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"0000897-25.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Alcino Maciel x Maria Rosenir Da Silva

ID: 262310120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tibagi Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000897-14.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALCINO MACIEL

Polo Passivo:

MARIA ROSENIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LAURIN BROMÉLIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-14.2025.8.16.0169 Processo: 0000897-14.2025.8.16.0169 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALCINO MACIEL Polo Passivo(s): MARIA ROSENIR DA SILVA DECISÃO Vistos... 1-Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Alcino Maciel em face de Maria Rosenir da Silva. Alega a parte autora que possui direito de posse de uma gleba de terras de 2,5 hectares, situada na Invernada do Capim, em Ventania - PR, desde 02 de novembro de 2024, mediante contrato de arrendamento firmado em 01 de dezembro de 2024. Diz que a área estava sob os cuidados e vigilância da proprietária, que cedeu verbalmente uma pequena parcela de terra para moradia da requerida, sua cunhada. Posteriormente, esta celebrou contrato de arrendamento com o autor sobre a área restante, com o objetivo de explorar o solo da região, produzindo alimentos através de culturas agrícolas e pecuárias variadas. Diz que, em 01 de novembro de 2024, o autor passou a exercer a posse direta da área, colocando vacas para criação e iniciando os trabalhos no local. No entanto, em 02 de novembro de 2024, a requerida iniciou o esbulho, impedindo a entrada do autor no local e ocupando a área com três cavalos. Esse fato foi relatado em boletim de ocorrência lavrado em 08 de janeiro de 2025. Posteriormente, a requerida danificou o cercamento do local em 27 de janeiro de 2025, conforme boletim de ocorrência de 30 de janeiro de 2025. Assevera que a requerida não cumpriu com o dever de cercar completamente a área de sua residência, deixando os fundos abertos para esbulhar a totalidade da área, incluindo a gleba arrendada. Mesmo com a solicitação da proprietária e ordem do autor, a requerida não deixou de esbulhar a terra. O autor continuou frequentando a gleba de terra, zelando da área, mas foi impedido pela requerida de realizar a limpeza e cultivo agrícola. Inicialmente, o autor constatou o desfazimento de cercas e benfeitorias edificadas pela requerida. Imediatamente, deu ciência às autoridades policiais do esbulho e da tomada irregular de posse. Houve tentativa de resolução dos fatos junto à requerida, sem êxito, razão pela qual move a presente ação. Fundamenta seu pedido no artigo 1.210, § 1º do Código Civil, que ampara o direito à reintegração de posse em caso de esbulho. O autor é possuidor da terra mediante contrato de arrendamento e exerceu a posse mansa e pacífica até ser esbulhado pela requerida. A perda da posse ocorreu quando a requerida invadiu o terreno, apossando-se dele para criar cavalos e impedindo o exercício de poder sobre o bem pelo autor. A título de liminar, postula a imediata reintegração de posse, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação. Para o deferimento da medida liminar, basta que a petição inicial esteja devidamente instruída com as provas necessárias do direito arguido, conforme os requisitos do artigo 561 do CPC. Ao final, postula: a) A concessão da gratuidade de justiça; b) O deferimento do pedido liminar para reintegração de posse; c) A citação da requerida para contestar a ação; d) A total procedência da ação, confirmando a medida liminar; e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios; g) A prioridade de tramitação, por ser o autor pessoa idosa. Dá-se à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Com a inicial apresentou os documentos de mov. 1.2 a 1.9. A decisão de mov. 9.1 determinou a emenda à inicial nos seguintes termos:’ 2-Primeiramente, determino a emenda à inicial para que seja esclarecidos alguns pontos: 1º- Delimitação da área esbulhada, com mapa e memorial quando não se tratar da área total. 2º - Esclarecer a forma pela qual a requerida impediu o autor de entrar na terra e impossibilitou a limpeza da gleba e cultivo agrícola e demais serviços. Tal informação se faz necessária porque a o autor afirma que ‘A Requerida, por sua vez, impediu a entrada do Autor na terra todas as vezes em que estava presente, mesmo tendo ciência de que a referida posse era até então exercida pelo Autor, bem como impossibilitou que este realizasse a limpeza da gleba e cultivo agrícola e demais serviços.’ Porém não diz a forma que se deu tal impedimento. 3º - O que de fato foi danificado- O autor diz que a Requerida apossou-se não somente da terra de maneira irregular, como tratou de danificar o que não lhe pertencia. Se tal afirmação se refere ao cercamento, esclareça sobre o qual cercamento se refere, se o que cerca a residência de posse da requerida ou o que cerca a área arrendada. Diga como se deu, e a dimensão de tal danificação. 4º Data do início do uso da terra pelo autor, e data do esbulho- Na inicial o autor diz que é possuidor da terra objeto da ação com justo título, mediante contrato de arrendamento, e exerceu a posse mansa e pacífica a partir do momento em que iniciou a criação de vacas de sua propriedade no local. Todavia, na mesma petição diz que dias após a posse direta pelo Autor, no dia 02 de novembro de 2024, a Requerida iniciou o esbulho. Ocorre que também informou que o arrendamento teve início em 01/12/2024 e, ao final, ao citar a data do esbulho (grafia em vermelho) diz: ‘’’data do esbulho: 02 de novembro de 2024). 5º Se nos dias atuais a requerida ainda está impedindo o exercíco da posse pelo autor e de que forma. 3- Assim, antes de se analizar o pedido liminar, determino a emenda à inicial( no prazo de 10 (dez) dias, para que seja prestados os seguintes esclarecimento, sob pena de indeferimento. Em resposta, a parte autora apresentou a emenda de mov. 12.1 dizendo: ‘ Trata-se de contratação ad mensuram e não ad corpus, ou seja, sobre área mensurável e certa e não de porteira fechada, de modo que não há mapa memorial. Conforme mencionado na inicial e conforme o contrato de arrendamento (mov.1.8), a área arrendada e esbulhada corresponde a 2,5 hectares de um total de 2,7 hectares ou 13,0 alqueires. A delimitação da área esbulhada por meio de mapa memorial é medida desnecessária para a apreciação do mérito. Prescreve o artigo 561 do CPC a respeito do procedimento especial de reintegração de posse que (...) Muito embora os esclarecimentos sejam desnecessários para o deferimento da liminar, já que se fez as provas necessárias do direito arguido, nos termos do art. 561 do CPC, esclarece que: Quanto aos meios utilizados pela Requerida o impedimento do pleno exercício de posse do Autor, ela valeu-se do esbulho, ocupando a terra com cavalos de sua propriedade, passando a ignorar as ordens do Autor possuidor para a retirada dos animais, trecho da inicial correspondente: “A Requerida, em mesma data, invadiu a área arrendada ocupandoa com três cavalos, fato relatado em boletim de ocorrência lavrado no dia 08 de janeiro de 2025, e posteriormente danificou o cercamento do local no dia 27 de janeiro de 2025, fato também relatado em boletim de ocorrência no dia 30 de janeiro de 2025” . Ademais, todas as vezes que Autor se desloca até o local para tentar entrar e trabalhar, é atacado verbalmente pela Requerida quando ela está presente. Acerca dos danos, a parte Requerida ocasionou danos ao cercamento da área, a qual, por evidente, corresponde à área arrendada pelo Autor. Se a referida área fosse de posse da Requerida, não teria o Autor lavrado boletim de ocorrência para formalizar a reclamação acerca do dano ocorrido. Ressalta-se que o esbulho não cessou e o exercício de posse continua sendo impedido do mesmo modo, conforme se pode verificar do trecho da inicial: “Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto a Requerida sem êxito, pelo contrário a Requerida insiste em permanecer impedindo o exercício de posse pelo Autor, razões pelas quais move a presente ação.”, caso contrário o Autor não buscaria socorro por decisão judicial. A respeito da data de início de posse, esclarece o Autor que se se deu no dia 01/11/2024, conforme se pode verificar do trecho da inicial “Assim, no dia 01 novembro de 2024, o Autor passou a exercer a posse direta colocando algumas vacas para criação, e iniciou os trabalhos no local, levando consigo, inclusive, prestadores de serviço para atuação conjunta antes do esbulho. (...)”, e que a data do esbulho se deu nos dias que se seguem, a partir do 02/11/2025, trecho da inicial “no dia 02 de novembro de 2024, a Requerida iniciou o esbulho, impedindo sua entrada no local, bem como, impedindo-o de exercer seu direito de posse, bem como executar o objetivo do contrato de arrendamento” conforme pode-se verificar do boletim de ocorrência nº2025/30146 (mov.1.4), até os dias atuais. Por fim, a ASSINATURA do INSTRUMENTO de arrendamento (contrato de arrendamento) foi realizada no dia 01 de dezembro de 2024, conforme já mencionado na inicial’ DECIDO: 2. A liminar merece ser deferida, visto que se vislumbram presentes os requisitos do artigo 561, do Novo Código de Processo Civil, ainda que em juízo sumário e provisório. Para a concessão do pedido liminar de reintegração de posse, deve o autor ajuizar a ação dentro do prazo de um ano e dia da ocorrência do esbulho (art. 558 do CPC), bem como provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, e a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC). Na lição de Antonio Carlos Marcato é preciso ao autor, para obter a liminar possessória: “...provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data em que a ofensa foi perpetrada e a continuação na posse, embora turbada – na ação de manutenção -, ou a sua perda – na ação de reintegração (art. 927).” (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 159). Ainda, segundo preconiza o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Partindo de tais premissas, da análise do contexto fático, verifico que a posse pelo autor, da área arrendada, vinha sendo exercida desde 01/11/2024, conforme contrato de arrendamento firmado em 01/12/2024, e o esbulho iniciou-se em 02/11/2024, quando a ré soltou seus cavalos na propriedade, começou a ‘atacar verbalmente’ o autor e destruir cercas, estando portando obedecido o prazo previsto na legislação. Ademais, os documentos apresentados, incluindo os boletins de ocorrência, corroboram as alegações do autor e demonstram a verossimilhança das suas afirmações Destarte, a verossimilhança do direito material resta incontroversa, porque relevante o fundamento suscitado e atendidos os requisitos do artigo 561 do Novo Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 561 e seguintes do NCPC, DEFIRO o pedido formulado para o fim de REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. 4. Expeça-se o competente mandado. 5. Desde logo, defiro a utilização de reforço policial, em sendo necessário, para o cumprimento da medida. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, em sendo o caso. 6. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 564, do NCPC). 7. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do NCPC). 8. Após, intime-se o autor para que, querendo, apresente impugnação à contestação no prazo de 15 dias, conforme artigos 350 e 351 do NCPC, podendo ainda corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (art. 352 do NCPC). 9. Diligências necessárias. Intime-se. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

