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Carlos Augusto De Faria e outros x Clemente & Cia Imobiliária Ltda e outros

ID: 319375138

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-96.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE FARIA LETICIA RAFAELA ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

CLEMENTE & CIA IMOBILIáRIA LTDA MCR CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO GUILHERME LAZARETTI STOPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-96.2023.8.16.0044 Processo: 0000740-96.2023.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$17.895,05 Exequente(s): Carlos Augusto de Faria Leticia Rafaela Alves Carneiro Executado(s): CLEMENTE & CIA IMOBILIÁRIA LTDA MCR CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (A) DA INTIMAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC, intime-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Quando da expedição da intimação aludida no item anterior, deve a Serventia observar os termos do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC: (a) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, computados sobre o valor atualizado do débito acrescido das custas processuais, na forma decidida no REsp. 1.757.033/DF; (b) Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação de eventuais bens indicados pelo credor na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC (art. 523, § 3º, do CPC). (c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o valor remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC). (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Escoado o prazo estabelecido na alínea “a”, item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do exequente (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 1.2. Ainda, caso pleiteado, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.2.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 6. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 6.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 7. Havendo requerimento por parte do exequente, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos. 8. Constando nos autos requerimento para tanto, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária o(s) executado(s). 9. Infrutíferas as tentativas de penhora e busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 9.1. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC 10. Tendo em vista a infrutividade na busca de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 10.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. 11. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, sem que tenha sido observado anterior suspensão automática dos autos em razão não localização do executado ou de bens penhoráveis, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Sempre que, após a citação dos executados, o exequente for intimado para dar o necessário impulso processual, porém, quedar-se inerte, este Juízo presumirá a ausência de bens penhoráveis, devendo a Serventia suspender o feito pelo prazo contido no item 2, salvo se já suspenso por uma única oportunidade na forma do art. 921, III, do CPC. No caso de não ser possível a suspensão pelos motivos anteriormente citados, o feito deverá ser remetido a conclusão para deliberação acerca do arquivamento provisório. 5. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Samuel Heck Junior x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 277477014

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-53.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HECK JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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CARLOS ARAUZ FILHO

