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William Wilson Dos Santos Bottega x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261004670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000716-90.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODIMAR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000716-90.2025.8.16.0111 Processo: 0000716-90.2025.8.16.0111 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/02/2025 Requerente(s): WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com base em excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, formulado pela defesa de WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, 330 e 311, §2º, III, do Código Penal, art. 34 da Lei de Contravenções Penais, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Alega-se que, embora o réu esteja preso desde 18/02/2025, a audiência de instrução foi sucessivamente redesignada, inicialmente marcada para 03/04/2025, posteriormente para 24/04/2025 e, por fim, para 29/05/2025, de modo que o réu permanecerá segregado por mais de 100 dias sem conclusão da instrução criminal, o que caracterizaria constrangimento ilegal por excesso de prazo. A defesa pugna, assim, pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 11.1), sustentando que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi do agente, da quantidade de droga apreendida e da suspeita de reiteração delitiva. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos principais (nº 0000290-78.2025.8.16.0111), os quais evidenciam a prática de crimes graves, como tráfico de drogas, receptação e desobediência, em concurso material, com significativa repercussão social, fuga da abordagem policial e posterior confissão de transporte de substância entorpecente em veículo adulterado e produto de furto. O Código de Processo Penal, prevê no art. 312 a possibilidade da prisão preventiva, nos seguintes termos: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No mais, os crimes imputados ao agente se tratam de crimes dolosos, que somados são punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, inclusive, pena mínima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo a condição de admissibilidade da custódia cautelar na forma do art. 313, I, do Código de Processo Penal. A fundamentação da prisão está devidamente amparada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi adotado, do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade objetiva dos fatos. É importante destacar que a prisão preventiva, ainda que implique em restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não representa violação ao princípio do devido processo legal consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, segundo o qual "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Isso porque, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, cuja decretação exige a presença de requisitos legais concretos, como o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se confundindo com antecipação de pena, tampouco com juízo definitivo de culpabilidade. A sua imposição não busca punir, mas sim assegurar a eficácia do processo penal diante de elementos fáticos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação, inclusive como forma de contenção do risco de reiteração criminosa ou de frustração da instrução. Esclarecido tais fatos e apontamentos, cumpre adentrar na discussão em questão. A análise do alegado excesso de prazo na prisão cautelar não se resume a uma contagem matemática dos dias de prisão, mas deve ser pautada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando as circunstâncias específicas do caso concreto, como a complexidade da causa, número de réus, diligências necessárias, atos já efetivamente realizados no curso do processo e como in casu, justificativa plausível para redesignação. A doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas ao afirmar que não se configura ilegalidade quando o atraso no encerramento da instrução decorre de causas justificáveis, como a sobrecarga de pautas, reorganizações da agenda judicial ou mesmo atos imputáveis às partes, desde que não haja inércia por parte do juízo processante. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da lei federal 11.343/2006). Pretensão de revogação da prisão preventiva. Aventada ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e de cabimento das medidas cautelares alternativas do artigo 319 do mesmo diploma legal. Reiteração de pedido. Matéria já debatida no julgamento do habeas corpus n. 0117952-76.2023.8.16.0000. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Processo com trâmite regular. Situação compatível com o preceito constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. Redesignação justificada de audiência de instrução para 26.08.2024 em razão da participação da magistrada titular no Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fovid). Situação pontual e que não caracteriza desídia do Juízo. Custódia cautelar que não ultrapassa o prazo de 252 dias previsto para conclusão da instrução processual (artigo 50 e seguintes da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 10 da Lei de Crimes Hediondos). Precedentes da colenda Corte Superior de Justiça e deste Tribunal de Justiça paranaense. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.1. Verificando-se que as alegações trazidas pela impetrante, centradas na ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal bem como no cabimento das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, já foram objetos de análise em ‘writ’ anteriormente impetrado em favor do paciente, não se conhece do pedido, especialmente quando não apresentada qualquer alteração fática ou fundamento novo que justifique a provocação desta Corte a respeito da matéria já analisada.2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Deste modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante”(STJ, 6ª Turma, HC 487222 PE 2018/0347020-9, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 13.08.2019).2. Em se constatando que o trâmite processual vem se deslindando de maneira absolutamente compatível com a natureza e as particularidades do feito, pelo que ausente qualquer paralisação injustificada, sobretudo pela ausência de comportamento desidioso por parte da autoridade coatora, uma vez que o adiamento da audiência de instrução e julgamento foi devidamente justificado, não se mostra razoável a alegação de excesso de prazo, mormente quando o ato já se encontra redesignado, revelando que a instrução criminal está em vias de ser encerrada.3. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o lapso temporal admissível como referência para a conclusão da instrução criminal, nos delitos tipificados pela Lei Federal n. 11.343/2006, é de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, uma vez que a referida lei (artigo 50 e seguintes) prevê o prazo de 126 (cento e vinte e seis) dias para o encerramento da instrução, e o artigo 10 da Lei Federal n. 8.072/1990 determina que esse prazo seja contado em dobro, razão pela qual, quando ainda não ultrapassado tal prazo, não há que se cogitar em constrangimento ilegal sob a tese de excesso de prazo para a formação da culpa.4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0060177-69.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.06.2024) HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM ANTERIOR MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO TEMPORAL NÃO ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUTORIDADE TIDA COMO COATORA QUE SEMPRE DILIGENCIOU PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE SER ENCERRADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE GARANTIDA PELO ART. 5º, LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000099-51.2020.8.16.0000 – Marmeleiro, relator Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, julgado em 31.01.2020) No presente caso, embora o réu esteja preso desde fevereiro, cerca de 02 meses, observa-se que a instrução criminal já se encontra com audiência designada para data próxima (29 de maio de 2025), não havendo paralisação indevida ou ausência de impulso oficial. Pelo contrário, a marcha processual transcorre dentro da normalidade esperada para feitos dessa natureza, notadamente diante da pluralidade de crimes imputados e da complexidade da dinâmica delitiva. Além disso, a eventual existência de condições subjetivas favoráveis do acusado não obsta, por si só, a manutenção da segregação cautelar, quando os fundamentos do decreto prisional ainda subsistem e revelam risco à ordem pública ou à regular aplicação da lei penal. Portanto, inexistindo desídia do juízo e permanecendo válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, não se verifica constrangimento ilegal a justificar a revogação da medida extrema, devendo ser mantida em nome da garantia da ordem pública e da credibilidade da justiça penal. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP. 4. Ciência às partes. 5. Oportunamente, arquivem-se. Manoel Ribas, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Processo nº 0000716-64.2025.8.16.0152

ID: 306229485

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000716-64.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIANA

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000716-64.2025.8.16.0152, VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTORA: Susie Meire de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000716-64.2025.8.16.0152, VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTORA: Susie Meire de Souza Silva RÉU: Município de Santa Mariana REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E SALDO DE FÉRIAS VENCIDAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO A QUE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por SUSIE MEIRE DE SOUZA SILVA em face do Município de Santa Mariana, na qual busca a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da licença especial adquirida no período de 13/07/1992 a 07/08/2023 e não gozadas, bem como das férias vencidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para o fim de: “CONDENAR o Município ao pagamento de 1 (uma) licença especial de 6 (seis) meses e 3 (três) licenças especiais de 3 (três) meses cada, as quais não foram gozadas nem pagas, em favor da requerente. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com a observância de que os vencimentos utilizados para o cálculo da indenização serão a média dos 12 (doze) últimos proveitos econômicos recebidos antes do desligamento com a administração pública.” Em reexame, vieram-me os autos. 2. Tenho por incabível, in casu, a remessa necessária. O valor da ação na época do ajuizamento, em outubro de 2023, era de R$97.443,43, inferior ao limite de 100 salários mínimos estabelecido art. 496, § 3º, III, do CPC, que nessa época já correspondia a R$ 132.000,00. No caso, apesar da remessa necessária determinada pelo juízo de origem, entendo que se trata de sentença líquida, nos termos do caput do art. 491 do CPC, tendo em vista que foi definida “a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros”, sendo necessário simples cálculo para a obtenção do valor devido. A propósito, vale destacar que na época da prolação da sentença, abril de 2025, o valor de 100 (cem) salários mínimos, previsto para o caso das demandas envolvendo os Municípios (art. 496, § 3º, III. Do CPC), já corresponderia a R$ 151.800,00[1], valor seguramente superior à condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, situação que impede o conhecimento da remessa necessária. Nessa mesma esteira, deste Tribunal, tem-se: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERADO (MUNICÍPIO). CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 496, §3º., INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO CÓDIGO E DASÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000521-60.2024.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.03.2024) “REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DE SER SUBMETIDO AO REEXAME NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. A sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Repetição do Indébito, cujo direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e produz os respectivos efeitos, conforme dispõe o § 2º do art. 475 do C.P.C”. (TJPR, Reexame Necessário nº. 287726-5, rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, publicação em 03/06/2005). Em igual sentido, foi a decisão monocrática do Des. Francisco Luiz Macedo Júnior, desta Câmara, proferida no Reexame Necessário nº. 328.189-0, verbis: “é de se observar que não se submete ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, Estados e Municípios, cujo valor da condenação ou do direito controvertido seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ocorre que os valores em discussão, mesmo que corrigidos, jamais excederão a sessenta salários mínimos. Diante disso, não deve ser conhecido o Reexame Necessário”. Forçoso concluir, destarte, que a r. sentença não enseja o reexame da matéria por ela analisada. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA. Curitiba, 20 de junho de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator [1] Decreto nº 12342/2024

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Processo nº 0000716-22.2025.8.16.0166

