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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Gabriel Rodrigues

ID: 255835568

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000022-98.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO GABRIEL RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000022-98.2024.8.16.0130 Processo: 0000022-98.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANILO GABRIEL RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DANILO GABRIEL RODRIGUES, devidamente qualificado na exordial acusatória, mov. 20.1, ao fundamento da incursão nas sanções dos art. 330 do CP e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: FATO 1: No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, em via pública, nas proximidades do Posto da Polícia Rodoviária, localizado na Rodovia PR-492, altura do Km 13, passando por diversas outras vias públicas da cidade de Tamboara/PR, nesta comarca de Paranavaí/PR, o denunciado DANILO GABRIEL RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, consistente em não atender a ordem de parada de Policiais Rodoviários no exercício de atividade ostensiva, quando conduzia um veículo Fiat Fiorino, de cor branca, placa AOV-8394, empreendendo fuga do local. FATO 02: Na sequência dos fatos acima narrados, em circunstâncias de tempo e local semelhantes, o denunciado DANILO GABRIEL RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, conduziu veículo automotor sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, na medida em que, ao empreender fuga da polícia, conduziu o mencionado veículo em alta velocidade, incompatível com as várias vias públicas por onde passou, realizando conversões em locais proibidos, vindo, inclusive, a quase causar o atropelamento de pessoas, gerando, assim, risco concreto para os demais condutores de veículos e transeuntes que se utilizavam das vias públicas onde se deram os fatos. O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 34.1). A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2024 (mov. 51.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação, sendo o acusado interrogado (mov. 77). O Ministério Público apresentou alegações finais, postulando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 80.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição ante a ausência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 84.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Danilo Gabriel Rodrigues pelos crimes previstos no art. 330 do CP e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao réu. A materialidade dos delitos narrados na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 6.1), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. Destarte, o policial rodoviário Hericson Augusto Cruz de Paulo, em Juízo, confirmou os fatos descritos na denúncia, afirmando, em síntese, que sua equipe estava realizando uma operação policial quando avistou o denunciado conduzindo o veículo “Fiat Fiorino”, branco. Ao dar ordem de parada, o acusado parou o veículo, mas, quando o policial se aproximou para averiguar, o acusado saiu em alta velocidade, desobedecendo à ordem legal imposta. Relata que saíram no encalço do acusado, que conduzia o veículo de forma perigosa, cruzando várias preferenciais, com o objetivo de empreender fuga dos policiais. Relatou ainda que havia pessoas na rua e que a forma como o acusado conduzia o veículo fez com que pessoas, incluindo crianças, fossem colocadas em risco de atropelamento. Após um tempo, lograram a captura do acusado e verificaram que o veículo apresentava irregularidades administrativas e que o condutor não possuía CNH. O acusado Danilo Gabriel Rodrigues, em seu interrogatório judicial, relatou que visualizou os policiais rodoviários na pista, mas afirmou que não houve ordem de parada. Disse que, após perceber que havia uma viatura em seu encalço, decidiu continuar conduzindo o veículo, com a intenção de se evadir dos policiais. Afirmou não ter carteira de habilitação. Confessou que conduziu o veículo em alta velocidade, mas negou ter realizado manobras e conversões perigosas. a) Do delito previsto no art. 330 do Código Penal Consoante se denota do conjunto probatório dos autos infere-se que o acusado desobedeceu à ordem emanada pelos policiais rodoviários de parada, empreendendo fuga do local, conduta delituosa tipificada no art. 330, do Código Penal. Tal conduta restou sobejamente comprovada nos autos, sobretudo por meio do depoimento do funcionário público, que, de maneira coesa e uníssona, narrou que, a equipe policial avistou o denunciado conduzindo o veículo “Fiat Fiorino”, branco, e ao dar ordem de parada, o acusado parou o veículo, mas, quando o policial se aproximou para averiguar, o acusado saiu em alta velocidade, desobedecendo à ordem legal imposta. Por sua vez, ao ser interrogado judicialmente, o réu apenas afirmou que não houve ordem de parada, mas que ao perceber a presença da viatura, continuou conduzindo o veículo com a intenção de se evadir dos policiais. Todavia, sua alegação é inverossímil, além de contraditória e frágil, não devendo prosperar. Veja, não há nada nos autos que justifique a conduta do acusado, senão apenas ilações que não restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos. Por outro lado, conforme já salientado acima, inexistem nos autos elementos a descredibilizar a ação e o testemunho do policial rodoviário, o qual agiu de acordo com os padrões técnicos da incorporação. Além disso, como se sabe, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra dos agentes públicos é dotada de fé-pública, precipuamente quando coadunada com os demais elementos probatórios, o que ocorreu, in casu. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ART. 12, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E RELEVANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que o testemunho de policial militar, cuja palavra é dotada de fé-pública, constitui meio apto para ensejar a condenação. 2. Ainda que uma das armas estivesse desmuniciada, foi perpetrado o crime pelo qual o réu foi denunciado, eis que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são classificados como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo o dano à incolumidade pública presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018) Por fim, quanto ao crime devidamente configurado, a conduta praticada pelo réu é formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude. O réu também é culpável, haja vista que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Estando provadas a materialidade do delito e sua autoria por parte do acusado, imperativa a condenação pelo cometimento do delito previsto no art. 330 do Código Penal. b) Do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, o acusado não possuía CNH e estava conduzindo o veículo em alta velocidade, realizando conversões em locais proibidos, vindo, inclusive, a quase causar o atropelamento de pessoas, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o réu praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR o réu DANILO GABRIEL RODRIGUES nas penas dos art. 330 do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 3.1.1. Do delito previsto no art. 330 do Código Penal Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito, de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravante e nem atenuantes a serem consideradas. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, fixo a reprimenda definitiva em 15 (quinze) dias de detenção. 3.1.2. Do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito, de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias agravante e nem atenuantes a serem consideradas. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Destarte, fixo a reprimenda definitiva em 6 (seis) meses de detenção. 3.1.3. Do concurso material entre crimes – art. 69, caput, CP Conforme restou reconhecido na fundamentação desta sentença, mediante mais de uma ação, o réu praticou dois crimes, fazendo pertinente a aplicação da regra do concurso material de crimes, na forma preconizada pelo artigo 69 do Código Penal. Desse modo, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o denunciado incorreu, fixando a pena final a ser cumprida em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.2. Do regime inicial de cumprimento da pena Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado não é reincidente e o quantum da pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 3.3. Da Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal (reprimenda não superior a quatro anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente), denota-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (consoante artigo 44, §2º, do Código Penal), de modo que, substituo a reprimenda anteriormente fixada por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de conceder ao acusado os sursis da pena, pois cabível a substituição da reprimenda. 4. Do direito de recorrer em liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido à totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pela infração, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao ilustre advogado, Dr. JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DIAS, inscrito na OAB/PR sob n.º 109.162, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação do defensor nomeado se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Sebastião Almir De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 274954453