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GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000740-53.2025.8.16.0165 Processo: 0000740-53.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.934,04 Polo Ativo(s): SAMUEL HECK JUNIOR (CPF/CNPJ: 059.708.029-13) Rua Boa Vista, 143 - TELÊMACO BORBA/PR - E-mail: samuelheckjr@outlook.com - Telefone(s): (42) 99991-46996 Polo Passivo(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ: 01.181.521/0001-55) Avenida Paraná, 403 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-060 GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CPF/CNPJ: 33.041.260/0652-90) Avenida Horácio Klabin, 89 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por SAMUEL HECK JUNIOR contra GRUPO CASAS BAHIA S/A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Narrou o autor que, no dia 03/07/2024, realizou uma compra no site das Casas Bahia, adquirindo um guarda-roupa no valor de R$ 2.467,02 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos), com pagamento efetuado via cartão de crédito do Banco Sicredi, parcelado em 10 vezes. Afirmou que, transcorridos mais de 30 dias da data da compra, a mercadoria não foi entregue, mesmo após diversas tentativas de contato com a requerida Casas Bahia e a transportadora responsável pela entrega. Em razão disso, e pela iminência de uma mudança de residência, o autor optou por cancelar a compra em 30/08/2024. Asseverou que a requerida Casas Bahia afirmava que o estorno já havia sido processado, mas não apresentou qualquer documento comprobatório. Já o requerido Banco Sicredi negava ter recebido qualquer ordem de estorno, o que impediu o autor de reaver os valores pagos. Argumentou que buscou solucionar o problema de forma administrativa, enviando diversos e-mails, registrando reclamações no Reclame Aqui, tentando contato telefônico e até formalizando pedidos de contestação junto ao Banco Sicredi. Nada, porém, foi resolvido. Esclareceu que, até o ingresso da ação, sete meses após o cancelamento da compra, quitou 8 das 10 parcelas da compra, ou seja, pagou R$ 1.973,61 (um mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) por um produto que nunca recebeu e cujo valor não foi estornado. A ré Casas Bahia apresentou contestação (mov. 20.1). Arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir, sob o argumento de que efetuou o estorno do valor pago pelo autor. Argumentou que o autor não comprovou o alegado prejuízo. Alegou ausência de dano moral. Por sua vez, o réu Banco Sicredi apresentou contestação em movimento 23. Arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não tem o dever de indenizar o autor. Asseverou que não houve prática de ato ilícito. Esclareceu que solicitou comprovante de cancelamento da compra ao autor para que a bandeira aceitasse o chargeback da compra. Argumentou que o autor recebeu o comprovante de cancelamento da compra, conforme demonstrado pela Corré Casas Bahia, todavia, deixou de comprovar o cancelamento junto à Cooperativa, dever que lhe incumbia. Subsidiariamente, pugnou que a restituição do valor seja simples. Destacou que não houve dano moral. O autor apresentou impugnações às contestações (movimentos 26 e 27). Assim, como as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes não pugnaram pela produção de prova em audiência. É incontroverso que o autor adquiriu eletrodoméstico junto à ré Casas Bahia e que, por demora na entrega, solicitou o cancelamento da compra e estorno dos valores debitados em seu cartão de crédito. Dos documentos carreados aos autos junto da contestação depreende-se que o réu Banco Sicredi, diante do pedido do autor/consumidor, solicitou comprovante de cancelamento da compra para iniciar o procedimento de chargeback, todavia, segundo informação do réu Banco Sicredi, o autor não atendeu ao pedido de apresentação do documento, informação não impugnada pelo requerente. Portanto, assiste razão ao réu Banco Sicredi sobre sua ilegitimidade, à medida em que não poderia ter providenciado unilateralmente o estorno, responsabilidade integral da ré Casas Bahia. Nesse sentido, precedente recente da 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. REDE SOCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO REALIZADO PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E MEIO DE PAGAMENTO. COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. REGRA DO ARTIGO 14, § 3º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELO ESTORNO/RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO QUE É EXCLUSIVA DA FORNECEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000825- 24.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.03.2023). Portanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada pela cobrança, já que não tem poder de ingerência sobre o estorno do valor, dependendo de ato promovido pela empresa vendedora, a quem deve ser atribuído o dever de repetição/estorno dos valores. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Sicredi e, via de consequência, referencialmente a ele, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito em relação a ré Casas Bahia. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. A questão posta em juízo envolve a análise da responsabilidade civil da empresa Casas Bahia pela não restituição do valor pago pelo autor por produto adquirido no site da empresa reclamada, após o cancelamento da compra. Verifica-se que a compra e o posterior cancelamento são fatos incontroversos, remanescendo a ser solucionada a questão envolvendo o estorno do valor pago. Considerando a impossibilidade de o autor produzir prova negativa, caberia à parte requerida Casas Bahia comprovar a devolução do valor pago, porém não o fez, limitando-se a apresentar carta de cancelamento, a qual, em tese, o autor poderia apresentar à instituição financeira para estorno dos valores, todavia, junto ao documento não foram colacionadas as instruções pertinentes e tal apresentação não ocorreu. Diante disso, é evidente a falha na prestação de serviços da empresa ré Casas Bahia, que violou os deveres de informação, transparência e eficiência, previstos no art. 6º, III, do CDC. O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o estorno total da quantia paga, acarreta a sua restituição, simples em relação aos valores pagos até a data do cancelamento da compra e em dobro no tocante às parcelas cobradas após, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. A propósito, confira-se: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS A D V O C A T Í C I O S . P R I N C Í P I O S D A J U S T A R E M U N E R A Ç Ã O E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado."(TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento proferido pela Corte Especial no EAREsp 676608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes em 21/10/2020, a necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação da restituição em dobro do indébito está superada. Este entendimento reitera que a restituição em dobro é cabível sempre que houver cobrança indevida, independentemente da comprovação do elemento volitivo do fornecedor. Tal posicionamento jurídico supera a anterior Tese 7 da Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39), que condicionava a devolução em dobro à demonstração de má-fé por parte do credor. O ato ilícito está caracterizado pela violação do dever de restituir os valores pagos após o cancelamento da compra, o nexo causal está evidenciado pela relação entre a conduta da ré Casas Bahia e o prejuízo sofrido pelo autor, e o dano está configurado tanto na esfera material quanto na moral. O dano moral decorre da angústia, da frustração e da indignação experimentadas pelo autor, que confiou na oferta da reclamada, pagou pelo produto, esperou pela entrega, tentou resolver o problema de forma amigável, mas não teve sua situação resolvida. Após, cancelou a compra e não teve o valor lhe devolvido. Essa situação ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade e os direitos da personalidade do consumidor, que merece ser compensado. Outrossim, o infortúnio sofrido pela parte Promovente transcende a esfera do mero dissabor, visto que gerou quebra de expectativa do consumidor, sem justo motivo, e a perda de tempo útil ao tentar solucionar o problema de forma administrativa, tornando cabível reparação extrapatrimonial. Sobre o assunto: “(…) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grifei) (TJDFT, Recurso Inominado n. 07623639820198070016, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Magistrado Carlos Alberto Martins Filho, julgado em /5/2021, publicado no publicado em 17/5/2021). Nesse sentido, para a fixação há de observar o arbitramento em duas etapas: (i) fixação de valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) análise das circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado. A propósito: "A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano." (STJ, REsp 1.445.240/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.10.2017, publicado em 22.11.2017). Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida. Assim, afigura-se adequado ao caso a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Sicredi e, via de consequência, referencialmente a ele, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em relação à ré Casas Bahia, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A RÉ a restituição simples ou em dobro, a depender da data do pagamento se anterior ou posterior ao pedido de cancelamento da compra, dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor com correção (pela média do INPC e IGPD-I), a partir da data de cada pagamento indevido, até a citação. A partir da citação, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária; b) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que indeniza moderadamente, sem gerar enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC) contados do evento danoso – pedido de cancelamento não acompanhado do estorno, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná, até o arbitramento. A partir desta data, o valor deverá ser atualizado pela taxa Selic integralmente, a qual engloba correção monetária e juros. Inexiste condenação ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, pelo menos neste momento, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0013448-94.2025.8.16.0017

