a proposta (mov. 113.1). O INSS informou que o autor não está recebendo benefício previdenciário (mov. 117.1). É o relatório. Decido. 2. No presente caso, não há exigência da carência para a concessão do benefício, pois é o que determinam os artigos 26, II, da Lei 8213/91 e artigo 30, III, do Regulamento da Previdência Social. Com relação à qualidade de segurado, vislumbra-se que quando do acidente de trabalho, o autor estava devidamente enquadrado como segurado obrigatório. Quanto ao pedido de auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A hipótese é regulada de forma minuciosa pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, que dispõe: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que toca à atual condição física do autor, o perito atestou que o autor sofreu fratura nas duas pernas evoluindo com paralisia de nervo periférico na perna esquerda, e que deambula com marcha escarvante e pé caído. Nos quesitos, o perito respondeu que: o autor apresenta redução da força e/ou capacidade funcional do pé e da perna em grau sofrível; a sequela foi a lesão de nervos que ocasionaram a paralisia dos músculos que movem e estabilizam o tornozelo e pé esquerdo; existe incapacidade parcial e permanente; há redução da capacidade para a atividade habitual, mas não impede o exercício, porém com maior dificuldade; o autor não tem capacidade para elevar o pé esquerdo, não tem força na perna esquerda para subir na carroceria e na cabine usando o referido membro e dificuldade para caminhar fora do veículo; há dificuldade para dirigir veículos que não tenham câmbio automático. Analisando os autos e a prova produzida, verifico que restou claramente caracterizada a hipótese de concessão de auxílio-acidente, haja vista que o autor demanda maior esforço para o exercício de seu labor, já que se trata de motorista de caminhão e que nem sempre terá oportunidade de dirigir um veículo com câmbio automático, e ainda que possa, ainda terá dificuldade em exercer as demais atividades que a função exige, como subir e descer da cabine, subir na carroceria, etc. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, PORÉM ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA (TEMA 416/STJ). LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO (ART. 372 DO CPC) – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL – ENUNCIADO N. 19 TJ/PR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEPOIS DE 09/12/2021 COM BASE NO ART. 3º, DA EC 113/2021. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002548-35.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.02.2023) Desta forma, uma vez comprovado o acidente (o próprio INSS concedeu benefício de natureza acidentária na seara administrativa), o nexo de causalidade e a sequela que resultou em redução da capacidade, evidente a necessidade de concessão de auxílio-acidente. 3. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder ao requerente o benefício de auxílio-acidente, inclusive com o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, condenando-o igualmente a pagar as diferenças apuradas, com correção monetária e juros. A correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, decorrente do que restou decidido no REsp Repetitivo nº 1495146/MG julgado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 905) e no RE nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) julgado pelo STF. Por sua vez, a partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme novo critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, publicada na referida data e com vigência a partir de então (art. 7º).” Os juros moratórios são devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), em percentual igual ao de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.690/09. Tais juros incidem de forma simples, isto é, não capitalizados (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05/12/2013) No que atine ao termo inicial do benefício, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o art. 86, §2º da Lei 8.213/91, de forma que o momento da liquidação o entendimento supra deverá ser observado. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão fixados na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão atender ao disciplinado na Súmula 111 do STJ. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples[1] P.R.I. Ponta Grossa, 24 de abril de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. […] 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. […] (STJ – Resp. n° 1.735.097 – RS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgado em: 08.out.19).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andreia Moreira Chaves Nogueira e outros