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Erik Barbosa Ferreira Alves x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262005989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rebouças Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000897-95.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIK BARBOSA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

STEPHANY LIA BRONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA RIBEIRO BERLANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-95.2025.8.16.0142 Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em face de Erik Barbosa Ferreira Alves. Instado a se manifestar sobre a prisão preventiva, do réu, o Ministério Publico entendeu pela necessidade da manutenção da medida cautelar extrema, apresentando suas fundamentações pela garantia da ordem pública. A prisão preventiva de Erik Barbosa Ferreira Alves foi decretada como forma de garantia da ordem pública, pois o crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstra a periculosidade concreta do agente e risco à saúde pública. Não obstante, o STF entende que a necessidade de se prevenir a reprodução de novos crimes é motivação bastante para se prender o acusado ou indiciado, em sede de prisão preventiva pautada na garantia da ordem pública. (HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC) O artigo 316 do Código de Processo Penal rege que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No mesmo sentido a jurisprudência leciona: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para negativa do direito de recorrer em liberdade, evidenciada na participação do agravante em organização criminosa complexa, não há que se falar em ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, de ofício, pelo órgão emissor, não é aplicável quando o processo estiver em grau de recurso aplicando-se, tão somente, da fase investigatória até o fim da instrução criminal, evidenciando que o caput do art. 316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente dispõe o limite temporal da providência judicial no correr da investigação ou do processo ( AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/06/2020, Dje 17/06/2020). 3. Na espécie, já foi proferida sentença condenatória, estando o processo em grau de recurso, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ pois ausente constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 631340 MG 2020/0325464-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2021) HABEAS CORPUS ART. 33, DA LEICRIME - TRÁFICO DE DROGAS - CAPUT 11.343.06 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - E FUMUS COMISSI DELICTI DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTOPERICULUM LIBERTATIS ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PACIENTE QUE OSTENTA .ANOTAÇÕES CRIMINAIS - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA AVENTADA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 316 DO CPP – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – REDAÇÃO DO R. ARTIGO INSERIDO COM A LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – FUNÇÃO INCUMBIDA A FIGURA DO JUIZ DE GARANTIAS – ART. 3º B- INC. VI - A APLICAÇÃO DO ART. 316 PRESSUPÕE O COTEJO COM O ART. 3º-B, INC. VI QUE ESTÁ COM EFEITO SUSPENSO PELA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 6299/DF - SUSPENSÃO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 316 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO - NÃO EVIDENCIADO - FEITO SEGUE DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSSEU REGULAR ANDAMENTO - FUNDAMENTOS. - A acertada inteligência do art. 316 do CPP, presume o seu cotejo com a redação do art. 3º-B, inc. VI, pois, “ substituição ou revogação da prisão preventiva será a prorrogação, precedida do exercício do contraditório e audiência pública e oral presidida pelo juiz de e em estando suspenso os efeitos do art. 3º -B, a aplicação do art. 316garantia, torna-se inviável, pois, neste momento, entende-se que seu emprego depende da figura do juiz de garantias. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006884-29.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 27.02.2020) (TJ-PR - HC: 00068842920208160000 PR 0006884-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 27/02/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/03/2020) Verifico que permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A medida extrema mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado ao réu, consistente no tráfico ilícito de entorpecentes. No caso em análise, foram apreendidas 54 pedras de crack, quantidade que não se revela compatível com eventual uso pessoal, mas que indica, de forma evidente, a destinação comercial da droga. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e evidencia a existência de uma atuação voltada à mercancia de substâncias ilícitas, atividade que afeta diretamente a saúde pública e fomenta a criminalidade em diversas esferas. Ademais, o modus operandi adotado indica a inserção do investigado em contexto criminoso organizado ou, ao menos, reiterado, o que justifica a necessidade de segregação para evitar a reiteração delitiva e assegurar a tranquilidade social. Assim, a prisão preventiva revela-se adequada, necessária e proporcional, não sendo suficiente, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto ao ponto de existência de indícios da materialidade do delito e também autoria da conduta, nenhum outro fato novo foi produzido até o momento, devendo aqueles já expostos serem mantidos íntegros. No momento, verifica-se a existência de indícios de autoria e materialidade Sendo assim, mantendo-se a necessidade da prisão preventiva, mantenho hígida a decisão que decretou a prisão preventiva de Erik Barbosa Ferreira Alves. Intime-se Ciência ao Ministério Público. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Alcides Rosa x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 276418507

