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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x João Jose Maria Da Silva

ID: 307473993

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000862-26.2011.8.16.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

JOãO JOSE MARIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-26.2011.8.16.0046 Ap, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPOTI APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: JOÃO JOSE MARIA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-26.2011.8.16.0046 Ap, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPOTI APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: JOÃO JOSE MARIA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO da sentença que, nosautos de ação de revisão de contrato nº 0000862-26.2011.8.16.0046, ajuizada por JOÃO JOSE MARIA DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: “a) declarar, com relação ao contrato referente à conta corrente de n.º 030943-50, da agência n.º 0049, administrada pela requerida, a nulidade das cobranças de juros capitalizados, no valor de R$ 18.686,04 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), quanto ao período compreendido entre 25/10/1991 e 30/09/2016; b) declarar ilícitas as cobranças realizadas em face da parte autora pela utilização da conta corrente de n.º 030943-50, da agência n.º 0049, administrada pela requerida, no valor de R$ 2.254,24 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), quanto ao período compreendido entre 25/10/1991 e 30/09/2016; c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 18.686,04 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), a título de restituição pelos juros capitalizados cobrados indevidamente, valor esse a ser acrescido da correção monetária a partir da data de confecção do laudo pericial (06/08/2023), calculada pela média do INPC- IBGE e IGP-DI e de juros de mora de 1% ao mês, contados a da citação, com base no artigo 405 do Código Civil. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil); d) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.254,24 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a título de restituição pelas cobranças indevidas realizadas pela utilização da conta corrente, valor esse a ser acrescido da correção monetária a partir da data de confecção do laudo pericial (06/08/2023), calculada pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e de juros de mora de 1% ao mês, contados a da citação, com base no artigo 405 do Código Civil.Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil); e) julgar improcedente o pedido referente à abusividade da taxa de juros praticada e à consequente restituição de valores, bem como o pedido referente à compensação por danos morais.” (mov. 310.1). Inconformada, a instituição financeira defende que os contratos foram firmados com plena ciência e concordância do cliente quanto às condições pactuadas. Assevera que a perícia utilizada na sentença se baseou em premissas equivocadas, especialmente ao limitar as taxas de juros à média de mercado, o que não possui respaldo legal. A taxa de juros aplicada (9,04%) está dentro da média de mercado (8,51%), afastando a alegação de abusividade e a exclusão da capitalização de juros desconsidera o art. 354 do Código Civil, que trata da compensação de juros. Aponta que as tarifas bancárias cobradas estavam previstas contratualmente e autorizadas pelo Banco Central. Por fim, requer a inversão do ônus sucumbencial (mov. 317.1). Contrarrazões no mov. 321.1, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue oudê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. No caso concreto, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial de revisão de contrato, pautada em perícia realizada nos autos, que minunciosamente analisou o caso dos autos. A sentença foi precisa e analisou minunciosamente o caso dos autos, pautada em perícia e que verificou que não houve a juntada dos contratos aptos a sustentar a cobrança de capitalização de juros e as tarifas questionadas, além disso, no tocante aos juros remuneratórios entendeu que não houve cobrança abusiva, afastando a revisão e mantendo os cobrados. Todavia, em grau de recurso, o Banco apresenta recurso complemente genérico, questionado os juros remuneratórios, como se houvesse limitação à taxa média de mercado, pugnando pela aplicação do disposto no artigo 354 do CC, que foi aplicado pelo magistrado. Não obstante, limita-se a dizer que a capitalização de juros e as tarifas foram expressamente contratadas. Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte apelante o dever de rebater nas razões de apelo o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOINEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Corrobora a doutrina, quanto esclarece que a dialeticidade é a “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos do magistrado, que analisou minunciosamente o caso dos autos, o apelante violou o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio dadialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021. Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação. Por fim, considerando que a publicação da sentença e a interposição do presente recurso deram-se sob a égide do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme dicção do § 11.º art. 85 do CPC/15, in verbis: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Majoro os honorários fixados em favor do procurado do autor para o importe total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. CONCLUSÃODiante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, pela manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 24 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Norte Paranaense - Cresol Norte Paranaense x Fagner Willian De Oliveira e outros

ID: 311094088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000862-25.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE

Polo Passivo:

FAGNER WILLIAN DE OLIVEIRA JACKSON PATRICIO DA SAILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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DIEGO PULZATTO PIACIEVSKI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-25.2025.8.16.0114 Processo: 0000862-25.2025.8.16.0114 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.786,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE Executado(s): Fagner Willian de Oliveira Jackson Patricio da Sailva 1. Cite-se o executado, por ARMP, para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação, pague a dívida que ora se executa, custas e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC, sob pena de penhora. 1.1. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.050, ambos do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 1.2. Faça-se constar que em caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios acima fixado será reduzido para 5% (cinco) por cento (art. 827, § 1º, do CPC). 1.3. Na carta de citação, além da ordem de citação, faça-se constar: 1.3.1. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC, defender-se por meio de embargos à execução, a serem opostos independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.3.2. É facultado ao executado, no prazo previsto para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta) por cento do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês, tudo conforme o art. 916, caput, do CPC, sendo que tal opção importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 1.3.2.1. Caso o executado solicite o parcelamento nos termos indicados no item anterior, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência ao pedido. 1.3.2.2. Decorrido o prazo concedido no item anterior, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 916, § 1º, do CPC. 1.4. Atente-se o exequente: não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 2. Não localizado o executado, intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço ou para que requeira o que entender cabível. 2.1. Requeridas pesquisas de endereço, desde já DEFIRO-AS, devendo a Serventia promover, simultaneamente, buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se negativas as buscas, deverá oficiar os órgãos de praxe (INFOSEG, Copel, Sanepar, etc.), a fim de que informem eventuais endereços do executado. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito. 4. Certificada a efetivação da citação e a ausência de pagamento, e havendo requerimento do exequente, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 4.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 4.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 4.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 4.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 4.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 5. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 5.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 5.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 5.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 5.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 5.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 5.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 5.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 5.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 5.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 5.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 5.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 6.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 5.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 6. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 6.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 7. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 8.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 01/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC. 11. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 13. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Maria Paladini Do Vale x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 283030746

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000862-53.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PALADINI DO VALE