ID: 305761450

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000064-57.2017.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS ROBERTO CARLOS NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELLE DE JESUS GONÇALVES PENHABEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA PRIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BACIM BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NEGRELLO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000064-57.2017.8.16.0013 Processo: 0000064-57.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 03/10/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIO JOSE PORATTI Réu(s): ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH Leandro Cardoso Rodrigues dos Santos Roberto Carlos Nogueira Vistos e examinados. I. Relatório. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANDREIA MOREIRA CHAVES NOGUEIRA, CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH, LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS NOGUEIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 288 do Código Penal (mov. 6.46).  Em 14.03.2023 a audiência da proposta condicional do processo foi realizada e aceita pelos réus CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH e LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS (mov. 231.1).  Passado mais de dois anos desde da proposta de suspensão, a extinção da punibilidade dos acusados é medida que se aplica. No que tange aos réus Andreia Moreira Nogueira e Roberto Carlos Nogueira, foram absolvidos, conforme sentença de mov. (mov. 267.1)  Assim, vieram os autos conclusos. Em apertada síntese, é o relatório dos presentes autos. II. Fundamentação O artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, dispõe: ”Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Os réus por preencherem os requisitos subjetivos e objetivos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 foram beneficiados com a suspensão condicional do processo em 14.03.2023 As condições impostas para suspensão do processo foram: a) proibição de frequentar bares e casas noturnas durante todo o período de prova; b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização do Juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; d) em relação à ré Cintia Maria Ciniz Rockenbach prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, divididos em 12 (doze) parcelas, a serem destinadas as entidades beneficentes cadastradas; e e) no tocante ao réu Leandro Cardoso Rodrigues prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, à razão de 6 (seis) horas por semana, a entidade vinculada ao Juízo de Execução. Compulsando os autos, verifica-se que os réus não cumpriram as condições estabelecidas integralmente, quais seja, o comparecimento mensal e a prestação pecuniária. Ocorre que o §5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95 prevê: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Em que pese os réus não tenham cumprido todas as condições impostas, observa-se que houve o decurso do período de prova de 2 (dois) anos sem a prorrogação ou revogação da medida, uma vez que o termo final foi em março de 2025. Deste modo, conforme se depreende da letra da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, deve ser extinta a punibilidade dos acusados. III. Dispositivo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CINTIA MARIA DINIZ ROCKENBACH e LEANDRO CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. Cautelas e comunicações de estilo. Solicite-se a devolução da carta precatória nº 0000005-37.2024.8.16.0009 independentemente de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito w

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Amarildo Barbosa Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 309573134

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003847-72.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GUZZO