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-53.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ROSA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo nº: 0000897-53.2023.8.16.0017 Autora : Alcides Rosa Ré : Recovery do Brasil Consultoria S/A SENTENÇA 1. Relat… PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo nº: 0000897-53.2023.8.16.0017 Autora : Alcides Rosa Ré : Recovery do Brasil Consultoria S/A SENTENÇA 1. Relatório: Consta da petição inicial: a) o requerente foi inscrito pela ré nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito no importe de R$ 12.241,37; b) com base no direito à informação, a parte autora enviou notificação extrajudicial à requerida, solicitando a disponibilização dos documentos para análise da origem do débito; c) a ré deixou de fornecer a documentação; d) o autor se disponibilizou a arcar com os custos ou taxa de serviço; e) a resistência injustificada da requerida viola a boa-fé e o direito básico à informação. Ao final, pede a exibição dos contratos relativos a dívida que ensejou a negativação de seu nome, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00. Em sua contestação, sustenta a requerida: a) carência da ação; b) ausência de negativação e de prejuízo ao score da requerente; c) a pendência questionada na demanda foi objeto de cessão pelo Banco Bradesco ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II; d) a cobrança do débito constitui exercício regular de um direito, eis que o negócio jurídico foi devidamente celebrado entre as partes; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) a exclusão da ré do polo passivo da lide é a medida que se impõe, eis que apenas foi contratada pelo Fundo de Investimentos para realizar cobranças do débito cedido. Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado através da decisão de mov. 60.1. Ante a inexistência de outras provas a serem produzidas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 69.1). Alegações finais nos movs. 72.1 e 73.1. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Foi convertido o julgamento em diligência, oportunizando-se o contraditório acerca da preliminar de ilegitimidade passiva (mov. 82.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. 2. Fundamentos: Sustenta a parte autora que foi realizada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes por indicação da requerida. Com isso, sustentando o seu direito a informação, enviou uma notificação extrajudicial à requerida solicitando a disponibilização dos documentos para análise da origem do débito. Contudo, ante a inércia da ré, ajuizou a presente ação pugnando a entrega dos referidos documentos. Pelo documento acostado no seq. 1.9, verifica-se que o detalhamento de conta atrasada se refere a dívida vencida em 09.03.2010 com origem descrita como “FIDC NPL II”. Feita tal observação, salta aos olhos a ilegitimidade passiva da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, pois tal empresa atua na área de cobrança extrajudicial de títulos e, em que pese efetuar a cobrança diretamente com os devedores, ela é mera cobradora do título, atuando como mandatária e, portanto, não possuidora do documento que resultou na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIÁRIO DA CONTRATAÇÃO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e em regra é daqueles que integram a relação jurídica de direito material. Em se tratando de ação de exibição de documento ajuizada em desfavor de intermediário/corretor, este é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois presente o caráter de intermédio da transação entre as partes do contrato. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50016121720208210036 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/10/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA "RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ "IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ "RECOVERY" PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. (...)". (Apelação Cível 1016630-66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09 /2019). (grifo nosso) Logo, a requerida é parte manifestamente ilegítima para compor o polo passivo desta ação. 3. Dispositivo: 3. 1. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 3. 2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte ré (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. 3. Não vislumbrando alteração de sua capacidade econômica, mantenho concedido o benefício da gratuidade judicial em favor da autora, com base no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. 3. 1. Destaco que, conforme prescreve o parágrafo 2º do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judicial não afasta a responsabilidade de seu beneficiário pelas despesas processuais. Entretanto, tem-se que as obrigações decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo em comento. Publique-se, registre-se e Intime-se. 3. 4. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se o processo. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito Página 4 de 4

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Neuza Aparecida Souza De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325625348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-55.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-55.2025.8.16.0123 Procedimento isento de custas processuais (art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991). 1. Cumpridos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, recebo inicial e sua emenda. 2. Diante da improbabilidade de realização de acordo nos presentes autos principalmente pelo fato de ser notório que o requerido não realiza composição principalmente antes de iniciada a instrução processual, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. Anoto que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3. Nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, desde logo, determino a realização de prova pericial médica junto à parte demandante. Neste sentido: a) Como perita, nomeio a Dra. Michelle Lima Pereira Pitz para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). b) Notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a), o(a) qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo. c) À Serventia para que consigne nos autos a data para a perícia, que será realizada nas dependências do consultório do(a) perito(a), a fim de facilitar a realização da perícia. d) Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca de Palmas, fixo os honorários periciais em R$ 740,00, os quais serão pagos pela Justiça Federal. Quanto à forma de pagamento, nos termos do despacho proferido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos SEI/TRF4 – 4034853, estes deverão ser realizados após a sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Assim, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal. Já em caso de celebração de acordo ou ocorrendo o transito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo, por AJG ou RPV. e) Intimem-se as partes pessoalmente e por intermédio de seu procurador para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), bem como a comparecerem nas dependências do consultório, no dia e hora designado, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. f) O(a) Sr.(a). Perito(a) deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 60 dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: I) Histórico laboral do periciando: a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição de atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e /ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Realizada a perícia, cite-se a autarquia ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Devendo ainda, se for o caso, já indicar na contestação eventual proposta de conciliação. Deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à parte autora. 5. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem contestação, vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para que digam, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, se tem mais provas a produzir. 7. Após voltem os autos conclusos para saneamento, sendo desnecessária a abertura de vistas ao Ministério Público, por tratar-se de direitos individuais disponíveis. 8. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Claudinei Araujo

ID: 315064110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000897-41.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDINEI ARAUJO