ID: 263050850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000716-22.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BREINER JOSE AVILES MALAVE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000716-22.2025.8.16.0166 Processo: 0000716-22.2025.8.16.0166 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 28/04/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): BREINER JOSE AVILES MALAVE (RG: 172693199 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SOL NACENTE, 87 - TERRA BOA/PR - Telefone(s): (44) 99939-1366 1. A autoridade policial civil comunicou a prisão em flagrante de BREINER JOSE AVILES MALAVE, no dia 28 de abril de 2025, em Terra Boa, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147, § 1º, do Código Penal e art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão desta prisão em preventiva (evento 11.1). 2. O autuado foi preso logo após cometer, em tese, as infrações penais, estando assim presentes uma das hipóteses de prisão em flagrante, a teor do art. 302, inciso II do Código de Processo Penal. Com efeito, segundo consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.23): “TRATA-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. A EQUIPE POLICIAL MILITAR DE TERRA BOA, FOI ACIONADA VIA COPOM PARA DESLOCAR NA RUA DIVINO RAIMUNDO DA CUNHA N° 230, LOCAL EM QUE UMA FEMININA HAVIA SE REFUGIADO DE UMA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APÓS RECEBER AS INFORMAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O REFERIDO ENDEREÇO E FEZ CONTATO COM A VÍTIMA A SRª YANELIS JOSEFINA GUTIERREZ BOLÍVAR , A QUAL RELATOU QUE NA DATA DE HOJE 28/04/2025, POR VOLTA DAS 09H30MIN, O SEU CONVIVENTE O SR° BREINER JOSÉ AVILES MALAVE, PEGOU O CELULAR DA VITIMA E VISUALIZOU ALGUMAS MENSAGENS DELA PEDINDO AUXÍLIO PARA O CRAS( CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E SANANDO ALGUMAS DÚVIDAS SOBRE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, APÓS LER AS MENSAGENS, O SR° BREINER FICOU AGRESSIVO E EMPUNHOU UMA FACA E A AMEAÇOU FALANDO QUE NÃO ACEITARIA A SEPARAÇÃO. APÓS AS AMEAÇAS À VÍTIMA SAIU DA RESIDÊNCIA E FOI PEDIR AJUDA PARA SUA AMIGA. DIANTE DA SITUAÇÃO, A EQUIPE POLICIAL INICIOU AS DILIGÊNCIAS COM INTUITO DE ENCONTRAR O SR° BREINER, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ A RESIDÊNCIA DO CASAL, A QUAL ESTÁ LOCALIZADA NA RUA SOL NASCENTE N° 87, AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA O MASCULINO NÃO FOI LOCALIZADO, LOGO, AO RETORNAR NO LOCAL EM QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O AUTOR DAS AMEAÇAS NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA , SENDO ASSIM, DE PRONTO A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM AO SR° BREINER, O QUAL ACATOU AS ORDENS POLICIAIS, APÓS A EQUIPE REALIZAR A BUSCA PESSOAL E REALIZAR O ALGEMAMENTO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 DO STF, O SR° BREINER FOI CIENTIFICADO QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. APÓS SER CIENTIFICADO SOBRE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O AUTOR FOI CONDUZIDO PARA O COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA. APÓS O PROCEDIMENTO DE PRISÃO, VÍTIMA E AUTOR FORAM CONDUZIDOS PARA O HOSPITAL DE TERRA BOA PARA CONFECÇÃO DOS LAUDOS DE LESÕES E POSTERIORMENTE PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA BOA. OBS: A SRA YANELIS TEM 2 FILHOS, AARON DAVID, 6 ANOS E ANGEL DAVID, 9 ANOS. SEGUNDO A VÍTIMA, AMBOS JÁ PRESENCIARAM AS CENAS DE AMEAÇAS E AGRESSÕES FEITAS PELO SR° BREINER. OBS: CONSTA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM VIGÊNCIA N° 0000493-69.2025.8.16.0166”. No mais, foram observadas as formalidades legais do auto respectivo, previstas nos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal. Logo, a prisão é legal. 3. O art. 311 do CPP, com redação dada pela lei 13.964/19, obsta a decretação de ofício da prisão preventiva e o art. 282, § 2º do CPP, também com redação pela lei mencionada, impede a decretação de ofício de medidas cautelares. Com efeito, dependem elas de requerimento do Ministério Público, do assistente ou do querelante ou de representação da autoridade policial, por força das alterações promovidas pela lei 13.964/19, em prestígio do princípio acusatório. No caso dos autos, como visto, o Ministério público requereu a prisão preventiva do autuado. 4. Dito isto, verifica-se que a prova da materialidade delitiva, um dos requisitos da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, está consubstanciada no mandado de intimação cerca do deferimento das medidas protetivas (seq. 1.17), intimação do autuado acerca das medidas protetivas (mov. 1.18) e boletim de ocorrência (mov. 1.23), ao passo que os indícios da autoria, o outro requisito, de acordo com a norma já mencionada, decorre do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), dos depoimentos dos policiais (eventos 1.3/1.4 e 1.6/1.7), das declarações da vítima (seq. 1.8/1.9). Frise-se que houve o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor de Y.J.G.B. e contra BREINER JOSE AVILES MALAVE, nos autos n. 0000493-69.2025.8.16.0166, em 26/03/2025 (mov. 13.1 – medidas protetivas), determinando-se, dentre outras medidas, o afastamento de BREINER do lar e a proibição de aproximação e contato com a vítima. Nos mencionados autos, o investigado foi intimado acerca das medidas protetivas deferidas em desfavor dele em 27/03/2025 (mov. 29.1 – autos n. 0000493-69.2025.8.16.0166). Assim, constata-se a presença dos fundamentos necessários para a decretação da prisão preventiva. Com efeito, ante as inovações trazidas pela Lei n. 11.340/06 e pela Lei n. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, verifica-se plenamente possível a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). Nesse sentido, a doutrina leciona: A Lei nº 11.340/06, que cuida do sistema de proteção à mulher contra a Violência Doméstica e Familiar, já havia incluído nova modalidade de autorização preventiva, quando o crime envolvesse violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medias protetivas de urgência (art. 42). A recente Lei nº 12.403/11 manteve a aludida modalidade de prisão preventiva, ampliando-a para a proteção da criança, do adolescente e do idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, de modo a garantir a execução das medidas protetivas previstas em leis (art. 313, III, CPP) (PACELLI, Eugenio. Curso de processo penal. Editora Atlas, 16. ed. 2012, p. 535) Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0133953-05.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 08.02.2025) (grifo nosso). HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA) E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0037289-14.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 08.08.2021) (grifo nosso) Presente, ainda, a hipótese prevista no art. 313, inciso I, do CPP, pois a soma das penas máximas das infrações penais ultrapassa 04 (quatro) anos. Da análise dos autos, observa-se que o requerido com medidas protetivas deferidas contra si, as descumpriu, demonstrando completo desrespeito com a dignidade e liberdade da vítima, além de indiferença quanto à ordem jurídica instituída ao não respeitar os limites da decisão judicial anteriormente prolatada. Ademais, há que se ressaltar a existência nos autos dos requisitos para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que mesmo após ser cientificado da decisão que decretou as medidas protetivas de urgência foi até a casa da vítima e ao visualizar a troca de mensagens dela com o CRAS, a ameaçou com uma faca. Sobre a prisão cautelar para garantir a ordem pública, Mirabete ensina que a medida constritiva visa evitar “que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” (MIRABETE, Júlio. Processo Penal, 17ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2.005, p. 417/418). Em sentido semelhante, Dezem, após observar que “é crítica comum na doutrina a vagueza do termo ordem pública”, leciona: Da análise dos principais julgados, podemos extrair que a ideia básica da jurisprudência assenta-se na ideia de probabilidade de reiteração de condutas. Analisados os acórdãos percebe-se que, no limite, o fundamento de onde todas as demais hipóteses se originam acaba sendo esse. É verdade que os Tribunais utilizam outros termos e hipóteses, mas o que insisto em dizer é que, na essência, o fundamento que está a embasar todos os decretos de prisão preventiva baseados na ordem pública é esse (probabilidade de reiteração de condutas criminosas), embora outros possam ser os termos utilizados pelo tribunal” (Dezem, Guilherme Madeira, Curso de Processo Penal, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 950). O autor registra em seguida que, de acordo com a jurisprudência, a gravidade em concreto do crime (STJ, HC nRHC 112006?MG, 6ª. T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13.08.19) está dentre as situações reveladoras do risco de reiteração delituosa, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse contexto, diante da gravidade concreta dos crimes e da possibilidade de o investigado entrar em contato com a vítima, visando intimidá-la, claro está, em primeira análise, insista-se, que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, mostrando-se a prisão cautelar, assim, rigorosamente necessária e adequada. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam, em primeira análise, inócuas, conclusão que torna necessária, no momento, a custódia cautelar, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. 5. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de BREINER JOSE AVILES MALAVE e converto-a em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282, 310, inciso II, 311, tudo com fundamento nos arts. 282, I e II, 302, I e II, 310, II, e 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Ana Paula Da Silva Masson e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 262618081

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000716-78.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MASSON MAYKON CARVALHO MASSON

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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WESLEI DE OLIVEIRA

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000716-78.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA DA SILVA MASSON MAYKON CARVALHO MASSON Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)a

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Julio Cesar Raitz Ravagnani x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 321939012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000716-76.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RAITZ RAVAGNANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