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000912-89.2014.8.16.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSA MARIA CAVALI ROYER

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000912-89.2014.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SEBASTIÃ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000912-89.2014.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO DO BRASIL S/A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. 1. RECURSO MANEJADO NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. RECURSO INTERPOSTO SEM O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial em epígrafe (mov. 546.1), que assim consignou: “45. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, com fundamento no artigo 206, §5º, do Código Civil, DECLARO prescrita a pretensão do exequente com relação ao executado Sebastião Almir de Oliveira. 46. Em consequência: a) com fundamento no artigo 487, inciso II, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com relação ao executado Sebastião Almir de Oliveira; e b) DETERMINO a exclusão de Sebastião Almir de Oliveira do polo passivo dos autos. Promovam-se as devidas alterações, inclusive junto ao cartório distribuidor. 47. Condeno o excepto/exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais decorrentes especificamente da exceção de préexecutividade e ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil[3]. Por se tratar de valor fixado em quantia certa, sendo o caso, a correção e aplicação de juros moratórios dar-se-á na forma do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil”. Nas razões de recurso (mov. 556.1), a parte apelante argumentou, em suma, que: a) faz jus à gratuidade da justiça; b) a lei determina que “os honorários advocatícios devem ser aplicados com o mínimo de 10% atingindo o máximo de 20%”; c) a fixação de honorários por equidade foi equivocada, pois o STJ já pacificou entendimento “através do Tema 1.076 que a aplicação de honorários na forma escolhida pelo D. juízo ad quo resta equivocada quando os valores da causa ou proveito econômico forem certos”; d) a fixação de honorários é impedida pelo art. 85, § 6º-A, do CPC; e) “o valor da causa é certo e não se encaixa em nenhuma das determinações do §8º”. Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, para “a reforma da decisão de mov. 546.1, nos termos da fundamentação, para o fim de condenar arbitrar honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 85, §2º, do CPC”. Em contrarrazões (mov. 562.1), a parte apelada afirmou, em síntese, que não há que se falar em reforma da sentença. Após ser verificado que não seria o caso de concessão da gratuidade da justiça à recorrente, determinou-se o recolhimento do preparo (mov. 8.1) e, irresignada, a parte apelante opôs os embargos de declaração nº 0000072-93.2025.8.16.0129, os quais foram rejeitados. Sobreveio manifestação da recorrente pleiteando a observância do princípio da fungibilidade, a fim de que o recurso de apelação fosse recebido como agravo de instrumento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Para o conhecimento do recurso é preciso analisar os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). No caso concreto, verifico a ausência do requisito intrínseco de cabimento, bem como a ausência do requisito extrínseco de preparo. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressamente prevê: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Por sua vez, o art. 1.009, caput, do CPC, dispõe que “da sentença cabe apelação”. No caso dos autos, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória que extinguiu somente parte da execução, ou seja, o recurso interposto deveria ser agravo de instrumento e não apelação. Portanto, incabível o princípio da fungibilidade uma vez que há evidente erro grosseiro, eis que o recurso manejado é totalmente inadequado para atacar a espécie de pronunciamento judicial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Não comporta conhecimento a alegada violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que embasada na alegação de vícios no julgado que não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração, sendo que não houve o manejo de declaratórios na origem contra a manifestação colegiada, não servindo para tal fim a oposição de declaratórios contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Sem censura o entendimento da origem quanto ao descabimento da apelação manejada pela agravante, visto que da decisão que exclui eventual parte da execução ou cumprimento de sentença sem extinguir completamente o feito, mantendo seu prosseguimento quanto às demais partes, o único recurso cabível é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação, como fez a agravante, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Inúmeros precedentes. 3. Sem amparo a pretensão da parte de que, diante do seu erro grosseiro no manejo de recurso incabível, o Tribunal de origem sobreponha a inviabilidade de conhecimento do recurso para fazer a análise da pretensão recursal sob a alegação de se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.560.053/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim também já entendeu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXCLUSÃO DE DOIS, DOS TRÊS EXECUTADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, EXECUTADA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.A decisão que declara a ilegitimidade de um dos executados, extingue parcialmente o feito, e determina o prosseguimento, tem natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento, não sendo, portanto, aplicável o princípio da fungibilidade em caso de interposição de apelação.2.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11º, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001795-33.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE/APELADA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO CREDOR/IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DECLARADA ILEGITIMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.015, II, AMBOS DO CPC). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057458-29.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2019) Além disso, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Como consignado no relatório, a parte recorrente foi intimada para o recolhimento do preparo, haja vista que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira para fins de gratuidade da justiça. No entanto, o preparo não foi recolhido. A falta de preparo do recurso resulta na ausência de pressuposto de admissibilidade, não comportando conhecimento. Nesse sentido manifestou-se recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A parte agravante, após regular intimação, deixou de recolher os valores correspondentes às custas processuais, não sendo suficiente para a admissibilidade do recurso a mera alegação de que é possível a concessão de justiça gratuita a qualquer tempo, estando dispensado de comprovar o recolhimento do preparo enquanto o pedido de gratuidade estiver sendo "apreciado pelo relator do recurso no Tribunal Ad quem". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.556.613/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Na mesma linha é o posicionamento da 15ª Câmara Cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA (CPC, ART. 99, § 2º). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO, INCLUSIVE APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125615-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.04.2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, em decisão monocrática (CPC, art. 932, III), não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Sandra Maria Reis Belizario x Cartório De Registro De Imóveis 1º Ofício De Paranavaí/Pr

ID: 261443776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranavaí Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000072-90.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA REIS BELIZARIO