ID: 294504046

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013448-94.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013448-94.2025.8.16.0017 Processo: 0013448-94.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado LUIZ FERNANDO PASSARELLI DA COSTA, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I e III, da cota ministerial (seq. 38.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, IV e V da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Processo nº 0013590-98.2025.8.16.0017

ID: 294738169

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013590-98.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013590-98.2025.8.16.0017 Processo: 0013590-98.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I e III da cota ministerial (seq. 40.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens II, IV e V da cota ministerial. Cumpra-se conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Ketlin Kauane Batista Ferreira Magalhaes x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275604143

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012806-10.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KETLIN KAUANE BATISTA FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FELIPPE ROBERTO MENDES DE LIMA

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JOÃO VITOR PELISSON VIEIRA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012806-10.2024.8.16.0130 Processo: 0012806-10.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): KETLIN KAUANE BATISTA FERREIRA MAGALHAES Polo Passivo(s): WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia a regularidade do registro existente em nome da parte Reclamante junto ao SCR (Sistema de Informações de Créditos) do Banco Central. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova. Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova. Destarte, alegou a parte Reclamante, na inicial, que a reclamada inseriu um apontamento de débito junto ao Registrato do Banco Central, mesmo inexistindo qualquer valor em aberto. Por sua vez, a parte Reclamada defendeu que a anotação no SCR não se trata de inscrição em cadastro de inadimplentes. Aduz que a informação se deu diante do atraso no pagamento das faturas, mas que todas estão adimplidas. Afirma que o prazo para a saída do apontamento demora mais de 30 dias, conforme informado no próprio site do Banco Central. Pois bem. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte Reclamante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. Com efeito, não comprovou a incorreção das informações contidas no “Relatório de Empréstimo e Financiamento” do SCR (mov. 1.6 e 15.2). Conforme o relatório mencionado, a primeira anotação de “vencido” pelo WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO foi incluída em 08/2024. Destaca-se que o fato da consulta junto ao SCR ter sido realizada em 29/10/2024 e ainda apresentar a anotação nos períodos de 08/2024 a 09/2024 não significa que a inscrição permanece ativa indevidamente. Ainda, na pesquisa realizada em 18/11/2024, com referência ao mês de outubro/2024, observa-se que não consta mais a anotação de “vencido”. Com efeito, o SCR também possui caráter de histórico de ocorrências, sendo que, mesmo com o pagamento dos débitos, a informação não é eliminada. Apesar disso, tal situação não expõe o consumidor como devedor inadimplente não ensejando conduta ilícita. Assim, evidenciado que a informação de "vencido" se refere a período em que efetivamente havia débito pendente, forçoso reconhecer a legitimidade da inscrição. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE RESTRITIVO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR. DÉBITO LEGÍTIMO. ELIMINAÇÃO DA COLUNA “PREJUÍZO” APÓS O PAGAMENTO. HISTÓRICO QUE NÃO PODE SER APAGADO DO SISTEMA DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo mora da dívida, o credor poderá incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323 do STJ). No caso de registro no SCR, após o adimplemento o débito deixa de constar na coluna “prejuízo”, mas o histórico não é eliminado. Tal situação não expõe o consumidor como devedor inadimplente não ensejando conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037843-93.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SISBACEN – SCR. SISTEMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÓRGÃO MANTENEDOR DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE ADSTRITA A EVENTUAL ILICITUDE NOS APONTAMENTOS DE “VENCIDOS” E/OU “PREJUÍZOS”. INFORMAÇÃO RELATIVA A PERÍODO EM QUE HAVIA DÉBITO PENDENTE. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-45.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.02.2023) Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. E, no caso em tela, não restou comprovada a conduta ilícita da parte Reclamada, nem o nexo de causalidade com o suposto o dano alegado pela parte Reclamante, igualmente não demonstrado, razão pela qual não há que se falar em reparação moral. Por outro lado, também saliento que não procede à alegação da parte Reclamante de ocorrência de danos morais quanto a suposta ausência de notificação no momento de lançamento de dados no SCR. A uma, porque se cuida de sistema no qual o lançamento de dados é obrigatório por parte das instituições financeiras, conforme resoluções e ofícios do BACEN, de modo que exigir a notificação para cada lançamento de dado se mostra absolutamente desarrazoado, além de contrariar manifestamente os atos normativos do SCR e desvirtuar a natureza deste. Confira-se o melhor entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. ANOTAÇÃO DE DÉBITO “VENCIDO”. MANUTENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000740-15.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.02.2025) A duas, porquanto os dados impugnados, em verdade, refletem a absoluta realidade do contrato, os quais não podem ser simplesmente deletados, sob pena de prejuízo à descrição do histórico da relação entre as partes. A três, pois, comprovada a efetiva existência das pendências financeiras, não se pode afirmar que as inscrições efetuadas violaram sua honra. A quatro, tendo em vista que, como é de praxe, a partir do momento em que o consumidor firma o contrato, naturalmente adere à obrigação de disponibilizar os dados ao SCR-BACEN, de modo que, caso não concorde com tal obrigação legal e regulamentar, deverá simplesmente não realizar qualquer tipo de contrato. Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos iniciais. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Cassimiro Dias De Campos x Luzia Aparecida De Brito

