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Anderson Cordeiro x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258302348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORDEIRO

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JHEANNYTO PADILHA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 21/12/2024 Notificante(s): ANDERSON CORDEIRO Notificado(s): 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA 1. Acolhendo a manifestação ministerial (mov. 10.1), indefiro, por ora, o pedido de habilitação formulado pelo Dr. Benedito de Paula (OAB/PR 16.287) e pelo Dr. Jheannyto Padilha de Paula (OAB/PR 83.906) aos autos de medida cautelar inominada sob n. 0000658-14.2025.8.16.0006, tendo em vista que há, naqueles autos, ainda não arquivados, diligências pendentes de conclusão, de maneira que a habilitação dos advogados naqueles autos de medida cautelar fica postergada para momento posterior ao arquivamento daquele feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pedido de reconsideração formulado pelo reclamante, que alegava descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal pelo juízo reclamado. O agravante sustentou que a negativa de acesso integral aos autos do processo penal violaria a Súmula Vinculante nº 14 e impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando sua prisão preventiva ilegal. Requereu a nulidade da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento da decisão monocrática do STF que garantiria o acesso integral aos autos do processo penal pelo reclamante; e (ii) determinar se a suposta negativa de acesso justificaria a nulidade da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que decisões monocráticas devem ser impugnadas por meio de agravo regimental ou embargos de declaração, não sendo cabível pedido de reconsideração por simples petição. 4. A autoridade reclamada informou que diligências pendentes justificam o indeferimento temporário do acesso a determinados autos sigilosos, o que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. 5. A defesa já possui habilitação em apensos relacionados a investigação em curso nos quais, segundo a autoridade reclamada, há elementos suficientes para compreender e impugnar a prisão preventiva. 6. A Súmula Vinculante nº 14 garante o acesso amplo aos autos ao defensor, mas não impede restrições temporárias justificadas por diligências sigilosas ainda em andamento. 7. A alegação de nulidade da prisão preventiva extrapola os limites da reclamação constitucional, que não permite a reavaliação aprofundada de fatos e provas, devendo eventuais nulidades ser arguidas pelas vias processuais ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática não possui previsão regimental e deve ser formulado por meio dos recursos cabíveis, como agravo regimental ou embargos de declaração. 2. O indeferimento temporário do acesso a autos sigilosos justifica-se quando há diligências pendentes, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 14 se a defesa possui acesso a documentos suficientes para impugnar a prisão preventiva. 3. A alegação de nulidade da prisão preventiva deve ser deduzida pelas vias processuais ordinárias, não sendo possível sua análise em sede de reclamação constitucional. Dispositivos relevantes citados: RISTF, arts. 317 e 337. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 14 do STF. (STF, Rcl 74869 AgR, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025, PUBLIC 13-03-2025) Quanto aos autos de inquérito policial sob n. 0000003-42.2025.8.16.0006, o pedido perdeu seu objeto, na medida em que os advogados já estão habilitados naquele feito. 2. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0076760-95.2025.8.16.0000

ID: 327580301

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076760-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0076760-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076760-95.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0076760-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0076760-95.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Impetrante(s): Claudeir Alves da Silva Impetrado(s): I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Wanessa Angelica Yamada Vieira em favor de CLAUDEIR ALVES DA SILVA, que teve prisão preventiva decretada em 04/07/2025 (mov. 64.1), nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000748-46.2025.8.16.0192 da Vara Criminal de Nova Aurora. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente é analfabeto, não tinha advogado constituído quando foram impostas as medidas protetivas e, assim, “não compreendeu com exatidão o alcance da proibição de contato, especialmente no que tange à simples realização de ligação telefônica.” Dessa forma, alega ausência de dolo no descumprimento das medidas, tanto que já saiu da residência e nunca mais se aproximou das supostas vítimas. Aduz que o paciente trabalha na empresa Copacol há quase 30 anos, é primário e tem bons antecedentes, sendo conhecido e respeitado na comunidade, o que evidencia ausência de periculum libertatis. Requer a concessão de liminar, com revogação da preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem. É o relatório. II. DECISÃO De início, pontuo que descabe a análise da alegação de desconhecimento da extensão das medidas protetivas pelo paciente por ser analfabeto. Isso porque configuraria supressão de instância. Veja-se que o writ foi impetrado em 11/07/2025, mesma data em que a advogada peticionou em primeiro grau requerendo a revogação da prisão. A decisão do Juízo da Vara Criminal de Nova Aurora foi proferida na data de ontem, analisando a questão do analfabetismo e mantendo a prisão. Contudo, o ato coator da presente impetração é a decisão que decretou a preventiva e não a que a manteve. Assim sendo, passo à análise tão somente das alegações de ausência de periculum libertatis por primariedade e boa conduta social e de desproporcionalidade da custódia. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, e é medida excepcional (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha), sem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial, que apontam a viabilidade da concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos para o deferimento da medida. A prisão ocorreu em razão do descumprimento das medidas protetivas impostas nos Autos n.º 0000748-46.2025.8.16.0192 em favor de A.P.D.S e de M.P.G. consistentes em: a) Afastamento de Claudeir Alves da Silva do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida (Rua Abel Zonta, nº 138, Guilhermina Tenfen, Cafelândia-PR), nos termos do artigo 22, II, da Lei n.º 11.340/2006. b) Proibição de aproximação de A. P. da S. e M.P.G. , fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros, nos termos do art. 22, III, alínea “a”, da Lei n. º 11.340/2006 e artigo 20, III, alínea, da Lei n.º 14.344/2022; c) Proibição de contato com A. P. da S. e M.P.G.por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo art. 22, III, alínea “b”, da Lei n.º 11.340/2006 e art. 20, IV e artigo 21, I, ambos da Lei n.º 14.344/2022. A decisão, proferida em 04/07/2025 está assim fundamentada: No que tange aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que se fazem presentes a prova da materialidade da infração imputada e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: prints da vítima acerca do descumprimento das medidas protetivas (seq. 57.1 a 57.8 e 63.2 a 63.9); termo de declaração da vítima em sede policial (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192); áudios do noticiado (19.4 a 19.11 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). De fato, tais dados de convicção apontam para o possível cometimento da infração penal em tela pelo representado. A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita a hipótese do art. 313, I, do CPP, já que a infração que lhes é atribuída possui pena máxima que ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos Do mesmo modo, igualmente satisfeita a condição do art. 313, III, visto que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. No mesmo sentido, reputa-se igualmente preenchido o requisito do art. 312 do CPP, considerando-se imprescindível a segregação preventiva para fins de acautelamento da ordem pública. Em análise as circunstâncias do caso, observa-se a presença de acentuado grau de risco a incolumidade da vítima, desde os fatos que ensejaram o pedido de medidas protetivas, bem como a prisão em flagrante do representado, que foram noticiado pelo boletim de ocorrência 2025/341324, com o seguinte teor: “COMPARECEU À DELEGACIA A NOTICIANTE ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, RELATANDO QUE NOTOU UMA MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DE SUA FILHA, M.P.G., DE 13 ANOS (NOME PROTEGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, LEI Nº 8.069/90), QUE TAMBÉM POSSUI DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NO DIA 16/03/2025, POR VOLTA DAS 21H50, SUA FILHA PEDIU PARA CONTAR UM SEGREDO. M.P.G. ENTÃO REVELOU QUE SEU PADRASTO, CLAUDEIR ALVES DA SILVA, TINHA UM SEGREDO COM ELA, E QUE ESSE SEGREDO NÃO PODERIA SER COMPARTILHADO COM NINGUÉM, QUE CLAUDEIR IA NO QUARTO COM ELA E TIRAVA SUA BLUSA E SUTIÃ E FICAVA PASSANDO A MÃO EM CORPO. AO FINAL DE SEU RELATO, A FILHA REITEROU QUE NINGUÉM DEVERIA SABER, POIS, CASO ISSO ACONTECESSE, ELE A MATARIA. A NOTICIANTE TAMBÉM RELATOU QUE A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DE SUA FILHA M.P.G. COINCIDIU COM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DE SEU OUTRO FILHO, OCORRIDA HÁ CERCA DE 15 DIAS. NESSE PERÍODO, A NOTICIANTE ENCONTROU O VASO SANITÁRIO SUJO DE URINA E, O QUE ACREDITA SER SÊMEN, EMBORA NA ÉPOCA NÃO TENHA SUSPEITADO DE NADA. ELA ACRESCENTA QUE SEU RELACIONAMENTO COM CLAUDEIR ALVES DA SILVA DURA HÁ 12 ANOS E, DESDE O INÍCIO, ELE TEM SE MOSTRADO AGRESSIVO E CIUMENTO. DURANTE TODO O RELACIONAMENTO, A NOTICIANTE SOFREU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E AMEAÇAS CONSTANTES. DIANTE DA SITUAÇÃO, A NOTICIANTE MANIFESTA O DESEJO DE OBTER UMA MEDIDA PROTETIVA TANTO PARA ELA QUANTO PARA SUA FILHA, POIS TEME PELA SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA, BEM COMO PELA DE SUA FILHA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS E DO COMPORTAMENTO DE CLAUDEIR. DURANTE A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM, ANDRÉIA RECEBEU DIVERSOS ÁUDIOS DE CLAUDEIR QUE PODIA FICAR TRANQUILA QUE PODIA FICAR TRANQUILA QUE IRIA SE MUDAR, SÓ IRIA TRABALHAR MAIS UMA SEMANA E IRIA EMBORA PARA BEM LONGE.” Por conseguinte, a ofendida noticiou o descumprimento, pelo noticiado, das medidas protetivas concedidas, circunstanciado por ameaças e tentativa de controle das ações da ofendida, tendo aquele, inclusive, encaminhado áudio logo após sair com destino a cidade de Nova Aurora, em que o noticiado encaminhou áudio em tom de ameaça aduzindo: "ah tá indo pra Nova Aurora então? Agora você resolveu passear? Vai mostrar suas garrinhas? Cuidado por onde você anda, cuida por onde você põe os seus pés, cuidado, não me faça gracinha porque eu não perdoo nada" (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). Nesse sentido, as regras de experiência comum, notadamente em delitos dessa natureza, revelam que há grandes risco de escalada da violência. [...] Constatada, nos termos esmiuçados acima, os fundamentos e requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Ante o exposto, estando presentes os pressupostos e requisitos legais exigidos, acolho o parecer do Ministério Público e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do réu CLAUDEIR ALVES DA SILVA com fundamento nos artigos 282, § 4º, 312, § 1º, ambos do CPP. Vislumbro que a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos de materialidade delitiva e indícios de autoria, além da fundamentação suficiente e adequada para a garantia da ordem pública e a fim de evitar a reiteração delitiva. Ainda, o pedido relacionado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também não merece prosperar. Repisa-se que a decisão questionada possui amparo no disposto pelo art. 312 do CPP, hipótese que permite concluir que medidas cautelares diversas seriam ineficazes. Diante de todos esses elementos, é certo que “Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Quanto à existência de condições pessoais favoráveis, tais como possuir trabalho lícito e ter boa reputação social (alegações não comprovadas), igualmente não são suficientes para ensejar a liberdade do paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02 /2021) (Destaques acrescidos). Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas, porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, dispensada a prestação de informações. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul x Alessandro Baptista Zanini

ID: 326915887

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-39.1999.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Polo Passivo:

ALESSANDRO BAPTISTA ZANINI

Conclusão

Advogados:

JOAO ONESIMO DE MELLO

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THIAGO DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA GLAUCEA BATISTA ZANINI

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ALEX JIMI POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PRANDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-39.1999.8.16.0004 Processo: 0000748-39.1999.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$143.016,26 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): ALESSANDRO BAPTISTA ZANINI LIUSSON'NAR LINO LOPES Zanini, Lino & Cia LTDA 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade, defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 175.1). Intimado, o excepto apresentou resposta (mov. 183.1). É o breve relatório. 2. Exceção de pré-executividade. A objeção de executividade, como é cediço, consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem a necessidade da oposição de embargos. É uma criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, e, portanto, reconhecíveis de ofício pelo juiz. Com fulcro nessas premissas, uma vez que os pontos suscitados dizem justamente com questões de ordem pública, não há óbice para que essa via processual seja admitida na corrente execução. 3. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que se verifica quando já formada a relação processual. É regulada pelo parágrafo único do artigo 202 do Código Civil de 2002, que reproduz o que já constava no artigo 173 do Código Civil de 1916: “Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. ” Antes da edição da Lei nº 14.195/2021, decorria da inércia do interesse no curso do processo por período superior ao prazo prescricional: “Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” De outro lado, não bastava a mera ocorrência de lapso temporal de paralisação para a configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, leciona José Manoel Arruda Alvim: “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. ” (Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Codigo Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006, p. 34) No mesmo sentido, era o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná era no seguinte sentido: “(...) A prescrição intercorrente consiste na inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por tempo superior ao prazo prescricional.02. Ajuizada a ação executiva no prazo prescricional, o feito ficou paralisado por tempo superior ao lapso prescricional, tendo por termo inicial o primeiro dia em que o exequente deixou de se manifestar.03. Não verificado o dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida porquanto a decisão rescindenda pautou-se em elementos objetivamente verificados no processo.04. Os Embargos à Execução apresentados pelo executado foram recebidos sem suspensão do feito executório e o exequente, ora autor da ação rescisória, ciente dessa decisão não a agravou nem deu andamento ao feito por mais de quatorze anos, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - AR - 780488-2 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Magnus Venicius Rox - Por maioria - - J. 19.06.2013) Portanto, sob à égide da legislação anterior, o tempo de paralisação do processo deveria ser contínuo e suficiente para extrapolar o prazo prescricional sem que tenham sido realizados atos capazes de afastar a fluência dele. Nada obstante, após o advento da Lei nº 14.195/2021, o critério para caracterização da prescrição intercorrente deixou de ser a inércia do devedor, passando a ser a mera ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis aptos à satisfação da execução. É o que se extrai do artigo 921, § 4º, com a nova redação estabelecida pela legislação mencionada: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Muito embora a alteração legislativa, consagrando novo critério de prescrição intercorrente, tem ele aplicabilidade somente para situações posteriores ao início da vigência da Lei nº 14.195/2021, com fundamento na irretroatividade das normas (art. 6º, LINDB). A respeito da irretroatividade de novo regime prescricional, quando das alterações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em recurso apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 - Repercussão Geral – Tema 1.199 - Info 1065). Destarte, às situações havidas antes da Lei nº 14.195/2021, analisa-se a prescrição intercorrente pelo critério da inércia do credor e, somente após a Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” Fixadas essas premissas, passe-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em baila. O prazo prescricional a ser considerado, em não havendo lei especial disciplinando de forma diversa, é o prazo para a propositura da ação em questão. A respeito, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê que “a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação”. E nesse aspecto, no caso em baila, conquanto tenha sido aforada sob a vigência do antigo Código Civil, que estabelecia prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (artigo 177), a presente execução tem como objeto Cédula de Crédito Industrial, regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/1966) e que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. ” Assim, trata-se do prazo prescricional a ser considerado na espécie para averiguação da ocorrência de prescrição intercorrente. Deste modo, até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, poderia se reconhecer a prescrição intercorrente pela inércia da parte exequente, o que não se verifica nos autos, tendo em vista todas as diligências requeridas pela parte (vide mov.1.84; 1.110; 1.130; 1.142; 1.214; 1.220; 14.1; 20.1). Em 2019 o processo foi suspenso por execução frustrada, de modo que após o período de 01 (um) ano da suspensão, começaria a contagem da prescrição intercorrente. Em 15/10/2019 houve penhora automática pelo sistema sisbajud (mov.118.1) com pedido de levantamento de alvará no mov. 124.1, ao mov. 134.1 o exequente apresentou cálculo atualizado do valor devido. Destarte, não se verifica a inércia, pelo prazo superior a 03 anos, da parte exequente em promover as diligências necessárias para satisfação do crédito. A partir de 10/10/2021, em razão da irretroatividade da norma, a prescrição intercorrente passou a ter como marco a primeira notícia de ausência de bens do executado. Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que em 07/10/2022 o processo foi suspenso em razão do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (mov.148.1). Nem se alegue que o processo não foi suspenso em face dos avalistas, tendo em vista que o incidente foi aventado em razão de suposta transferência de bens do avalista Alessandro para a empresa por ele constituída. Deste modo nos termos do artigo 134, §3º, do CPC, a execução estava suspensa em face de todos os executados e, principalmente, de Alessandro, pois o IDPJ foi contra ele dirigido. Destarte, razão não assiste ao executado, porquanto a execução foi suspensa entre outubro/2022 a setembro/2024, também não ficando paralisada por prazo superior ao direito material. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE RECONHECERA PRESCRIÇÃO DITA INTERCORRENTE ADUZIDA PELA PARTE EXECUTADA. 1. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59, DA LEI N. 7.357/85. 2. ATOS PROCESSUAIS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ NO QUE TANGE À PENHORA, À GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO OCORRERA. SUSPENSÃO CAUSADA PELO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO DERA INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. 3. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102368-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.01.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 134, §3º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054703-20.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.08.2024) Diante disso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Outrossim, considerando que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação contra o avalista é de três anos, contados do vencimento da obrigação, nos termos já expostos, observa-se que a presente execução foi proposta dentro do referido prazo. A demora na citação dos avalistas, por sua vez, não é atribuível ao exequente. Ademais, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973, a citação válida retroage à data do ajuizamento da ação. Diante disso, afasto a alegação de prescrição do direito material. 4. Tendo em vista que a alegada impenhorabilidade dos valores foi afastada, conforme restou decidido no mov.73.1, bem como que os valores foram bloqueados em conta física do avalista (mov.139), defiro o pedido retro. Destarte, expeça-se alvará de levantamento de valores em benefício do exequente, conforme requerido ao mov. 183.1. 5. No mais, intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada do débito, oportunidade em que deverá especificar os meios executivos de que pretende lançar mão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleberson Protexe

ID: 294213535

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000748-38.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEBERSON PROTEXE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-38.2024.8.16.0206 Processo: 0000748-38.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.980,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEBERSON PROTEXE SENTENÇA Trata-se de ação civil pública do meio ambiente ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de CLEBERSON PROTEXE, qualificados na inicial. Em síntese, relatou o Ministério Público que houve a lavratura de um auto de infração ambiental em face do réu Cleberson Protexe, sendo instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR 0067.24.000393-8, em razão da destruição de vegetação nativa, em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, mediante corte e destoca, em área correspondente a 1,14 hectares, sem autorização do Órgão Ambiental competente; que os danos são passíveis de recuperação, sendo que, por outro lado, o réu deixou de comparecer perante o Órgão Ambiental com o escopo de apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar eventual Termo de Compromisso visando a recuperação do dano, conforme informado pelo Instituto Água e Terra. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de o réu ser condenado à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo Instituto Água e Terra, com a posterior juntada de relatório conclusivo atestando (pelo mesmo Órgão Ambiental) a recuperação do dano. Juntou documentos (eventos 1.2/.17). A petição inicial foi recebida (evento 7.1). O réu foi citado (evento 25.1) e não houve apresentação de contestação. Foi decretada a revelia do réu (evento 36.1). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (evento 39.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 42.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em delimitar: existência e extensão de dano ambiental praticado pelo réu sobre a área supostamente degradada. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como todas as etapas procedimentais foram percorridas e o feito se encontra pronto para julgamento. No mérito Nas Ações Civis Públicas Ambientais o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento é transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva, a partir de uma interpretação sistemática do art. 21, da Lei 7.347/85, com o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (que preveem a regra de inversão do ônus da prova) e com o princípio da precaução - que impede a realização da atividade, diante da ameaça de degradação e da falta de conhecimentos mais profundos acerca dos riscos. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 972.902. No presente caso, cinge-se a controvérsia na existência de danos ambientais decorrentes da atividade do réu no imóvel rural descrito na inicial e na sua consequente responsabilização pela reparação e pelo pagamento de indenização por danos morais coletivos. Com efeito, dispõe o art. 225 da Constituição da República: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para a garantia desta previsão de integridade do meio ambiente, como futuras gerações”, o § 1º do mesmo artigo prevê diferentes instrumentos, entre eles, como destacou o Ministério Público, a proteção da flora e a vedação de práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies. O § 4º do artigo 225, por sua vez, dá o status de patrimônio nacional a alguns ecossistemas, como a Mata Atlântica, por serem frágeis e possuírem expressiva diversidade biológica, devendo ser respeitado os interesses ecológicos e de preservação ambiental. Assim, o Poder Público tem a obrigação de realizar tudo o que for necessário para a sua proteção e para a manutenção do equilíbrio ecológico da região, podendo a sua utilização somente se dar na forma prevista em lei, que atualmente é a de nº. 11.428/2006. Frise-se, na referida lei, que qualquer pessoa que queira suprimir ou desmatar alguma área de vegetação nativa da Mata Atlântica deverá ter licença do órgão ambiental competente, que somente autorizará em casos excepcionais, verificado o interesse público ou a utilidade pública e desde que não exista outro local para a obra ou empreendimento. No presente caso, contudo, o réu não possuía licença do órgão ambiental competente, e da análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o dano ambiental restou incontestável. A responsabilidade civil, em matéria ambiental, tem caráter propter rem. Ou seja, direciona-se ao proprietário da terra e, solidariamente, ao agente degradador. Ademais, o art, 14, § 1º, da referida lei, em consonância com o art. 225, § 3º da Constituição Federal, demonstra que a responsabilidade pelos danos ambientais causados é de natureza objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, o que ocorre no presente caso, comprovado pelos documentos proferidos, que identificam as coordenadas da propriedade e, consequentemente, a atribuição da responsabilidade a quem figura como seu proprietário. Portanto, por se tratar de dano ambiental, não cabe falar em culpa ou nexo causal como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo que o imóvel já estivesse desmatado quando de sua aquisição/ocupação. A obrigação é, conforme já dito, propter rem, conforme a Súmula n°. 623 do Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, não se discute quem causou o dano ambiental, se o atual proprietário ou os anteriores. Inclusive essa questão consta no Enunciado nº 09 da “Jurisprudência em Teses” nº 30 publicado pelo Superior Tribunal de Justiça: “9) A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem”. Não se aplica, no caso, qualquer excludente de ilicitude. De acordo com os Autos de infração nº. 152474 lavrado pelo IAT em 17/06/2024 (evento 1.4), o réu foi autuado pelo desmatamento de 1,14 hectares de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica, através do corte de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica, mediante destoca, que estava sendo utilizado para cultivo agrícola, conforme descrição do boletim de ocorrência e ilustração fotográfica do relatório (eventos 1.3 e 1.6), objeto de especial preservação o que o enquadra na infração administrativa prevista no art. 49, parágrafo único, do Decreto-federal nº. 6.514/08, in verbis: “Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (...)”. Consta da cópia do procedimento administrativo (evento 1.16), a evidência do dano concreto ao meio ambiente, pois o réu suprimiu vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, conforme bem ilustrado pelo laudo de monitoramento (evento 1.16, págs. 11 a 15/pdf), que comprova a fiscalização do dano, inclusive por meio de imagens de satélite e programas de geoprocessamento, documentos que constituem prova da ocorrência de danos ambientais provocados pelo réu, bem como da necessidade de reparação e de medida que obste a reiteração. Ainda, importante salientar que, em se tratando de obrigação propter rem, aliando a obrigação de recuperação ambiental ao comodatário do imóvel, foi juntado o contrato de comodato de evento 1.8. Nesse ponto, ressalte-se que o auto de infração ambiental confeccionado possui fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO PELA LITIGANTE QUE, NA QUALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, SENDO ÔNUS DA AUTORA DESCONSTITUI-LA, NOS MOLDES, INCLUSIVE, DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO TENDO DELE SE DESINCUMBIDO. INSTADA A INFORMAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração AMBIENTAL seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, CONSOANTE ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.606/1998. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM SE TRATANDO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SÓCIO DA RECORRENTE QUE PROMOVEU O PAGAMENTO EM NOME PRÓPRIO DE AIA DIVERSO, LAVRADO EM SEU DESFAVOR ENQUANTO PESSOA FÍSICA, NÃO SE ADMITINDO QUE O SEU PAGAMENTO SUPRA A MULTA IMPOSTA EM AIA lavrado em desfavor da SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AINDA MAIS QUANDO SEQUER HOUVE A DESCONSTITUIÇÃO DA primeira AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.recurso interposto pelo instituto água e terra conhecido e desprovido.recurso interposto por v. gabriel da silva e cia ltda conhecido e desprovido (TJPR - 4ª C.Cível - 0018804-40.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AMBIENTAL. DERRUBADA DE ÁRVORES NATIVAS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE. LIMINAR DE PARALISAÇÃO IMEDIATA. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU O LACRE DA OBRA COM A COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM SEU ENTORNO. MEDIDA QUE MERECE SER MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMAGENS OBTIDAS POR DRONE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DAS OBRAS.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0061597-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.DETERMINAÇÃO DE PRONTA DEMOLIÇÃO DE PONTE CONSTRUÍDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES E, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRREVERSIBILIDADE CONSTATADA. ART. 300, §3º, DO CPC. AGRAVADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A URGÊNCIA DA MEDIDA, A JUSTIFICAR EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA REGRA. DECISÃO A MERECER REFORMA QUANTO À QUESTÃO.PEDIDOS DE REFORMA DAS DETERMINAÇÕES DE REGISTRO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 127.443 NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AGRAVANTE E DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD E DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DOS DANOS QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SE ENCONTRA FORTEMENTE CORROBORADA POR ATOS ADMINISTRATIVOS, FIRMADOS POR FISCAL DO IAT E POR POLICIAL MILITAR AMBIENTAL, OS QUAIS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, A QUAL A PARTE INSURGENTE NÃO LOGROU, ATÉ O MOMENTO, DESCONSTITUIR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO, NESSE PONTO, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0065088-66.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.04.2021) Registre-se que referidos documentos possuem presunção iuris tantum, em decorrência da fé pública dos agentes dos órgãos ambientais, isto é, conjecturam-se legítimos e verdadeiros, até que sejam apresentadas provas em contrário e, dessa forma, possuem valor probatório. Tal conclusão se deve ao princípio da legalidade e destina-se a dar celeridade e segurança jurídica às atividades do poder público. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 141). Destarte, no que tange à responsabilidade do réu, impõe-se a sua condenação à obrigação de reparação dos danos. A responsabilidade civil é instituto que visa amparar aquele que tem um direito lesado e encontra previsão no artigo 927 do Código Civil, com a seguinte redação: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Desse modo, aquele que, culposamente, causar dano a terceiro tem o dever de reparação, que pode ocorrer mediante indenização. E aquele que exerce atividade de risco e causa dano a terceiro tem o dever de reparar, independentemente de culpa. Especificamente na seara ambiental, a Lei n° 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva (independente de culpa) no artigo 14, §1º: “Art. 14. (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E o artigo 3º, inciso IV, da mesma lei, define poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Mas também a referida lei já prevê esta responsabilidade como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, no artigo 4, inciso VII, com o seguinte teor: “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. E mais, a Constituição da República tem disposição específica sobre esta responsabilidade no artigo 225, § 3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. De todos esses dispositivos decorre a norma do poluidor-pagador, no seu aspecto reparador, que impõe a reparação dos danos causados ao meio ambiente de forma objetiva. Por conseguinte, provada a conduta e o dano e sendo objetiva a responsabilidade do réu, ele deve reparar os danos causados e se abster de praticar novos atos danosos. Para tanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico ao Órgão Ambiental Competente, conforme solução técnica do órgão ambiental e por prazo por ele indicado como razoável, sob pena de incidência de multa o valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), para o caso de descumprimento (artigo 11 da Lei n° 7.347/1985). Intime-se o IAT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a maneira mais eficaz para a restauração ambiental completa da área rural degradada, indicando ainda qual o prazo razoável para a restauração pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Danielle Cristina Venâncio Nigra x Bruna Raisa Lopes De Mello e outros

ID: 276677921

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-23.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA VENâNCIO NIGRA

Polo Passivo:

BRUNA RAISA LOPES DE MELLO LOPES E MELLO SERVIçOES MéDICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

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FRANCISLEIDI DE FÁTIMA MOURA NIGRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-23.2024.8.16.0017 Processo: 0000748-23.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$639.741,20 Autor(s): DANIELLE CRISTINA VENÂNCIO NIGRA Réu(s): BRUNA RAISA LOPES DE MELLO LOPES E MELLO SERVIÇOES MÉDICOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação indenizatória movida por Danielle Cristina Venâncio Nigra em face de Bruna Raisa Lopes de Mello e Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. Alega a autora, em síntese, que: a) em 06 de junho de 2023, compareceu na clínica ré para realizar o exame de colonoscopia, realizado pela médica Bruna Raisa Lopes de Mello; b) o fundamento para o exame foi a suspeita de neoplasia de ceco; c) a médica responsável pelo exame exarou laudo com a informação de "ceco sem alterações", agindo com negligência; d) por essa razão, a autora seguiu sem diagnóstico correto, sendo incorretamente tratada por doença celíaca ou giardia; e) em 06 de novembro de 2023, após fortes dores, foi ao Hospital Santa Clara, onde repetiu alguns exames, sendo novamente constatada a existência de processo neoplásico; f) diante da urgência da situação, a parte autora, em 08 de novembro de 2023, agendou consulta com a Dr.ᵃ Carolina Cortezzi, e após a consulta a médica, solicitou ressonância magnética e colonoscopia; g) após a realização da colonoscopia e ressonância magnética, ficou comprovada existência de neoplasia maligna; h) foi encaminhada ao Dr. Andre Crivelaro, cirurgião oncológico, que indicou tratamento cirúrgico com urgência, em razão do tamanho da neoplasia (12 cm), bem como infiltração aos demais órgãos; i) não havendo outra alternativa e diante a urgência, a parte autora realizou todos os procedimentos na via particular no Hospital do Câncer de Maringá; j) a responsabilidade das rés é objetiva e solidária; k) aplicável o CDC no presente caso. Requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos. A decisão de seq. 8.1 concedeu a gratuidade e determinou a citação das rés. Audiência de conciliação infrutífera em seq. 51.1. Bruna Raisa Lopes de Mello apresentou contestação em seq. 54.1, narrou, em síntese, que: a) a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) há incorreção no valor da causa; c) não é aplicável o CDC, tampouco a inversão do ônus da prova; d) em 5.3% dos pacientes podem ocorrer resultados inespecíficos durante o exame; e) na data do primeiro exame, em 29.05.2023, a paciente relatou dor, todavia, o preparo estava sujo, impossibilitando o prosseguimento do exame; f) no dia 06.06.2023 o preparo ainda possuía restos fecais, mesmo assim, decidiu prosseguir o exame; g) nenhuma imagem indicou patologia preocupante; h) não há negligência, imprudência ou imperícia; i) a responsabilidade no caso é subjetiva e não comprovada; j) inexiste dever de indenizar; k) inexistiu diagnóstico incorreto; l) a autora ao retornar ao Hospital Santa Clara tempos depois, assinou uma alta voluntária durante o procedimento investigativo, para prosseguir com a investigação posteriormente pela via particular; m) apenas realizou a colonoscopia, não tendo ingerência sobre os tratamentos realizados posteriormente, de modo que não pode ser responsabilizada pelo custeio; n) os danos estéticos não guardam relação com o exame realizado; o) há bis in idem ao cumular danos estéticos e danos morais. Sustentou a improcedência dos pedidos. Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. contestou em seq. 55.1, alegou, em suma, que: a) é ilegítima para figurar no polo passivo; b) o feito deve tramitar em segredo de justiça; c) há incorreção no valor da causa; d) não é aplicável o CDC; e) a responsabilidade é subjetiva; f) não é possível a inversão do ônus da prova; g) a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; h) inexiste nexo de causalidade, pois a neoplasia somente foi diagnosticada meses depois; i) inexiste erro médico; j) a detecção de neoplasias malignas pode ser dificultada em casos de tumores pequenos ou não invasivos, que, à época do exame, poderiam não ser suficientemente visíveis, especialmente diante de um preparo inadequado, como foi o caso; k) o fato de a neoplasia ter sido diagnosticada em 11/11/2023, meses após o exame colonoscópio, não implica que a médica tenha agido negligentemente; l) não há elementos que demonstrem a relação entre o exame e piora no quadro da autora; m) inexistem danos morais, materiais ou estéticos; n) há bis in idem ao se cumular danos estéticos e danos morais. Requereu a improcedência. A autora impugnou as contestações em seq. 59.1, reforçando, em linhas gerais, os argumentos formulados na inicial. Intimadas para indicação das provas, a parte autora requereu a prova pericial, testemunhal e expedição de ofício ao Hospital do Câncer e Hospital Santa Clara (seq. 65.1). A ré Bruna Raisa Lopes de Mello requereu a prova oral, a pericial e documental (seq. 66.1). Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. pleiteou pela prova testemunhal, documental e pericial. Em seq. 68.1 a parte autora formulou pedido para expedição de ofício ao Ministério Público do Município de Colorado/PR para informar a existência de procedimentos instaurados em face da ré. 2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita. As rés deixaram de apresentar documentos aptos a infirmar o estado de hipossuficiência da parte autora, de modo que mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão do apresentado em seq. 1.6. 3. Do valor da causa. Não prospera a insurgência das rés. Embora o valor da causa seja expressivo, o montante pretendido obedeceu ao previsto no art. 292, CPC e decorrem dos pedidos formulados na inicial. Se os pedidos serão acolhidos e, mais especificamente, na quantia pretendida pela parte autora, a questão é meritória, não sendo o caso de alteração do valor da causa de ofício. 4. Do Código de Defesa do Consumidor e ilegitimidade passiva de Lopes e Mello Serviços Ltda. A ré Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda suscitou sua ilegitimidade passiva. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.145.728/MG, analisando a questão da responsabilidade dos serviços de saúde prestados por sociedades empresárias e pessoas físicas, estabeleceu importantes premissas. Na ocasião, concluiu aquela Corte que as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, CDC). Lado outro, os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4º, CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano. Por fim, quanto aos atos técnicos praticados defeituosamente pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à clínica, respondem solidariamente à instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital ou, no caso, a clínica, é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro (arts. 932 e 933, CC). Dessa forma, por fazer parte da cadeia de fornecimento do serviço médico, a clínica responde solidariamente ao médico pelos danos causados por falha nos serviços médicos, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Quer dizer, por atos médicos, não se pode excluir a responsabilidade do profissional e, ao mesmo tempo, responsabilizar a clínica, mesmo que, prima facie, a responsabilidade desta seja objetiva. Tampouco se pode responsabilizar objetivamente o hospital sem existir análise da responsabilidade subjetiva do médico. A responsabilidade da clínica está intrinsecamente vinculada a existência do erro médico alegado. Ambas fazem parte da cadeia de fornecedores do serviço médico e são solidárias, dependendo, primeiramente, a comprovação da responsabilidade subjetiva do profissional liberal. A jurisprudência em caso semelhante: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL E AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. CARÁTER ECONÔMICO DA ATIVIDADE MÉDICA. DIREITO À SAÚDE E À DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. GARANTIA DE ATENDIMENTO COM EMPREGO DA MELHOR TÉCNICA E NÃO, EFETIVAMENTE, DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. ARTS. 932, CCB E 14, CDC. DEVER DE INDENIZAR ATRELADO À VERIFICAÇÃO DE CULPA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM O AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024926-65.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 06.02.2020). 5. Da decretação de sigilo. Dispõe o artigo 5, inciso LX, da Constituição Federal: Art. 5. [...] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Ainda, o art. 93, inc. IX, CF/88: Art. 93. [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. E o CPC, em complemento: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Em análise dos autos, conjugado com os referidos artigos da Constituição Federal e Código de Processo Civil, não verifico excepcionalidade apta a se decretar o sigilo deste processo. A demanda versa sobre erro médico e, consequentemente, danos morais, materiais e estéticos, não havendo nos autos documentos que demandem a decretação de segredo de justiça, com exceção do documento de seq. 54.2, pois prontuário médico da autora. Nessa linha, incide o disposto na Resolução nº 1605/2000 do Conselho Federal de Medicina em seu artigo 7º: Art. 7º. Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça. Assim, determino a anotação de segredo de justiça exclusivamente sobre o documento de seq. 54.2. 6. Verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito saneado. 7. Dos fatos controvertidos. Como fatos controvertidos (art. 357, II, CPC), identifico, portanto: a) Se o atendimento prestado à paciente pela clínica ré, bem como pelo médica médica Dra. Bruna, deu-se de acordo com as condutas esperadas pela literatura médica; b) Houve negligência ou imperícia por parte da Dra. Bruna ao realizar o exame de colonoscopia e, consequentemente, erro de diagnóstico? c) Existindo o erro de diagnóstico, há nexo de causalidade com os fatos posteriores, isto é, o agravamento da neoplasia e necessidade de intervenção cirúrgica? Se houvesse o diagnóstico correto em junho de 2023, haveria outro tratamento à época e seria a cirurgia dispensável? c.1) Em suma, existindo o erro de diagnóstico, há nexo de causalidade com os danos morais, materiais e estéticos que exsurgem dos fatos decorrentes do suposto erro médico? d) Os danos materiais, morais e estéticos pretendidos restaram realmente configurados e em qual monta? 8. Do ônus probatório. Como já disposto, não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º daquele regramento, respectivamente. Ademais, a responsabilidade de hospitais e casas de saúde em geral é objetiva (art. 14, CDC), ou seja, independe da verificação de culpa pelos danos causados aos consumidores no desempenho de suas atividades. Uma vez verificada a relação de consumo, deve ser observada a regra contida no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova ope legis, nos casos de fato do serviço. Ocorre que, mesmo que o hospital responda objetivamente, deve ser primeiramente comprovada a culpa do médico que promoveu o procedimento, nos exatos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a relação entre paciente, médico e hospital envolve um elemento que vai além da confiança genérica depositada pelo consumidor no fornecedor, caracterizada pela própria confiança pessoal, que em certas ocasiões ultrapassa a dependência, resta plenamente configurada a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e financeira da autora. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Em se tratando de falha na prestação do serviço, a hipótese é de inversão do ônus probatório legal de forma automática (“ope legis”), nos termos do que dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0089494-49.2023.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDO À CIRURGIA. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA ALBERGADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. [...]. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível 0006402-35.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.11.2019). Assim, pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova. Não obstante, a fim de se evitar a produção de prova diabólica, deverá a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito no que diz respeito ao ponto controvertido de item "d". 9. Ante a inversão do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, para querendo, interporem agravo de instrumento. 9.1. Havendo interesse em prova testemunhal, o rol deverá ser depositado no prazo acima fixado, observados os limites do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 10. Advirto às partes que, nos termos do art. 357, §1º, poderão, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão, caso entendam necessários. 11. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x B T A Da Silva & Silva Ltda

ID: 322288033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-03.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

B T A DA SILVA & SILVA LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-03.2024.8.16.0153 Processo: 0000748-03.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.110,57 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): B T A DA SILVA & SILVA LTDA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assim como preenchidas as disposições do Tema 1184 do STF, haja vista comparecimento espontâneo da parte executada (mov. 7), recebo a inicial. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 3. Cite-se a parte executada, preferencialmente por correio (com aviso de recebimento), para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art. Art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 3.1. Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980). 3.2. Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 3.3. Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do Art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 3.4. Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder nos termos do artigo 23 e seguintes da Portaria 29/2023, ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 3, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80). 6. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no art. 87 da Portaria 29/2023. Ressalto que a avaliação deverá considerar o atual valor de mercado e descrever todas as especificidades consideradas na indicação do valor e deverá observar as disposições do art. 872 do CPC que assim prevê: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, deverá observar o contido no art. 147 do Código de Normas da CGJ, que assim prevê: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DE AVALIAÇÃO CONSTANTE NO LAUDO ELABORADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 872, CPC) E NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (ART. 147, DO PROVIMENTO Nº 316/22 – CGJ). NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO BEM AVALIADO, SUAS CARACTERÍSTICAS E ESTADO, CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO, INDICAÇÕES DE PESQUISA DE MERCADO EFETUADAS E O SEU VALOR. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. AVALIAÇÃO REALIZADA QUE NÃO APRESENTA ESTADO QUE SE ENCONTRA O BEM. DIFERENÇA EXPRESSIVA, ADEMAIS, DE VALORES ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E A PARTICULAR. CENÁRIO FÁTICO QUE ENSEJA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE REVELA JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00219917420248160000 Pérola, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 29/2023 deste Juízo. 7. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 8. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Pereira Magalhães

ID: 262196417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000748-28.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN PEREIRA MAGALHãES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-28.2025.8.16.0101 Processo: 0000748-28.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): J.D.L.S. Réu(s): LUAN PEREIRA MAGALHÃES DECISÃO Trata-se de autos de Ação Penal em que se apuram eventuais práticas dos crimes previstos no artigo 147, §1°, por duas vezes (fatos 01 e 02), na forma do art. 69 (concurso material), ambos do Código Penal pelo acusado LUAN PEREIRA MAGALHÃES em face da vítima J.D.L.S. O flagranteado foi preso em flagrante em 09/03/2025 (seq. 1.4), cuja prisão foi homologada na decisão de mov. seq. 14.1. Na decisão de mov. seq. 25.1, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Realizou-se audiência de custódia (seq. 28.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado (seq. 29.1), a qual foi recebida em 14.03.2025 (seq. 37.1). O réu foi citado (seq. 48.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 58.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Da decisão de saneamento e organização processual Analisadas a alegação aduzida pela defesa do acusado em sede de resposta à acusação (seq. 58.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, da infração penal capitulada na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 1.2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29.05.2025, às 14h45m, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (seq. 29.1) e pela defesa (seq. 58.1), sendo que ao final será realizado o interrogatório dos réus (CPP., art. 531). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "2." desta decisão. 2. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 2.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 2.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 2.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 15 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 2.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 2.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 2.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 15 dias anteriores à audiência. 3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pelas partes, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 3.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 4. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 5. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 6. Em obediência ao disposto no artigo 27 da Lei nº. 11.340/2006, nomeio o defensor Dr. GUILHERME RAMOS SCHUINDT, inscrito na OAB/PR nº. 108853 para proceder ao acompanhamento da vítima J.D.L.S em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Intime-se. 7. Não tendo havido alteração da situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado pelos próprios fundamentos. Anote-se no sistema PROJUDI esta data para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 9. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

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Itau Unibanco Holding S.A. x Jucelia Mariana Michalowski

ID: 320756214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000748-13.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI

Conclusão

Advogados:

CÉLIO OTÁVIO MENA BARRETTO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000748-13.2024.8.16.0085 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$191.781,31 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI em que alega, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 30410000000424958205, no valor total de R$ 231.054,96, garantida por alienação fiduciária, aduzindo que a ré se tornou inadimplente, razão pela qual postulou a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A liminar foi concedida (mov. 18). O advogado da ré se habilitou no mov. 25 com a juntada de procuração. A ré informou que houve a apreensão do bem em 21/02/2025 e requereu o reparcelamento dos valores (mov. 58). Assim, houve informações sobre a apreensão do bem pela autora (mov. 62.2), que também requereu a validação do comparecimento espontâneo da ré e a continuidade do feito no mov. 66. Foi deferida a validade da citação da ré (mov. 68) e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 75). Vieram os autos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, decorrente do descumprimento de Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária. 2.1. DA REVELIA A parte ré, regularmente citada, com as devidas advertências acerca da revelia e da confissão quanto à matéria fática, não ofereceu resposta nos autos, deixando assim de apresentar resistência à pretensão da autora, impondo-lhe a decretação da revelia. De acordo com as disposições previstas no artigo 344, do Código de Processo Civil, a ausência de oferecimento de contestação, gera presunção de veracidade, em relação à matéria fática alegada pela parte autora e, no caso em tela, tem-se que não se encontram presentes as exceções previstas no artigo 345 e seus incisos, do mesmo Diploma Legal. Assim, conclui-se que o direito invocado pela autora corresponde aos fatos narrados e admitidos tacitamente pelo réu diante da sua inércia e consequente decretação da revelia. Nesta senda, decretada a revelia do réu, alinhada aos limites da lide, desnecessária qualquer dilação probatória, impondo-se, pois, a solução célere do litígio. Portanto, o julgamento antecipado se impõe (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil), não por faculdade do Estado-juiz, mas por imperativo legal, cogente, público e inderrogável. 2.2. DO MÉRITO Diante da ausência de contestação dentro do prazo legal, julgo antecipadamente à lide, consoante disposição contida no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com o contrato (mov. 1.7), a constituição em mora com o envio da notificação no endereço do contrato (mov. 1.8) e a planilha de débitos (mov. 1.10). Em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, sendo que para a constituição da mora basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente. A propósito, dispõe o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA PORQUE A NOTIFICAÇÃO NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É SUFICIENTE COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS (RESP 1651888/RS E RESP 1951662/RS). HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E, RETORNOU COM INFORMAÇÃO “NÚMERO NÃO EXISTE”. ENDEREÇO DO CONTRATO QUE COINCIDE COM O ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU O AGRAVO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “B”, CPC).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035763-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.04.2025) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AR QUE RETORNA COM CARIMBO DE “DESCONHECIDO”. IRRELEVÂNCIA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NO CONTRATO. TESE FIXADA NO TEMA 1132/STJ, DE EFICÁCIA VINCULANTE, QUE ESTABELECEU SER SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSABILIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.Recurso de apelação conhecido e provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003479-97.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025) (grifei). Por outro lado, a parte ré tornou-se revel pela ausência de resposta ao pedido, o que enseja a aplicação da disposição contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, isto é, reputam-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso, trata-se de feito que versa sobre direitos de ordem patrimonial, vale dizer, disponíveis, o que autoriza a aceitação da presunção relativa estabelecida no dispositivo legal acima reproduzido. Assinale-se, contudo, que os autos encerram evidências de que o contrato do qual se originaram obrigações de pagamento para a parte ré não foi cumprido, bem como a comprovação de que o réu foi constituído em mora, porquanto notificado extrajudicialmente. De outra parte, observou-se no curso do processo o estabelecido no Decreto-lei 911/69, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia. Logo, demonstrada a inadimplência por parte da parte ré, a solução legal para a relação contratual pactuada juntamente com o requerente é a consolidação da posse do veículo de propriedade do réu, descrito na exordial, seguindo os estritos preceitos do Decreto-Lei nº 911/69, a qual a aludida relação jurídica encontra-se atrelada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de confirmar a liminar concedida no mov. 18 e consolidar a posse do bem apreendido em mãos do autor, ou seja, o veículo “MARCA: MITSUBISHI, MODELO: L200 CDTRITONSPTHPES2.4AT D4C, ANO: 2022/2023, PLACA: 0000000, CHASSI: 93XTYKL1TPCN55633" descrito na inicial e no contrato de mov. 1.7. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que fixo, forte nos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Proceda-se o levantamento de eventual restrição que pende sobre o veículo objeto dos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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José Cardoso De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 323120990

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074106-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0074106-38.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0074106-38.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votorantim. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos 0000748-95.2025.8.16.0014, de ação revisional de contrato de financiamento veicular, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, nos seguintes termos: “1) Intenta a parte autora a concessão de tutela de urgência, com vistas a: I) determinar que instituição bancária reemita novos boletos no valor que considera incontroverso das parcelas vincendas, afastando a mora e seus efeitos (busca e apreensão do veículo); e, II) impor à instituição financeira ré obrigação de não fazer, consistente no dever de abster-se de inscrever o nome da contratante em cadastros de inadimplentes. Contudo, após juízo de cognição sumária, entende-se que o fumus boni iuris não está presente. Necessário é, com vagar, apreciar as taxas de juros aplicadas, os termos contratuais, a eventual existência das iniquidades apontadas, etc. Aliás, os valores assinalados como devidos foram apontados em planilha elaborada de forma unilateral (mov. 1.14), o que retira a plausibilidade da demanda. Ainda não há como estabelecer se o valor contratado é ou não exorbitante e ilegal. Mister consignar, nesta senda, entendimento do Eg. STJ (Súmula 380), in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Há de se ter em conta, ainda, que, à luz do que dispõem os §§ 2º e 3º, ambos do art. 330, do CPC, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Embora até fosse possível o depósito das parcelas inferiores ao contratado, tal providência não teria o efeito prático pretendido, qual seja afastar a mora e os efeitos dela decorrentes. A não perder de vista, ademais, que devem ser prestigiados o contraditório e a ampla defesa, mormente a fim de averiguar-se a higidez dos valores exigidos, a validade das cláusulas combinadas, etc. A dar amparo, veja-se o entendimento jurisprudencial em caso análogo: (…). Do exposto, indefiro a rogada tutela provisória de urgência” (mov. 33.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) há probabilidade do direito, pois os juros remuneratórios praticados no contrato de financiamento entabulado com a instituição financeira são claramente abusivos, vez que superam significativamente a média estabelecida pelo Banco Central; (b) o valor da prestação mensal, aplicando-se a taxa de juros do BACEN, deveria ser de R$ 1.355,87 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), ao invés de R$ 1.498,11 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais e onze centavos), devidos em razão dos juros abusivos; (c) foi efetuada a cobrança indevida de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato; (d) o perigo de dano se revela na onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, que pode levar à inadimplência, à perda do bem dado em garantia e à inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, gerando prejuízos irreparáveis; (e) o agravado deve se abster de inscrever o nome do agravante no cadastro de devedores, medida necessária para assegurar o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas, sem o risco de restrição ao crédito; (f) deve ser autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, que não apenas resguarda o agravante dos efeitos deletérios da onerosidade excessiva, mas também assegura o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, preservando o objeto do contrato e mitigando os riscos de prejuízo ao credor. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela e também como provimento final, que seja afastada a mora, o agravado seja impedido de inscrever o nome do agravante no cadastro de inadimplentes e para que lhe seja permitido depositar em juízo o valor incontroverso (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida trata de análise de tutela provisória, sendo viável sua impugnação por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC). Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, ante a concessão da gratuidade judicial nos autos 0036880-96.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento (mov. 8.1). A tutela de urgência em recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária não há probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada pelo agravante em face do agravado, em que argumenta a abusividade dos juros remuneratórios praticados e das tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato. Em razão disso, pede para que lhe seja autorizado pagar ou depositar em juízo apenas o valor que entende devido, sendo a agravada impedida de negativar o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes pelo não pagamento da diferença. Ocorre que, diferentemente do que alega, não parece haver abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato. Do contrato consta que as alíquotas aplicadas foram 2,09% ao mês e 28,20% ao ano (mov. 1.12, autos principais). A taxa média do Banco Central prevista para a operação (série 20749) no mês da celebração (setembro/2024), era de 1,91% ao mês (série 25471) e de 25,51% ao ano (série 20749). Ou seja, as taxas aplicadas são de 1,8 vez superior à média, o que não indica, por si só, abusividade. Portanto, ainda que o agravante intente o depósito do valor incontroverso, essa conduta não é capaz de elidir a mora (AI 0049977-03.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 21.10.2024), nem de impedir a agravada de adotar as medidas que entende cabíveis diante do eventual inadimplemento. Sequer há qualquer indício nos autos de que o nome do agravante esteja em vias de ser negativado, tampouco de que o pagamento da diferença mensal apontada (R$ 138,24) esteja impedindo o acesso do agravante ao mínimo existencial. Também as tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato podem ser cobradas do consumidor, desde que o serviço seja efetivamente prestado e que não haja abusividade no valor. As três tarifas estão expressamente previstas no instrumento contratual (mov. 1.12, autos principais) e representam, respectivamente, 2,35%, 0,83% e 0,69% do valor total da operação. O cadastro foi efetivamente realizado (mov. 28.2, p. 7, autos principais), não havendo notícia de que ele já tenha sido aberto junto ao réu em outra oportunidade. Houve a efetiva avaliação do bem (mov. 28.2, pág. 10, autos principais), bem como o réu informou, em contestação, que efetuou a solicitação de registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Não há, a princípio, a abusividade alegada. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, cabendo ao Colegiado o julgamento do mérito do recurso. Comunique-se, por mensageiro, o Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 10 julho 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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José Cardoso De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 256516599

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036880-96.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

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JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0036880-96.2025.8.16.0000 – 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravante: José Cardoso d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0036880-96.2025.8.16.0000 – 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravante: José Cardoso de Oliveira Agravado: Banco Votorantim S/A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). AUTOR QUE TRABALHA COMO CABELEIREIRO. VENCIMENTOS LÍQUIDOS MÓDICOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE BAIXA MONTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O AUTOR POSSUI BENS OU FONTE DE RENDA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ADVERSA, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0036880-96.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votorantim. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autora contra decisão proferida nos autos 0000748-95.2025.8.16.0014, de ação revisional de contrato de financiamento veicular, que promove contra o Banco Votorantim, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, o autor deixou de apresentar toda a documentação ordenada na mov. 10.1. A omissão em acostar os dados especificados pelo juízo, por si só, é razão suficiente para o indeferimento da benesse. (…). Não convence o juízo a locução segundo a qual o demandante é pobre, desprovido de recursos para suportar o fardo concernente às despesas processuais. Afinal, qualificou-se como cabeleireiro autônomo, porém não evidenciou a renda média que aufere mensalmente. Ademais, apenas o extrato bancário da pessoa jurídica da qual é titular (mov. 13.3) é insuficiente pois, pelas máximas da experiência, o promovente pode receber valores através de outros meios. Se não bastasse, depreende-se do contrato de financiamento objeto da lide (mov. 1.12) que o autor assumiu o pagamento mensal de R$ 1.498,11 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e onze centavos), ao longo de 60 (sessenta) meses, algo totalmente incompatível com a pobreza suscitada. (…). Destarte, indefiro a benesse rogada” (mov. 15.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) apresentou declaração na qual afirma não possuir condições para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustente e de sua família, havendo presunção legal de veracidade nessa afirmação; (b) a lei não exige estado de miserabilidade do postulante ao benefício, bastando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC); (c) juntou também provas suficientes de que não possui renda apta a arcar com as custas processuais, consistentes em cópia da CTPS, comprovante de que não declara imposto de renda, declaração negativa de bens imóveis, extrato bancário com baixa movimentação; (d) a não concessão do benefício ofende o direito constitucional e acesso à justiça. Pede a concessão de efeito suspensivo, em vista da probabilidade do direito e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do agravo e da controvérsia recursal. A teor do art. 1.015, V, do CPC é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça. Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, uma vez que o pleito de gratuidade processual integra o próprio mérito recursal (CPC, art. 101, § 1º). Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade processual. Dos requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Em relação ao parâmetro quantitativo para concessão da gratuidade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade processual deve ser avaliado considerando não apenas os rendimentos mensais brutos, mas também o comprometimento causado pelas despesas do postulante. Nesse sentido: REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/12/2019; REsp 1.797.652/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/04/2019; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/03/2018; REsp 1.706.497/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06/02/2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/09/2016; REsp 263.781/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22/05/2001. Da alegada situação financeira do autor e dos elementos de informação constantes dos autos. Não há elementos fáticos a indicar incongruência entre a alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada pela agravante, de modo que não é possível elidir a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência prestada. O agravante juntou extratos que indicam a ausência de declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (mov. 1.7/10, autos principais). No exercício de 2024, sua IRPF indica recebimento de “rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte” no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no ano, ou seja R$ 1.917,00 (um mil novecentos e dezessete reais) mensais (mov. 13.4, autos principais). O extrato bancário juntado no mov. 13.3, autos principais, retrata os pagamentos feitos à pessoa jurídica pelos serviços de cabeleireiro prestados pelo autor e revela uma movimentação bancária módica, incapaz de caracterizar capacidade econômica notável. A CTPS apresentada no mov. 1.6, autos principais, não demonstra outra ocupação que pudesse fornecer ao agravante alguma renda complementar. Embora não tenha juntado certidões negativas oficiais de inexistência de bens imóveis ou de veículos de sua propriedade, a declaração e imposto de renda juntada no mov. 13.4, autos principais, é suficiente para demonstrar a ausência de patrimônio. O fato de o agravante estar representado por Advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da isenção legal, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 99 do CPC. Não havendo, portanto, demonstração concreta da existência de condições financeiras, prevalece a presunção de hipossuficiência. A parte contrária poderá apresentar impugnação ao pleito e demonstrar que a parte autora possui condição material para arcar com as custas do processo, conforme prevê o art. 100 do CPC. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de gratuidade processual ao agravante. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 13 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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