Polo Passivo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS 1º OFíCIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CLAYTON REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA REIS BELZÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTIN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44) 3259 6649 - E-mail: pran-5vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Processo nº: 0000072-90.2025.8.16.0130 Requerente(s): Sandra Maria Reis Belizario Requerido(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – 1º Ofício de Paranavaí/PR Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida ajuizada por SANDRA MARIA REIS BELIZARIO, em face de JOÃO GUSTAVO GARCIA NADAL, agente delegado do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANAVAI. Argumenta a parte suscitante que através da ação de justificação de nº 0006319-92.2022.8.16.0130, processada junto à 2ª Vara Cível de Maringá-PR, foi reconhecido que a quota parte pertencente a Joaquim Castella no imóvel matriculado sob nº 12.579 junto ao 1º Registro de Imóveis desta Comarca foi doada a Daisy Reis Castella, quando ocorrido o desquite/ divórcio do casal em 1976. Que apesar da determinação expressa contida na sentença, não houve a sua averbação junto ao Registro de Imóveis respectivo, em decorrência da necessidade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Aduz que formulou pedido de revisão do ato junto à referida serventia, não havendo, contudo, reversão da exigência (mov. 1.14). Argumenta que o ato viola a determinação expressa na sentença e as regras do Direito Tributário, considerando que a legislação que regulamenta a incidência do ITCMD no Estado do Paraná é posterior ao divórcio, estando a cobrança em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária e da legalidade. Requer, assim, que seja averbada a sentença prolatada nos autos de nº 0006319-92.2022.8.16.0130, junto à matrícula nº 12.579, registrada perante o Registro de Imóveis de Paranavaí, a fim de que Daisy Reis conste como a única proprietária da fração ideal de 8,154% que anteriormente era de copropriedade do ex-casal (Joaquim e Daisy), restando afastada a exigência de recolhimento do imposto. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Recebida inicial, determinou-se a notificação do suscitado (movimento 11), o qual deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 17). O Ministério Público presentou parecer conclusivo ao movimento 20, promovendo pela improcedência da suscitação de dúvida. É o relatório necessário. Decido. Em análise aos fundamentos expostos, tenho que a dúvida deve ser julgada improcedente. Explico. De início, cabe ressaltar que é dever do registrador submeter os títulos que lhe são apresentados à qualificação, juízo de valor que se realiza sobre a legalidade dos documentos e sobre a validade e eficácia dos negócios jurídicos contidos neles, inclusive analisando-os sob a luz dos princípios que norteiam o registro público (princípio da unitariedade, princípio da continuidade, princípio da instância, princípio da prioridade, princípio da disponibilidade, princípio da especialidade, princípio da publicidade, princípio da legitimação, princípio da legalidade, princípio da cindibilidade e princípio da segurança jurídica). O artigo 289 da Lei de Registros Públicos enuncia que "No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício”. A obrigação é repetida no inciso XI do artigo 30 da Lei 8.935/94, que fixa como dever dos notários e oficiais de registro "fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar". Deste modo, incumbe ao registrador fiscalizar o adequado pagamento dos impostos ou se houve eventual dispensa pela Fazenda Pública correspondente, sob pena de ser responsabilizado pelo recolhimento, conforme dispõe o artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; Contudo, a análise da incidência, isenção ou imunidade do imposto cobrado em decorrência do ato ou negócio jurídico incumbe à Fazenda Pública, não ao registrador. Tampouco este juízo dispõe de competência para análise acerca da ocorrência do fato gerador anteriormente à instituição da legislação complementar, e se há violação aos princípios da irretroatividade e legalidade. Caso eventual pedido administrativo de inexigibilidade do recolhimento do imposto seja rejeitado, a parte interessada deverá submeter a controvérsia perante a Vara da Fazenda Pública, já que “a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente” (art. 204 da Lei de Registros Públicos). Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO AGENTE DELEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A POSSIBILIDADE DE O REGISTRADOR EXIGIR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE EM QUE EXIGIDO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITCMD DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM VALOR DIVERSO SEM O PAGAMENTO DE TORNA, POR CONFIGUR POSSÍVEL DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DEVER DO AGENTE DELEGADO DE FISCALIZAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE OS ATOS LAVRADOS. LITIGIOSIDADE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE REFOGE AOS LIMITES DA DÚVIDA E DEVE SER SOLUCIONADA EM AÇÃO PRÓPRIA, ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016379-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.05.2023) grifo nosso DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NOTA DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.015/73. INCONSTITUCIONALIDADE QUE EXTRAPOLA A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO ATO PROFERIDO PELO OFICIAL REGISTRADOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PELO AGENTE DELEGADO. AGENTES DELEGADOS QUE POSSUEM O DEVER DE ATUAR COMO FISCAIS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS ATOS LAVRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL.1. Antes de proceder o registro ou averbação do título apresentado, compete ao registrador de imóveis qualificar o mencionado título, mediante análise formal, que consiste em juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, acerca da validade do título, e compatibilidade com o que já se encontra consignado nos registros de sua serventia, para fins de determinar se o mesmo está apto ou não para registro.2. Os Agentes Delegados que possuem o dever de atuar como fiscais do pagamento dos impostos relativos aos atos lavrados.3. A majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000614-42.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021) grifo nosso DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA EXPEDIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E, ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015). AGENTES DELEGADOS QUE TÊM O DEVER DE ATUAR COMO FISCAIS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS ATOS LAVRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, OU DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE RECONHEÇA A NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE OU CONCESSÃO DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA PLAUSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado põe fim a demanda justificando, objetivamente, as razões que o levaram a decidir. 2. O agente delegado não possui competência para deliberar a respeito da incidência, ou não, do tributo no caso concreto, cabendo-lhe, somente, exigir o comprovante de seu recolhimento, ou, ainda, documento administrativo que reconheça a não incidência, imunidade ou concessão de isenção. 3. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001152-53.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.11.2018) grifo nosso Diante do exposto, reconheço como corretas as exigências apresentadas pelo Registrador, não cabendo a este juízo a análise acerca da isenção, imunidade ou não incidência do imposto no caso em comento. Dou como sanada a dúvida inversa suscitada pela interessada, para o fim de julgá-la improcedente. EM FACE DO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial de mov. 20 e julgo improcedente a dúvida suscitada e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

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Quadros & Catto Ltda x Adair Dos Santos

ID: 280963815

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-81.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUADROS & CATTO LTDA

Polo Passivo:

ADAIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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ANDREIA PAGNO GULARTE

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DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-81.2024.8.16.0209 Processo: 0000072-81.2024.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.861,11 Exequente(s): QUADROS & CATTO LTDA representado(a) por VANDERLEI CATTO Executado(s): ADAIR DOS SANTOS Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Distribuidora De Bebidas Caetano Ltda x Maria Yasmin Paes Rigoni - Me

ID: 320810845

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-16.2022.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

MARIA YASMIN PAES RIGONI - ME

Conclusão

Advogados:

