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Deonir Bocalon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307517508

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009018-05.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEONIR BOCALON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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CLEIA SCHIMANKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009018-05.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$124.939,63 Polo Ativo(s): DEONIR BOCALON Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de DEONIR BOCALON, pelo valor de R$ 124.939,63, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (23/05/2025 15:08:44). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM DEZ/2024 Principal 124.939,63 Juros moratórios0,00 TOTAL 124.939,63 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000567-68.2024.8.16.0131 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PATO BRANCO (em 25/04/2025) REQUERENTE: DEONIR BOCALON REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920590/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009018-05.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): DEONIR BOCALON TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 124.939,63 SELIC de dez/24 a mai/25 = 6,09%7.608,82 Total do principal132.548,45 TOTAL 132.548,45 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado132.548,45 Valor depositado132.548,45 Informações para DIRF CPF 028.262.689-10 Rendimentos tributáveis132.548,45 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos132.548,45 (-) Imposto de Renda35.542,09 Saldo devido ao beneficiário97.006,36 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 132.548,45 27,5% 908,73 IRRF 35.542,09 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 24 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 324/06/2025, 17:39Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 324/06/2025, 17:39TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 324/06/2025, 17:39

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Ana Morais Do Bonfim Denardi e outros x Cassiana Angela Bigolin Sguissardi

ID: 278530842

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054194-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI JEAN VINICIUS DENARDI JUNIOR LUIZ DENARDI

Polo Passivo:

CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARDI

Conclusão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

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RICARDO PALUDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054194-55.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agrava… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054194-55.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI JEAN VINICIUS DENARDI JUNIOR LUIZ DENARDI Agravado(s): CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARDI 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ANA MORAIS DO BONFIM DENARDI, JEAN VINICIUS DENARDI e JUNIOR LUIZ DENARDI, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cantagalo que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0000567-20.2006.8.16.0060, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte ora agravante (mov. 265.1). 2. Verifica-se que houve equívoco na distribuição do presente recurso, uma vez que não restou observada a prevenção da Colenda 6ª Câmara Cível, firmada em razão do julgamento de recurso do recurso de apelação cível nº. 402.918-3, interposto contra a sentença exequenda, proferida nos autos de Ação Monitória nº. 96/2006 (mov. 1.6). A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ARTIGO 1.102c DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA - SENTENÇA MANTIDA. O alegado cerceamento de defesa não ocorreu, pois, os Apelantes/Embargantes não acostaram aos autos nenhum início de prova escrita, objetivando comprovar pagamento parcial exclusivamente através de testemunhas, o que é defeso pelo art. 401 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para obstar o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil). No caso em espécie, tal ônus caberia aos Apelantes/Embargantes, os quais, no entanto, dele não se desincumbiram. Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR IDEVAN BATISTA LOPES - Unânime - J. 08.05.2007) Como cediço, prevê o Regimento Interno desta Corte que “observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo” (RITJPR, art. 178, caput - destaquei). Importante ainda ressaltar a interposição de anterior recurso de agravo de instrumento já na fase de cumprimento de sentença (autos nº. 0070209-75.2020.8.16.0000), distribuído e julgado pela 6ª Câmara Cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1707614/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE JUSTIFICA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070209-75.2020.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021) Deste modo, no caso em análise, observada a distribuição anterior, denota-se que o Desembargador Cláudio S. Diniz, enquanto sucessor dos Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira e Idevan Lopes na Colenda 6ª Câmara Cível, encontra-se prevento para o processamento e julgamento do presente agravo. 3. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à seção competente para que seja procedida a redistribuição do presente recurso ao eminente Desembargador Cláudio S. Diniz, integrante da Colenda 6ª Câmara Cível, em observância ao disposto no art. 178 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Não avistado risco de perecimento do direito, deixo de realizar a imediata apreciação do pedido liminar formulado no recurso, conforme prevê o artigo 109 do Regimento Interno. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

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Município De Londrina/Pr x Nasri Buassi e outros

ID: 275487106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-94.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

NASRI BUASSI NOHAD BUASI

Conclusão

Advogados:

