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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Luiz Claro Petrosine

ID: 322504339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paraíso do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000802-81.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS LUIZ CLARO PETROSINE

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6596 - Celular: (44) 3259-6596 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-81.2023.8.16.0127 Processo: 0000802-81.2023.8.16.0127 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS LUIZ CLARO PETROSINE DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUCAS LUIZ CLARO PETROSINE, brasileiro, operador de máquina, titular da Cédula de Identidade RG n. 12.383.146-2/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 091.247.939-65, natural de Paraíso do Norte-PR, nascido aos 16/02/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data do fato, filho de Neuza Claro e Luiz Dias Petrosine, residente e domiciliado no endereço situado na Rua Paranavaí, 151, Conjunto Ouro Verde, no município e Comarca de Paraíso do Norte-PR O denunciado LUCAS LUIZ CLARO PETROSINE teria praticado, em tese, o delito do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, pelos fatos a seguir apontados como criminosos: No dia 27 de maio de 2023, por volta das 00h54min, no interior do ônibus pertencente à empresa “Usina Santa Terezinha”, que trafegava em via pública, na Avenida Rui Barbosa, no Município e Comarca de Paraíso do Norte-PR, o denunciado, LUCAS LUIZ CLARO PETROSINE, com consciência e com vontade dirigida ao fim ilícito, iniciou os atos executórios tendentes a matar André Batista Vanello, uma vez que, efetuou diversos golpes de faca1 contra o ofendido André Batista Vanello, na cabeça, na face e no tórax, provocando-lhe as lesões corporais descritas no Prontuário Médico (mov. 12.6): “ferimento em face esquerda de aproximadamente 5 cm (cinco centímetros) e outro em região de tórax superior esquerdo de aproximadamente 3 cm (três centímetros)”. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de LUCAS, uma vez que foi contido fisicamente pelos passageiros Marco Antônio Ishikawa, Jeferson Lourençoni e Igor Felipe Leite dos Santos, e a vítima conseguiu evadir-se do interior do ônibus, foi socorrida e encaminhada ao hospital, onde recebeu pronto e eficaz atendimento médico. O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que decorreu de prévio desentendimento entre LUCAS e André, referente ao desempenho deste no trabalho. O crime foi praticado, ainda, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que estava sentada de costas para LUCAS, no banco do ônibus, quando este a golpeou de inopino. A denúncia foi oferecida no dia 06/06/2023 (seq. 17.1) e recebida em 07/06/2023, seq. 22.1. O réu foi devidamente citado (seq. 46) e apresentou resposta à acusação por defensor constituído, seq. 73.1. Laudo de lesões corporais nº 59.868/2023 na seq. 44.1. As hipóteses de absolvição sumária foram afastadas e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22/09/2023, seq. 91.1, todavia, para adequação da pauta, foi redesignada para o dia 11/10/2023, seq. 169.1. Na data prevista foi realizada a oitiva da vítima, dois informantes e cinco testemunhas, em razão da não localização da testemunha Igor Felipe foi designada audiência em continuação para o dia 11/112/2023. Seq. 237.1. Em audiência em continuação três testemunhas foram ouvidas, assim como o réu foi interrogado, seq. 266 e 267. Na mesma oportunidade o Ministério Público pediu por expedição de ofício à Usina de Açúcar Santa Terezinha para apresentação das imagens da câmera de segurança. O ofício foi respondido com vídeos apresentados na seq. 272. O Ministério Público pelo envio de novo ofício para que fosse apresentada a filmagem de toda a viagem de ônibus, seq. 276.1. O ofício foi respondido na seq. 293 com a informação de que a empresa não possui mais o vídeo em sua íntegra. Acostada certidão de antecedentes criminais, seq. 294.1. Em alegações finais o Ministério Público postulou pela pronúncia do acusado para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do delito do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. A defesa apresentou alegações finais pedindo pela absolvição sumária do acusado em razão da legítima defesa, subsidiariamente pediu para a desclassificação para o delito de lesão corporal leve e, também subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras, seq. 308.1. Foi proferida sentença de pronúncia, seq. 310.1. A defesa apresentou recurso em sentido estrito (seq. 326.1), o qual foi recebido, seq. 333.1. O Ministério Público apresentou contrarrazões, seq. 338.1. Em Juízo de retratação, a sentença foi mantida, seq. 342.1. Acostado acórdão que conheceu parcialmente o recurso em sentido estrito interposto e negou provimento, seq. 352.1. A sentença de pronúncia transitou em julgado em 01 de abril de 2025, seq. 358. O Ministério Público apresentou rol de testemunhas, seq. 370.1. A defesa apresentou rol de testemunhas, seq. 374.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! Defiro a produção de prova testemunhas em plenário, posto que requerida posteriormente. Não vislumbro nulidades processuais, estando o feito apto para julgamento. Determino, em cumprimento ao art. 243, inciso II, do Código de Processo Penal, seja o réu submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, na sessão que designo para o dia 18 de setembro de 2025 às 09h. O sorteio dos jurados ocorrerá no dia 29 de agosto de 2025 às 17h30, o qual se realizará de forma presencial na forma da IN nº 94/2022 e 106/2022. Todavia, visando facilitar o acesso à justiça, ressalto que faculto às partes participação por videoconferência no caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo, no ato de resposta de intimação, indicar e-mail para recebimento do convite para participação da solenidade. Intime-se o réu, seus defensores, o ilustre representante do Ministério Público, bem como, as testemunhas arroladas, para oitiva em Plenário (CPP, art. 431). Registro que havendo testemunha residente fora da área de competência territorial deste Juízo, deverá ser expedida carta precatória de intimação, da qual deve constar expressamente a ressalva de que o seu comparecimento neste Juízo para depor em plenário não é obrigatório (art. 222 e 461 do CPP), ainda que eventualmente arrolada em caráter de imprescindibilidade, uma vez que ninguém tem o dever de depor em local diverso de onde reside (Neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 101; STOCO, Rui. Teoria e prática do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 1102/1104). Convoquem-se os jurados sorteados, por mandado, para comparecimento no dia e hora designados para a reunião, transcrevendo-se no expediente os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal (CPP, 434, parágrafo único). No mais, determino que sejam atualizados os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000802-30.2025.8.16.0186

