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"0000764-92.2021.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Odette Valesko Vidolin x Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda.

ID: 260803581

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003065-24.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODETTE VALESKO VIDOLIN

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

MELINA BRECKENFELD RECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARKONE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNIOR MONTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003065-24.2025.8.16.0028 Recurso: 0003065-24.2025.8.16.0028 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003065-24.2025.8.16.0028 Recurso: 0003065-24.2025.8.16.0028 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): ODETTE VALESKO VIDOLIN (RG: 6399568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.972.519-91) Avenida Argentina, 1 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-420 Embargado(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 02.741.457/0001-82) Rua Konrad Adenauer, 442 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-540 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODETTE VALESKO VIDOLIN em face da decisão de mov. 14.1 – TJPR, proferida nos autos de Apelação Cível nº 0000764-12.2022.8.16.0028, de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Sustenta a embargante, em síntese, que a) a decisão incorreu em omissão, pois reside no imóvel cuja alienação é objeto de discussão judicial (autos nº 5040255-72.2024.4.04.7000, Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba), situação que denota, por si só, a coloca em condição de hipossuficiência, já que corre o risco de ter que morar na rua; b) a decisão se limitou a apontar a ausência de documentos e a insuficiência da renda, sem aprofundar a análise sobre a real situação da Embargante; c) é aposentada, recebendo apenas um salário; d) a circunstância de perder a moradia deveria ter sido considerada na análise do pedido de gratuidade da justiça. Ao final pleiteia o provimento dos presentes Embargos para o fim de conceder a gratuidade da justiça à embargante/executado, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (mov. 1.1 - TJPR). É a breve exposição. 1. Admissibilidade do recurso Os embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC ). O preparo é dispensado por lei. 2. Mérito i. Considerações iniciais Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, portanto, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum, consoante, aliás, já assentado pela jurisprudência, inclusive do próprio e. Supremo Tribunal Federal: “Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário”. Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. ii. Omissão Como se sabe, “considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou a que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[1]” (art. 1.022, parágrafo único, CPC). Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. Consoante se extrai dos argumentos deduzidos pela Embargante, a omissão residiria no fato de ter sido desconsiderada a iminência da perda de moradia da embargante (autos nº 5040255-72.2024.4.04.7000, Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba) como fator autorizador da concessão da justiça gratuita. Ocorre que, a fundamentação da decisão foi clara e suficiente para permitir a completa compreensão do motivo pelo qual a embargante não foi considerada como hipossuficiente financeira, uma vez que não foram apresentados a totalidade dos documentos solicitados no despacho de mov. 9.1 – TJPR. Ademais, para o indeferimento do benefício, além de fundamentar pela falta da documentação solicitada, foi considerada a “realidade do imóvel em que reside” e a renda informada diversa da renda mínima exigida na Resolução nº 5/2017, o que infirmou a presunção juris tantum de veracidade de suas declarações. Logo, resta concluir que inexiste omissão a ser sanada, mas simples pretensão de reavivar o debate acerca da matéria decidida. Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12). Por esses motivos, forçoso concluir que pela rejeição dos aclaratórios, visto que não evidenciada a omissão apontada. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, 16 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 489. (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

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Gabriel Muniz Pereira De Jesus x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 295736053

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-88.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MUNIZ PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000764-88.2025.8.16.0001 Processo: 0000764-88.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GABRIEL MUNIZ PEREIRA DE JESUS Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” proposta por GABRIEL MUNIZ PEREIRA DE JESUS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual relatou a parte autora, em síntese, que é motorista de aplicativo e teve seu vínculo encerrado de forma unilateral pela parte ré, com base em uma suposta existência de processo criminal. Afirmou que o vínculo foi encerrado mesmo sem qualquer apontamento de antecedentes criminais, pois conforme certidão explicativa dos autos nº 0000044-93.2021.8.16.0088, respondeu a um termo circunstanciado, que se resolveu por meio de transação penal, com a extinção da punibilidade em 06/01/2021. Asseverou que tem a intenção de trabalhar e incrementar sua renda por meio de corridas pelo aplicativo réu, razão pela qual não pode ser prejudicado por fato inverídico, ante a ausência de condenação transitada em julgado. Assim, postulou pela concessão de tutela de urgência para obrigar a parte ré a desbloquear imediatamente seu cadastro, com acesso irrestrito às funções regulares de seu perfil profissional, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Ao final, requereu a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.7). Após a comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça (ref. 12), foi determinada a apresentação de documentos pela parte autora (ref. 14.1), a qual cumpriu regularmente a determinação (ref. 17). A inicial foi recebida e a tutela de urgência postulada deferida. (evento nº. 19.1). A parte ré foi citada e ofertou contestação no evento nº. 25.1. Em sua defesa, a ré defendeu que a relação é de natureza exclusivamente comercial, regulada pela legislação civil, Termos e Condições Gerais e Código da Comunidade Uber. Sustentou que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indevida, já que o motorista não é destinatário final do serviço, mas profissional liberal. Aduziu, ainda, que o autor não demonstrou hipossuficiência financeira com documentos hábeis, limitando-se a declarações genéricas. No mérito, asseverou que a desativação da conta se deu por justo motivo, em razão de verificação de segurança periódica que identificou apontamento criminal vinculado ao autor, relativo a delito de trânsito, gerando risco potencial. Afirmou que disponibilizaram ao autor o Portal de Pedidos de Revisão, no qual ele iniciou procedimento em 27/05/2024, mas não enviou a Certidão de Objeto e Pé solicitada, resultando no encerramento em 14/06/2024. Alegou ainda que o autor recebeu avaliações negativas por comportamento grosseiro, justificando a desativação. Disse que possui direito de rescindir o contrato unilateralmente com base na liberdade contratual e autonomia da vontade. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito, pois o autor não comprovou prejuízos concretos. Juntou documentos (ref. 25.2 a 25.6). O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando os argumentos iniciais (ref.31.1). Instadas a especificarem provas, a partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos nº. 35.1 e 37.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois prescindível a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, bastando a prova documental encartada ao feito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais colacionadas e as alegações das partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas. Preliminarmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que a parte impugnante não trouxe aos autos quaisquer documentos que afastassem a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário. A gratuidade da justiça é conferida àqueles que não dispõem de recursos suficientes o bastante para fazer frentes às custas, despesas processuais e honorários contratuais, a teor do que alude o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. O escopo maior é conferir o mínimo de igualdade àqueles que buscam acesso à tutela jurisdicional. De mais a mais, a concessão do benefício está intrinsecamente ligada ao dever de lealdade processual, sobretudo porque se exige de seu beneficiário que aja de forma ética. Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, incumbe à parte adversa fazer prova de que o agraciado detém condições para suportar com o pagamento das despesas processuais e os ônus sucumbenciais, o que a parte ré não se desincumbiu. Inicialmente, é importante esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre o motorista de aplicativo e a empresa ré é regida pelas normas do Código Civil, bem como pelos Termos e Condições de Uso livremente pactuados entre as partes. Em relação à aplicação do CDC, é válido salientar que se trata de uma relação contratual entre prestador de serviço e plataforma intermediadora, na qual ambos atuam como partes econômicas autônomas, caracterizando uma relação de natureza comercial e empresarial. Por essa razão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é destinado a proteger o consumidor final nas relações de consumo típicas. Assim, considerando que o motorista atua como fornecedor de serviço e não como consumidor, o CDC é inaplicável ao presente caso, devendo-se observar exclusivamente as regras previstas no Código Civil e no contrato firmado pelas partes, que estabelecem os direitos e obrigações recíprocas. Não havendo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em delimitar se foi ou não legítima a desativação unilateral da conta do autor da plataforma administrada pela ré, fundada na suposta existência de antecedentes criminais decorrentes de processo judicial em seu nome. Cumpre inicialmente consignar que, embora a relação entre motorista parceiro e plataforma seja predominantemente civil e regida pela autonomia da vontade, não se pode olvidar a incidência de normas e princípios de proteção ao contratante hipossuficiente, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao exercício abusivo de direitos. Tais princípios decorrem do art. 421-A do Código Civil e do art. 4º, III, do CDC, e são indispensáveis para equilibrar as relações contratuais em cenários marcados pela disparidade de poder econômico e de informação entre as partes. No caso concreto, a ré justificou a desativação da conta do autor com base em uma verificação de segurança periódica, alegando ter identificado a existência de processo criminal vinculado ao nome do autor, que apurava um crime de trânsito (autos nº 0000044-93.2021.8.16.0088). Todavia, ao compulsar os documentos acostados aos autos, verifica-se que referido processo foi solucionado mediante transação penal regularmente homologada e integralmente cumprida, culminando na extinção da punibilidade do autor, nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a transação penal não gera efeitos de condenação nem configura antecedentes criminais, tampouco implica confissão de culpa. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO – UBER. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO EXARADO NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL . REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. SITUAÇÃO QUE OCORREU ANTES DO CREDENCIAMENTO DO AUTOR NA PLATAFORMA . EXCLUSÃO ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00246408220238160182 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2024) Portanto, afigura-se manifestamente indevida a imputação de antecedentes criminais à parte autora como justificativa para seu desligamento, sobretudo porque tal processo sequer transitou em julgado com sentença condenatória, sendo, inclusive, extinto pela devida homologação da transação penal. Além disso, essa conduta da ré afronta o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), o qual assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Deve-se ressaltar, ademais, que o fato que ensejou o termo circunstanciado ocorreu em data anterior ao início da relação contratual entre as partes, não havendo registro nos autos de qualquer nova infração ou comprovação de conduta desabonadora praticada pelo autor durante a execução contratual. Deve-se ressaltar, ademais, que o autor possui 5 anos e 7 meses de utilização do aplicativo (ref. 17.4), enquanto a infração cometida ocorreu em 03/01/2021 (ref. 1.7), ou seja, antes do início da relação contratual entre as partes, não havendo registro nos autos de qualquer nova infração ou comprovação de conduta desabonadora praticada pelo autor durante a execução contratual. Portanto, inexiste fato superveniente que pudesse justificar a desativação sumária da conta, notadamente sem o devido processo contraditório e prévia ciência. Verifica-se ainda que a ré informou ter concedido ao autor o prazo de 60 dias (ref.1.6) para apresentação da certidão de objeto e pé do processo. Contudo, em sua contestação, ela admitiu que encerrou o pedido de revisão apenas 18 dias após a solicitação inicial, conforme relato seguinte: ‘’(...)Disponibilizaram ao autor o Portal de Pedidos de Revisão, no qual ele iniciou procedimento em 27/05/2024, mas não enviou a Certidão de Objeto e Pé solicitada, resultando no encerramento em 14/06/2024 (...)’’, em clara afronta ao prazo originalmente estipulado. Tal conduta revela violação ao dever de lealdade, à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da confiança legítima, na medida em que frustrou a legítima expectativa do autor de apresentar a documentação necessária para elucidar a pendência. Outrossim, cumpre observar que a cláusula 9 dos Termos e condições gerais de serviço (ref. 17.2) invocada pela ré, dispõe expressamente que a rescisão imediata sem notificação prévia apenas seria cabível em caso de descumprimento contratual ou violação do Código de Conduta da Comunidade. No caso dos autos, não se evidencia qualquer descumprimento contratual, mas tão somente uma suposta pendência criminal que, como visto, não subsiste. Nesse cenário, a ausência de prévia notificação — exigida contratualmente como forma de assegurar o contraditório e o direito de defesa, caracteriza abuso de direito, configurando ato ilícito (art. 187 do Código Civil). Por conseguinte, embora seja legítima a adoção de medidas de segurança pela plataforma para garantir a integridade de seus serviços, tais medidas devem observar os limites constitucionais e legais, sobretudo os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), da boa-fé objetiva e da proteção da dignidade humana. Assim, o desligamento sumário do autor foi indevido, razão pela qual deverá ser reativada a sua conta junto ao aplicativo administrado pela ré. Por fim, razão não socorre ao autor quanto ao pleito indenizatório de dano moral, vez que os fatos ventilados na inicial não são suficientes para configurar verdadeiro abalo à honra subjetiva. Para o reconhecimento de dano moral é imprescindível a demonstração de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o indivíduo a vexame ou lhe causando abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor ou contratempo natural das relações negociais e sociais, o que não se dessume da narrativa exordial. Embora a desativação do motorista na plataforma da ré tenha, presumivelmente, lhe causado aborrecimentos e frustração, entendo que tais circunstâncias não configuram constrangimento ou dor que ultrapassem a esfera do mero dissabor. Ainda que a conduta da ré tenha sido motivada por fato antigo (infração de trânsito pretérita) que somente foi utilizado como justificativa para a desativação da conta anos após o início da relação contratual, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável, pois se trata de decisão administrativa da plataforma no exercício de seu poder de gestão, não havendo demonstração de exposição pública, humilhação ou violação de direito da personalidade. Ademais, por mais incômodo que possa ter sido toda essa situação envolvendo a rescisão contratual, não se pode falar em dano moral, pois o mero encerramento de contrato, ainda que motivado por circunstâncias pretéritas, configura, quando muito, aborrecimento cotidiano, não ensejando reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto indenizatório. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e declarar a nulidade do descredenciamento da conta do autor na plataforma administrada pela ré, determinando o restabelecimento do contrato firmado entre as partes. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Observe-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELA SIMONARD LOUREIRO CESAR Juíza de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Parana x Eugenio Thomaz Rodrigues

ID: 311202302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-51.2024.8.16.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO PARANA

Polo Passivo:

EUGENIO THOMAZ RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000084-51.2024.8.16.0062 Processo: 0000084-51.2024.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 18/01/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO PARANA Vítima(s): CATARINA DA SILVA Réu(s): EUGENIO THOMAZ RODRIGUES DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que o réu EUGENIO THOMAZ RODRIGUES foi citado por edital (mov. 77), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O Ministério Público apresentou manifestação no feito, requerendo a suspensão processual e a produção antecipada de provas (mov. 84). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação do réu por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. VI do Código Penal (03 anos). Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. O réu foi denunciado pelo crime de perturbação do sossego (artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 01 ano. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que algumas testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Ademais, o lapso temporal faz com que a localização das testemunhas se torne mais morosa. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo à acusada, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso a acusada compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 27/08/2025, às 15h00min. Para Defesa do réu, nomeio o Dr. RAFAEL TREVISAN, OAB/PR n. 88.803, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Hélio Antonio Yoshifumi Higa x Alan Takeshe Jurczysyn e outros

ID: 324011675

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052528-89.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO ANTONIO YOSHIFUMI HIGA

Polo Passivo:

ALAN TAKESHE JURCZYSYN LUCIANO JURCZYSZYN

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Processo nº: 0052528-89.2024.8.16.0182 Exequente(s): HÉLIO ANTONIO YOSHIFUMI HIGA Executado(s): ALAN TAKESHE JURCZYSYN LUCIANO JURCZYSZYN A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação em razão da incompetência territorial. Aduziu a existência de contradição, pois a execução pode ser proposta no domicílio da parte devedora. É o breve relato. Decido. Em que pese os fundamentos expostos, não merecem acolhimento. Não se observa qualquer contradição na sentença atacada, porquanto se trata de execução de título extrajudicial, de modo que as cláusulas pactuadas livremente no instrumento fazem lei entre as partes. Neste sentido, observa-se a eleição de foro, repito, livremente pactuada, elegendo o foro da Comarca de São Paulo. A aplicação das regras gerais previstas no artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 e do artigo 327, caput, do Código Civil somente se dá quando não houve estipulação específica, portanto, quando não restar estabelecido entre as partes o local de pagamento. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. ART. 63 DO CPC. SÚMULA 335 DO STF. LOCAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM. RETORNO DO AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030360-64.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.04.2025) - g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1. (...) A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato para determinar a competência do Juízo suscitado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes em contrato é válida, conforme previsto na Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato".3.2. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade de cláusulas de eleição de foro, desde que não configurem abuso de direito ou prejuízo às partes. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007197-38.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335/STF. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. TRAMITAÇÃO DO FEITO, ADEMAIS, DE FORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA PARTE E SEU ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA BENEFICIARIA O REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO D AJUSTE, AINDA MAIS POR QUE A INCOMPETÊNCIA FOI ARGUIDA PELO PRÓPRIO REQUERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069205-61.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.02.2025) - g.n. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2. (...) 1. A cláusula contratual que elege o foro é válida e eficaz quando celebrada livremente pelas partes, admitindo-se, excepcionalmente, o seu afastamento nos casos em que for demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a existência de barreira ao acesso à justiça, o que não se verifica na hipótese. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017455-37.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.09.2024) - g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE JANDAIA DO SUL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002763-79.2024.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.09.2024) - g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE MOSTRA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002171-60.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.07.2024) - g.n. Sobre a aplicação da Lei 9.099/95, em razão do princípio da especialidade, a parte embargante alegou que deve incidir o disposto no artigo 4º, inciso I. No entanto, incide no caso em tela, o disposto no inciso II, o qual dispõe que a competência recai sobre o foro "do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita". No caso, o lugar onde as partes convencionaram que a obrigação deve ser satisfeita, portanto, São Paulo. Assim, considerando a existência de cláusula elegendo o foro competente, não há que se falar em incidência de regra geral. Por fim, apenas ratifico que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 89 do FONAJE. Apenas para ciência, cito os julgados recentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. (...) ENUNCIADO 89/FONAJE QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000764-89.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 26.05.2025) - g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. (...) ENUNCIADO 89, DO FONAJE, QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004311-11.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 26.05.2025) - g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002765-32.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.04.2020) - g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000302-74.2018.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.03.2020) - g.n. Desta forma, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e, ainda, diante da possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência, não se observa qualquer contradição na sentença embargada. Por esta razão, deixo de acolher as razões de embargos e mantenho a sentença embargada. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Juliano Farias Batista

ID: 256876059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-51.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO JULIANO FARIAS BATISTA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA FLORES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000764-51.2024.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 06/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA ROSA ROLIM FARIAS PEREIRA Réu(s): João Juliano Farias Batista DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra JOÃO JULIANO FARIAS BATISTA. Considerando o cancelamento da audiência para adequação da pauta, sendo de rigor a continuidade da instrução para verificação dos fatos colacionados na denúncia, em conhecimento exauriente para subsidiar a decisão definitiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/6/2025, às 13h00min, a ser realizada na sede desta unidade judiciária. Diante da inexistência de prejuízo às partes, o ato poderá se dar na modalidade semipresencial ou híbrida, sendo o link e a chave de acesso disponibilizada nestes autos, no sistema PROJUDI. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado Microsoft Teams, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft&pli=1 IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Desde logo fica expresso que: a) os servidores públicos arrolados para o ato deverão ser oficiados pela Secretaria deste juízo, sendo os militares requisitados ao Superior Hierárquico; b) o link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos, devendo as partes atualizar este meio de contato caso não o tenham feito; c) caso não haja recebimento do link, a parte deverá providenciar contato com a secretaria ou o gabinete do juízo para obtê-lo, após devidamente intimada desta decisão; d) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, optar por comparecer presencialmente ao juízo ou pela via remota (aplicativo Teams), sendo obrigatório o comparecimento para aqueles que não tenham acesso à internet; tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência. O comparecimento por meio da videoconferência (aplicativo Teams) ocorrerá sob responsabilidade da testemunha, incorrendo ela nas sanções aplicáveis às faltas caso não se apresente adequadamente; e) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores deverão comparecer presencialmente ao juízo, caso não tenham acesso à internet; ou tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência; f) as testemunhas arroladas com cláusula de dispensa de intimação por quaisquer das partes devem ser por elas providenciadas, sob pena de preclusão do direito de oitiva; g) as partes devem zelar pelo comparecimento no horário indicado, pontualmente, sendo o prazo máximo de tolerância de 10 minutos; h) o juiz, facultativamente, poderá cancelar a audiência a pedido de quaisquer das partes, se atrasado seu início por tempo superior a 30 minutos. Os mandados/ofícios expedidos devem constar expressamente, além das informações acima, que: a) a testemunha poderá ser colocada em espera na chamada virtual, em razão da necessidade de respeitar o sigilo dos depoimentos e a ordem natural das oitivas, devendo permanecer à disposição do juízo até que por ele dispensada. b) a testemunha ouvida de forma virtual deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado, com conexão estável de internet e que deve estar trajada adequadamente para realização do ato. c) em caso de não comparecimento espontâneo ou de comparecimento com desobediência de quaisquer dos termos do mandado expedido, o juiz aplicará multa de até dez salários-mínimos, sem prejuízo de determinar sua condução coercitiva no mesmo dia ou em dia posterior (arts. 219 c/c 436, §2º, CPP e Instrução Normativa 12/2015 do TJPR), além de envio dos autos para averiguação sobre crime de desobediência. Em todos os casos de ofício requisitório (servidores militares) ou de informação (servidores civis) deve-se constar as informações acima, bem como aquela de que, não respondido o ofício em 5 dias, considerar-se-á tacitamente notificada a autoridade responsável. Ao Sr. Oficial de Justiça para que: a) conste em certidão o número de telefone para contato e e-mail da pessoa intimada, para que o juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema; b) indague as testemunhas se possuem acesso à internet, equipamento eletrônico de comunicação (smartphone, computador com webcam ou outros), informando-as dos termos acima mencionados; c) em caso negativo, informe que deverão comparecer à sala de audiências no dia e hora constantes do mandado, sob a pena de ser fixada multa pelo não comparecimento e a deflagração da investigação de eventual crime de desobediência. Aos procuradores, conste que: Art. 265 do Código de Processo Penal. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o. Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. Aos procuradores dativos, conste que: Art. 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB-Paraná: o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato. Em caso de ausência, será informado o Conselho de Ética da entidade, para descredenciamento do profissional dos quadros da advocacia dativa. Quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal, exceto quando devidamente justificada a impossibilidade, a ser apreciada por este juízo. Fica ele autorizado a proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento. Havendo a suspeita que qualquer parte a ser intimada se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Intimem-se o Ministério Público, o advogado de defesa, o réu, as testemunhas e quem mais deva ser cientificado. Em caso de haver oitiva de servidores públicos, expeça-se o ofício requisitório. Estando o réu preso, a comunicação deverá ser feita pessoalmente, requerendo-se ao Ilmo. Sr. Diretor do Presídio o traslado ou disponibilização por meio virtual, obedecidos os temos acima. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Banco C6 S.A. x Sueli Penteado Moreno Zangrande

ID: 325861440

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

SUELI PENTEADO MORENO ZANGRANDE

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENIZE FÁTIMA CLEMENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINELIA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA STEFANY VELASQUEZ FILIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR EDUARDO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Bancário. Apela… Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. O recurso busca a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, a existência de sentença ultra petita; a aplicação da súmula 362 do STJ; a incidência dos juros de mora a partir do acórdão; a autorização de compensação de valores; a redução do valor arbitrado a título de dano moral; a repetição do indébito na forma simples e a regularização do polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de retificação do polo passivo; à existência de sentença ultra petita; à repetição do indébito em dobro; à exclusão ou redução do valor da indenização por dano moral; à possibilidade de compensação de valores e à alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato nº 010013743884 (mov. 18.3), ponto que não foi objeto de recurso.4. Preliminar de contrarrazões acolhida. O recurso não merece ser conhecido no tocante a regularização do polo passivo, pois amplia os limites objetivos da lide. Trata-se, assim, de matéria que sequer foi aventada na contestação e analisada pelo juízo singular, o que configura inovação recursal.5. Quanto a aplicação da súmula 362 do STJ, o recurso não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou que o valor da indenização por dano moral seja corrigido desde o arbitramento.6. Compensação do montante da condenação com o valor recebido pela autora. Possibilidade. Sentença reformada neste ponto.7. Dano moral configurado. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. Redução do valor da indenização fixado na sentença, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso. 8. Honorários recursais. Descabimento.9. Sobre o indébito a ser repetido, de ofício, determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento: a) autorizar a compensação do montante da condenação com o valor total recebido pela autora, o qual deverá ser atualizado pela taxa Selic a partir da data da transferência; b) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto indevido, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º); c) com a redução do valor da indenização por dano moral, fica prejudicada a alegação de sentença ultra petita; d) sobre o indébito a ser repetido, de ofício, determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ._______Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 368, 369, 389, 406 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp 600.663/RS - Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; AgRg no AREsp nº 586.987/RS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 30-5-2016; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585/GO - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024; TJPR, Apelação Cível nº 0061328-46.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 6-4-2020; Apelação Cível nº 0000764-45.2020.8.16.0169 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 23-5-2022; Apelação Cível nº 1.444.102-6 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 24-2-2016; Apelação Cível nº 0000524-20.2021.8.16.0105 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024; Apelação Cível nº 0000948-65.2021.8.16.0104 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 16ª Câmara Cível - Julgado em 1º-7-2024; Apelação Cível nº 0000894-11.2020.8.16.0080 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 13-6-2022; Apelação Cível nº 0000156-44.2018.8.16.0031 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 12-2-2020; Apelação Cível nº 0010965-53.2019.8.16.0130 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-11-2020; Apelação 0029990-85.2018.8.16.0001 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - 15ª Câmara Cível - Julgado em 21-10-2024.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Zeneri Franca Beppler

ID: 310970698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000233-18.2022.8.16.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ZENERI FRANCA BEPPLER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000233-18.2022.8.16.0062 Processo: 0000233-18.2022.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): ZENERI FRANCA BEPPLER DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a ré ZENERI GONÇALVES FRANÇA foi citada por edital (mov. 52), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, após o decurso do prazo do edital, em 31/10/2024 (mov. 52). O Ministério Público apresentou nova manifestação no feito, requerendo a manutenção da suspensão processual e a produção antecipada de provas (mov. 57). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação da ré por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, mantenho a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. IV do Código Penal (08 anos), ou seja, até a data de 30/10/2032. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. A ré foi denunciada pelo crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento). A suspensão dos autos e do prazo prescricional iniciou-se em 31/10/2024 (mov. 52). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 03 anos. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que algumas testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Ademais, o lapso temporal faz com que a localização das testemunhas se torne mais morosa. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo à acusada, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso a acusada compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 20/08/2025, às 16h15min. Para Defesa da ré, nomeio a Dra. ISABELLA LUIZA HALABURA PIOVEZAN, OAB/PR n. 91.669, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Leandro Cardoso Leal x Claudio Antonio De Brito e outros

ID: 325809088

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO LEAL

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO DE BRITO DORIVAL BOREGGIO FABIO TSUTOMU IAMAMOTO LEANDRO CARDOSO LEAL

Ementa de Acórdão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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ANTONIO MARCOS SOLERA

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GUILHERME CAZOTE ELIZIÁRIO

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JOSÉ GERÔNIMO BENATTI JÚNIOR

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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JEAN RICARDO DOS SANTOS

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ELSON SUGIGAN

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CHRISTIAN LIMA SOLERA

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ADRIANA DIAS FIORIN

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FERNANDO GONZAGA GARRIDO ARRABAL

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RICARDO HENRIQUE HELBEL

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ELISEU ALVES FORTES

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Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINIS… Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NULIDADE DE PROVAS ANULADAS PELO STJ EM MOMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para declarar a nulidade dos pagamentos realizados no período de setembro de 2011 a agosto de 2015 em favor de Leandro Cardoso Leal. Ainda, julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa dirigido contra Leandro Cardoso Leal, extinguindo o processo com resolução de mérito, também nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, bem como extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, por ausência de interesse de agir em relação aos réus Fábio Tsutomu Iamamoto, Dorival Boreggio e Cláudio Antônio de Brito. Por fim, condenou Leandro Cardoso Leal ao pagamento das custas processuais.1.2 O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a procedência dos pedidos em relação a todos os Apelados.1.3 O segundo Apelante, Leandro Cardoso Leal, busca a revisão da condenação à restituição dos valores recebidos no período de setembro de 2011 a agosto de 2015, alegando cerceamento de defesa e ausência de dolo na conduta, requerendo também a modificação quanto ao pagamento das custas processuais.1.4 O parecer da Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, destacando a necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização da improbidade administrativa e a validade da prova emprestada no juízo cível.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação retroativa da prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 14.230/2021, é cabível.2.2 Verificar, ainda, se são válidas as provas emprestadas de autos criminais anuladas pelo STJ em momento posterior à sentença, se é possível o reconhecimento de atos de improbidade administrativa, se houve cerceamento de defesa e se é possível a declaração de nulidade dos pagamentos feitos pelo ente público a servidor público a título de novos níveis de enquadramento funcional, quando estes não possuíam fundamento legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.199 de Repercussão Geral, assentou a aplicabilidade da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aos casos sem condenação transitada em julgado, desde que haja comprovação de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa (STF, ARE 849.989).3.2 O art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021, determina que, após a réplica do Ministério Público, o magistrado deve exarar decisão indicando a tipificação do ato ímprobo imputável ao acusado, sendo vedada a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo Autor. Ao seu turno, o § 10-F, I, do diploma referido prevê que a decisão de mérito que condenar o Requerido por tipo diverso daquele indicado à exordial será nula.3.3 In casu, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca das alterações na Lei nº 8.429/92 previamente ao julgamento da ação originária, ao que o Ministério Público se limitou a defender a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21, passando a pleitear a readequação da capitulação somente em suas razões recursais, não havendo que se admitir a modificação do pedido e da causa de pedir apenas na presente instância, quando a demanda já se encontra estabilizada.3.4 A prescrição intercorrente não é aplicável retroativamente, conforme entendimento do STF no Tema 1199, afastando, assim, a prescrição alegada no caso.3.5 O art. 21, §4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, teve sua eficácia suspensa pela decisão liminar proferida nos autos ADI nº 7.236 MC/DF, pelo Min. Alexandre de Moraes. Com efeito, a absolvição na esfera penal somente pode atingir o feito de improbidade administrativa nos casos previstos nos arts. 65, 386, I e IV, todos do CPP, o que não ocorreu no caso, impondo-se a análise da presença dos elementos necessários para caracterização do ato de improbidade administrativa.3.6 As provas emprestadas anuladas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas no processo de improbidade administrativa. Precedentes do STF.3.7 Não há cerceamento de defesa, visto que todas as provas relevantes foram analisadas e o contraditório respeitado. Ademais, nos termos do art. 370, do CPC, fica a critério do juiz, enquanto destinatário final das provas, a determinação da produção das provas que entender necessárias, bem como o indeferimento daquelas que reputar dispensáveis.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, para afastar a extensão dos efeitos da sentença criminal de absolvição do Apelado Leandro Cardoso Leal proferida nos autos de ação penal nº 0000590-31.2016.8.16.0119, bem como afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas reconhecendo a improcedência dos pedidos de improbidade administrativa quanto a todos os fatos imputados na inicial. Recurso de Leandro Cardoso Leal conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos de improbidade administrativa quanto a todos os fatos imputados na inicial, e também readequar a condenação ao pagamento das custas processuais, fixando a sua responsabilidade em 33% do valor total, diante da manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade dos pagamentos realizados em prol do recorrente no período de setembro de 2011 a agosto de 2015 e a condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 372. Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Lei nº 14.230/2021, arts. 1º e 21.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199. STF, ADI nº 7.236 MC/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes. STF, ARE 1316369 RG-ED, Relator Min. Gilmar Mendes. STF, ARE 1316369 RG, Relator Min. Gilmar Mendes. TJPR, Apelação Cível 0000472-38.2016.8.16.0060. TJPR, Agravo de Instrumento 0083703-02.2023.8.16.0000. TJPR, Apelação Cível 0004593-67.2009.8.16.0024.

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Claudinei Longui De Morais e outros x Brink´S Segurança E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 283038376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-44.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LONGUI DE MORAIS DELTA APARECIDA TIETZ VANDERLEI APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

BRINK´S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RODRIGO POHLOT PERFEITO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DO MONTE

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LUIZ RICARDO BERLEZE

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-44.2020.8.16.0040 Processo: 0000764-44.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$313.500,00 Autor(s): CLAUDINEI LONGUI DE MORAIS DELTA APARECIDA TIETZ VANDERLEI APARECIDO DE MORAIS Réu(s): BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RODRIGO POHLOT PERFEITO SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Claudinei Longui de Morais, Delta Aparecida Tietz e Vanderlei Aparecido de Morais em face de Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito, todos qualificados nos autos, asseverando, em resumo, que são herdeiros de Avelino de Morais (filhos e viúva), falecido em 17/4/2017 com causa mortis de politraumatismo, por força de acidente de trânsito. Que os réus são empregador/arrendatário e empregado do veículo M.BENZ/915E BLINFORT, placa BAL-1037, ano 2015, renavam nº 0108.379314-1, chassi 9BM979276GB025188. Narram que em 17/4/2017, cerca de 16h30min, o falecido estava na direção do automóvel motocicleta Honda CG/125cc, placa ABX-2793, ano 1989, renavam nº 522835570, parado às margens da rodovia PR-587, altura do km 20+200m, sentido Município de São Jorge do Patrocínio/PR a Esperança Nova/PR. Que nesse momento o réu pessoa física realizou curva existente na estrada, com trajetória que levou o seu veículo para fora da pavimentação da pista, e abalroou a motocicleta no acostamento, arrastando Avelino para a pista e para debaixo do veículo de placa BAL-1037, gerando no atropelamento. Que impugnam a declaração do réu Rodrigo no boletim de ocorrência nº 4J-023/2017 e a descrição dos fatos realizada pela Autoridade Policial. Atestam que Avelino não realizou manobra alguma para esquerda, permanecendo parado às margens da rodovia. Que à época do fato jurídico a via dispunha de acostamento não pavimentado. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, a inversão do ônus da prova e a procedência da demanda, com a condenação dos réus em danos morais (150 salários mínimos por herdeiro ou, sucessivamente, R$ 313.500,00 para a unidade familiar) e aos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos (eventos 1.1/1.14/24.1/24.3/49.1/49.8). Decisão inicial designando audiência de conciliação e determinando a citação dos réus (evento 27.1). Deferida a gratuidade da justiça aos autores (evento 51.1). Os réus foram citados (eventos 61.1 e 61.2). Audiência de conciliação infrutífera (eventos 67.1/67.2). Foi apresentada contestação, na qual os réus pugnam pela denunciação à lide de Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade da justiça dos requerentes. No mérito, ressaltam pela culpa exclusiva da vítima, que não possuía habilitação para dirigir. Subsidiariamente, afirmam pela ocorrência de culpa concorrente e pela inexistência do dever de indenizar. Requerem a improcedência da demanda. Acostaram documentos (eventos 70.1/70.13). Réplica (evento 74.1). Deferida a denunciação à lide (evento 83.1). O réu litisdenunciado foi citado (evento 91.1) e contestou. Aceitou a denunciação à lide e requer o afastamento da condenação em custas e honorários na lide acessória. No mérito da lide primária, requer o desconto de valores pagos a título de seguro DPVAT e atualização pela taxa Selic. Anexou documentos (eventos 98.1/98.3). Manifestações pelas partes (eventos 102.1/105.1). Intimadas para especificação de provas, a ré litisdenunciada requereu a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício à Seguradora Líder “para que informe se houve a abertura de sinistro DPVAT em face do acidente de trânsito envolvendo o falecido, se houve pagamento da respectiva indenização, o destinatário, o valor pago e, se não houve qual os valores das indenizações vigentes na data do acidente, eis que o valor, indenizado ou não, deve ser deduzido da eventual condenação nos termos da Súmula 246 do STJ" (evento 111.1). A parte autora solicitou a inversão do ônus da prova, o depoimento pessoal dos requeridos, a oitiva de testemunhas e a juntada de prova documental (evento 112.1); e os demais réus requereram a colheita do depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas e prova pericial médica (evento 113.1). Decisão saneadora afastando a preliminar de mérito, fixando os pontos controvertidos, mantido o ônus estático da prova, deferindo as provas documental e oral e indeferindo a prova pericial (evento 125.1). Retorno do ofício à Seguradora Líder (evento 147.1). Audiência de instrução e julgamento realizada, sendo tomados os depoimentos pessoais de um autor, um réu e ouvida uma informante e uma testemunha. Declarada encerrada a instrução processual (eventos 194.1/194.4/195.1). Razões finais escritas (eventos 198.1, 201.1 e 202.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 209). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da ação principal No que tange à demanda indenizatória principal, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva da vítima. A um, em que pese os autores impugnarem o conteúdo do boletim de ocorrência, croqui e demais documentos lavrados pela Autoridade Policial, não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Apenas a prova oral é insuficiente para respaldar, comprovar, corroborar as alegações da parte, pois se trata de prova acessória, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. A dois, porque o falecido não possuía habilitação para dirigir em via terrestre (evento 1.7, p. 2), o que é considerado requisito mínimo e imprescindível para tanto, além de colocar o trânsito de veículos e transeuntes em grave risco. Forte nos artigos 148, § 3º e 159, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, dirigir sem habilitação é reputado como infração administrativa gravíssima, na forma do artigo 162, I, do citado Códex. Trata-se, em verdade, de imprudência por parte do de cujus. Aliado a isso está a prova documental. O boletim de ocorrência e demais meios elaborados pela Autoridade Policial são dotado de fé-pública, com presunção relativa de veracidade da forma e dos fatos ali narrados, cabendo à parte desconstituir o contido mediante outros documentos e outros meios probatórios suficientes. Por mais que o boletim de ocorrência seja prova unilateral, isto é, contendo a versão do declarante acerca dos fatos, quando lavrado por policial, assim como os demais elementos coligados e emanados do mesmo responsável, garantem o revestimento de fé-pública ao teor dos documentos. Confira-se: APELAÇÃO. Ação regressiva. Indenização. Acidente de trânsito . Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a dinâmica do acidente e comprovam a culpa dos réus . Boletim de ocorrência lavrado pela própria autoridade policial, cujas declarações gozam de fé pública. Danos ocorridos e pagamento do seguro devidamente comprovados. Indenização devida e proporcional aos danos provocados ao veículo do segurado da autora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012928-70.2022 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) - grifou-se. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU CONDUZIA O VEÍCULO DA AUTORA, SEM A DEVIDA PRUDÊNCIA E CAUTELA . ENTENDIMENTO DE QUE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL, NÃO SENDO O CASO DE SIMPLES DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE INTERESSADA, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ANTE A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA A AUTORIDADE POLICIAL, COMPETINDO AO INTERESSADO COMPROVAR O CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002082-65.2015.8 .26.0291 Jaboticabal, Relator.: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2023) - grifou-se. Sendo assim, a prova documental constituída do boletim de ocorrência nº 4J-023/2017 e documentação correlata mantém-se hígida e firme. De mais a mais, o réu e condutor Rodrigo não estava embriagado (evento 70.5, p. 3). É possível concluir indubitavelmente de que o falecido realizou manobra indevida e sem sinalização, gerando o acidente de trânsito envolvendo a si mesmo e outros 2 (dois) veículos (carro forte e caminhão) (evento 1.8, p. 3), colocando em risco a todos os envolvidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – Contexto probatório dos autos que não evidencia qualquer atitude negligente, imprudente ou imperita por parte do condutor do caminhão – Indícios, todavia, que apontam que o autor, realizou manobra proibida, tentando ultrapassar o veículo pelo lado direito – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – Ausente o dever de indenizar – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002404-90.2016.8 .26.0472 Porto Ferreira, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova . Culpa exclusiva da vítima. Versando a controvérsia acerca da responsabilidade civil objetiva da parte ré, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, incumbe à parte autora provar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, independente da aferição de culpa, a fim de emergir o dever indenizatório. Por sua vez, a parte ré poderá excluir ou diminuir a sua responsabilidade se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, culpa concorrente ou caso fortuito ou força maior. Acervo fático-probatório dos autos que afasta a responsabilidade do motorista da empresa demandada, pois configurada a excludente do nexo de causalidade, consistente na culpa exclusiva da vítima que, sem observar seu dever de cautela, acabou por ser atingida pelo ônibus conduzido pelo motorista réu . Ausência do dever de cautela da pedestre e, ainda, não comprovado que condutor da empresa ré tivesse agido com imprudência, negligência ou imperícia, como sustentado. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, com fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré . EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-RS - AC: 70085202752 RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE INAPTIDÃO CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. I- Cabe ao autor, vítima do acidente, que conduzia motocicleta sem possuir habilitação, o ônus de afastar a presunção de sua inaptidão/imperícia e imprudência. II- Demonstrado, nos autos, que o autor deixou de observar as normas de trânsito ao tentar passar/ultrapassar o veículo do réu pela esquerda, em uma pista de faixa única/simples, quando o veículo da frente havia sinalizado sua intenção de convergir para a esquerda, e estava com o farol apagado, mesmo sendo noite, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil. III- Ausente a prova da responsabilidade do réu pela causação do acidente em questão, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe . (TJ-MG - AC: 10000200013092001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020) - grifou-se. Não havendo ilícito perpetrado pela ré, não há que se cogitar em indenização por danos morais. De fato, resulta indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para causar ao homem mediano prejuízo extrapatrimonial, ressaltando-se que não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral. Wilson Melo da Silva exemplifica que os danos morais são "os decorrentes de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal" (In: O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed. Forense, 1983, p. 2). Antônio Chaves, por sua vez, pondera que a reparação do dano moral não significa o "reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação ao amor-próprio" dê azo a pedidos de indenização (In: Tratado de Direito Civil: vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 637). O STJ, ao proferir voto no REsp nº 215.666/RJ, o Ministro Cesar Asfor Rocha ressaltou que: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RSTJ nº 150/382). Não havendo ato ilícito pelos réus, também não é possível cogitar-se do dever de indenizar, na medida em que o primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. Os autores não fizeram prova de suas manifestações, à baila do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a parte ré logrou êxito em comprovar a inexistência do fato para fins de responsabilidade civil – artigo 373, II, do Código de Processo Civil –, dando ensejo à culpa exclusiva do parente dos requerentes. Logo, a improcedência da ação é medida que se impõe. II.3 – Da denunciação à lide Como a demanda originária foi julgada pela improcedência, os réus denunciantes saíram vencedores. Nesta hipótese, a denunciação à lide não será analisada, cujo mérito está prejudicado. Referente às despesas e honorários, elas serão fixadas da seguinte maneira: os denunciantes pagarão as custas da lide secundária e honorários de sucumbência em favor do litidenunciado. Inteligência do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Logo, os réus Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito serão condenados à sucumbência na lide secundária, tão somente. Nessa linha de arremate é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ . RECURSO DA PARTE AUTORA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O LAUDO E COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO SINISTRO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA DA DEMANDADA PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA TERRAPLANAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA . CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. CABIMENTO. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJSC, Apelação n . 0315418-42.2017.8.24 .0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024) - grifou-se. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - PREJUDICIALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RÉ-DENUNCIANTE – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de denunciação facultativa da lide, a sucumbência na lide secundária deve ser resolvida com base no princípio da causalidade, de modo a verificar qual dos litigantes efetivamente deu causa a sua instauração. Julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o litisdenunciante, inexistente, em consequência, o direito postulado perante o litisdenunciado, nascendo, daí, a obrigação da ré-denunciante, em pagar as custas e os honorários advocatícios em favor do denunciado. Há inestimável proveito econômico obtido pela seguradora, quando a lide secundária é extinta, por prejudicialidade, enquadrando-se na hipótese expressamente estabelecida no § 8º do art . 85 do CPC, a autorizar a fixação da verba honorária por equidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 00118587820158110015, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) - grifou-se. Assim, a denunciação da lide perdeu o objeto e há de ser fixada sucumbência em favor da litisdenunciada, por força de lei. III – DISPOSITIVO III.1 – Na lide principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais do autor e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado da parte ré, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizado da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Todavia, a exigibilidade RESTA SUSPENSA, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III.1 – Na lide secundária, JULGO EXTINTA a denunciação da lide, por força dos artigos 129, parágrafo único, 316, 354 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, ante a perda de objeto/apreciação prejudicada. Pela sucumbência, CONDENO os réus litisdenunciantes Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito, solidariamente ao pagamento integral das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, através do critério equidade da ausência de expressão econômica, bem como em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado do litisdenunciado Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, conforme artigo 85, § 2º, I a IV e § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizado da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michelle Bitencourt De Souza

ID: 300628890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001832-26.2021.8.16.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001832-26.2021.8.16.0062 Processo: 0001832-26.2021.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a ré MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA foi citada por edital (mov. 59), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O Ministério Público apresentou manifestação no feito, requerendo a manutenção da suspensão processual, a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva (mov. 63). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação da ré por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, mantenho a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. V do Código Penal (4 anos), ou seja, até a data de 20/11/2028. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. A ré foi denunciada pelos crimes de resistência e desacato (artigo 329 (FATO 2) e 331 (FATO 1) do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP)). A suspensão dos autos e do prazo prescricional iniciou-se em 21/11/2024 (mov. 59). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 03 anos. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que as testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo ao acusado, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 19/08/2025, às 16h45min. Para Defesa da ré, nomeio o Dr. CAIO CONTRI CAVALHEIRO, OAB/PR n. 74.295, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. 4. Da prisão preventiva Dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Todavia, no caso em comento, tenho que não resta evidenciada a necessidade de decretação da prisão preventiva. Inicialmente, consigno que a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, sendo decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Nessa toada, a prisão, como medida cautelar, ocupa no ordenamento jurídico o lugar de ultima ratio; sua decretação, no curso da instrução ou das investigações, porquanto, somente será possível quando outras medidas de cautela não forem possíveis, garantindo, assim, o direito fundamental à liberdade e à presunção de inocência, constitucionalmente assegurados. Dito isso, no caso dos autos, tenho que os requisitos previstos no art. 313 não restaram preenchidos, eis que, diferentemente do que sustenta o órgão acusatório, a ré não é reincidente, eis que a condenação junto aos autos n. 0001686-53.2019.8.16.0062 é posterior ao crime em análise, transitando em julgado apenas em 2024. Nessa toada, é hábil para configurar maus antecedentes, mas não reincidência. 4.1. Desta forma, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000764-92.2021.8.26.0634" – Página 18 de 19

Odette Valesko Vidolin x Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda.

Gabriel Muniz Pereira De Jesus x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

Ministerio Publico Do Estado Parana x Eugenio Thomaz Rodrigues

Hélio Antonio Yoshifumi Higa x Alan Takeshe Jurczysyn e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Juliano Farias Batista

Banco C6 S.A. x Sueli Penteado Moreno Zangrande

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Zeneri Franca Beppler

Leandro Cardoso Leal x Claudio Antonio De Brito e outros

Claudinei Longui De Morais e outros x Brink´S Segurança E Transporte De Valores Ltda e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michelle Bitencourt De Souza