DENIS SANSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2022.8.16.0124 Processo: 0000072-16.2022.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.034,77 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAETANO LTDA representado(a) por MAURICIO DE PAULA Executado(s): Maria Yasmin Paes Rigoni - ME Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença no qual a parte exequente, após sucessivas tentativas infrutíferas, requereu diversas espécies de constrição em desfavor da parte executada, objetivando ver seu crédito adimplido. Assim, por celeridade e economia processual, visando acima de tudo a breve satisfação do credor frente à inerente morosidade do Judiciário, DEFIRO, desde logo e caso assim requeridas, o seguinte rol de penhoras: 1- ARRESTO: Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 2- PENHORA: Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). 2.1- Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. 2.2- À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. 2.3 - À pedido do exequente, defiro desde logo a consulta no sistema INFOSEG, visando localizar bens que compõem o patrimônio do executado e sejam passíveis de penhora. 3- SISBAJUD: Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). 3.1- Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2- Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 3.3- Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4- TEIMOSINHA: Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. 4.1- Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE SEIS MESES. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4.2- Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4.3- Se positivo, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5- RENAJUD: Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 5.1- A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. 5.2- Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. 5.3- Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. 5.4- Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). 5.5- INDEFIRO, desde logo, eventual pedido de bloqueio de circulação do automóvel em questão, pois a restrição, quanto a transferência, é suficiente para fins de penhora, devendo a parte exequente promover os atos e diligências que lhe competirem quanto à expropriação do bem (art. 825, CPC), sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. 6- PENHORA DE IMÓVEIS: A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). 6.1- A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. 7- CNIB: Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) 7.1- Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 8- DA PENHORA DO SALDO FGTS: Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a divida exigida é alimentar ou não. 8.1- Não sendo de natureza alimentar, o pedido resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. 8.2- Sendo a dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Economica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. 8.3- Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 8.4- Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. 8.5- Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. 8.6- Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. 8.7- Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. 8.8- Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. 8.9- Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 8.10- Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. 8.11- Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: Conforme disciplinado no Código de Processo Civil, em seu art. 833, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Por seu turno, em relação ao disposto no parágrafo segundo do referido artigo, no julgamento do EREsp 1874222/DF, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativa para além das hipóteses já previstas no Código, a fim de assegurar o adimplemento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor. Esta flexibilização da norma pelo julgador deve estar atrelada ao princípio da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor, de modo que assegure uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Isto posto, DEFIRO desde logo a penhora sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. Após penhora positiva, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar que a quantia é impenhorável, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS: Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. 10.1- Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. 11- DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] 12- DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. 12.1- Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. 12.2- Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 12.3- Quando realizada a primeira penhora nos autos, além da intimação do executado a respeito, deverá ser designada a audiência de que trata o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, da qual deverá ser intimado o executado no mesmo ato, alertando-se de que poderá apresentar embargos verbais ou escritos na ocasião. 13- DAS DEMAIS MEDIDAS: Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). 13.1- A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. 13.2- Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. 14- DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO: Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 15- DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS: quando a busca por bens da parte executada perdurar por mais de 03 (três) anos sem qualquer resultado frutífero, certifique-se e façam os autos conclusos sob o agrupador “EXTINÇÃO-AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS-JUIZADOS”, a fim de analisar a subsunção, ao caso, do disposto no art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95. 16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. 16.1- Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.2- A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.3- Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. 16.4- Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. 16.5- Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a serventia deverá certificar a respeito da intimação da parte. 16.6- Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do feito pelo abandono. 16.7- Advirtam-se as partes de que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 16.8- Oficie-se a Receita Federal, Estadual ou Municipal correspondente - de acordo com o tributo incidente in casu, para que tome conhecimento do negócio jurídico ora praticado pela parte ora Reclamante, o que determino com fundamento, por analogia, no art. 40, do CPP. 16.9- A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Alves Cordeiro

ID: 256168054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-27.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI ALVES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

