Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000719-71.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 18 de 23

Natalina De Lima Moreira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 331073057

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-13.2022.8.16.0091

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOZIANE DE SOUZA SANTIL AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER CORDEIRO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000719-13.2022.8.16.0091(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323830725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-15.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000712-15.2025.8.16.0059 Processo: 0000712-15.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$67.257,66 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): BANCO BRADESCO S/A PARANA BANCO S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Digio S.A.

ID: 323830941

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-74.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-74.2025.8.16.0059 Processo: 0000721-74.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.110,92 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): BANCO DIGIO S.A. 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Daycoval S/A

ID: 320912184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-97.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-97.2025.8.16.0059 Processo: 0000713-97.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.088,76 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 321707754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000720-89.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000720-89.2025.8.16.0059 Processo: 0000720-89.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.277,80 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Banco Mercantil do Brasil S/A PARANA BANCO S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agricase Equipamentos Agricolas Ltda x Maria De Lourdes Gomes Lukasievicz e outros

ID: 312495922

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-57.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GOMES LUKASIEVICZ VOLNEI GOMES LUKASIEVICZ

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos n. 0000719-57.2025.8.16.0107 Processo: 0000719-57.2025.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.598,05 Exequente(s): AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): MARIA DE LOURDES GOMES LUKASIEVICZ Volnei Gomes Lukasievicz 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. em face de VOLNEI GOMES LUKASIEVICZ e MARIA DE LOURDES GOMES LUKASIEVICZ. A Exequente alega, em síntese, ser credora da quantia certa, líquida e exigível de R$ 95.598,05 (noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos), decorrente de Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio. Aduz que os Executados deixaram de honrar a obrigação pactuada, malgrado os reiterados esforços para o recebimento do crédito. Juntou documentos à seq. 1.2 – 1.7. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 2. RECEBO a Petição Inicial, posto que cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 3. Do prosseguimento do feito: 3.1. Cite-se a parte Executada, a fim de que: a.) no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito. Caso o pagamento integral seja realizado dentro do prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme disposto no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. b.) ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte Exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. A parte Executada deverá requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, em atenção ao art. 916 do Código de Processo Civil. c.) ou ainda, apresente Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o artigo 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme disposto no artigo 915 do Código de Processo Civil. Havendo mais de um Executado, o prazo para cada um deles embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, em que o prazo será contado a partir da juntada do último comprovante, em conformidade com o artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Da citação infrutífera: 4.1. Desde já, AUTORIZO a consulta de endereços da parte Executada por meio dos sistemas conveniados, em caso de citação infrutífera, tais como Infojud, Renajud, Sisbajud, Siel e Chave Copel, desde que a parte Exequente forneça o número correto do CPF ou CNPJ da parte Executada. 4.2. Fica, desde já, DEFERIDA a ordem de arresto, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil. 5. Da citação frutífera: 5.1. Do pagamento ou do pedido de parcelamento, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem pagamento, fica, desde já, DEFERIDO o pedido de busca de bens por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, observado o disposto abaixo, bem como o cumprimento do contido no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Da busca de bens via Sisbajud: 6.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 6.2. Sendo positivo o resultado, intime-se a parte Executada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no artigo 854, § 3°, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 7. Da busca de bens via Renajud: 7.1. Ao Cartório, a fim de que proceda à realização de buscas via Renajud. 7.2. Em sendo positivos os resultados, verifique se o veículo não possui registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do sistema Renajud para a realização de pesquisas relativas a eventuais gravames existentes. Existindo, fica INDEFERIDO o bloqueio via Renajud, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se a parte Exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. 7.3. Inexistindo tais restrições, resta DEFERIDA a penhora do bem. Lavre-se Termo de Penhora e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. 7.4. Da mesma, intime-se a parte Executada, com prazo de 15 (quinze) dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimada mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. 7.5. Ainda, do Termo de Penhora de Veículo, intime-se a parte Exequente se pretende ser depositária do bem¸ conforme art. 840, §1º, do Código de Processo Civil, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.6. Do interesse da parte Exequente para exercer o encargo de depositária, e da informação sobre a localização do veículo (ônus da parte Exequente), expeça-se Mandado de Remoção em favor da parte Exequente, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Sendo necessário, depreque-se. 7.7. A parte Executada assumirá a função de depositária do veículo, nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, apenas na hipótese de ausência de interesse da parte Exequente em assumir tal encargo 7.8. Da avaliação apresentada pela parte Exequente, intime-se a parte Executada. Prazo: 05 (cinco) dias. 7.9. Ao término, utilize o Sistema do Detran (Convênios n. 11/2012 e n. 34/2012, conforme disposto no Ofício-Circular n. 46/2016, de 19 de abril de 2016), para os fins previstos no item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando a Certidão Atualizada do Veículo. Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aroldo Martini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313664786

