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Coopavel Cooperativa Agroindustrial x Lenir Terezinha Bruschi Bresolin

ID: 275564504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-65.2025.8.16.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

LENIR TEREZINHA BRUSCHI BRESOLIN

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-65.2025.8.16.0062 Processo: 0000721-65.2025.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$104.677,80 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): LENIR TEREZINHA BRUSCHI BRESOLIN DECISÃO Recebo a inicial de mov. 1.1, porque consentânea com os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do art. 798, e seg., da Lei nº 13.105/2015. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (cf. art. 247, da Lei nº 13.105/2015) para que, em 3 (três) dias, pague o débito, custas, e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829, da Lei nº 13.105/2015). Fixo honorários advocatícios, nos termos do art. 827, da Lei nº 13.105/2015, no valor de 10% sobre o valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo ele, tendo o AR retornado positivo ou negativo, arrestar eventuais bens encontrados em nome da parte executada, cf. os arts. 829, §1º, e 830, da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada, na hipótese de retorno negativo do AR, a expedição de carta precatória, constando-se da deprecada que “(...) A citação do executado poderá ser comunicada através do sistema 'mensageiro', disciplinado pela Resolução 01/2008, de 22/02/08". No mandado deverá constar que a parte executada poderá: a) independentemente de penhora, depósito, ou caução, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, da Lei nº 13.105/2015, contados na forma do art. 231 da Lei nº 13.105/2015, conforme o caso; b) reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, da Lei nº 13.105/2015); ou c) pagando integralmente o débito no prazo acima declinado, os honorários advocatícios ficam, desde já, e nos termos do art. 827, caput e §1º e art. 85, §8º, ambos da Lei nº 13.105/2015), reduzidos à proporção de 5%. Deverão constar, também, as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas, nos termos acima descritos, independentemente de novo despacho ou manifestação judicial, pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Se a parte executada optar pelo previsto no artigo 916, da parcelamento Lei nº 13.105/2015, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo em conclusão a seguir. Conste também no mandado que eventual rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, em caso de parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por seu turno, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, pena de não se aplicar o contido no art. 240, §1º, da Lei nº 13.105/2015. Registre, outrossim, que independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que também servirá aos fins previstos no art. 782, §3º, todos da Lei nº 13.105/2015. Expedida a certidão, nos termos supra, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não haja o pagamento, e restando infrutífera a diligência determinada, proceda-se à penhora de dinheiro pelo Sistema SISBAJUD das quantias constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Executado até o limite do crédito exequendo, inclusive com reiteração programada (teimosinha) pelo período de 30 dias, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015). Para tanto, determino: a) a restrição da visualização do pronunciamento (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015) até a realização do comando eletrônico de bloqueio; b) à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do artigo 854, §1º, da Lei nº. 13.105/2015; c) que, com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (artigos 841 e 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015), facultando-se aos Devedores, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das providências elencadas nos artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº 13.105/2015. A propósito, consigno que, valendo-me dos poderes de flexibilização processual previstos no artigo 139, VI, da Lei nº. 13.105/2015, que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais, e tendo em consideração que as faculdades suso indicadas (artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015) são manejadas simultaneamente, colimando salvaguardar as oportunidades processuais dos Devedores em face de eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (artigo 8º da Lei nº. 13.105/2015), promovo fundamentadamente o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, para 10 (dez) dias, previsto no artigo 847 dessa mesma Lei. Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal o extrato constante do SISBAJUD que comprove a efetivação do bloqueio das quantias sobre as quais determino a constrição. Na hipótese de os Devedores se insurgirem, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o Credor a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino, desde já, a transferência das quantias para a conta vinculada aos presentes, cuja abertura ora determino seja realizada, valendo a minuta respectiva como auto de penhora (artigo 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015). Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento do exequente, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da executada, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, da Lei nº 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015- dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei nº 10.406/2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens supra, ; havendo infra pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § da Lei nº 13.105/2015, na forma do artigo 829, § 1º e 2º da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, §ún, da Lei nº 13.105/2015, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, da Lei nº 13.105/2015, no prazo de 10 (dez) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, da Lei nº 13.105/2015). Indefiro, desde já, a penhora de aparelhos celulares e chips telefônicos, eis que impenhoráveis, nos termos do art. 833, III e V, da Lei nº 13.105/2015, já que, no atual estágio da sociedade, a telefonia celular é bem de uso pessoal, necessário à comunicação entre as pessoas, inclusive para meios profissionais. A impenhorabilidade apenas será afastada no caso da dívida ser oriunda da própria aquisição do bem (art. 833, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ da Lei nº 13.105/2015. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Realizada a penhora na quantidade suficiente de bens para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1º, da Lei nº 13.105/2015, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio executado. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. Caso haja pagamento, no tríduo legal, intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, ficando ciente, desde já, que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida pelo pagamento espontâneo do executado, com a consequente extinção do feito pela quitação do débito, nos termos do art. 924, II, da Lei nº 13.105/2015. Não sendo encontrado o devedor para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem-me para deliberações necessárias, inclusive para eventual suspensão do processo nos termos do art. 921, III e §§, da Lei nº 13.105/2015. Observe-se o contido no art. 212, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 em observância ao art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988. Caso a parte exequente não esteja representada por advogado, as atualizações devem ser feitas pela contadoria judicial. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Sebastião Gelinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275443973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-80.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GELINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000721-80.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$52.654,29 Autor(s): SEBASTIÃO GELINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por acidente de trabalho ajuizada por Sebastião Gelinski contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Processe-se, por ora, com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determino que seja efetuada a prova pericial, devendo a Secretaria proceder à nomeação, por meio do sistema CAJU, de perito com especialidade em ortopedia/traumatologia. Desde já, arbitro seus honorários, em R$ 1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais), nos termos do § 4º, do artigo 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Sr. Perito, em aceitando o encargo, agendar data para a perícia em 30 dias, não anterior a 45 dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono da parte autora apresentá-la na data aprazada. Com suporte no inciso II do artigo 470 do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar? f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Existe rebate profissional? t) Se existe, se a causa do rebate profissional é relacionada com o acidente do trabalho ou doença profissional? u) Se o rebate relacionado com doença profissional ou acidente de trabalho implica em maior grau de esforço, necessidade de recursos médicos ou redução da produtividade para atividade específica? Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada. As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 05 dias. É de se ressaltar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Código de Processo Civil, deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto. Comunicado o agendamento pelo Sr. Perito, intimem-se as partes, inclusive a parte autora, para que se apresente ao perito judicial munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Sr. perito judicial. Após, sobre o laudo, digam as partes em 15 dias. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins. Intime-se ainda o réu para juntar cópia das perícias realizadas na orbe administrativa, bem como para esclarecer se o autor foi encaminhado para o núcleo de reabilitação profissional, no prazo de 15 dias. Caso a parte autora tenha sido encaminhada ao NRP e concluído a referida reabilitação, esclareça ainda o réu, em igual prazo, por qual motivo a ela não foi implantado o benefício de auxílio-acidente, conforme preconiza o inciso III do artigo 104 do Decreto n. º 3.048/99. Se possível, deverá a parte autora ainda, em caso de interesse em benefício de auxilio acidente, anexar aos autos descrição ou mesmo filmagem de suas atividades laborais habituais da época do evento, esclarecendo em que efetivamente consistem as limitações e dificuldades que as sequelas lhe geram, para facilitar a análise do Perito Judicial. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Oséias De Lima Vargas x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260007517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001028-34.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSéIAS DE LIMA VARGAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