ID: 331069704

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079615-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIMIRO DIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA DE BRITO

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DA SILVA BRUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0079615-47.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento CÍVEL Nº 0079615-47.2025.8.16.0000, da comarca de campina da lagoa Agravante: Cass… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0079615-47.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento CÍVEL Nº 0079615-47.2025.8.16.0000, da comarca de campina da lagoa Agravante: Cassimiro Dias de Campos AgravadO: LUZIA APARECIDA DE BRITO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (no cargo vago ao Des. PAULO CEZAR BELLIO) I. Nos autos de “ação de reintegração de posse com pedido de cobrança de aluguéis” sob nº 0000740-86.2025.8.16.0057, decisão de mov. 19.1 indeferiu a liminar pleiteada, tal como o pedido de gratuidade de justiça, determinando o preparo das custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o autor sustenta, em suma, que: a) é pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, que “somente possui para seu sustento o valor da aposentadoria no importe de um salário-mínimo”; b) apresentou todos os documentos que dispunha a seu favor para comprovar sua condição de hipossuficiência, incluindo extratos bancários, extrato CNIS, histórico de crédito do INSS e declaração de hipossuficiência; c) a decisão recorrida afronta o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e, por fim; d) O indeferimento da justiça gratuita exige provocação da parte contrária e elementos concretos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, os quais inexistem no presente caso, tornando a decisão recorrida desprovida de fundamentação jurídica idônea. Compilou jurisprudência, pugnou pela concessão do efeito suspensivo do recurso e, por fim, pelo provimento do agravo, com a concessão da benesse pretendida. É a breve exposição. II. Inicialmente, insta esclarecer que o documento anexado no mov. 1.7 não comporta conhecimento. É porque as teses e os documentos ainda não examinados na primeira instancia jurisdicional não podem ser apreciados nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. A corroborar o entendimento alinhavado, reporto-me ao seguinte julgado (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. 2) MÉRITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDA MENSAL NÃO INFORMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado em Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. Sustenta o ora agravante não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos novos juntados exclusivamente em sede recursal não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. 4. O agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar declaração de próprio punho e cópias de declarações de imposto de renda de anos-calendário anteriores. 5. Os documentos juntados não evidenciam a atual situação financeira do agravante, tampouco esclarecem a renda mensal auferida. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do requerente impede a concessão da assistência judiciária gratuita pretendida. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0103230-03.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Substituta Flavia da Costa Viana - J. 24.02.2025). II.1. Quanto ao mais, a petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 101, § 1º, 1.015, inc. V, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso. III. Pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A questão vem disciplinada pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que condiciona a eventual suspensão da eficácia da decisão recorrida à presença cumulativa de dois requisitos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; probabilidade de provimento do recurso. IV. A concessão da justiça gratuita está reservada às pessoas (naturais e jurídicas) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput). A pessoa natural possui a seu favor a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (CPC, art. 99, §3º), sendo admissível que o julgador determine a comprovação do estado de necessidade da parte, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). IV.2. Pois bem, a declaração de hipossuficiência (mov. 1.4 dos autos de origem e recursais) se reveste de presunção relativa de veracidade, que, a princípio, é respaldada pelo extrato e histórico de crédito previdenciário (movs. 1.5 e 1.6), os quais indicam a percepção de proventos mensais de R$ 1.518,00. E, nesse contexto, considerados os termos do Decreto 11.864/2024, referido valor perfaz o equivalente a 1 salário-mínimo nacional, patamar inferior àquele fixado por esta c. Câmara para fins de concessão do benefício, qual seja, o valor líquido equivalente a três salários-mínimos (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0107715-46.2024.8.16.0000, Rel. Vitor Roberto Silva, j. 24.03.2025). A propósito (grifos crescidos): DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075466-08.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.07.2025) Diante disso, e ao menos em sumária cognição, está suficientemente delineada a probabilidade do direito perquirido, visto que a documentação acostada permite reconhecer à primeira vista a hipossuficiência econômica do recorrente. O receio de dano, a seu turno, parece estar delineado no comando para o preparo das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. V. Ante o exposto, com arrimo no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. VI. Intime-se a parte agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VII. Comunique-se ao r. Juízo a quo. VIII. Autorizo a secretaria da 18ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado A4

