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Edson Leandro Martignago x 18ª Câmara Cível Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 276273917

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0049646-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

18ª CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL 0049646-84.2025.8.16.0000 Rcl AUTOS DE ORIGEM: 0000445-35.2021.8.16.0107 – VARA CÍVEL DE MAMBORÊ RECLAMANTE: Edson Leandro Martignago RECLAM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL 0049646-84.2025.8.16.0000 Rcl AUTOS DE ORIGEM: 0000445-35.2021.8.16.0107 – VARA CÍVEL DE MAMBORÊ RECLAMANTE: Edson Leandro Martignago RECLAMADO: 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I – RELATÓRIO: Trata-se de reclamação cível com pedido de liminar proposta por Edson Leandro Martignago, sob o fundamento de que a 18ª Câmara Cível vem ferindo a competência da 12ª Câmara Cível, ao proferir decisões em processos conexos ao inventário. Sustenta o reclamante, em síntese, que busca preservar a competência funcional da 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, dada a alegada prevenção decorrente da distribuição dos autos n. 0001158-54.2014.8.16.0107, referentes ao inventário de Vilmar Martignago, na medida em que “diversos feitos conexos ao inventário, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, vêm sendo indevidamente processados e julgados pela 18ª Câmara Cível, contrariando o princípio do juiz natural e violando a regra de prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC”. Pugna, em sede liminar, pela suspensão do trâmite dos processos 0000445-35.2021.8.16.0107, 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.009, atualmente em curso perante a 18ª Câmara Cível. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a conversão da tutela provisória em definitiva, ratificando a suspensão dos processos elencados e a cassação das decisões proferidas. Da análise do caderno processual verifica-se que o presente feito foi distribuído ao Órgão Especial, constando no cadastro do processo que se tratava de recurso referente a “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (mov. 3.1-TJ). Ato subsequente, o Órgão Especial proferiu decisão (mov. 9.1-TJ), pela qual declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à 12ª Câmara Cível, nos termos do art. 290, inciso II, e §1º, do Regimento Interno. O feito foi redistribuído por prevenção no mov. 13.1, constando no cadastro do processo que se tratava de recurso referente a “ações relativas ao Direito das Sucessões” (mov. 3.1-TJ). Vieram os autos conclusos por designação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamação encontra-se prevista no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo ação originária desta Corte, é necessária a satisfação dos pressupostos processuais positivos previstos no art. 988 do CPC, e negativos disciplinados no §5º, do supracitado artigo, de modo que a inobservância aos requisitos de admissibilidade previstos em lei acarreta a inviabilidade de prestação jurisdicional pela via escolhida. No presente caso, a reclamação é fulcrada no art. art. 290, inciso I e seguintes, do RITJ c/c o art. 988, I, do CPC, in verbis: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída às Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, presididas por Desembargadora a ser designada ou Desembargador a ser designado pela Presidência do Tribunal, na forma prevista em resolução do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 11 de dezembro de 2023) § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das oito Seções Cíveis, observadas as suas especializações. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (Destaquei) Intenta o reclamante, através da presente reclamação, a preservação da competência da 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da alegada prevenção reconhecida nos autos do inventário judicial de nº 0001158-54.2014.8.16.0107, dos bens deixados por Vilmar Martignago. Aduz, para tanto, que “a controvérsia reside no fato de que diversos feitos conexos ao inventário, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, vêm sendo indevidamente processados e julgados pela 18ª Câmara Cível, contrariando o princípio do juiz natural e violando a regra de prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC.” (mov. 1.1, fl. 15-TJ), mencionando como objeto da presente discussão os seguintes autos: 0000445-35.2021.8.16.0107 – “Ação declaratória de nulidade absoluta de atos jurídicos por simulação c/c constituição de direitos em favor do espolio e recomposição de prejuízos”, com acórdão em 2º grau transitado em julgado em 11/04/2025; 0000517-51.2023.8.16.0107 – “Ação de reintegração de posse c/c condenação em perdas e danos e pedido de liminar”, com acórdão de Apelação julgado em 10/02/2025. 0000738-67.2023.8.16.0096 – “Embargos de terceiro com pedido de tutela provisória, com acórdão de Apelação julgado em 24/03/2025. Pugna pelo deferimento da medida liminar, para o fim de suspender o trâmite dos referidos processos, atualmente em curso perante a 18ª Câmara Cível, com seu final provimento, ratificando a suspensão dos processos elencados e a cassação das decisões proferidas por órgão manifestamente incompetente. Pois bem. A despeito dos argumentos deduzidos pelo reclamante, não se verifica qualquer usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível. Primeiro, importa consignar que em análise aos autos de n. 0000445-35.2021.8.16.0107, houve prolação de acórdão em 04/04/2025, o qual transitou em julgado em 11/04/2025, ou seja, em momento anterior ao protocolo da presente reclamação, que se deu em 13/05/2025. Ao que se observa do mov. 24.1 dos referidos autos (0000445-35.2021.8.16.0107 Ap), foi apresentada exceção de incompetência em razão do critério de funcionalidade pelo apelante Luiz Alberto Balestrin, sendo o ponto afastado pelo acórdão proferido no mov, 59.1, sob o fundamento de que o feito versava sobre análise de nulidade de autocontrato e contratos subsequentes, sem qualquer relação a questões sucessórias. Nesse sentido, o §5º do art. 988 do CPC dispõe que: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Destaquei) Segundo, verifica-se dos autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 que também já houve a prolação de acórdão das respectivas apelações, mesmo que com pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos em ambos os recursos. Nesse contexto, uma vez que as ações pelas quais o reclamante alega que teria ocorrido a violação da competência já foram julgadas, tem-se que a via da reclamação cível é inadequada para a suscitação de incompetência, sendo relevante mencionar, também, que o presente incidente não é meio processual para rever decisões, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. Portanto, a presente reclamação é inadmissível. III – DISPOSITIVO: À vista do exposto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 330, III, 988, §5º e 932, VIII, do CPC, e no art. 182, XII, do Regimento Interno, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta SANDRA BAUERMANN Relatora Designada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Osvino Gassmann e outros