IBRAM FELIPE ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000072-27.2025.8.16.0151 Processo: 0000072-27.2025.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCO OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI ALVES CORDEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo art. 155, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato (mov. 39.2): “No dia 19 de janeiro 2025, por volta de 18h, em via pública situada na Avenida Paraná, n° 101, centro, no Município de Planaltina do Paraná/PR, Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR o denunciado CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisas alheias móveis pertencentes à vítima MARCO OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, consistentes em 01 (um) tampa de válvula, avaliados em R$300,00 (trezentos reais) e 01 (uma) bateria, marca pioneira, avaliada em R$300,00 (trezentos reais). Segundo consta, os bens foram recuperados e restituídos à vítima”. A denúncia foi recebida em 28/01/2025, conforme mov. 44.1. O réu foi citado (mov. 55.1) e apresentou resposta à acusação, por advogado dativo (mov. 62.1). Ausente preliminares e presentes as condições da ação, designada audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1). Em audiência de instrução e julgamento, ocorreu a oitiva de MARCOS OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA (VÍTIMA), ALEX SANDRO SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ROGER SOARES GONÇALVES (TESTEMUNHA), realizando-se o interrogatório do réu CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, ao final (mov. 83.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou, em suma, pela condenação do réu e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 83.6). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais sustentando, em síntese, a inexistência de qualificadoras, pugnando pela condenação em sua foram simples, com o reconhecimento da atenuante da confissão, afirmando a não comprovação de dano (mov. 88.1). É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõe a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Boletim de ocorrência 2024/1322018 (mov. 1.5), termos de depoimentos (mov. 1.6, 1.8, 1.13), termo de interrogatório do réu (mov. 1.16), imagens (1.19/1.22), auto de apreensão e exibição (mov. 1.24), auto de avaliação (mov. 1.23), auto de entrega (mov. 1.25), bem como pela prova testemunhal colhida em Juízo e em sede policial. A autoria, por seu turno, é certa e recai sobre o acusado. Ouvido em juízo, a vítima MARCOS OZEIAS ZIMMERMANN DE OLIVEIRA declarou que deixou seu veículo no conserto em uma borracharia e que após, o carro ficou estacionado em frente ao local. Que estava num bar quando o acusado passou e ofereceu uma bateria, mas recusou porque não precisava. Que resolveu verificar seu veículo e percebeu que a bateria não estava no veículo. Procurou pelo rapaz que lhe ofereceu a bateria e o encontrou. Ambos foram ao local onde o acusado teria escondido a bateria e lá viu um saco cheio de coisas, fios, extensão. Acionou a polícia. Que deu falta do chicote, da tampa da válvula e percebeu que a tampa traseira do carro estava quebrada. Que seu veículo ficou com a traseira amassada pela conduta do acusado. O acusado foi preso quando da chegada da polícia. Que conseguiu retomar a bateria, mas ficou com o prejuízo dos danos. Que os custos do conserto dos danos serão de aproximadamente R$ 2.500,00 (mov. 83.2). Ouvido em juízo, a testemunha ALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS, policial militar, declarou que estava de serviço e foi acionado pelo SADE. O solicitante relatou que o autor tinha furtado algumas peças de seu veículo e tinha imobilizado o autor do furto. Chegando no loca, o acusado confirmou que teria pegado as peças e tentava vender. A vítima relatou que estacionou o carro porque estava fazendo manutenção e o indivíduo passou vendendo uma bateria e a tampa de válvula, que ele foi lá olhar o carro e verificou que eram de seu veículo e foi ao acusado, que lhe informou onde estavam escondidas as peças. A vítima conteve o acusado até a chegada da polícia. Fomos ao local e o acusado confirmou ter furtado as peças para vender e efetuamos o flagrante dele (mov. 83.3). ROGER SOARES GONÇALVES, policial militar, em juízo declarou que foram acionados para atender situação de furto e no relato havia informação de que o autor estava contido no local e os itens subtraídos. No local encontramos a vítima e o acusado, confirmando a vítima que estava num bar e o acusado lhe ofereceu os itens furtados e depois foi verificar seu veículo e viu que eram de seu veículo. Que ele foi atrás do indivíduo e ele confessou ter retirado os itens do veículo. Os itens estavam no local e a vítima estava contendo o autor. O réu confessou a autoria. O acusado, confessou a prática delitiva, afirmando que pegou a bateria. Que estava perturbado e bebendo pinga porque é alcoólatra e viu um carro parado, que estava sem capô. Alcoolizado acabou subtraindo a bateria, mas não pegou a tampa da válvula e nem danificou o carro. Tinha um alicate e só soltou os parafusos e subtraiu a bateria. Não subtraiu a tampa, apenas a bateria. Que estava perto da borracharia e a vítima viu que a bateria era dele e ligou para um amigo, que eles o amarram até a chegada da polícia. A tampa era grande. A bateria fica do lado da tampa, não dava acesso à bateria. Estava na posse da bateria e a tampa estava caída próximo ao carro. O carro tava na frente da borracharia estacionado, do lado de fora, não tinha capô e a bateria estava visível, viu a bateria e aproveitou a ocasião e acabou subtraindo a bateria. Era umas cinco e pouco da tarde. Verifica-se que a vítima reconheceu o acusado como autor da conduta descrita na denúncia, assim como as testemunhas que atenderam a ocorrência e confirmaram que o acusado teria confessado ser ele o autor. Oportuno destacar que, o acusado, em seu depoimento prestado perante este Juízo, confessou a prática do delito a ele imputado, negando apenas ter subtraído a tampa de válvula, mas confirmando o furto da bateria. Nesse sentido, a confissão do acusado está corroborada pelos documentos indicativos da materialidade do crime e pelas seguras declarações das testemunhas. Em que pese tenha negado a subtração da tampa de válvula, não há nos autos indicativos de que o acusado tenha faltado à verdade, não fazendo sentido confessar somente a subtração da bateria, levando a crer que, de fato, somente tenha furtado a bateria. De mais a mais, é certo que tais objetos foram restituídos à vítima, conforme termo de mov. 1.25. Quanto aos danos supostamente praticados e indicados pela vítima, conforme fotografias de mov. 1.19 a 1.22, resta demonstrado que o veículo não apresentava as melhores condições de manutenção e uso, apresentando diversas avarias, não se podendo concluir que eventuais danos na traseira do veículo tenham sido praticados pelo acusado. Assim, conforme se infere dos depoimentos supracitados, fotografias de movs. 1.19/1.22, auto de avaliação e entrega (movs. 1.23 e 1.25), é evidente que o acusado incorreu no crime de furto simples. Oportuno frisar que o crime de furto se configura com a inversão da posse do bem, ainda que seja por um curto lapso temporal e que o objeto furtado não seja apreendido com o agente no momento da abordagem: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO RÉU. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. FURTO CONSUMADO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE QUE A RES FURTIVA ESTEJA COM O AGENTE. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. VÍTIMA QUE OFERECE CARONA ACHANDO QUE SE TRATAVA DE TRABALHADOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000449-85.2013.