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GABRIELA CRISTINA GUZZO

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ELISANDRO PAULINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003847-72.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por AMARILDO BARBOSA DA SILVA sob o argumento de que não subsistem os requisitos da prisão preventiva. Alegou que no caso se mostra configurada a legítima defesa. Relatou que possui endereço fixo, que não há prejuízo à instrução processual e que não há risco de reiteração delitiva. Informou que é aposentado por invalidez e necessita de cuidados médicos. Por fim, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido (mov. 11.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. A prisão preventiva do réu foi decretada nos autos principais (mov. 17.1) em 20/06/2025 (sexta-feira), ou seja, há 6 (seis) dias, sob os seguintes argumentos: (...) No caso presente, a pena máxima abstratamente cominada ao crime atribuído ao autuado é superior a quatro anos, de modo a preencher o requisito do inciso I do art. 313 do CPP. Outrossim, os depoimentos dos policiais e das testemunhas, além das imagens de ev. 1.9 satisfazem os pressupostos da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Assim, o crime, da forma em que foi praticado, se adequa a medida de prisão provisória sob o ponto de vista da gravidade concreta e abstrata (art. 282, inc. II c/c art. 313, inc. II do CPP). A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — tentativa de homicídio consumada mediante disparos de arma de fogo em local público e frequentado — revela periculosidade acentuada, além de indicar total desprezo pela vida humana. O modus operandi evidencia risco real e atual à ordem pública, justificando a segregação cautelar para impedir eventual reiteração delitiva e assegurar a paz social. Neste diapasão, o cerceamento à liberdade se faz necessário diante da periculosidade concreta do agente, que portando arma de fogo em local público, o que por si só já revela gravidade e demonstra inclinação pela prática delitiva, ainda efetuou disparos em direção aos demais frequentadores do estabelecimento comercial, culminando por atingir a vítima Nereu Castanha Derner. Segundo a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: "Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida", concluindo que "está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral" (Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). Anote-se, outrossim, que a primariedade, residência fixa e outras circunstâncias pessoais, como problemas de saúde, não impedem a decretação da prisão cautelar, principalmente porque sequer foram comprovadas a contento. (...) Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva do réu, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Em relação a alegação de legítima defesa, como bem ressaltou o Ministério Público, as razões de mérito aludidas pela defesa não podem ser analisadas neste incidente processual, sob pena de análise de mérito e violação à soberania do Conselho de Sentença, juízo natural da causa. Conforme frisado pelo órgão ministerial, o juízo natural da causa é o Conselho de Sentença, ao qual cabe apreciar as provas produzidas, sendo prematura a incursão no mérito neste momento processual. Senão, vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA NA FACE ENQUANTO OLHAVA POR CIMA DO MURO DE DIVISA ENTRE AS RESIDÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA E INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIORES E DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. ALEGADO ‘FATO NOVO’ QUE RESPALDARIA A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONCERNENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO, INCLUSIVE NA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE AUTOMÁTICA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048012-53.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.05.2025) Observo que a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude, que, por sua vez, é causa de absolvição sumária nos termos do art. 397, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, tal análise só deverá ser feita em decisão nos autos principais após o encerramento do inquérito policial, momento em que será analisado se os autos devem ser arquivados ou se prosseguiram em caso de eventual oferecimento da denúncia. Assim, uma vez que as questões inerentes ao mérito da demanda – o que inclui a apreciação da alegada ocorrência de legítima defesa – não devem ser apreciadas no presente momento, não verifico novos fatos trazidos pela defesa capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Ademais, verifico que ainda se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva do réu. A necessidade de garantia da ordem pública resta devidamente caracterizada no caso em tela, considerando que a periculosidade do investigado está demonstrada não apenas pela gravidade em abstrato do delito, mas também pela gravidade em concreto quanto ao modus operandi utilizado, vez que efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima em local público com movimentação de pessoas, conforme vídeo de mov. 1.9. Do mesmo modo, a prisão preventiva é medida cabível com fundamento no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que, o crime em questão possui pena máxima prevista em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Reitero que eventuais condições pessoais favoráveis, como endereço fixo, primariedade e trabalho lícito, não são fundamentos suficientes para afastar a prisão cautelar. Assim, destaco o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ATO INFRACIONAL E OUTRO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022938-94.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.03.2025) HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART. 1º, INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000005-69.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - HC: 00000056920218160000 * Não definida 0000005-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 16/01/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/01/2021) HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (07) E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS (02) ANOS, MESMO TENDO CIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO DESDE 2016, QUANDO INTERROGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0078666-28.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.01.2023) (TJ-PR - HC: 00786662820228160000 Telêmaco Borba 0078666-28.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 28/01/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023) Em tempo, verifico que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sendo que não apenas a gravidade em abstrato de delito ora imputado resta demonstrado, como também a gravidade em concreto da conduta, considerando o modus operandi empregado pelo acusado, conforme se depreende dos documentos até então colhidos nos autos principais. Por fim, quanto aos problemas de saúde do investigado, verifico que, apesar de a defesa ter anexado comprovantes de consulta e receituários, deixou de trazer qualquer prova que demonstre a impossibilidade de o acusado seguir com o tratamento médico durante o tempo em que estiver internado, bem como não restou demonstrado qualquer tipo de recusa por parte do estabelecimento prisional em fornecer os direitos a assistência à saúde para o requerente. Ressalto que eventuais tratamentos, medicação, acompanhamento médico, consultas, etc., devem ser requisitados diretamente ao local em que o requerente se encontra preso, visto a responsabilidade do estabelecimento prisional em atender aos direitos do preso. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquive-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reinaldo Moreira

ID: 292548941

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-24.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REINALDO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