ID: 307545028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Santa Helena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR OSVINO GASSMANN FLAVIO VIEIRA JUARES BRAZ

Conclusão

Advogados:

ADRIAN COLLI GONÇALVES

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GUSTAVO MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-41.2019.8.16.0150 Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV. BRASIL, 1.550 - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): Edemar Osvino Gassmann (RG: 18184850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.540.219-15) Rua Paraíba, S/N Terceira quadra do lado esquerdo após a Delegacia de Polícia - Chácara - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 98818-7419 Flavio Vieira (RG: 136899945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.431.959-14) Rua 21 de dezembro, 10 - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 99854-8156 JUARES BRAZ (RG: 49510837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.521.899-20) Rua Manus, s/nº em frente ao depósito de reciclados - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 8830-8929 / (45) 98805-7469 / (45) 98821-0134 Terceiro(s): Adriana Aparecida Buche (CPF/CNPJ: 087.512.999-41), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Rua Belo Horizonte, 12 - Vila Topázio - DIAMANTE D`OESTE/PR Vistos e examinados. 1. Os acusados EDEMAR OSVINO GASSMANN, FLÁVIO VIEIRA e JUARES BRAZ foram pronunciados conforme decisão proferida no mov. 364.1, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados Flavio Vieira, Edemar Osvino Gassmann e Juares Braz, a fim de que sejam submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas seguintes sanções: a) seja o réu JUARES BRAZ pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) seja o réu FLAVIO VIEIRA pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; c) seja o réu EDEMAR OSVINO GASSMANN pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. [...] Foi reconhecida a extinção da punibilidade de EDEMAR OSVINO GASSMANN em virtude de seu falecimento, conforme consta do evento 608.1. O Ministério Público, por sua vez, arrolou como testemunhas: TESTEMUNHA SIGILOSA, JOAREZ ALVES DE OLIVEIRA, ILONI MATTOS, NAIR MATTOS e ELIANE SANTOS DA SILVA (evento 453.1). A defesa de JUARES BRAZ indicou, inicialmente, as testemunhas JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, VANDERLEI MIRANDA e JORGE DE AZEVEDO CARNEIRO (evento 459.1). O acusado FLÁVIO VIEIRA arrolou como testemunhas JUNIO CEZAR THOMAS, EVANDRO DIAS e ANTONINHO LEAL (evento 474.1). Posteriormente, a defesa de JUARES BRAZ apresentou petição (evento 826.1) requerendo a ratificação do rol anteriormente apresentado no evento 459.1, com a inclusão de duas novas testemunhas: VILI HOLDEFER e LORIVALDO LOURENÇO KAFER. Requereu, ainda, a realização de diligências para localização de VANDERLEI MIRANDA, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo. Na mesma oportunidade, pleiteou a juntada de documentos e mídias; o deferimento do uso de jurisprudência, doutrina e decisões judiciais pertinentes ao caso; bem como a autorização para utilização, em plenário, de recursos audiovisuais (como televisor, notebook, quadro branco e instrumentos correlatos) para auxiliar na exposição e compreensão de ideias, fatos, documentos e provas constantes nos autos. O Ministério Público manifestou-se no evento 826.1 pelo indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela defesa de JUARES BRAZ, sob o fundamento de preclusão temporal. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. A pretensão defensiva de inclusão de novas testemunhas não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias após a preclusão da decisão de pronúncia. No caso em apreço, a defesa de JUARES BRAZ apresentou seu rol tempestivamente (evento 459.1), mas, posteriormente, fora do prazo legal, tentou ampliá-lo mediante a inclusão de novas testemunhas (evento 826.1), sem apresentar justificativa idônea. Consoante expressamente consignado pela própria defesa, as testemunhas arroladas extemporaneamente serviriam para comprovar álibis do acusado, o que reforça que o réu já tinha pleno conhecimento, desde o início da instrução, da existência e da pertinência dos respectivos depoimentos. Dessa forma, é inadmissível a tentativa de inclusão apenas nesta fase processual, sob pena de afronta ao princípio da preclusão e de comprometimento da isonomia entre as partes. Exceções apenas se admitem quando demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de arrolamento anterior por desconhecimento justificável — hipótese que não se aplica à espécie. Ressalta-se, ainda, que o momento processual oportuno para a indicação das testemunhas já se exauriu, sendo inviável admitir o arrolamento posterior, sobretudo na ausência de qualquer justificativa razoável que comprove impedimento anterior. A alegação genérica de mudança de patrono, por si só, não é suficiente para autorizar a reabertura de prazo precluso. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos” (AgRg no AREsp nº 2.089.931/GO, 6ª Turma, Relatora: Min. LAURITA VAZ, DJe 12.8.2022.) Portanto, indefiro o pleito. 3. Defiro o pedido de diligência para localização do endereço da testemunha VANDERLEI MIRANDA. Proceda-se às buscas, com urgência, nos sistemas disponíveis ao Juízo, certificando o resultado da diligência nos autos. 4. Defiro os demais pedidos apresentados, uma vez que se tratam de diligências inerentes à própria sessão plenária. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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Elisiane Minasse x Katia Alexandra De Godoi E Silva e outros

ID: 299400473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000738-77.2015.8.16.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE MINASSE

Polo Passivo:

KATIA ALEXANDRA DE GODOI E SILVA ORESTES ANTONIO FRIGERI PAULO ULISSES DE GODóI

Conclusão

Advogados:

IVONE PAVATO BATISTA

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SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS

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VAIR FERREIRA MACÁRIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-77.2015.8.16.0054 Processo: 0000738-77.2015.8.16.0054 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$56.400,00 Polo Ativo(s): ELISIANE MINASSE (RG: 518653911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.020.919-33) Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-100 Polo Passivo(s): KATIA ALEXANDRA DE GODOI E SILVA (RG: 103526523 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Franco, Quadra 4, Lote 11, Vila Carlota, s/nº - Vila Carlota - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.051-400 Orestes Antonio Frigeri (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Delegado Francisco Fernandes dos Santos, s/n - centro - TUNAS DO PARANÁ/PR Paulo Ulisses de Godói (RG: 73066333 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Rural do Ouro Fino, s/n casa - Colônia Marques de Abrantes - TUNAS DO PARANÁ/PR Vistos e examinados. 1. Elisiane Minasse, demandante, após interpor a correição parcial de n. 0124769-25.2024.8.16.0000 (seq. 727), no qual embora houvesse pedido de efeito suspensivo, foi rejeitado pelo E. Tribunal de Justiça, conforma a decisão monocrática de seq. 728.2. Sobreveio a manifestação de seq. 737.1, em que a demandante pugnou pela suspensão até o julgamento definitivo da correição parcial ou, por motivo de foro íntimo, o afastamento do magistrado para atuar no processo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, nada a considerar acerca do pedido de afastamento do Magistrado para atuar no feito, vez que a matéria será deliberada nos autos de Correição Parcial Cível n. 0124769-25.2024.8.16.0000, que se encontram em andamento sob judice com o Desembargador Relator Francisco Cardozo Oliveira, da 17ª Câmara Cível em Composição Isolada. Quanto à suspensão do processo até o julgamento da Correição Parcial Cível, indefiro, pois não houve a concessão do efeito suspensivo a justificar a paralisação do andamento do processo no Juízo de origem. Por fim, considerando que: a) Em atenção ao acórdão proferido nas Apelações Cíveis nº 1319-92.2015.8.16.0054 e nº 1427-24.2015.8.16.0054[1], houve a reabertura da fase instrutória, com reunião de ambas as demandas para julgamento e instrução simultânea, portanto, a corte a quo, seguiu estritamente a determinação do V. Acórdão. b) Por meio da decisão saneadora de seq. 651.1, foi deferida a prova pericial, qual foi requerida exclusivamente pela demandante c) A demandante impugnou a nomeação do perito nomeado em juízo, sendo os argumentos afastados pelas decisões de seq. 675, 702, 721 d) O Recurso de Agravo de Instrumento manejado a fim de desconstituir a nomeação do perito nomeado, não foi conhecido pela corte ad quem, conforma o acordão proferido nos autos n. 0010680-86.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 e) A decisão de seq. 721.1, advertiu a demandante que no caso que caso reiterasse tal pedido incorreria na penalidade prevista no prevista no artigo 81, do CPC. f) Destacou-se na decisão de seq. 721.1 o retardo do trâmite processual, que há mais de 1 (um) ano, vem sendo causado exclusivamente pela requerente ELISIANE MINASSE ao resistir injustificadamente às ordens judiciais. g) Foi determinado à demandante o pagamento dos 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, seq. 721.1, o que não foi realizado até o momento. Portanto, diante do retrospecto acima e, não sendo concedido o efeito suspensivo na Correição Parcial Cível n. 0124769-25.2024.8.16.0000, nota-se que a evidente preclusão da prova pericial[2], eis que a parte autora deixou de cumprir as determinações da decisão de seq. 721.1. 3. Diante da preclusão da prova pericial e nos termos do item 4, b da decisão de seq. 721.1, intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem alegações finais. 4. Contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] “Outrossim, analisando a natureza das ações propostas que estão voltadas exclusivamente para a demonstração do exercício da posse e do esbulho possessório, nos parece que o conjunto probatório esqueceu dessa particularidade, na medida em que ficou concentrada na plantação de pinus e no corte das respectivas árvores. Anoto que o exame das questões apresentadas pelas partes, o plantio e a responsabilidade pelos cortes das árvores, envolve questão secundária decorrente do exercício regular ou não da posse, voltada para a apuração do quantum devido a título de eventual indenização. A prova pericial deve esclarecer os limites das propriedades e da área alvo da divergência. Também deve esclarecer, extreme de dúvidas, a área efetivamente ocupada por ambas as partes, através da exploração econômica direta ou através de terceiros. Neste último caso, deve esclarecer a natureza do contrato e, se possível, juntar cópia do mesmo. (...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral por maioria de votos, em anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e julgar prejudicados os recursos. O Relator originário Juiz Subst. em 2ºG. Fabian Schweitzer divergiu da maioria, conforme declaração de voto vencido. - (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001427-24.2015.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.10.2019) [2] O não recolhimento dos honorários periciais ocasiona na preclusão da produção da prova (STJ; AgIn no EDcl no AREsp n. 1.607.172/SC ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; julgado em 24/08/2020)