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-41.2025.8.16.0160 Processo: 0000897-41.2025.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.043,81 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Claudinei Araujo SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por intermédio de advogado constituído, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de CLAUDINEI ARAUJO, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1, juntando documentos no seq. 1.2/1.10., alegando, em síntese: a) as partes celebraram o contrato nº 1.00184.0005508.23, que foi garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito no seq. 1.1; b) o réu, entretanto, deixou de cumprir com seu compromisso, não efetuando o pagamento das parcelas, tornando-se inadimplente. Pediu, então: c¹) em sede liminar, a busca e apreensão dos veículos garantidores; c²) no mérito, caso não paga a integralidade da dívida, a consolidação da propriedade e posse do veículo garantidor no patrimônio do autor; Deferido o pedido liminar, conforme decisão de seq. 17.1. A apreensão do veículo foi efetuada conforme mandado de seq. 30.1, bem como, a citação do requerido (seq. 31.1). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (seq. 32.1), pleiteando a concessão da tutela provisória de urgência e alegando conexão com autos revisionais. Contudo teve seu pedido indeferido na movimentação de seq. 44.1. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 37.1). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, oportunamente em que a parte autora deixou o prazo decorrer (seq. 50), ao passo que o requerido pugnou pela produção de prova pericial (seq. 53). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I- QUANTO AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Vislumbro desnecessária a prova pericial, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para analisar os juros aplicáveis no contrato de financiamento pactuado entre as partes.  II- PRELIMINAR I.I - Da impugnação à justiça gratuita: A parte requerente impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência alegada. Sem razão. Tais alegações carecem de fundamentação, pois o requerente não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Em razão disso, rejeito a preliminar. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é unicamente de direito, pelo que, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. A - DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Mas a lei exige que o credor (mutuante) demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor. Assim, o credor deverá realizar a notificação extrajudicial do devedor, comprovando, dessa forma, a mora. De acordo com a disciplina do Decreto Lei 911/69, a constituição em mora é requisito primordial para o ajuizamento das ações de busca e apreensão, a qual deve ocorrer mediante prévia notificação (com aviso de recebimento) no endereço constante do contrato. Entretanto, o §2º, do art. 2º não exige que a assinatura constante do aviso de recebimento (AR) seja do próprio destinatário. “Art. 2o [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Assim também é o entendimento do E.TJPR. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU ASSINADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE PUGNA PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE NÃO FOI PESSOALMENTE NOTIFICADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, A MORA PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053851-64.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 12.03.2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE BEM MÓVEL EM FAVOR DO BANCO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1) PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ORDEM NESTE SENTIDO DO TRIBUNAL SUPERIOR. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA MERITÓRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESPICIENDA A DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA E A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 3) INSURGÊNCIA RECURSAL EM TORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E, SUPOSTAMENTE, RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69). DEVER DA RÉ/APELANTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO EM RAZÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009068-26.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023.) Outrossim, de acordo com os recentes entendimentos jurisprudenciais, é desnecessária a prova do recebimento da notificação para a constituição da mora, bastando apenas o efetivo envio ao endereço constante do contrato, tendo por base o princípio da boa-fé objetiva do devedor em manter suas informações atualizadas, a fim de possibilitar a comunicação entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO DE “MUDOU-SE”. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MORA COMPROVADA. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003758-95.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.03.2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO PARA DECLARAR INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO”. COMPROVAÇÃO DA MORA PELO PROTESTO DO TÍTULO, COM DEVIDA INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1° E 15 DA LEI N° 9.492/97. DEVEDOR QUE DEVE INFORMAR CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000299-63.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.03.2023) Depreende-se dos autos que a mora do réu restou devidamente comprovada, de acordo com os documentos acostados pelo autor. Denota-se que a notificação extrajudicial (seq. 20.2) foi enviada ao endereço constante do contrato (seq. 1.5) sendo devidamente recebido e assinado por terceiro. Conforme demonstrado, pouco importa quem recebeu e/ou assinou o aviso de recebimento, se a notificação foi enviada ao endereço contratual a mora está comprovada. Importante destacar que os documentos apresentados corroboram com os fatos alegados na inicial, existindo, pois, claros indícios de que o contrato foi inadimplido, bem ainda de que o réu não restituiu o veículo alienado. Ora, de fato o veículo encontrava-se sob sua posse quando do cumprimento da busca e apreensão. Sendo assim, tem-se por suficientemente comprovados os fatos que autorizam a confirmar a liminar anteriormente concedida. B - JUROS REMUNERATÓRIOS O STF e o STJ já sedimentaram entendimento no sentido de reconhecer às instituições financeiras a possibilidade de se cobrar juros acima do percentual de 12% ao ano, veja-se: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Entendimento, inclusive, que resultou na edição das seguintes súmulas: Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596/STF. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula Vinculante nº 7 (súmula 648/STF). A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogado pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Vale dizer, com o advento da Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras passaram a indicar livremente as taxas de juros a serem estabelecidas nas suas operações do dia-a-dia, sem se sujeitarem ao limite de 12% ao ano imposto pela Lei de Usura. Conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas. Assim, há a necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. No caso em questão, o contrato bancário estabelece que os juros que incidem são de 3,46% ao mês e de 50,41% ao ano (seq. 1.5). Logo, entendo ser razoável e proporcional ao ordenamento jurídico os referidos encargos, de forma que não verifico onerosidade. Isso porque, considerando a taxa de juros média do mercado, no período da contratação (dezembro/2023), prevista pelo Banco Central, temos a porcentagem de 25,52% ao ano. Isto é, a taxa de juros prevista no contrato, não representa valor abusivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MÉRITO. 1.1 ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE DE ABUSIVIDADE POR EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIDA. TAXA CONTRATUALMENTE FIXADA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA AS TRANSAÇÕES DE MESMA NATUREZA DE ACORDO COM O BACEN. PRECEDENTES DESSA CORTE. 1.2 ALEGADA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. 1.3 ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REsp sob nº 1.578.553/SP. 1.4 RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. 1.5 SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA CARACTERIZADA.RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AUTOR, QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007241-66.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 23.04.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. sentença de parcial procedência dos pedidos inaugurais. 1. insurgência recursal da instituição financeira REQUERIDA. não CONHECIMENTO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO IMPUGNADA POR RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA REFERENCIAL VEICULADA PELO BACEN. TAXA ANUAL POUCO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DIFERENÇA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA COM 20 (VINTE) ANOS DE USO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXTREMA DESVANTAGEM E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM ETAPA RECURSAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005332-11.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 24.06.2024) Assim, verifico que no contrato realizado entre as partes (seq. 1.5) não há qualquer abusividade referente à taxa mensal praticada pela agente financiadora, vez que a diferença entre a taxa de juros média do mercado e a taxa aplicada no contrato representa montante inferior que não caracteriza onerosidade excessiva. Considerando que não há mais razão para limitar as instituições à cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês (ou 12% ao ano) neste ponto, o pedido não pode prosperar. Tal pedido resta prejudicado, uma vez que, conforme fundamentação já explanada, não há no caso valores a serem repetidos ao requerido. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida, ante a documentação apresentada, até prova em contraria. Expostos os fatos e fundamentos jurídicos e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito do processo, na forma no art. 487, inc. I, do CPC, para: A) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de consolidar a posse e propriedade do bem objeto da presente demanda em favor do requerente, tornando definitiva a liminar concedida (seq. 22.1) e, via de consequência, faculto a venda do mesmo pelo autor, na forma do Decreto Lei 911/69, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Os demais pedidos improcedem em virtude de não restar caracterizada a ilegalidade nas cláusulas contratuais. B) CONDENAR o réu ao pagamento das despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço considerando os dispostos no artigo 85, §2º do CPC. Todavia, resta suspensa a exigência de tais verbas em caso de benefício da justiça gratuita, até prova em contrário, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. C) Cumpra-se, outrossim, o disposto no artigo 2º do Decreto Lei 911/69, bem como expeça-se ofício ao Detran, comunicando estar o requerente autorizado a proceder a transferência do bem em questão a terceiros que indicar. D) Determino o levantamento de eventual restrição inserida no veículo, via Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Irma Aparecida Coutinho x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 291147339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001648-39.2013.8.16.0163