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 24.08.2020) Salienta-se que, a despeito da argumentação do acusado de que estava sob efeito de bebidas alcoólicas, o art. 28, inciso II, do Código Penal dispõe expressamente que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Destarte, comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Diante disso, não incorrem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo o réu imputável, assim sua condenação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu CLAUDINEI ALVES CORDEIRO pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. 4.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) O crime é apenado com pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal a espécie, pois analisando o Oráculo do acusado, embora tenha a informação da existência de execução de penal nº 0007697-87.2018.8.16.0077, verifica-se que fora declarada a extinção pela prescrição executória no ano de 2022, ou seja, o acusado à época deste delito não se encontrava em cumprimento. b) antecedentes: Da análise da certidão de antecedentes criminais juntadas em mov. 84.1, conclui-se que o réu, apesar de possuir processo em andamento, possui uma condenação, a qual será analisada na segunda fase, evitando-se bis in idem. c) conduta social: No caso, não há elementos que indiquem desvio do comportamento do réu em sociedade. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: próprio do tipo penal. f) circunstâncias: inerentes à espécie de delito. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a inexistência de circunstância judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Observa-se, porém, a incidência da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que verificada condenação nos autos n. 0003041- 92.2015.8.16.0077, transitada em julgado em 22/03/2018, conforme Oráculo de mov. 84.1. Saliento que, embora tenha a condenação sido extinta, assim o foi em razão da prescrição da pretensão executória, extinguindo-se tão somente a pena, mantendo-se, porém, os demais efeitos da condenação, não tendo decorrido, desde a extinção, o período depurador. Assim, considerando que ambas são preponderantes, procedo à compensação entre elas e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de diminuição de pena ou aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Da pena de multa Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. 4.3. Da detração penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena No que concerne ao regime inicial, inobstante a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, aplicável ao caso o regime semiaberto, considerando a reincidência do réu, conforme disposto no artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 4.5. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Considerando o disposto no artigo 44, II, do Código Penal, em razão de ser o réu reincidente em crime doloso, deixo de conceder-lhe o benefício da substituição da pena privativa de liberdade. 4.6. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Do mesmo modo incabível a aplicação do sursis. 4.7. Do direito de recorrer em liberdade Com o advento da Lei sob n. º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o acusado permanece preso provisoriamente pela determinação de mov. 27.1, tendo sido preso em flagrante em data de 20/01/2024. Portanto, considerando que o regime fixado para o início do cumprimento da pena, no caso em tela, foi o regime semiaberto, desponta-se incompatível a manutenção da segregação cautelar, mormente porque sua manutenção representaria, em verdade, a execução de pena em regime mais gravoso do que aquele fixado, ofendendo os critérios de razoabilidade norteadores de toda e qualquer intervenção judicial. Ademais, considerando as peculiaridades dos fatos, tratando-se de réu reincidente, portanto, havendo a propensão do acusado a reiteração delitiva, mostra-se imprescindível a aplicação de algumas das medidas cautelares, com o fito de evitar a reiteração de pratica delitiva, nos termos do art. 319 do CPP. Desse modo, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de CLAUDINEI ALVES CORDEIRO, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal e APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da Comarca de seu domicilio, por período superior a 05 (cinco) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). b) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00m às 06h00m, e integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana (art. 319, V, do CPP); c) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou fazer uso de substância entorpecente; d) monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias: d.1. À monitoração eletrônica consiste na colocação da tornozeleira a ser efetivada pela DEPEN/SEJU, que deverá orientar à monitorada quanto aos direitos e deveres a que está sujeita, entregando-lhe cópia das condições abaixo estabelecidas: d.1.1. O período de monitoração eletrônica terá início quando da colocação da tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, com duração máxima permitida até ulterior deliberação; d.1.2. Não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; d.1.3. Recolher-se em sua residência e somente dela se ausentar em virtude de trabalho ou estudo, devendo comprovar em juízo o local de trabalho/estudo e horário; d.1.4. Não frequentar bares, boates, casas noturnas, prostíbulos e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou substância entorpecente. d.1.5. Qualquer mudança de endereço deverá ser informada previamente ao juízo; d.1.6. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire tornozeleira, qualquer que seja o motivo; d.1.7. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, nem deixar que alguém os danifique, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; d.1.8. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, nem descumprir as condições impostas pelo Juízo Criminal; d.1.9. Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que esta esteja recuperado; d.1.10. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade d monitoramento – tornozeleira; d.1.11. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; Alerta de som: voltar para a área determinada; Alerta luminoso - luz verde ou azul: tudo está correto. Fica o acusado advertido de que o descumprimento de QUALQUER das condições acima estabelecidas ou a prática de novo delito ensejará a revogação do monitoramento eletrônico e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. No caso de descumprimento das condições, deverá a Central de Monitoramento ser imediatamente comunicada via e-mail, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de soltura referente ao mandado de prisão preventiva, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, bem como o mandado de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes, a serem cumpridos apenas com o atendimento do item anterior, solicitando-se a Delegacia de Polícia que realize a escolta do acusado para a colocação do aparelho. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização do benefício ora concedido. Oficie-se ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com o Preso, instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo. Observe-se que o acusado só será posto em liberdade quando disponibilizado o aparelho respectivo. 4.8. Da reparação de danos Quanto aos danos materiais, verifica-se que os objetos subtraídos foram restituídos à vítima, não logrando êxito em comprovar alguma avaria supostamente praticada pelo acusado, pois o carro estava no conserto e pelas fotografias de movs. 1.19 a 1.22, é possível perceber que o veículo já apresentava diversos danos, razão pela qual deixo de fixar valor neste sentido. 5. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Dr. Ibram Felipe Rocha da Silva - OAB/PR 74.225, pela defesa integral do acusado, na condição de defensor dativo (mov. 57.1), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994), valendo a presente sentença como certidão de honorários para fins de pedido no âmbito administrativo; Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Francisco Carlos Fernandes e outros x Aparecida Izabel Da Silva Fernandes e outros