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-93.2023.8.16.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO MARTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEI BORTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-93.2023.8.16.0150 Processo: 0000719-93.2023.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Valor da Causa: R$58.770,31 Autor(s): AROLDO MARTINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Ao mov. 44.1, o INSS apresentou embargos de declaração contra a sentença de mov. 42.1, em que alegou, em síntese, a existência de omissão e contradição no pronunciamento que acolheu o pedido inicial e indevidamente determinou a averbação do tempo de trabalho em caráter especial exercido após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, objetivando a sua reforma. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, ademais, merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial, o que se verifica na hipótese dos autos. Conforme preceitua o art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, é vedada, após sua entrada em vigor, a conversão reconhecida e determinada em sentença atacada. Veja-se: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Em igual sentido, compreende a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97; e, a partir de 19/11/2003, superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 3. Conforme a norma de higiene ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundacentro, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (nível de exposição normalizado - NEN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do pico de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (tema 1.083 do STJ). 4. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 5. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos elencados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 6. É possível a conversão do tempo especial em comum após 28/05/1998, com limitação a 13/11/2019, todavia, uma vez que a EC 103/2019 vedou a conversão em relação ao trabalho prestado posteriormente a tal data. 7. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido, desde a DER, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, ApRemNec 5015382-03.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/06/2025) 3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos em mov. 343.1, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS pelas razões expendidas. Para tanto, em correção à parte dispositiva da sentença de mov. 42.1, itens a e b, determino que, no lugar do que antes constava, passe a constar: a) declarar que o trabalho realizado entre 01/06/1989 e 02/03/1995; 01/03/2006 e 31/12/2010; 01 /01/2011 e 20/08/2020 foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito a, se o caso, vê-lo convertido para tempo comum, limitado à data de 13/19/2019, em que promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019; b) determinar que o INSS averbe o tempo reconhecido, sendo o especial com o decorrente acréscimo, limitado à data de 13/19/2019, em que promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019; 4. O restante do decisório se mantém incólume. 3. Intimem-se as partes e, oportunamente, cumpra-se nos termos da sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Ramos Gaiotti x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 257686822

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000719-98.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAMOS GAIOTTI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAIR BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000719-98.2022.8.16.0192 Recurso: 0000719-98.2022.8.16.0192 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000719-98.2022.8.16.0192 Recurso: 0000719-98.2022.8.16.0192 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Recorrente(s): Vinicius Ramos Gaiotti Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado (mov. 54.1) em ação anulatória de auto administrativo por falta de dupla notificação, diante de sentença (mov. 50.1) que julgou o feito improcedente. O juízo de primeiro grau indeferiu a presente ação, entendendo que o condutor foi corretamente notificado, em razão de ter se identificado no ato do cometimento da infração. Inconformado com a decisão, o Recorrente reprisa os argumentos trazidos em contestação, alegando a invalidade das notificações enviadas ao proprietário do veículo, ainda que tenha sido identificado enquanto condutor. Não houve apresentação de contrarrazões. Subiram os autos. É o relatório. VOTO O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, deve ser provido. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve a correta identificação do condutor no mov. 18.4, contudo, as notificações foram enviadas exclusivamente ao proprietário do veículo conforme é possível verificar em 1.5 e 1.6. Além disso, verifica-se que o condutor possui endereço cadastrado junto ao DETRAN/PR, razão pela qual recebeu o referido comunicado da cassação de sua permissão do direito de dirigir, conforme mov. 1.7. Dessa maneira, tendo havido a correta identificação do condutor que possuía endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, imperiosa sua notificação, razão pela qual entendo ter havido violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, resguardado pelo art. 5º inciso LV da Constituição Federal, lido em conjunto aos arts. 281, § 1º, I e 282 do CTB em conjunto com e súmula 312 do STJ. Nesse mesmo sentido está a jurisprudência do presente tribunal: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ – DETRAN/PR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSUBSTANCIADA NO ART 165-A DO CTB. CONDUTOR QUE FOI IDENTIFICADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO; ENTRETANTO, NÃO FOI NOTIFICADO. NOTIFICAÇÕES QUE FORAM ENCAMINHADAS APENAS PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0009541-14.2019.8.16.0182. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003071-12.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.10.2023)(grifo nosso). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. DETRAN/PR. DER. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE ENCAMINHADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DESTINATÁRIO DAS INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DO CONDUTOR DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LEVOU A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR, IMPOSSIBILITANDO SUA DEFESA. DEVER DE NOTIFICAR O INFRATOR INDICADO COMO CONDUTOR. SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme os artigos 281, §1°[1] e art. 282, caput[2] do CTB e a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça[3], é fundamental para o devido processo legal a realização da dupla notificação no processo administrativo para imposição de multa de trânsito.2. Diante disso, verifico do conjunto probatório dos autos que, mesmo o Autor sendo indicado como condutor do veículo (mov. 29.6 dos autos principais), as notificações foram enviadas apenas ao proprietário do veículo (mov. 29.4 e 29.5 dos autos principais). Entretanto, havendo indicação do condutor pelo proprietário do veículo, é primordial que o infrator seja notificado sobre a autuação e da imposição de penalidade, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, considerando que o Autor, condutor indicado, não foi duplamente notificado, entendo que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional do devido processo legal.3. Cumpre ressaltar que este preceito – o devido processo legal – encontra também na feição probatória uma das formas de sua efetivação, revelando necessidade de proteção judicial à integral observância, como, aliás, garantido pelo artigo 8° da Convenção Americana de Direitos Humanos[4] e já reconhecido pela Corte IDH em diversas oportunidades: Corte IDH. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2003. Serie C No. 101[5]; Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107111, párr. 145[6].4. Neste mesmo sentido, esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em casos semelhantes julgados anteriormente: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ACARRETARAM SUSPENSÃO DA CNH. PLURALIDADE DE RÉUS. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEVER DE NOTIFICAR O INFRATOR INDICADO COMO CONDUTOR. SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015994-66.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.11.2019)5. Dessa forma, considerando as informações sobreditas, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença recorrida.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005363-47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023)(grifos nossos). Por essas razões, o voto é para dar PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a sentença do juízo a quo, reconhecendo-se a nulidade do AIT 116200-T001358481 e, consequentemente, do PSDD nº 0001617878-5, devendo-se a sentença de origem ser reformada neste sentido. Ante o sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Aldemar Sternadt Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Ismael Tadeu Alves Rodrigues

ID: 312144167

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000719-02.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ISMAEL TADEU ALVES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-02.2025.8.16.0190 Processo: 0000719-02.2025.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.217,36 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ISMAEL TADEU ALVES RODRIGUES 1. Considerando o cumprimento das diligências administrativas dispostas no Ato de Cooperação Processual Nº 01/2024, o prosseguimento do feito é medida de rigor. Diante disso, na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. Nessa hipótese, intime-se o ente público exequente a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento da diligência, conforme entendimento fixado no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396)[1] e ratificado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná[2], bem como na súmula n. 190 do e. STJ[3] e recomendação exarada no SEI!TJPR Nº 0137280-68.2022.8.16.6000 (SEI!DOC Nº 8364740) pela Direção deste Foro Central[4]. Caso o mandado expedido seja distribuído a um dos Oficiais de Justiça que atuam perante a Central de Mandados desta Comarca, autorizo-lhe o repasse do respectivo montante, enquanto que, se distribuído a um Técnico Judiciário, tal importância deverá ser encaminhada ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] “A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais”. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STF - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041493-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2021 - destaquei) [3] “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. [4] “Em sendo assim, é o caso de se CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente requerimento administrativo, para que seja encaminhada recomendação aos Magistrados atuantes perante as Varas da Fazenda Pública desta Comarca, para que, de acordo com seus entendimentos, observe-se o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396), bem como na súmula n. 190 do e. STJ, além de recentes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para, repita-se uma vez mais, em assim entendendo, passem a determinar seja a Fazenda Pública intimada, nos feitos de execução fiscal em que atua como parte, a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento de mandado(...)”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alzemiro Antonio Zopeletto e outros

ID: 324230135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000719-10.2015.8.16.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALZEMIRO ANTONIO ZOPELETTO ANTôNIO NILCEU RODRIGUES AUGUSTO TERNOSKI DIRCEU BELO PRIMO EMILIANO LIS DE SOUZA EVALDO MAURICIO DA SILVA FABIO SCHUERTS GILVAN PIZZANO AGIBERT ILARIO KOLACHNEK JOSE ADILSON DOS SANTOS JOSé CARLOS TERNOSKI JOSE PETEZ LUIS CESAR SANCHES LUIZ ANTONIO BERTUSSI FILHO LUIZ CARLOS ANTONIUK LUIZ CESAR ANTONIO MARIA HELENA MAIA DE OLIVEIRA MARKIANO ANTONIO NELSON ALVES DE OLIVEIRA NELSON TERNOSKI NEUCIR AUGUSTO BATTISTON PAULO SERGIO CZUI PAULO SERGIO GUEDES RENAN RAWLYK LOPES REYNALDO ROSSINHOLI FILHO RODRIGO AGIBERT RODSON LUIZ LOPES SIDNEI BORTOLOZZO TEóFILO HALACHEN THIAGO AGIBERT

Conclusão

Advogados:

ALYSSON WOLSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BATISTA SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL KRUGER MONTOYA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA GUSSO BRASSANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PUJOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LAIS TON BUBNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA WITCHMICHEN PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO THOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THARIN REGINA REFFATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA AMARAL FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO FABIANO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CAMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCELITO ZAKALHUK DAS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON ANTONIO XAVIER KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BINI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO JURASKI LINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZANE MACHADO MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE ANDRADE SANTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LAUFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANNE CAPARICA CAMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS PILLAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHEZ RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZANI KOVALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUCAS AGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-10.2015.8.16.0139 Processo: 0000719-10.2015.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade Data da Infração: 01/01/2009 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANTÔNIO NILCEU RODRIGUES AUGUSTO TERNOSKI Alzemiro Antonio Zopeletto DIRCEU BELO PRIMO EMILIANO LIS DE SOUZA EVALDO MAURICIO DA SILVA FABIO SCHUERTS GILVAN PIZZANO AGIBERT ILARIO KOLACHNEK JOSE ADILSON DOS SANTOS JOSE PETEZ JOSÉ CARLOS TERNOSKI LUIS CESAR SANCHES LUIZ ANTONIO BERTUSSI FILHO LUIZ CARLOS ANTONIUK LUIZ CESAR ANTONIO Maria Helena Maia de Oliveira Markiano Antonio NELSON ALVES DE OLIVEIRA NELSON TERNOSKI Neucir Augusto Battiston PAULO SERGIO CZUI Paulo Sergio Guedes RENAN RAWLYK LOPES REYNALDO ROSSINHOLI FILHO RODSON LUIZ LOPES Rodrigo Agibert TEÓFILO HALACHEN THIAGO AGIBERT sidnei bortolozzo Vistos para Decisão 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face GILVAN PIZZANO AGIBERT e outros, imputando-lhes a prática de delitos contra a administração pública. Os autos encontram-se com a fase instrutória encerrada. A defesa do acusado Gilvan requereu a declaração de incompetência deste juízo, com consequência remessa do feito ao Tribunal ad quem, no estado em que se encontra, para julgamento, por força do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232627/DF, que superou o entendimento até então vigente sobre o foro por prerrogativa de função (mov. 4486.1). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 4495.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato no essencial. Decido. 2. O acusado GILVAN PIZZANO AGIBERT responde pela prática de crimes contra a Administração Pública. Segundo narra da denúncia, Gilvan seria o chefe de uma quadrilha, com dois núcleos, um empresarial e outro familiar, bem como utilizaria sua posição enquanto prefeito para o fim de realizar o desvio de verbas públicas. É de conhecimento geral que o Supremo Tribunal, até o ano de 2025, matinha o entendimento até então firmado no sentido de: a) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas” e b) “Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” (ambas as testes fixadas pelo Plenário do STF no julgamento da AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900)). Da leitura do que foi decidido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232627/DF, verifica-se que houve a superação da segunda tese, até então vigente. A nova tese fixada foi no sentido de “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício” (STF. Plenário. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/03/2025 (Info 1168)). A primeira tese, indicada supra, restou inalterada. Com efeito, com o novo entendimento, ações penais em que ex-prefeitos figuraram como réus por crimes cometidos no curso de seus mandatos devem ser julgadas pelo tribunal respectivo, em observância ao foro por prerrogativa de função, que não se extingue com o término do mandato. Pois bem, no caso em apreço, os fatos pelos quais Gilvan responde à presente ação penal teriam sido supostamente praticados por ele enquanto era prefeito do Município de Prudentópolis, sendo que, inclusive, a denúncia em face dele foi inicialmente distribuída à 2ª Câmara de Criminal do Tribunal de Justiça. Com a cassação do Mandato eletivo pela Câmara de Vereadores de Prudentópolis em 05/06/2015, em razão de fatos apurados nestes autos, o feito foi devolvido a este juízo de primeiro grau. Assim, com a superveniência do novo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa não se extingue com o término do mandato, conforme referido supra, resultando no deslocamento de competência, que passa a ser do Tribunal de Justiça, em segundo grau, e não deste juízo. Em relação aos demais corréus, a competência é do Tribunal de Justiça, eis que eles foram denunciados pelo mesmo crime, na forma do artigo 29 do CP. Com efeito, considerando que os delitos foram praticados em concurso, revela-se nítida conexão probatória entre todos os fatos narrados na denúncia, o que justifica a remessa do feito também em relação aos demais réus, na forma do artigo 76, incs. I e III, do Código de Processo Penal. Para além disso, não se pode perder de vista que se trata de remessa de juízo de menor graduação para o de maior graduação, sendo que o feito, em relação a Ilário, também deve ser remetido ao colegiado de segundo grau, em conformidade com o que dispõe o artigo 78, inc. III, do diploma processual penal brasileiro. Nesse sentido: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU DEPUTADO ESTADUAL COM PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (art. 79 do CPP) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula 704/STF). 3. Na forma do art. 78, III, do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições de diversas categorias, deve prevalecer a de maior graduação. Na espécie, a competência para processar e julgar os fatos é do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, tendo em vista que um dos acusados possui mandato de Deputado Estadual. 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. 5.Habeas corpus denegado. (HC n. 347.944/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 24/5/2016.) Assim, considerando o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que possui efeito vinculante, é de rigor a remessa do feito para processamento pelo tribunal ad quem. 3. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 76, incs. I e II e 78, inc. III, ambos do Código de Processo Penal, atentando-se ao entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº. 232627/DF, declaro a incompetência deste juízo para continuidade da condução da presente ação penal e, por consequência, determino a redistribuição do feito à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, preventa para receber os processos relacionados à denominada “Operação Caçamba” e ao ora acusado Gilvan Pizzano, ex-prefeito processado. Façam-se acompanhar eventuais apensos e procedimentos cautelares. 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência às partes. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000719-71.2023.8.26.0229" – Página 18 de 23

Natalina De Lima Moreira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Bradesco S/A e outros

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Digio S.A.

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Daycoval S/A

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco C6 Consignado S.A. e outros

Agricase Equipamentos Agricolas Ltda x Maria De Lourdes Gomes Lukasievicz e outros

Aroldo Martini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Vinicius Ramos Gaiotti x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

Município De Maringá/Pr x Ismael Tadeu Alves Rodrigues

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alzemiro Antonio Zopeletto e outros