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRMA APARECIDA COUTINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS GUSTAVO DE OLIVEIRA JACOB

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MARCELO MARTINS DE SOUZA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0001648-39.2013.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Irma Aparecida Coutinho Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão Trata-se de ação de cobrança securitária. Ao mov.146 a requerida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS requereu sua substituição por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Intimada, a parte autora requereu a intimação da COHAPAR para que informe aos autos a atual seguradora responsável pela carteira do Seguro Habitacional, mov. 166.1. Pedido deferido ao mov.172. Ofício expedido ao mov.177. Expedido a intimação para ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, esta se manifestou no mov.189 alegando a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que foi deferida a substituição sem oportunizar a sua manifestação; alega a inexistência de sucessão processual sob o argumento de que o sinistro ocorreu antes da vigência do contrato entre a Zurich e a COHAPAR; que o contrato não transferiu os sinistros anteriores à nova seguradora, nem houve alienação de direitos litigiosos que justificasse a sucessão. Intimada, a parte autora discordou do pedido de sucessão processual no mov.195. A parte requerida se manifestou no mov.200 alegando a intempestividade da manifestação de ZURICH e reiterou o pedido de substituição processual. É o breve relatório. Decide-se. Sustenta a requerida que, ante a perda da carteira segurada em licitação para a nova Seguradora, a parte é ilegítima a figurar no polo passivo da ação, indicando o sujeito passivo da relação jurídica discutida, tal seja Zurich Minas Brasil Seguros S.A, inexistindo dúvidas que esta assumiu a responsabilização total pela carteira de contratos da COHAPAR, tanto das futuras contratações quanto dos contratos já existentes. Defende que o pedido autoral é referente a possível ameaça de desmoronamento futura, e sendo assim a responsabilidade será da seguradora vinculada aos imóveis comercializados pelo agente financeiro no momento da ocorrência do sinistro. Argumenta que nos termos do edital e licitação, houve a assunção da responsabilidade pela seguradora sucessora na totalidade das obrigações e dos passivos relacionados à carteira, existindo cláusula expressa de responsabilidade da seguradora Zurich em razão da sua sucessão e total substituição da requerida como líder. Contudo, entende-se que não assiste razão a parte requerida. Quanto a substituição processual, há que se atentar inicialmente ao fato de que seu deferimento demanda o consentimento da parte contrária. Ainda, a alienação do direito litigioso, não altera a legitimidade das partes, nos exatos termos do disposto nos arts. 108 e 109 § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. No caso, a parte autora discorda expressamente da substituição (mov.195). Ademais, o feito trata da cobertura securitária em virtude de eventual desmoronamento, não se tratando de direito futuro como aponta a seguradora requerida, mas atual, caso reste comprovado em perícia a existência de tal possibilidade. Em acréscimo, ressalta-se que a lide se encontra estabilizada há significativo lapso temporal, cenário que também impossibilita a sucessão do polo passivo almejada pela requerida, na forma dos arts. 108 e 329, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Outra não é a orientação adotada no TJPR, como se confere dos seguintes julgados que tratam de questão semelhante: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO AMPARADO NA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO LITIGIOSO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 108 E 109 DO CPC. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.06.2023). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRA HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO AMPARADO NA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO LITIGIOSO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 108 E 109 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007772-88.2023.8.16.0130 Paranavaí, Relator: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 30/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSAS QUESTÕES EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO DA EXCELSIOR POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA ARTS. 108 E 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0101877-59.2023.8.16.0000 Jandaia do Sul, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 25/03/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR E DA PRESCRIÇÃO JÁ DELIBERADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A COHAPAR NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI ESSE RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA COM BASE NO ORÇAMENTO APURADO EM PERÍCIA. MULTA DECENDIAL PREVISTA EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJ-PR 0000897-49.2009.8.16.0080 Engenheiro Beltrão, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, destaca-se que o fato de a manifestação da ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ter sido apresentada após o prazo estipulado não possui qualquer impacto sobre a presente decisão. 1. Assim, indefere-se o pedido de mov.146. 2. Intimem-se as partes da presente decisão. 2.1. Intime-se também o terceiro ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 3. No mais, considerando que a parte requerida aventou a prejudicial de prescrição no caso em tela, determina-se a suspensão do presente processo, em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.799.288/PR e 1.803.255/PR, como representativos da controvérsia no Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça com a seguinte tese: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.” Ainda, foi determinada pela Corte superior, em decisão publicada em 09/12/2019, a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem”, inexistindo, até o momento, julgamento do tema. 3.1. Assim, suspende-se a presente demanda até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo nº 1.799.288/PR (Tema n.º 1.039/STJ). Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 05 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Cristiele Martins x Adriane Alves Tracz

ID: 257053880

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-19.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANE ALVES TRACZ

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

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JOYCE MARIELE ARAUJO

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CESAR ANANIAS BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-19.2023.8.16.0093 Processo: 0000897-19.2023.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIELE MARTINS (RG: 146939830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.372.279-05) Avencal, s/n próximo ao mini mercado Esmeri - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: cristielemartins02@gmail.com Polo Passivo(s): ADRIANE ALVES TRACZ (RG: 128329161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.739.939-82) Rua Capitão Julio Pombeiro, 845 - Jardim Bela Vista - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrados sob nº 897-19.2023.8.16.0093, aforada por CRISTIELE MARTINS TRAUT, em face de ADRIANE ALVES TRACZ. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório à vista do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CRISTIELE MARTINS TRAUT, em face de ADRIANE ALVES TRACZ, em que a autora alega ter sido ofendida e ameaçada publicamente pela requerida, ofensas estas que atingiram sua honra e reputação, causando constrangimento perante a comunidade, além de reflexos negativos em seu casamento e ambiente profissional. A parte requerida, em sua contestação, sustenta que não houve intenção de injuriar ou difamar a autora, mas sim um descontrole momentâneo motivado por um suposto ciúme em relação ao seu noivo. Alega que apenas buscava esclarecimentos e que não houve perseguição ou ameaça concreta. Os elementos constantes nos autos, incluindo a prova testemunhal e as mensagens anexadas, corroboram a versão da autora no sentido de que houve, de fato, agressões verbais que extrapolam o mero desentendimento interpessoal. Em depoimento pessoal, a autora Cristiele Martins declarou que a requerida percebeu que a autora havia chamado a polícia porque a viatura da polícia estava em frente ao salão; que chamou a viatura e 10 (dez) minutos depois eles chegaram ao local de trabalho da autora, um salão de beleza; que a requerida estava rondando as ruas da cidade porque ela não sabia onde era o salão; que a requerida mandou mensagem para a Michele, uma das testemunhas, para saber onde a autora trabalhava, o áudio foi anexado no processo; que a requerente da academia por volta das 12h20min, deu tempo de ir até o restaurante Benedito, que dá uma quadra do local, e a requerida veio atrás de mim com a moto; que então ela xingou a autora na rua com palavras horríveis, as quais tem vergonha de falar; que a suplicada pediu para a autora voltar à academia; que ela foi de moto à academia e a autora correu; que por ela estar de moto era mais rápido que a autora; que requerente chegou no salão e ligou para a polícia, quem atendeu foi a Priscila; que a requerida não estava no salão, pois não sabia onde era; que a autora foi perseguida pela requerida na rua, mesmo aquela estando a pé e esta de moto; porque a requerida voltou para a academia, ela falou “vamos voltar para a academia’’ (sic), que a demandada subiu para a academia e a demandante correu, e ali que a requerida saiu atrás da autora, procurando-a; que a academia fecha às 14h30min, porém o noivo da requerida, Eron, trabalha lá e ficou por mais tempo, então a academia ficou aberta o tempo todo; que Eron permitiu que a autora ficasse lá para fazer um treino extra, e ele ficou lá o tempo todo, porém a autora treinou de um lado na academia e ele no outro, não tiveram nenhum contato; que a ameaça aconteceu na hora que a requerida foi atrás da requerente de moto, encontrando-a ao lado do restaurante Benedito, chamando a autora de “puta”, “biscate” e ameaçou bater na autora; que no áudio anexado nos autos a requerida fala: “Mi, onde é o salão da Cris, tua amiga que eu vou matar essa lazarenta’’ (sic); que do jeito que a requerida abordou a autora na rua ela poderia ter batido na requerente, que estava nervosa, eu não a autora não sabe o que poderia acontecer; que depois desse dia aconteceu apenas a difamação; que a requerida difamou a autora para a cidade; que a requerida estava com uma moto e ameaçou a requerente; que ela não tentou em si, mas falou; que as ameaças feitas pela requerida foram de bater e de morte; que a autora teve que mudar a rotina devido às ameaças sofridas; teve que sair da academia que estava treinando em razão do noivo da requerida ainda trabalhar lá, não tendo clima para ir treinar; que até hoje não tem coragem de passar lá, pois a requerida também trabalhava no local; que a autora mudou a rotina por medo e constrangimento; que ficou com medo da requerida voltar e fazer alguma coisa para ela; que por ser uma cidade pequena, foi um caso que se espalhou, todo mundo ficou sabendo e a autora ficou “mal falada”; que a autora tem um salão de beleza e sua renda média é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. (40.2) Por seu turno, a testemunha Michele de Almeida Martins aduziu que o que sabe dos fatos é sobre o áudio que a requerida mandou para a testemunha perto da hora do almoço, em que queria saber onde ficava o salão da requerente; que sabe dos fatos somente pelo áudio e troca de mensagens; que nas mensagens que a requerida mandou, queria saber onde que ficava o salão da requerente; que a testemunha mandou a localização do salão, mas que com o decorrer do áudio percebeu que a requerida queria algo ruim, que era para brigar com a autora; a requerida falou que queria matar a autora, que era uma “puta”; que ela não explicou o motivo de tudo aquilo; que a testemunha avisou a autora do ocorrido, pois ficou com medo da reação da requerida, de encontrar o salão e chegar a bater na autora, porque ela estava muito alterada no áudio; que as mensagens encartadas no sequencial 30.1, p. 8, foram mandadas pela requerida, que esta mandou o áudio; mas não explicava o que tinha acontecido, somente que dizia que a autora era “puta” e “vagabunda”, que iria presa, mas faria ela pagar; que no print de sequencial 30.2, aparece uma mensagem apagada, que é o áudio que a requerida apagou, mas a testemunha já tinha mandado para a autora; que no áudio a requerida falava que queria saber onde ficava o salão da autora, que ia lá pegar ela; que os fatos ocorridos tomaram repercussão na cidade, que a maioria dos clientes da testemunha são da localidade de Avencal, onde a autora mora; que os clientes sempre perguntavam se estava sabendo que a autora era o amante do Eron; que acredita que os fatos trouxeram consequências para autora, por ela trabalhar com mulheres, elas devem pensar em não ir no salão da requerente porque “ela pega marido da outra” (sic); que percebe que isso pode acontecer muito; que algumas clientes da autora passaram para a testemunha, mas não quis perguntar motivo; que apenas deduz que o motivo para ter mudado de salão seja por essa razão; que a relação da autora e da testemunha se deu no trabalho; que era a autora que incentiva a testemunha a entrar no ramo de beleza, eram colegas de trabalho; que era amiga da requerida na época; que ficou muito assustada com o áudio, pelo do jeito que a requerida estava, porque não conhecia a requerida daquele jeito, e não sabe até que ponto uma mulher pode chegar em um caso assim; que foi a primeira vez que viu a requerida assim. (40.3) Inquirida, a testemunha Marilei Almeida afirmou que só viu a moça passar correndo; que a testemunha estava na sacada do seu trabalho chacoalhando uma toalha; que viu perto do Benedito uma moto descendo e uma moça correndo, quem corria era a autora e estava fugindo da requerida; que não escutou gritos ou xingamentos; que na cidade falavam que as partes tinham brigado por ciúmes; que a autora não entrou em contato com a testemunha para que esta falasse algo que não viu. (40.4) A testemunha Priscila de Almeida noticiou que foi quem atendeu a ocorrência no dia de serviço, sendo a testemunha e o cabo; que foram acionados sob o argumento de que a autora precisava de uma viatura, pois tinha sido ameaçada e estava preocupada, com medo que a pessoa que ameaçou fosse lá; que os policiais se deslocaram até o local de trabalho da autora; que chegando no salão, este com as portas fechadas; os policiais foram recolhidos e a autora relatou os fatos; que estava fazendo academia no horário de almoço, que é quando podia, e que estava na academia somente enquanto o instrutor estava lá dentro; que depois que a autora terminou os exercícios, estava descendo a rua e, próximo ao Benedito, uma moto com uma mulher, que na época seria a noiva ou namorada do instrutor da academia, parou a autora e começou a querer falar com ela, que se sentiu ameaçada, ficou com medo e correu para o salão, onde ela trabalhava, e chamou a viatura; que a autora estava bem nervosa; o boletim de ocorrência foi feito e mandado por WhatsApp para a autora; que os policiais ouviram a autora e disseram que caso precisasse poderiam chamá-los, pois seus serviços são 24h; que à tarde a autora ligou novamente no número da testemunha, pedindo o patrulhamento porque ela iria pegar o ônibus para faculdade e estava com medo que a requerida aparecesse; que os policiais realizaram o patrulhamento nesse horário, que não encontraram a requerida; que logo após fazer a ocorrência no salão, os policiais tentaram encontrar a requerida para saber o que estava acontecendo; que a procuraram na academia, no posto de combustível, onde trabalhava, em sua residência, pois conheciam o endereço, mas não a encontraram; que tampouco a requerida apareceu quando a autora foi pegar o ônibus; que fizeram o boletim; que sabiam que a requerida trabalhava no posto porque a viam lá, que a viatura era sempre abastecida naquele posto; que sabiam seu endereço porque conheciam o noivo da requerida, que trabalhava na academia. (40.5) A testemunha Michele de Almeida confirmou ter recebido mensagens da requerida, nas quais esta expressava sua intenção de localizar a autora para confrontá-la. Além disso, o depoimento da policial Priscila de Almeida corrobora o estado emocional abalado da requerente, evidenciando o impacto negativo da situação vivenciada. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que ataques verbais em ambiente público, acompanhados de expressões pejorativas e ameaças, caracterizam dano moral passível de reparação. A requerida extrapolou os limites da razoabilidade ao proferir insultos e ao perseguir a autora, configurando abuso de direito e afronta à dignidade desta. O contexto do ocorrido e sua repercussão social reforçam a gravidade do dano causado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E XINGAMENTOS PERANTE TERCEIROS EM PRAÇA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. AUTOR EX-VEREADOR DA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS NÃO VERIFICADA. EXCESSO POR PARTE DA REQUERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.”[1] Conforme o relato da exordial, a requerida teria chamado publicamente a autora de “prostituta” e “biscate”, ameaçando-a ao dizer “vou te matar sua lazarenta”. Ademais, as mensagens e áudio encartados nos sequenciais 30.1 e 30.2 registram outras ofensas e ameaças proferidas contra a requerente. Embora alegue estar sob forte nervosismo, o comportamento da suplicada não pode ser justificado, pois as palavras e expressões utilizadas são notoriamente ofensivas à honra daquela a quem é dirigida. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, toda violação de direito que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, configura ato ilícito e deve ser reparado. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Desse modo, o instituto do dano moral busca reparar os danos psíquicos causados à vítima diante da ofensa a um bem jurídico fundamental. Ainda que assegurado constitucionalmente, o direito à livre manifestação de pensamento não deve extrapolar o mero direito de crítica, sendo inadmissíveis as manifestações que adquiram consistência suficiente para gerar ofensa moral, violando os direitos fundamentais (artigo 5º, V, CF/1988) do lesado. In casu, não só restou demonstrado o dano à imagem e honra da requerente, como também seu abalo emocional diante dos fatos. Em depoimento pessoal, a autora revelou que os fatos ocorreram em via pública, ensejando sua propagação. De outro lado, as expressões escolhidas pela requerida são fortes, tendo potencial lesivo à personalidade da requerente. O dano resta cristalino no depoimento de Michele de Almeida Martins quando afirma que as suas clientes, ao frequentarem seu salão, “sempre perguntavam se estava sabendo que a autora era amante do Eron” (40.3). A mesma testemunha alegou que, diante da repercussão do caso na cidade, passou a atender muitas clientes da requerente. Tendo claro intuito de denegrir a pessoa da reclamante, a conduta da requerida não se coaduna com o exercício da crítica e da livre manifestação do pensamento. Assim, tenho que a indenização por danos morais e que se trata de compensação à parte autora e, ainda, tendo certo caráter punitivo ao réu; não devendo ser inexpressiva, contudo, também, não podendo ser fonte de enriquecimento e, ainda, considerando o nível socioeconômico da requerente, reputo justa a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIELE MARTINS TRAUT nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ADRIANE ALVES TRACZ, para o fim de CONDENAR a requerida à reparação por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigindo monetariamente, pela taxa SELIC, a partir desta decisão, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, RESOLVENDO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Observe-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025). Destaco que, segundo o artigo 77, § 3º, do CNFJ, é vedado ao Magistrado devolver processos sem prolação de decisão, por férias ou licenças de qualquer natureza, igual ou inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que as licenças de saúde desta Magistrada foram fracionadas em duas de 30 (trinta) dias e uma de 14 (quatorze) dias, conforme foram ocorrendo as avaliações médicas. [1] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-70.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.06.2024)

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Ana A. S. De Souza & Cia Ltda Me x Ralf Trindade De Lima

ID: 256725695

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-54.2020.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA A. S. DE SOUZA & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

RALF TRINDADE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000897-54.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.618,68 Exequente(s): ANA A. S. DE SOUZA & CIA LTDA – ME representado(a) por ANA ALICE STEINHAUS DE SOUZA Executado(s): Ralf Trindade de Lima Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi intimada (mov. 81) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (negativo – mov. 87); RENAJUD (positivo – mov. 94); BENS MÓVEIS (negativo – mov. 111). 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente requereu (1) SERASAJUD e (2) PREV-JUD. 3) DEFERIMENTOS: 3.1) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 3.2) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 4.1). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.2) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Marcos Antonio Martins & Cia Ltda x Construtora Dunamis Ltda e outros

ID: 327023459

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012140-43.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MARTINS & CIA LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ETHELMA PEZARINI

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LUIZ ANESIO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO MELO BONILHA

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GIOVANA RIBEIRO

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GEOVANNI OLIVEIRA DE SOUZA

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ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO

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GISELE BARIONI DE MACEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012140-43.2023.8.16.0033 Recurso: 0012140-43.2023.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012140-43.2023.8.16.0033 Recurso: 0012140-43.2023.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): MARCOS ANTONIO MARTINS & CIA LTDA Apelado(s): CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida em “ação de rescisão de contrato c/c cobrança de comissão de corretagem imobiliária”, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARRCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial formulada para os fins de: a) Declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; b) Reconhecer o direito da parte autora à retenção do valor pago a título de arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil; c) Julgar improcedente o pedido de pagamento da comissão de corretagem, pela não conclusão do negócio. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 60% a cargo da ré e 40% a cargo dos autores, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condenoo réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que ora arbitro em 20% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Pela idêntica fundamentação, condeno, igualmente, os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que ora arbitro em 20% sobre o valor do proveito econômico da parte, na forma do art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Após a oposição de embargos de declaração em face da decisão, acolhidos para retificar a distribuição da sucumbência, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 127.1), intentando a reforma da sentença para reconhecer o direito ao pagamento da comissão de corretagem na integralidade do valor acertado e disposto no acordo celebrado e redistribuir os ônus sucumbenciais, imputando-os integralmente aos apelados. Nessa instância, o recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora. É o relatório. DELIBERAÇÃO Conforme Termo de Distribuição (mov. 3.1), o recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora sob a rubrica “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. Ocorre que as pretensões ventiladas pela autora na demanda foram, em essência: de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel com a condenação da requerida a perda do sinal de negócio e ao pagamento de comissão de corretagem. Trata-se, portanto, de matéria que, com a Emenda Regimental nº 16 de 11 de julho de 2022, passou a se inserir na competência especializada da Décima Nona e da Vigésima Câmara Cível, nos termos do artigo 110, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (...) VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) A partir da previsão regimental atual, ações correlatas têm sido julgadas pelas Décima Nona e da Vigésima Câmara Cível, a se ver: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. 1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 10% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR E NA LEI Nº 13.786/2018. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EDIFICAÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM PELOS COMPRADORES. RÉ QUE JÁ OBTEVE EM SEU FAVOR RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. 3. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de resilição contratual com devolução de valores pagos, com a condenação da parte ré a proceder à restituição dos valores pagos pela parte autora, com ressalva da retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago em favor da parte ré, a título de multa contratual, bem como a retenção do valor a título de comissão de corretagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção para 10% do valor do contrato e se é possível a fixação de aluguéis pela fruição do imóvel em caso de rescisão contratual por inadimplemento dos compradores.III. Razões de decidir3. O percentual de retenção deve ser de 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme a Lei nº 13.786/2018 e o contrato firmado entre as partes.4. A taxa de fruição não pode ser cobrada, pois não houve edificação no imóvel e a parte ré não comprovou a efetiva utilização do bem.5. A sucumbência foi mantida, com as partes arcando com 50% das custas e honorários, mesmo com o parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para aplicar o percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato a título de retenção/multa/cláusula penal.Tese de julgamento: Em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis firmados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, a retenção de valores em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador deve ser limitada a 10% do valor atualizado do contrato, não sendo possível a cumulação com a taxa de fruição em imóveis não edificados._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.786/2018, arts. 32-A, II e 67-A, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010409-74.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000648-41.2023.8.16.0102, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 11.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000844-38.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 21.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001435-82.2021.8.16.0056, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 29.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000098-79.2021.8.16.0049, Rel. Rotoli de Macedo, j. 22.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000897-25.2021.8.16.0049, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0016464-03.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 31.08.2020.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003143-25.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.03.2025) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES E PROMITENTES VENDEDORES. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Resolução Contratual c/c Indenização de Danos Materiais ajuizada pelos promitentes vendedores contra o promissário comprador de imóvel.2. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e condenando o réu ao pagamento aos autores de multa contratual de 25% sobre os valores pagos, tendo direito ao reembolso do restante.3. Os pedidos de indenização por alugueis, retenção de comissão de corretagem e reparação de outros danos materiais foram julgados improcedentes.4.Quanto às custas e honorários, a decisão determinou a sucumbência recíproca e não equivalente, fixando o pagamento das despesas processuais em 60% para os autores e 40% para o réu, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.5. O recurso insiste no acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: i) se é válida a multa contratual rescisória de 10% do valor do contrato, afastando a redução equitativa feita pelo Juízo a quo; ii) se são devidos alugueis pelo período de uso do imóvel pelo promissário comprador, sem prejuízo da mencionada cláusula penal; iii) se é permitida a retenção das arras; iv) se é devido ressarcimento aos autores por outros danos materiais ditos causados pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A multa contratual foi adequadamente reduzida na sentença para 25% dos valores pagos pelo réu, conforme o artigo 413 do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando a resolução do contrato se dê por culpa do comprador.8. O pagamento de valor equivalente a alugueis pelo período em que o réu utilizou o imóvel (taxa de fruição) é devido, sendo possível a cumulação com a cláusula penal reduzida, eis que esta não cobre tais prejuízos. O valor de R$ 2.000,00 por mês é compatível ao valor locativo.9. As arras confirmatórias não admitem retenção, ainda que o desfazimento do negócio jurídico tenha se dado por culpa do promissário comprador.10. Os danos materiais, decorrentes das alegadas avarias causadas no imóvel durante o tempo que o réu dele se utilizou, não foram suficientemente comprovados, vez que inexistem comprovantes de pagamentos, mas unicamente, orçamentos realizados para eventuais consertos.11. A tarifa de água é despesa inerente ao uso do imóvel, devendo ser suportada pelo réu, ressarcindo o valor pago pelos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido.13. Tese de julgamento: “Admite-se a redução equitativa de cláusula penal na resolução de contrato de compra e venda de imóvel residencial, por inadimplemento do promissário comprador, sem prejuízo de indenização a ser paga por este, pelo tempo de ocupação do bem e em valor equivalente ao locatício. Não é possível a retenção de arras confirmatórias pelos promitentes vendedores. Somente se indenizam danos materiais por deterioração do imóvel se estiverem devidamente comprovados, o que não é possível através de meros orçamentos. O promissário comprador responde pela indenização de serviços de água e esgoto durante o tempo de utilização do imóvel”. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp n. 2.579.263/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, J. 02/09/2024;STJ, AgInt no REsp n. 2.063.082/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, J. 04/03/2024;STJ, AgInt no REsp n. 2.136.016/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, J. 24/06/2024;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017514-86.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, J. 16.08.2024;TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003922-65.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, J. 22.03.2024. Dispositivos relevantes citados Código Civil, arts. 368, 369, 405 e 410, 413, 416, 944.Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000558-24.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 28.02.2025) As pretensões, portanto, parecem estar adstritas à competência reservada às Décima Nona e da Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 110, inciso VIII, “a”, do Regimento Interno. CONCLUSÃO Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, em conformidade com o disposto no artigo 110, inciso VIII, “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, com oportuna compensação. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Município De Curitiba/Pr x Guto Salgueiro & Cia Ltda

ID: 281011555

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000897-44.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GUTO SALGUEIRO & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-44.2017.8.16.0185 I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. II. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 2. havendo prévio requerimento do exequente, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014), defiro o pedido de constrição financeira “on-line”. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 2.5. Na sequência, havendo integral garantia do Juízo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 2.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 2.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 3.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 3.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 3.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 3.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 4. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VI. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 26 de setembro de 2023. Marcelo Mazzali Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000897-25.2022.8.26.0659" – Página 18 de 20

Alcino Maciel x Maria Rosenir Da Silva

Erik Barbosa Ferreira Alves x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Alcides Rosa x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

Neuza Aparecida Souza De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Claudinei Araujo

Irma Aparecida Coutinho x Companhia Excelsior De Seguros

Cristiele Martins x Adriane Alves Tracz

Ana A. S. De Souza & Cia Ltda Me x Ralf Trindade De Lima

Marcos Antonio Martins & Cia Ltda x Construtora Dunamis Ltda e outros

Município De Curitiba/Pr x Guto Salgueiro & Cia Ltda