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Estado Do Paraná x Andriele Cristiane Dos Santos Reis

ID: 300995600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRIELE CRISTIANE DOS SANTOS REIS

Conclusão

Advogados:

ARISLEI JEAN FRANÇA

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-27.2020.8.16.0004 Processo: 0000740-27.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.650,47 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRIELE CRISTIANE DOS SANTOS REIS DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais promovida pelo Estado do Paraná em face de Andriele Cristiane dos Santos. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que a) em 03/02/2017, a viatura de propriedade do Estado do Paraná era conduzida pela Sd. Andriele Cristiane dos Santos, ora ré, que estava escalada para o serviço Tático Integrado da Companhia de Escolta e Guarda, realizando a escolta de presos do sistema penitenciário; b) a guarnição policial trafegava pela Av. Paraná, bairro Bos Vista, Curitiba/PR, sentido bairro Santa Cândida, seguindo à retaguarda do veículo de transporte de presos do DEPEN; c) ao se aproximar do cruzamento com a Rua Aviador Vicente Wolki, os policiais se depararam com o semáforo em transição do amarelo para o vermelho, de modo que para que não houvesse interrupção da escolta, a ré, fazendo uso de dispositivo sonoro e luminoso, ultrapassou o veículo de transporte de presos que seguia a sua frente e parou a viatura policial na interseção das vias, de forma a interromper o fluxo de veículos da Rua Aviador Vicente Wolki e possibilitar a passagem do camburão do DEPEN; d) ao realizar a manobra, o sinal semafórico para quem transitava na Av. Paraná já estava vermelho, momento em que, simultaneamente, o sinal para quem trafegava pela Rua Aviador Vicente Wolki ficou verde, no entanto, um terceiro, condutor civil, que transitava pela Rua Aviador Vicente Wolki, já havia iniciado a partida de seu veículo, haja vista que o sinal já estava verde para si, quando houve o choque dos veículos no meio do cruzamento; e) diante dos fatos, foi dado abertura ao IT nº 149/2017 COGER, ocasião em que a ré alegou, em suma, que seguiu os procedimentos normais de escolta e que o acidente teria sido ocasionado em razão de falha na mecânica da viatura, uma vez que, segundo ela, quando pisou no freio, a viatura “puxou” para a direita, indo em direção ao outro carro e ocasionando a colisão; f) em decorrência do sinistro, a viatura foi considerada inservível para o fim a que se destina e o menor orçamento realizado para o conserto foi no valor de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), o qual a ré se recusou a ressarcir. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência, a serem fixados na importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, requereu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Juntamente à exordial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2/1.6). Na decisão de mov. 7.1 a inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta. Devidamente citada, a ré Andriele Cristiane dos Santos apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza, condutor do veículo envolvido no acidente objeto dos autos. No mérito, alegou, em suma, que a) a conduta da ré foi licita observando o que preconiza o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito, como também as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a administrativas da Polícia Militar, uma vez que devidamente escalada para o serviço de escolta de presos conforme escala de serviço, da mesma forma todo o momento teve domínio sobre a viatura policial militar, não infringindo o que estabelece o artigo 28, do CTB, pois já vinha desempenhando o serviço para o qual estava escalada desde as 12h00min (doze horas e zero minutos) e o acidente ocorreu as 17h20min (dezessete horas e vinte minutos); b) no momento que a viatura militar conduzida pela ré bloqueou o cruzamento utilizando da prerrogativa de batedor fazendo com que a viatura do DEPEN pudesse seguir o seu destino trazendo a segurança aos integrantes da escolta de presos; c) a ré não agiu em desconformidade tanto com as normas administrativas quanto com as normas de trânsito, uma vez que a obstrução do cruzamento se fez necessário para o desempenho da atividade de escolta de presos, foi observada todas as medidas cautelares, pois não foi apenas um veículo que arrancou na alternância do sinal, mas vários veículos conforme Termo de perguntas ao envolvido Leonardo Alexandre Goinsky de Souza, o qual somente ele presumiu que a viatura policial militar, que se encontrava com sinais luminosos e sonoros ligados, desempenhando a função de escolta, iria parar; d) não há nada nos autos que enseja a conclusão acerca da imperícia da ré para condução da viatura policial militar, ao contrário disso, tem-se que a ré possui curso de condutor de viatura; e) da mesma forma, não resta caracterizada a imprudência, haja vista que o abalroamento ocorreu em razão da realização de manobra conhecida e descrita no inciso “VI”, do artigo 29, do CTB, como a de batedor para bloquear a via e o camburão do DEPEN pudesse passar sem precisar parar; f) a ré não praticou nenhuma conduta ilícita, mas apenas foi vítima de um acidente de trânsito pela falta de atenção do condutor do veículo Fiat Toro, Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; g) as viaturas utilizadas pela Polícia Militar do Estado do Paraná, não são veículos preparados para o serviço policial, são veículos vendidos a população comum, equipados apenas com sinais luminosos (giro flex) e sonoros (sirene) com adaptação para o transporte de presos (camburão), não tendo nenhum preparo em sua suspensão ou mecânica; h) já havia sido relatado por outros policiais problemas com barra de direção e suspensão, da mesma forma analisando o relatório do Departamento de Transporte Oficial do Estado do Paraná, verifica-se que no ano de 2013 foram realizados manutenções no valor total aproximados de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais), no ano de 2014 foram realizados manutenções no valor total aproximado de R$ 9.735,00 (nove mil setecentos e trinta e cinco reais), sendo totalizado ao longo de 04 (quatro) anos de utilização o valor aproximado de R$ 20.619,32 (vinte mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) no decorrer de todo o tempo de uso da viatura; i) conforme termo de controle e via útil de viatura, com o total de gastos no valor de R$ 28.848,48 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), não podendo ser avaliado de forma exata e sem dúvidas se a viatura estava apta para o serviço, de modo que não tem como comprovar o que foi trocado na viatura antes do acidente apenas temos a indicação vazia do que supostamente foi feito de manutenção na viatura antes do acidente; j) não houve um laudo pericial que ateste qual foi a causa do acidente, apenas um inquérito inquisitório que não foi oportunizado a ré sua ampla defesa, querendo apenas encontrar quem foi o suposto culpado e não querendo saber qual foi a causa do acidente; k) não teria porquê a viatura ser decretada como inservível, uma vez que os danos apresentados são