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Daniel Do Vale x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 263114861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO VALE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ROCHA KALLUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-28.2025.8.16.0054 Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2025 Requerente(s): DANIEL DO VALE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, A defesa, interpôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 14.1, alegando contradição e omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 382 do CPP. Eis, em síntese, o relato. Fundamento e decido. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais contradições devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Por outro lado, é evidente a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença infirmada. Ao prolatar a decisão, este Magistrado lançou mão de argumentos jurídicos existentes na legislação aplicável à espécie, tratando, com minúcia, de todos os fatos suscitados e delimitados na controvérsia. As teses acolhidas / rechaçadas foram expostas por meio de raciocínio jurídico extraído das alegações e dos fatos constantes dos autos, conforme informado na decisão. Também se encontra descrito na decisão, com detalhes, o raciocínio que conduziu este juízo a manter a prisão preventiva. Verifica-se que a decisão não foi omissa nem contraditória, pois tratou de forma específica, expressa e fundamentada sobre os fatos, atribuindo, com razões jurídicas claras. Apesar do réu não ter sido intimado da prorrogação das medidas protetivas, estava ciente das medidas de proteção deferidas em 23.05.2024, eis que foi intimado quanto a elas em 30.05.2024, no entanto, mesmo assim se aproximou da vítima e, em tese, a ameaçou. No dia 24/02/2025 a vítima compareceu nesta Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2025/244447 relatando que na data de 23/02/2025 o suposto autor teria ido até a residência da vítima e proferido ameaças de morte para a vítima. Diante do registro do Boletim de Ocorrência foi instaurado o presente Inquérito Policial, no qual a vítima relatou em declaração que possuí medidas protetivas em desfavor do suposto autor e que as medidas foram prorrogadas em 03/02, mas até o momento o suposto autor ainda não está ciente da prorrogação; na data de 23/02 o suposto autor foi até residência da vítima e proferiu ameaças para a vítima; a vítima relata que o suposto autor disse que iria matar a vítima de qualquer jeito; a vítima relata que o suposto autor estava com um objeto em mãos, mas ela não sabe afirmar se era uma faca ou não; após ameaçar a vítima, o suposto autor saiu do local. Portanto, como bem lançado na decisão de mov. 14.1, há de se destacar que restou demonstrado a absoluta ineficácia de medidas alternativas à prisão, eis que, mesmo havendo medidas de proteção vigentes, o investigado descumpriu a ordem judicial e voltou a se aproximar da vítima. Portanto, demonstrado o risco de reiteração criminosa, eis que o investigado insiste em procurar a vítima, devendo a prisão preventiva ser mantida para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o Embargante, que aponta omissão quanto ao exame de documento juntado aos autos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe de 03/08/2016). 3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado. 4. O exame da ofensa de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, de modo que a pretensão de prequestionar tais normas se mostra incabível, sob pena de usurpação de competência. 5. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado - circunstâncias não reveladas na espécie. 6. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1524332 RN 2019/0177766-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020). Assim, não cabe a parte opor embargos para tentar modificar a decisão proferida. Deverá, se for o caso, desafiá-la por meio de recurso apropriado estranho aos embargos de declaração. Dessa forma, demonstrado que inexiste mácula no provimento hostilizado, conheço dos embargos declaratórios, mas nego provimento aos mesmos. Cumpram-se as demais disposições da decisão de mov. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-28.2025.8.16.0059