ID: 292773601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZéLIA MARIA PORTO FERNANDES

Polo Passivo:

APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES RONALDO AIMAR FAZAN FERNANDES TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

DIEGO SARAMELLA BATISTA

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ROGERIO FERES GIL

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MOISES ADAO BATISTA

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RICARDO FAQUINI RIBEIRO

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VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES Réu(s): Aparecida Izabel da Silva Fernandes EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES Ronaldo Aimar Fazan Fernandes TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES 1. FRANCISCO CARLOS FERNANDES e OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES apresentaram o presente pedido de usucapião extraordinário, alegando, resumidamente, que são legítimos possuidores do seguinte imóvel “Lote de terras n. 199/A (cento e noventa e nove “A”), com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, ou 121.000 m2, ou ainda 12,1 hectares , da Gleba Ribeirão Bonito, 6ª Secção, do Município de Rosário do Ivaí, Comarca de Grandes Rios,” devidamente descrito na inicial, uma vez adquiriam em meados de 2004 a sua posse dos vendedores Ronaldo Aimar Fazan Fernades, Franciso José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terzinha De Fátima Fernandes, que por sua vez adquiriram a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial., somando-se com o período dos seus antecessores. Destacou que sua posse originada inicialmente por uma “escritura de pública de compra e venda cujo vendedores são Ronaldo Aimar Fazan Fernandes, Francisco José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terezinha de Fátima Fernandes e que estes adquiram de a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial. Por fim, após a celebração do último negócio jurídico o imóvel passou a pertencer exclusivamente ao Autor, que sobre ele, desde então, estabeleceu sua moradia e vem exercendo sua posse exclusiva sem qualquer oposição. Juntou documentos no mov. 1.2 a 1.28 e mov. 18.2 a 18.8. Foi juntado as certidões referentes à Comarca de Grandes Rios (mov. 25), Cândido de Abreu (mov. 22), Reserva (mov.24) e Faxinal (mov. 23). OSVALDO FERNANDES; APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES, e EDSON LEANDRO PEREIRA, apresentaram contestação aduzindo que os fatos narrados na inicial não são verdadeiras inclusive que os réus. Inclusive o Sr. Francisco Carlos e sua família residiam em uma propriedade do Contestante Sr. Edson, sendo que o Sr. Francisco Carlos, lá também trabalhava e recebia salário, até que resolveu ingressar com uma Ação Trabalhista em face dos filhos do Sr. Edson, Autos nº 0000072-29.2016.5.09.0073, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Ivaiporã-PR. Destacou que os pedidos realizados pelos Autores são tão infundados que a referida área de terras que insistem em dizer que lhes pertence, alegando usucapião, é objeto de arrendamento para o Sr. Ronaldo, que utiliza 1 (um) alqueire e meio, para criação de gado, e o restante da área é de plantio. Para se comprovar tal assertiva, o Sr. Osvaldo apresenta e comprova os pagamentos realizados dos últimos dois anos pelo Sr. Ronaldo, sendo que, em data de 18 /02/2021, o pagamento foi realizado mediante TED, junto à conta bancária do Sr. Osvaldo, pelo filho do Sr. Ronaldo, o correntista Sr. Otavio Francisco. Declarou que momento algum houve venda, troca efetiva de área de terras, abandono, ou qualquer coisa que justifique o pedido de Usucapião feito pelo irmão (e esposa) Sr. Francisco Carlos. Requereu ao final o julgamento de total improcedência da integralidade dos pedidos autorais, com a sua os autores condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, o acolhimento da observância da formalidade necessária de se proceder à citação por edital; a condenação da Parte contrária nas penalidades, em seu grau máximo (diante da gravidade das situações aqui debatidas e comprovadas...), por litigância de má-fé. Juntou documentos no mov. 33.2/33.13. Considerando que as resposta dos ofícios expedidos aos cartórios de Faxinal, Reserva, Cândido de Abreu e Grandes Rios (movs. 22, 23, 24, 25), recebo a emenda da petição inicial e sua emenda, oportunidade que determinou o prosseguimento do feito (mov. 36). A Fazenda Pública Municipal (mov. 57), Fazenda Nacional (mov. 58), A Fazenda Estadual (mov. 63), INCRA (mov. 105) e FUNAI (mov. 106), manifestaram desinteresse na ação. No mov. 65 foi juntado os documentos para fins de regularização de Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira. Ministério Público manifestou pela não intervenção (mov. 72). No mov. 82 foi citado a confinante Espólio de Luiz Rebonato na pessoa de sua inventariante Sra. Fulvia Maria Casotti. A parte autora comprovou a publicação do edital, mov. 90, nos termos do artigo 257 do CPC. A decisão de mov. 100 chamou o feito a ordem reconhecendo como válido o comparecimento espontâneo dos réus Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira e Aparecida Izabel da Silva Fernandes, bem como determinou a intimação do INCRA e FUNAI. Contestação apresentada pelo curador especial no mov. 115, o qual requereu que os proprietários originais do imóvel: RONALDO AIMAR FAZAN FERNADES, FRANCISO JOSÉ FERNANDES, MARIA APARECIDA FERNANDES e TEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES, todos já qualificados, sejam inseridos no processo como terceiros interessados e, posteriormente, citados nos endereços indicados acima. O autor apresentou impugnação no mov. 119 e 132. As partes especificaram as provas que pretendem produzir no mov. 136, 137 e 138. No mov. 140 o feito foi chamado a ordem sendo determinado diversas diligências. A parte autora cumpriu a determinação judicial no mov. 144. Citação: Maria Aparecida Fernandes mov. 168. Ronaldo Aimar Fazan Fernandes (mov. 170), Francisco José Fernandes (mov. 171). É breve o relatório. Decido. 2)- PRELIMINARES Sem preliminares, cabe o saneamento do feito. 2)- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Não há questões processuais pendentes. Passo ao saneamento do feito. 3)- SANEAMENTO: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 3.1)- FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a)- exercício da posse dos requerentes, somado à posse de seus antecessores, sem oposição, de forma mansa e pacífica sobre o terreno que pretende usucapir; b) lapso temporal necessário para caracterizar a prescrição aquisitiva da propriedade, que caracteriza o usucapião; 3.2)- ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 4)- DEFERIMENTO DE PROVAS: Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, DEFIRO a produção de prova oral; e a produção de prova documental. Eventual prova documental suplementar a ser juntada pelas partes, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. No tocante ao pedido de “(...) a exibição de documentos, na forma do Código de Processo Civil, envolvendo toda a relação jurídica estabelecida entre as Partes, notadamente a exibição, pelo requerente de documentos comprobatórios do pagamento pela área de terras pleiteada”. Indefiro o pedido de exibição dos documentos requeridos considerando que as provas que a parte postula que o autor exiba, confunde-se com documentos que devem ser fatos constitutivo do direito do autor, consoante dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4.1)- Da prova oral A prova oral consistirá no depoimento pessoal dos autores (Francisco e Ozélia), dos réus (Aparecida Izabel da Silva, Edson Leandro Pereira e Osvaldo Fernandes) e da oitiva das testemunhas arroladas. 4.1.1)- Assino o prazo comum de 05 dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (CPC, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do Código de Processo Civil é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (art. 455 do CPC), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (art. 455, §4º, do CPC). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 4.1.2)- Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, justificadamente, com o limite legal de dez testemunhas por parte (art. 357, §6º, do CPC); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (art. 450, do CPC). d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do CPC. e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 5)- Designo audiência de instrução e julgamento na MODALIDADE SEMIPRESENCIAL para dia 6 de agosto de 2025 às 14h00min. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Itamar Furlanetto

ID: 320255394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ITAMAR FURLANETTO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RODRIGO MALINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003686-84.2024.8.16.0083 Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$51.222,09 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ITAMAR FURLANETTO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A, através de procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação de Cobrança em face de ITAMAR FURLANETTO alegando, em apertada síntese, que: a) é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito VISA; b) o requerido aderiu e usou o VISA INFINITE no(s) 040666999250245663, VISA SIGNATURE no(s) 04066559966772434, ficando inadimplente em relação às faturas; c) não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, cujo saldo devedor é de R$51.222,09. Pediu a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da dívida e demais encargos contratuais que fossem vencendo até o efetivo pagamento, além de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Protestou pela produção de provas, atribuiu à causa o valor de R$ 51.222,09 e apresentou com a inicial os documentos de seqs. 1.2-1.17. A inicial foi recebida no dia 15 de maio de 2024, sendo determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (seq. 17.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) O requerido apresentou contestação (seq. 42.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de contrato. No mérito, alegou, resumidamente, a cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Ao final requereu a improcedência do pedido inicial, a condenação do demandante ao pagamento de danos morais e a concessão de justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 45.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Ainda, impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 49.1), tendo a parte ré pleiteado a produção de prova pericial (seq. 50.1). O feito foi saneado na seq. 52.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, deferida a justiça gratuita em favor da parte ré e anunciado o julgamento antecipado do feito. Contados preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ITAMAR FURLANETTO , ambos devidamente qualificados nos autos. Pretende a autora com a presente demanda o recebimento dos valores em relação às faturas do cartão de crédito, cujo saldo devedor atinge o montante de R$51.222,09. A parte ré, por sua vez, alega que foram cobrados juros abusivos, acima da taxa média de mercado. No que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso dos autos, a fatura do cartão em discussão é composta por valor parcelado e valor rotativo, e a taxa de juros impugnada pela parte ré é de 17,99% a.m. em relação ao valor rotativo e 14,99% a.m. em relação ao valor parcelado, conforme se infere das faturas acostadas na seq. 1.5, nos períodos de 10/2023 a 12/2023. Nos citados meses, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada para as operações da mesma espécie, variou de 15% a 15,18%, a.m., referente ao rotativo, conforme consulta a série temporal nº 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, variou de 9,46 a 9,49% a.m. referente ao parcelamento, conforme consulta a série temporal nº 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de crédito parcelado, em consulta ao Banco Central do Brasil. Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz à conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$51.222,09 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e nove centavos), a ser atualizado de acordo com o cálculo de seq. 1.9, a partir de 22.04.2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e secundária e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atenda-se, no que aplicável, às determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Daniel Militao Rosso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322462468