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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BRUNO MONTENEGRO SACANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000567-94.2025.8.16.0014 Recurso: 0000567-94.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000567-94.2025.8.16.0014 Recurso: 0000567-94.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): NOHAD BUASI NASRI BUASSI I - O Município de Londrina interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Argui repercussão geral da matéria e alega: a) contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal, pois “a decisão ora recorrida labora em evidente violação aos termos da Súmula Vinculante supramencionada, pois por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Paraná (uma de suas Câmaras), afastou-se a aplicabilidade ao caso concreto da Lei Municipal n. 7.303/97, que prevê que sobre imóveis localizados na área urbana incide o IPTU, sem qualquer exceção pela atividade exercida (...)” (fl. 5); b) ofensa ao art. 182 da CF/88 – não recepção do art. 15 do DL 57/66, por entender que “ao permitir que um imóvel localizado na zona urbana (...) não pague o IPTU por supostamente ter finalidade rural, tem-se a negativa de vigência ao art. 182, § 4º, II, da CF/88 e ao art. 7º do Estatuto das Cidades” (fl. 7); c) que “(...) ainda que se considere aplicável o art. 15 do DL 57/66 ao caso, ter-se-ia uma isenção heterônoma, criada por norma federal em relação a tributo federal, que era lícita no regime constitucional anterior mas que claramente não poderia ser considerada recepcionada por força do art. 151, inciso III, da CF/88” (fl. 11); d) que se observa “evidente transgressão não só ao art. 176 do CTN, acima transcrito, como também ao Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes (art. 2º, da CF), imiscuindo-se o Poder Judiciário na seara de competência do Poder Legislativo, no que concerne à criação de leis de isenção tributária” (fl. 12). II - Constou na decisão recorrida: “(...) cinge-se à apreciação da alegada inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2018 a 2023, referentemente aos imóveis mencionados na inicial, de propriedade dos Autores NOHAD BUASSI e ESPÓLIO DE NASRI BUASSI, ao argumento de que são destinados à utilização agrícola. (...) consabido que o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.646/SP (Tema 174) sob a sistemática dos recursos repetitivos. (...). Descabidas, aqui, as alegações do Município de que o art. 15 do Decreto-lei nº 57 /1966 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (...) o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 consoante entendimento pacífico do STF, e com vigência e aplicabilidade reafirmados pelo Tema repetitivo 174 do STJ, trouxe a prevalência do critério da destinação do imóvel, determinando que fosse considerada eventual destinação - agrícola ou não -, para verificação da incidência do IPTU ou do ITR, mesmo que se trate de imóvel localizado na zona urbana municipal. Não há que se falar, portanto, em violação aos arts. 1º, 2º, 18, 30 (incs. I e VIII), 146, 151 (inc. III) e art. 182 (§4º, inc. II), todos da Constituição Federal/1988, tampouco ao art. 32 do CTN e ao art. 7º do Estatuto das Cidades. (...) vê-se que o fundamento central do posicionamento da RFB quanto à não incidência do ITR sobre imóveis localizados em zona urbana, ainda que utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, parece esbarrar na mesma inconstitucionalidade proclamada pelo STF por ocasião dos julgamentos do RE nº 93.850-8/MG e do RE nº 140.773-5/SP. (...) esclareça-se que não se está negando vigência à Lei nº 9393/1996, apenas afastando-se o argumento do MUNICÍPIO de que haveria violação à capacidade contributiva ou à justiça fiscal, diante do quanto manifestado pela RFB acerca do alcance da referida legislação. Em outras palavras, ainda que localizado na área urbana, não está sujeito à incidência do IPTU o imóvel que, comprovadamente, for utilizado em prol de atividade rural, sofrendo a tributação, portanto, do ITR, nos termos do art. 15 do DL nº 57/1966, com força de lei complementar geral definidora de fato gerador. (...) resta avaliar se a destinação agrícola dos imóveis está adequada e suficientemente comprovada nos autos. A reposta é positiva para os exercícios de 2018 a 2022 e negativa para o exercício de 2023. Extraem-se do laudo acostado ao mov. 122-1º G as seguintes constatações e ponderações do Sr. Perito (...) Por fim, chega à seguinte conclusão: (...) indícios de prova coletados e os documentos apresentados, durante o período discutido nos autos (2018-2021), permitem concluir que há apenas semeadura e colheita de soja e trigo nos imóveis objetos desta lide, porém, não permitem caracterizá-los com destinação exclusivamente rural, pois não foi possível caracterizar, técnica e economicamente, as atividades de produção de soja e trigo como exclusivamente rurais. Desse contexto, fica evidenciado que, apesar de encerrar a sua apreciação com dúvidas quanto à viabilidade econômico-financeira da atividade, o perito atesta de forma cabal a existência de plantio (semeadura e colheita de soja e trigo) nos imóveis objeto da lide no período em debate. A despeito de o perito afirmar, como visto acima, que não há imagens históricas dos imóveis referentes ao início de 2018, ele próprio e no mesmo quesito confirma que havia sinais de colheita nos imóveis em outubro de 2017 e novo plantio em dezembro de 2018 (Imagem histórica 01 - mov. 122.1, p. 29). Além disso, constam do laudo imagens de satélite dos imóveis (...) (...) Autores ainda apresentaram duas atas notariais, referentes a março (movs. 1.12 e 1.13-1ºG) e julho de 2019 (mov. 135.2-1ºG), as quais demonstram que houve atividade agrícola nos imóveis durante todo o ano de 2019. (...) portanto, do conjunto probatório, em cotejo com o laudo pericial (...) (...) entendo estar devida e suficientemente comprovada a destinação exclusivamente agrícola dos imóveis nos exercícios de 2018 a 2022, não havendo que se falar em planejamento tributário abusivo por parte dos Autores, tampouco em incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN, pois que não há qualquer comprovação de que a destinação agrícola tenha por intuito a dissimulação do fato gerador. (...) com relação a 2023, contudo, não é possível, no âmbito deste processo, reconhecer a não incidência do IPTU sobre os imóveis. É que a comprovação da destinação agrícola só foi trazida aos autos em momento posterior à sentença. (...).” (AC – mov. 30.1). Embargos de declaração rejeitados (ED – mov. 28.1). Pois bem. No que diz respeito aos arts. 2º e 97 da Constituição Federal, verifica-se a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais, uma vez que não foram objeto de debate pelo Colegiado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Confira-se: “Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo" (RE 1380969 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023). Mesmo que assim não fosse, e ainda no tocante aos arts. 151, III e 182, ambos da CF/88, infere-se, da leitura da decisão recorrida, que o Órgão Julgador analisou a controvérsia dos autos à luz do acervo fático-probatório da demanda, inclusive laudo pericial, de sorte que inviável rever as conclusões lançadas pelo Colegiado, na via estreita do recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). A propósito: “Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo deve incidir sobre o imóvel. Decisão fundamentada no acervo probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegada bitributação. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). (...). Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1509802 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) Ressalta-se, por fim, em relação aos dispositivos infraconstitucionais mencionados, que “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional” (RE 1526650 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025). III - Do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto, ante o óbice das Súmulas 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Maria Rosa De Jesus Afonso x Banco Bmg S.A

ID: 321809949

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS AFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

