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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edilson Tavares De Moraes e outros

ID: 318191862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007236-63.2012.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDILSON TAVARES DE MORAES KELVIN SANTOS DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ORLANDO VOIGT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALEGRE ALARCON MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR JORGE COMERLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007236-63.2012.8.16.0033 Processo: 0007236-63.2012.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 28/08/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIO ROBERTO DE ALMEIDA WELLINGTON BRAZ DIAS Réu(s): Edilson Tavares de Moraes KELVIN SANTOS DE PAULA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO EDILSON TAVARES DE MORAES, brasileiro, casado, nascido em 08/06/1990, filho de LAURITA DA APARECIDA TAVARES e de ISRAEL DE MORAES, portador da CI/RG nº 126098618 SSP/PR. CPF: 087.784.309-09. Endereço: Rua Maestro Vicente d'Alô, 312, Tatuquara, Curitiba/PR. Telefone: não possui. Profissão: servente de pedreiro e segurança, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, conforme narração fática do mov. 9.80. A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2019 (mov. 27.1). O réu foi citado (movs. 47.1 e 47.2) e, por intermédio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação, arrolando testemunhas (mov. 54.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinado o prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 56.1). Na fase de instrução foram inquiridas 07 (sete) informantes (movs. 100.1, 100.2, 100.3, 100.4/100.5, 100.7, 100.10 e 100.11), 01 (uma) testemunha (mov. 100.6), 01 (uma) testemunha sigilosa (mov. 275.1) e interrogado o réu (mov. 286.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais requerendo a pronúncia do réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri deste Foro Regional de Pinhais (mov. 310.1). A defesa, a seu turno, em alegações finais por memoriais, pugnou pela impronúncia do réu e arbitramento de honorários em razão da defesa dativa realizada (mov. 328.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 121, § 2º, inciso IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas. Passo, então, ao exame do mérito. O artigo 413 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.689/2008, dispõe que: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. É cediço que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e requer apenas o conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios suficientes de autoria, pois nos crimes dolosos contra a vida o juízo de certeza, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri. No caso concreto, a materialidade dos crimes está demonstrada nos Boletins de Ocorrência (movs. 9.2, 9.3, 9.4), Relatório da Investigação (mov. 9.5), Certidões de Óbito de Fabio Roberto de Oliveira (mov. 9.11) e de Wellington Braz Dias (mov. 9.14), Fotos/Imagens (movs. 9.6, 9.15 e 9.16), Relatório da Autoridade Policial (mov. 9.56), Depoimentos em sede Policial (movs. 9.23 a 9.37), Laudo de Exame de Munição n. 2.744/2014 (mov. 111.1), Laudo de Exame de Local de Morte n. 28.943/2014 (mov. 112.1), Diagramas das lesões (movs. 306.2 e 306.3) e depoimentos e interrogatório em sede judicial (movs. 100.1, 100.2, 100.3, 100.4/100.5, 100.7, 100.10, 100.11, 100.6, 275.1 e 286.1 - interrogatório). Há, também, indícios de autoria em face do réu. Vejamos. A informante Ana Paula de Oliveira, irmã da vítima Fábio Roberto de Oliveira, narrou que “não presenciou os fatos, mas que teve amizade com Amanda, ex-mulher do acusado, e ela afirmou que ele que matou Fábio, Wellington e Roberto, este vítima em Curitiba. Que a vítima Fábio era dono de uma biqueira e que o réu era gerente, que traficavam drogas, que EDILSON ficou devendo para Fábio, que este adquiriu muitos bens devido ao tráfico, dentre os quais um triplex no município de Pinhais, uma camionete, vários imóveis, que o réu matou Fábio para ficar com o ponto de drogas. Disse que Amanda afirmou que EDILSON confessou para ela que matou Fábio, que Welligton não tinha envolvimento com o tráfico de drogas, que foi morto porque estava no local. Declarou que na residência de Fábio, local dos fatos, havia câmeras de segurança, mas que foi subtraído o monitor, que o autor do crime também levou o veículo da vítima e que foi queimado, que a arma usada no crime era de propriedade de Fábio, que ele tinha uma panificadora e deixava a arma no local. Afirmou que foram levadas correntes e cordões que eram de propriedade da vítima, que viu o irmão do acusado usando esses objetos posteriormente. Afirmou que o réu foi condenado em Curitiba pela morte de seu pai Roberto, crime que ocorreu na mesma data. Declarou que escutou muitas conversas sobre a morte de seu irmão, que por isso afirmou na Delegacia que o autor foi o acusado e Willian. Afirmou que foi ameaçada após os fatos pelo irmão do acusado e que em uma ocasião no fórum de Curitiba o irmão do réu afirmou que o réu foi autor do crime” (movs. 100.1 e 310.1). A informante Crislaine dos Santos Bertossi, ex-esposa da vítima Wellington, disse que “na época já estavam separados, que recebeu uma ligação de Judite na madrugada informando o óbito da vítima. Que conhecia a vítima Fábio, que ele e Wellington eram amigos de infância, que não sabe se Fábio tinha arma de fogo no dia dos fatos, mas anteriormente ouviu comentários que ele possuía arma de fogo, que também ouvia que ele tinha envolvimento com tráfico de drogas. Que acredita que Wellington foi morto por estar na residência de Fábio no momento do crime, que soube que havia câmeras de monitoramento na casa de Fábio, que foram queimadas com a camionete de Fábio em um lugar afastado. Relatou que depois do crime a mãe de Fábio passou a trabalhar em um mercado próximo e falou que o autor do crime foi EDILSON, afirmou que conhecia o acusado e que ele e as vítimas eram amigos. Informou que não tinha sinais de arrombamento na residência da vítima, que Judite que contou que as câmeras de segurança foram queimadas com o veículo. Afirmou que Wellington era bem amigo do Fábio, que conhecia o réu EDILSON, mas que não eram amigos próximos” (movs. 100.2 e 310.1). A informante Ivone de Oliveira, tia da vítima Fábio, expôs que “soube dos fatos por Ivone de Oliveira, que soube do óbito de Roberto e depois da morte de Fábio, que não soube quem foi autor dos fatos. Afirmou que não tinha muito contato com Fábio e com os demais familiares. Declarou que sabe que Fábio era traficante, mas não sabe se ele era dono de alguma biqueira” (movs. 100.3 e 310.1). A informante Ivone do Rocio de Freitas Dias de Moraes, mãe da vítima Fábio, relatou que “soube dos fatos por Judite e pela irmão dela, que mataram seu marido e seu filho no mesmo dia. Afirmou que soube que o autor dos crimes foi o réu EDILSON, que ele utilizou a mesma arma de fogo para matar as vítimas em Curitiba. Declarou que Fábio e EDILSON vendiam drogas, que se conheciam há muito tempo, que EDILSON matou Fábio para ficar com a venda de drogas. Que Fábio e Welligton eram amigos de infância, que ele estava na casa de Fábio porque tinha brigado com a mulher. Afirmou que conversou com Amanda, ex-mulher de EDILSON, que ela afirmou que EDILSON matou Fábio e Welligton, que após o crime os irmãos do réu utilizaram objetos que eram de seu filho. Que um indivíduo conhecido como Abóbora deu fuga para o réu após o crime, que isso tudo o réu afirmou para Amanda e depois ela revelou quando terminaram o relacionamento. Informou que Roberto também já foi preso por tráfico de drogas, que EDILSON matou os dois por inveja, para ficar com as coisas deles e para ficar com o ponto de venda de drogas. Que tem certeza que o réu foi autor dos crimes devido ao relato de Amanda e dos familiares dele, que a mesma arma que matou seu filho matou seu marido” (movs. 100.4, 100.5 e 310.1). A testemunha Jean Carlos Camilo, contou que “possuía uma padaria no terreno do Fábio, que Wellington na época morava com Fábio. Afirmou que era locatário de Fábio, que este residia em cima da padaria e ele nos fundos, que na madrugada do crime, por volta das 02h a mulher de Fábio foi até lá perguntando por ele, que ela subiu até casa dele e falou que ele tinha sido assassinado, que o nome dela é Judite Fátima. Afirmou que não ouviu disparos de arma de fogo, que foi até lá e viu os corpos das vítimas caídos de bruços, um no sofá e outro no chão. Que no local havia câmeras de monitoramento, mas que não foram localizadas, que viu que a camionete de Fábio não estava na garagem da casa, que Judite foi até lá informando que o veículo havia sido encontrado incendiando. Que não sabe se Fábio tinha arma de fogo e nem sobre envolvimento dele com tráfico de drogas. Disse que conheceu Wellington na semana que ele ficou morando com Fábio. Afirmou que não conhecia EDILSON, que fechou a padaria por volta das oito horas e se recolheu em casa com sua esposa e dois filhos. Declarou que acionou a polícia e as viaturas chegaram cerca de dez minutos depois” (movs. 100.6 e 310.1). A informante Judite de Fátima Chagas, ex-esposa da vítima Fábio, afirmou que “no dia do crime viu Fábio por volta das 21h30min, que chegou do trabalho e pegou sua filha que estava com a vítima na casa da mãe dele, que buscou a criança e foi para casa de sua irmã. Disse que soube da morte de Fábio por meio de um telefonema, que ligaram do número do Fábio para o celular de seu tio, que uma pessoa de nome Daniel comunicou que a camionete da vítima estava pegando fogo em São José dos Pinhais. Que a polícia através da placa identificou o proprietário da loja onde a vítima adquiriu a camionete, que não tinha sido transferida. Declarou que ligou para a vítima Fábio, para Wellington e seu sogro Roberto e não conseguiu falar com nenhum deles, que então pegou seu carro e foi até a residência, que falou com o inquilino Jean, que quando chegou na residência viu Fábio e Wellington caídos, que Fábio estava no sofá e Wellington no chão, que desceu e contou para Jean e pediu que ele ligasse para a polícia, que durante atendimento no local a polícia solicitou que entrasse na cozinha da residência devido ao cheiro de gás, que todos os botões estavam abertos. Afirmou que não havia sinais de arrombamento no local, que os monitores das câmeras de segurança foram levados do local, que Fábio tinha um cofre em que guardava algumas correntes que não foram encontradas depois, que a polícia falou que o cofre estava aberto. Disse que o réu tinha arma de fogo anteriormente, que não sabe se na data dos fatos ele tinha arma de fogo. Afirmou que Roberto, pai de Fábio, foi assassinado no mesmo dia, que soube que o autor foi EDILSON, que além de Roberto também foi morta uma moça que estava com ele, que Ivone falou que foi EDILSON o autor dos crimes. Declarou que Daniel, amigo de Fábio o apresentou para o proprietário da loja onde Fábio adquiriu a camionete, que por isso que quando a polícia identificou o proprietário documental do veículo ele ligou para Daniel para saber o que havia ocorrido. Que soube que o autor dos homicídios da vítima é Calango, irmão de EDILSON que era menor. Informou que EDILSON foi a júri pela morte de Roberto e foi condenado. Que EDILSON era amigo de Fábio há cerca de sete ou oito anos, que já foram presos juntos por tráfico de drogas, que na época do crime Fábio era usuário de maconha, que não sabe de quem ele comprava droga. Declarou que presenciou em uma ocasião a vítima sendo ameaçada por um rapaz, mas que ele já está morto, que foi assassinado. Afirmou que a vizinha Quitéria relatou a ela que ouviu disparos de arma de fogo” (movs. 100.7 e 310.1). A informante Maria de Fátima Braz Dias, mãe da vítima Wellingtonm, pronunciou que “não morava com a vítima, que não presenciou o crime, que soube dos fatos por meio de Nilda, sogra de Wellington, que ela contou que tinham matado ele, que sabe que Fábio era envolvido com drogas. Que não conhece o réu EDILSON” (movs. 100.10 e 310.1). O informante Maxuel Braz Dias, irmão da vítima Wellington, disse que “soube que seu irmão estava no lugar errado e na hora errada, que ele estava na casa de Fábio hospedado por uns dias, pois havia separado da esposa. Que soube dos fatos pela ex-sogra de seu irmão, a qual relatou que Wellington foi baleado na casa de Fábio. Afirmou que na casa de Fábio tinha câmeras de monitoramento, mas soube por Ivone, mãe de Fábio, que arrancaram tudo, que foi EDILSON. Declarou que Ivone falou que Fábio era o alvo. Que Wellington não era usuário de drogas, que soube que Fábio tinha arma de fogo e era usuário de maconha, que também ouviu que a arma utilizada era de Fábio, que não ouviu boatos de que Fábio foi morto por dívida de drogas, que o veículo de Fábio foi encontrado incendiado em São José dos Pinhais. Que soube que Fábio foi preso por tráfico de drogas. Declarou que foi para o local dos fatos de madrugada, por volta das 3h, que foi acompanhado de outros familiares” (movs. 100.11 e 310.1). A testemunha sigilosa n.4, declarou que “é irmã de EDILSON, que no dia dos fatos este chegou em casa na hora do jantar, jantou e dormiu. Disse que soube dos fatos no dia seguinte, que ninguém acusou ele até então, que conhecia as vítimas só de vista. Afirmou que EDILSON não tinha envolvimento com crime, que não tinha ninguém atrás dele, que ele também não era usuário de drogas. Em relação ao depoimento na delegacia afirmou que não falou nada do que consta no termo, que era menor, que não leu o documento que assinou” (movs. 274.1 e 310.1). Em seu interrogatório, o réu Edilson Tavares de Moraes, alegou que “foi condenado pelo homicídio de Roberto, ocorrido na mesma data no bairro Boqueirão, no município de Curitiba, que conhecia Fábio. Alegou que soube do homicídio do Fábio bem depois, que não sabe quanto tempo demora para deslocamento do município de Pinhais até o bairro Boqueirão, que não possuía veículo a época dos fatos, que não tem como estar em dois lugares ao mesmo tempo e que foi condenado pelo homicídio de Roberto” (movs. 286.1 e 310.1). Esse é o acervo probatório colacionado aos autos, do qual se extrai prova certa da materialidade do crime de homicídio contra as vítimas e indícios suficientes de autoria em desfavor do réu. Com efeito, o conjunto probatório (prova oral, fotografias, documentos e laudos periciais) é coeso e aponta a prática delitiva nos moldes em que foi descrita na peça acusatória. Dos depoimentos dos informantes ouvidos em Juízo extrai-se que havia uma relação entre uma das vítimas e o réu, sendo relatado que Fábio Roberto de Oliveira e Edilson mantinham vínculos próximos, inclusive com envolvimento conjunto no tráfico de drogas. Diversos informantes apontaram que Fábio era proprietário de um ponto de venda de entorpecentes (biqueira) e que Edilson atuava como gerente nesse contexto, havendo inclusive menção a bens adquiridos por Fábio em decorrência dessa atividade, como imóveis e uma camionete. Relatos indicam que Edilson teria assassinado Fábio com o intuito de assumir o controle do ponto de tráfico. A ex-companheira de Edilson, Amanda, teria confidenciado a terceiros que o réu confessou a autoria dos homicídios de Fábio, Wellington e Roberto, este último morto em Curitiba no mesmo dia. Há também menções de que objetos pessoais de Fábio, como correntes e cordões, foram vistos posteriormente em posse do réu. Wellington, segundo os depoimentos, não possuía envolvimento com o tráfico e teria sido morto por estar na residência de Fábio no momento do crime. A casa possuía câmeras de segurança, mas os equipamentos de gravação foram subtraídos e o veículo de Fábio foi encontrado incendiado. Outros depoimentos reforçam que não havia sinais de arrombamento no local dos fatos e que o cofre da vítima foi encontrado aberto, com objetos desaparecidos. Em seu interrogatório, o réu afirmou que foi condenado pelo homicídio de Roberto, ocorrido na mesma data dos fatos, no bairro Boqueirão, em Curitiba. Declarou que conhecia Fábio, mas que tomou conhecimento de sua morte apenas posteriormente. Alegou desconhecer o tempo necessário para se deslocar entre o município de Pinhais e o bairro Boqueirão, e afirmou que, à época dos fatos, não possuía veículo, sustentando que não teria como estar em dois locais ao mesmo tempo. Reforçou que já foi condenado pelo homicídio de Roberto, sugerindo que não poderia ser o autor do crime que vitimou Fábio e Wellington. Saliento que: “A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação. Eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate” (STJ, AgRg no REsp 1240226/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISO III e IV, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – PLEITO PARA DESPRONUNCIAMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA – NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE – PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS VISTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PRESENTES – CABE APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA SE REFERE A MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000869-89.2021.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 04.06.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. TESE DUVIDOSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE NO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. PREPONDERÂNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045162-76.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) – grifei. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INC. VI, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DO LAUDO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DE ARMAS E CARTUCHOS APREENDIDOS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MERA INCONSISTÊNCIA QUE NÃO GERA REFLEXO NA EXISTÊNCIA DA PROVA, MAS NA SUA AUTENTICIDADE, CUJA VALORAÇÃO COMPETE AO MAGISTRADO E AO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REPELIDA. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, OU, EM CARÁTER ALTERNATIVO DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DO CRIME E DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88). (...) Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009377-66.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.05.2022) – grifei. Outrossim, há fortes indicativos de que o réu, com o dolo de produzir o resultado morte foi até a casa da vítima Fábio em momento oportuno e efetuou disparos de arma de fogo causando a sua morte, assim como da vítima Wellington que estaria no local jogando videogame com Fábio. De igual modo não há como, nesta fase do processo, arredar a qualificadora de traição, utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Pelos depoimentos prestados em Juízo pelos informantes, assim como os Laudos e Diagramas de lesões, restou plausível de que o réu invadiu sorrateiramente o domicílio da vítima Fábio e disparou contra cada uma das vítimas atingindo o crânio na parte posterior (nuca, de costas), impossibilitando qualquer possibilidade de defesa de ambos. Não há elementos de prova robustos e contundentes que tornem tal qualificadora manifestamente improcedente, sendo certo que, diante de quaisquer dúvidas a seu respeito, a decisão deve ser atribuída aos juízes naturais do caso, os jurados integrantes do Conselho de Sentença, sob pena de lhes ser subtraída a competência constitucionalmente assegurada. Neste contexto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INC. II, CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – MÉRITO –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA – DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INADMISSIBILIDADE NESTA FASE – INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA TENHA AGIDO COM ANIMUS NECANDI – DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – AFASTADA – QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000652-34.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2°, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. RELATOS ORAIS INDICANDO QUE O RECORRENTE AGIU POR VINGANÇA E QUE HOUVE APARENTE SURPRESA PARA A VÍTIMA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002786-84.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.02.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO DOCUMENTO “RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO”. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE, MESMO EM CASO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO RELATÓRIO. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL ANTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO “IN DUBIO PRO REO” E EXCESSO DE LINGUAGEM. AFASTAMENTO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E ANIMUS NECANDI. TESE NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU SEM QUALQUER FUNDAMENTO NOS AUTOS QUE AS JUSTIFIQUEM. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELOS JURADOS, O JUÍZO NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0059391-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.05.2022) – grifei. Eventuais dúvidas a respeito da ocorrência de crime doloso contra a vida devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, após análise e valoração das provas existentes. Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: O juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana (Tribunal do Júri . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 88/89). Assim, havendo prova da materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, cabendo ao Soberano Conselho de Sentença proferir seu veredicto (e decidir a dúvida), eis que o julgamento pelo Tribunal do Júri consiste em garantia individual prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu EDILSON TAVARES DE MORAES, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º., IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de infrações). O réu poderá recorrer em liberdade, pois inexistem fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva neste momento. Aos defensores nomeados para patrocinar a defesa do réu, Dr. Tiago Sofiati de Barros Carvalho (OAB/PR 97.142) pela atuação parcial na defesa com mais de um ato fixo honorários advocatícios em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) e ao Dr. Gilberto Alegre Alarcon Machado (OAB/PR 79.606), pela apresentação de Alegações Finais (mov. 328.1), fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença é válida como certidão para fins de execução. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Corcuruto

ID: 297785642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007569-92.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR CORCURUTO

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

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JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0007569-92.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Jair Corcuruto, brasileiro, nascido em 27 de fevereiro de 1968, natural de Faxinal/PR, filho de Iraci Borges Corcuruto e Angelo Corcuruto, residente e domiciliado na Rua Heitor Wenceslau Taborda, n° 345, Bairro Eliane, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 28.1, contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º fato (incêndio na forma tentada): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de expor a perigo a vida, e a integridade física de sua esposa, Joselir Aparecido Alves, bem como, de sua sogra e de sua enteada de 12(doze) anos, iniciou o crime de causar incêndio, vez jogou gasolina em casa habitada ou destinada a habitação, com a intenção de causar incêndio, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista a interferência de sua esposa e sua sogra, na atitude de esconder todos os objetos/meios de produção de fogo, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.8). 2º fato (ameaça): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua esposa, Joselir Aparecido Alves, por meio de palavras, consistente ao afirmar que “ ele iria matar tudo mundo ” e “que hoje ninguém iria viver”, assim como, por meio de gestos, ao jogar gasolina no imóvel onde residiam com a finalidade de causar um incêndio. Tais palavras e atitudes causaram grande medo à ofendida vez que teme por sua integridade física, conforme se extrai do Termo de Declaração da vítima (mov. 1.8), e Depoimentos das Testemunhas (mov. 1.4).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II (1º fato), e art. 147, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2023, na seq. 38.1, foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1, e apresentou, na seq. 55.1, resposta escrita à acusação através de Advogado Constituído. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 170.1, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 170.2 e 170.3, as testemunhas de defesa deram seus relatos nas seqs. 170.4 a 170.6, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 170.7. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 180.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 184.1, pleiteou a absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e absolvição do crime de incêndio por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática, em tese, dos crimes de incêndio tentado e de ameaça, praticados no âmbito doméstico. Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo à análise das condutas em separado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Crime de incêndio na forma tentada (1º fato): Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: ......... II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; (...) Trata-se de crime praticado contra a incolumidade pública, onde causar incêndio é atear fogo intenso com forte poder de destruição e de causar prejuízo à sociedade. O elemento subjetivo neste caso é o dolo de perigo, a vontade do agente em gerar um risco não tolerado a terceiros. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando à análise do caso, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente provada através da prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que era casada com o réu à época dos fatos e continuam casados atualmente; que o réu havia perdido a mãe no dia seis de abril e estava em tratamento psiquiátrico porque não estava dormindo; que o denunciado teve um surto psicótico; que o réu queria guardar a cerveja na geladeira e a mãe da declarante interviu, o que acabou estressando um pouco o denunciado, o deixando alterado; que o réu estava em tratamento no CAPS; que o denunciado bateu em um vidro de gasolina, que estava na churrasqueira, e a gasolina era uma pequena quantidade que havia sobrado da roçadeira; que sua mãe se alterou e achou que o réu iria incendiar a casa; que o denunciado se estressou e jogou o líquido, bemJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito como tirou algumas travessas da geladeira e jogou na garagem, mas tudo devido àquele momento; que pediu para a polícia chamar o SAMU porque tinha certeza de que a medicação poderia ter dado um efeito colateral muito grande; que o réu, posteriormente, parou com a medicação e voltou tudo ao normal, inclusive, a relação do denunciado com a mãe da declarante também está normal; que o réu é uma ótima pessoa; que os fatos ocorreram em dezembro; que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos; que, em nenhum momento, o réu foi atrás de fósforo ou deu a entender que colocaria fogo, apenas sentou na garagem e começou a chorar. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial foi acionada para comparecer ao local da ocorrência porque havia situação de violência doméstica, em que o autor, em primeiro momento não estava; que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou; que o réu pegou um galão de gasolina e jogou em algumas partes da casa, bem como ameaçou atear fogo na residência, tendo os fatos não sido consumados porque a vítima escondeu os fósforos; que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e como algumas partes da casa era de madeira, tinha cheiro de gasolina; que o denunciado confirmou que tinha jogado a comida porque não estava de seu agrado; que a ofendida informou que queria representar criminalmente; que o denunciado sairia da residência, mas não queria deixar a sogra no local, a qual estava passando um tempo na casa; que deu para perceber que a gasolina havia sido jogada em mais de um cômodo; que não tem acesso ao processo, apenas ao Boletim de Ocorrência que confeccionou; que o réu estava dentro do terreno da residência; que não fotografou o local porque não trabalha com câmeras; que a vítima não disse que o réu estava tendo um surto. A testemunha de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, disse em juízo que mora cerca de quinze metros do réu eJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito há uma casa entre a sua residência e a do denunciado; que foi a única vez que a polícia foi lá e o declarante chegou a ir até o local; que, quando chegou, o réu estava sentado em uma cadeira na área, nervoso; que foi conversar com o denunciado e este alegou que tinha discutido com a sogra, e o declarante tentou o acalmar; que chegou antes da equipe policial; que não havia agressividade por parte do denunciado, porque ele estava sentado; que conversou com o réu e perguntou o que estava acontecendo porque ele é um amor de pessoa e não viu nenhum fato parecido antes ou depois do ocorrido; que sabe que o réu fez tratamento psiquiátrico, mas não sabe se na época estava fazendo; que a ofendida também estava no momento; que, quando chegou, o embate já tinha acontecido, e foi muito rápido; que acredita que os fatos ocorreram cerca de sete horas da noite; que não entrou na residência, apenas na área. A testemunha de defesa, Mario Sergio Rossi, contou em juízo que o réu é seu vizinho; que sua casa é em frente a do réu, um pouco mais para o lado; que ouviu vozes altas, mas não se atentou a nada; que fechou a janela e voltou para dentro de casa; que as vozes eram do réu e de sua esposa; que não é corriqueiro ouvir discussões na residência do réu; que acredita que estavam na garagem da casa do denunciado e por isso teria ficado fácil de ouvir; que no dia do ocorrido não foi na casa do réu e não conversou a respeito disso posteriormente. A testemunha de defesa, Eugenia Kafka, narrou em juízo que é vizinha do denunciado; que, quando os fatos começaram, não estava em casa, mas, posteriormente, chegou e se aproximou para verificar o que estava acontecendo ou para poder ajudar; que a vítima estava na frente com a mãe dela e o réu estava dentro da casa; que não estava no local quando chegou a equipe policial; que tinha cheiro no local, mas, pelo o que a esposa do réu falou, este teria derramado sem querer, sem intuito de incendiar algo; que o réu é muito tranquilo e está sempre trabalhando, além de ser muito solícito. O réu, quando interrogado em juízo, falou que foi acidente; que bateu em um vidro que não estava bem fechado e caiu metade da gasolina, então acabou jogando o restante da gasolina; que estava nervoso, com depressão, e discutiu com sua sogra; que acredita que tinha tomado um remédio de depressão; que não iria queimar a casa que comprou; que a casa era sua, havia comprado com seu dinheiro; queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito tinha cortado a grama, tirado a gasolina da máquina e a colocado no chão da garagem; que acabou esbarrando na gasolina, no entanto, jogou o restante no mesmo local, na área da lavanderia; que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Pois bem, ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que tentou causar incêndio na residência em que morava com a vítima. Segundo se constata em juízo, a vítima relatou que o denunciado teria esbarrado em certa quantidade de gasolina e, por estar estressado, teria despejado o líquido na residência, sem, todavia, atear fogo, além de ter jogado algumas travessas na garagem. Ainda, em sua declaração extrajudicial, a ofendida afirmou que o réu teria dito que atearia fogo na residência e teria espalhado gasolina na casa. Ademais, presente o relato judicial do agente militar, Sidnei Jose de Almeida, o qual se sucedeu no sentido de que a vítima teria lhe dito que o réu havia quebrado alguns utensílios da residência e pegado um galão de gasolina e dispensado em determinadas partes da casa, ameaçando atear fogo no domicílio. Ainda, o mesmo policial militar aduziu que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e notou que o líquido havia sido espalhado em mais de um cômodo. Note-se, inclusive, que em que pese o réu tenha negado a sua intenção de incendiar a residência, não deixou de constar que teria esbarrado em um vidro que continha gasolina e teria, em seguida, jogado o restante do combustível na lavanderia. As testemunhas de defesa, embora tenham relatado que o réu é uma pessoa de boa índole, nada souberam afirmar sobre os fatos, pois chegaram no local apenas após o acontecido. Assim, ante as declarações produzidas no processo, não há dúvidas de que o denunciado deu início ao crime de incêndio, dado que espalhou gasolina pela residência, não tendoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito consumado o crime somente porque a ofendida, conforme alegou extrajudicialmente, escondeu os meios necessários para atear fogo. Além disso, se evidencia o dolo do denunciado mediante os depoimentos prestados e, sobretudo, o evidente cenário de violência, posto que há notícia de que o réu estava estressado no momento e teria, inclusive, arremessado utensílios para fora da residência. Quanto à alegação da vítima, de que o réu estava passando por tratamento psiquiátrico, tem-se que não há qualquer prova neste sentido, além de sequer ter sido requerido incidente de insanidade mental. Dessa maneira, não restou provado estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do denunciado no momento do ocorrido. No mais, não há que se falar em existência apenas de atos preparatórios, a considerar que o ato de espalhar gasolina pela casa, no contexto em tela, demonstra que o réu iniciou os atos executórios do crime de incêndio, o qual se exige a presença de combustível. Sobre a conduta de despejar gasolina pela residência em contexto como esse, sem consumar o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, o Tribunal de Justiça do Paraná já compreendeu que se trata de incêndio tentado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO TENTADO. ARTS. 147 E 250, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (1) E DA ACUSAÇÃO (2). (1) RÉU QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, APÓS DERRAMAR GASOLINA PELA CASA, DECIDIU RETIRAR ALGUNS DOS OBJETOS QUE LÁ ESTAVAM, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR CONDIÇÕES ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DO RÉU ERA EFETIVAMENTE INCENDIAR A CASA OCUPADA POR ELE E SUA ENTÃO ESPOSA. RECURSO DO RÉUJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DESPROVIDO. (2) ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA PENA FIXADA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO, CONFORME ART. 61, II, ‘F’ E ‘H’, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA ENTRE O RÉU A VÍTIMA, SUA ENTÃO ESPOSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE TINHA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE, POR SI SÓ, ELEVOU A QUANTIDADE DE PENA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DEFINIDO PELO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE, A RIGOR, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026070- 59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023) (grifei). Ademais, explica-se, apenas para fins de elucidação – uma vez que não requerido –, que apesar de o réu ter alegado que espalhou gasolina em um cômodo da residência, negou ter intenção de incendiar a residência, razão pela qual não se aplicará a atenuante da confissão espontânea. O Superior Tribunal de Justiça compreendeu semelhante em caso de tentativa de incêndio em que o agente espalhou a gasolina e negou a intenção de incendiar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2192315 - SP (2025/0005690-0) DECISÃO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR G. Q. DE S., COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO E AMEAÇA- NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – (...). DECIDO. COMO JÁ RELATADO, BUSCA O RECORRENTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, QUESTÕES ASSIM TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 239-242): A AUTORIA É IGUALMENTE INCONTROVERSA. O RÉU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALEGOU QUE SE RELACIONOU COM A VITIMA PORJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito MAIS DE TRINTA ANOS E, NA ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVAM SEPARADOS. AFIRMA QUE FOI INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E QUE ESPALHOU A GASOLINA NA CASA, MAS NÃO IA ATEAR FOGO E QUE QUERIA SOMENTE ATENÇÃO DA VÍTIMA. NEGA, TAMBÉM, TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA E QUE SOFRE DE DEPRESSÃO. [...] PASSO A ANÁLISE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MANTENHO A BASE NOS PATAMARES LEGAIS, QUE NÃO FORAM OBSERVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS EM FACE DO RÉU. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO C.P, DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PARA AMBOS OS CRIMES. E NÃO HÁ FALAR-SE EM CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO O ACUSADO APENAS ADMITIU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CAUSAR O DANO, SE ESQUIVANDO DA RESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, TRATA- SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE AGREGA À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES (NO CASO, BUSCANDO MINIMIZAR A CONDUTA) QUE, POR SUA VEZ, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE A SUA CONSEQUÊNCIA É A ABSOLVIÇÃO. NESSE SENTIDO: STJ, HC Nº 197.395-DF (2011/0031975-4), REL. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO EM 23/04/2013. POR FIM, NA DERRADEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO FOI ELEVADA EM MAIS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, QUE O RÉU ESPALHOU GASOLINA EM CASA HABITADA, MAS NÃO CONSEGUIU LOGRAR ÊXITO PORQUE O FILHO CHEGOU. DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, A REDUÇÃO É DE 1/3. (...) (RESP N. 2.192.315, MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), DJEN DE 20/03/2025.) (grifei). Ainda, se faz necessário esclarecer que é prescindível, à materialidade do delito de incêndio tentado, a produção de laudo pericial quando há outros elementos de prova capazes de suprir sua ausência, como no presente caso, conforme visto. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO EM TRANSPORTE COLETIVO. ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA “C” C/C ART. 14, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PLEITOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E TIPICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICOS BASEADO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS EM JUÍZO. DELITO TENTADO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, DISPENSA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000869- 14.2019.8.16.0086 - GUAÍRA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) (grifei). Assim, o dolo incendiário ficou cabalmente comprovado, especialmente através dos depoimentos judiciais da vítima, do policial militar que atendeu a ocorrência e, inclusive, do próprio interrogatório do réu, que afirmou ter espalhado gasolina na lavanderia do imóvel. No que diz respeito ao aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, restou evidenciado que a casa estava habitada no momento do ocorrido, uma vez que havia o réu, a vítima, e a mãe da ofendida, motivo pelo qual é aplicável a majorante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 (...). 3.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO DESCREVEU REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A TENTATIVA DE INCÊNDIO OCORREU EM RESIDÊNCIA HABITADA E CITA EXPRESSAMENTE A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. 3.2.3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. (...). (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0028959-20.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) (grifei). No tocante à aplicação da agravante disposta no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, entendo ser incabível, uma vez que a vítima em juízo não corroborou o que havia dito extrajudicialmente, dado que apenas afirmou que o réu teria se estressado com a sua mãe, bem como relatou que o denunciado não lhe ameaçou. Assim, inaplicável, ao caso, a dita agravante, haja vista que não se demonstrou satisfatoriamente a presença de violência contra mulher. Quanto ao crime de ameaça (2º fato): Art. 147, caput do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando à análise do fato, se tem que a materialidade delitiva e autoria não estão provadas. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou. As testemunhas de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, Mario Sergio Rossi e Eugenia Kafka, nada afirmaram em juízo acerca da ameaça proferida, em tese, pelo réu. O réu, quando interrogado em juízo, falou que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Ao final da instrução, não se verifica a comprovação necessária da prática delitiva, a fim de sustentar uma condenação. Sabe-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, todavia, em juízo, a ofendida não confirmou o que havia narrado extrajudicialmente, posto que alegou que o réu não teria proferido a ameaça constante na denúncia. Além disso, o policial militar, Sidnei Jose de Almeida, embora tenha relatado que a vítima teria contado que o réu havia proferido ameaças, não declinou quais teriam sido as palavras intimidadoras.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Logo, apenas a alegação vaga do agente militar, perante ainda à negativa da própria ofendida, não possui o condão de condenar o réu. Ademais, embora haja a declaração extrajudicial da ofendida, não é possível, com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, pautar uma condenação em provas produzidas somente durante a fase inquisitorial, dado que sequer incide o contraditório e a ampla defesa. Não bastasse, a conduta do denunciado de espalhar gasolina pela residência não é capaz, diferente do que constou a acusação, de configurar o delito de ameaça, uma vez que já caracterizou o crime de incêndio tentado. Assim, não pode uma única ação ser interpretada em desfavor do réu duas vezes, em dois tipos penais, sob risco de caracterizar bis in idem. Por fim, veja-se não há provas que dão suporte necessário ao decreto condenatório, e este, como se sabe, e, sobretudo, espera-se, deve ser baseado em situação de certeza, fundada em fatos indiscutíveis que evidenciem a ocorrência do crime e sua autoria. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVIMENTO – EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REMANESCEM DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVEM CONDUZIR A ABSOLVIÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES QUE NÃO FORAM PRESTADAS DE FORMA UNÍSSONA ACERCA DE QUE MOMENTO TERIA OCORRIDO A AMEAÇA – CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE EXIGE, ALÉM DA SUPERAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NOS TERMOS EM QUE DESCRITOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART.386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002179-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 03.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025) (grifei). Assim, ante a não comprovação da ocorrência dos fatos, dada a fragilidade do conjunto probatório, há que se aplicar o princípio "in dubio pro reo", não podendo uma condenação alicerçar-se em provas frágeis do provável ou do possível. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Jair Corcuruto em relação ao crime de ameaça, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao próprio tipo penal; que é primário e não possui antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; os motivos do crime não restaram esclarecidos; as circunstâncias não restaram esclarecidas; que as consequências foram inerentes ao tipo; e que a vítima em nada contribuiu para o fato, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias- multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. Presente a causa especial de aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que a casa estava habitada, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Todavia, presente, em favor do réu, a causa especial de diminuição de pena consistente na tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Note-se que o iter criminis foi interrompido em seu estágio inicial, dado queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito apenas espalhou o combustível, podendo-se, portanto, concluir que o réu realizou menos da metade dos atos executórios do crime de incêndio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES E EM CONCURSO FORMAL) E NO ART. 250, §1º, INCISO II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL (DE FORMA TENTADA), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.1) RECURSO DO RÉU (APELANTE 02). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO MINISTERIAL (APELANTE 01). 2.1) PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O QUANTUM DE MINORAÇÃO DE PENA DO ACUSADO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, A FIM DE QUE INCIDA EM GRAU MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), CONFORME FEITO NA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS COM NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000472-27.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei). À míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 04 (quatro) dias-multa, considerando cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, levando em conta a situação financeira do apenado. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar, no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 480 (quatrocentos e oitenta) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento. A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujo pagamento deverá ser efetuado através de guia para conta única, na forma da Instrução Normativa 02/2014. Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 11 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Alexandre Bianchi Junior

ID: 321606022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011889-46.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RENATO CELSO BERALDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011889-46.2023.8.16.0026 Processo: 0011889-46.2023.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): S. M. DA S. Réu(s): ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR Autos nº. 0011889-46.2023.8.16.0026 SENTENÇA I. Relatório 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, como incurso na conduta tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06, Lei Maria da Penha, nos termos contidos na denúncia: “No dia 28 de outubro de 2023, por volta de 10h00min, neste Município e Comarca de Campo Largo/PR, o denunciado ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações familiares, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Sandra Moreira da Silva, sua irmã, a dizer-lhe que iria estourar a cabeça da ofendida, com um tiro, conforme Termo de Declaração de mov. 1.3”. Consta dos autos que a vítima e o acusado são irmãos e que a ameaça foi proferida em razão dos bens deixados pela genitora de ambos, que teria falecido há 14 (quatorze) dias antes dos fatos” (mov. 11.1). 2. A denúncia foi recebida na data de 17/11/2023 (mov. 18.1). 3. O réu foi citado (mov. 36.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 44.1) por intermédio de defensor constituído (mov. 44.2), momento em que a defesa técnica não arguiu preliminares de mérito, limitando-se a apresentar teses defensivas em momento oportuno. 4. Saneado o feito, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). 5. Durante a instrução do processo em juízo foi ouvida a vítima e também a oitiva da testemunha CLEUZA APARECIDA BIANCHI. Ato contínuo foi colhido o interrogatório do réu. As partes não pleitearam nenhuma diligência, sendo, então, apresentadas as alegações finais orais (mov. 69.1). O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Já a defesa pleiteou a absolvição do réu em razão da ausência de provas para a condenação. De forma subsidiária, indicou a ausência de dolo na ação, de modo que o fato em análise seria atípico. Ainda requereu, em caso de condenação, a aplicação da pena em seu mínimo legal (mov. 68.2). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades ou questões prejudiciais a serem decididas, estando apto ao julgamento do mérito. Do mérito Da Autoria e Materialidade 1. Conforme relatado, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu ALEX ALEXANDRE BIANCHI JÚNIOR, como incurso na conduta tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06, Lei Maria da Penha. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2023/1223210 (mov. 1.1), portaria (mov. 1.2), termo de declaração (mov. 1.3), bem como os depoimentos que instruem a presente ação penal. 3. A autoria, por sua vez, é certa e recai em desfavor do acusado. 4. A vítima S. M. DA S. foi ouvida perante a Autoridade Policial, momento em que passou a narrar: “Comparece nesta unidade policial a senhora Sandra Moreira da Silva, relatando que seu irmão, Alex Alexandre Biach Junior, na data de 28/10/2023, por volta das 10h15, fez as seguintes ameaças: “que vai estourar a cabeça da noticiante, vai dar um tiro”, proferiu vários xingamentos como “vagabunda, biscate, prostituta”. Relata ainda que as ameaças estão ocorrendo devido a bens deixados pela mãe da noticiante, que faleceu há 14 dias. Informa que o noticiado é bastante agressivo e sempre foi assim. Que a noticiante tem medo do que ele possa fazer e, por isso, solicita medidas protetivas de proibição de aproximação e contato. Informa que residem no mesmo terreno, cerca de 40 metros de distância, com passagens independentes. Que deseja representar criminalmente contra o noticiado. Que foi devidamente orientada sobre o crime de injúria, que, por se tratar de ação penal privada, somente se procede mediante queixa dentro do prazo de 6 (seis) meses, sob pena de decadência do direito” (mov. 1.3). 5. O réu não foi interrogado na fase inquisitiva. 6. Logo, a vítima indicou parente a Autoridade Policial que no dia 28/10/2023 foi ameaçada e xingada pelo seu irmão. 7. A prova produzida em Juízo seguiu no mesmo sentido daquelas produzidas na fase investigativa, de modo que a narrativa da vítima se mostrou coerente e harmônica. 8. A ofendida S. M. DA S. passou a declinar em audiência de instrução que “seu irmão sempre foi problemático. Que já existiram ameaças, xingamentos e agressões anteriores. Que a genitora nunca deixava a vítima denunciar o réu. Que sua mãe descobriu um câncer e o réu a xingava também. Que sua mãe faleceu. Que todos moravam no mesmo terreno. Que certo dia o réu disse que iria matá-la. Que fez uma medida protetiva. Que o acusado disse que iria estourar a cabeça da declarante com um tiro. Que o réu queria trocar alguns itens da casa logo após a mãe falecer e que a vítima falou para esperar mas que não tinha diálogo. Que as discussões sempre estão ligadas à divisão de bens, de casa, terreno. Que hoje se o réu passar por ela na rua ele cospe e fica encarando. Que se não tiver medida protetiva o réu volta a incomodar. Que tem medo do acusado. Que o réu foi preso por descumprir a medida protetiva” (mov. 68.3). 9. A informante arrolada pela defesa. Sra. Cleuza Aparecida Bianchi declinou em juízo que: “residia próxima das partes. Que o réu morava com a mãe e a vítima em uma residência atrás. Que um dia o réu disse que não pode tomar banho porque a vítima tinha desligado a luz. Que o réu é uma pessoa tranquila. Que não morava no mesmo terreno”. 10. Interrogado em Juízo, o acusado Alex Alexandre Bianchi Junior contou a sua versão dos fatos e declinou que “que morava com a genitora. Que no dia dos fatos brigou apenas com o seu irmão. Que não teve desentendimento com a vítima. Que não ameaçou a vítima” (mov. 68.4). 11. Como se vê, a ofendida relatou em Juízo que o réu possui histórico violento, ao passo que já teria sido ameaçada e xingada por este em momento anterior, porém, em respeito à genitora, acabava não registrando os fatos perante à Autoridade Policial. A ofendida confirmou que no dia dos fatos, após o falecimento de sua genitora, o réu a ameaçou de morte. Indicou que até hoje tem medo do acusado e que precisa de medidas protetivas para impedir novas violências. 12. A informante Cleuza não residia com as partes e não acompanhou o fato em análise, sendo que seu depoimento em nada pode contribuir para a análise do mérito. 13. Já a versão do acusado se mostra isolada. O réu negou os fatos em juízo e indicou ter tido apenas um desentendimento com o seu irmão. 14. Neste cenário, trago destaque ao fato de que a palavra da vítima, em conjunto com as demais provas amealhadas, possui relevante valor probante, como no caso dos autos. Neste sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3668/41. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. TIPICIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SÚMULA 589, STJ. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 2.2. PLEITO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/06. EXASPERAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática de contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica, após o Réu agredir sua companheira com um tapa no rosto durante uma discussão. O Apelante requer a absolvição, alegando reconciliação com a vítima e a desnecessidade de intervenção judicial, além de questionar a dosimetria da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática de vias de fato em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a dosimetria da pena apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. A tipicidade da contravenção penal de vias de fato foi comprovada pela palavra da vítima e outros elementos probatórios.4. A reconciliação entre autor e vítima não afasta a tipicidade da conduta, dada a gravidade dos delitos de violência doméstica.5. A valoração negativa dos maus antecedentes foi afastada, pois a condenação utilizada para tal foi extinta pela concessão de indulto há mais de 10 anos.6. A agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do CP é aplicável, pois a conduta ocorreu em contexto de violência doméstica, o que justifica a majoração da pena.7. A pena foi fixada em 17 dias de prisão simples, considerando a exclusão da valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da agravante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida parcialmente para reduzir a pena imposta ao Réu para 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto, mantidas as demais determinações da sentença.Tese de julgamento: Nos crimes ou contravenções penais praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a reconciliação entre autor e vítima não afasta a tipicidade da conduta, sendo inaplicáveis os princípios da insignificância e da bagatela imprópria._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, III; CP, arts. 21 e 61, II, "f"; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 333.195/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.04.2016; STJ, AgRg no HC 810.030/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 812.132/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006809-02.2014.8.16.0064, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003316-05.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 2ª C.Criminal, j. 17.07.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001187-86.2017.8.16.0176, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 01.08.2019; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi condenado por ter agredido sua companheira com um tapa no rosto, em um caso de violência doméstica. A d. Defesa pediu a absolvição, alegando que o casal se reconciliou e que a agressão foi um ato isolado, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima é muito importante e que a violência não pode ser considerada insignificante, mesmo que eles tenham se reconciliado. A pena foi reduzida para 17 dias de prisão simples, levando em conta que a condenação anterior do Réu foi extinta há mais de 10 anos, mas a agravante da violência doméstica foi mantida. Assim, a decisão reafirma a seriedade da violência contra a mulher e a necessidade de punição, mesmo em casos de reconciliação. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002362-71.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025) – grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) E NO ART. 250, CAPUT, C.C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (INCÊNDIO TENTADO), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, E QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ADEMAIS, DOLO EVIDENCIADO. DESCONTROLE EMOCIONAL E ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2. PEDIDO PARA QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INCÊNDIO SEJA APLICADA EM SEU MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por ameaçar suas irmãs e tentar atear fogo na residência delas, em contexto de violência doméstica. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação penal, impondo penas de detenção e reclusão, além de multa. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo nas ameaças, além da aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa de incêndio em seu máximo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de ameaça e incêndio tentado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e a redução da pena pela tentativa do crime de incêndio.III. Razões de decidir3. A autoria e tipicidade dos delitos de ameaça estão comprovadas por depoimentos das vítimas e policiais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, e não há elementos que descreditem seus depoimentos.5. O descontrole emocional e o estado de embriaguez voluntária do réu não o isentam de responsabilidade penal, pois não demonstrou incapacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.6. A tentativa de incêndio foi interrompida em seu estágio inicial, justificando a aplicação da causa de diminuição da pena em 2/3, conforme pleiteado pela defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Em ações penais envolvendo infrações penais ocorridas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, acarreta-se maior grau de relevância dispensado à palavra da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 28, II, e 147; Lei nº 11.340/2006, art. 17-A; Lei nº 14.857/2024, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 496.973, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007703-97.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 21.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002484-08.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 31.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001054-60.2019.8.16.0051, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000869-14.2019.8.16.0086, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu que foi condenado por ameaçar suas irmãs e tentar atear fogo na casa delas. O réu pediu para ser absolvido das ameaças, alegando que não tinha intenção de fazer mal e que estava embriagado. No entanto, o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente ameaçou as vítimas e tentou incendiar a casa, por isso manteve a condenação. Porém, como o incêndio não aconteceu por causa da intervenção de uma das irmãs, o tribunal decidiu reduzir a pena do crime de incêndio, aplicando a diminuição máxima de 2/3. Assim, a pena final do incêndio foi ajustada para um ano e oito meses de reclusão, além de oito dias-multa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004843-78.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025) – grifo nosso. 15. Logo, o pedido de absolvição por falta de provas suficientes para a condenação não comporta acolhimento, eis que a palavra da vítima foi clara e harmônica no sentido de indicar a ameaça proferida pelo réu, sendo que as palavras proferidas que lhe causaram verdadeiro temor. 16. Ressalta-se que no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que, o importante para a tipificação do crime de ameaça é que a vítima, naquele dia, tenha se sentido ameaçada. E, de fato, ela acreditou que o réu pudesse lhe causar mal injusto e grave, tanto que buscou auxílio à autoridade policial, representou contra ele e confirmou seu temor em inquérito e em juízo, medo este que prevalece até dos dias atuais. 17. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM (R$2.000,00) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000154-05.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025) – grifo nosso. 18. Desta forma, em atenção a prova oral colhida, restou comprovada a prática do crime de ameaça no âmbito familiar, de modo que resta inafastável a constatação de autoria por parte do acusado, irmão da vítima. Da Adequação Típica da Conduta, Antijuridicidade e Culpabilidade 1. O delito de ameaça, disposto no art. 147 do Código Penal, dispõe que: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 2. Destaca-se ainda a aplicação ao caso das previsões trazidas pela Lei 11.340/2006, conforme prevê o artigo 5º e 7º do referido Códex, vez que a vítima é irmã do acusado. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria 3. Superada esta análise inicial, diga-se que o crime de ameaça é considerado de crime formal e não deixa vestígios, se consuma quando a vítima toma conhecimento da manifestação do agente e se sente atemorizada, sendo desnecessário que haja resultado material. 4. No presente caso, foi devidamente comprovado que o acusado ameaçou a vítima de morte, causando-lhe temor. Assim, há que se pontuar que o sentenciado tinha conhecimento da conduta perpetuada (elemento cognitivo), bem como manifestou de forma clara sua vontade ao de ameaçar a vítima (elemento volitivo), restando afastada a hipótese de ausência de dolo na ação do acusado, que proferiu ameaças em face de sua irmã de forma intencional. Diante disso, ficou comprovada a tipicidade do delito, a qual se amolda perfeitamente ao tipo previsto no artigo 147 do Código Penal. 5. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 6. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (artigo 28 do Código Penal). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos artigos 26, caput e 28, parágrafo 1º, do Código Penal. 7. Logo, o réu tinha consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 8. Desse modo, comprovadas a materialidade, autoria e adequação típica penal, cabível a condenação do réu. Fixação de indenização mínima a título de danos morais – artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal 1. Sabe-se que o Superior de Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, especialmente após as alterações dadas pela Lei nº 1.719/2008, firmou o entendimento de que a expressão “reparação”, citada na referida norma legal, deve abranger todos os danos suportados pela vítima, sejam eles de ordem patrimonial ou moral. Cito o trecho da ementa da decisão que deixa bem claro tal entendimento: “(…) 3. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. (AgRg no RESp n. 1.636.878/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 28/8/2017).” 2. Na mesma decisão restou definido que, para ser deferida a indenização, deve haver requerimento expresso da parte, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Ministério Público formulou pedido de fixação de valor mínimo quando do oferecimento da denúncia (mov. 11.1). 4. Ocorre, que ao longo do curso do feito, não se verificou qualquer prejuízo suportado pela ofendida, seja de ordem material ou moral, razão pela qual, deixo de fixar valor à título de reparação à vítima. Fixação de honorários advocatícios 1. O réu constituiu defesa (mov. 44.2), razão pela qual, deixo de arbitrar honorários. III. DISPOSITIVO: 1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu Alex Alexandre Bianchi Júnior nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06. 2. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Dosimetria da pena 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: Não há elementos para valoração negativa. Antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes (conforme certidão oráculo que acompanha esta sentença). Conduta social e personalidade: os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do agente. Motivo: Não há motivação para valoração negativa. Circunstâncias: Não há motivação para valoração negativa. Consequências: não extrapolaram o normal em crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal prevista, qual seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Registra-se na espécie as agravantes previstas pelo artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f” do Código Penal, já que a vítima é sua irmã e o crime foi cometido contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006. Não há atenuantes na espécie. Assim, aumento a pena base em 1/6 para cada agravante (A utilização de frações de aumento para agravantes, como 1/6, encontra amparo na doutrina e jurisprudência, desde que a fração escolhida seja razoável e esteja devidamente fundamentada.” (STJ – HC 240.160/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE (Causas de aumento ou de diminuição): Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Detração Penal O sentenciado não foi preso provisoriamente, razão pela qual resta prejudicada a detração penal na hipótese. Regime Inicial Fixo o regime ABERTO de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se em seu domicílio entre o período de 22h00 e 05h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; f) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível, nos termos do artigo 17 da Lei Maria da Penha e Súmula 588 do STJ, eis que a ação criminosa foi cometida contra vítima mulher. Da Suspensão Condicional da Pena Deixo de conceder o SURSIS, eis que mais prejudicial ao réu do que o cumprimento da própria pena. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Tendo em vista que o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, bem como o regime fixado, não havendo motivos para decretar sua prisão preventiva, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. 2. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição da República); b) intime-se o réu para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d) comunique-se a vítima; e) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 2025.0463084-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Helena Maria Kich Ikeda, em 24 de Junho de 2025 às 13h01min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR, filiacao DILETA GONÇALVES DA SILVA. para instruir o(a) 0011889-46.2023.8.16.0026, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Junho de 2025 às 23h59min: ALEX ALEXANDRE BIANCHI JUNIOR Sistema Projudi DILETA GONÇALVES DA SILVANome da mãe: ALEX ALEXANDRE BIANCHINome do pai: Tit. eleitoral: 08/09/1997 Nascimento: R.G.:129231742 /110.308.599-90CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPO LARGO Endereço: Rua Ângelo Zanetti, 549 Bairro: Loteamento ItaboaCAMPO LARGO / PRCidade: Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Número único:0001013-32.2023.8.16.0026 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Número único:0011466-86.2023.8.16.0026 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0011889-46.2023.8.16.0026 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:13/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/10/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147-A: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe.. - Pena reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/11/2023 Data oferecimento:14/11/2023 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 24/06/20252025.0463084-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Vara Criminal de Campo Largo - Campo Largo Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0012458-47.2023.8.16.0026 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:30/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:21/11/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça Data recebimento:15/12/2023 Data oferecimento:01/12/2023 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Usuário: Data/hora da pesquisa: Helena Maria Kich Ikeda 24/06/2025 13:01:33 Número do relatório:2025.0463084-4 Em 24 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Helena Maria Kich Ikeda Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0011889-46.2023.8.16.0026, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/06/20252

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