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MILITAO ROSSO JOãO FELIPE MILITAO ROSSO LUCIENE MILITãO YAMAMOTO ROSSO RAFAELA BUENO ROSSO ROBERTO JOSé ROSSO SERGIO SATORU YAMAMOTO SHIRLEI MILITAO YAMAMOTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHÉLLE CHALBAUD BISCAIA HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021265-68.2022.8.16.0001 Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.104,78 Autor(s): Daniel Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso João Felipe Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso Luciene Militão Yamamoto Rosso Rafaela Bueno Rosso Roberto José Rosso Sergio Satoru Yamamoto Shirlei Militao Yamamoto Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais C/C Danos Morais, ajuizada por Sergio Satoru Yamamoto e Outros em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Relatam os autores, em síntese, que adquiriram pacote turístico para Cancún/México, incluindo passagens aéreas emitidas pela ré. Após o cancelamento dos voos em razão da pandemia, foi concedido crédito com prazo de validade, mas, ao tentarem remarcar, foram informados de que não havia disponibilidade de passagens antes do vencimento. Após diversas tentativas e com o auxílio de órgão de defesa do consumidor, conseguiram remarcar a viagem para abril de 2022, mas foram cobrados novamente pela marcação de assentos já pagos e precisaram arcar com novos custos com passeios e seguro-viagem. Próximo à nova data de embarque, foram informados do cancelamento do voo de retorno, embora houvesse passagens disponíveis no site da ré. Sem assistência adequada, adquiriram novas passagens com outra companhia aérea, ao custo de R$ 30.300,21. Reclamaram novamente à ré, sem obter resposta. Por tais motivos, pleitearam o pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.104,70, além da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 61.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de reestruturação da malha aérea por fatores operacionais e externos. Sustentou que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de turismo, responsável por repassar informações aos passageiros, o que não teria ocorrido. Alegou que os voos foram remarcados sem custo e que desconhece a cobrança de taxa adicional. Argumentou que não há prova dos danos materiais alegados e que os autores ainda possuem crédito não utilizado. Por fim, negou a existência de dano moral, defendendo que não houve falha na prestação do serviço e que não se configurou qualquer ilícito. Houve réplica (mov. 65.1). Este Juízo reconheceu a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor à relação jurídica em exame, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, na condição de consumidores (mov. 93.1). Foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova oral (mov. 102.1). Por conseguinte, a audiência de instrução foi realizada, conforme o termo de mov. 140.1. Alegações finais por memoriais (mov. 144.1 e 147.1). O Ministério Público do Paraná juntou manifestação no mov. 155.1. Nesses termos, os autos vieram conclusos. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia à existência de dever de indenizar, por parte da ré, em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelos autores, consistentes no cancelamento de voos, cobrança indevida e ausência de assistência adequada, que teriam gerado prejuízos materiais e morais. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falhas relativas à prestação dos serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que os voos inicialmente contratados foram cancelados e que, posteriormente, o trecho de retorno da viagem foi novamente cancelado, antes mesmo da data do embarque de ida, sem que houvesse assistência eficaz por parte da ré. A requerida justificou os cancelamentos com base em fatores operacionais e externos, sustentando que a responsabilidade pela falha na comunicação seria da agência de turismo intermediadora. Contudo, tal alegação não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, especialmente porque o contrato de transporte aéreo foi por ela executado, não se evidenciando qualquer excludente legal, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Destaca-se, nesse contexto, o seguinte entendimento: “A jurisprudência firmada por esta Corte estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp 1.354.369/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015; citado no AREsp n. 2.768.013, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 09/04/2025.)” No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTOS DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DE CANCELAMENTO DE VOO E POSSIBILIDADES DE REACOMODAÇÃO. INOCORRÊNCIA. E-MAILS ENVIADOS A TERCEIROS. AUTOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. CIÊNCIA APENAS NA CHEGADA AO AEROPORTO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM E ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE VOO DE VOLTA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PELO AUTOR PARA DESTINO DISTINTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000744-65.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.02.2024). Sem destaques no original. Restou comprovado nos autos que os autores foram informados do cancelamento do voo de retorno antes mesmo da data de início da viagem. Diante da ausência de solução adequada e em prazo razoável, foram compelidos a adquirir novas passagens de retorno com outra companhia aérea, incorrendo em custos significativos. Com efeito, conforme comprovante de autorização de débito juntado no mov. 1.41, os autores desembolsaram a quantia de R$ 27.400,12 junto à companhia COPA, valor este necessário para a emissão de novas passagens de retorno para os sete integrantes da família. O cancelamento unilateral por parte da ré e a inexistência de alternativa viável de reacomodação tornam esse gasto efetivo e necessário, caracterizando prejuízo patrimonial indenizável. A alegação de crédito remanescente não afasta o dever de indenizar, uma vez que tal crédito não foi apto a evitar a nova despesa nem supriu, a tempo, a necessidade concreta do transporte. Embora o Ministério Público tenha opinado pelo acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 155.1.), inclusive com a condenação da ré ao pagamento da totalidade dos danos materiais alegados, este Juízo entende que os prejuízos indenizáveis devem se restringir aos valores comprovadamente relacionados à falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do dano. Todavia, conforme estabelece o art. 403 do mesmo diploma, a reparação deve abranger apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata da inexecução contratual. Nesse contexto, embora os autores tenham apresentado despesas com passeios e seguro viagem, tais valores não decorrem, de forma direta, do cancelamento do voo de retorno, tratando-se de gastos que seriam realizados independentemente da falha imputada à ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER LIMITADO ÀS QUANTIAS DESPENDIDAS PELAS CONSUMIDORAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE SE DESLOCARAM AO AEROPORTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. OPÇÃO DE REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA PREVISTA APENAS PARA O DIA SEGUINTE. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ÀS CONSUMIDORAS. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR.PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000072-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2025). Sem destaque no original. Assim, a indenização por danos materiais deve se restringir ao valor comprovadamente despendido com a compra de novas passagens aéreas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado que o cancelamento de voo internacional, sem assistência adequada e com desorganização que comprometa significativamente os planos do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. No caso concreto, os autores foram surpreendidos com a notícia do cancelamento do voo de retorno próximo à data do embarque de ida, o que comprometeu a realização da viagem como planejada. Além disso, diante da ausência de soluções efetivas, tiveram que adquirir novas passagens, a custo elevado, reorganizando a logística da viagem em prazo exíguo e em meio à presença de crianças e adolescentes, o que evidencia abalo moral indenizável. Portanto, restam configurados os danos materiais, bem como o dano moral, cujo valor pleiteado na inicial corresponde a R$ 10.000,00, quantia que se mostra proporcional à gravidade dos fatos e adequada aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os fins de: CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 27.400,12 (Vinte e sete mil, quatrocentos reais e doze centavos), a título de restituição por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC). Em atenção ao princípio da sucumbência, observando-se que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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