VICTOR ALVES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000716-76.2024.8.16.0127 Processo: 0000716-76.2024.8.16.0127 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): JULIO CESAR RAITZ RAVAGNANI (RG: 129184345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.316.499-00) avenida central , 1294 - Mirador - MIRADOR/PR - CEP: 87.840-000 - E-mail: victoralvesadvogados@gmail.com - Telefone(s): (44) 3025-6530 Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) Avenida Paraná, 891 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-085 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por JULIO CEZAR RAITZ RAVAGNANI, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS. Alega a inicial, em síntese, que: a) possui conta corrente junto à instituição financeira ré, sob os dados agência 0728, conta 37.195-5, e por diversas vezes solicitou os extratos bancários dos últimos cinco anos, sendo reiteradamente negado esse fornecimento; b) pretende revisar a movimentação realizada nesse período, mas não tem acesso aos documentos necessários; c) busca ainda obter informações sobre a eventual existência de outra conta ativa em seu nome, o que também não lhe é informado pela instituição ré; d) tentou resolver a questão extrajudicialmente, inclusive por meio de notificação enviada à ré, a qual se recusou a receber a correspondência. Ao final, requereu: a aplicação do CDC, apresentação das contas com especificação das receitas, despesas e investimentos ou a apresentação de contestação; a procedência do pedido com condenação da ré a prestar contas sob pena de preclusão quanto à impugnação das contas apresentadas pelo autor e pagamento do saldo apurado; a inversão do ônus da prova; e a concessão da gratuidade da justiça. Na seq. 20.1 o autor emendou sua inicial e pediu pela disponibilização dos extratos bancários dos últimos sessenta meses da conta bancária indicada. Decisão inicial, seq. 27.1. Citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 45.1, na qual alega, em suma, que: a) a demanda ajuizada deveria ter sido proposta como ação de exibição de documentos e não como ação de exigir contas, por tratar-se exclusivamente de pedido de extratos bancários; b) não houve qualquer negativa administrativa por parte da cooperativa quanto ao fornecimento dos documentos, tampouco comprovação de recusa, sendo que o autor sequer encaminhou notificação à instituição correta, tendo enviado correspondência a cooperativa diversa; c) a relação entre cooperado e cooperativa é regida por lei especial (Lei nº 5.764/71), tratando-se de ato cooperativo típico, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a possibilidade de inversão do ônus da prova; d) os extratos bancários solicitados foram disponibilizados espontaneamente nos autos, não havendo resistência à pretensão autoral; e) eventual fornecimento de segunda via de documentos está sujeito ao pagamento de tarifa previamente prevista, conforme autorizado pela Resolução 3.919/2010 do BACEN, sendo necessário o comparecimento do cooperado à agência; f) diante da inexistência de resistência por parte da cooperativa e do cumprimento espontâneo do pedido, não é cabível a condenação em custas e honorários, devendo ser aplicado o princípio da causalidade para imputar ao autor o ônus da sucumbência. Impugnação à contestação, seq. 49.1. Intimados para especificar as provas, seq. 52.1, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado, seq. 54.1, enquanto o autor nada requereu, seq. 56.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação de exigir contas por meio da qual o autor alega que solicitou à instituição financeira, sem êxito, a disponibilização de extratos bancários relativos à conta corrente de sua titularidade. A parte ré arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão deduzida pelo autor não corresponde ao rito da ação de exigir contas, mas sim ao de exibição de documentos, previsto nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 550, caput e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º. Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Com efeito, verifica-se que o autor não demonstrou a existência de vínculo jurídico que enseje obrigação de prestar contas, tampouco especificou detalhadamente as razões pelas quais pretende a prestação, limitando-se a pleitear a disponibilização de extratos bancários — providência que deve ser requerida por meio de ação de exibição de documentos, nos termos dos artigos 396 a 404 do CPC. Do exame da petição inicial, observa-se que o autor não indicou nenhum fato concreto que demonstre dúvida sobre a existência de saldo credor ou devedor ou que revele relação jurídica de administração de bens ou interesses alheios a justificar a exigência de prestação de contas. Ao contrário, limitou-se a narrar que pretende revisar movimentações bancárias e obter extratos dos últimos cinco anos, o que se traduz em pedido de exibição de documentos, e não em verdadeira pretensão de apuração de crédito ou débito, elemento essencial à ação de exigir contas. Veja-se a emenda de seq. 20.1: Nesse sentido, a impugnação apresentada na seq. 49.1 não condiz com a realidade fática, pois o autor pugnou inicialmente apenas pela exibição de extratos bancários e em nenhum momento falou em empréstimos e outras operações, ou seja, a impugnação a contestação não condiz com o objeto do pedido. Portanto, não havendo pedido adequado e não havendo emenda, não há que se falar no mérito da demanda. Ademais, o autor não instruiu a petição com documentos que comprovem a necessidade da prestação, tampouco descreveu detalhadamente os fundamentos de fato que justificariam a pretensão, conforme exige expressamente o §1º do artigo 550 do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o ajuizamento válido da ação de exigir contas, é imprescindível a demonstração de uma relação jurídica subordinada à administração de patrimônio alheio, circunstância não verificada nos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE, ABERTURA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DEFESA PELA APTIDÃO DA INICIAL E DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PROVIMENTO. PETIÇÃO QUE MESCLA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TODAVIA, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA NENHUMA DAS MODALIDADES. NÃO ATENDIDO O TEOR DO ART. 550, 1° DO CPC PARA EXIGIR CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. PARTE QUE REQUER PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A TODA A RELAÇÃO JURÍDICA, SEM INDICAR OU DEMONSTRAR QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE OU MOTIVO RAZOÁVEL PARA TANTO. PRECEDENTES DO STJ. TAMBÉM NÃO OBEDECIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP. Nº 1.349.453/MS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001180-62.2015.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.09.2024) Ainda que a jurisprudência autorize o uso da ação de exigir contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259 do STJ), isso não exime o autor do dever de indicar os elementos mínimos exigidos pelo artigo 550, §1º, do CPC, tampouco autoriza o uso dessa ação como substitutiva da exibição de documentos. Esse é o entendimento pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 3. Na espécie, a pretexto de cumprir o entendimento jurisprudencial acima, a parte autora fez afirmações genéricas de que busca prestação de contas, indicando, porém, um extenso período de quase vinte anos, sem proporcional motivação, o que não se admite, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar extinta a ação. (AgInt no AREsp n. 1.536.252/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3 /2022, DJe de 2/6/2022.) No presente caso, o que se verifica é que o autor busca mera disponibilização de extratos bancários, sem qualquer elemento que demonstre controvérsia acerca de lançamentos, juros, tarifas ou encargos bancários que justifiquem o pedido de apuração contábil detalhada. Trata-se, portanto, de inadequação do procedimento especial escolhido, não se tratando de vício sanável por emenda à inicial, pois os fatos narrados não se enquadram no suporte fático do artigo 550. Todavia, frise-se que foi oportunizada a emenda da inicial pelo requerente, para que apontasse especificamente, ainda que por amostragem, os lançamentos que entende indevidos ou que pretende obter esclarecimentos, com a respectiva fundamentação, indicando, inclusive, o período e a sua efetiva incidência. Entretanto, em que pese o autor ter apresentado petição com tal intuito na seq. 20.1, de sua leitura é possível extrair que não foram especificados os lançamentos sobre os quais o correntista pretende esclarecimento, resumindo-se o pedido em alegações genéricas sem a demonstração de efetiva cobrança pelo réu em período específico. Em resumo, a inadequação do procedimento especial da ação de exigir contas ao objeto pretendido conduz à extinção do feito. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita e a consequente extinção do feito ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e consequentemente extingo os autos sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do CPC, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 550, §1º, do mesmo diploma legal, sendo a presente ação inadequada para a mera obtenção de documentos bancários. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em mil reais, nos termos do art. 85, caput, §2º, e §8º, do Código de Processo Civil, os quais serão atualizados pelo IPCA a partir do arbitramento. Todavia, a exigibilidade permanece suspensa ante a gratuidade da justiça outrora deferida em favor do autor – art. 98, §3º, CPC. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Tadeu Prusch x Adão Medeiros Da Silva e outros