MAYCON JONATHAN GUIÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000005-24.2023.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BEATRIZ DOS SANTOS SILVA Réu(s): REINALDO MOREIRA DECISÃO Tendo em vista que o réu estava solto quando da sentença, desnecessária sua intimação pessoal (art. 392, II, Código de Processo Civil). Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se guia de execução definitiva, juntando-se ao expediente do apenado no sistema SEEU; ou inaugurando-se, caso inexistente. Com relação às custas finais, proceda-se a secretaria conforme disposto na Instrução Normativa 12/2017 deste Tribunal de Justiça, a saber: Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. § 2° O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. § 3º As custas e despesas processuais decorrentes da intimação pelo correio integrarão as custas finais para efeito de protesto. § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 6° A Unidade Judiciária preparará, no Sistema Uniformizado (intranet), a guia de custas finais correspondente ao débito. § 7º Compete à Unidade Judiciária, nos processos eletrônicos, vincular a guia de custas finais no Sistema PROJUDI, até a criação de ferramenta de vinculação automática. § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 11. Havendo valores devidos a título de custas processuais ao final do processo, faz-se necessária a geração da guia de custas finais, inclusive na hipótese do §4° deste artigo, para cumprimento do disposto no art. 9°. § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, por meio da complementação das informações da guia de custas finais vencida, no Sistema Uniformizado, nos termos de Ofício-Circular do Centro de Apoio ao FUNJUS. Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 4º Por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), serviço disponibilizado pelo IEPTB-PR, as CCJs serão encaminhadas aos Distribuidores, os quais providenciarão o registro e, se for o caso, a distribuição dos títulos entre os Tabelionatos de Protesto competentes. Art. 6º Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no Portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada automaticamente, via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do devedor ao Tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. Promovido o necessário para protesto/cobrança do saldo das custas e despesas processuais, baixem-se e arquivem-se os presentes autos, sem necessidade de novas intimações ou conclusões, independentemente de ter havido ou não pagamento. Campina da Lagoa, 05 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Processo nº 0002860-19.2021.8.16.0130

ID: 315447289

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002860-19.2021.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002860-19.2021.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 03/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RODRIGO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Da análise detida dos autos, observo que o requerimento do Ministério Público de nulidade da citação por edital merece acolhimento. Vejamos. Pois bem, com relação a alegação nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, verifica-se que, após o recebimento da denúncia (mov. 50.1), não foi realizada nenhuma diligência judicial para localização do endereço do réu antes de ser determinação de sua citação por edital (mov. 69.1). Pelo que consta, não houveram diligências para localização do acusado. De mais a mais, não consta a realização de consultas nos sistemas disponíveis ao Ministério Público, assim como não há requerimentos para buscas nos sistemas a disposição do Juízo. Com efeito, o artigo 363, §1° do Código de Processo Penal prevê que “não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital”, sendo, o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial o de que para a citação nesta modalidade será necessário o esgotamento dos meios de localização do réu. É certo que não há expressa quantidade de diligências mínimas a serem cumpridas antes de se efetivar a citação por edital. Contudo, no caso dos autos, não houve esgotamento das tentativas de localizar o réu, sendo que sequer houve tentativa judicial ou pelo Ministério Público de buscas de endereço da acusada após o recebimento da denúncia e antes da determinação da citação por edital. Assim, a solução que melhor se adequa ao caso dos autos é a declaração de nulidade do feito desde a citação por edital, com fulcro no artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORREU ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO NA MODALIDADE FICTA NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNICA, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL PARA LOCALIZAR O RÉU. PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, COM A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISOS III E VI, DO CP. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000005-69.2006.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.12.2022). Destaquei. “HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 9034/95). DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU SE AUSENTOU DO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, COLOCANDO EM RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS DELA DECORRENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital, sob pena de nulidade. (STJ HC 55.059/PR, Rel.Ministro HAROLDO RODRIGUES (Desembargador convocado do TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 26/10/2011)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - HCC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 18.02.2016). Destaquei. Destarte, acolho item "a", do requerimento do Ministério Público (mov. 87.1) e, de consequência, declaro a nulidade da citação por edital (mov. 61.1), bem como dos atos posteriores. 2. Uma vez reconhecida a nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, a suspensão do processo e do prazo prescricional não subsistem. Assim, proceda, a Secretaria, a retificação necessária junto ao Projudi, a fim de evitar prejuízo ao acusado, notadamente no que se refere a contagem do prazo prescricional. 3. Defiro, ainda, o item "b" da manifestação Ministerial e determino a realização de diligências para obtenção do endereço do réu exclusivamente nos sistemas não disponíveis ao Parquet, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 4. Infrutífera a diligência, desde já, acolho o pleito do Ministério Público (mov. 87.1) e determino o cumprimento do artigo 48 da Portaria nº 25/2021 PRAN-4VJ-S deste Juízo. 5. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Processo nº 0006178-83.2025.8.16.0028