ID: 258443411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ampére Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000802-30.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCHELLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperevaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-30.2025.8.16.0186 Processo: 0000802-30.2025.8.16.0186 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/04/2025 Vítima(s): DORACI VARELA DE OLIVEIRA ZUCHELLI Flagranteado(s): LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCHELLI DECISÃO 1. Trata-se da prisão em flagrante de Luiz Antonio de Oliveira Zuchelli, diante da suposta prática do crime tipificado no art. art. 147, § 1º, do Código Penal. Segundo narra o Boletim de Ocorrência n. 2025/473731 (mov. 1.2): POR VOLTA DAS DO DIA 13 DE ABRIL DE 2025, A EQUIPE POLICIAL, APÓS SOLICITAÇÃO VIA SISTEMA SADE, DESLOCOU-SE ATÉ A RUA AZALÉIA, NÚMERO 30, ONDE, SEGUNDO A SOLICITANTE, SRA. DORACI VARELA OLIVEIRA ZUCHELII, RG 6934175, SEU FILHO, SR. LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCHELLI, RG 9900603, APÓS DISCUSSÃO, ESTARIA LHE PROFERINDO AMEAÇAS DO TIPO “HOJE EU VOU TE MATAR”, ALÉM DE QUANDO A VÍTIMA SAIR DE CASA COM MEDO DO FATO, O INDIVÍDUO TER LHE EMPURRADO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, EMPEDINDO-A DE SAIR. RELATOU AINDA QUE NA DATA DE ONTEM (12) TEVE QUE SE RETIRAR DE SEU IMOVEL, POIS O MASCULINO ESTARIA LHE AMEAÇANDO. EM CONVERSA COM LUIZ, ESTE RELATOU QUE TERIA CHEGADO A POUCO TEMPO EM CASA E SUA GENITORA TERIA TE IMPEDIDO DE DORMIR, FATO QUE GEROU UMA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES, PORÉM NÃO VERSOU QUE TERIA AMEAÇADO E NEM EMPURRADO SUA MÃE. PORTANTO, A EQUIPE CONDUZIU AMBAS AS PARTES ATÉ O PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE AMPÉRE PARA A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIORMENTE CONDUZIU A VÍTIMA E O AUTOR, ESTE ALGEMADO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DE TERCEIROS, ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOETE/PR, PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS. O flagranteado foi inquirido (mov. 1.12), recebendo nota de culpa expedida no prazo legal (mov. 1.13). Instado a se manifestar, o Parquet requereu a homologação da prisão em flagrante, e, bem assim, com a concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, quais sejam: pagamento da fiança, comparecimento periódico em juízo e proibição de frequentar bares, boates e congêneres (mov. 13.1). É um breve relatório. DECIDO. 2. DA REGULARIDADE DO FLAGRANTE Para ser homologada pela autoridade judicial, a prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. 5º, LXI, da CF), necessário que se verifique a tipicidade da conduta, em tese, praticada pelo agente, a configuração de uma das situações de flagrância (art. 302 do CPP) e a obediência das formalidades legais e constitucionais. A situação de flagrância está caracterizada (art. 302, inc. I, II, III ou IV, do CPP), pois, consoante visto, uma equipe policial foi acionada para atender ocorrência de violência doméstica. No local, a Sra. D. V. O. Z. relatou que seu filho, Luiz Antonio de Oliveira Zuchelli, após uma discussão, a ameaçou dizendo "hoje eu vou te matar" e a impediu de sair de casa, empurrando-a para dentro da residência. Informou ainda que no dia anterior, teve que sair do imóvel por conta de ameaças do filho. Verifica-se, ademais, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência que resultou na prisão do autuado são harmoniosos e relatam, com detalhes, o contexto dos fatos (mov. 1.5 e 1.7). Nesse quadro, o auto de prisão em flagrante está materialmente perfeito. Em relação à formalidade do auto, observa-se que, na forma do art. 304 do Código de Processo Penal, foram ouvidos o condutor e as testemunhas. No mais, foram assegurados os direitos constitucionais (CF, art. 5º, inc. LXIII) (mov. 1.11). Ressalto, ainda, que houve comunicação ao Juízo e ao Ministério Público acerca da prisão em flagrante e foi entregue a nota de culpa (artigo 306 do CPP). O auto de prisão em flagrante encontra-se, pois, formalmente perfeito. 2.1. Diante do exposto, caracterizada a tipicidade da conduta e a situação de flagrância, respeitadas as garantias pessoais e processuais previstas no ordenamento jurídico, bem como as formalidades do auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Luiz Antonio de Oliveira Zuchelli. 3. DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida ou decretada desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 311 e art. 312 do CPP), apenas se justificando caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 122.661-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 19/05/2020). E, segundo o art. 312 do CPP, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” (redação determinada pela Lei nº 13.964/2019)”. Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – esteja presente o fumus comissi delicti), periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da homologação do flagrante, notadamente diante dos depoimentos dos agentes da força pública e, ainda, pelo depoimento da vítima (mov. 1.9). Não obstante, pese a gravidade do delito, em tese, perpetrado, tal circunstância não é bastante para a decretação da prisão preventiva. Consoante visto alhures, a prisão cautelar só deve ser decretada quando outra solução não há. No caso presente, conforme levantado pelo Parquet: “Apesar de o agente possuir outras anotações criminais, quanto ao fato objeto desta apuração, não se vislumbra a existência de perigo para além da carga inerente ao próprio tipo penal”. Diante de tal cenário, não culmina comprovado que a liberdade do flagranteado acarretará insegurança a paz social ou no prejuízo a instrução do feito. Ademais, não há como presumir se o acusado tentará se furtar à aplicação da lei penal. Outrossim, vale ressaltar que o Parquet manifestou pela concessão da liberdade provisória do autuado, aplicando-lhe, para tanto, medidas cautelares diversas, e, sendo assim, não pode este Juízo converter a presente prisão em flagrante em preventiva de ofício, sob pena de violação ao sistema acusatório e das alterações produzidas pela Lei n. 13.964/19. 3.1. Diante do exposto, concedo ao preso LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: Comparecimento a todos os atos processuais (audiências), informando em juízo seus endereços residenciais e comerciais atualizados; Comparecimento mensal em juízo para justificar e informar suas atividades; Proibição de frequentar bares, boates e congêneres; Levantamento de fiança no valor de R$ 3.036,00. 4. Dispensa-se a realização da audiência de custódia, ante o esvaziamento de sua utilidade prática e de sua razão teleológica de ser, na medida em que concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas. Ressalto que o autuado pode a qualquer momento comunicar ao Juízo eventual situação de desrespeito a seus direitos que poderia ser relatada em audiência de custódia. 5. Caso o valor da fiança não seja levantado no prazo de 48h, retornem os autos conclusos com anotação de urgência. 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Daniely De Oliveira Amaral e outros x Lindomar Thans Ackler

ID: 260061741

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-57.2023.8.16.0135

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELY DE OLIVEIRA AMARAL JEAN RICARDO DE OLIVEIRA AMARAL MARLI DE FATIMA DE OLIVEIRA AMARAL RAFAELI DE OLIVEIRA AMARAL RODRIGO DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

LINDOMAR THANS ACKLER

Conclusão

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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TAISON WILLIAN DA SILVA SUTIL

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CEZAR TELLES FILHO

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Apelação Cível nº 0000802-57.2023.8.16.0135 Vara Cível de Piraí do Sul Apelantes : Daniely de Oliveira Amaral; Jean Ricardo de Oliveira Amaral; Marli de Fátima de Oliveira Amaral; Rafaeli de Olive… Apelação Cível nº 0000802-57.2023.8.16.0135 Vara Cível de Piraí do Sul Apelantes : Daniely de Oliveira Amaral; Jean Ricardo de Oliveira Amaral; Marli de Fátima de Oliveira Amaral; Rafaeli de Oliveira Amaral e Rodrigo de Oliveira Amaral Apelado : Lindomar Thans Ackler Relator : Péricles Bellusci de Batista Pereira VISTOS , etc. I - Daniely de Oliveira Amaral; Jean Ricardo de Oliveira Amaral; Marli de Fátima de Oliveira Amaral; Rafaeli de Oliveira Amaral e Rodrigo de Oliveira Amaral apelam da sentença de mov. 108.1, que, nos autos de ação de reintegração de posse nº 0000802-57.2023.8.16.0135 ajuizada em face de Lindomar Thans Ackler, julgou improcedente o pedido inicial. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Ao que, inconformados, alegam que a sentença se baseou, entre os outros documentos, em declaração assinada pela apelante Marli em 2011 reconhecendo a posse do apelado sobre parte do bem. Alegam que restou comprovado que “tal assinatura teve por única finalidade possibilitar que o Apelado ingressasse judicialmente contra a penhora. Portanto, não pode ser utilizada como elemento de prova para afastar o direito possessório dos Apelantes, sob pena de configurar contradição no julgamento” Sustentam que o apelado não pratica os atos inerentes à propriedade de forma pacífica e exatamente por tal motivo necessitava de uma declaração da viúva do de cujus para poder litigar nos autos diversos em relação ao imóvel. Afirmam que “a viúva não era proprietária única do bem ao tempo da suposta declaração, mas sim meeira, e o imóvel estava sob a titularidade de todos os herdeiros do falecido, em regime de condomínio pro indiviso.”, de modo que se trata de declaração que não tem força para dispor da totalidade do imóvel. Seguem sustentando que a declaração não poderia ser considerada título válido para alienação da posse ou propriedade, pois que os direitos do apelado somente poderiam ser reconhecidos se houvesse documento assinado por todos os herdeiros, o que não existe.Aduzem que a sentença reconheceu não haver prova da compra e venda efetuada, quando o contrato foi assinado pelas partes e anexado ao processo, não devendo ser considerada a mera alegação do apelado de que se tratou de extorsão contra si praticada. Afirmam que o apelado se apossou do imóvel inicialmente de maneira legítima, mas, ao deixar de cumprir com seu dever de pagar pelo valor contratado, passou a exercer a posse de maneira indevida, no que se atesta o esbulho praticado. Pedem, então, o provimento do recurso com a reintegração imediata dos apelantes ao imóvel em discussão. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 120.1 alegando que: (i) o recurso é intempestivo, não merecendo ser conhecido; (ii) a parte autora não comprovou o exercício da posse direta, tampouco de esbulho ou ato violentou ou clandestino praticado pelo réu; (iii) foi provado nos autos que “o apelado exerce a posse sobre o imóvel, amparado em negócio jurídico com o de cujus, desde o final da década de 1990, de forma mansa, contínua e pacífica, com ciência e anuência dos próprios autores, inclusive com declaração assinada em 2011 pela viúva, reconhecendo sua posse legítima.”; (iv) a discussão trazida pelos autores, em verdade, é obrigacional e não possessória; (v) a pretensão obrigacional estaria, inclusive, atingida pela prescrição, impossível de ser exercida em face do apelado; (vi) por mais de duas décadas jamais houve qualquer questionamento ou notificação quanto à posse legitimamente exercida pelo apelado, o que afasta qualquer esbulho ou turbação; (vii) as testemunhas atestaram que o requerido jamais exerceu a posse ilegal da área; (viii) “O recorrido também nunca foi constituído em mora quanto à dívida supostamente confessada, sendo que o valor prometido não revogou a negociação realizada anteriormente, nem maculou o exercício de sua legítima posse sobre a área, exercida desde setembro de 1998”; (ix) não há o que ser modificado na sentença proferida. II - O Código de Processo Civil institui deveres cooperativos entre as partes, impondo também ao juízo o dever de diálogo e auxílio aos litigantes, privilegiando a participação efetiva das partes na condução e deslinde da causa. Não é por outra razão que o art. 6º do CPC vigora com a seguinte redação: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero, em obra conjunta da editora Revista do Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Tribunais, disponível como e-book na plataforma digital da Thompson Reuters: “O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. Esses deveres consubstanciam as regras que estão sendo enunciadas quando se fala em colaboração no processo. O dever de esclarecimento constitui o dever de o juiz aclarar as dúvidas que eventualmente tenha sobre a posição das partes a respeito da narração dos fatos ou sobre os pedidos formulados. O dever de diálogo, o dever de o órgão judicial dialogar e consultar as partes antes de decidir sobre qualquer questão, possibilitando que essas o influenciem a respeito do rumo a ser dado à causa”. No caso, há peculiaridades que envolvem os presentes autos que, sopesadas, faz-se concluir que a realização de acordo entre as partes parece ser muito mais vantajosa a ambas. Os apelantes não negam a ocupação do bem por parte do requerido, mas contestam a natureza como sendo precária. O requerido, por sua vez, da mesma forma não nega que se comprometeu ao pagamento de R$40.000,00 em favor dos autores, em troca do fornecimento da documentação necessária a promover a nulidade da arrematação sobre o bem que ocupava e a sua regularização, o que também não foi possível. E neste ponto, o apelado não afastou a alegação de inadimplemento, ao contrário, de forma expressa em sua defesa afirma que assumiu o compromisso e, em depoimento pessoal, sustenta que deixou de efetuar o pagamento combinado e que eventual cobrança deveria se dar em ação própria. Deste modo, a resolução da questão acerca da posse do bem, nesta demanda, não afastará a possibilidade da cobrança do valor que os autores entendem devido, o que trará ainda mais onerosidade às partes e ao judiciário, de modo que a composição entre os demandantes poderá trazer uma satisfação maior a todos os envolvidos. Independentemente daquilo que possa ser concluído no julgamento dos recursos, a tentativa de conciliação poderia evitar maiores desgastes na relação das partes que litigam já há anos.Todos os questionamentos jurídicos poderão ser analisados pela Câmara no julgamento do recurso, mas, certamente, não resolverão os problemas pessoais entre as partes, de maneira que o prolongamento das discussões jurídicas não teria a mesma eficiência da conciliação. Ressalte-se que a conciliação permite a participação efetiva dos litigantes na solução do problema posto, tornando o resultado prático mais próximo da vontade das partes envolvidas e mais célere, em atenção aos princípios maiores do processo. III – Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devendo as partes comparecerem em companhia de seus advogados na data a ser designada com o propósito de conciliar. IV - Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Rosa Maria Dos Santos Ayres e outros

ID: 291663436

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000802-83.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

ROSA MARIA DOS SANTOS AYRES ROSA MARIA DOS SANTOS AYRES ALVES- EI

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0000802-83.2022.8.16.0170 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora das contas do FGTS, com o fito de obter informações acerca da existência de saldo em conta vinculada em nome das executadas. Contudo, a legislação brasileira estabelece regras específicas sobre a penhora de bens, incluindo o FGTS. O art. 2º da Lei nº 8.036/90 e o art. 20 da Lei nº 8.036/90 dispõem sobre a impenhorabilidade do FGTS, exceto em situações expressamente previstas em lei. Conforme o art. 2º, caput, da Lei nº 8.036/90: “O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem como objetivo a formação de pecúlio para o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento e outras hipóteses previstas em lei, e é inalienável e impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.” Ademais, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) reforça a impenhorabilidade do FGTS: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os recursos oriundos do FGTS e do PIS/PASEP, salvo para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.” Inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça de Paraná e nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU PENHORA DO SALDO FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO FGTS. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N.º 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA, NÃO TEM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AINDA QUE TENHA CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [1] Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019)[2] No caso em tela, evidente a intenção de pedido de penhora sobre eventual saldo existente. Todavia, o pedido de penhora do FGTS não se enquadra nas exceções legais que permitem a penhora desse recurso. As exceções são limitadas a situações de prestação alimentícia ou outras hipóteses específicas previstas em lei, o que não é o caso da dívida ora discutida. Diante do exposto, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, INDEFIRO o pedido expedição de ofício à Caixa Econômica, em homenagem aos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da legalidade, evitando-se diligências inúteis ou incompatíveis com o ordenamento jurídico. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições contidas na atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036138-76.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.02.2023 [2] TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021

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Estado Do Paraná x Carolina Mafra De Souza Montrucchio e outros

ID: 313603087

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-46.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAROLINA MAFRA DE SOUZA MONTRUCCHIO ESPOLIO DE MARIA MAGDALENA CUBAS MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO SOARES THEREZA MILCZEWSKI GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO

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GIL CESAR DANTAS BRUEL

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CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL

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STEFANIA BASSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000913-46.2023.8.16.0004 1. O Estado do Paraná ingressou com pedido de cumprimento de sentença tendo por objeto a multa por litigância de má-fé aplicada na decisão de evento 1.29. Determinada a intimação das devedoras para o pagamento do débito, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração suscitando a existência de omissão quanto ao pedido de dedução do valor da multa do montante depositado em favor das devedoras nos autos principais. É, em síntese, o relatório. Sem razão o embargante ao suscitar a existência da omissão, na medida em que o procedimento para o cumprimento de sentença demanda, em primeiro lugar, a intimação do devedor para que efetue o pagamento do débito de forma espontânea, consoante o disposto no artigo 523, do CPC. As medidas de constrição e de satisfação forçada da obrigação somente são tomadas na hipótese de inércia do devedor. Logo, rejeito os embargos de declaração. 2. As devedoras impugnaram o pedido de cumprimento de sentença aduzindo, em síntese, que os pagamentos feitos nos autos principais obedeceram ao título executivo judicial e que não houve nenhuma decisão ou argumento capaz de desconstituir a coisa julgada. Sustentaram que diante do longo lapso temporal entre o pagamento e a alegação de ser ele indevido impede a rediscussão do tema. As devedoras disseram que receberam os valores de boa-fé, pelo que a decisão que determinou que promovam a devolução do valores deve ser de pronto revogada. Prosseguiram dizendo que houve equívoco na imposição de multa por litigância de má-fé e que a base de cálculo a ser observada é o valor da causa ou, subsidiariamente, o montante apontado como devido pelas executadas. Intimado, o Estado do Paraná se pronunciou pela rejeição da impugnação. É, em síntese, o relatório. De início, é importante pontuar que o cumprimento de sentença tem por objeto unicamente a multa aplicada por litigância de má-fé e não abarca a restituição dos valores indevidamente recebidos pelas executadas no feito principal. Portanto, os argumentos atinentes ao recebimento de boa-fé e à impossibilidade de repetição do indébito não serão analisados, vez que impertinentes. O acerto ou desacerto da decisão não pode ser enfrentado neste momento, haja vista que não houve a interposição de recurso no momento oportuno, tendo ela sido atingida pela preclusão. Acerca da base de cálculo da multa, a decisão é bastante clara ao assentar ser ela o "valor atribuído à causa atualizado pelo IPCA-e". Assim, como o feito estava em cumprimento de sentença, o valor da causa naquela etapa processual corresponde ao montante pleiteado no cumprimento de sentença. Não há, consequentemente, excesso de execução. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas ficam as devedoras condenadas ao pagamento das custas da impugnação. 3. Defiro o pedido de penhora do valor devido no rosto dos autos nº 0000802-44.1995.8.16.0004. Lavre-se o termo e transfira-se, na sequência, o valor penhorado para conta vinculada aos presentes autos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 25 de março de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

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Processo nº 0000802-29.2025.8.16.0057

ID: 320858767

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000802-29.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTELA KARINA LAMEU DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000802-29.2025.8.16.0057 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): VANESSA APARECIDA BARBOSA Autor do Fato(s): ESTELA KARINA LAMEU DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de ESTELA KARINA LAMEU DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 147 caput, do Código Penal. Audiência preliminar realizada, oportunidade na qual a vítima renunciou o direito de representação (mov. 21.1). O Ministério Público, ao mov. 23.1, manifestou-se pela extinção da punibilidade de Estela Karina Lameu de Oliveira e pugnou pelo aguardo dos autos em cartório pelo prazo decadencial de 6 meses referente ao delito de ameaça praticado em tese por Vanessa Aparecida Barbosa. No mais, pugnou também pela declaração de extinção da punibilidade com relação ao delito de injúria, considerando que transcorrido o prazo para ajuizamento de queixa-crime. É o relatório necessário, decido. O Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. Compulsando os autos, não vislumbro quaisquer motivos para discordar da conclusão da Ilma. Dra. Promotora de Justiça. No que tange a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, vejamos o que diz Guilherme de Souza Nucci: "A justa causa é condição da ação penal e consiste em um suporte probatório mínimo a embasar a acusação. Sua ausência implica o trancamento da ação penal, pois ninguém deve ser processado criminalmente com base apenas em meras conjecturas ou suposições” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 129). Neste sentido, o Código de Processo Penal apresenta o seguinte: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, em detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial ao consignar a inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal com relação ao delito de ameaça, eis que a ofendida manifestou sua vontade de se retratar, conforme consta no termo de audiência de mov. 21.1. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 23.1 e julgo extinta a punibilidade de Estela Karina Lameu de Oliveira com relação ao crime de ameaça, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal. No mais, considerando o decurso do prazo para oferecimento de queixa crime, acolho o parecer ministerial de mov. 23.1 e julgo extinta de Vanessa Aparecida Barbosa com relação ao crime de injúria, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Por fim, determino que os autos sejam acautelados em cartório pelo prazo de 6 meses, aguardando o prazo decadencial para oferecimento de representação quanto ao delito de ameaça praticado em tese por Vanessa Aparecida Barbosa. Intimem-se as partes e interessados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 8 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Banco Votorantim S.A. x Rodrigo Brisola Fragoso

ID: 259194683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000802-25.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO BRISOLA FRAGOSO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0000802-25.2025.8.16.0123 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): RODRIGO BRISOLA FRAGOSO Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Banco Votorantim S/A em face de Rodrigo Brisola Fragoso. Em virtude do inadimplemento pela parte ré do contrato firmado, a autora pleiteia a concessão de liminar visando à busca e apreensão do bem dado em garantia. É o breve relatório. DECIDO. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), prevendo a instituição da alienação fiduciária sobre o veículo “Marca CHEVROLET, modelo ASTRA ADVANTAGE 2.0 8V 140CV FLEXPOWER 4P (AG) Com, chassi n.º 9BGTR48C0BB163159, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor PRETA, placa AZU1D23, renavam 00231215061”. A mora da parte ré está devidamente demonstrada (mov. 1.9). Registro, nesse ponto, que a questão envolvendo a entrega ou não da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.132, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Sendo assim, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial e no contrato supramencionado, depositando-o em mãos de depositário a ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de citação do réu. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado. O devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas e honorários de advogado – os quais arbitro em 10% do valor do débito –, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL nº 911/69). Não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL nº 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, oportunidade em que poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, DL nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais analistas indicados pela parte autora. Havendo pedido, inclua-se a restrição de circulação via RENAJUD (art. 3º, §9º, DL nº 911/69). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Luiz Gustavo Campos x Município De Cascavel/Pr

ID: 307153767

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000802-40.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

DEISI CRISTINA MIRANDA

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JULIANE ISABEL PIENIAK BASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-40.2025.8.16.0021 Processo: 0000802-40.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$17.000,00 Requerente(s): Luiz Gustavo Campos Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por LUIZ GUSTAVO CAMPOS em face do MUNICIPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito a promoção vertical, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Primeiramente, destaco que já houve o julgamento do TEMA 1075 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. II.I. Da Promoção Vertical e das Diferenças de salário Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a parte autora é servidor(a) público(a), tendo preenchido todos os requisitos previstos em lei para a promoção/progressão requerida, conforme informado pelo próprio requerido, nos termos da COMUNICAÇÃO INTERNA ACOSTADA AO EVENTO 12.2. A Lei Municipal nº 3.800/2004 assim dispõe sobre a promoção vertical: Art. 36 Define-se por promoção vertical a passagem de um nível para outro superior no mesmo cargo. Art. 37 A promoção vertical é devida aos servidores estáveis e será concedida no mês de janeiro de cada ano aos servidores habilitados, atendendo as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) (Regulamentado pelo Decreto nº 8525/2008) Parágrafo Único. Para fins desta Lei, define-se como Pontuação Acumulada para Promoção Vertical - PA, a somatória dos pontos atribuídos ao servidor, atualizável anualmente, em função dos fatores constantes nos Artigos 38 e 38-B. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) Assim, não pode o Município por meio do Decreto nº 8.525/2008 restringir direitos estabelecidos em lei, tampouco, alegar indisponibilidade orçamentária ao pagamento da verba pretendida, isto porque, o pagamento de vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica em criação ou aumento de gasto com pessoal, assim, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE AVANÇO VERTICAL/HORIZONTAL COM PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDICIONANTES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO PRETENDIDO. DECRETO EXECUTIVO N. º 313/2011. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS ESTABELECIDOS EM LEI. USO DA LEI ORDINÁRIA N. º 2.028/2008. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011223-21.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Doutor Aldemar Sternadt - J. 14.06.2019) Ademais, diversamente do que alegado pelo município, apesar do artigo 41-A, § 2º da Lei nº 3.800/2004, dispor que a promoção vertical depende da necessidade de vagas disponíveis para o respectivo nível do cargo, não pode o Poder Executivo condicionar a promoção vertical a expedição de ato (existência de vaga), uma vez que o art. 39, § 2º da CF prevê o escalonamento dos cargos públicos em carreira, e a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, para a promoção na carreira. Nesse sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROMOÇÃO REGULAMENTADA PELOS ARTS. 8º, 9º E 14 DA LEI MUNICIPAL N. 831/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE VAGA NO RESPECTIVO NÍVEL. ATO ILEGAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INERENTE AO CARGO ACESSADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PREVISTOS DE FORMA OBJETIVA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO COMPROVADA A SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS INSTITUÍDAS PARA O DEFERIMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A progressão funcional vertical (por acesso) é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelos arts. 39, § 2º, e 206, V, da CF/88. Assim, desde que satisfaça todas as exigências legais, nada impede que o servidor tenha acesso à progressão cujos requisitos exigidos pela lei comprova ter implementado. Essa prática incentiva os membros do magistério público a manter-se em constante aperfeiçoamento para melhoria do ensino nas escolas e no serviço público em geral. (TJ-SC - APL: 03015608320188240015 Canoinhas 0301560-83.2018.8.24.0015, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/08/2019, Terceira Câmara de Direito Público) Portanto, o direito da parte autora a implantação da promoção, bem como ao recebimento do salário retroativo decorrente de sua promoção vertical resta sobejamente demonstrado nos autos, notadamente pela ausência da comprovação da implantação e pagamento pelo requerido. Destarte, considerando o cotejo probatório produzido nos autos, extrai-se que a parte autora tem direito à promoção vertical, bem como a complementação do salário, do período de janeiro de 2024 até a efetiva implantação. II.II. Dos juros e da correção monetária No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação. Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento, calculada pelo IPCA-E. Ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, na forma do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINAR que o requerido promova verticalmente a parte autora para o nível II, bem como CONDENÁ-LO ao pagamento da diferença de salário e os reflexos decorrentes da promoção vertical, observando o período de janeiro de 2024 até a efetiva implantação, cujo montante deverá ser corrigido nos termos da fundamentação e descontados eventuais valores pagos administrativamente. A implantação da promoção deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sendo que o valor devido à parte autora poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Maria Lucia Pinheiro x Estado Do Paraná

ID: 295458594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000802-51.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARGARETH ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-51.2025.8.16.0179 Processo: 0000802-51.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): MARIA LUCIA PINHEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Maria Lucia Pinheiro, pretendendo a retificação de seu registro de nascimento. Aduziu, em síntese, que consta em seu registro de nascimento o nome de seu pai como “Martins Pinheiro” e o de seu avô materno como “Deolindo Pereira da Silva”, porém, na verdade, deveria constar “Martinho Coelho e Diolino Pereira da Silva”, respectivamente. Requer, assim, a retificação do seu registro de nascimento para constar o nome correto de seu genitor e de seu avô materno. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). A autora juntou a emenda a petição (mov. 14). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (mov. 17). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para julgamento, não necessitando de outras provas, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. A autora pretende retificar o nome de seu genitor e do seu avô materno, no seu assento de nascimento, pois alega que há erro material. Afirmou que consta o nome de seu pai como “Martins Pinheiro” e o de seu avô materno como “Deolindo Pereira da Silva”, porém, deveria constar “Martinho Coelho e Diolino Pereira da Silva”, respectivamente. Verifica-se na certidão de casamento juntada nos autos ao movimento 14.2 e das certidões de óbito de movimentos 1.7 e 1.8, o nome do pai da requerente como “Martinho Colho”, e o nome de seu avô materno como “Diolino Pereira da Silva”. Por isso, em atenção ao princípio da verdade real, o registro de nascimento da autora deverá ser retificado para que conste corretamente os nomes de seu genitor e do avô materno. De acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal e devidamente consubstanciado nos documentos carreados aos autos. Há justo motivo na retificação pretendida. De fato, “a finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público”, o que não ocorre neste momento nos presentes autos, uma vez que há erro no registro de nascimento do requerente. Assim, da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelo autor, impondo-se a necessária retificação a fim de que represente a veracidade dos fatos. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário, neste ponto, o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, na forma do art. 109 da Lei n° 6.015/73, determino a retificação do assento de nascimento de MARIA LUCIA PINHEIRO, matrícula n°082610 01 55 1965 1 00072 099 0040947 45, lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santo Antônio da Platina - PR, para que passe a constar, no campo filiação, o nome correto de seu genitor como “MARTINHO COELHO” e o nome do seu avô materno como “DIOLINO PEREIRA DA SILVA”, mantendo-se os demais dados inalterados. Custas pela autora dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, encaminhe-se a sentença via remessa eletrônica à serventia para a averbação determinada, atribuindo à sentença força de mandado/ofício. Após, arquivem-se os autos. Curitiba, 09 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Luana Da Silva

ID: 261484024

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000802-68.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUANA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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THAIS PEREIRA PENA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000802-68.2025.8.16.0044 Recurso: 0000802-68.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Víci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000802-68.2025.8.16.0044 Recurso: 0000802-68.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): LUANA DA SILVA I - BANCO DO BRASIL S/A interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdãos prolatados pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando a ilegitimidade passiva da instituição financeira, pois atuou como mero agente financeiro, de modo que não possui responsabilidade pela solidez ou vícios construtivos eventualmente sofridos pelos consumidores. b) 186 e 927 do Código Civil, argumentando a ausência de comprovação de qualquer ato ilícito causado pela ora recorrente. II - A respeito da alegada ilegitimidade passiva, decidiu o Colegiado: “(...) PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL De início, cumpre esclarecer que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR tem como objetivo disponibilizar recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida, e projetos habitacionais similares. Nessas hipóteses, a casa bancária não figura como mero agente financiador e sim como representante do mencionado Fundo, além de ser credora fiduciária. O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou anteriormente, ao se debruçar sobre os casos em que se discute a ilegitimidade da casa bancária nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, no sentido de que “a instituição bancária que financia a aquisição/construção de imóvel somente tem responsabilidade passiva para responder pela devolução de valores, em caso de resolução da promessa de compra e venda, quando tiver atuado como gestora/executora do programa” (STJ – REsp nº 1.977.679/SP – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 01.02.2022) (...) No caso concreto, a simples leitura do instrumento contratual firmado entre as partes desvela que o Banco do Brasil atuou não somente como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, mas também como agente executor do Programa Nacional de Habitação. Desta forma, evidente é a legitimidade do Banco do Brasil, in casu, para responder à pretensão autoral, mormente porque detém responsabilidade solidária com a construtora do empreendimento, no que toca a vícios aferidos na construção dos imóveis. (...)” (fls. 07/08, do acórdão da Apelação -sem os destaques no original). E no tocante aos danos morais, decidiu: “(...) DOS DANOS MORAIS Superada a questão sobre a higidez do acordo e, consequentemente, acerca dos danos materiais, pende de solução tão somente a controvérsia atinente aos danos morais. (...) No caso em apreço, tal como apurado no laudo pericial, é evidente a existência dos inúmeros vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora. Sobreveio o laudo pericial de seq. 90.1, no bojo do qual o expert nomeado estabeleceu que, vistoriado o imóvel objeto do litígio, foram constatadas patologias referentes a: i) trinca na parede externa; ii) trinca na emenda da laje com a parede interna; iii) trinca na emenda da parede externa com a laje; iv) trinca na calçada externa; v) rejunte deteriorado; vi) piso com infiltração; vii) microfissuras nas janelas e portas; viii) não funcionamento do boiler; ix) infiltração no cano do sistema de aquecimento; x) mofo no banheiro; e xi) infiltração nas janelas. E estes, diversamente do que concluiu o d. Juízo singular, geram prejuízo de ordem moral. Conforme consta do laudo pericial (seq. 90.1), as máculas que podem ser imputadas à construtora são relativas às trincas nas paredes internas e externas; deterioração do rejunte do piso do banheiro e consequentes infiltrações na cerâmica; além das fissuras nas janelas, que também causaram infiltrações por aquele meio. Muitas dessas máculas, analisadas isoladamente, certamente não geram uma perturbação relevante. Seria o caso, por exemplo, de umas poucas fissuras na parede ou, então, de pontos diminutos de infiltração. Na hipótese, contudo, o imóvel é acometido por trincas e fissuras diversas que, embora não apresentem um risco estrutural, passam essa impressão aos moradores, o que indubitavelmente causa uma perturbação relevante; além de infiltrações nas janelas que ensejam incômodos intermitentes ao morador e se mostraram, na perícia sob análise, pontos de umidade exacerbada, permitindo a proliferação de fungos e bactérias. Assim, deve se reconhecer a ocorrência de dano moral. (...)” (fls. 20/21, do acórdão da Apelação – sem os destaques no original). Nota-se que o recorrente apresenta irresignação acerca de sua ilegitimidade, afirmando que atua como mero agende financeiro, ao passo que o Colegiado decidiu que a instituição financeira, no caso, não atuou nesta condição e sim como agente executor, razão pela qual também possui responsabilidade perante o consumidor. Assim, resta indubitável que o reexame da questão, a fim de verificar a legitimidade do recorrente, a qualidade de mero agente financeiro ou de executor, bem como para analisar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral, com a modificação do julgado, implica na interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.(...” (AgInt no AREsp n. 2.130.583 /RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). A respeito: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eventual legitimidade passiva do Banco do Brasil está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. 3. O Tribunal de origem considerou o Banco do Brasil como mero agente financiador e, ao afastar a sua responsabilidade, valeu-se do arcabouço fático e probatório e da análise de cláusulas contratuais, obstando-se o exame do especial por esta Corte Superior, ante os óbices da Súmulas n. 5 e 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.048.723/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS E OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. QUESTÕES ANALISADAS A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos promitentes compradores, em razão da existência de vícios construtivos no imóvel. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 3. No caso, o reconhecimento da comprovação dos vícios construtivos no imóvel, bem como da ocorrência de situação excepcional que autoriza a fixação de indenização por danos morais em favor dos adquirentes, por extrapolar a esfera do mero inadimplemento contratual, decorreu da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (AREsp n. 2.810.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Original sem grifos) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base nas Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR24

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