de pequena monta e os gastos apresentados antes do acidente, os quais poderiam afirmar a inservibilidade da viatura; l) por se tratar de matéria que envolve indenização por danos materiais, recai sobre responsabilidade solidária igualmente do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; m) a ré não apresenta em sua conduta, qualquer ato ilícito e da mesma forma nexo causal, para dar guarita a indenização pleiteada. Ainda, impugnou o valor apontado pelo autor. Por tais razões, requereu, preliminarmente, o chamamento ao processo do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, pleiteou pelo reconhecimento da culpa concorrente. Sucessivamente, requereu que a indenização da presente demanda seja reduzida ao patamar de sua culpabilidade, por meio de novo orçamento feito a partir do boletim de acidente de trânsito que descreve os danos ocorridos pelo acidente. Ainda, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 24.1). Acostou procuração e documentos (mov. 24.2/24.7). Na sequência, o autor apresentou resposta à contestação refutando os argumentos expendidos pela ré (mov. 29.1). Instadas as partes para especificarem as provas (mov. 31.1), o Estado do Paraná requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da ré e do Sr. Leonardo Alexandre Goinski de Souza (mov. 34.1). A autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas na contestação (mov. 35.1) A representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 39.1). Sobreveio decisão deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como acolhendo a denunciação a lide, determinando, via de consequência, a citação do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza (mov. 42.1). Devidamente citado, o denunciado Leonardo Alexandre Goinsky de Souza apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a) a necessidade de inclusão da seguradora HDI Seguros S/A no polo passivo da lide; e a) a sua ilegitimidade passiva, haja vista que não teria sido o causador do acidente. No mérito, alegou, em apertada síntese, que a) o Estado do Paraná é o culpado pelos danos resultantes objeto desta ação, uma vez que não fez as manutenções que eram cabíveis e devidas, colocando em risco as vidas de seus funcionários (Policiais), incluída a ré e terceiros; b) a viatura atingiu o veículo Placa BAQ0824 porque estava em péssimas condições; c) o veículo Fiat/Toro Freedom AT, placa BAG-0824, era de propriedade de Jorge Leonel de Souza, genitor do Terceiro/Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; d) a Promovida Andriele Cristiane dos Santos (parte ativa) era a condutora da viatura causadora do acidente, esta, unilateralmente atingiu o veículo dirigido pelo terceiro Leonardo (parte passiva); d) a viatura policial estava com problemas mecânicos e avançou sobre o veículo conduzido pelo Leonardo, causando danos materiais. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência da ação. Ademais, requereu a denunciação da lide a fim de que a seguradora HDI Seguros S/A integre o polo passivo da demanda, bem como a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da ré Andriele (mov. 53.1). Acostou procuração e documentos (mov. 53.2/53.6). O Estado autor apresentou resposta à contestação retro refutando os argumentos expendidos pelo denunciado (mov. 59.1). A ré Andriele manifestou-se ao mov. 60.1. Instadas as partes para especificarem as provas (mov. 61.1), a ré Andreiele reiterou o pedido de produção de prova oral (mov. 64.1), assim como o Estado do Paraná o fez ao mov. 65.1, oportunidade em que requereu a apreciação do pedido de denunciação à lide formulado pelo denunciado. O Parquet reiterou os termos da manifestação de mov. 39.1 (mov. 69.1). Na decisão de mov. 72.1 o pedido de denunciação à lide formulado ao mov. 53.1 foi indeferido, bem como foi determinada a intimação do denunciado para especificação das provas que pretende produzir (mov. 72.1), razão pela qual, ao mov. 76.1, o réu Leonardo Alexandre pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré Andriele e na oitiva do representante do autor. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato necessário para atual fase processual. 2. Da preliminar. 2.1. Da ilegitimidade passiva. O réu Leonardo Alexandre Goinsky de Souza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em suma, que não teria sido o causador do acidente, mas sim vítima, de modo que tal fato poderia ser comprovado pelas próprias provas dos autos (mov. 53.1). Entretanto, tais argumentos, em contraponto ao aduzido pela parte autora, confundem-se com o próprio mérito da demanda, cumprindo, neste momento processual, a análise da legitimidade em relação aos argumentos e fatos trazidos pela autora. Ademais, oportuno ressaltar que a legitimidade não se confunde com responsabilidade, na medida em que a primeira apenas representa a existência de vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a responsabilidade diz respeito ao mérito da demanda, ou seja, verificação da ocorrência, ou não, dos fatos narrados em exordial e suas consequências jurídicas. Desta feita, entendo que eventual ausência de responsabilidade do réu em questão, confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual, com base na teoria da asserção, deixo de apreciar a tese, enquanto preliminar, postergando a sua análise para o momento da prolação de sentença. 3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a eventual ocorrência de conduta imprudente, negligente e/ou imperita dos réus; b) a eventual responsabilidade civil da parte ré; e c) o direito da parte autora em receber indenização por danos materiais, e, se for o caso, a apuração do quantum indenizatório. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III, do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 6. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O artigo 370, do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando o caderno processual, observo que as partes pleitearam pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 34.1/35.1, 64.1/65.1 e 76.1). Deste modo, diante da necessidade de se elucidar os fatos, verificando a ocorrência de eventual conduta imprudente, negligente e/ou imperita dos réus, bem como a eventual responsabilidade civil destes, faz-se necessária dilação probatória, em especial por meio do depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas. 6.1. Portanto, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Assim, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, observadas as hipóteses do artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. 6.2. Designo a audiência de instrução para 11/08/2025 às 14:00, que será realizada de forma virtual. Ademais, conforme disposto no artigo 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado informar/intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do link da audiência. O link da audiência será criado pela Secretaria do Juízo, que certificará nos autos e intimará as partes e interessados acerca do ato a ser realizado. 7. Desde já, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessário, se manifestem, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Processo nº 0014933-32.2025.8.16.0017