ID: 326809347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000737-28.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORT - CONSTRUçãO CIVIL E PAVIMENTAçãO ASFáLTICA LTDA REPRESENTADO(A) POR VILSON HORT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIANO ALEXANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-28.2025.8.16.0059 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Hort – Construção Civil e Pavimentação Asfáltica Ltda em face do Ministério Público do Estado do Paraná. Alega a embargante, em síntese, que adquiriu, na data de 16/07/2020, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã, mas que não promoveu o registro das escrituras de compra e venda. Discorre que, ao tentar efetuar o registro, foi informada pelo Serviço de Registro de Imóveis a respeito da existência de averbação de indisponibilidade proveniente dos autos n. 0000738-47.2024.8.16.0059. Pretende, assim, a suspensão dos efeitos das averbações de indisponibilidade, além da expedição de mandado de manutenção na posse. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.17). Vieram os autos conclusos. 2. De acordo com o art. 674, caput, do Código de Processo Civil (CPC), “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Já o § 1º do mencionado dispositivo estabelece que “Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Consta das escrituras públicas de compra e venda acostadas ao seq. 1.3 e 1.4 que a embargante teria adquirido os imóveis descritos na petição inicial na data de 16/07/2020. A demanda principal, em que se decretou a indisponibilidade de bens de diversas pessoas jurídicas, incluindo a alienante dos imóveis (Usinagem Vale do Ivaí Ltda) foi ajuizada somente em 26/08/2024. Tal fato, aliado à existência de emissão, à época do negócio jurídico, de certidões negativas referentes aos imóveis, poderiam, em princípio, conduzir ao deferimento do pedido liminar. No entanto, da análise do inteiro teor das matrículas, verifica-se a existência de elementos que tornam obscuras as circunstâncias em que teria ocorrido a compra e venda descrita pela parte embargante. Consta das matrículas averbação da existência dos autos de execução de título extrajudicial n. 0000738-47.2024.8.16.0059, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Ivaiporã - PR. De acordo com a embargante, rememora-se, o negócio jurídico teria ocorrido em 16/07/2020. Na execução mencionada, a empresa Usinagem Vale do Ivaí Ltda celebrou acordo com o exequente, Itaú Unibanco, e ofereceu em garantia, dentre outros bens, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do CRI de Ivaiporã, justamente os bens dos quais a embargante alega ser proprietária. Referido acordo foi protocolado nos autos de execução em 03/05/2024, mais de três anos após a compra e venda. Como se não bastasse, após descumprimento da avença citada, as partes transigiram novamente, ocasião em que restou convencionada a baixa da averbação nas matrículas dos imóveis somente após o cumprimento do acordo (seq. 70.1, p. 5 - autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097). A segunda transação é datada de 03/06/2025. Mostra-se aparentemente contraditória a afirmação da embargante no sentido de que é a proprietária dos imóveis, quando, de forma simultânea, a alienante oferece os bens em garantia em ação de execução movida em seu desfavor. Inclusive, pelo que se pode observar da execução, não houve oposição de embargos de terceiro, circunstância que se revela ainda mais questionável, tendo em vista que o primeiro acordo - ao menos do qual o Juízo tem conhecimento - em que o imóvel foi dado em garantia é datado de maio de 2024. Ainda que se alegue que somente tomou conhecimento das constrições recentemente, observa-se que as cópias das matrículas foram obtidas em 21/05/2025, ao passo que a averbação da existência daquela execução de título extrajudicial foi realizada em 13/03/2025, de modo que dispôs de tempo hábil para se insurgir pela via cabível. Contudo, por motivos que não estão suficientemente esclarecidos até o momento, não o fez. Tais elementos levantam suspeitas sobre a lisura do negócio jurídico apresentado ao Juízo. É pouco crível que a embargante, mesmo após adquirir os imóveis, simplesmente tenha optado por permanecer inerte diante do oferecimento dos bens em garantia pelo vendedor, desconsiderando o risco de eventual penhora e expropriação. Para além destas constatações, foi apurada a existência de indícios de envolvimento da embargante em grupo voltado à prática de crimes licitatórios, de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. De acordo com os elementos colhidos nos autos de pedido de busca e apreensão e prisão preventiva n. 0000742-55.2022.8.16.0059, em trâmite na Vara Criminal desta Comarca, a organização criminosa seria coordenada por Renato Costa Farias e Oscar Costa Farias, representantes legais da pessoa jurídica alienante dos imóveis objeto desta demanda. Oscar, inclusive, também figura como executado nos autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097, em litisconsórcio com a pessoa jurídica Usinagem Vale do Ivaí. Conquanto ainda não se tenha notícia do ajuizamento de ação penal em face da empresa embargante, os indícios apontados na investigação, aliados às demais questões suscitadas nesta oportunidade, apenas reforçam a percepção de obscuridade e incerteza em relação ao negócio jurídico citado na petição inicial e à propriedade e posse da embargante sobre os imóveis. Conclui-se, assim, que a questão deve ser melhor esclarecida após oportunizado o contraditório, visto que nos autos não se vislumbra a verossimilhança nas alegações formuladas pela embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o embargado para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). 4. Após, ao embargante para réplica. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, no prazo comum de 10 dias. 6. Ao final, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Carlos Giovani Dos Santos x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 276461047