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ALCEU ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-34.2025.8.16.0154 Processo: 0001028-34.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 21/03/2025 Requerente(s): OSÉIAS DE LIMA VARGAS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de OSÉIAS DE LIMA VARGAS, decretada pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 150 do CP N/F LMP, art. 24-A da LMP. Ventila a defesa a inexistência dos fundamentos jurídicos constantes do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que as medidas protetivas outrora deferidas não estariam mais vigente, já que a vítima teria permitido a aproximação dele, resultando em suposta revogação tácita, e apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Consoante se depreende da decisão proferida ao mov. 14.1 dos autos 0000721-80.2025.8.16.0154, a prisão preventiva foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com a liberdade do denunciado. Assim, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir a ordem pública. Muito embora o disposto no art. 316 do CPP possibilite a revogação da prisão, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. De acordo com o STJ, “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. ((STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32 – Prisão Preventiva, Enunciado 12). No caso em exame, nota-se que a segregação foi adequadamente calcada na garantia de ordem pública, conforme já fundamentado pelo Juízo: “Os requisitos ensejadores da prisão preventiva encontram-se previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Compulsando os autos de medidas protetivas (0003120-19.2024.8.16.0154), constata-se que a decisão foi proferida em 12/12/2024 e o representado teve ciência das medidas protetivas impostas no dia seguinte (13/12/2024), conforme mov. 20.1 daqueles autos e que ainda estão vigentes. No entanto, o requerido deliberadamente descumpriu as medidas impostas pelo juízo, como se vê pelo teor do boletim de ocorrência de mov. 1.1. Sobreleva notar o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas a toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. É que, se de um lado a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possui penas diminutas, de outro, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas - ainda que nem sempre deixem marcas - associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, e de cuja vulnerabilidade especifica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Se de um polo paira o direito à liberdade da ofensora, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor e a reiteração em seu modus operandi em poucos tempo são circunstâncias aptas a decretar a sua segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo representado.” Ademais, e como lá fundamentado, as peculiaridades do caso concreto não indicam que as medidas cautelares diversas serão suficientes para afastar o risco concreto à ordem pública ou preservar a integridade física/psicológica da vítima, especialmente no caso em apreço, cujo cerceado, consciente das medidas protetivas de urgência, teria as descumprido e praticado nova violência. É dizer, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. Cumpre referir que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva, desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado art. 5º. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. A respeito do argumento consoante à inviabilidade da manutenção da segregação cautelar, diante da apresentação espontânea, o Supremo Tribunal Federal [1]já se manifestou afirmando: “A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem”. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva, e não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia cautelar do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. 4. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. Oportunamente, arquivem-se, observando as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] STF, AgRg no HC 211.284, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16.05.2022

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Maria Fernanda Santana Dos Santos x Leandro Alves De Souza

ID: 257150102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001144-76.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001144-76.2025.8.16.0045 Processo: 0001144-76.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS Polo Passivo(s): LEANDRO ALVES DE SOUZA Vistos, I. Relatório: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II. Fundamentação: Em suma, trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS em face de LEANDRO ALVES DE SOUZA, onde a parte autora aduz o requerido lhe encaminhou mensagens via Whatsapp, de forma arrogante e brusca, proferindo xingamentos e ameaças. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em R$ 20.000,00. Pois bem. Ainda que as mensagens encaminhadas pelo requerido contenham expressões de baixo calão e tom reprovável, não possuem, em seu conteúdo, gravidade suficiente a ensejar a reparação por danos morais. No presente caso, é possível observar a existência de uma desavença entre as partes, caracterizada por animosidade mútua, o que denota um conflito interpessoal. Deve-se considerar, ademais, que as mensagens foram enviadas em ambiente privado, sem a exposição da parte autora a qualquer situação de constrangimento público ou abalo à sua imagem perante terceiros, circunstância que também enfraquece a pretensão indenizatória. O mero desconforto ou irritação diante de uma resposta inadequada não é suficiente para ensejar indenização, sendo necessário que haja efetiva violação a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Em caso análogo, tem-se que: RECURSOS INOMINADOS. responsabilidade civil. XINGAMENTO POR MENSAGENS DE TEXTO PRIVADAs (TROCA DE MENSAGENS VIA facebook). FALA PONTUAL em contexto de animosidade recíproca. ausência de EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO A AMBAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso Da RECLAMAnte pREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000721-08.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.05.2024) RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. XINGAMENTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA PRIVADA DAS PARTES . DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002298-47.2019.8 .16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23 .04.2023) (TJ-PR - RI: 00022984720198160205 Irati 0002298-47.2019.8 .16.0205 (Acórdão), Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2023) No mais, toda situação fática descrita pela autora, por si só, não se mostra capaz de gerar abalo moral suficiente a conduzir a justa indenização. Isso, porque nas relações civis cotidianas, estamos sujeitos a dissabores por inadimplemento, atrasos, cobranças indevidas etc., isto faz parte da própria essência das relações humanas, ainda que não devesse. Porém, estes meros dissabores, não dão azo a dano moral, mormente pela inexistência de maiores reflexos ou repercussões extrapatrimoniais cabalmente comprovadas nos autos pela parte reclamante. Houve, sem dúvida, aborrecimento e incômodo na ocasião, contudo, é o entendimento jurisprudencial e doutrinário que: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Sergio Cavalieri Filho, 2009). As sensações desagradáveis que não trazem lesividade a algum direito personalíssimo, não são indenizáveis. A configuração do dano moral somente ocorre quando há ofensa a honra, moral, imagem, intimidade das pessoas, gerando um abalo psíquico ou desequilíbrio emocional no indivíduo. A situação fática delineada nos autos, repita-se, não é apta para configurar o alegado dano moral, mas se trata de mero aborrecimento, o qual não gera o dever de indenizar, haja vista a inexistência de violação de direito da personalidade, especialmente, considerando que inexiste qualquer indicativo de repercussão negativa, de situação vexatória ou desarrazoada, que ultrapassasse o mero dissabor – ônus que incumbia exclusivamente à reclamante nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido o STJ: "...mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". III – Se o agravo interno não traz argumento hábil a reformar a decisão impugnada, mantém-se o desprovimento. (STJ – AGRESP 489187 – RO – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 23.06.2003 –p. 00385). A eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.426.710/RS, enfrentou com maestria e com certo grau de reprovação, a banalização do dano moral no Direito brasileiro. Em sua decisão, abaixo ementada, consignou expressamente a inexistência de abalos à esfera extrapatrimonial, em razão de situações que não superaram o aborrecimento social. Vejamos o teor da ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 23/08/2013 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento de parte do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.710 - RS (2013/0416511-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DJ-e 09.11.2016. Mutatis mutandis, cumpre colacionar trecho da fundamentação declinada no aludido julgamento: "As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento." E conclui a douta Julgadora daquele Tribunal Cidadão: Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Assim, nos termos da fundamentação, improcede a pretensão indenizatória de dano moral da parte reclamante. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos por MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS em face de LEANDRO ALVES DE SOUZA, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rosa Fracaro

ID: 281942739

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000721-55.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSA FRACARO

Conclusão

Advogados:

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-55.2024.8.16.0206 Processo: 0000721-55.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$34.160,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROSA FRACARO Decisão Saneadora Trata-se de ação civil pública em defesa do meio ambiente proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ROSA FRACARO, ambos qualificados na inicial. Relatou o autor que houve a lavratura de 01 (um) auto de infração ambiental em face da ré Rosa Fracaro, sendo instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR 0067.24.000428-2; que os danos provocados pela ré em vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica são passíveis de recuperação; que a ré deixou de comparecer perante o Órgão Ambiental com o escopo de apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar eventual Termo de Compromisso visando a recuperação do dano; que no âmbito do Inquérito Civil instaurado acerca dos fatos, foram realizadas diligências com o escopo de verificar eventual interesse da representada em apresentar PRAD ou Termo de Compromisso, porém, infrutíferas. No mérito, pleiteou pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo Órgão Ambiental autuante, com a posterior juntada de relatório conclusivo atestando (pelo mesmo Órgão Ambiental) a recuperação do dano (evento 1.1). Juntou documentos (evento. 1.2/.17). A inicial foi recebida (evento 7.1). Não houve realização de acordo na audiência de conciliação (evento 17.1). Citada, a ré apresentou contestação (evento 18.1), arguindo, em sede de preliminar de mérito, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o requerimento formulado pelo Ministério Público é praticamente impossível, vez que se trata de área já consolidada, ou seja, plantada há muitos anos; que nunca efetuou quaisquer tipos de cortes ou desmatamento em sua propriedade; que a ação foi ajuizada por suposição da ocorrência de dano ambiental pelo simples fato de existir auto de infração ambiental cuja veracidade e legalidade não é absoluta; que não há nos autos qualquer laudo pericial a que espécie de árvore inequivocamente consiste a vegetação em questão; que o auto de infração não é amparado por evidência concreta; que nunca houve supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, ao contrário, a área estava com plantio de erva-mate. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Foi apresentada impugnação à contestação (evento 21.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 23.1). O Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 27.1). A ré requereu a produção de prova oral e documental (evento 30.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares arguidas Da alegação de inépcia da inicial A ré sustentou que a petição inicial é inepta, sob o argumento de que não há nenhum argumento na inicial, jurídico ou fático, que justifique a procedência da ação. Contudo, a (im)procedência dos pedidos iniciais é matéria que demanda a análise do mérito, o que não é possível de ser realizada nesse momento de saneamento do feito. Além disso, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da leitura da inicial, não se constata a presença de qualquer ocorrência descrita acima, tendo em vista que restou claramente imputada quais foram as condutas, em tese, cometida pela ré, que ensejaram a ocorrência de dano ambiental. Portanto, a alegação de que somente a lavratura de um auto de infração não constitui motivo suficiente para condenação a um dano será analisada em momento oportuno, após regular instrução processual. Logo, não se vislumbra qualquer falta de interesse, mormente porque a ação proposta é a apropriada à pretensão do Ministério Público, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida. Do pedido de inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de supostos danos ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental. Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417-96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) 2. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declara-se saneado o feito. 3. Fixam-se como pontos controvertidos: a) existência e extensão de dano ambiental praticado pela ré sobre a área apontada como degradada; b) se a área em questão pode ser considerada como área rural consolidada; c) se houve supressão indevida de vegetação na época. 4. Dos meios de prova 4.1. Indefere-se o requerimento de “exibição de documentos que estejam em parte da parte adversa”, tendo em vista que se trata de pedido genérico e a ré nem mesmo especificou a finalidade da prova ou quais seriam os documentos objetos da revisão. Ainda, indefere-se o pedido de “expedição de ofícios”, tendo em vista que se trata de pedido igualmente genérico. 4.2. Defere-se a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da ré (ordena-se de ofício) e na oitiva de testemunhas. 4.3. Para tanto, designa-se o dia 07 de agosto de 2025, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 4.3.1. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 4.3.2. Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 4.3.3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. 4.3.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5. Intime-se a ré pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC): “Art. 385. (...) § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. 6. Quanto à prova documental, anota-se que em relação à referida prova, deve ser observado o disposto no art. 435 do NCPC, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Assim, defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de prova documental pelas partes. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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William Fernando Gindri x Hs Administradora De Consorcios Ltda. e outros

ID: 282132769

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052355-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDO GINDRI

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. L. AVILA INVESTIMENTOS LTDA AVILA LOPES INVESTIMENTOS ROGERIO ROBERTO RUCHS

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052355-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0052355-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052355-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0052355-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): WILLIAM FERNANDO GINDRI Agravado(s): L. AVILA INVESTIMENTOS LTDA – AVILA LOPES INVESTIMENTOS HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ROGERIO ROBERTO RUCHS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. RELATÓRIO 1. William Fernando Gindri interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 32.1 proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido Liminar de Tutela Antecipada n° 0000721-68.2025.8.16.0061, que tem por objeto contrato de consórcio, que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas bancárias das empresas requeridas. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) ao visualizar anúncio na internet e negociar com representante da empresa agravada, a parte foi induzido a erro e efetuou pagamento de R$ 162.000,00, valor este que jamais lhe garantiu o acesso à carta de crédito prometida, ii) há prova suficiente da fraude, demonstrada por documentos como comprovantes de transferência e conversas via WhatsApp, que evidenciam a relação comercial e a prática enganosa da empresa, iii) a responsabilidade das requeridas é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, dado que integram a cadeia de fornecimento e contribuíram, direta ou indiretamente, para o evento danoso, iv) a probabilidade do direito e o perigo de dano estão configurados – a primeira, pela robustez dos indícios de fraude e pela conduta desleal das agravadas; o segundo, pela iminente dilapidação patrimonial, que comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional, v) a medida é reversível e não acarreta prejuízo irreparável às agravadas, uma vez que o bloqueio de valores é provisório e poderá ser revogado em caso de improcedência da ação, vi) a parte é consumidor hipossuficiente, e, como tal, merece proteção ampliada, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), em razão da evidente vulnerabilidade diante das empresas rés. Requereu-se a concessão da tutela recursal para determinar o imediato bloqueio do valor de R$ 162.000,00 nas contas das empresas requeridas, como forma de assegurar a utilidade da decisão final e evitar o perecimento do direito, bem como a reforma da decisão agravada (mov. 1.1 – TJ). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 34 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.4 destes autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante William Fernando Gindri e agravados Hs Administradora de Consórcios Ltda, Itaú Unibanco Holding S.A, L. Avila Investimentos Ltda – Avila Lopes Investimentos representado(a) por Luã Eduardo de Avila Lopes e Rogerio Roberto Ruchs. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que William Fernando Gindri ajuizou em 17/03/2025 a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n° 0000721-68.2025.8.16.0061 em face de Hs Administradora de Consórcios Ltda, Itaú Unibanco Holding S.A, L. Avila Investimentos Ltda – Ávila Lopes Investimentos representado(a) por Luã Eduardo de Avila Lopes e Rogerio Roberto Ruchs. O requerente alegou na petição inicial, o seguinte: i) o autor, interessado na aquisição de imóveis rurais, entrou em contato com a empresa Ávila Lopes Investimentos por meio de anúncio na Internet, ii) após negociações realizadas via WhatsApp com representantes da empresa, especialmente com uma pessoa identificada como "Paulo", foi ofertada ao requerente uma carta de crédito contemplada da HS Administradora de Consórcios Ltda., com liberação prevista para 17/10/2024, iii) confiando na proposta, o requerente transferiu R$ 162.000,00 como entrada, mas não recebeu a carta prometida, iv) em contato com a HS Consórcios, foi informado de que a Ávila Lopes não estava autorizada a intermediar seus produtos e a empresa recomendou o registro de Boletim de Ocorrência, mencionando já haver outras reclamações semelhantes, vi) não conseguiu mais contato com os representantes da Ávila Lopes, o que reforçou a suspeita de golpe, vii) a parte sustenta a responsabilidade solidária de todos os requeridos, com fundamento no art. 186 e art. 927 do Código Civil, e na teoria do risco da atividade, aplicada ao Itaú Unibanco Holding S.A por negligência nos controles de abertura e movimentação da conta da empresa fraudadora, viii) a HS Consórcios, mesmo ciente das atividades fraudulentas, não tomou providências para impedir a utilização indevida de seu nome, sendo omissa. Requereu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o bloqueio liminar de R$ 162.000,00 nas contas bancárias das empresas requeridas, para evitar que os valores sejam dissipados e comprometam a efetividade da prestação jurisdicional, a concessão de assistência judiciária gratuita, a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 162.000,00, devidamente corrigidos, assim como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.200,00 (10% do valor investido) (mov, 1.1 – autos de origem). Determinou-se a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente (mov. 11.1 – autos de origem). Deferiu-se ao requerente o pedido de pagamento parcelado das custas processuais (mov. 16.1 – autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido de bloqueio imediato dos valores de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), nas contas bancárias das empresas requeridas, com a seguinte fundamentação (mov.32.1 – autos de origem): Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser demonstrados de modo inequívoco pela parte requerente, especialmente em hipóteses em que se pretende medida de natureza satisfativa e de impacto patrimonial direto, como o bloqueio judicial de valores. No caso em exame, embora o autor alegue ter sido vítima de fraude na aquisição de carta de crédito supostamente contemplada, observa-se que os elementos colacionados aos autos não são suficientes, neste momento, para conferir verossimilhança robusta à narrativa autoral, tampouco para autorizar a adoção da medida extrema pretendida. Com efeito, não há nos autos documentos hábeis a demonstrar, com segurança, o envolvimento direto de todas as pessoas jurídicas e físicas indicadas no polo passivo na concretização da negociação. A documentação apresentada indica, em tese, a existência de tratativas diretas entre o autor e representantes da empresa L. Avila Investimentos Ltda, bem como eventual participação do terceiro Rogerio Roberto Ruchis, cuja vinculação efetiva com os demais requeridos não restou até o momento adequadamente esclarecida. Além disso, os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor não indicam, com precisão, o real beneficiário dos valores transferidos, o que torna prematuro o deferimento da medida constritiva pretendida. Assim, há dúvida razoável quanto à legitimidade das partes envolvidas e quanto à extensão de sua participação nos fatos narrados, o que demanda dilação probatória e, especialmente, o exercício do contraditório pelas partes demandadas. Nesse contexto, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em situação análoga, ressaltando a inadequação da concessão de tutela de urgência quando ausentes elementos suficientes que demonstrem de forma segura a dinâmica da relação jurídica controvertida: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PAGO PELOS AGRAVANTES PARA AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA – PLEITO DE REFORMA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES E, SUBSIDIARIAMENTE, O BLOQUEIO DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE COMO OCORREU A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS AGRAVANTES E AS EMPRESAS AGRAVADAS – PAGAMENTOS QUE NÃO FORAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE AS PESSOAS QUE RECEBERAM OS VALORES E AS EMPRESAS REQUERIDAS – APURAÇÃO DOS FATOS QUE RECLAMA A –INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANOS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00730610420228160000 Londrina, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 24/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) Portanto, considerando que a controvérsia ainda carece de maior esclarecimento fático e probatório, inclusive quanto à legitimidade das partes requeridas, mostra-se temerário e prematuro o deferimento da medida liminar de bloqueio de valores. 2.1. Diante do exposto, ante a INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3.2. William Fernando Gindri busca a concessão de tutela de urgência para que se determine o bloqueio de R$ 162.000,00 nas contas bancárias das empresas requeridas (mov. 1.1 – TJ) A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o requerente tenha formulado o pedido liminar de bloqueio de valores sob a rubrica de “tutela de urgência” com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, observa-se que a natureza jurídica da medida postulada se amolda, na realidade, ao instituto do arresto cautelar, nos termos do artigo 301, §1º, do CPC. Com efeito, o arresto consiste em medida assecuratória voltada à preservação de bens do devedor suficientes para garantir a eficácia de futura execução por quantia certa, especialmente quando houver fundado receio de que o devedor irá dilapidar ou ocultar seu patrimônio, tornando ineficaz eventual provimento condenatório. No caso em exame, o autor alega ter sido vítima de golpe financeiro, após transferir expressiva quantia à parte requerida sob a promessa de entrega de carta de crédito que jamais se concretizou. A parte sustenta que a empresa que recebeu os valores opera reiteradamente em fraudes semelhantes, havendo fundado receio de que os recursos sejam dissipados, o que tornaria inútil eventual sentença de procedência. Tal situação revelaria, a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de arresto cautelar. Não se trata de tutela de urgência satisfativa, mas de medida cautelar de natureza assecuratória, cujo objetivo é resguardar o resultado útil do processo, em conformidade com o disposto no art. 301 do CPC, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa. §1º A tutela cautelar conserva o estado de fato ou de direito e assegura o resultado útil do processo.” Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart afirmam o seguinte: “O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1 edição em e-book, Editora Revista dos Tribunais) Observadas as premissas legais e doutrinárias, infere-se que o agravante pretende liminarmente o bloqueio de bloqueio de valores nas contas bancárias das empresas requeridas, equivalente a R$ 162.000,00. O agravante alega ter sido vítima de fraude praticada por empresa intermediadora de consórcio para a qual teria transferido a quantia de R$ 162.000,00 sob promessa de aquisição de carta de crédito já contemplada. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Extrai-se dos autos que o agravante juntou aos autos de origem Termo de Cessão e Transferência de Cotas de Consórcio relativo ao grupo 1150, cota 1969, da HS Administradora de Consórcios (mov. 1.28 – autos de origem), Termo de responsabilidade Financeira pelo pagamento da cota 1969, do grupo de consórcio nº. 1150, em que consta como cedente L. Avila Investimentos Ltda – Ávila Lopes Investimentos, e cessionário o Agravante, no valor de R$ 162.000,00 (mov. 1.29 – autos de origem), cópia de Contrato de Compra e Venda de Consórcio Contemplado, em que consta como promitente vendedor L. Avila Investimentos Ltda – Ávila Lopes Investimentos, referente à carta de consórcio comtemplada da empresa HS Administradora de Consórcios, grupo 1150, cota 1969 (mov. 1.30 – autos de origem). Consta ainda dos autos comprovante de transferência via pix, realizada no dia 23/08/2024, no valor de R$ 162.000,00, que tem como recebedor a empresa Ávila Lopes Investimentos, e pagador o Agravante, com a menção de que a transação é referente a carta consórcio contemplada junto à HS Administradora de Consórcios (mov. 1.35 – autos de origem). O agravante fundamenta o pedido de tutela de urgência com base em alegada fraude na intermediação de carta de crédito, imputando responsabilidade a diversas empresas, incluindo administradora de consórcios e instituição financeira. Constata-se que o agravante juntou aos autos documentos que, em princípio, demonstram a existência de tratativas comerciais e o repasse de valores com a finalidade de adquirir carta de crédito consorcial supostamente contemplada, sem que tenha ocorrido a liberação buscada. O quadro probatório delineado até o presente momento não permite aferir, com a clareza exigida para o deferimento da medida excepcional pleiteada, a configuração da relação jurídica entre o agravante e os agravados, especialmente no que se refere à HS Administradora de Consórcios Ltda. e ao Itaú Unibanco Holding S.A. Os elementos apresentados não identificam de forma inequívoca o real destinatário das transferências financeiras, tampouco estabelecem, com objetividade, os vínculos entre as empresas requeridas e os fatos narrados pelo Agravante. A ausência de individualização da conduta e de correlação direta entre os envolvidos e a suposta prática fraudulenta impõe a necessidade de instrução probatória. Em face da situação probatória delineada, a medida de urgência pleiteada, carece de respaldo probatório suficiente no atual estado do processo. Logo, não se evidencia a probabilidade do direito do Agravante. Não se verifica, igualmente, a demonstração do perigo de dano grave ou de difícil reparação. A parte agravante limita-se a afirmar, de forma abstrata, a possibilidade de dilapidação patrimonial em razão da transferência de valores entre contas bancárias, sem, contudo, apresentar qualquer indício concreto de insolvência ou de intenção deliberada dos agravados em frustrar eventual cumprimento de obrigação. A simples apreensão quanto ao insucesso de futura execução, ainda que compreensível em casos que envolvem alegações de fraude, não é suficiente, por si só, para autorizar a adoção de medida excepcional e gravosa como o bloqueio liminar de ativos financeiros. Com efeito, as alegações relativas ao risco de dano revelam-se genéricas e desprovidas de suporte fático concreto, razão pela qual não se configura o periculum in mora exigido para a concessão da tutela pleiteada. Logo, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

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Jacqueline Da Silva Moreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258066310

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0005608-45.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

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FELIPE MACHADO CANDIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005608-45.2025.8.16.0013 Processo: 0005608-45.2025.8.16.0013 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 11/02/2025 Acusado(s): JACQUELINE DA SILVA MOREIRA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão defensiva não merece ser acolhida. Cumpre aqui inicialmente destacar, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, nada obstante a manutenção da segregação cautelar da requerente constitua medida excepcional, no caso em comento ela não é só necessária, mas também indispensável. Primeiramente, em que pese não ser o momento oportuno para adentrar no mérito da causa, importa salientar estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, por restar comprovada a materialidade delitiva e haverem fortes indícios de autoria. A propósito: “Presentes os pressupostos (materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), bem como comprovada a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, é de ser mantida a custódia do paciente”. (TJAL – HC – Rel. Geraldo Tenório Silveira – RT 714/394)” O fumus comissi delicti encontra-se devidamente caracterizado pelos elementos colhidos nos autos principais (n. 0000721-51.2025.8.16.0196) em que a requerente figura como denunciada/ré pelo cometimento, em tese, de dois crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes. Consta que a requerente foi presa em flagrante delito logo após ter subtraído mercadorias da Farmácia Nissei, no Shopping Palladium, quando estava em companhia de Juliane Raimundo Alcântara dos Santos (corré). Como prova da materialidade delitiva, reporta-se ao auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.3, auto de avaliação de mov. 1.5, auto de entrega de mov. 1.6 e 1.7, boletim de ocorrência n. 2025/186061 de mov. 1.22, todos dos autos de ação penal (processo principal). Por outro lado, como indícios de autoria que recai na pessoa da ré, ora requerente, tem-se, além da apreensão da res furtiva em poder dela, da prisão em flagrante, também o depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem e o depoimento dos funcionários dos estabelecimentos vítimas (Lojas Americanas e Farmácia Nissei). Assim, demonstrado o fumus comissi delicti, haja vista a prova da materialidade do crime de furto, e a existência de fortes indícios de autoria, que recai na requerente. O periculum libertatis também ficou suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública. JACQUELINE DA SILVA MOREIRA registra seis condenações anteriores por crimes contra o patrimônio. Vejamos: -autos da ação penal nº 0008526-13.2011.8.16.0013, tramitada pela 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pela prática do crime de furto simples, com data dos fatos em 06/05/2011, trânsito em julgado em 12/08/2013 e extinção da pena em 02/02/2016, pela prescrição; -autos da ação penal nº 0011145-76.2012.8.16.0013, tramitada pela 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pela prática do crime de furto qualificado tentado, com data dos fatos em 14/05/2012 e trânsito em julgado em 19/08/2013; - autos da ação penal nº 0006910-66.2012.8.16.0013, tramitada pela 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pela prática dos crimes de furto qualificado tentado e falsa identidade, com data dos fatos em 22/03/2012 e trânsito em julgado em 11/08/2016; - autos da ação penal nº 0012592-65.2013.8.16.0013, tramitada pela 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pela prática do crime de furto qualificado, com data dos fatos em 01/06/2013 e trânsito em julgado em 20/06/2016; - autos da ação penal nº 0026643-76.2016.8.16.0013, tramitada pela 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pela prática dos crimes de furto qualificado e receptação, com data dos fatos em 24/11/2016 e trânsito em julgado em 13/09/2018; - autos da ação penal nº 0006748-95.2017.8.16.0013, tramitada pela 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pela prática do crime de furto qualificado, com data dos fatos em 28/03/2017 e trânsito em julgado em 16/11/2019. Assim, a requerente demonstrou conduta reiterada na prática de crimes contra o patrimônio, bem como descaso para com a aplicação da lei penal, haja vista ter sido beneficiada anteriormente com a prisão domiciliar nos autos n. 0059745-08.2024.8.16.0014, perante a 4ª Vara Criminal de Londrina, e, ainda assim, tornado a delinquir, certa de sua impunidade. Ainda que o fato pelo qual a requerente seja processada não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, verifica-se pelo modus operandi a elevada possibilidade de reiteração delitiva. Desse modo, inquestionável que continuam hígidos os requisitos que determinaram a segregação cautelar da requerente. Ademais, diante dos fundamentos anteriormente analisados, estando presentes os requisitos da custódia cautelar, em especial a ordem pública, verifica-se que as medidas cautelares alternativas à prisão, em especial o monitoramento eletrônico, não se mostram suficientes e satisfatórias a garantir a ordem pública, razão pela qual evidenciada a necessidade de manutenção da prisão. Neste sentido, verifica-se que a requerente já registra seis condenações anteriores pelos crimes de furto, e estava em cumprimento de pena em regime aberto (autos de execução penal nº0000312- 40.2014.8.16.0009). Contudo, ainda assim tornou a delinquir quando deveria se abster do cometimento de novos delitos e cumprir as condições anteriormente impostas quando beneficiada com o regime aberto, e, ao ser beneficiada com a prisão domiciliar (na ação penal em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Londrina), novamente praticou crime, evidenciando, pois, que em liberdade novamente encontrará os mesmos estímulos para a prática de outros crimes. Conquanto não se desconheça o teor da decisão prolatada no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, bem como a regra do art. 318-A do Código de Processo Penal, nas quais, a rigor, a requerente se enquadraria, fato é que tais fundamentos não podem servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação envolvendo mulheres que possuam filhos pequenos, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. A requerente possui seis condenações anteriores transitadas em julgado, todas envolvendo a prática de crimes patrimoniais, sendo o primeiro delito praticado no ano de 2011. Ainda, responde a outra ação penal, pela prática de diversos furtos qualificados em Shopping Center e associação criminosa. É evidente, pois, que a acusada faz do crime o seu meio de vida. Além disso, como dito anteriormente, JACQUELINE já havia sido beneficiada com a prisão domiciliar nos autos da ação penal nº 0059745-08.2024.8.16.0014 no mês de setembro de 2024. É correto dizer, assim, que mesmo em prisão domiciliar a requerente vem encontrando estímulos para a prática de novos ilícitos, de modo que apenas a sua segregação cautelar, em estabelecimento prisional, pode configurar barreira para a reiteração delitiva. A concessão do benefício da prisão domiciliar à requerente inclusive pode ser prejudicial ao desenvolvimento de seus filhos, trazendo-lhes maiores riscos à segurança, integridade física e psíquica. Conforme informações juntadas no mov. 17.2, verifica-se que as crianças estão sob os cuidados da avó materna, não tendo sido detectado risco envolvendo as crianças. Diante da notícia de que houve interrupção do recebimento do bolsa família e que uma das crianças não está frequentando a escola, oficie-se ao Conselho Tutelar para que passe a acompanhar a situação da família periodicamente e encaminhe a avó materna para atendimento junto aos programas sociais de assistência social (CRAS). Ante o exposto e verificando não haver nenhuma mudança fática após a decisão que decretou a prisão preventiva, por estarem satisfatoriamente evidenciados os requisitos e os fundamentos, conforme regra do artigo 312, do CPP, indefiro o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva exarado em desfavor da requerente JACQUELINE DA SILVA MOREIRA, por subsistirem os fundamentos já destacados quando da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva – garantia da ordem pública. Cientes Ministério Público e Advogado. Oportunamente, ao arquivo. Curitiba, 15 de abril de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

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Claudinei De Cesaro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312206240

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0070033-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE CESARO JACINDA MARIA DE CESARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0070033-23.2025.8.16.0000 - Comarca de Santa Helena Embargantes: Claudinei de Cesaro e Jacinda Maria de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0070033-23.2025.8.16.0000 - Comarca de Santa Helena Embargantes: Claudinei de Cesaro e Jacinda Maria de Cesaro Embargado: Banco do Brasil S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA RETIRADA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC E NO TEMA 34/STJ. INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0070033-23.2025.8.16.0000, de embargos de declaração em agravo de instrumento, em que são embargantes Claudinei de Cesaro e Jacinda Maria de Cesaro e embargado Banco do Brasil. 1) RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos pelos agravantes contra decisão assim ementada: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. (B) PRETENDIDA EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 34 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MEDIDA PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (mov. 8.1, autos de agravo de instrumento). Sustentam, em síntese, que: (a) a decisão adotou premissa fática equivocada frente à análise dos documentos que instruem a petição inicial, tendo em vista que o laudo de mov. 1.5 dos autos principais atesta que amargaram perdas produtivas em virtude da adversidade climática e foram lastimados pelo declínio proeminente da produtividade, pelo demérito nos preços das sacas de grãos e pelo aumento discrepante dos insumos agrícolas, não dispondo de bens a oferecer em garantia do Juízo, a qual deve ser dispensada em virtude de sua hipossuficiência econômica, por aplicação analógica do art. 300, § 1º, do CPC; (b) a decisão embargada se mostra omissa no que se refere à ausência de análise dos requisitos para retirada do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e dos sistemas internos do Banco Central (SCR), sendo que a tutela de urgência requerida não visa declarar liminarmente o direito à prorrogação, mas tão somente garantir que o seu nome fique isento de restrições para que possa continuar produzindo e pagar o valor devido, tratando-se de medida meramente acautelatória. Pedem sejam sanados os vícios apontados e concedida a suspensão da exigibilidade do contrato em execução e a baixa de todos os cadastros restritivos de crédito (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Dos declaratórios e sua finalidade. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (CPC, art. 1.023). Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, conforme deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, para alterar o julgado por mero inconformismo da parte com o seu resultado (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.698.365/SP, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/04/2022). Dos alegados vícios no julgado. A decisão embargada consignou, com base na jurisprudência pacífica deste Tribunal, a impossibilidade de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pelo não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC, nos seguintes termos: “A parte embargante pleiteia a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, aduzindo o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora e sustentando, ainda, que a ausência da garantia da execução não impede a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista a sua condição de evidente hipossuficiência econômica. O art. 919, § 1º, do CPC dispõe que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0000721-63.2023.8.16.0150 não se encontra garantida, não tendo a parte embargante indicado qualquer bem à penhora, prestado caução idônea ou procedido ao depósito de qualquer valor com essa finalidade. Pela impossibilidade de suspensão da execução não previamente garantida orientam os seguintes julgados deste Tribunal: (...). Além disso, o risco de dano grave ou de difícil reparação apto a autorizar a suspensão do trâmite processual não se afigura pela mera possibilidade de incidência dos efeitos inerentes à continuidade do processo executivo, como a constrição patrimonial dos devedores. (...) Ademais, não restou comprovada a alegada hipossuficiência dos embargantes a impossibilitar a garantia da execução, sendo certo que a parte, embora tendo postulado o benefício da gratuidade processual em sua petição inicial (mov. 1.1, autos principais), procedeu ao regular pagamento das custas devidas na origem (mov. 24.4/24.6, autos principais). Não preenchidos, assim, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, resta inviabilizada a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos à execução”. A ausência de comprovação da alegada impossibilidade de garantia da execução com vista a sua suspensão não se baseou em qualquer premissa equivocada, mantendo-se hígida a fundamentação adotada mesmo diante do conteúdo do documento de mov. 1.5 autos principais. Ademais, as razões recursais referentes a pretendida retirada/abstenção de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foram devidamente analisadas, concluindo-se, por meio de fundamentação clara, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC e no Tema Repetitivo 34/STJ, nos seguintes termos: “A concessão de tutela de urgência se submete ao preenchimento de três requisitos (art. 300, cabeça, e § 3º, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito alegado com relação à medida objeto da insurgência não restou evidenciada. As ilegalidades apontadas pela parte embargante, consistentes na indevida negativa de prorrogação da operação e na ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança de seguros, constituem matéria controvertida que, na realidade, confunde-se com o mérito da lide, demandando maior instrução probatória e a prévia abertura do contraditório para o seu correto deslinde, não se vislumbrando, neste momento processual, a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida pretendida. (...) Ademais, não há qualquer indicativo nos autos de que o exequente tenha procedido à inscrição do nome dos embargantes em cadastro de inadimplentes em decorrência do débito em execução ou de que esteja na iminência de fazê-lo, tendo os embargantes afirmado em sua petição inicial (mov. 1.1, autos principais) a impossibilidade de acesso às informações referentes ao alegado registro negativo junto ao Banco Central, cuja existência, portanto, não restou comprovada, o que afasta a urgência necessária à concessão do pedido liminar na origem. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, resta inviabilizada a concessão da tutela de urgência pleiteada. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, julgado no regime dos repetitivos (Tema 34), firmou a tese no sentido de que ‘a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz’. Nada obstante a existência de questionamento parcial da dívida executada e, ainda, a possibilidade de reconhecimento de eventual abusividade contratual nos embargos à execução, não houve o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea, de modo que, não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pela Corte Superior, incabível o deferimento da medida pretendida”. Não há, portanto, erro ou omissão a justificar o acolhimento dos aclaratórios, restando evidenciado que o que os embargantes entendem como vícios no julgado não passa de mero inconformismo com o seu resultado, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se afigura possível na estreita via dos declaratórios, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2022). Conclusão. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios alegados, ratificando o pronunciamento recorrido. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 30 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Luciana Das Brotas De Queiroz x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 278598328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000721-40.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DAS BROTAS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDC SCD S.A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000721-40.2025.8.16.0135 Processo: 0000721-40.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$786.762,43 Requerente(s): LUCIANA DAS BROTAS DE QUEIROZ Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO BRADESCO S/A Banco do Brasil S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CDC SCD S.A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento ajuizada por LUCIANA DAS BROTAS DE QUEIROZ, em face de CDC SCD S.A., BANCO DO BRASIL S.A., SICREDI CAMPOS GERAIS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER S.A., VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., na qual alega, em síntese, que: a) encontra-se em situação de superendividamento, recebendo salário bruto de R$ 10.883,12, porém com descontos de empréstimos consignados que reduzem sua renda líquida para cerca de R$ 1.700,00, comprometendo sua subsistência; b) possui dívidas com diversas instituições financeiras, totalizando aproximadamente R$ 766.008,47, sendo a maior parte dos débitos oriunda de contratos cujos detalhes não possui integralmente por não ter acesso completo aos documentos; c) sua condição de superendividamento decorre da impossibilidade de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor; d) pleiteia a repactuação das dívidas com base na Lei 14.181/2021, a fim de preservar sua dignidade, reinserir-se no mercado de consumo e garantir a manutenção de condições mínimas de vida; e) defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica com os réus, requerendo a inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica e econômica; f) ressalta que o comprometimento excessivo da renda líquida impede o custeio de despesas essenciais como alimentação, saúde, educação e moradia, o que caracteriza estado de hiper vulnerabilidade; g) requer a limitação dos descontos mensais das dívidas ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, conforme jurisprudência consolidada e princípio do mínimo existencial; h) fundamenta seu pedido no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando que os direitos fundamentais sociais devem prevalecer sobre o interesse econômico das instituições financeiras; i) apresenta pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de 30% de sua renda líquida, suspender a exigibilidade do saldo restante das dívidas e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência até a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% da renda líquida mensal, suspensão da exigibilidade dos demais valores, abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes, inversão do ônus da prova, apresentação de documentos pelos réus, designação de audiência de conciliação e, na ausência de acordo, a conversão do feito em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Os artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor tratam da conciliação no superendividamento nos seguintes termos: 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. Vejamos que os artigos acima destacados inaugura novo tratamento a ser observado nas hipóteses de superendividamento do consumidor. O consumidor poderá solicitar a conciliação global das dívidas nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C) ou no Poder Judiciário (art. 104-A). Trata-se de etapa obrigatória, na qual o conciliador/mediador realizará a conciliação entre o consumidor e todos os credores arrolados no formulário-padrão fornecido pelo CNJ na Recomendação nº 125/2021, com o objetivo de elaborar o plano de pagamento consensual das dívidas com as medidas previstas no parágrafo 4º do art. 104-A. Nesta etapa, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Havendo acordo com todos os credores, este será homologado judicialmente. Havendo acordo parcial ou, sendo a audiência conciliatória inexitosa, este será homologado em relação aos credores que acordaram e, no tocante aos demais credores, o juiz analisará a aplicação das sanções previstas no §2º do Art. 104-A em relação aos credores ausentes e, havendo pedido do consumidor, será instaurado processo de superendividamento para revisão, integração dos contratos com aplicação das sanções previstas no parágrafo único do Art. 54-A e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B). Visto isso, destaco que tais orientações serão observadas para o processamento do presente feito. 3. CONCEDO, por ora, os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente ação para a repactuação das dívidas, conforme disposição dos artigos 104 – A a 104 – C do Código de Defesa do Consumidor, novidade trazida pela Lei nº 14.181/2021. De acordo com os artigos supracitados e a pedido do consumidor superendividado, sendo este, pessoa física e de boa-fé, poderá o juiz instaurar o processo de repactuação de dívidas, oportunidade em que será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores indicados. Em seguimento, quando do ato conciliatório, deverá o consumidor apresentar a proposta de plano de pagamento das dívidas elencadas, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial, as garantias e formas de pagamento na forma em que foram originalmente pactuadas. Pois bem, nessa fase da demanda prevalece o caráter consensual das relações, afastando, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora. Eventual concessão do pedido para a suspensão da exigibilidade dos valores ou limitação dos descontos dos empréstimos no patamar indicado, anula a liberdade de negociação do plano de pagamento a ser apresentado, passando a negociação a ser de caráter forçada, indo em contrariedade com a objeto da Lei invocada, que é a composição das partes. Ressalta-se, ademais, que em primeiro momento não pode o devedor impor a aceitação do plano de pagamento. A presente etapa constitui, em verdade, em uma jurisdição voluntária, onde as rés não são legalmente obrigadas a aderir ao plano de pagamento a ser apresentado. Neste sentido entende-se a jurisprudência: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. INTENÇÃO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS COM OS CREDORES A PARTIR DO PLANO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CUJA RENEGOCIAÇÃO SE PRETENDE FORAM INCLUÍDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E DE QUE ALGUMAS DÍVIDAS JÁ FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SUBTRAEM DA AUTORA O INTERESSE PROCESSUAL DE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SS. DO CDC PARA OBTER O REPARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ CINCO ANOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. POSSIBILIDADE. RESSALVA, CONTUDO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE AVALIAR AS PECULIARIDADES DE CADA DÍVIDA APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para o consumidor dar início ao processo de superendividamento, previsto no artigo 104-A do CDC, é suficiente a indicação, pelo consumidor, da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC), alegação que deve vir acompanhada de documentos que lhe confiram substância e que está sujeita a juízo de probabilidade pelo julgador. 2. A mera constatação de que já foi oferecido ao consumidor a possibilidade de pagamento de suas dívidas com desconto para pagamento à vista não lhe subtrai o interesse processual de deflagrar a ação prevista no art. 104-A e ss. do CDC e repactuar suas dívidas para pagamento de forma parcelada em valor que não comprometa sua existência com dignidade. 3. O processo por superendividamento regulado pelos arts. 104-A e ss. do CDC é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa na eventualidade de ser infrutífera a audiência de conciliação. 4. Na primeira fase do procedimento (jurisdição voluntária) cabe ao julgador realizar simples juízo de probabilidade acerca das alegações do autor de que se trata de consumidor, está superendividado (art. 54-A, §1º do CDC) e elaborou proposta de pagamento parcelado de suas dívidas, elementos suficientes para a designação de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação, pode haver a conversão do procedimento em jurisdição contenciosa, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas e, em qualquer hipótese, está sujeito a contraditório, devendo o julgador valorar, apenas nesta fase, elementos possam constituir obstáculo ao deferimento do pedido, como a concessão de desconto substancial para pagamento à vista e /ou a existência de renegociação extrajudicial anterior que não tenha sido honrada pelo consumidor. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017146-11.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) (grifei) A mera alegação do autor quanto a impossibilidade de pagamento das dívidas e seu superendividamento, não torna automaticamente inexigíveis as cobranças dos credores e não há direito à suspensão até que seja realizado o ato conciliatório ou a determinação compulsória da repactuação. Como dito, se mostra ausente a probabilidade do direito invocado, a uma porque neste momento é descabia qualquer imposição de pagamento aos credores, a duas, pois o valor líquido recebido pela autora, já considerando os descontos em folha de pagamentos, são superiores aos gastos essenciais comprovados. Acerca disto, colaciono o entendimento firmado em jurisprudência atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DE QUE TRATA O ARTIGO 104-A, DO CDC (CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO /LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDA NA ORIGEM. ARTIGO 300, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO TRIBUNAL. Ausentes, no caso concreto, os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do alegado direto da autora, assim como a demonstração do perigo de dano, não se revela possível a reforma da decisão que indeferiu a liminar, no processo de repactuação de dívidas (conciliação no superendividamento) de que trata o artigo 104-A, do CDC, de suspensão da exigibilidade/limitação dos descontos dos valores relativos aos empréstimos firmados pela consumidora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067151-93.2022.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023) Ante todo o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. 5. A parte autora deverá providenciar o preenchimento do “formulário-padrão” fornecido pelo CNJ no Anexo II da Recomendação nº 125/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em ordem de viabilizar a realização do ato conciliatório, bem como seu resultado frutífero e eficaz, determino, com fulcro no art. 396 do CPC, que as requeridas apresentem no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: I. Contrato que originaram os créditos objetos da repactuação. II. Demonstrativo de evolução da dívida, com indicação do valor originário, com correção monetária, juros e demais encargos. 7. Após a juntada do formulário-padrão, determino a designação de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador, ocasião em que a requerente deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 104-A, caput, do CDC. 8. Citem-se e intimem-se os credores para comparecimento na audiência designada. 9. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação poderá acarretar a suspensão indefinida da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2° do CDC). 10. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, voltem conclusos para instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do que dispõe o art. 104-B, do CDC. 11. Por outro lado, frutífera a composição, voltem conclusos para homologação e demais deliberações. 12. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Suzane Cris De Araujo x Arno Bach Filho e outros

ID: 277598826

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003082-44.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZANE CRIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARNO BACH FILHO ARNO BACH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0003082-44.2025.8.16.0001 1. Trata-se de ação de cobrança c.c indenizatória por danos morais ajuizada por SUZANE CRIS DE ARAÚJO RIBEIRO, em face de ARNO BACH FILHO e ARNO BACH – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A parte autora alega, em síntese, que: a) firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o procurador Arno Bach Filho e sua sociedade individual de advocacia, para ajuizamento de ação trabalhista em face de Luvas Yelling LTDA, com remuneração por êxito de 23% do proveito econômico; b) não recebeu a via física do contrato, dificultando questionamentos sobre a condução do caso; c) a ação trabalhista foi ajuizada e tramitou na 6ª Vara de Trabalho de Curitiba, com valor da causa de R$ 105.461,53; d) a sentença proferida condenou a reclamada ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas e indenização por danos morais; e) o valor devido pela empresa Luvas Yelling LTDA à requerente era de R$ 53.731,92, além do depósito do FGTS de R$ 13.448,26; f) o requerido informou que, devido à suposta insolvência da empresa, as partes precisariam fazer acordo, resultando no recebimento de apenas 63% do valor devido; g) a requerente recebeu o repasse de R$ 25.896,21, equivalente aos 63% mencionados, descontados os honorários advocatícios; h) alguns reclamantes trabalhistas não receberam e descobriram que não houve acordo no processo, e que o requerido havia sacado os valores integrais devidos; i) a requerente notificou o requerido, que permaneceu inerte, levando à necessidade de acionar a tutela jurisdicional para reaver o valor indevidamente retido. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para arresto cautelar de valores do requerido, bem como a expedição de ofício para a OAB/PR, para suspensão da atuação do requerido. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Neste diapasão, para a concessão da tutela cautelar pretendida se faz necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, no caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipado, ora pleiteado. A probabilidade do direito está estampada nos documentos que instruem o pedido inicial, os quais demonstram que a autora contratou o requerido para prestar serviços advocatícios em reclamatória trabalhista que pretendia propor em face da empresa Luvas Yeling Ltda. (mov. 1.3/1.5). Após ser prolatada sentença favorável à autora, foi apresentada memória de cálculo que indicava um crédito em favor da autora, no montante de R$ 67.180,18 (mov. 1.6). Todavia, o ora requerido informou à autora que, em razão de concurso de credores e de suposta insolvência da empresa reclamada, seria necessário realizar um acordo, que ensejaria no recebimento de apenas 63% do valor devido (mov. 1.1 – p. 5 e 1.7). Em virtude do acordo que seria “necessário”, a autora recebeu o montante de R$ 25.896,21 (mov. 1.8 – p. 02), que seria equivalente aos 63% mencionados pelo requerido, descontado o percentual de seus honorários contratuais. Ocorre que a autora tomou conhecimento de que em nenhum momento houve acordo na reclamatória trabalhista, bem como que o requerido teria sacado a integralidade do valor que era devido à autora, conforme se infere do alvará de levantamento juntado ao mov. 1.9. Logo, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora em reaver o valor remanescente que não lhe foi repassado. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela impossibilidade de se aguardar a marcha processual, uma vez que a conduta do requerido não foi isolada, existindo diversas ações sendo movidas em seu desfavor, o que pode torná-lo insolvente. Para arrematar, registre-se a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que durante o transcurso processual revogue-se a tutela de urgência pela admissão de que não subsistem mais os pressupostos que autorizam essa providência, restituindo-se valores e desbloqueando bens. Nada obstante estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, não vislumbro a possibilidade de deferimento do pedido para expedição de ofício à OAB para suspender a atuação do requerido, vez que se faz necessário aguardar a instauração do contraditório e, também, porque a própria autora pode comunicar os fatos para o órgão de classe tomar as medidas cabíveis. Posto isso, ante as razões acima expostas e por ser a medida reversível, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada, a fim de: i) arrestar eventuais créditos que os requeridos possam a vir receber nas ações judiciais indicadas na exordial[1], até o montante de R$ 25.842,63, exceto aquelas que este juízo não logrou êxito em acessá-las para verificar a atuação do requerido[2] e que o requerido não se encontra habilitado como parte ou advogado[3]. Oficie-se aos juízos indicados para que tomem ciência do arresto deferido; ii) determinar que a Escrivania inclua ordem de indisponibilidade de bens parte requerida, por meio do sistema CNIB. 2. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 3.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 3.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 3.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 3.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 3.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 3.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 3.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 3.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 4. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 4.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 4.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 5.1. Sendo apresentados documentos novos quando da apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte requerida para falar em 15 (quinze) dias. Atente-se. 5.2. Acaso seja verificada a interposição, igualmente, de Reconvenção, deve a Secretaria certificar-se do recolhimento de custas e, caso positivo, intimar a parte Reconvinda a contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em tudo, a Portaria de atos delegados deste Juízo. OBSERVE-SE. 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito [1] 0012912-74.2019.8.16.0185, em trâmite perante a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial; 0023123-42.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível 0026412-80.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível 0008434-85.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível 0004055-19.2024.8.16.0038 - em trâmite perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande 0009270-93.2021.8.16.0033 - em trâmite perante a Vara Cível de Pinhais [2] 0000522-37.2020.5.09.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho 0000721-12.2024.5.09.0041, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho [3] 0025090-79.2016.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá 0005905-44.2023.8.16.0103

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