ID: 310085731

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0014933-32.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE LIMA DE PAIVA RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DE CAMPOS PAVAN

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ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0014933-32.2025.8.16.0017 Processo: 0014933-32.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CAIQUE LIMA DE PAIVA RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA e CAIQUE LIMA DE PAIVA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e os réus passarão a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para os réus. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra os denunciados RUAN ROMERO RUGO DE MIRANDA e CAIQUE LIMA DE PAIVA, imputando-lhes a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifiquem-se, ainda, os acusados, de que uma vez citados pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicarem seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que os acusados se ocultam para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não serem os acusados encontrados para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se os acusados se encontram presos ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderão os acusados arguirem preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II e III da cota ministerial (seq. 70.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e V. 7.1. Verifique a secretaria sobre a juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 61.2). Caso seja necessário, reitere-se o ofício expedido, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.2. Oficie-se a autoridade policial para que, no prazo de 10 dias: 7.2.1. Proceda à busca no sistema 181 de registros de tráfico de drogas em nome e endereço residencial dos acusados RUAN e CAIQUE, bem como no endereço comercial “Gorilas Beer”, localizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, 3416, Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, Maringá/PR, em período não inferior a 1 ano, juntando-se aos autos o extrato de denúncias. 7.2.2. Junte fotografias das substâncias entorpecentes apreendidas com cada um dos acusados. 7.3. Oficie-se ao Instituto de Identificação e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando os antecedentes criminais do denunciado CAIQUE LIMA DE PAIVA. 7.4. Encaminhe-se mensageiro à 2ª Vara Criminal de Maringá comunicando sobre a denúncia aqui ofertada, para instruir o inquérito policial nº 0011863-07.2025.8.16.0017. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0012454-66.2025.8.16.0017

ID: 292608188

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0012454-66.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BRASIL

Conclusão

Advogados:

LARISSA NEVES FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0012454-66.2025.8.16.0017 Processo: 0012454-66.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CRISTIANO BRASIL O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CRISTIANO BRASIL, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado CRISTIANO BRASIL, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Cientifique-se, ainda, o acusado, de que uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4 Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas disponíveis – SESPE, SISBAJUD, Receita Federal (e-cac), Ifood e Mercado Livre -, como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5 Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II, III e VI, da cota ministerial (seq. 46.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e V: 7.1 Diligencie a secretaria junto à autoridade policial acerca da juntada do laudo de exame toxicológico definitivo. 7.2 Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.3. Oficie-se a autoridade policial para que proceda pesquisa perante o Sistema 181 (Denúncias Anônimas), com o intuito de localizar notícia referente ao acusado CRISTIANO BRASIL e/ou sua moradia. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.4 Determino o apensamento dos autos de medida cautelar nº 0010969-31.2025.8.16.0017 (aos quais o IPE nº 0010966-76.2025.8.16.0017, já se encontra apensado) aos presentes autos de ação penal, para tramitação conjunta. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Larissa Cristina Chaga x Associação Beneficente Sao Rafael e outros

ID: 320088942

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-07.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA CHAGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SAO RAFAEL FELIPE CASARIN GUANDELINI MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

LILLIAN ZUCOLOTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO IBANEZ DICATI

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JULIANA TOZATTI GALINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-07.2025.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. Da legitimidade passiva da parte ré FELIPE CASARIN GUANDELINI: A parte ré FELIPE CASARIN GUANDELINI alega, em contestação, a sua ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser aplicada a tese firmada no tema 940 do STF (mov. 44.1). O atendimento da autora junto à Associação Beneficente São Rafael, entidade privada, foi realizado através do SUS, conforme documentação contida na inicial (mov. 1.7). Assim, o médico que atendeu a parte autora atuou na condição de agente público, o que impede que seja demandado nesta ação, incidindo no caso o Tema 940 do STF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL REQUERIDO, BEM COMO INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECURSO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM HOSPITAL PRIVADO. RESPONSÁVEL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO NÃO PODENDO SER DEMANDADO DIRETAMENTE . INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 940 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ART . 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE COMPETE AO NOSOCÔMIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MODIFICADA A FIM DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00787600520248160000 Ponta Grossa, Relator.: Substituto Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2025) Grifei. Assim, acolho a preliminar invocada pelo réu FELIPE CASARIN GUANDELINI julgando em relação a tal réu, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 33% das custas processuais devidas até então, além dos honorários do procurador do réu Felipe Casarin Guandelini, os quais arbitro em 10% do valor atualizado (INPC) da causa. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa até o desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Na análise da presente ação serão aplicadas as regras do direito consumerista, porquanto é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a prestação de serviços médico-hospitalares deve observar o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. 2. A regra geral insculpida no art. 14, "caput", do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. 4. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. 5. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital recorrente por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. 6. Não tendo sido reconhecida pelo tribunal de origem a demonstração das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no parágrafo 3.º do artigo 14 do CDC, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, pois exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior.7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 8. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1331628, Rel. Ministro Paulo de tarso Sanseriano, DJ. 5.9.2013). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do art. 3º, § 2º, do CDC. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no art. 88 do CDC. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21922127720248260000 Guarujá, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇLÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO, MORTE DE RECÉM-NASCIDO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS – CONVENIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL PRIVADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; e b) a (in) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. Na espécie, restou evidenciada a insuficiência de recursos da ré-agravante para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que torna imperiosa a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. 4. "Como de sabença, a assistência médica e hospitalar é considerada serviço público essencial e, no caso, foi prestada por delegação e não diretamente pela Administração Pública. O custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a. relação jurídica, no caso, como de consumo Desse modo, a aplicação do Código Consumerista afigura-se de rigor, nos termos da jurisprudência" (AgInt no REsp 1347473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). 5. A inversão do ônus da prova admitida, in casu, se restringe à ope legis, ou seja, quando a própria lei já direciona o ônus probatório, como ocorre com o art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1421191-09.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023). Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da parte consumidora, determino a inversão do ônus da prova. No entanto, esclareço que: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção" (Enunciado n.º 34 do CEDEPE/TAPR). 3. Decorrido o prazo processual para interposição de recursos da presente decisão, determino que as partes sejam novamente intimadas para, caso tenham interesse, ratificarem as provas já pleiteadas ou então especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Sem prejuízo, determino que a parte ré Associação Beneficente São Rafael, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o balanço da receita do exercício financeiro que obteve no ano de 2024 e cópia de sua última declaração do imposto de renda, tendo em vista que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Nesse sentido: STJ – Edcl no AREsp 206364). Em caso de inércia será indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 5. Int. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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