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ANDRE LUIS SONNTAG

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DOLORES MARIA MANFRIN ALENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-81.2025.8.16.0083 Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.166,40 Autor(s): Maria Rosa de Jesus Afonso Réu(s): BANCO BMG S.A 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Rosa de Jesus Afonso em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde março de 2017, e que os descontos dizem respeito à suposto empréstimo consignado, contraído com a instituição requerida na modalidade cartão de crédito RMC. Salienta que houve falha na prestação do serviço. Narrou que foram cobrados juros acima da média de mercado e que o contrato já estaria quitado. Rogou, ao fim, que seja declarada nula a contratação do Cartão de Crédito Consignado, determinando a quitação da dívida já paga ou, alternativamente, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, confirmando eventual tutela provisória concedida, além da indenização por danos materiais e morais A inicial foi recebida (seq. 12.1), tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferido o pedido de tutela antecipada para a suspensão dos descontos e determinada a citação da parte ré, com a designação da audiência de mediação. A parte ré apresentou contestação (seq. 21.1), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a regularidade da contratação. Juntou documentos. Diante do desinteresse de ambas as partes, a audiência foi cancelada (seq. 22.1). O autor impugnou a contestação em seq. 25.1. A conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) Intimadas, as partes especificaram provas. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado e juntou cópia do contrato 60838909 (Seq. 29.2). A autora requereu: A) O desentranhamento dos documentos juntados no mov. 29.1, por se tratarem de prova extemporânea; b) A produção de prova pericial grafotécnica, conforme quesitos e com os contratos originais; c) Subsidiariamente, a realização de cálculo simples pelo juízo, a fim de verificar eventual quitação com base nos documentos já acostados; d) A intimação do banco para esclarecer se o contrato de R$ 1.169,00 corresponde ao de nº 47252026, sob pena do art. 400 do CPC. A decisão de seq. 32.1 saneou o processo e reabriu o prazo para especificação das provas, além de determinar que a parte esclarecesse o número do contrato objeto dos autos e juntasse o “termo de consentimento esclarecido ao cartão de crédito consignado”, acostado no corpo da contestação, à seq. 21.1, fl. 5, de forma legível. A parte ré reiterou que o contrato objeto dos autos é aquele juntado à seq. 21.5, frisando que o contrato n.º 12741668 se refere ao número da reserva de margem consignado. Informou que não possui o termo de consentimento esclarecido em resolução mas legível do que aquela que consta de defesa e requereu a produção da prova documental e pericial (seq. 35.1). A parte autora rogou pela produção da prova pericial grafotécnica e contábil e impugnou a manifestação da parte contrária (seq. 37.1). É o relato. 2. Inicialmente, diante dos esclarecimentos apresentados pela parte ré à seq. 35.1 e comparando as informações com os documentos juntados, é possível visualizar que o contrato impugnado pela autora na inicial é cédula de crédito bancário nº 47252026, acostado a seq. 21.5. Nota-se que referido contrato foi firmado em 08/03/2017, mesma data em que a reserva de margem consignada foi averbada no benefício do autor, conforme se infere do documento de seq. 1.7, fl. 5. Observa-se que existem outros casos que o número constante do documento do INSS não necessariamente corresponde ao número do contrato, conferindo verossimilhança aos argumentos apresentados pela parte ré. 2.1 Desta maneira, diante dos elementos extraídos do processo e da ausência de objeção especifica da parte autora, reputo que o contrato objeto da presente ação é a cédula de crédito bancário nº 47252026, acostado a seq. 21.5. 3. Em atenção às provas requeridas pelas partes, defiro a produção da prova documental e pericial grafotécnica. 4. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, requerida pela parte autora, pois o ponto fixado como controvertido – taxa de juros- pode ser apreciado a partir do contrato firmado entre as partes, o qual consta os percentuais das taxas de juros praticadas. 4.1 Assim, a questão quanto a cobrança dos juros ilegais é matéria que dispensa a dilação das provas. 5. Oficie-se ao Banco da Caixa Econômica Federal (104) para que traga aos autos o extrato da conta corrente nº 97439-0, da agência nº 601, referente ao período de 01/03/2017 a 01/04/2017. De acordo com o contrato de seq. 21.5, teria sido liberado um crédito à autora no valor de R$ 1.110,50, na conta corrente 97439-0. O documento de seq. 21.11 sinaliza a transferência em 15/03/2017. Assim, relevando a delimitação do objeto dos autos ao contrato de seq. 21.5, desnecessária a apresentação dos extratos posteriores ao mês de março de 2017. 5.1 Com a resposta, ciência às partes. 6. Promova a Secretaria a nomeação de perito grafotécnico, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC e art. 71, caput e §1º, Portaria n. 51/2023). 6.1. Consoante a regra do art. 95, caput e art. 429, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arcada pelas partes, na mesma proporção. 6.2. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 71, §2º, Portaria n. 51/2023). 6.3. Na sequência, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários (art. 71, §3º, Portaria n. 51/2023). 6.3.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado, nos termos do §4º, art. 71, da Portaria desta unidade. 6.3.2. Consigne-se que a parte autora é (são) beneficiária(s) da justiça gratuita, de modo que fica suspenso o pagamento da sua quota parte (50%) até o trânsito em julgado do processo, e, se sucumbente, com fulcro no § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil, o valor deve ser pago pelo Estado do Paraná (art. 71, §1º, Portaria n. 51/2023). 6.3.3. Em relação aos honorários, o anexo da Resolução n. 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça limita seu pagamento pelo Estado. Deste modo, deverá o perito ficar ciente também de que os honorários periciais sob responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita somente serão depositados ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita (neste caso limitado ao valor indicado no anexo da resolução 232/2016 do CNJ). 6.4. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias e/ou, se for o caso, apresentem impugnação ou apontem a suspeição ou impedimento do perito (art. 72, caput, Portaria n. 51/2023). 6.4.1. Verificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo aceitação dos honorários fixados, sem quaisquer objeções pelas partes quanto ao perito nomeado, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. No caso, intime-se a parte ré para que deposite o valor da sua quota parte em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.4.2. Havendo impugnações, sobretudo quanto ao valor dos honorários, retornem conclusos para deliberações, inclusive quando a parte que requereu a prova for beneficiária da justiça gratuita, para a devida homologação do valor arbitrado pelo expert, observando-se a Resolução n. 232/2016 do CNJ. 6.5. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Perito para que inicie os seus trabalhos, observando que: - Se a perícia consistir em exame ou vistoria em pessoa ou coisa, deverá comunicar o Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o local e horário de início dos trabalhos (art. 73, §2º, Portaria n. 51/2023); - Conquanto inexista óbice à realização da prova pericial de forma remota, a coleta do material grafotécnico, caso necessário, deverá ser realizada de forma presencial pelo perito ou preposto, por meio de seu representante designado. Ademais, havendo necessidade, registra-se que poderá ser disponibilizada a sala de audiências desta Vara para realização da perícia, mediante prévia solicitação e agendamento junto à Secretaria deste Juízo. Ressalte-se, outrossim, que a impressão/expedição dos materiais necessários para a colheita de assinaturas e realização do ato competem ao expert ou seu representante designado. - Após ciência pelas partes, deve proceder com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023); - Eventual pedido de prorrogação para a entrega do laudo deverá ser feito preferencialmente antes do término do prazo (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023). 6.6. Sobre a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, parcelamento das custas periciais ou diligências ulteriores a entrega do laudo, observe-se, no mais, as disposições da Portaria n. 51/2023, em seus artigos 71 a 75 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Artur Dos Santos Selk e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp

ID: 276673937

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050876-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS SELK THAIS AMELIA SILVA SELK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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PEDRO HENRIQUE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0050876-64.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Artur dos Santos Selk e Thais Amélia Silva Se… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0050876-64.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Artur dos Santos Selk e Thais Amélia Silva Selk, e é agravada Sicredi Iguaçu PR/SC e Região Metropolitana de Campinas/SP – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos 0000567-34.2025.8.16.0131, de embargos à execução, em que são embargantes, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “Concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. Anote-se. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não estão preenchidos os requisitos da tutela provisória, de urgência ou de evidência, tampouco foi apresentada garantia ao juízo - eventuais constrições não podem ser consideradas para tanto. Portanto, inexistem elementos suficientes para obstar a continuidade dos autos de execução. Então, deixo de conceder o efeito suspensivo” (sic, mov. 14.1/26.1). Sustentam, em síntese, que houve a averbação da existência da execução no registro do veículo de sua propriedade, cuja avaliação é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que há suficiente garantia do Juízo, em valor superior à própria dívida (R$ 93.266,02), estando preenchidos todos os requisitos do art. 921 do CPC. Pedem, assim, a concessão de liminar e, no mérito, seja provido o recurso para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida versa sobre tutela provisória, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 14.1, autos principais). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade de provimento do recurso; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não se vislumbra em cognição sumária a probabilidade de provimento do recurso. Os embargos à execução, regra geral, não terão efeito suspensivo (art. 919, cabeça, CPC), cuja concessão depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos (art. 919, § 1º, CPC): (i) existência da probabilidade do direito e do perigo de dano; e (ii) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A execução de título extrajudicial 0011631-75.2024.8.16.0131 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Pelo contrário, a exequente se limitou a lançar, no registro do veículo Ford Ranger, placas ODT-7C68, alerta judicial, espécie de anotação premonitória efetivada junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN/PR). Estabelece o art. 828 do CPC que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. A averbação premonitória tem como objetivo dar publicidade ao processo de execução, garantindo que eventuais terceiros tenham ciência de sua existência, e assim avaliem eventuais riscos relativos a possível aquisição do bem, evitando a ocorrência de fraude à execução. Referida anotação não tem caráter constritivo, não se confundindo com a efetiva penhora sobre o bem. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0063365-70.2024.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 16/09/2024; AI 0057095-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 10/09/2024; AI 0029311-78.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15/06/2024. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes é condição indispensável para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/10/2023; AgInt no AREsp 2.164.474/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; AgInt no AREsp 2.020.909/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/08/2022; AgInt no AREsp 1.689.171/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17/05/2021. Diante do exposto, indefiro a liminar postulada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 21 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Jailson Pedro Geme x Copel Distribuição S.A.

ID: 280502761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEDRO GEME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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PAULINE TONIAL

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CÁSSIO LISANDRO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-05.2023.8.16.0131 Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$117.532,80 Autor(s): JAILSON PEDRO GEME Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por JAILSON PEDRO GEME em face de COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, na inicial (ev. 1.1), ser proprietário de um imóvel rural que, em dezembro de 2021, foi atingido por um incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica da Copel, supostamente em razão de falha na manutenção da rede. Aduz que o fogo teria sido originado de fagulhas que atingiram a palhada seca no solo e destruído 7,04 hectares de lavoura de soja em início de floração, cansando danos na plantação e inviabilizando safras futuras. Argumenta que a ré foi prontamente comunicada do ocorrido e, em resposta, enviou ao local um de seus funcionários. Por iniciativa do autor, foi elaborado um laudo técnico que constatou a perda total da lavoura atingida, além de prejuízos significativos ao solo, resultando em um valor estimado de R$ 117.532,80 em danos. O autor protocolou pedido administrativo de indenização, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que não houveram registros de anormalidade no sistema elétrico na data e horário aproximados do incidente. Pretende, assim, o autor a reparação dos danos materiais no importe de R$ 117,532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Para tanto, juntou documentos (evs. 1.2 – 1.22). Recebida a inicial (ev. 17.1). Audiência de conciliação realizada no ev. 38.1, a qual restou infrutífera. Em sede de contestação (ev. 42.1), a ré alegou, em síntese, contesta as alegações do autor, negando ter causado o incêndio na propriedade mencionada ou que seu colaborador tenha atribuído o ocorrido a falhas nas instalações da empresa. Alega que a origem do incêndio pode estar atrelada a diversas causas e não necessariamente a um problema na rede elétrica. Assim, argumenta pela ausência de nexo causal, apresenta impugnação dos valores a serem ressarcidos e a existência de bis in idem em caso de recebimento de seguro pelo autor. Impugnação à contestação (ev. 45.1). Intimadas, o autor e a ré indicaram as provas em que pretendem produzir, respectivamente, nos evs. 50.1 e 48.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao ev. 52.1, oportunidade em que foram analisadas as preliminares arguidas em sede de contestação e deferida a produção de prova pericial, documental e oral. Laudo pericial produzido ao ev. 148.1. A ré apresentou manifestação acerca do laudo no ev. 157.1, com a análise pelo assistente técnico da empresa, ao passo que a autora se manifestou ao ev. 158.1. No ev. 161.1 foi homologado o laudo produzido pelo Sr. Perito e determinada a intimação das partes para que informassem quanto à manutenção do interesse na produção da prova oral. Ao ev. 164.1 a ré informou o seu desinteresse na produção de prova oral, enquanto o autor insistiu no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (ev. 165.1). Na decisão proferida ao ev. 168.1, este juízo entendeu desnecessária a produção de prova oral, determinando a intimação das partes e, após, a conclusão dos autos para prolação da sentença. Manifestação do autor no ev. 172.1. A ré deixou o prazo transcorrer in albis no ev. 173.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor a condenação da Copel ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo incêndio em sua lavoura de soja, provocado por falha na rede elétrica da concessionária, no valor de R$ 117.532,80, referentes à perda total da área cultivada e aos danos ao solo que afetaram culturas subsequentes. De outro lado, A Ré nega responsabilidade pelo incêndio, alega que a causa é incerta e pode ser externa à sua atuação, e defende que não há prova de falha no serviço nem nexo de causalidade. Pois bem. Responsabilidade da ré Inicialmente, verifica-se que a unidade consumidora mais próxima é atendida pela ré (ev. 1.14). Denota-se que eventual responsabilização da ré depende da verificação da existência de nexo causal entre a conduta da requerida e o incêndio ocorrido na lavoura do autor. Compulsando detidamente os autos, restou demonstrada nos autos a responsabilidade da Ré pelo incêndio ocorrido na propriedade do autor. Apesar de a concessionária apresentar relatórios internos apontando a ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data dos fatos, o laudo pericial é contundente ao indicar irregularidades relevantes na rede elétrica da ré, localizada nas imediações da vegetação onde se iniciou o incêndio. O Sr. Perito descreveu, nos itens 8 e 9 do laudo, graves falhas no sistema de proteção da rede elétrica. Destaca-se, em especial, a seguinte constatação técnica: “Durante a inspeção, foi identificado que a proteção contra sobrecorrente no lado primário do transformador é realizada por duas chaves fusíveis, uma para cada fase. A chave fusível da direita estava com o elo fusível adequadamente instalado e sem irregularidades, enquanto a chave da esquerda apresentava uma grave irregularidade: o elo fusível havia sido substituído por uma ligação improvisada com arame, conectando os polos da chave. Além disso, foi detectada uma possível avaria na trava da chave fusível da esquerda. Quando questionado, o técnico da Ré afirmou que a instalação do arame se tratava de uma "adaptação técnica". No entanto, essa prática, popularmente conhecida como "gambiarra", é uma grave irregularidade que elimina a função primordial da chave fusível, que é interromper o circuito em caso de sobrecorrente, comprometendo seriamente a segurança do sistema elétrico." O laudo pericial ainda ressalta que uma das possíveis consequências da substituição do elo fusível por um arame é o aumento significativo do risco de incêndios. Somam-se a isso outras irregularidades apuradas como a ausência de para-raios nos transformadores, o que compromete a proteção da rede contra surtos de tensão. Além disso, o perito concluiu expressamente que a provável hipótese para a causa do incêndio são fatores técnicos, notadamente o toque da vegetação em condutores não isolados, o que gera risco de curto-circuito e superaquecimento. O perito também destacou que a soltura do fusível pode gerar fagulhas, as quais, ao entrarem em contato com o solo – especialmente em áreas com presença de palha seca, como era o caso da lavoura atingida – podem dar início ao fogo. Adicionalmente, foi constatado que o incêndio teve início nas proximidades da rede elétrica da Copel e propagou-se de baixo para cima, reforçando a tese de que o evento se originou na rede elétrica da ré. Ressalte-se, ainda, conforme inspeção minuciosa do perito, os relatórios apresentados pela Ré não esclarecem com precisão em qual unidade consumidora foi realizada a verificação de perturbações no sistema, sendo certo que o evento em análise ocorreu em uma propriedade rural sem unidade consumidora ativa. Assim, as informações técnicas prestadas parecem desconsiderar que a origem do evento foi em trecho da rede elétrica que atravessa a propriedade, e não em ponto de consumo. Diante de tais elementos, especialmente o laudo pericial minucioso, reputa-se suficientemente demonstrado o nexo causal entre as falhas na rede elétrica da ré e o incêndio ocorrido, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos suportados pelo autor. Do quantum indenizatório Diante da demonstração da responsabilidade da ré pelo evento danoso, devidamente comprovada por meio do laudo pericial e demais elementos constantes nos autos, passa-se à fase de averiguação do quantum indenizatório, que deverá aferir a extensão dos prejuízos suportados pela autora fim de se fixar valor justo e proporcional à reparação dos danos materiais decorrentes do sinistro. O Autor apresentou nos autos a estimativa de produtividade da lavoura em 4.500 kg por hectare, informando que o incêndio atingiu uma área de 7,04 hectares, o que resultou em uma perda total de 34.680 kg de soja. À época dos fatos, o valor da saca da oleaginosa equivalia a R$ 159,00, conforme comprovado no documento juntado ao ev. 1.11. Além disso, o Autor mencionou que o solo da área afetada ficou comprometido em razão das alterações químicas e biológicas provocadas pelo calor intenso, o que geraria impacto negativo em futuras culturas. Assim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.532,80, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. Por outro lado, a ré se limitou a argumentar que não foram apresentadas provas suficientes dos danos sofridos, nem evidências concretas de prejuízo ao solo, uma vez que não foi apresentada análise química e biológica que comprove a infertilidade do solo. Nesse ponto, entendo que a Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual erro nos cálculos apresentados pelo autor, uma vez que não indicou qualquer valor que considerasse adequado à indenização, limitando-se a uma impugnação genérica e desprovida de elementos concretos. Por outro lado, o autor apresentou estimativas detalhadas acerca da produtividade esperada, área atingida, valor da saca à época dos fatos e os prejuízos decorrentes do incêndio, de modo que sua pretensão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos e na lógica dos fatos narrados. Ainda, compreendo que o prejuízo decorrente da infertilidade do solo dispensa a produção de provas técnicas adicionais, uma vez que as imagens acostadas aos autos permitem verificar, de forma clara, a modificação significativa da área atingida. Trata-se de evidência visual suficiente para concluir que o solo sofreu alteração em sua estrutura e composição, sendo razoável o argumento de que tais mudanças comprometem sua fertilidade, sobretudo diante da intensidade do incêndio e das características da vegetação queimada. Da alegação de bis in idem em razão do recebimento de valores pelo autor referente ao seguro da lavoura Em que pese a Ré alegue a possibilidade de o Autor ter buscado eventual recebimento de valores por meio de seguro rural, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido pagamento a esse título. Assim, tal argumento não se mostra suficiente para afastar ou reduzir a responsabilidade da ré pelos prejuízos efetivamente demonstrados nos autos. Desse modo, a procedência dos pedidos do autor é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de danos materiais a autora equivalente a R$ 117.532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do sinistro e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Vanilda De Souza Sangute x Patricia Dos Santos

ID: 327232403

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-57.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE SOUZA SANGUTE

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO NOVAIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 3259-6988 - E-mail: cg-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-57.2024.8.16.0070 Processo: 0000567-57.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$617,75 Polo Ativo(s): VANILDA DE SOUZA SANGUTE Polo Passivo(s): Patricia dos Santos Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Diligências: 1) Retifique-se a classe processual no sistema Projudi e remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2) Intime-se a parte executada, observadas as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, isto é, não incidem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença (FONAJE, XXXVIII Encontro, Belo Horizonte-MG – Enunciado 97). 2.1. Consigne-se na carta/mandado que a oposição de Embargos à Execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis depende da prévia garantia do Juízo (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES - Enunciado 117) e o prazo para oposição é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (FONAJE, XXVIII Encontro, Salvador/BA – Enunciado 142) ou do depósito espontâneo da garantia (FONAJE, XXX Encontro, São Paulo/SP – Enunciado 156). Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em designação de audiência de conciliação pós-penhora (prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), a qual só aplica nas execuções de título extrajudicial, portanto, eventuais Embargos devem ser opostos por escrito, diretamente nos autos ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado nos autos. Ainda, as hipóteses que admitem a oposição de Embargos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são somente aquelas previstas no inc. IX, do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES – Enunciado 121). Esclareço que o Juízo não desconhece que o Código de Processo Civil utiliza o termo “impugnação”, em se tratando de cumprimento de sentença, porém o termo referido pela Lei nº 9.099/1995, em seu art. 52, inc. IX, é “Embargos”, independentemente se o título que está sendo executado é judicial ou extrajudicial. 3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentada memória de cálculo atualizada pela parte exequente, incluindo a multa de 10% prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC, com o prévio requerimento da parte exequente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, desde já, DEFIRO as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. 4) Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 4.1. Caso haja requerimento nesse sentido, fica desde já deferida a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Encontrados ativos financeiros, se o valor constrito for igual ou inferior ao que seria devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, caput, do CPC. Por outro lado, se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 4.3. Em seguida, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, e informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 4.4. Após, aguarde-se o decurso do prazo para oposição dos Embargos à Execução. 4.4.1. Opostos os Embargos, intime-se o exequente para oportunizar-lhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham conclusos os autos, anotada a urgência. 4.5. Decorrido in albis o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 5.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de transferência no sistema. 5.1.1. Consigno que a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), o qual poderá ser substituído pelo próprio comprovante do sistema RENAJUD. 5.1.2. Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841 CPC). 5.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção da penhora. 5.3. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(s) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo 5.4. Indicado pelo exequente o veículo a ser penhorado e a sua localização, expeça-se mandado de avaliação e remoção. 5.4.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado. Ressalto que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, mas caso a Comarca não disponha momentaneamente de depositário, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, inc. II e § 1º, CPC). Ainda, nos casos de difícil remoção, ou a requerimento do exequente, o bem poderá ser depositado em poder do próprio executado (§ 2º do art. 840 - CPC). 5.4.2. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 5.4.3. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.4.4. Encontrado o veículo a ser penhorado, o senhor oficial de justiça deverá proceder a sua avaliação, observando as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 5.4.5. Por fim, ao final da mesma diligência (cumprimento do mandado de avaliação e remoção), deve ser informado ao executado que, a partir dessa data da intimação, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 5.5. Após o cumprimento integral das diligências retromencionadas, caso já tenha escoado o prazo para oposição dos Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 6) Consulta, via sistema INFOJUD. 6.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) 6.2. Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 6.3. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender ser de direito. 7) Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE LIVRE PENHORA DE BENS. 7.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. Lavre-se o competente termo/auto. E ainda, na mesma oportunidade, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, bem como, informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 7.3. Uma vez escoado o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 8) Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Maria Rosa De Jesus Afonso x Banco Bmg Sa

ID: 278360345

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS AFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

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ANDRE LUIS SONNTAG

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DOLORES MARIA MANFRIN ALENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-81.2025.8.16.0083 Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.166,40 Autor(s): Maria Rosa de Jesus Afonso Réu(s): BANCO BMG SA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morias com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Rosa de Jesus Afonso em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde março de 2017, e que os descontos dizem respeito à suposto empréstimo consignado, contraído com a instituição requerida na modalidade cartão de crédito RMC. Salienta que houve falha na prestação do serviço. Narrou que foram cobrados juros acima da média de mercado e que o contrato já estaria quitado. Rogou, ao fim, que seja declarada nula a contratação do Cartão de Crédito Consignado, determinando a quitação da dívida já paga ou, alternativamente, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, confirmando eventual tutela provisória concedida, além da indenização por danos materiais e morais . A inicial foi recebida (seq. 12.1), tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferido o pedido de tutela antecipada para a suspensão dos descontos e determinada a citação da parte ré, com a designação da audiência de mediação. A parte ré apresentou contestação (seq. 21.1), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a regularidade da contratação. Juntou documentos. Diante do desinteresse de ambas as partes, a audiência foi cancelada (seq. 22.1). O autor impugnou a contestação em seq. 25.1. A conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) Intimadas, as partes especificaram provas. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado e juntou cópia do contrato 60838909 (Seq. 29.2). A autora requereu: A) O desentranhamento dos documentos juntados no mov. 29.1, por se tratarem de prova extemporânea; b) A produção de prova pericial grafotécnica, conforme quesitos e com os contratos originais; c) Subsidiariamente, a realização de cálculo simples pelo juízo, a fim de verificar eventual quitação com base nos documentos já acostados; d) A intimação do banco para esclarecer se o contrato de R$ 1.169,00 corresponde ao de nº 47252026, sob pena do art. 400 do CPC. É o relato. 2. Passo ao saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC. 3. A parte ré impugnou o valor dado à causa, sinalizando que a soma dos pedidos totalizam R$ 30.166,40, diferentemente do valor quantificado na exordial. Na réplica, o autor defendeu a regularidade do valor indicando, mencionando resultar da soma do pedido de dano moral e material. Sem razão ao réu, porque o valor dado à causa corresponde a somatória dos pedido s requerido pela parte autora na inicial, conforme a regra do art. 292, incisos V e VI do CPC. Afasto, assim, a preliminar arguida. 4. Passa-se a apreciar o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. A parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. O objeto da pessoa jurídica consistia no comércio de veículos (seq. 94.3). Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática. A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entende-se que a parte autora é técnica e economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa sem maiores conhecimentos técnicos acerca de contratos bancários. Assim, merece deferimento a inversão do ônus da prova e consequente reabertura de prazo para especificação de provas, visando garantir o contraditório e ampla defesa, já que no momento da especificação pretérita a inversão ainda não havia sido deferida. Cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DESATENDIMENTO, PELO JUÍZO, DE MANIFESTO ANSEIO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO AGRAVADA CORRETA - ALTERAÇÃO NO CENÁRIO PROCESSUAL QUE PODERIA ENSEJAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS - RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM FAVOR DA PRÓPRIA AGRAVANTE - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, AI 1539664-0, Rel. Gilberto Ferreira, 8ª C.Cível, j. 29/9/2016) Logo, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. No entanto, a inversão não alcançará a comprovação dos danos morais, porque se trata de prova que pode ser facilmente produzida pela parte autora, tampouco seria possível impor à parte ré a produção de prova de difícil demonstração. 4. Ante o exposto, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado. 5. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial: a) falha na prestação do serviço; b) se houve vício de vontade; c) se há cobrança de juros acima da média legal; d) se o contrato está quitado; e) se foram cobrados valores a maior; f) dano moral – conduta, extensão e nexo de causalidade; g) se a assinatura constante no contrato é da autora. 6. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) falha na prestação do serviço; b) validade da contratação na modalidade – cartão de crédito consignado; c) se há cobrança de juros acima da média legal – e se há ilegalidade; d) se o contrato está quitado; e) se foram cobrados valores a maior; f) direito à devolução em dobro; g) dano moral. 7. Diante da inversão do ônus da prova, abro aos litigantes o prazo de 5 dias para nova especificação de provas ou, querendo, ratificação daquelas já especificadas. 7.1 Consigna-se que resta precluso o direito de as partes produzirem provas se transcorrido o prazo sem nova especificação ou reiteração daquelas provas já especificadas, nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. 7.2 No mesmo prazo, o réu deverá esclarecer se o contrato mencionado pela parte autora na inicial (corresponde ao de nº 47252026, com limite no valor de R$ 1.169,00,00 (mil cento e sessenta nove reais), corresponde ao de nº 47252026, juntado à seq. 21.5. Em caso negativo, deverá juntar o contrato referido pela autora, sob as penas do art. 400 do CPC. 7.3 Ainda, o réu deverá juntar o documento denominado “termo de consentimento esclarecido ao cartão de crédito consignado”, acostado no corpo da contestação, à seq. 21.1, fl. 5, visto que se encontra ilegível. 8. Quanto ao pedido de desentranhamento do documento de seq. 29.2, com razão à parte autora. Sobre a juntada de documentos posteriormente à inicial e contestação, prevê o art. 435 do CPC o seguinte: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Como se observa, a esse respeito, o art. 435 do Código de Processo Civil permite a juntada de novos documentos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. Da análise da documentação acostada, verifica-se que não s e trata de documento novo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexistência de relação jurídica c/c restituição e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. (1) Juntada de cédulas de crédito bancário com o recurso. Apelante ré revel, que não se manifestou no momento oportuno. Documentos antigos, sobre fatos antigos, anteriores ao ajuizamento da demanda. Inexistência de motivo para a produção tardia de provas. Inteligência do art. 435 do CPC. (2) Alegação de regularidade da contratação do empréstimo. Não acolhimento. Parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 313, II do CPC, ante os descontos exibidos pela parte autora em seu benefício previdenciário. Regularidade da contratação não comprovada. (2) Pleito de afastamento da condenação por danos morais. Não acolhimento. Descontos indevidos que recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda. Indenização devida. (3) Pedido de redução do quantum indenizatório. Cabimento. Particularidades do caso concreto que permitem, excepcionalmente, a redução do valor indenizatório fixado na sentença. Diminuição do quantum arbitrado para R$ 4.000,00. (5) Sentença reformada. RECURSO Parcialmente PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001057-63.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.03.2023). Além do mais, verifica-se que se trata de um contrato que não é objeto da pretensão inicial, que se restringe ao contrato especificado pela autora, de modo que não possui qualquer relevância ao deslinde do feito. Assim, risque-se o movimento de seq. 29.2. 9. Com a manifestação das partes, retornem para apreciação. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara __________ [1] In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).". 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação a ausência de cerceamento de defesa, e ocorrência da preclusão, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.360.729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1°/4/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida na especificação de provas, a qual também não foi ordenada, de ofício, pelo Juízo a quo, assim como da inexistência de prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição depois da realização da audiência e da desnecessidade da inversão do ônus probatório - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.472.415/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Bonifacio Soares Nieves x Dirceu José Pelusso e outros

ID: 282110723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-91.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BONIFACIO SOARES NIEVES

Polo Passivo:

DIRCEU JOSé PELUSSO MARILETE BRANCALIONE PELUSSO

Conclusão

Advogados:

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRIELI CAMARGO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000567-91.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.858,27 Polo Ativo(s): Bonifacio Soares Nieves Polo Passivo(s): Dirceu José Pelusso MARILETE BRANCALIONE PELUSSO Vistos. Em atenção aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a observância dos avanços tecnológicos e ao direito fundamental da efetividade da tutela jurisdicional, partir da vigência da Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, alterou-se o art. 22 da Lei 9.099/95, para possibilitar as audiências de conciliação virtuais: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Regulamentando o cumprimento digital de atos processuais e de ordens judiciais, a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: urgência; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação; e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e, que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ (Estabelece regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância do Tribunal de Justiça do Paraná e dá outras providências), estabelece, conforme o art. 3º: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: (Redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) I - urgência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) III - mutirão ou projeto específico; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) IV - conciliação ou mediação; e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicia (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022). Em observância às disposições acima, ao princípio da solução consensual de conflitos, bem como, que ao juiz incumbe promover a qualquer tempo a autocomposição (art. 139, V, do CPC), este Juízo entende necessária a renovação da proposta de conciliação às partes envolvidas no litígio, razão pela qual determino a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma telepresencial, desde que as partes não indiquem, sob pena de preclusão: 1) alguma impossibilidade na realização do ato; ou 2) impossibilidade de comparecimento na Secretaria do Juizado para realização de audiência semipresencial. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Para realização da audiência telepresencial, determino que a Secretaria intime a parte, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 dias: a) informe se há alguma situação que impossibilite a realização do ato; b) informe sobre o interesse no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, indicando se estes serão ouvidos no mesmo local em que se encontra o advogado ou em outro local. Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3905-6727 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Edenilza Perpetua Marques De Jesus Pereira x Município De Imbituva/Pr

ID: 275675564

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000567-88.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IMBITUVA/PR

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALANA CRISTINA ALESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE STADLER STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNANDES MOREIRA DA COSTA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-88.2024.8.16.0092 Processo: 0000567-88.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.850,32 Requerente(s): EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA Requerido(s): Município de Imbituva/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1) RELATÓRIO Embora, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, seja dispensado o relatório, passo a uma breve síntese do trâmite processual. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDENILZA PERPETUA MARQUES DE JESUS PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR. Alega a autora, em síntese, que: a) é funcionária pública efetiva do Município de Imbituva/PR desde 11/03/2014; b) exerce o cargo de cuidadora social e foi contratada para laborar 40 horas semanais, mas está cumprindo jornada de trabalho 24x72, sem receber adicional pelo serviço extraordinário; c) desde o início do contrato, labora o total de 180 horas mensais e só recebe valores a título de horas extraordinárias quando sua carga horária excede essas 180 horas; d) a Lei Municipal nº 1.859/2022 estabelece carga horária de 40 horas semanais às cuidadoras sociais, somente autorizando exceder 8 horas mensais da carga horária; e) jamais gozou de folga e não recebe o valor equivalente às 20 horas extraordinárias laboradas todos os meses; f) faz jus ao pagamento de R$ 27.832,61 a título de adicional de horas extras; g) faz jus ao pagamento de 8 horas excedentes por mês, além de adicional de 50%, no montante de R$ 1.906,27; h) sofreu dano moral indenizável. Diante do exposto, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às horas extras laboradas e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (movimento 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Devidamente citada (mov. 19), o MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR apresentou contestação (mov. 30.1), oportunidade em que alegou, em síntese, que: a) a autora não efetuou labor extraordinário e o Município realiza o pagamento de horas extraordinárias laboradas, quando comprovadas; b) o ônus da prova acerca das horas extras eventualmente laboradas cabe à autora; c) a autora anuiu com a jornada de trabalho que exerce, pois assinou a ata de reunião para o estabelecimento de novas escaladas das cuidadoras sociais do Município, em acordo coletivo de trabalho; d) a autora não sofreu danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.15). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 35.1), oportunidade em reiterou os argumentos expostos na petição inicial. A autora especificou as provas que pretendia produzir (mov. 40.1), requerendo a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O Município de Imbituva requereu o julgamento antecipado (mov. 41.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 46.1). A audiência de instrução e julgamento ocorreu no movimento 54. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A parte autora reclama o direito ao recebimento de horas extras correspondentes àquelas excedentes a oitava hora diária, em razão de laborar no regime de revezamento 24x72 (jornada de vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso). Acerca do direito ao recebimento de horas extras, a Constituição Federal de 1988 consagrou, entre seus direitos fundamentais, os de caráter social, de forma a assegurar liberdades positivas, concretizando o preceito da igualdade social. E a fim de garantir os direitos de segunda geração, a Constituição Federal estabeleceu uma série de preceitos, dentre eles o que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao recebimento de adicional pelo serviço extraordinário, previstos em seu artigo 7º, incisos XVI. A previsão do pagamento, a maior, pelo trabalho extraordinário visa a compensar o obreiro pelo esforço despendido em horário que teoricamente seria destinado ao descanso. Assim, como os demais adicionais, esta maior onerosidade seria uma forma de desestimular a exigência de tal prática, evitando o trabalho em horário que o organismo tende à desativação biológica. Já a norma prevista no artigo 39, §3º, da Constituição, por sua vez, assegura a aplicação do referido dispositivo aos servidores ocupantes de cargo público, como é o caso do autor. Trata-se, pois, de norma definidora de direito e garantia fundamental, que possui aplicação imediata, conforme previsto no §1º do artigo 5º da Constituição Federal, sendo desnecessária a sua complementação por lei ordinária. No Município de Imbituva, nos termos do art. 83 c/c os arts. 90 e 94 da Lei Municipal n. 1.971/2024 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva), o adicional por serviço extraordinário é devido ao servidor público, com acréscimo de 50%, em relação a hora normal de trabalho, podendo ser adotado sistema de compensação: Art. 83. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais: (...) III – pela prestação de trabalho noturno; Art. 90. Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação própria, e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) em domingos e feriados, exceto jornada diferenciada. Parágrafo único. O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se o vencimento base do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês, acrescida do percentual constante do caput deste artigo. Art. 94. Fica autorizada a criação de banco de horas, segundo o que dispõe regulamentação própria. Em relação à carga horária, no Plano de Carreiras do Grupo Básico, instituído pela Lei Municipal n. 1.232/2008, consta do Anexo II, a jornada de 40 horas semanais para os ocupantes do cargo de Agente Social. Por conseguinte, tem-se como extraordinário o serviço prestado após a quadragésima hora semanal. Desta forma, reconhecido, em abstrato, o direito ao pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, cabe ao autor o ônus da prova do trabalho em tais circunstâncias, pois, na ação de cobrança de supostos direitos trabalhistas de servidores públicos, vigora a disposição processual civil sobre a matéria de prova, e não normas ou súmulas da Justiça do Trabalho, não tendo cabimento a alegação de sua inversão, até porque as decisões trabalhistas não são aplicáveis nas relações entre os servidores e a Administração Pública. Assim sendo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, do fato gerador do direito afirmado na inicial, incumbindo ao réu a comprovação dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. Sobre o aspecto relativo ao ônus da prova, valioso é o magistério de Cândido Rangel Dinamarco acerca do 333 do Código de Processo Civil de 1973, cuja essência foi reproduzida no Código vigente sob nova numeração, qual seja, art. 373: "Segundo o art. 333 do Código de processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o. A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter a vitória". (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. III vol. 4ª ed. Malheiros: São Paulo. 2004. p. 72) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona no sentido de que compete ao servidor municipal comprovar que as horas extras não foram pagas de forma correta. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE RIO BRANCO DO SUL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PELAS FICHAS FINANCEIRAS. FALTA DE PROVAS DE QUE AS HORAS EXTRAS SE DERAM EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE PAGO. ÔNUS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. ADICIONAL NOTURNO AFASTADO, POR CONSEQUÊNCIA. PAGAMENTO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00010344320178160147 Rio Branco do Sul 0001034-43.2017.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Felipe Forte Cobo, Data de Julgamento: 21/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2022) (destacou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DA DEFESA CIVIL. CARGO DE MOTORISTA. ESCALA DE 24X48. LEI COMPLEMENTAR 110/2010. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOBREAVISO E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO-NATALINA E DÉCIMO-TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR (ART 373, I, CPC) DESCUMPRIDO. APELO DESPROVIDO. (TJ-PR 0002979-70.2013.8.16.0126 Palotina, Relator: Silvio Vericundo Fernandes Dias, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR PLEITO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao servidor público municipal comprovar que as horas extras e adicionais noturnos não foram pagos de forma correta. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 854785-5 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 22.05.2012) (destacou-se) Estabelecidas tais premissas, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de tal ônus. Os cartões pontos apresentados nos autos (movimentos 30.4 a 30.13) revelam o que na jurisprudência se denomina de "ponto britânico", em razão da pontualidade dos horários atestados de entrada e saída. A denominação decorre, da circunstância de que se anota o horário pré-determinados da jornada de trabalho sem variações. O registro de ponto britânico, sem qualquer atraso ou extrapolação de horário, enfraquece o poder probatório nele contido, porquanto não é crível que - sem qualquer variação - durante vários meses a servidora tenha se apresentado ao serviço às 08:00h e terminado seu trabalho exatamente às 08:00h do dia seguinte. Ademais, a parte autora não produziu outras provas além da documentação trazida aos autos pela ré, que não apenas não comprova o fato constitutivo de seu direito como exerce função oposta, de enfraquecer a tese autoral, dada a ausência de razoabilidade, pois evidenciam uma jornada de trabalho inconcebível, sob o prisma da lógica e da experiência comum. Importante ressaltar que, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, na justiça comum não há inversão do ônus da prova nesse caso. Nesse sentido, confira-se o julgado assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS – DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO – DEFINIÇÃO DADA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA (LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2012)– HORAS EXTRAORDINÁRIAS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO – PONTO “BRITÂNICO” OU ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA MANEIRA DE SE APURAR A JORNADA LABORADA – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO CASO DOS AUTOS – REGIME ESTATUÁRIO COM REGRAS ESPECÍFICAS – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – JORNADA DE TRABALHO 7X1 – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO DIA NÃO DESCANSADO – INTERVALO INTRAJORNADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA NÃO CONCESSÃO – [...]”. (TJ-PR 0006324-48.2018.8.16.0165 Telêmaco Borba, Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Quanto à prova oral, foi ouvida informante que ajuizou idêntica demanda contra o ente municipal (vide autos nº 0001168-31.2023.8.16.0092, em trâmite neste mesmo Juízo), o que, por si só, revela o interesse no deslinde do feito. Convém registrar que os depoimentos prestados por informantes têm valor probatório, contudo devem ser sopesados com outros elementos de prova a fim de se verificar sua coerência e harmonia, o que não adveio aos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CORRELAÇÃO ENTRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E O TÍTULO EXEQUENDO. PAGAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO COMPROVAM A VINCULAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO POR INFORMANTES. CARGA VALORATIVA PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE QUE O DEPOIMENTO ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SOBRE SI RECAIA. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL (CPC, ART. 827, § 2). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (destaquei) (TJ-PR - APL: 00044793820158160083 PR 0004479-38.2015.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) Ademais, o depoimento da testemunha (movimento 54.2), que relatou que laborou apenas 2 meses com a autora, por não existirem outros meios de prova que corroborem com o relatado, não pode isolodamente ser aceito como comprovação de horas extraordinárias eventualmente laboradas. Veja-se que não é possível, apenas com base nesse testemunho, vislumbrar a quantidade de horas extras eventualmente laboradas pela autora e a existência de pagamento delas. Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pleito inicial. 3) DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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