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

AMANDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-53.2025.8.16.0040 Processo: 0000862-53.2025.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA PALADINI DO VALE Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Maria Paladine Vale em face de CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Afirma a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese, que recebe aposentadoria perante o INSS e, em março percebeu um desconto em seu benefício no valor de R$ 79,95 em nome da requerida, aduz que desconhece a referida empresa e que nunca possuiu vínculo ou relação jurídica com a empresa ré. Por tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência a fim de que a parte requerida suspenda/cancele as cobranças. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; a condenação das rés à devolução em dobro dos valores cobrados; a condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título dos danos morais que alega ter suportado. Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.11). Sucinto o relatório. Decido. 2. Presentes os requisitos dos artigos 319, 320 e 434 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 3. Ante as comprovações apresentadas, CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 3.1. Anote-se segundo artigo 98, IV, V, XII e XIII, do Novo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 4. Da tutela de urgência Quanto ao pedido liminar, a concessão de tutela de urgência pressupõe a caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o fundado receio de que a concessão do provimento, apenas ao final, torne inútil a prestação a ser conferida nos autos principais (art. 300 CPC). No caso em apreço, afirmando a parte autora pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deveras, analisando os fatos expendidos na inicial, bem como os documentos carreados aos autos, verifico, em juízo de cognição sumária e efêmera, a plausibilidade do direito alegado pela parte autora. Segundo consta dos autos, vêm ocorrendo descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 37,95, a título de “contribuição CBPA”. A autora sustentou nunca ter mantido qualquer tipo de relacionamento com a empresa requerida. Registre-se que, por ora, a mera alegação da inexistência da relação contratual entre as partes é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência antecipada, pois exigir a comprovação de fato negativo e genérico da autora, neste momento processual, redundaria na inviabilização da tutela do direito em juízo. Nessa linha, tratando-se a parte autora de pessoa que aufere benefício previdenciário, aliado à afirmação veemente de que não contratou com a empresa ré, considero presente a probabilidade do direito invocado pela autora. Igualmente, o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente, diante do caráter alimentar do benefício previdenciário auferido pela parte, de modo que é necessário colocá-lo a salvo de descontos indevidos, não sendo prudente aguardar-se o final do processo, notadamente porque são notórios os prejuízos ocasionados a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, obrigada a pagar uma dívida, em tese, inexigível. Por fim, registro que os efeitos da tutela pleiteada são perfeitamente reversíveis, haja vista que, caso se constate posteriormente que a cobrança era devida, o réu poderá novamente se valer de meios indutivos, coercitivos e sub-rogatórios para perseguir o seu crédito. Portanto, em sumário exame, evidencia-se a probabilidade do direito da autora à declaração de inexistência da dívida ante a não contratação dos serviços a legitimar a cobrança impugnada. Ante o exposto, CONCEDO liminarmente a tutela de urgência, para determinar que os requeridos se abstenham de realizar a cobrança e desconto em folha de pagamento a título de "contribuição CBPA" no benefício de titularidade da parte Requerente. Intime-se a parte requerida para que dê estrita observância à determinação liminar, IMEDIATAMENTE (obrigação de fazer). No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC/2015), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC/2015, multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por cobrança realizada. 5. Da audiência de conciliação 5.1. DETERMINO, com base nos artigos 3º, § 3º; 139, V e 334 do Código de Processo Civil, promova-se a Secretaria o agendamento de audiência de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a ser realizada no formato semipresencial/híbrido, via plataforma Microsoft Teams. 5.2. Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, defiro desde logo a participação presencial, devendo para tanto a parte se dirigir até o Fórum desta Comarca no dia e hora aprazados para a realização do ato. 5.3. Saliente-se que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná (artigo 334, § 8º, CPC), exigível mesmo em face de pessoa beneficiária de justiça gratuita. 5.4. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na auto composição em sua peça inicial, a audiência somente não será realizada se a parte ré igualmente manifestar expressamente seu desinteresse, por petição a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da audiência (artigo 334, § 4º, I e § 5º, do CPC). 5.5. Com a designação de data para a audiência de conciliação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca do agendamento (artigo 334, § 3º, do CPC). 5.6. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do CPC); 5.7. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, §§ 9º e 10, do CPC). 5.8. CITE-SE a parte requerida, em observância à ordem preferencial estabelecida no artigo 246, caput e § 1º-A do Código de Processo Civil (eletronicamente, por cadastro no sistema Projudi, WhatsApp, carta com aviso de recebimento e mandado), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência, estando advertida de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da respectiva audiência, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). 5.9. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º, do CPC). 5.10. Infrutífera a citação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência até que a parte autora apresente novo endereço para citação, momento em que os autos deverão ser incluídos novamente em pauta. 5.11. À Secretaria, para encaminhamento e orientações de praxe. 6. As partes deverão ser informadas do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença (artigo 334, § 11, do CPC); b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 8. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento no prazo de 10 (dez) dias, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8.1. Em caso de requerimento de prova testemunhal, a parte interessada deverá apresentar o rol de testemunhas em sua especificação de provas, com a devida qualificação (artigo 450 do Código de Processo Civil), possibilitando a designação de audiência em data e horário compatível com a necessidade do feito, haja vista que a pauta deste Juízo está sobrecarregada. 9. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento ou determinação de julgamento antecipado da demanda. 10. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Josiane Ferreira

ID: 281944014

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-59.2020.8.16.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP

Polo Passivo:

JOSIANE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-59.2020.8.16.0127 Processo: 0000862-59.2020.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$502,38 Exequente(s): UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP Executado(s): JOSIANE FERREIRA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP, em face de JOSIANE FERREIRA, 1.1. Nota-se, à primeira vista, que ocorreu o trânsito em julgado em 08/09/2022. Dessa forma, verifica-se que pedido apresentado está em ordem e como não é o caso de indeferimento da inicial, o recebo. 1.2. Processe-se na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, observada as disposições da Lei n. 9.099/1995. 1.3. Em caso de necessidade, não havendo o pagamento integral da obrigação, determino que seja atualizada a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações. Saliente-se que deverá ser anotado, ainda, que NÃO HOUVE INVERSÃO dos polos da relação processual. 2. Intime-se a parte executada, nos termos do do art. 513, §2º, do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor débito, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 523, §1º, do CPC. 3. Caso não haja o pagamento integral, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo do valor devido, incluindo a multa de 10%. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.1. Caso não tenha advogado, remeta-se ao NUCCON para apuração da dívida. 3.2. Saliente-se, desde já, que nos processos que tramitam nos Juizados Especiais, se não houver o pagamento voluntário, não há o acréscimo de 10% relativos a honorários estabelecidos no art. 523, §1º, do CPC, conforme o Enunciado n. 97 do FONAJE. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 3.2.1. Portanto, caso seja requerido, o pedido será declarado prejudicado. 4. Da busca por dinheiro e outros ativos financeiros - art. 835, I, do CPC - SISBAJUD com repetição programada da ordem (teimosinha). 4.1. Escoado o prazo para o pagamento e/ou oposição de embargos, e com o cálculo apontado no item ‘3’, ainda, DETERMINO a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, desde logo, com ordem de reprodução programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.2. Inclua-se minuta de busca no sistema própria, vindo para conferência e protocolo. 4.3. Aguarde-se, em seguida, o resultado da diligência: 4.3.1. Caso positiva, mantenha-se a indisponibilidade, e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado nos termos do art. 841 do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. 4.3.1.1. Arguido pelo executado quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, vindo após conclusos para decisão. 4.4. Se o valor constrito foi igual ou inferior ao devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836 do CPC. 5. Das buscas de veículos de via terrestre - art. 835, IV, do CPC - RENAJUD. 5.1. Transcorrido o prazo para pagamento, apresentação de impugnação ou oposição de embargos à execução, com base no art. 835, IV, do CPC, determino a busca de veículos via sistema RENAJUD. 5.2. Localizado veículo em nome do devedor, intime-se o credor para dizer sobre a localização do bem no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, do CPC. Consigno, desde logo, que caberá ao exequente ou pessoa por este indicada a qualidade de depositário judicial (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 5.4. O auto de penhora e avaliação deve observar os requisitos dos arts. 838, 870 e 872, todos, do CPC. 5.5. Quando da constrição deve já intimado o devedor do seu teor, com a juntada aos autos do termo de penhora e auto de avaliação, promova-se também a intimação do advogado do executado, caso possua (art. 513 do Código de Processo Civil). 5.6. Havendo restrição judicial anterior e/ou notícia de existência de alienação fiduciária, seja cientificada a parte exequente acerca da ordem de preferência do crédito e que a penhora recairá sobre os direitos do executado sobre o bem. Cientifique-se ainda ao responsável pela inscrição ou titular do crédito fiduciário da penhora dos direitos ora deferida. 5.7. Em seguida, intime-se o devedor (art. 513 do CPC). 6. Da busca por outros bens. 6.1. Conjuntamente com a diligência do item n. 5, determino a realização de buscas no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 149/2023, a fim de localizar eventuais negócios jurídicos do devedor, bens imóveis e móveis, bem como, às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos. 6.2. Em caso de requerimento expresso e diligências de n. 5.1 e 6.1 com resultados negativos, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc., desde que não essenciais há habitabilidade. 6.3. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositário, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 6.4. Ato contínuo, deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 6.5. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado (s) para que indiquem no prazo de 15 (quinze) dias, bens livres e desembaraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça. 6.5.1. Em caso de inércia, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, do CPC. 7. Da penhora de bens imóveis. 7.1. Caso as diligências anteriores não apresentem resultado que satisfação a obrigação e havendo requerimento expresso, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de 10 (dez) dias, mediante juntada da(s) matrícula(s). 7.2. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is) , intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 7.3. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872 do CPC. 7.4. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 7.5. Nos termos dos arts. 799, IX e 844, ambos, do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em 15 (quinze) dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 8. Não localizados bens móveis, imóveis e em caso de requerimento expresso, à Secretaria para que realize buscas nos sistemas: INFOJUD, DOI, PREVJUD e INSS/CNIS. 8.1. De antemão, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 8.2 Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 9. Da expedição de inteiro teor e do SERASAJUD. 9.1. Sem prejuízo do determinado acima, faculto a expedição de certidão do inteiro teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário, o qual ocorre sob às expensas e responsabilidade pessoal do devedor nos termos do art. 517 do CPC. 9.2. Havendo, ainda, pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 9.2.1. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 10. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos termos do do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. De antemão, em caso de requerimento, autorizo a repetição da diligência do item n. 4. Prazo: 15 (quinze) dias. 11. Eventuais audiências requeridas por ambas as partes devem ser agendadas de acordo com a pauta do Juizado Especial Cível, podendo se realizar por meio semipresencial, desde que os interessados informem meio de contato (e-mail e telefone) – art. 22, §2º, Lei n. 9.099/1995. 12. Ao(s) executado(s) recordo o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." 13. Oportunamente, retornem conclusos, notadamente em caso de requerimento das partes. 14. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Floresta Comercio De Madeiras E Paletes Ltda Me e outros

ID: 259408800

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-70.2010.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FLORESTA COMERCIO DE MADEIRAS E PALETES LTDA ME ILDO MENEGHETTI LUCINDA PELIZZA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GASPAR CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000862-70.2010.8.16.0172 Processo: 0000862-70.2010.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$934.015,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, 1807 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Executado(s): FLORESTA COMERCIO DE MADEIRAS E PALETES LTDA ME (CPF/CNPJ: 00.984.565/0001-50) ESTRADAS DAS INDUSTRIAS, KM 07 - Não informado - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - Telefone(s): (49) 9917-7891 ILDO MENEGHETTI (RG: 101705110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.406.779-77) Rua Herculino Otaviano, 974 - Centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 LUCINDA PELIZZA (CPF/CNPJ: 925.675.099-68) RUA RUI BARBOZA, 1446 centro - CENTRO - CHAPECÓ/SC - CEP: 88.930-000 DECISÃO 1. RENAJUD DEFIRO o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer defesa. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. e) apresentados embargos, concluso para decisão. 2. INFOJUD / DOI Compulsando os autos verifico que foram feitas diversas tentativas de localização de bens em nome do Executado, todas infrutíferas. Ademais, no âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização dos mecanismos como Bacenjud, Renajud, e Infojud, visam garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) Desta feita, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas à declaração de IRPF dos 03 (três) últimos exercícios fiscais, inclusive com busca DOI. Outrossim, decreto segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Em seguida, vista ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (cinco) dias. Após a análise dos respectivos documentos pela Exequente, determino o bloqueio da movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público. 3. INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). O Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, do Provimento nº 39/2014). Todavia, a jurisprudência superior firmou a compreensão de que é imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023, destacou-se). No caso, não há o requisito indispensável do prévio exaurimento das medidas executivas típicas, tanto que a parte cumula requerimento para adoção de outra providência tendente à satisfação do crédito. Assim, INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens. 4. SERASAJUD A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) pode ser realizada pelo exequente sem intervenção judicial, exceto quando houver demonstração de impossibilidade para sua realização. Daí, porque o pedido em questão prescinde de provimento jurisdicional, conforme já assentado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTESTO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. 1. O Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda (CPC, art. 139, IV). 2. Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como: Bacenjud, Renajud, Infojud e outros, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais, uma vez que simplificam procedimentos de localização e constrição de bens. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) é diligência que pode ser realizada pelo exequente sem a necessidade de intervenção judicial, salvo quando demonstrada a sua impossibilidade de fazê-la. 5. O protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei nº 9.492/1997, art. 1º). O credor pode fazê-lo por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários pode gerar burla ao recolhimento dessas despesas, o que não pode ser permitido. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 07018487720218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no PJe: 14/6/2021.) (g/n) In casu, a parte não demonstrou impossibilidade de fazê-la. Ademais, importante observar que o Credor/Exequente é pessoa jurídica, com capacidade de realizar a inclusão do nome do Devedor em cadastro de inadimplentes, bastando comprovar a dívida e as demais informações pertinentes através do site do Serasa. Ante ao exposto, INDEFIRO o pleito retro formulado. 5. Da diligência negativas, INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 6. Se nada for requerido, SUSPENDA-SE o processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 7. Em seguida e se não houver requerimentos, independentemente de novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos pelo prazo prescricional, dando-se VISTA para ambas as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, tudo nos termos do art. 921, § 2, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã-PR, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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André Furquim De Oliveira e outros x Equip Seg Inteligência Em Segurança Ltda e outros

ID: 331435893

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004504-57.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FURQUIM DE OLIVEIRA RICARDO AUGUSTO DE ABREU

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGêNCIA EM SEGURANçA LTDA MASSA FALIDA DE EQUIP SEG SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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RICARDO AUGUSTO DE ABREU

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RODRIGO JOÃO GIARETTON

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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RODRIGO SHIRAI

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0004504-57.2025.8.16.0194 Requerente(s): ANDRÉ FURQUIM DE OLIVEIRA representado(a) por RICARDO AUGUSTO DE ABREU RICARDO AUGUSTO DE ABREU Requerido(s): EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA MASSA FALIDA DE EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA Vistos etc... A Parte Autora, André Furquim de Oliveira e outro, requereu a habilitação de seu crédito em face de Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$24.620,24 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) oriundo dos autos 0000862-10.2023.5.09.0124 que tramitou na 04ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR. Juntou documentos, movs. 1.2/1.5. Ciente o Ministério Público, mov. 33. A Falida, considerando que o crédito já se encontra arrolado na certidão geral dos credores das Requeridas, requer a intimação do Requerente para que se manifeste, no tocante ao valor e a categoria ora lançados no Quadro-Geral de Credores de mov. 862.1, mov. 37. O Administrador Judicial requer a intimação dos credores para que se manifestem no tocante aos valores e categoria indicados, mov. 35. A Parte Autora presentou concordância aos valores e categoria apresentados pela Requerida no movimento 37.1, razão qual requer prosseguimento do feito, mov. 46. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que o crédito que se pretende habilitar já consta da relação de credores, na Classe requerida, falta ao autor interesse processual. É sabido que o interesse processual consubstancia-se pelo binômio utilidade-necessidade. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade se confirma pela própria oposição da parte ré em juízo. No caso em apreço, a parte autora ingressou com incidente de habilitação de crédito proveniente de relação de prestação de serviços entre ela e Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda. No curso da lide, o Administrador Judicial informou que, no feito principal da Falência foi apresentado o Quadro Geral de Credores, onde consta em nome do autor o crédito objeto deste incidente processual, bem como na classe requerida. Com a inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores, por evidente, perde o habilitante o interesse no resultado útil do incidente por ele proposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO HABILITADO NO EDITAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074001843, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70078340486, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 11/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078340486 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) Portanto, tendo e vista o valor requerido na presente já estar contido no Quadro Geral de Credores, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigos 7º da LFRJ c/c 330, III e 485, inciso VI, ambos do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1] observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 14 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

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Estado Do Paraná x Marcia Cecilia Culpi Mannrich

ID: 255863249

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000862-23.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIA CECILIA CULPI MANNRICH

Conclusão

Advogados:

MAXIMILLIAN EDER VIANA DE OLIVEIRA

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FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000862-23.2024.8.16.0029 Recurso: 0000862-23.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000862-23.2024.8.16.0029 Recurso: 0000862-23.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Data Base Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): MARCIA CECILIA CULPI MANNRICH DECISÃO 1. Inicialmente, importa destacar que a controvérsia arguida neste processo funda-se em dois argumentos principais: a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei nº 18.907/2016, e a possibilidade de aplicação da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015. Note-se, portanto, que a principal causa da não implementação dos reajustes concedidos aos servidores pela normativa de 2015, de acordo com o debate travado nos autos, foi o dispositivo presente na lei estadual de 2016. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes pelo juízo de origem em 11/12/2022, oportunidade na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 33 da LE nº 18.907/2016, nos seguintes termos (mov. 33.1): “O aumento concedido e incorporado ao património jurídico dos servidores estaduais civis e militares do Poder Executivo passou a vigorar na data publicação da Lei 18.493/2015, qual seja: 25 de junho de 2015 e tinha como termo fixo para pagamento o mês de janeiro de 2017, caracterizando, portanto, um direito adquirido (art. 131, do Código Civil). (…) Inconstitucional, assim, o disposto no art. 33, caput, da Lei Estadual n° 18.907/2016, devendo o Estado do Paraná implantar todos os reajustes previstos na Lei n° 18.493/2015, nas datas e formas ali previstas.” Não obstante, em 18/07/2017, o Estado do Paraná deflagrou o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 23721-67.2017.8.16.0000, tendo em vista a existência de diversas demandas nas quais se postula a declaração de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, norma que prevê̂ o adiamento das datas-bases da revisão geral dos servidores públicos estaduais estabelecidas para o exercício de 2017. Acolhido o incidente em julgamento datado de 06/12/2021, foi fixada tese reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal por ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, transcrita abaixo: “O ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016 E NORMATIVOS POSTERIORES, QUE POSTERGARAM INDEFINIDAMENTE O IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015, SÃO INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CF) E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF)”. (TJPR - Órgão Especial - 0023721-67.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 06.12.2021) Naquela oportunidade, os e. Desembargadores do Órgão Especial do TJPR aproveitaram também para analisar o disposto no art. 1º da Lei Estadual no 19.912/2019, indicando a necessidade de compensação quando do eventual pagamento, nos seguintes termos (mov. 526.1, autos nº 23721-67.2017.8.16.0000): 2.110. Por conseguinte, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual no 18.907/2016 por incorrer em violação ao direito adquirido à garantia da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF), vota-se pela concessão da ordem a fim de que seja assegurado aos filiados do impetrante a manutenção das datas-bases para reposição salarial, nos moldes fixados no art. 3o da Lei no 18.493/2015, com seus reflexos. 2.111. Entretanto, tendo em vista a superveniência da Lei Estadual no 19.912/2019, a implantação do reajuste referenciado deve se dar com o devido desconto de eventuais valores já incorporados aos vencimentos dos servidores em decorrência do quanto disposto no art. 1º da Lei Estadual no 19.912/2019, que estabeleceu a implementação parcial da revisão geral prevista pela Lei Estadual no 18.493/15. Publicado o acórdão do IRDR em análise, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração, buscando a reforma do entendimento do Órgão Especial. Ausente trânsito em julgado da decisão, a Fazenda Pública apresentou pedido para a suspensão "das ações individuais e coletivas que pretendem a implementação da revisão geral do art. 3º da Lei 18.493/2015 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no bojo deste IRDR”, conforme petitório de mov. 568.1 dos autos do incidente. Sobre este ponto, importa destacar que, em se tratando de IRDR, o §5º do art. 982 e art. 987 do CPC estabelecem duas hipóteses para suspensão dos processos afetados pelo tema em debate: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (…) §5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (…) Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. §1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. §2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ou seja, suspensas as demandas pendentes, os processos apenas voltarão a tramitar quando não interpostos recurso extraordinário ou especial contra a decisão proferida. Note-se, inclusive, que o §1º do art. 987 pressupõe a repercussão geral dos recursos excepcionais, motivo pelo qual deve ser mantida automaticamente a suspensão das ações em tramitação até a decisão das cortes superiores. Importa destacar que este dispositivo busca, principalmente, evitar a prolação de entendimentos conflitantes e eventual necessidade de novos recursos para homogeneizar as decisões em casos similares. Em caso recente, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5o, E 987, §§ 1o E 2o, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5o, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (…) 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede- se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. (…). (REsp 1869867/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) Nos autos do incidente, em 07/02/2022, o Des. Arquelau Araújo Ribas determinou "a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos” (mov. 574.1/autos apartados). Nesse sentido, embora até o presente momento não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do IRDR, verifica-se a interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado do Paraná, recebido pelo STF sob o nº 1.424.451/PR em março de 2023 (mov. 38.1/autos nº 101639-74.2022.8.16.0000). Posteriormente, em 01/08/2023, foi julgado improcedente o recurso, entendendo a Corte Suprema que o caso concreto não representa hipótese de incidência do Tema 864. Em que pese o julgamento de improcedência, o Estado do Paraná interpôs agravo regimental, objetivando a revisão do entendimento pelo Tribunal. Conforme despacho publicado em 08/01/2024, o recorrente informou em seus memoriais “que todos os servidores públicos, além de terem recebido integralmente a revisão geral disposta na Lei 18.493/2015, obtiveram outras melhorias salariais que superam o que reivindicam (eDoc 122)” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363771657&ext=.pdf). O Estado apontou, ainda, que o valor estimado envolvido no processo é de R$ 12.624.186.281,86 (doze bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, cento e oitenta e seis mil reais e oitenta e seis centavos), sendo que a presente controvérsia consagra 35.000 processos sobrestados no Estado do Paraná. Dada a complexidade dos dados e informações apresentadas, o relator, e. Min. Edson Fachin, determinou o envio dos autos ao NUPEC para realização de estudo técnico, nos seguintes termos: “Diante da complexidade dos autos, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC) deste Supremo Tribunal Federal, para elaboração de nota técnica referente ao possível recebimento integral da revisão geral, disposta na Lei 18.493/2015, pelos servidores públicos. Em seguida, remeta-se o presente feito ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL). Cumpridas as diligencias, nova conclusão.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363771657&ext=.pdf) Ou seja, apresentadas novas informações, percebe-se real probabilidade de alteração do entendimento exarado pela Corte, haja vista possibilidade de se averiguar que os valores requeridos pelos servidores do Estado do Paraná a título de revisão geral já foram pagos em sua integralidade. Evidente, pois, a relevância do julgamento do agravo regimental para o presente Recurso Inominado, haja vista possibilidade de revelar o esgotamento dos pedidos de restituição indicados em exordial. Por este motivo, entendo que o julgamento do recurso neste momento iria de encontro aos próprios objetivos da suspensão do processo quando da instauração do IRDR. 3. Sendo assim, e considerando a existência de decisão em autos de IRDR suspendendo as ações análogas ao tema em disputa, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do agravo regimental em trâmite no STF. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Int. Curitiba, 11 de abril de 2025. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Processo nº 0004233-42.2025.8.16.0196

ID: 318557014

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004233-42.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO PIRES

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004233-42.2025.8.16.0196 Processo: 0004233-42.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): MATHEUS CAMARGO REGITAN Flagranteado(s): EDIVALDO PIRES Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Edivaldo Pires, ao qual se atribuiu a prática, em tese, da conduta prevista no art. 157, caput, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. A autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV) e o Código de Processo Penal (arts. 304 e 306). Assim, na ausência de irregularidade a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.5); ii) auto de exibição e apreensão (movs. 1.0 e 1.11); iii) no auto de avaliação (mov. 1.14). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (mov. 1.6); iii) depoimento de testemunha (mov. 1.8); iv) depoimento da vítima (mov. 1.15); v) interrogatório do autuado (mov. 1.21). Por isso, satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que se refere à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. A subtração ocorreu em via pública, no início da manhã (por volta das 07:00 horas), em bairro movimentado, quando há reconhecido fluxo de pessoas e veículos. O autuado, portando um simulacro de arma de fogo, abordou a vítima e tomou-lhe o aparelho celular. Em sequência, ao perceber que se tratava de réplica e não de uma arma de fogo verdadeira, o ofendido reagiu e com ele entrou em luta corporal, resultando-lhe lesões nas mãos. Esses contornos, em tese, conferem gravidade concreta à conduta, a sugerir a periculosidade social do autuado, particularidade que recomenda o decreto preventivo. Confira-se: “A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP” (HC 253480 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025). O autuado, ademais, tem histórico criminal. Possui a(s) seguinte(s) condenação(ões) com trânsito em julgado: i) furto qualificado (autos nº 0014417-97.2020.8.16.0013), com data do fato em 17.02.2020 e trânsito em julgado em 22.05.2023; ii) furto qualificado (autos nº 0000029-91.2021.8.16.0196), com data do fato em 03.01.2021 e trânsito em julgado em 21.03.2023; iii) furto qualificado (autos nº 0000116-47.2021.8.16.0196), com data do fato em 08.01.2021 e trânsito em julgado em 07.06.2024; iv) furto qualificado (autos nº 0000401-40.2021.8.16.0196), com data do fato em 27.01.2021 e trânsito em julgado em 31.10.2022; v) furto qualificado (autos nº 0000862-12.2021.8.16.0196), com data do fato em 27.02.2021 e trânsito em julgado em 02.07.2022; vi) furto simples (autos nº 0002609-94.2021.8.16.0196), com data do fato em 24.06.2021 e trânsito em julgado 06.09.2022; vii) furto qualificado (autos nº 0002334-14.2022.8.16.0196), com data do fato em 29.06.2022 e trânsito em julgado em 13.03.2023; viii) furto qualificado (autos nº 0001532-10.2023.8.16.0025), com data do fato em 20.02.2023 e trânsito em julgado em 27.06.2024. Está em cumprimento de pena (autos nº 4002594-64.2022.8.16.4321 – Seeu). Progrediu para o regime aberto harmonizado e, em 24.06.2025, recebeu liberdade, sob monitoração eletrônica – há pouco mais de semana. Isso aponta, em princípio, reiteração delitiva. Em liberdade, é ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social. A esse respeito: “A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.). Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas seriam, a rigor, inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se a Vara de Execução Penal competente. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Antonio Amiltton x Banco Do Brasil S/A