ID: 300818300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003740-16.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TADEU PRUSCH

Polo Passivo:

ADãO MEDEIROS DA SILVA ADELIA DELFINO DELVINO SOSTER MADALENA BRUSCH DELFINO MARIA INáCIA BRUSCH SOSTER MARIANA BRUSCH JABOISKI MARLEI PRUSCH DA SILVA MAURINO ARMANDIO DELFINO OSVALDO PRUSCH PAULO CESAR RAUPP DOS SANTOS TEREZA PRUSCH DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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IJAIR VAMERLATTI

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FABRICIO PERON FAGION

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ROQUE JOSE FLECHA

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ALEXANDRE POLITA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003740-16.2024.8.16.0159 Recurso: 0003740-16.2024.8.16.0159 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Us… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003740-16.2024.8.16.0159 Recurso: 0003740-16.2024.8.16.0159 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Requerente(s): TADEU PRUSCH Requerido(s): ADELIA DELFINO ADÃO MEDEIROS DA SILVA MADALENA BRUSCH DELFINO MARLEI PRUSCH DA SILVA OSVALDO PRUSCH TEREZA PRUSCH DOS SANTOS MARIA INÁCIA BRUSCH SOSTER MAURINO ARMANDIO DELFINO PAULO CESAR RAUPP DOS SANTOS MARIANA BRUSCH JABOISKI DELVINO SOSTER I - TADEU PRUSCH interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 202, inciso I, e 1.238 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o arrolamento de imóvel em inventário, bem como o ajuizamento da ação possessória a ele relativa, não interromperam a decurso do prazo prescricional da usucapião, de modo que, segundo aduz, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição aquisitiva. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: Colhe-se dos autos n. 0000907-45.2012.8.16.0159, da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que Marlei Prusch da Silva, Adão Medeiros da Silva, Adélio Delfino e Maurino Armandio Delfino, em 04 de abril de 2012, requereram a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ilma; ato seguinte, em 14 de junho, arrolaram o imóvel objeto da matrícula 9.820 entre os bens a serem partilhados, e, em 30 de março de 2015, o ora Autor, Tadeu Pusch, foi citado para participar do processo (mov. 61.9, fl. 09), em cujos autos ingressou para impugnar as primeiras declarações, oportunidade em que nenhum óbice invocou à inclusão do citado imóvel entre os bens sujeitos a partilha. O arrolamento de bem determinado em processo de inventário torna-o, ao menos para os herdeiros, litigioso, por implicar na exposição da pretensão, por um ou alguns deles, de que ele seja partilhado e componha, total ou parcialmente, seus quinhões, de modo a que sobre ele possam exercer os poderes inerentes ao domínio, sem as limitações impostas pela situação de indivisão gerada pela abertura da sucessão. Com isso, eventual prazo para aquisição por usucapião em curso em favor de um herdeiro é automaticamente interrompido, por inteligência do artigo 202, I do Código Civil, só voltando a correr depois que o processo é concluído (artigo 202, parágrafo único), isto porque eventual posse exercida com exclusividade, mesmo que sem oposição até então, passa, daí por diante, à condição de litigiosa (neste sentido: TJPR, ap. 0006475- 98.2017.8.16.0019, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 24/06 /2024, v.u.; ap. 0000716-27.2017.8.16.0061, 18ª C.Civ., rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em 06/03/2023, v.u.). Não fosse isso o suficiente, em 24/04/2020, Maria Inacia Brusch Soster, Mariana Brusch Jaboiski e Adelia Delfino ajuizaram ação de imissão de posse com pedidos cumulados de extinção de condomínio e demarcação de terras, em face de Tadeu Prusch, bem como de Nilceia Murbach, Leandro Prusch e Rosiane da Silva Assunção (autos nº 0001490-49.2020.8.16.0159). Cumpre consignar que o objeto da referida demanda é o mesmo imóvel ora discutido, pretendendo as irmãs de Tadeu serem imitidas na posse e administração deste, bem como a demarcação das terras na proporção de seus respectivos quinhões hereditários. Ora, referida demanda, de natureza petitória (ou seja, fundada no domínio), também configurou oposição à posse de Tadeu sobre o imóvel, o que lhe conferiria aptidão à interrupção da prescrição aquisitiva, se tanto não tivesse se prestado o ajuizamento do inventário. Nesse panorama, ainda que se considere que Tadeu tenha exercido a posse exclusiva sobre o imóvel a partir de 05/12/2011, o ajuizamento do inventário em 2012 ou, quando menos, da ação de imissão de posse em 24/04 /2020 obstou o preenchimento do requisito temporal da usucapião. (mov. 102.1 – Apelação Cível, autos n. 0000916-60.2019.8.16.0159 Ap) Nesse contexto, denota-se que a modificação do entendimento assentado pelo Órgão Julgador quanto à ocorrência da interrupção da prescrição demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que não é viável nesta seara recursal, tendo em vista que “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ressalta-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Rosemeire Ferreira De Brito Zanatta e outros x O Juízo Da Comarca De Mamborê

ID: 311033025

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Mamborê Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000831-26.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FERREIRA DE BRITO ZANATTA VALENTINA ZANATTA

Polo Passivo:

O JUíZO DA COMARCA DE MAMBORê

Conclusão

Advogados:

AISLAN MIGUEL TIBURCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000831-26.2025.8.16.0107 Processo: 0000831-26.2025.8.16.0107 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$869.502,47 Requerente(s): ROSEMEIRE FERREIRA DE BRITO ZANATTA VALENTINA ZANATTA representado(a) por ROSEMEIRE FERREIRA DE BRITO ZANATTA Interessado(s): O JUÍZO DA COMARCA DE MAMBORÊ Cuida-se de pedido incidental aos autos n. 567-48.2021.8.16.0107 visando a concessão de alvará judicial feito por Rosemeire Ferreira de brito Zanatta, representando a si e a filha Valentina Zanatta. Consta da inicial as seguintes informações: Consoante se infere da análise das Certidões de Óbito (doc. em anexo), em data de 12/04/2021, faleceu JOÃO LUIZ ZANATTA, que era brasileiro, casado, agricultor, portador da CIRG nº 6.022.730-6-SSP-SC, inscrito no CPF/MF sob nº 016.927.549-39. Excelência, conforme devidamente informado nos Autos de Inventário, o patrimônio deixado por força do falecimento de João Luiz Zanatta, foi totalmente partilhado, à proporção de 50% pata cada herdeira, conforme Plano de partilha acostado ao movimento 158.1 o qual foi, de pronto homologado por Vossa Excelência no movimento 181.1. Além dos bens deixados pelo falecimento de João Luiz Zanatta, as requerentes Rosemeire e Valentina, por serem herdeiras por representação do mesmo, ainda fazem jus às respectivas cotas parte dos bens deixados pelo falecimento do Sr. Ângelo Zanatta, pai de João Luiz Zanatta, cujo auto de inventário tramita junto à esse ínclito juízo sob o nº0000716-10.2022.8.16.0107. Ocorre que, os Autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ângelo Zanatta, encontram-se na fase de recolhimento de ITCMD, (despacho mov. 143.1 Autos nº. 0000716- 10.2022.8.16.0107) cuja expedição das guias foi Requerida junto à Secretaria da Fazenda, conforme Declarações de ITCMD sob nº 250000017094-1 (transmitente Ângelo Zanatta) e 2500000193363-1 (transmitente João Luiz Zanatta). Assim, tão logo as guias sejam expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, as Requerentes precisarão recolher as Respectivas Guias de ITCMD, as quais, somam o montante aproximado de R$ 873.086,29 (oitocentos e setenta e três mil, oitenta e sei reais e vinte e nove centavos), sendo, R$ 440.237,82 (quatrocentos e quarenta mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) referente ao Fato Gerador tendo como transmitente Ângelo Zanatta e R$ 432.848,47 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), referente ao Fato Gerador tendo como transmitente João Luiz Zanatta, tudo conforme Declarações de ITCMDs anexas. Para tanto, objetivando a obtenção dos valores para o recolhimento do referido tributo, as Requerentes necessitam promover o levantamento de todos os recursos possíveis, inclusive os recebidos nesses autos à título de herança, porém continuam indisponíveis (bloqueados) em suas respectivas origens. São eles: 1º - 2.818 (duas mil oitocentos e dezoito) sacas – 60kl - de soja bloqueados junto à COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, associado nº 58.729-0 – atualizado até a presente data - preço do dia: R$ 116,00/saca. Avaliação: R$ 326.888,00 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais – extrato anexo. 2º - 300 (trezentas) sacas – 60kl - de milho bloqueados junto à COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, associado nº 58.729-0 – atualizado até a presente data– preço do dia: R$54,00/saca. Avaliação: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais – extrato anexo. 3º - Crédito em moeda corrente bloqueado junto à COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, associado nº 58.729-0, atualizado até 06/02/2024. Avaliação: R$ 177.414,82 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) – extrato anexo. 4º - Saldo Residual CNF Consórcio – Grupo 030578, cota 0144 00, contrato 2040019793. Depositado junto à CEF Ag 1265, Operação 040, conta 1.507.353- 3 em conta vinculado ao juízo. Avaliação: R$ 348.999,65 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) – extrato movimento 209. No evento 19, as Requerentes juntaram as guias para pagamento do ITCMD, com vencimento para o dia 30.06.2025, totalizando o valor de R$ 440.237,82 (metade de cada herdeira). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, condicionado à futura prestação de contas. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. 1. Considerando as declarações e guias de ITCMD apresentadas nos eventos 1.7; 1.8 e 19.2 a 19.4, DEFIRO O PEDIDO. 2. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para à COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA para levantamento dos valores em favor da inventariante ROSEMEIRE FERREIRA DE BRITO ZANATTA, correspondentes às sacas de soja depositadas na referida cooperativa no nome do falecido JOÃO LUIZ ZANATTA, indicados nos item 1º, 2º e 3º da petição inicial (acima transcritos). 3. Expeça-se ALVARA DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em Juízo nos autos n. 567-48.2021.8.16.0107, referentes ao item 4º da petição inicial. 4. Após o efetivo pagamento dos impostos devidos, deve a Inventariante prestar contas em 10 dias. 5. Destaca-se que este Alvará não implica no reconhecimento da correção de partilha ainda não homologada. 6. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

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J Sant Ana Do Prado Marmoraria Me x Alberto Zanon Neto

ID: 258363146

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000716-58.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

J SANT ANA DO PRADO MARMORARIA ME

Polo Passivo:

ALBERTO ZANON NETO

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000716-58.2024.8.16.0133 Processo: 0000716-58.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.542,39 Polo Ativo(s): J SANT ANA DO PRADO MARMORARIA ME Polo Passivo(s): Alberto Zanon Neto Vistos. 1. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Assim sendo: 3. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase de cumprimento de sentença ao distribuidor (artigo 68, VII, do Código de Normas TJPR). 4. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE). Ressalto que ainda que se trate eventualmente de requerido revel, entendo que a intimação através de advogado, acaso constituído, ou por carta (no endereço em que exitosa a citação), faz-se necessária. Assim também tem decidido o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis.2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) 5. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, constando, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. b) Em caso de oposição de embargos (garantidos por penhora ou caução), poderá alegar somente as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[2]. 6.1 Independentemente da apresentação de embargos a execução, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[3]). 6.2 Caso a parte exequente postule a constrição por meio de SISBAJUD na modalidade teimosinha, determino que na ausência de anterior constrição por meio único assim seja realizado de início. Tendo em vista ser desproporcional a inserção de tal modalidade na via repetida sem prévia tentativa de constrição na via única. Após, caso frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias. Na sequência, decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio, cumprindo-se as demais disposições já apresentadas referentes a modalidade do SISBAJUD. 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado ou intimação (se possuir advogado nos autos), para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 7.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 7.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 7.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 7.4. De outro vértice, não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. 10. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE[4]. Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. PREVJUD/CONSULTA CNIS 12.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS em nome da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 12.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 12.3 Com a juntada do(s) documento(s), intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 13.1 CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Caso requerido, defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. INFOJUD 14.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 14.2 A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 14.3 Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. SNIPER 15.1 O sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – constitui mais uma ferramenta disponível para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, facilitando assim a investigação patrimonial. Contudo, o uso de referida ferramenta exige o exaurimento mínimo das tentativas de penhora pelos meios típicos de constrição (Sisbajud, Renajud e Infojud), conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. FERRAMENTA CRIADA PARA COMBATER A MOROSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO. PRECEDENTE TJPR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR 00032658620228169000 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO SISBAJUD PELA MODALIDADE “TEIMOSINHA” E CONSULTA PELA FERRAMENTA SNIPER. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0009077-87.2019.8.16.0182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023) No caso, desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, resta justificado o uso da nova ferramenta, o qual fica deferido a pesquisa no sistema referido, determinando à Escrivania que proceda à consulta no sistema Sniper por informações no nome do(s) executado(s). 16. Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 17. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 18. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Breiner Jose Aviles Malave x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 277597212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000829-73.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BREINER JOSE AVILES MALAVE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ABEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000829-73.2025.8.16.0166 Processo: 0000829-73.2025.8.16.0166 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/04/2025 Acusado(s): BREINER JOSE AVILES MALAVE (RG: 172693199 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CADEIA PUBLICA DE CIANORTE - CPCIAN, S/N - CIANORTE/PR - Telefone(s): (44) 99939-1366 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Pereira Jordão, 120 SEDE MP - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Breiner Jose Aviles Malave, no qual se alega, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, invocando-se, ainda, o princípio da presunção de inocência. O postulante informa ser cidadão venezuelano, residindo no Brasil há cerca de três meses. Alega que não cumpriu as medidas protetivas de urgência por residir em imóvel fornecido pela empresa, no qual vive com sua esposa, embora ocupem quartos separados. Afirma exercer atividade lícita, possuir residência fixa, ser primário e ter bons antecedentes, além de ser pai de filhos menores que dependem de seu sustento. Assim, pugnou pela concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 12.1). 2. Com relação ao acusado, ele não trouxe elemento novo apto a justificar a reconsideração da decisão que decretou a custódia cautelar. É preciso ressaltar que para ser possível a concessão de liberdade provisória, com a consequente revogação da prisão preventiva, deve ser verificada a falta de motivos para a sua subsistência ou a superveniência de novos fatos capazes de alterar os motivos do decreto, nos exatos termos do artigo 316 do CPP. Segundo o art. 312, caput e § 2º, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. º 13.964/19), nota-se haver prova da existência dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, além de indícios suficientes de autoria, indicando Breiner Jose Aviles Malave. 3. Conforme apurado até o momento na investigação, houve o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor de Y. J. G. B. e em desfavor de Breiner, nos autos n. 0000493-69.2025.8.16.0166, em 26/03/2025 (mov. 13.1 – MP), determinando-se o afastamento do agressor do lar, bem como a proibição de aproximação e de contato com a vítima. Nos mencionados autos, Breiner foi intimado acerca das medidas protetivas deferidas em desfavor dele em 27/03/2025 (mov. 29.1 - MP). Ressalta-se que, independentemente do fato de a residência em que o investigado residia ter sido cedida pela empresa na qual ele e a vítima trabalhavam, ele foi devidamente advertido quanto à necessidade de se afastar do lar, nos termos da medida protetiva deferida. Cumpre destacar que está presente a hipótese prevista no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, sendo plenamente possível a decretação da prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Saliente-se que a prisão preventiva do postulante foi decretada para a garantia da ordem pública (mov. 16.1 – 0000716-22.2025.8.16.0166). Não foram sequer anexadas aos autos certidões de nascimento dos supostos filhos do réu, inexistindo, portanto, qualquer comprovação de que ele seja o único responsável pelo sustento das referidas crianças. Outrossim, é de se destacar que os fatos do postulante possuir residência fixa, ocupação lícita, ter bons antecedentes e ser primário, na acepção constitucional, por si só, não geram o direito de responder ao processo em liberdade, pois, havendo a necessidade de medida cautelar extrema, como é o caso dos autos, há de ser mantida a prisão preventiva. Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito e no suposto modo de execução da conduta. Consta dos autos que o Acusado, valendo-se da proximidade com a Vítima, por ser o companheiro de sua avó, praticou contra a criança que, à época dos fatos, contava com apenas sete anos de idade, diversos atos libidinosos, submetendo a Ofendida a um cenário de terror, que subsistiu por vários meses. 3. Presente o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que após o primeiro período da suposta prática de atos libidinosos contra a criança, como deixou de ser o companheiro da avó da Ofendida, o Acusado passou a perseguir a Vítima no local em que estudava, estabelecendo contato com ela, proferindo comentários com tom intimidador e apresentando propostas para a prática de novos atos sexuais. Além disso, o Acusado obteve o número do telefone celular da Ofendida e lhe enviou mensagens de cunho sexual e fotos, inclusive narrando os fatos supostamente ocorridos. 4. A restrição cautelar da liberdade do Acusado também é necessária para a garantia da integridade física e psicológica da Ofendida, pois, após o último contato que o Acusado estabeleceu com a Vítima, esta cogitou atentar contra a própria vida. 5. A renitência do Acusado em perseguir a Vítima e praticar novos crimes evidencia que os pressupostos da prisão cautelar são contemporâneos. 6. A alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, não justifica a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. 7. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 8.Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 714.706/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (Grifei) 4. Desta feita, reporto-me inteiramente a decisão de manter a preventiva, por entender que bem demonstra a presença dos requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e de uma de suas hipóteses, elencadas no mesmo dispositivo legal, ao qual, trata-se da necessidade de assegurar a ordem pública, que poderá ser prejudicada com o estado de liberdade do acusado, como depreende-se da própria gravidade concreta dos delitos. Neste cenário, diante do fundado receio de reiteração de condutas delitivas graves, claro está, em primeira análise, insista-se, que a liberdade do acusado representa risco à ordem pública. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam, em primeira análise, inócuas, conclusão que torna necessária, no momento, a custódia cautelar, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. 5. Ademais, os fatos de o réu possuir residência fixa, ocupação lícita, ter bons antecedentes e ser primário, embora relevantes, não bastam para justificar a revogação da prisão preventiva, pois não obstaram, em tese, o cometimento dos crimes, de modo que não obstariam, também hipoteticamente a reiteração. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Breiner Jose Aviles Malave de modo a manter a custódia cautelar, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Intimem-se. 8. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Processo nº 0003080-77.2025.8.16.0097

ID: 305183491

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ivaiporã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003080-77.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR FERREIRA ESTEVAO EDIVALDO CARNEIRO MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Fone: 4335729989 - E-mail: iva-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003080-77.2025.8.16.0097 Processo: 0003080-77.2025.8.16.0097 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ADEMIR FERREIRA ESTEVAO EDIVALDO CARNEIRO MARTINS Decisão Vistos em regime de plantão judiciário. 1.Trata-se de comunicação da autuação em flagrante delito de EDIVALDO CARNEIRO MARTINS e ADEMIR FERREIRA ESTEVAO pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 329 do CP e 33 da Lei 11.343/06, da Lei 11.343/06. Segundo consta no Boletim de Ocorrência de mov. 1.20: “GUARNIÇÃO POLICIAL MILITAR DE GRANDES RIOS EM CONTINUIDADE AO BOLETIM 779958/2025, COM O APOIO DAS EQUIPES DE ROSÁRIO DO IVAÍ E RIO BRANCO DO IVAÍ, APÓS CONTEREM OS INDIVÍDUOS ADEMIR FERREIRA ESTEVÃO, RG 15674818, E EDIVALDO CARNEIRO MARTINS, RG 13860414, NOTARAM QUE HAVIA RESQUÍCIO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, ESFARELADA, EM CIMA DA MURETA DE ENTRADA DA CASA. ENTÃO, INDAGARAM EDIVALDO SOBRE O ENTORPECENTE E SE O MESMO AUTORIZAVA A ENTRADA DA EQUIPE NA RESIDÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCAS, AFIM DE LOCALIZAR MAIS DA SUBSTÂNCIA, O QUE FOI PERMITIDO E ASSINADO, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO NESTE BOLETIM. A RESIDÊNCIA ESTAVA REPLETA DE GARRAFAS DE BEBIDA, COM POUCOS MÓVEIS E ROUPAS JOGADAS POR TODOS OS CÔMODOS, COM TUDO REVIRADO, CARACTERÍSTICAS DE MOCÓ, LOCAL PARA USO DE DROGAS. EM BUSCA DOMICILIAR, FOI LOCALIZADO DEBAIXO DO COLCHÃO, 273G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA PRENSADA. INDAGADOS SOBRE A ORIGEM DO ENTORPECENTE, ADEMIR FERREIRA ESTEVÃO ASSUMIU A POSSE, RELATANDO QUE IRIA COMERCIALIZAR NO MUNICÍPIO E, HAVIA ESCONDIDO ASSIM QUE ESCUTOU OS POLICIAIS CHEGANDO NO LOCAL. EDIVALDO CARNEIRO MARTINS RELATOU QUE SABIA DA POSSE DOS ENTORPECENTES, PORÉM NÃO ERA DE SUA POSSE. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS INDIVÍDUOS, E AMBOS FORAM ENCAMINHADOS AO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE GRANDES RIOS PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POSTERIORMENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE FAXINAL PARA A FEITURA DOS LAUDOS DE LESÃO CORPORAL E, ENFIM, PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FAXINAL, PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. VALE RESSALTAR QUE, QUANDO A EQUIPE ESTAVA SAINDO DO ENDEREÇO PARA REALIZAR DESLOCAMENTO PARA O DESTACAMENTO, O SENHOR JOSUÉ EMIDIO FERREIRA, SE FEZ PRESENTE NO LOCAL, SE IDENTIFICANDO COMO VIZINHO, ESTE RELATOU QUE JÁ HAVIA TELEFONADO AO 190 PARA DENUNCIAR O LOCAL, QUE FREQUENTEMENTE ERA UTILIZADO PARA USO DE DROGAS E FESTAS ATÉ MADRUGADA, O SENHOR JOSUÉ SE MOSTROU SOLICITO PARA DEPOR POSTERIORMENTE”; que por tais motivos foi dada voz de prisão aos indiciados. Em seus interrogatórios os requeridos negaram a prática delitiva, afirmando que desconhecem a propriedade da droga encontrada. Juntado os antecedentes ao mov. 4.1, que demonstram que o indiciado Ademir possui condenação penal transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas (0000716-81.2019.8.16.0085) e o indiciado Edivaldo possui condenação penal transitada em julgado pelo crime de furto (0000215-79.2009.8.16.0085) e perturbação de sossego (0001041-61.2016.8.16.0085) Em manifestação de mov. 11.1, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2.Da homologação da prisão em flagrante A prisão referente aos delitos dispostos nos arts. 329 do CP e 33 da Lei 11.343/06 da Lei 11.343/06 amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no art. 302, I, do Código de Processo Penal, posto que os indiciados foram presos de posse da droga apreendida e ao resistir a ordem policial. Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas. Não existindo, portanto, e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-a. 3. Da situação prisional dos indiciados. Em que pese o teor da manifestação ministerial, que pugnou pela decretação da prisão preventiva dos indiciados, entendo que a liberdade provisória deverá ser concedida. Como é sabido, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Ainda, a prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela Lei 12.403/2011, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados, ou, de ofício, pelo Magistrado. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. As medidas cautelares alternativas que foram elencadas completam e uniformizam o sistema de sugestões apresentadas para a liberdade provisória. Assim, regulou-se de forma diversa o art. 310, que antes cuidava da liberdade provisória sem fiança ao réu preso em flagrante. São previstas três decisões possíveis ao juiz que recebe o auto de prisão em flagrante: relaxar o flagrante, se ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312; e conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Está esse dispositivo em harmonia com o disposto a respeito da liberdade provisória no art. 321, segundo o qual ela só será possível quando ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva e, sendo cabível, consistirá na imposição de uma das medidas cautelares previstas no art. 319. Compulsando os autos, entendo que não assiste razão ao Ministério Público, por ser caso de concessão de liberdade provisória, visto que ausentes os requisitos previstos nos artigos acima mencionados. Isso porque apesar da substancial quantidade de droga apreendida no flagrante, não há indícios da comercialização do entorpecente. Não foram encontrados eventuais consumidores ou compradores da substância ilícita, bem como não foram apreendidos quaisquer apetrechos típicos da traficância. Os policiais militares, inclusive, narraram que encontraram na residência restos de cigarro de maconha, que foram consumidos no local. Havia também cheiro da droga queimada. No entanto, não relataram nenhuma situação referente à comercialização. Destaque-se que a denúncia do vizinho, de que há som alto e bagunça na residência, por si só não caracteriza a traficância. No mesmo sentido as supostas denuncias anônimas relatadas pelos policiais, mas que não estão documentadas nos autos. Assim, da análise detida do feito, entendo que não há, ao menos por ora, indícios mínimos do cometimento do crime de tráfico de drogas. Embora não seja caso de decretação de prisão preventiva, verifica-se necessária a medida cautelar se mostra necessária para assegurar o comparecimento dos autuados aos atos do processo. 4.Diante do exposto, concedo a liberdade provisória dos indiciados EDIVALDO CARNEIRO MARTINS e ADEMIR FERREIRA ESTEVAO. Não obstante, entendo possível a aplicação de demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, pois cabíveis e adequadas no presente feito: - Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP), preferencialmente entre os dias 1º e 05 de cada mês. - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. 5.Intimem-se os investigados da condição imposta, fazendo constar no mandado de intimação a advertência de que o descumprimento de quaisquer das condições acima especificadas ensejará na decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP e a responsabilização pelo delito de desobediência conforme artigo 330 do Código Penal. 6.Expeça-se alvará de soltura. 7. Ante a concessão da liberdade, e nos termos do art. 6º da Portaria n. 58/2020 da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário, dispenso a realização de audiência de custódia, ressalvada a possibilidade de o indiciado comparecer em cartório relatar eventuais abusos da autoridade policial. 8. Comunique-se a autoridade policial 9.Redistribuam-se os autos à Unidade Judicial competente. 10.Dê-se ciência à representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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