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"0000890-74.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Lorival Petek x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 257093561

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015774-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LORIVAL PETEK

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015774-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015774-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): LORIVAL PETEK Agravado(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de busca e apreensão nº 890-48.2024.8.16.0107 (mov. 63.1), que indeferiu o pedido de retratação formulado pelo requerido para revogação da liminar. Nas razões de recurso (mov.1.1), alega o agravante que: a) a justiça gratuita deve ser deferida; b) o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em debate; c) a notificação extrajudicial é irregular, uma vez que não possui o número da parcela vencida e o valor devido; d) “a ausência de uma notificação válida impede a constituição em mora do devedor, o que é requisito indispensável para a procedência da ação de busca e apreensão”; e) “a retirada dos bens da posse do Agravante poderá representar um prejuízo injusto e irreparável, na medida que inviabiliza a atividade de seu sustento”; f) “o presente caso concreto reúne as condições necessárias para o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal, uma vez que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em curso, ajuizada pelo Banco Agravado, gera para a parte Agravante risco iminente de perda do bem objeto do contrato, fato este que, se concretizado, causará graves prejuízos”. Por fim, requer “seja deferida a antecipação da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada e determinando a imediata suspensão da busca e apreensão” e, no mérito, “seja dado PROVIMENTO ao presente Agravo, confirmando os efeitos da tutela antecipada para, consequentemente, reformar em definitivo a decisão agravada, nos termos apresentados alhures; alternativamente, caso esta Corte não entenda pela antecipação de tutela, o que não se espera, porém, para fins de argumentação, requer que o veículo seja mantido com a Agravante até o julgamento deste recurso, eis que são parte essencial para o exercício das atividades da empresa e, para assegurar o bom andamento processual, seu representante legal deverá ser nomeado como depositário fiel do bem, prestando os devidos compromissos”. A justiça gratuita foi indeferida (mov. 21.1), razão pela qual a parte agravante procedeu ao recolhimento das custas processuais (mov. 25.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Houve preparo (mov. 25.1) g) A representação processual é regular (mov. 110.3 - autos 0000890-48.2024.8.16.0107). Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 e o 1.019, ambos do CPC dispõem: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Verifica-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. Sustenta o agravante que a notificação extrajudicial encaminhada não pode ser admitida para a concessão da busca e apreensão do bem, uma vez que não consta informações acerca do número e do valor da parcela. Pois bem. Em uma análise sumária e não exauriente desta própria fase, não vislumbro a probabilidade do direito. O art. 2º, §2º e o art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, assim dispõem: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Denota-se dos autos que a instituição financeira encaminhou notificação extrajudicial ao agravante, a fim de dar-lhe ciência acerca do inadimplemento contratual. Em que pese não tenha constado no bojo da notificação o valor e o número da parcela inadimplida, as informações trazidas no documento permitiram ao devedor identificar com clareza a origem da cobrança. Tanto é que o agravante reconhece que houve tentativa de composição extrajudicial. Ademais, a Súmula 245, do Superior Tribunal de Justiça, prevê que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”, ou seja, não se trata de uma informação obrigatória, logo, sua ausência não possui o condão de macular a notificação extrajudicial. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE TEMAS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 245/STJ. IRRELEVÂNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO NA NOTIFICAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS QUE POSSIBILITAM A IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A decisão liminar ora impugnada apenas analisou os requisitos objetivos exigidos pelo artigo 2º, §2º, do Decreto Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas o tema quanto à invalidade da notificação extrajudicial poderá ser conhecido. 2. Segundo a súmula 245/STJ, “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”. 3. Hipótese em que o erro quanto à indicação do número do contrato na notificação é irrelevante, em especial considerando que o réu sequer nega a inadimplência que lhe é atribuída. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0076155-86.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.02.2025) Ainda, não resta presente o perigo de dano, uma vez que a alegação de que o bem é usado na atividade agrícola veio desprovida de qualquer fundamentação. Não é outro o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO.- Para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, que somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009837-87.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025) Obviamente, a aferição mais aprofundada sobre o mérito deverá ser realizada pelo colegiado por ocasião do julgamento do recurso. Sendo assim, não verificado o preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Zaqueu Ferreira Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260416996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-47.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIRA DE OLIVEIRA CABRAL ROMANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000890-47.2023.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Financiamento de Produto Valor da Causa: R$17.522,74 Autor(s): ZAQUEU FERREIRA PEREIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Requer-se o início da fase de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. DEFERE-SE o cumprimento de sentença. Procedam-se às anotações necessárias na distribuição. À Secretaria, para que, se for o caso, retifique os polos deste cumprimento de sentença junto ao sistema PROJUDI, observando-se, se for o caso apenas de honorários advocatícios, deverá constar o(a,s) advogado(a,s) beneficiado(a,s) com a referida verba. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (código de Processo Civil, artigo 513, §2º, inciso I), ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4. Caso não haja o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para inclusão dos valores supracitados, sendo certo que desde já DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente. 4.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 5.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 5.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 5.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 5.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 5.2.1. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "5.1 a 5.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 6. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determina-se a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 7. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 7.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 8. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.1. Condiciona-se eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para a parte exequente a pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido – nomeia-se a parte executada como depositário fiel dos bens. 8.2. Existindo pedido da parte exequente, retornem os autos conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 9. No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 9.1. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 10. Expeça-se certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 11. Infrutífera todas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD, intimação da parte executada para indicar bens, INFOJUD), retornem os autos conclusos para deliberação, caso haja pedido, acerca do pedido de cadastro de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada junto ao CNIB. 12. A parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ana Paula Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258918037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-85.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000890-85.2024.8.16.0127 Processo: 0000890-85.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$51.827,42 Autor(s): ANA PAULA NUNES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA PAULA NUNES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a parte autora na inicial que começou a trabalhar no frigorífico em 2015, de maneira que em virtude do trabalho pesado sua doença se agravou e esta incapacitada para o labor. Relatou que recebeu o benefício por incapacidade por breve período, porém, o pagamento pela Autarquia foi cessado. Dessa maneira, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Decisão Inicial, seq. 11.1. O laudo pericial foi juntado na seq. 33.1; e complementado nas seqs. 42.1, 53.1 e 62.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 49.1 Na seq. 52.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Como se nota, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. 2.2. Da aposentadoria por invalidez e auxílio doença e Do auxílio-acidente. Como é sabido, o direito ao trabalho é uma garantia fundamental, de modo que os trabalhados têm direitos a proteção especial em caso de incapacidade, seja total, seja parcial. De início, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como se vê, a exigência do caput do art. 42 é que o pretendente ao benefício de aposentadoria por invalidez esteja insuscetível de “reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Friso que o dispositivo trata “o exercício de atividade” de forma genérica, de tal modo que se o pretendente estiver capacitado para exercer outra atividade diversa da que pratica atualmente não é devida a concessão de aposentadoria por invalidez. De outro vértice, a concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: I) Comprovada qualidade de segurado; II) Observância do período de carência; III) Apresentar incapacidade para o trabalho habitual; e, IV) Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Dessa forma, conclui-se que para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário que se trate de incapacidade total e permanente, ao passo que para o deferimento do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja temporária. Nessa mesma toada, em relação ao auxílio-acidente, por sua vez, o benefício está disciplinado no art. 86 da Lei 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais; Nota-se que o INSS em outubro de 2022 concedeu o benefício de incapacidade temporária nos termos do art. 59 da Lei de benefícios: [...] Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 05/04/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 25/05/2022 - seq. 1.7. No mesmo passo, a autarquia concedeu novamente o benefício: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 16/11/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 26/11/2022 - seq. 1.8. [...] Por outro lado, ao renovar o o pedido de outubro de 2023, o INSS negou sob o argumento: [...] Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 30/10/2023, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. [...] Portanto, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, se tal incapacidade é temporária, ou permanente e se é parcial ou total, bem como se há nexo laboral para a causação da lesão. 2.3. Da Qualidade de Segurada. Como se nota, em relação a qualidade de segurada a Autarquia Previdenciária nada apresentou no sentido de controverter a situação, dessa forma, a condição da qualidade de segurada da autora é incontroversa nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.4. Da incapacidade laboral. Na espécie, conforme o laudo da perícia médica lançada na seq. 33.1, constatou-se que a periciada apresentou: sinovite e tenossinovite (CID10 M65); e, outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51) Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Incapacidade laborativa parcial e permanente. Apta para suas funções habituais (auxiliar em frigorífico de frango), com a necessidade de um esforço extra, para manutenção da produção e do ganho, que consiste em reduzir o peso, não realizar movimentos repetitivos, utilizar aparelhos apropriados e com boa ergonomia. A readaptação deve ser feita para ambiente sem esforço físico repetitivo ou carga excessiva. Existe redução da capacidade laborativa em grau leve, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Na classificação proposta por Weliton Barbosa Santos classificou como classe 3: E na proposta por Penteado, Tipo 1a: DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: O trabalho é uma concausa da patologia da autora. Movimentos repetitivos é uma concausa da patologia. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: (a) Incapacidade laborativa parcial e permanente (b) Pode executar suas tarefas habituais de forma readaptada, sem realizar esforço físico intenso ou repetitivo (c) O trabalho é uma concausa da patologia. (d) ata do início da doença: pelo relato da autora, ano de 2016 Data da incapacidade parcial e permanente: 18/04/2023, data da ultrassonografia do punho, indicando lesão, somado com tomografia da coluna cervical, atestados médicos e exame físico pericial atual. Além de que o perito classificou a causa do diagnóstico como: acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.). Nota-se que foram apresentados quesitos complementares que foram respondidos pelo Perito: (a) na seq. 42.1: 1) Qual a data de consolidação da lesão? R.: 18/04/2023, desde essa data o dano está consolidado (é permanente) e desde então classifica na Classe 3 da valoração laboral por Weiliton Barbosa Santos e tipo 1a de Penteado. 2) Caso não seja possível determinar uma data para a consolidação da lesão, pode-se concluir que só foi constatada e comprovada a partir da perícia judicial? R.: Prejudicado. (b) na seq. 53.1: 1) o perito afirma que a autora pode continuar a trabalhar na mesma função desde que de forma readaptada, sem realizar esforço físico intenso ou repetitivo, caso a autora continuasse a desenvolver sua atividade laborativa da forma como faz hoje – com esforço físico intenso e repetitivo, uma vez que trabalha em linha de produção, o seu quadro de saúde possivelmente se agravaria? R.: Sim. 2) para evitar piora do quadro de saúde, considerando o trabalho realizado em linha de produção, de forma que necessariamente precisa realizar movimento repetitivo ao longo de toda a jornada de trabalho, seria mais indicado que a autora fosse remanejada para outra atividade laborativa? R.: Sim. 3) considerando todo o contexto de vulnerabilidade social, a REALIDADE DOS FATOS da forma como de FATO ocorre a execução do trabalho da autora durante sua jornada de trabalho – uma vez que como visto até agora NRs não estão sendo observadas, seria necessária reabilitação profissional para atividade menos pesada? R.: Não necessariamente, a readaptação na função seria suficiente. 4) considerando a necessidade de observar a profissiografia da parte autora, devendo considerar para tanto o fato de que as NRs não são cumpridas adequadamente, seria o caso de realização de uma perícia no local de trabalho ou até mesmo a realização de uma audiência de instrução – com oitiva de testemunhas, serviria para comprovar que se faz indispensável a reabilitação profissional? R.: Não. (c) na seq. 62.1: a) o termo “não necessariamente”, pode ser lido de forma leiga, no sentido de que – desde que observada as normas regulamentadoras? R.: Sim. b) com base no quesito anterior, dentro do frigorifico em que a autora trabalha, o perito indicaria alguma atividade laborativa que seria possível a autora exercer sem piora de seu quadro clínico? R.: A autora poderia exercer atividades no frigorífico que não envolvam esforço físico intenso ou movimentos repetitivos, como funções administrativas, controle de qualidade, inspeção visual de produtos ou atividades em setores que demandem monitoramento e organização, desde que respeitada a adaptação ergonômica adequada Nesse sentido, vê-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de modo que se atestou temporária e caracterizada a natureza acidentária do dano, por sua vez, atestando a existência de nexo de causalidade em virtude da concausa comprovada. Assim sendo, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser indeferida, de modo que o autor faz jus a concessão do benefício acidentário. Dessa maneira, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAL SEQUELA NÃO GERA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ELETRICISTA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA.(3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001796-70.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000067-25.2021.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) Nesse contexto, dada a existência de incapacidade parcial laborativa e preenchendo os requisitos necessários para tanto, a concessão do benefício pretendido deve ser deferida. Ademais, em face da cessação do pagamento do auxílio-doença em 26.11.2022, deve ser levada em consideração para o início do pagamento do benefício o dia nos termos do §2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Nessa toada, cito a tese firmada no julgamento do tema n. 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou caso semelhante: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] [...] .4. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.6. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessitaria despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de serviços gerais – operador de máquina extrusora), em razão da sequela advinda do acidente sofrido. 7. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .8. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Determinou-se a observância à Súmula Vinculante 17.10. Honorários recursais: diante do não provimento do recurso de apelação do INSS, necessária a aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, cujo acréscimo ocorrerá na fase de liquidação de sentença tal como determina os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007112-74.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Isso posto, impõe-se a procedência para o julgamento dos pedidos apresentados na inicial. 2.4. Dos Honorários de Sucumbência. O Código de processo civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, vale salientar que permanece hígida o verbete da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: “Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado” (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Assim sendo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com efeitos financeiros desde o dia seguinte da cessação do benefício (26.11.2022), observado o INPC, conforme o tema 862/STJ, ressalvada a prescrição. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0060952-50.2025.8.16.0000

ID: 294518960

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0060952-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMÁS

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LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0060952-50.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Af… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0060952-50.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrantes: Luisa Stahlschmidt Salles e Clarissa Taques Rolim de Moura Machado Tomás Paciente: Alex Alves da Silva Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelas advogadas Luisa Stahlschmidt Salles e Clarissa Taques Rolim de Moura Machado Tomás em favor de Alex Alves da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra. Nos autos n. 0003323-93.2024.8.16.0149, o paciente teve a prisão preventiva decretada, a pedido da autoridade policial (movs. 1.1/1.11) e do Ministério Público (mov. 16.1), pelo cometimento, em teoria, do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). As impetrantes aduzem que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente diante da ausência de materialidade do delito. Afirmam que a prova obtida por meio de extração de dados de aparelho telefônico móvel apreendido é nula, pois efetuada por agente da Polícia Judiciária e não pelo Instituto de Criminalística. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere e o trancamento da ação penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de trancamento da ação penal n. 0003317-86.2024.8.16.0149, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, na qual o paciente Alex Alves da Silva foi denunciado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2024/1464157: “LAVRO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES INICIADAS NO INQUÉRITO Nº 97516/2024 COM Nº NA JUSTIÇA: 0000890-19.2024.8.16.0149, VISANDO APURAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA”. (mov. 1.2, autos n. 0003317-86.2024.8.16.0149) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, consignou: “ (...) 2. Da análise dos autos, verifica-se que os representados estão sendo investigados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Segundo a doutrina, a busca e apreensão consiste em “medida de natureza eminentemente cautelar, para acautelamento de material probatório, de coisa, de animais e até de pessoas, que não estejam ao alcance espontâneo, da Justiça é também excepcional por implicar a quebra da inviolabilidade do acusado ou de terceiros, quer no que se refere à inviolabilidade de domicílio, como também no que diz com a inviolabilidade pessoal” (Eugênio Pacceli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 4ª ed., Belo Horizonte, Del Rey, 2005, p. 344). Para Renato Brasileiro de Lima, “conquanto a busca e apreensão esteja inserida no Código de Processo Penal como meio de prova (Capítulo XI do Título VII), sua verdadeira natureza jurídica é de meio de obtenção de prova (ou de investigação da prova). Isso porque consiste em um procedimento (em regra, extraprocessual) regulado por lei, com o objetivo de conseguir provas materiais, e que pode ser realizado por outros funcionários que não o juiz (v.g., policiais). Sua finalidade precípua não é a obtenção de elementos de prova, mas sim de fontes materiais de prova” (Manual de processo penal, 4ª ed., Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, p. 969). A busca e apreensão requerida, disciplinada nos arts. 240 e seguintes do CPP, representa medida cautelar de cunho invasivo, porque caracteriza exceção ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CRFB/1988). Aliás, o art. 240 do Código de Processo Penal dispõe que: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior” (negritei). A medida pretendida encontra respaldo constitucional no art. 5º, XI, da CRFB/1988, e legal no § 1º do art. 240 do CPP, que prevê a realização de busca domiciliar ou pessoal, quando fundadas razões a autorizarem para, dentre outras hipóteses, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; colher qualquer elemento de informação (alíneas “b”, “d”, “e” e “h”). Neste sentido, no caso, as fundadas razões para o deferimento da medida solicitada estão devidamente demonstradas. Isso porque existem indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos que autorizam a excepcionalidade da medida. No relatório de mov. 1.2 há indícios do cometimento do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas pelos investigados. O relatório de mov. 1.2, resultado da extração de dados telefônicos e telemáticos de 3 (três) aparelhos celulares conforme autorização judicial dos autos 002265-55.2024.8.16.0149 realizada em desfavor da investigada ISADORA CRISTINA ESSER, indica fortes indícios do cometimento de tráfico de drogas e associação para o tráfico pelos representados. Em extração feita no aparelho celular Motorola Moto G52, cor preta, de propriedade de ISADORA CRISTINA ESSER, apreendido nos autos acima citados, verifica-se a existência de diversas conversas, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, entre Isadora e terceiros que indicam o comércio e associação para o tráfico de drogas. (...) Outrossim, quanto aos investigados ALEX ALVES DA SILVA, GABRIEL ANTÔNIO SOUZA DA SILVA, RODRIGO RIBEIRO e FLÁVIO ROGÉRIO FALCÃO extrai-se do r. relatório a atuação deles no tráfico e associação para o tráfico de drogas. No que tange ao representado o relatório de mov. 1.2, f. 28-33, demonstra aALEX ALVES DA SILVA, existência de conversas entre o investigado e a investigada Isadora, nas quais o acusado realiza a venda de drogas para Isadora, indicando, inclusive, os valores e chave pix para pagamento. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva de ISADORA CRISTINA ESSER, JEFERSON LIMA DE SOUZA, ALEX ALVES DA SILVA, GABRIEL ANTÔNIO SOUZA DA SILVA, RODRIGO RIBEIRO, FLÁVIO ROGÉRIO FALCÃO, ANDER POSSEBON BARBOSA, JOÃO VITOR BERNARDO HONORATO, FERNANDO GASPERIN, JESSICA MARCIA POLI DO NASCIMENTO, EDUARDO BIGATON DA SILVA e ABEL BELO DA SILVA.”. (mov. 19.1, autos n. 0003323-93.2024.8.16.0149) Nada obstante as afirmações das impetrantes, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. Embora não sido questionado especificamente, o decreto preventivo possui, em princípio, justificativa adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de se garantir à ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos. Anota-se que a gravidade concreta do delito como embasamento para a decretação da custódia é aferida, como na hipótese, a partir de dados colhidos do comportamento criminoso praticado pelo paciente, que trocava mensagens com a denunciada Isadora Cristina Esser a respeito da comercialização espúria de drogas e revela, a priori, o desvalor da ação e uma periculosidade capaz de ensejar a atuação do Estado a cercear sua liberdade para garantia da ordem pública. De igual, não prospera a rogativa de trancamento da ação penal, visto que, para o oferecimento da peça inaugural, exige-se tão somente a descrição da ação delitiva e elementos probatórios mínimos que justifiquem a acusação. Confira-se a denúncia: (...) FATO 09 - TRÁFICO DE DROGAS No dia 18 de maio de 2024, entre as 16h50min e 22h09min, em local não precisado, mas certo que neste município e Comarca de Salto do Lontra/PR, por meio do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, o denunciado ALEX ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ofereceu substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria n.º 344/98/SVS/MS – Anexo I, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a ISADORA CRISTINA ESSER relativa a quantia de 5 (cinco) gramas pelo valor de R$ 250,00 (trezentos reais) (cf. boletim de ocorrência n.º 2024/1464157 de mov. 1.2; ficha de acompanhamento de vestígio de mov. 42.4; relatório de extração de dados telefônicos, informáticos e telemáticos de aparelhos apreendidos de mov. 42.10 - notadamente fls. 28/32, decisão de deferimento de quebra de sigilo de dados e autorização de procedimento de extração realizada pela autoridade policial de mov. 42.11)” (mov. 44.1, autos de ação penal n. 0003317-86.2024.8.16.0149) Na vertência, a exordial acusatória relata todas as circunstâncias relevantes e indica dados suficientes de se ajustar, aparentemente, a conduta da paciente àquela tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Como previamente mencionado, há, ao que tudo indica, indícios suficientes do envolvimento do paciente no delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), o que evidencia a presença de justa causa para o oferecimento e recebimento da denúncia. Ressalta-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida de exceção que se admite somente quando desde logo reconhecida, de forma inequívoca, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. No tocante ao assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Excepcionalidade do trancamento: o deferimento de habeas corpus para trancar ação penal (ou investigação policial) é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação. A falta de tipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 23ª. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024. p. 1268). Pari passu, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.” (STJ, AgRg no RHC n. 196.919/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) No que tange à arguição de quebra de cadeia de custódia, nota-se que não se sustenta, pois o instituto tem como objetivo garantir a preservação e integridade da prova material ao impor regras para sua coleta e manuseio. A invalidade da prova depende da demonstração inequívoca de prejuízo relevante à sua confiabilidade. Ademais, não é possível, na via estreita deste instrumento jurídico em estudo, examinar eventual insurgência das impetrantes no que concerne ao método de extração das provas dos aparelhos celulares apreendidos utilizado pela autoridade policial, porque exige incursão probatória. A ação de habeas corpus é de conhecimento breve e, por consectário, não se presta a avaliar fatos e provas. Na verdade, a instrução criminal é o momento processual pertinente para a apuração dos componentes indiciários carreados aos autos, quando também serão observados os postulados vigentes no ordenamento jurídico. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). Em abono, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: “O reexame de provas é inviável na via do habeas corpus, que se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder manifestos.” (STJ, AgRg no HC n. 930.666/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654.

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Crystiane Larroza Gimenes Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309471861

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032917-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANE LARROZA GIMENES RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVEIRA CELIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0032917-63.2024.8.16.0017 Processo: 0032917-63.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$12.762,82 Autor(s): CRYSTIANE LARROZA GIMENES RIBEIRO Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por CRYSTIANE LARROZA GIMENES RIBEIRO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Narra na inicial que organizou sua viagem para o dia 02/12/2024 com deslocamento MARINGÁ- RIO DE JANEIRO, em razão de cirurgia para remoção de tumores mamários agendados para o dia 03/12/2024 às 05h. Contudo, seu voo foi cancelado e a ré não ofertou reacomodação ou alternativa viável para o embarque da autora. Assim, viu-se obrigada a adquirir passagem de embarque em companhia diversa para poder chegar ao seu destino a tempo da cirurgia. Ao final requer a procedência da presente ação, com a condenação a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação pelos danos morais sofridos, bem como o ressarcimento de R$ 2.762,82 a título de danos materiais. Junta documentos (mov. 1.2/1.16). Emenda à inicial com juntada de novo documento em mov. 4.1. Decisão inicial (mov. 22.1). A ré apresentou contestação em mov. 32.1, inicialmente, em sede de preliminar, alega a carência da ação devido a não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. Defende no mérito, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a manutenção extraordinária e emergencial da aeronave, excludente de sua responsabilidade, a ausência de danos morais e materiais, e a advocacia predatória realizada pelo procurador da autora. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 41.1 e 42.1.) e condenação da ré em má-fé, e o réu deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 43). Decisão de mov. 45.1, anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da alegação de litigância predatória. O réu aduz que o advogado da parte autora possuem inúmeras demandas judiciais genéricas em face de companhias aéreas, o que constituiria, em tese, advocacia predatória. Tece comentários acerca da propositura em grande quantidade de ações sem litígio real, constituir conduta predatória. Em que pese os argumentos do réu, a preliminar suscitada não merece acolhimento. Trata-se de apontamento genérico, sem indícios concretos da alegação. Desse modo, caso entenda pertinente, a parte pode procurar as vias administrativas adequadas, ou até mesmo ingressar com demanda autônoma em face do procurador da parte. Nesse sentido, é a jurisprudência do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 4. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB CÓDIGO 20743. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB CÓDIGO 20742. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE DESTINOU DE FORMA INTEGRAL À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas. (...) Apelação Cível 1 (Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento) - parcialmente provida. Apelação Cível 2 (Pedro Alves Pinto) – provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008355-44.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2022) – suprimiu-se. 2.2. Ausência de prévio procedimento administrativo. Sustentou a parte a ré que não foram realizados processos administrativos prévios, sendo que a autora não demonstrou ter buscado a solução extrajudicial do suposto conflito. Ocorre que o esgotamento da via administrativa não é condição para provocar a tutela jurisdicional, na hipótese, pela incidência da inafastabilidade do Judiciário prevista pelo art. 5º, XXXV, da CF. Logo, facultado à parte autora, porque a todos é garantido o acesso à tutela jurisdicional, optar pelo meio que entender mais propício para a solução do conflito, não se exigindo, desta forma, que esgote a via administrativa para ser demonstrado o interesse processual. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. Do mérito. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir remota reside nos supostos danos decorrentes do cancelamento do voo, da companhia aérea Gol, bem como na recusa de reacomodação adequada dos passageiros, em violação às normas da ANAC e ao CDC. A causa de pedir próxima está lastreada no dever legal de reparação dos danos, cujo fundamento jurídico encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 14 do CDC. Não há nos autos questões de direito controvertidas, posto que não há divergência entre as partes quanto à interpretação ou ao conteúdo de norma jurídica, restringindo-se a controvérsia à análise dos fatos e das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quanto à ocorrência de danos materiais e morais e à configuração da responsabilidade civil da requerida. A controvérsia reside na ocorrência ou não de danos materiais e morais e se existe ou não a responsabilidade civil por parte da empresa aérea ré. - Da responsabilidade objetiva. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, a responsabilidade civil de empresas de transporte aéreo, na qualidade de prestadoras de serviços, tem por fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. A responsabilidade civil objetiva prescinde da demonstração de culpa, mas requer a comprovação da conduta ilícita por parte do fornecedor do serviço, a prova do dano e o nexo de causalidade entre eles. A necessidade de manutenção não programada de aeronave ou regulação de malha aérea, em razão de imprevistos de ordem técnica, ainda que consista de situação imprevisível e inevitável, não exclui a responsabilidade civil, pois é um risco inerente à atividade prestada, caracterizando o fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – REALOCAÇÃO EM VOO DO DIA SEGUINTE – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CASO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL, CONTUDO, QUE NÃO É PRESUMIDO – RESP nº 1.796.716/MG – longo TEMPO DE atraso, perda PARCIAL DE CONGRESSO profissional E DE HOSPEDAGEM EM HOTEL – DANO MORAL COMPROVADO NA HIPÓTESE – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SENTENÇA ESCORREITA AO FIXAR OS TERMOS INICIAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002884-23.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021). Restou devidamente demonstrado nos autos que a autora enfrentou o cancelamento do voo originalmente contratado, sem que lhe fosse prestada a devida assistência pela parte ré. Não foi disponibilizada realocação em aeronave no mesmo dia, tampouco oferecida alternativa viável que atendesse às suas necessidades específicas. Diante desse cenário, a autora se viu compelida a adquirir passagem junto a companhia aérea diversa, a fim de garantir sua chegada ao destino em tempo hábil para a realização de cirurgia previamente agendada, cuja data — 03 de dezembro — encontra-se devidamente comprovada nos autos. Por sua vez, embora a ré alegue que houve tentativa de realocação da autora nos voos subsequentes operados pela própria companhia, não trouxe aos autos documentos comprobatórios idôneo a evidenciar que ofereceu ao autor alternativas de reacomodação que lhe atendia. A ré alega ter sido disponibilizada ao autor toda assistência pertinente a Resolução nº 400 da ANAC, contudo, não houve qualquer comprovação neste sentido. Ao compulsar a citada Resolução, observa-se que o artigo 21, inciso II, trata da responsabilidade do transportador nos casos de cancelamento. Vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Desta feita, constata-se que a parte ré não cumpriu com o seu dever no que tange ao cancelamento do voo, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, restando configurada a falha na prestação de serviço. -Dos danos morais. No tocante aos danos morais, restou claro o abalo à dignidade da autora, com a perturbação psíquica causada pelo cancelamento do voo, sem receber os auxílios previstos pela ANAC. Desse modo, o sentimento de desamparo e impotência diante dos danos provocados logicamente atingiram diretamente os direitos de personalidade da autora. Não se pode dizer, portanto, que tudo não passou de situação cotidiana, pois o prejuízo moral e o consequente dever da ré de indenizar é latente. Nesse sentido: APELAÇÃO 1. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. COMPANHIA AÉREA QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. FATO QUE, SE COMPROVADO FOSSE, CONSTITUIRIA RISCO DO NEGÓCIO E SE CARACTERIZARIA COMO FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO .APELAÇÃO 2. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. dano moral. pedido de majoração do quantum indenizatório. possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto. cancelamento de voo que resultou em abalo considerável às autoras. recurso parcialmente provido.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a operadora do voo é responsável quando se trata de cancelamento ou atraso de voo, uma vez que a agência de viagens só pode ser responsabilizada em caso de descumprimento do contrato referente à comercialização de pacotes de viagem. 2. A alteração na malha aérea, caso comprovada, caracterizaria mero fortuito interno à atividade desempenhada pela companhia aérea, incapaz de afastar o nexo de causalidade entre o dano suportado pelas consumidoras e a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 3. Levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização, as circunstâncias do caso concreto e os precedentes desta c. Câmara, deve o quantum da indenização ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025218-21.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. AUTORES QUE PERDERAM A CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU DO FILHO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RÉ QUE NÃO REALOCOU OS PASSAGEIROS EM OUTRA AERONAVE. AUTORES QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR PELA VIA TERRESTRE. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019075-52.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) – destacou-se. Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. Yussef Said Cahali ensina que "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir". (Dano Moral, Editora RT, 2ª edição, p. 175). Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho conclui que: “após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido”. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, Atlas S/A, 2014, p. 127). Vejamos os julgados de caso semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO APELO. MÉRITO. ATRASO DE VOO PREVIAMENTE AGENDADO – PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. RECLAMADA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – FRUSTRAÇÃO DE INÍCIO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA. RECURSO DOS RECLAMANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000890-19.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.06.2023) – destacou-se. Atento a esses critérios, bem como aos julgados colacionados acima, entendo razoável arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização à título de dano moral em favor da autora, reduzindo, portanto, o valor pleiteado na inicial. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (405 CC) a partir do evento danoso até a data desta sentença, quando o valor será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. -Da indenização por danos materiais. No que concerne aos danos materiais, a parte autora pleiteia o ressarcimento do montante desembolsado para o embarque Maringá-Rio de Janeiro em companhia diversa. A controvérsia cinge-se a apurar se existe, ou não, a responsabilidade da ré em restituir os autores no desembolso realizado para compra de novas passagens aéreas em embarque que ocorreu no mesmo dia do cancelamento do voo adquirido junto a empresa ré e pela perda de hospedagem. Conforme já fundamentado anteriormente, restou configurada a falha na prestação de serviço da ré pelo cancelamento do voo. Restou comprovada nos autos a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas pela autora, em decorrência do cancelamento do voo originalmente contratado para o mesmo dia, sem haver, por parte da requerida, reacomodação no mesmo dia ou o devido reembolso dos valores pagos pelas passagens inicialmente adquiridas. Embora a ré tenha alegado oferecimento como alternativa o embarque apenas no dia 03 de dezembro, conforme tela sistêmica colacionado na contestação, tal solução se mostrava inviável para a parte autora, razão pela qual adquiriu passagens com outra companhia aérea, viabilizando, assim, o prosseguimento da viagem na data programada. Assim, restando demonstrado que o atraso/cancelamento do voo se deu por culpa exclusiva da ré, entendo ser devido o pagamento da indenização por danos materiais pleiteados pela autora, no tocante aos valores pagos pela nova passagem aérea adquirida e pelo valor despendido na acomodação não utilizada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUTORA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DA VIAGEM E O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM A NOVA PASSAGEM E DAS DIÁRIAS DA POUSADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004758-48.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.03.2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VIAGEM APENAS HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO. RECLAMANTES, TAMBÉM RECORRENTES, QUE VIAJARIAM PARA REALIZAR CONCURSO DE JUIZ SUBSTITUTO NA CAPITAL PAULISTA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO NOVAS PASSAGENS DE OUTRA COMPANHIA, QUE COMPLETOU A VIAGEM. JUSTIFICATIVA DA RECLAMADA ATRIBUINDO O CANCELAMENETO DO VÔO AO MAU TEMPO. EVENTO EXTERNO NÃO PREVISTO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE NÃO CONCLUÍDO, CONFORME INICIALMENTE PREVISTO. OFERTA DE VIA TERRESTRE INSUFICIENTE A AFASTAR O DANO MORAL, QUANDO OUTRAS COMPANHIAS COMPLETARAM O TRECHO PELA VIA AÉREA. CARÊNCIA DE MELHOR ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS PELA COMPANHIA AÉREA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER RETIFICADA, HAJA VISTA QUE, EFETIVAMENTE, AS RECLAMANTES SÓ NECESSITARAM ADQUIRIR NOVA PASSAGEM EM FACE DO CANCELAMENTO DO VÔO PELA PARTE RECLAMADA, E AÍ JÁ SE VÊ QUE LEVARAM PREJUÍZO PORQUANTO TIVERAM QUE PAGAR VALOR SUPERIOR ÀQUELE QUE JÁ HAVIAM PAGO, DAÍ PORQUE O VALOR DO DANO MATERIAL DEVE SER CORRIGIDO PARA QUE SEJA IGUAL AO VALOR PAGO PELA PASSAGEM ADQUIRIDA JUNTO À OUTRA COMPANHIA QUE EFETIVAMENTE SATISFEZ O TRAJETO EM SEU FAVOR, QUAL SEJA, DE R$ 600,27 PARA CADA AUTORA, TOTALIZANDO EM R$ 1.800,81. JÁ NO TOCANTE AO DANO MORAL, TAMBÉM ENTENDO QUE A QUANTIFICAÇÃO DEIXOU A DESEJAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODO O ESTRESSE GERADO PELA SITUAÇÃO, MORMENTE PELA SITUAÇÃO PREMENTE DE CHEGAR LOGO AO DESTINO PARA PODER USUFRUIR DE ALGUM TEMPO DE PAUSA E CALMARIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO DESSA MONTA QUE, PARA MUITOS, TEM IMPORTÂNCIA VITAL NO DESTINO PROFISSIONAL DE CADA. ASSIM, COM FULCRO NESSES ELEMENTOS, E LEVANDO EM CONTA OS FATOS OCORRIDOS, O CANCELAMENTO POUCAS HORAS ANTES DO VÔO, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. COMO RESULTADO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, FICA ELA CONDENADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS, NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031733-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) . Diante desse cenário, impõe-se a procedência dos pedidos para condenar a requerida ao reembolso dos valores efetivamente despendidos pela autora. Assim, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. No mais, a ré e a autora tencionam a imposição de multa por litigância de má-fé (mov. 32.1 e 36.1). Nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. No caso dos autos, não foi demonstrada a inversão da realidade fática pelo autor nem pelo réu. Logo, não é possível a imposição de multa, eis que não se está diante de caso em que ambos tenham atuado com má-fé. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 2.762,82 a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC/IGP-DI, desde o desembolso, até a citação, a partir de quando será atualizado exclusivamente pela Selic; b) julgar procedente o pedido relativo aos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (405, CC) a partir do evento danoso até a data desta sentença, quando o valor será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Pelo princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpre-se ressaltar que, em que pese a presente decisão ter reduzido o valor da indenização à título de danos morais, não há falar em sucumbência recíproca, consoante a redação da súmula nº 326 do STJ1. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000890-74.2023.8.26.0634" – Página 18 de 18

Lorival Petek x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

Zaqueu Ferreira Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

Ana Paula Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 0060952-50.2025.8.16.0000

Crystiane Larroza Gimenes Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.