ID: 275485733

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000861-07.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMILTTON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JESSICA AMILTTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0000861-07.2025.8.16.0125 Processo: 0000861-07.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.900,00 Polo Ativo(s): ANTONIO AMILTTON representado(a) por JESSICA AMILTTON Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que deferiu a medida liminar e condicionou seu cumprimento ao depósito judicial, pelo autor, dos valores recebidos em sua conta bancária provenientes do contrato questionado na presente lide, visando evitar enriquecimento sem causa. Alega a parte requerente que não possui condições financeiras de cumprir tal determinação, uma vez que, após o referido crédito, os valores foram utilizados para quitar obrigações do financiamento discutido na presente demanda, bem como os encargos vinculados. Sustenta ainda que já efetuou o pagamento de 13 parcelas mensais no valor de R$598,68, totalizando R$7.782,84, além de valores descontados a título de seguro. Ressalta que os valores creditados se misturaram com outros recursos decorrentes de diversas transações bancárias, como movimentações rotineiras do autor, o que inviabilizou a individualização exata dos valores e, por consequência, o cumprimento da determinação judicial de depósito. Aduz que tais circunstâncias comprovam a ausência de má-fé, havendo apenas limitação financeira e impossibilidade material de separar os recursos, diante do fluxo habitual da conta bancária. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de reconsideração da medida liminar condicionada ao depósito judicial dos valores recebidos, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. A condição estabelecida para o cumprimento da liminar - depósito judicial dos valores creditados - é medida que visa assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa, princípio basilar do ordenamento jurídico. O simples fato de os valores terem sido utilizados para quitação de dívidas ou estarem atualmente integrados ao patrimônio da parte autora não afasta, por si só, o dever de restituição, sob pena de possível caracterização de má-fé processual. Ressalte-se que a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de devolução dos valores percebidos, senão vejamos: . Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Empréstimo Consignado. Impugnação de autenticidade. Fraude caracterizada. Dano moral não configurado. Restituição e compensação devidas. Recurso Parcialmente Provido.I. Caso Em Exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo réu, em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais.1.2. O apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer a minoração da indenização por dano moral e a compensação do valor disponibilizado à autora.II. Questões Em Discussão2.1. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral pelo juízo de origem.2.2. Regularidade da contratação e existência de danos materiais.2.3. Necessidade de afastamento ou minoração da condenação por danos morais.2.4. Cabimento da compensação entre os valores devidos e efetivamente disponibilizados em razão do empréstimo.III. Razões De Decidir3.1. Não ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que, o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias. Não houve demonstração, por parte do réu, da imprescindibilidade da prova oral para a solução da lide.3.2.O banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, acarretando o reconhecimento da nulidade do empréstimo. Devida, portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados.3.3. Readequação, de ofício, dos consectários legais da condenação a repetição do indébito. A correção monetária deve se dar, portanto, pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, e aplicação da taxa SELIC após essa data.3.4. Quanto aos danos morais, não se verificou lesão significativa à personalidade da autora, uma vez que houve proveito econômico em decorrência da contratação, afastando-se, assim, a condenação por danos morais.3.5. Nulo o contrato, devem as partes retornar ao status quo ante. Assim, deve a autora restituir o valor contratado, corrigido monetariamente.IV. Dispositivo E Tese4.1. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e determinar a devolução do valor recebido pela autora por ocasião dacontratação.______Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 370; art. 429, II; art. 85, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1641825/SP; STJ, REsp 1846649/MA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000862-25.2023.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.12.2024) (grifo proposital). Quanto ao pedido subsidiário de substituição da garantia por valor limitado à diferença entre o valor creditado e os montantes já comprovadamente utilizados (R$ 5.235,33), indefiro-o neste momento. Por hora, é necessário formar o contraditório, com a participação de ambas as partes, não podendo ser acolhida a alegação unilateral de que parte do empréstimo consignado já teria sido utilizada. O eventual encontro de contas será oportunamente analisado no curso regular do processo. Mantém-se, assim, a exigência do depósito integral como condição para cumprimento da medida liminar. Advirto a parte que eventual irresignação a decisão deve ser apresentada em recurso próprio. Ante ao exposto, indefiro o pedido vertido na petição de mov. 18.1. Cumpra-se a decisão de mov. 15.1, a partir do item 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o documento pessoal (RG ou semelhante). Intimações e diligências necessárias. Palmital, na data do sistema Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Processo nº 0054952-34.2025.8.16.0000

ID: 281047068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054952-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO REIMUNDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0054952-34.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA PACIENTE: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0054952-34.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA PACIENTE: ARLINDO REIMUNDI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRACÃO RELATOR: DES. TELMO CHEREM RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Vistos, 1. Trata-se de Habeas Corpus n. 0054952-34.2025.8.16.0000, impetrado por LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA em favor do paciente ARLINDO REIMUNDI, nos autos n. 0000917-65.2025.8.16.0052, objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. A parte impetrante alega, em suma, (a) a nulidade processual, tendo em vista que realizada audiência de custódia sem a presença do advogado constituído pelo indiciado, violando o Art. 5º, LV da CF, que assegura ao acusado o contraditório e a ampla defesa; (b) ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, inexistindo motivação concreta a autorizar a medida mais extrema; (c) o paciente compareceu espontaneamente perante a Autoridade Policial; e (d) as cautelares diversas se mostram razoáveis e adequadas ao presente caso. Ao final, requereu o deferimento da liminar para conceder liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas, caso necessário. No mérito, a confirmação da ordem. É, em apertada síntese, o relatório. 2. Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois, somente pode ser deferida pelo Magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos n. 0000864-84.2025.8.16.0052 que a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva, sendo que, após manifestação ministerial, o Juízo a quo acolheu tal pleito, nos seguintes termos (mov. 1.3): “(...) No caso em concreto, os fatos imputados ao representado, em princípio, subsume-se ao crime de lesão corporal (129, §13º, do CP), contra sua companheira, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Quanto à prova da existência da infração penal e dos indícios de autoria, as peças que instruem o pedido de prisão juntadas em evento 1.2 a 1. 3 e 6.2 demonstram a materialidade quanto ao crime e indícios suficientes de que o representado seja o autor do fato, de modo que há elementos de convicção suficientes indicando a configuração de ambos os pressupostos supra indicados. Verifica-se do boletim de ocorrência N: 2025/589892 (mov.1.2): POR VOLTA DAS 11H40MIN, A EQUIPE PM FOI SOLICITADA PELA SRA. IARA, SECRETÁRIA REGIONAL DE SAÚDE, A QUAL RELATOU QUE HAVIA DADO ENTRADA NO HOSPITAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC UMA FEMININA COM LESÕES ORIUNDAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APÓS, A GUARNIÇÃO COLHEU INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DOS FATOS, TENDO OBTIDO A LOCALIZAÇÃO DA CASA DO CASAL. DESSA FORMA, FOI DESLOCADO ATÉ A LINHA ESQUINA FERMINO, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, ONDE FORAM REALIZADAS BUSCAS PELO AUTOR DO FATO, SR. ARLINDO RAIMUNDI, PORÉM ELE NÃO MAIS LÁ SE ENCONTRAVA. A GUARNIÇÃO DILIGENCIOU, AINDA, COM VIZINHOS PRÓXIMOS, QUE TAMBÉM SÃO FAMILIARES DO CASAL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE ARLINDO, OS QUAIS TAMBÉM RELATARAM NÃO SABER DO PARADEIRO DELE, APENAS QUE TERIA OCORRIDO OS FATOS. POSTERIORMENTE, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O HOSPITAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC, ONDE FOI IDENTIFICADA A VÍTIMA COMO TEOLIDE PERIN REIMUNDI, A QUAL APRESENTAVA LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO, CORTE NA MÃO DIREITA, BEM COMO NOS GLÚTEOS E VERMELHIDÃO NO PESCOÇO. RELATA A VÍTIMA QUE SEU MARIDO ARLINDO CHEGOU EMBRIAGADO, BASTANTE AGRESSIVO, E QUANDO ELA FOI LHE CHAMAR A ATENÇÃO, ARLINDO PEGOU UM FACÃO E COMEÇOU A DESFERIR GOLPES NAS NÁDEGAS, NOS BRAÇOS E NAS MÃOS, TENDO A ESGANADO NA SEQUÊNCIA, CONFORME FOTOS EM ANEXO. POR FIM, TEOLIDE FOI ORIENTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE PODEM SER REQUERIDAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, AS QUAIS VISAM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL, SEXUAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, SENDO O PRESENTE BOLETIM ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Ainda, no auto de constatação provisória das lesões (mov. 1.3), é possível verificar que a vítima apresenta diversas lesões no braço, nádegas, sinais de esganadura no pescoço, além de um corte no dedo, que, conforme narrado no boletim de ocorrência, foram praticadas por seu companheiro com um facão, além de tentativa de esganadura. Tal versão foi confirmada em seu depoimento prestado em sede policial (mov.6.2). Ressalta-se que a vítima é pessoa idosa, com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Sendo assim, em análise do presente caso, de fato, verifica-se a necessidade da decretação da prisão preventiva, eis que, conforme os documentos juntados e através das declarações colhidas, o acusado cometeu o crime de lesões corporais contra sua companheira. Tais elementos são aptos a configurar aparência do fato delituoso e, por conseguinte, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva - fumus comissi delicti (CPP, art. 312, parte final). Nota-se também que tal crime se trata de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, consoante a previsão do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A colocação do representado em custódia se revela necessária em face da evidente possibilidade de retomar as atividades criminosas, voltando a afetar a ordem pública e a integridade da vítima, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial Poder Judiciário. Assim, demonstrado está o perigo para a ordem pública que a liberdade do acusado representa, de modo que tais elementos configuram fundamento bastante para ensejar a prisão preventiva por garantia da ordem pública, a fim de proteger a comunidade local de mais uma possível reiteração delitiva, ante o risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do presente feito. Por sua vez, quanto ao fundamento da custódia cautelar - periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da prisão preventiva no presente feito, eis que delineadas, uma das hipóteses contempladas no art. 312 do Código de Processo Penal, referente à necessidade de resguardo da ordem pública, tendo a gravidade do caso concreto, de forma que não há dúvidas quanto do perigo gerado pelo estado de liberdade do representado. Infere-se, ainda, que a conduta do acusado se mostra prejudicial ao resguardo da paz social, mormente pela constante ocorrência de delitos desta natureza nesta comunidade, gerando permanente sensação de insegurança em seus habitantes. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. (...) Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Resta evidenciado que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revela insuficiente em face da conduta do representado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. Por tudo isso fica evidenciada a periculosidade do agente, cuja segregação constitui medida imprescindível ao resguardo da paz social, daí porque inexorável a necessidade de acautelamento da ordem pública. Assim, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por todo o exposto, acolho a representação do Ministério Público, e, com fundamento nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ARLINDO REIMUNDI para fins de garantia da ordem pública. (...)”-g.n. Após requerimento defensivo, o Juízo a quo manteve a custódia cautelar, nos autos n. 0000917-65.2025.8.16.0052, mediante a seguinte fundamentação (mov. 14.1): “(...) 2. Inicialmente, vale corroborar os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, qual seja, os fatos e os embasamentos jurídicos que ensejaram o decreto preventivo em desfavor do investigado não experimentaram qualquer alteração, portanto, os motivos e fundamentos da preventiva permanecem hígidos. Em que pese a defesa alega a ausência dos requisitos básicos para justificar a decretação da prisão preventiva do acusado, constata-se que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e acautelamento da instrução processual. Eventual existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. As circunstâncias em que o delito foi cometido não permitem a concessão da liberdade provisória, tampouco a fixação de outras medidas cautelares mais brandas que a prisão, tendo em vista a gravidade concreta do crime, uma vez que o acusado agrediu sua convivente, com quem residia, a qual possui 69 (sessenta e nove) anos de idade, desferindo-lhe diversos golpes de facão e causando-lhe múltiplos ferimentos. Analisando-se apenas os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva neste caso concreto, vislumbra-se configurados tanto o fumus boni iuris, vez que se trata de conduta típica, ilícita e culpável, sendo que presentes indícios de autoria e materialidade, quanto o periculum in mora, vez que a prisão foi decretada para garantir a ordem pública e acautelamento da instrução processual. Assim, a liberdade do requerido poderá acarretar risco concreto, posto que ele poderá atentar novamente contra a vítima. Saliento ainda, que o requerente não trouxe novas provas capazes de afastar os motivos ensejadores da cautela, bem como que não houve o decurso do prazo previsto em lei, nem mesmo a conclusão das investigações. Ademais, embora o acusado faça uso contínuo de medicação, não apresenta quadro clínico grave ou debilitante que justifique a revogação da prisão preventiva. Ressalte-se que a mera existência de tratamento médico não impede, por si só, a manutenção da custódia cautelar, especialmente quando não demonstrada a necessidade de cuidados que não possam ser prestados no ambiente prisional. Nesse sentido, de Defesa não juntou qualquer documento que ateste a necessidade de cuidados especiais pelo acusado. Na hipótese de o requerente ter restituída a liberdade, a ordem pública e o deslinde da instrução processual estariam ameaçadas diante da gravidade que se observa da situação, vez que todas as circunstâncias demonstram, por si, o perigo concreto do crime realizado, em tese, pelo requerente. As razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu permanecem hígidas. Destarte, verificada a inexistência de fato superveniente ou a apresentação de novos elementos, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a prisão preventiva, a cujos fundamentos faço referência para evitar repetições desnecessárias. Nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal (a contrario sensu) e artigo 312 de mesmo codex, não se mostra viável, nestas circunstâncias fáticas, a revogação da custódia cautelar do requerente ou concessão da liberdade provisória ao réu, eis que inalteradas as circunstâncias que ensejaram a sua decretação. 3. Com isso, restando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, e ainda, presentes o fummus bonis iuris e o periculum in mora na forma acima explicita, INDEFIRO o pedido formulado e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA em favor de ARLINDO REIMUNDI. (...)”-g.n. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 129, §13º, c/c art. 61, II, h, do CP (conforme Lei 14.994/24) c/c art. 5º, III e art. 7º, I, da L. 11.343/06 (FATO 01) e art. 147, §1º, c/c art. 61, II, h, do CP (conforme Lei 14.994/24) c/c art. 5º, II, e art. 7º, II, LMP (FATO 02) (mov. 17.1, autos n. 0000862-17.2025.8.16.0052); tendo sido recebida a exordial acusatória em 21/05/2025 (mov. 21.1. autos n. 0000862-17.2025.8.16.0052). Pois bem. Inicialmente, ainda que não tenha sido objeto de análise em primeiro grau, a alegação de nulidade defensiva em razão da ausência do advogado no momento da lavratura ou homologação do flagrante não se sustenta. É certo que a superveniência de decisão que decreta a prisão preventiva constitui novo título judicial a amparar a custódia cautelar, tornando superado eventual vício anterior. Desta forma, considerando que o Juízo de primeiro grau entendeu estarem presentes subsídios suficientes para decretação da prisão preventiva, por fato ocorrido anteriormente, é irrelevante agora se discutir a validade do ato impugnado, visto que há novo título constituído. Ademais, para fins meramente argumentativos, registra-se que o paciente estava assistido por defensor dativo nomeado pelo Juízo de origem, o que é plenamente válido e suficiente para suprir eventual ausência do advogado constituído, desde que garantida a efetiva defesa técnica, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a mera ausência do defensor constituído não implica, por si só, nulidade do ato, sobretudo quando há atuação regular de defensor dativo no mesmo. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência do advogado constituído, sobretudo considerando que o paciente estava devidamente assistido por defensor dativo nomeado pelo Juízo no ato impugnado. Tal circunstância, inclusive, não configura nulidade processual, à luz do princípio do pas de nullité sans grief — segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo —, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, que exige, para a invalidação de qualquer ato, a comprovação de efetivo prejuízo à parte. Em sede preliminar, denota-se que a prisão preventiva restou embasada com a devida demonstração do fumus comissi delicti (Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Auto de Constatação de Lesões Corporais de mov. 1.3; bem como das declarações em sede inquisitorial, todos dos autos n. 0000864-84.2025.8.16.0052) e do periculum libertatis, concretizado na necessidade de se tutelar a ordem pública, especialmente a própria integridade física e psíquica da vítima, que se encontraria desguarnecida com eventual liberdade do paciente. Não se pode desconsiderar o narrado no Boletim de Ocorrência n. 2025/589892 (mov. 1.2, autos n. 0000862-17.2025.8.16.0052), in verbis: “POR VOLTA DAS 11H40MIN, A EQUIPE PM FOI SOLICITADA PELA SRA. IARA, SECRETÁRIA REGIONAL DE SAÚDE, A QUAL RELATOU QUE HAVIA DADO ENTRADA NO HOSPITAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC UMA FEMININA COM LESÕES ORIUNDAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APÓS, A GUARNIÇÃO COLHEU INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DOS FATOS, TENDO OBTIDO A LOCALIZAÇÃO DA CASA DO CASAL. DESSA FORMA, FOI DESLOCADO ATÉ A LINHA ESQUINA FERMINO, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, ONDE FORAM REALIZADAS BUSCAS PELO AUTOR DO FATO, SR. ARLINDO RAIMUNDI, PORÉM ELE NÃO MAIS LÁ SE ENCONTRAVA. A GUARNIÇÃO DILIGENCIOU, AINDA, COM VIZINHOS PRÓXIMOS, QUE TAMBÉM SÃO FAMILIARES DO CASAL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE ARLINDO, OS QUAIS TAMBÉM RELATARAM NÃO SABER DO PARADEIRO DELE, APENAS QUE TERIA OCORRIDO OS FATOS. POSTERIORMENTE, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O HOSPITAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC, ONDE FOI IDENTIFICADA A VÍTIMA COMO TEOLIDE PERIN REIMUNDI, A QUAL APRESENTAVA LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO, CORTE NA MÃO DIREITA, BEM COMO NOS GLÚTEOS E VERMELHIDÃO NO PESCOÇO. RELATA A VÍTIMA QUE SEU MARIDO ARLINDO CHEGOU EMBRIAGADO, BASTANTE AGRESSIVO, E QUANDO ELA FOI LHE CHAMAR A ATENÇÃO, ARLINDO PEGOU UM FACÃO E COMEÇOU A DESFERIR GOLPES NAS NÁDEGAS, NOS BRAÇOS E NAS MÃOS, TENDO A ESGANADO NA SEQUÊNCIA, CONFORME FOTOS EM ANEXO. POR FIM, TEOLIDE FOI ORIENTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE PODEM SER REQUERIDAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, AS QUAIS VISAM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL, SEXUAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, SENDO O PRESENTE BOLETIM ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”-g.n. É de se destacar o modus operandi, em tese, empregado pelo paciente, consistente em (i) ameaçar sua companheira, pessoa idosa de 69 (sessenta e nove) anos, ao proferir frases como “esse será o seu último dia de vida” e “eu vou te matar”; e (ii) agredir fisicamente a ofendida mediante o uso de facão, com o qual teria desferido golpes que resultaram em diversas lesões nos braços, nádegas e pescoço, além de um corte no dedo, associado, ainda, à tentativa de esganadura, cujas agressões resultaram em lesões corporais aparentes, sendo necessária intervenção médico-hospitalar. A conduta do agente revela nível acentuado de periculosidade e total desprezo pela integridade física da ofendida, cuja vulnerabilidade é agravada pela sua idade avançada, circunstância que torna ainda mais grave a dinâmica dos fatos e evidencia risco concreto de reiteração da violência doméstica. Saliente-se que a periculosidade, conforme se extrai de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, é conceito sempre ligado à “reiteração de crimes”, à “personalidade voltada para a prática de delitos”, etc. O modus operandi empregado, inerente à periculosidade concreta, constitui motivo suficiente a justificar o encarceramento do paciente. Trata-se, portanto, de medida necessária à garantia da ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. Por derradeiro, verifica-se que nenhuma medida alternativa à prisão, a prima facie, se revela suficiente, justamente em razão da periculosidade social concreta do paciente, não se mostrando, portanto, hábeis a resguardar a ordem pública, bem como a integridade física e psicológica da vítima. Destaco que o fato de o paciente possuir algumas condições pessoais favoráveis, neste momento, não tem o condão de obstar a decretação da prisão preventiva em seu desfavor, tendo em vista a imprescindibilidade da medida extrema para acautelar a ordem pública e à proteção da vítima (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017264-09.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.04.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028555-40.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 04.07.2022). Ainda, ressalto que inexiste qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos dos autos originários, como no caso em apreço (STJ, AgRg no RHC n. 171.320/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001867-12.2020.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.01.2020; TJPR - 2ª C.Criminal - 0055853-12.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 23.01.2020). Logo, por ora, em sede de cognição sumária, não vislumbro, de plano, o constrangimento ilegal aventado. Por fim, a questão prescinde de análise acurada, máxime ainda, a necessidade de serem prestadas informações pelo Juízo singular. Assim, sem mais delongas, não é caso de concessão da liminar pleiteada. 3. Do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a presente decisão e solicitando informações circunstanciadas na urgência que o caso requer, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo elucidar quaisquer dados que entender pertinentes ao julgamento deste pedido. 4. Após, com ou sem as informações ordenadas, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Por fim, voltem conclusos. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR DESIGNADO

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