ID: 323351946

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006178-83.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006178-83.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/07/2025 Vítima(s): YEANNIS JONAS MEJIAS TORREALBA Flagranteado(s): JOEL COSTA 1. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, inciso I do Código de Processo Penal. Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 2. Parecer Ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva constou no mov. 7.1. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 daquele Código fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transita em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso é punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 04 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher e criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Pois bem. Quanto a materialidade delitiva, observo o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), o boletim de ocorrência 2025/863784 (mov. 1.14), bem como todos os depoimentos prestados pelas testemunhas perante a Autoridade Policial. Quanto à autoria, há indícios de que o flagrado praticou o delito de tráfico de drogas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas perante a autoridade policial. Diante do exposto, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e prova do crime. Presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva, faz-se necessário analisar seus fundamentos e requisitos. Quanto ao fundamento da prisão preventiva, mostra-se plausível a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Nessa seara, Mirabete ensina que a medida constritiva, para garantia da ordem pública, visa evitar “que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. No caso dos autos, tem-se que a custódia cautelar é necessária, uma vez que, no que toca o “periculum libertatis”, há indícios concretos de que o autuado possa reiterar na prática delitiva, isto levando em consideração o seu histórico criminal, tendo em vista que possui condenações nos autos de nº 0001176-94.2009.8.16.0028, com trânsito em julgado na data de 14/12/2011; autos de nº 0012840-20.2012.8.16.0028 com trânsito em julgado em 06/09/2016; autos de nº 0000177-25.2001.8.16.0028 com trânsito em julgado em 10/08/2009; autos de nº 0006009-93.2015.8.16.0013 com trânsito em julgado em 06/07/2015; autos nº 0000005-69.1990.8.16.0028 com trânsito em julgado em 09/09/199; autos nº 0000705-83.2006.8.16.0028 com transito em julgado em 14/04/2008; Assim, os elementos constantes nos autos demonstram que o autuado não é infrator eventual, mas sim pessoa voltada à prática de delitos, razão pela qual se justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Reforço que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são suficientes para assegurar a ordem pública. 2.1. Por todo o exposto, com base no artigo 310, inciso II, e artigos 312 e 313, inciso I, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado JOEL COSTA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 3. No mais, paute-se a audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, data da assinatura digital. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Edelina Aparecida De Oliveira x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 308645661

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002302-42.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDELINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002302-42.2023.8.16.0109 Processo: 0002302-42.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): EDELINA APARECIDA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (mov. 64.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 4. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (mov. 68.1). 5. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 6. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 7. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 9. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 02 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Hilda Aparecida Balieiro Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 308653805

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002828-09.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA BALIEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002828-09.2023.8.16.0109 Processo: 0002828-09.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): HILDA APARECIDA BALIEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (seq. 63.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do    CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025.) 3. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (seq. 67.1). 4. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 5. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) à insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 6. Após, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 7. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 30 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000005-72.2024.8.26.0263" – Página 18 de 29

Nayane Queiroz Araujo x Telefonica Brasil S.A.

Mariana Cortês Caleffi x Banco Do Brasil S/A

Jefferson Luis Ribeiro Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andreia Moreira Chaves Nogueira e outros

Amarildo Barbosa Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reinaldo Moreira

Processo nº 0002860-19.2021.8.16.0130

Processo nº 0006178-83.2025.8.16.0028

Edelina Aparecida De Oliveira x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

Hilda Aparecida Balieiro Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar