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Gilson Fassicolo x Itacir Cardoso Piana e outros

ID: 256826204

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000587-19.2017.8.16.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILSON FASSICOLO

Polo Passivo:

ITACIR CARDOSO PIANA NEUSA MARIA GUGEL PIANA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ PARIZOTTO

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JOSE LUIZ MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-19.2017.8.16.0062 Processo: 0000587-19.2017.8.16.0062 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$52.803,59 Autor(s): GILSON FASSICOLO Réu(s): ITACIR CARDOSO PIANA NEUSA MARIA GUGEL PIANA SENTENÇA I - RELATÓRIO GILSON FASSICOLO propôs a presente Ação Monitória em face de ITACIR CARDOSO PIANA e NEUSA MARIA GUGEL PIANA, aduzindo, em suma, que é credor dos réus da importância de R$ 45.709,06, representado por quatro cheques emitidos entre 05/08/2016 à 08/07/2016. Afirma, ainda, que após diversas tentativas de receber o valor do crédito amigavelmente, não obteve êxito. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado, devidamente corrigido e acrescido de juros e honorários advocatícios. A decisão inicial de mov. 24 recebeu o feito e determinou a citação dos résu. Após diversas diligências tendentes a localização dos réus, determinou-se a citação da parte contrário por meio de edital (mov. 77). Decorrido o prazo do edital sem apresentação de defesa, os réus apresentaram defesa por meio de Curador Especial. Em síntese, pontuaram que a inicial é inepta, que a citação realizada por edital é nula, que inexiste justo título e que houve a aplicação de juros de forma indevida (mov. 92.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a matéria que encerra (art. 355, inciso I, do CPC), em compasso ao requerimento do réu. De partida, afasto a alegação que a inicial é inepta. Afinal, aplicando-se a Súmula n. 531, do STJ, o ajuizamento de ação monitória com base em cheque prescrito dispensa a necessidade de menção ao negócio jurídico que originou a dívida. Afasto, ainda, a nulidade de citação. Isso porque, ciente está este Magistrado das outras nove demandas ajuizadas nesta Vara em desfavor dos réus, em que houve a diligência e busca por diversos meios para viabilizar a citação, sendo que nenhuma diligência foi frutífera (vide autos n. 0000606-25.2017.8.16.0062, 0000679-94.2017.8.16.0062, 0001119-90.2017.8.16.0062, entre outras). Feitas as observações acima, passo à análise da questão de mérito. Em se tratando de ação monitória fundada em título judicial prescrito (cheque), e como acima mencionado, desnecessária se torna a análise da ausência de justo título. No caso em tela, observa-se que os documentos juntados pelo requerente corroboram ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial, vez que ficou efetivamente demonstrado que o autor é credor dos réus, dívida a qual é representada pelos cheques de mov. 1.5 e 1.6, em que os réus comprometeram-se a realizar o pagamento de R$ 45.709,06. Nesse contexto e diante da inadimplência dos requeridos, deve este ressarcir o requerente nos limites dos cheques inadimplidos, respondendo por todos os ônus que estão descritos no art. 389 do Código Civil. Desta forma, o autor faz jus ao recebimento dos valores pelos créditos cedidos, sob pena de enriquecimento ilícito dos réus, motivo pelo qual a procedência da demanda é o caminho a ser seguido. Em relação ao montante devido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ao Julgar o Recurso Especial 1.556.834/SP sob a égide dos Recurso repetitivos fixou a seguinte tese: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Portanto, no caso em comento a correção deverá incidir a partir da emissão da cártula, pelo IPCA. Quanto aos juros de mora, será calculado pela SELIC a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira, observando-se o regramento da Lei 14.905/24. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PARA SEU AJUIZAMENTO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA PELO REQUERIDO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IPCA e DA TAXA SELIC (ART. 389, p. ÚNICO E art . 406, § 1º /CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO . 1. Desnecessária a discussão referente ao negócio jurídico subjacente em ação monitória, nada impedindo, todavia, a discussão a seu respeito em sede de embargos monitórios, cabendo o ônus da prova ao embargante quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1436174-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J . 07.06.2016 e REsp 1162207/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03 /2013, DJe 11/04/2013) . 2. A alegação de nulidade da pretensão, por se tratar de vítima de agiotagem, não pode ser acolhida diante da completa ausência de provas a cargo do requerido embargante (art. 373, II /CPC), que deixou de amealhar elementos probatórios pertinentes, hábeis a afastar a validade da nota promissória em que se funda a pretensão monitória, em que pese as oportunidades que teve para se manifestar nos autos. 3 . Não tendo a sentença recorrida fixado o critério a ser utilizado para o cômputo dos juros e correção monetária, presume-se que o valor do crédito deverá ser acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso, nos termos já considerados pela jurisprudência, e nos termos do p. único, do art. 389 /CC e juros de mora pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, consoante § 1º, do art . 406 (introduzidos pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024). 4. Recurso de apelação à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência devidos pela parte requerida/embargante, nos termos do § 11do art . 85 /CPC. (TJ-PR 00006204520238160176 Wenceslau Braz, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 30/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) Desta feita, impõe-se a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido inicial, para converter a prova escrita juntada na inicial em título executivo, no valor total de R$ 45.709,06, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a relativa simplicidade da matéria e a ausência de dilação probatória (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Incabível a concessão da gratuidade da justiça, em vista a ausência de juntada de documentação comprovando a situação de hipossuficiência econômica. Considerando a atuação de advogado dativo na defesa do interesse do executado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. EDUARDO LUIZ PARIZOTTO, inscrito na OAB/PR n° 64834, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Processo nº 0017681-27.2025.8.16.0182

ID: 278282187

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0017681-27.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAíNA PADILHA TIMOTEO LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017681-27.2025.8.16.0182 Processo: 0017681-27.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 26/04/2025 Vítima(s): CAMILA DANIEL SILVA Marcelo Rhodes Schneider Ferreira Ramos Autor do Fato(s): JANAÍNA PADILHA TIMOTEO LUIS CLAUDIO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 16 de maio de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Ivo Agner x Judite Agner Menim e outros

ID: 317464809

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0023533-32.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVO AGNER

Polo Passivo:

JUDITE AGNER MENIM ROSICLéA DO ROCIO AGNER

Conclusão

Advogados:

MARINA DE FÁTIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023533-32.2025.8.16.0182 Processo: 0023533-32.2025.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 09/03/2025 Representante(s): IVO AGNER Representado(s): JUDITE AGNER MENIM ROSICLÉA DO ROCIO AGNER DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Ivone Aparecida De Gois Sousa x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561419

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-58.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DE GOIS SOUSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000587-58.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.711,99 Exequente(s): Ivone Aparecida de Gois Sousa Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Bruno Henrique Campos x Mateus Moreira

ID: 320580377

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0024042-60.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CAMPOS

Polo Passivo:

MATEUS MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GLENDA CRISTINE DE ABREU JUSKOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024042-60.2025.8.16.0182 Processo: 0024042-60.2025.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 14/04/0205 Representante(s): BRUNO HENRIQUE CAMPOS Representado(s): MATEUS MOREIRA DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Raquel Butow Rivaroli x Marcos Vinicius Scarmagnani Bezerra

ID: 320500801

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0011028-09.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BUTOW RIVAROLI

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SCARMAGNANI BEZERRA

Conclusão

Advogados:

DANIELE APARECIDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011028-09.2025.8.16.0182 Processo: 0011028-09.2025.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 10/02/2025 Representante(s): RAQUEL BUTOW RIVAROLI Representado(s): MARCOS VINICIUS SCARMAGNANI BEZERRA DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valter Pereira Junior

ID: 320503239

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0025783-38.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALTER PEREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ITALO MUELLER PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025783-38.2025.8.16.0182 Processo: 0025783-38.2025.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Leve Data da Infração: 14/04/2025 Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ITALO MUELLER PEREIRA Representado(s): Valter Pereira Junior DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Jose Luiz Pizzatto Muggiati x Orlando Otto Kaesemodel Filho

ID: 322783310

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0026950-90.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PIZZATTO MUGGIATI

Polo Passivo:

ORLANDO OTTO KAESEMODEL FILHO

Conclusão

Advogados:

BENO FRAGA BRANDAO

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BRUNA GOFFI DA COSTA BORDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026950-90.2025.8.16.0182 Processo: 0026950-90.2025.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 10/06/2025 Representante(s): JOSE LUIZ PIZZATTO MUGGIATI Representado(s): ORLANDO OTTO KAESEMODEL FILHO DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Processo nº 0015514-37.2025.8.16.0182

ID: 263016035

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0015514-37.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JúNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015514-37.2025.8.16.0182 Processo: 0015514-37.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 18/09/2024 Vítima(s): KARIN CRISTINA TEIXEIRA Autor do Fato(s): ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Processo nº 0054722-62.2024.8.16.0182

ID: 262915754

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0054722-62.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA KASPRZAK GORRI

Conclusão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0054722-62.2024.8.16.0182 Processo: 0054722-62.2024.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 25/10/2024 Vítima(s): PAMELA LOURENÇO Réu(s): BRUNA KASPRZAK GORRI DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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