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-35.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIOVANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

EDIOMAR DE OLIVEIRA

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ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-35.2024.8.16.0063 Vistos, etc. 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 2. Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal de Justiça, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal. 2.1. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 2.2. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 3. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (artigo 369, § 2º, do Código de Normas). 3.1. Outrossim, deve a Secretaria observar, quanto às obrigações de pequeno valor (OPV’s/RPV’s), ressalvadas as hipóteses legais em que não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, o disposto no artigo 3º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 382/2020. Assim sendo, ao ser intimada para apresentar impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Em caso de incidência de tributos, deverá a Fazenda Pública apresentar o cálculo, informar os valores devidos e indicar a respectiva forma de recolhimento, seja por intermédio de guia específica – que deverá ser acostada aos autos – ou por meio de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo ente federativo. Após o recolhimento dos valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 4. Anotações necessárias. 5. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 6. Int. Dil. Necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-55.2021.8.16.0155

ID: 295734473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-55.2021.8.16.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8717 - E-mail: femq@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): GUILHERME SABINO CORREA PRAZO DE 10 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito, Felipe de Souza Pereira, da Vara Criminal de São Jerônimo da Serra, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Receptação, sob nº 0000738-55.2021.8.16.0155, em que é(são) autor(es) Ministério Publico da Comarca de São Jerônimo da Serra-PR, réu(s) THAIS KAREN PEDRO, GUILHERME SABINO CORREA, e vítima LOURIVAL SIQUEIRA , portadorDA MATA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) GUILHERME SABINO CORREAparte(s) Promovido (a) do RG 133795979 SSP/PR e CPF 064.042.319-13, nascido(a) em 15/03/1996, natural de SAO JERONIMO DA SERRA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomarfilho(a) de LIDIA SABINO e VALDECIR CORREA,CITAÇÃO ciência de que houve em seu desfavor, ART 180 - RECEPTACAO, Reclusão: 1 a 4 anos E Multaoferecimento de denúncia oferecida em 08/09/2022 e recebida em 24/10/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “Fato 01 - Em data, horário e local desconhecidos, mas certo que antes do dia 09 de setembro de 2021, nesta cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra /PR, a denunciada Thais Karen Pedro, com consciência e vontade, se apropriou de 01 (um) celular da marca Samsung, modelo A 50, cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13), pertencente a vítima Lourival Siqueira da Mata, que veio ao seu poder por caso fortuito, em ocasião em que estava andando próximo a um cemitério.Segundo apurado, após se apropriar do aparelho telefônico, o qual estava sem capa de proteção e com a tela azul, a denunciada Thais Karen Pedro o vendeu a Guilherme Sabino Correa (denunciado no Fato 2) pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Fato 02 - No dia 09 de setembro de 2021, por volta das 21h00min, em local desconhecido, mas certo que nesta cidade e Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, o denunciado Guilherme Sabino Correa,com consciência e vontade, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crimes de furto (ocorrido em 08 de setembro de 2021 – boletim de ocorrência nº 2021/914932 – mov. 1.2) eapropriação de coisa havida por caso fortuito, consistente em 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, modelo A 50, da cor preta (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13). De acordo com as investigações, o denunciado Guilherme Sabino Correa adquiriu o aparelho celular pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) de Thais Karen Pedro (denunciada no Fato 1) e posteriormente, o levou até o estabelecimento comercial denominado “Raiff Acessórios”, solicitando seu desbloqueioe à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado” INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fábio Eduardo Medrado de Queiroz, Analista Judiciário, conferi e digitei. São Jerônimo da Serra, 29 de maio de 2025. FELIPE DE SOUZA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Kunicar Centro Automotivo Ltda - Epp x Sidinei Scheidt

ID: 296033955

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000356-55.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIDINEI SCHEIDT

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL

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MARIA BRUNA GRENZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000356-55.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.549,16 Polo Ativo(s): KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Polo Passivo(s): SIDINEI SCHEIDT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O requerente apresentou embargos de declaração alegando que a sentença é contraditória ao entendimento legal, no que tange a correção monetária e aos juros, que devem ser aplicados a partir do vencimento da obrigação, pois trata-se de dívida imediatamente exigível após a prestação de serviço. Requereu que seja sanada a contradição apontada (mov. 27.1). É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ressalte-se que a requerente invoca o art. 397, “caput”, do Código Civil, todavia se aplica ao presente caso o contido no parágrafo único do referido dispositivo, pois na documentação apresentada para fundamentar a dívida inexiste termo para pagamento da obrigação (vencimento). Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Ademais, os julgados acostados pela requerente não detêm semelhança com o presente processo, pois em ambos os casos a dívida detinha vencimento. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Jasper Kevin Slob x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 263140616

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-95.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JASPER KEVIN SLOB

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

BERNARDO VIEIRA ZAHDI MACHADO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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ADRIANA VIEIRA ZAHDI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000738-95.2025.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.078,00 Exequente(s): Jasper Kevin Slob Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Intime-se à ré na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, por ARMP, caso inexista profissional habilitado nos autos) para pagar o montante da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de, na inércia, ver acrescida multa de 10% sobre o valor devido (cf. art. 523, § 1°, do CPC), e ainda, proceder-se à penhora e avaliação em bens de sua propriedade (cf. art. 523, § 3°, do CPC). 2. Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se a respeito, e remetam-se ao Credor para o acréscimo da multa de 10% sobre o montante devido. 3. Considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, para o que deverá diligenciar, preliminarmente, o Sr. Chefe de Secretaria deste JEC. Caso ainda não constante dos autos, intime-se à parte credora para que informe o CPF/MF (ou CNPJ, sendo o caso) da executada, a fim de possibilitar a pesquisa. Assim procedo em conformidade ao Enunciado 147 do Fonaje: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (Aprovado por maioria no XXiV do FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)." 4. Havendo bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD (e formalizada a respectiva penhora, providência que desde logo resta determinada), intime-se a devedora na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não exista advogado constituído) acerca da penhora realizada, bem como, para ofertar embargos à execução por escrito, no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.099/95. 5. Se a pesquisa restar negativa ou ocorrer o bloqueio de importância irrisória (R$ 100,00), depois de certificados os autos, determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 5.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 6. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 7. Resultando negativas as diligências supra, intime-se ao credor para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Diligências a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Nivaldo Aparecido Celestino x Toxicologia Pardini Laboratorios S/A

ID: 336354297

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004003-03.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NIVALDO APARECIDO CELESTINO

Polo Passivo:

TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A

Ementa de Acórdão

Advogados:

FABIO CESAR LUQUE DOS SANTOS

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PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO

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Processo: 0004003-03.2024.8.16.0077(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOM… Processo: 0004003-03.2024.8.16.0077(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS PROFISSIONAIS. RESULTADO POSITIVO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO. RESULTADO NEGATIVO. JANELA DE DETECÇÃO DO SEGUNDO EXAME QUE NÃO ENGLOBOU O PRIMEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora informou que, em 10/02/2023, procurou o requerido para realizar exame toxicológico exigido para a renovação de sua carteira de habilitação. Contudo, o resultado apontou a presença de substâncias entorpecentes. Diante disso, solicitou a contraprova, que confirmou a detecção da mesma substância. Em seguida, submeteu-se a novo exame em laboratório distinto, cujo laudo foi negativo para qualquer substância. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ocorrência de dano moral a ser indenizado ante a falha na prestação dos serviços pelo requerido.II. Questões em discussão: II.1. A existência de falha na prestação dos serviços pelos requeridos; II.2. A ocorrência de dano material e moral a ser indenizados. III.Razões de decidir: III.1. Verifica-se que o autor realizou exame toxicológico com janela de detecção de 180 dias e, posteriormente, novo exame em laboratório diverso, com janela de 180 dias, o que inviabiliza a comparação dos resultados, isso porque verifica-se a existência de um intervalo de aproximadamente 1 mês e 13 dias sem cobertura. Ausente elemento técnico ou probatório que infirmasse a regularidade do laudo dos requeridos, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço.III.2. Considerando a regularidade do exame realizado pelos requeridos e a ausência de comprovação de erro ou de prejuízo diretamente causado por sua conduta, inexiste suporte para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.Jurisprudência relevante: TJPR - 0000686-44.2023.8.16.0105 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025 e 0000738-82.2024.8.16.0112 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025.

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