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"0000966-91.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Sofia Grzegorczyk x Ervino Grzegorczyk

ID: 308708035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cândido de Abreu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000384-32.2018.8.16.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA GRZEGORCZYK

Polo Passivo:

ERVINO GRZEGORCZYK

Conclusão

Advogados:

ROBISON LUIZ SÊGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000384-32.2018.8.16.0059 Trata-se de ação de inventário de Ervino Grzegorczyk, falecido em 05/07/1988 (seq. 1.7). De acordo com a petição inicial, o falecido era casado com Sofia Grzegorczyk pelo regime da comunhão parcial de bens. Consta, ainda, que deixou os seguintes filhos: a) Alberto Grzegorczyk Neto, casado com Cleide Martins Grzegorczyk; b) Amarildo Silberto Grzegorczyk, casado com Soiara Mesquita Grzegorczyk; c) Adaildo Grzegorczyk, casado com Marli de Lima Grzegorczyk; d) Ademar Grzegorczyk, casado com Roseli de Lima Grzergorczyk; e) Amariza Grzergorczyk, casado com Sérgio Paulo Duck; f) Adriano Cezar Grzegorkzyk, solteiro; e g) Adriane Silveira Grzegorczyk, casada com Josimar Blaslzak. A parte autora, ao seq. 9.1, juntou documentos relativos a imóveis sujeitos a partilha: a) Transcrição n. 1.253, do CRI de Cândido de Abreu/PR, em nome do falecido (seq. 9.2); b) Matrícula n. 84, do CRI de Cândido de Abreu/PR, em nome do falecido (seq. 9.3); c) Matrícula n. 896, do CRI de Cândido de Abreu/PR, em nome do falecido (seq. 9.4); d) Matrícula n. 992, do CRI de Cândido de Abreu/PR, em nome do falecido (seq. 9.5); e e) Matrícula n. 1.549, do CRI de Cândido de Abreu/PR, em nome do falecido e de Sofia Grzegorczyk (seq. 9.6). O juízo, ao seq. 16.1, nomeou a cônjuge sobrevivente Sofia Grzegorczyk como inventariante. Termo de inventariante: seq. 24.1. A inventariante, ao seq. 29.1, afirmou que o imóvel objeto da matrícula n. 896 do CRI de Cândido de Abreu/PR foi vendido “em sua totalidade, pela inventariante e um dos herdeiros, há muitos anos, para a pessoa de Regis Longin Laczkoswi”. Afirma que os imóveis de matrículas n. 992 e 1.549 foram corretamente indicados, mas que os imóveis descritos na transcrição n. 1.252 e na matrícula n. 84 estão incorretos, “pois existe a duplicidade de registro destas áreas no Cartório de Registro de Imóveis, pois destas mesmas áreas, existe transcrições em nome de Maria Grzegorczyk, que era mãe do de cujus, conforme cópias em anexo”. Aduz: Em buscas no Cartório de Registro de Imóveis, houve a verificação que foram emitidas estas transcrições em duplicidade, pois em vez de dividirem as áreas em 50% (cinquenta por cento), para Maria Grzgorczyk e Ervino Graegorczyk, foram emitidas transcrições da área total. Comparecimento de Adaildo Gregorczyk e Marli dos Santos Lima Grzegorczyk (seq. 29.3), de Ademar Grzegorczyk e de Roseli dos Santos Lima Grzegorczyk (seq. 29.5), de Adriano Cezar Grzegorczyk (seq. 29.7), de Alberto Grzegorczyk e de Cleide Martins Crzegorczyk (seq. 29.10), de Amarildo Silberto Grzegorczyk e de Soiara Mesquita Grzegorczyk (seq. 29.13), Adriane Silvéria Grzegorczyk Blasczak e de Josimar Blasczak (seq. 29.16). Foram apresentados, ainda, os seguintes documentos: a) Transcrição n. 1.249, do CRI de Cândido de Abreu/PR, em nome de Maria Grzegorczyk (seq. 29.21); e b) Transcrição n. 1.246, do CRI de Cândido de Abreu/PR, em nome de Maria Grzegorczyk (seq. 29.22). Manifestação da herdeira Amariza Grzegorczyk Duck requerendo a averbação da existência desta ação na matrícula dos imóveis (seq. 34.1). A inventariante apresentou primeiras declarações ao seq. 44.1. Indicou os seguintes bens: a) Imóvel objeto da transcrição n. 1.199, do CRI de Cândido de Abreu/PR, com 220.000,00 m² (lote n. 21, Linha Ivaí); b) Imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 84, do CRI de Cândido de Abreu/PR, com 382.390,00 m² (lote n. 23, Linha Ivaí); c) “Parte” do imóvel objeto da matrícula n. 896, do CRI de Cândido de Abreu/PR, com 115.044,13 m² (lote n. 8, Linha Vicinal do Morro); d) Imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 992, do CRI de Cândido de Abreu/PR, com 24,673 ha (lote n. 21-A, Linha Ivaí); e e) Imóvel objeto da matrícula n. 1.549, do CRI de Cândido de Abreu/PR, com 24,20 ha (lote n. 13, Linha Xaxim). Manifestação da herdeira Amariza Grzegorczyk Duck ao seq. 48.1. O CRI de Cândido de Abreu/PR apresentou as seguintes informações ao seq. 62.1: A inventariante apresentou novas primeiras declarações ao seq. 90.1. Os terceiros Teodozio Vahlux e Rita Groff Vahlux se manifestaram ao seq. 103.1, apresentando informações sobre a aquisição de parte de imóvel sujeito à partilha. A herdeira Amariza Grzegorczyk Duck apresentou impugnação às primeiras declarações ao seq. 107.1. A inventariante apresentou retificação das primeiras declarações ao seq. 111.1. No lugar do imóvel de matrícula n. 1.199, indicou o imóvel objeto da transcrição n. 1.253 do CRI de Cândido de Abreu/PR, com 110.000,00 m² (lote n. 21, Linha Ivaí). Quanto ao imóvel de matrícula n. 84, mudou a área para 191.196,00 m². Nessa oportunidade, a inventariante apresentou certidão de inteiro teor do CRI de Cândido de Abreu/PR, relativa à transcrição n. 1.253, constando retificação dessa transcrição e daquela de n. 1.249 (seq. 111.2): Foi apresentada, ainda, a retificação da matrícula n. 84, com a diminuição de sua área (seq. 111.3): Manifestação da herdeira Amariza Grzegorczyk Duck ao seq. 118.1. A inventariante, ao seq. 181.1, requereu “a juntada das procurações, documentos e escrituras de cessões de direito dos cessionários Milton Plantl e Iara Prawitz Plantl; Sabino Trizotho e Regis Longin Laczkowski, requerendo a inclusão dos mesmos no polo ativo do presente inventário”. Manifestação da herdeira Amariza Grzegorczyk Duck ao seq. 198.1. A herdeira Amariza Grzegorczyk Duck, ao seq. 241.1, notificou que outros herdeiros requereram a usucapião extrajudicial de imóveis sujeitos à partilha. O juízo, ao seq. 243.1, determinou: 2. Portanto, com o escopo de evitar perigo de dano aos direitos dos beneficiários do espólio ou eventuais direitos de terceiros, expeça-se ofício ao Serviço de Registro de Três Bicos, localizado nesta comarca, determinando a suspensão dos procedimentos de usucapião extrajudicial que envolvam os bens do espólio, até a análise da matéria. O Serviço Distrital de Três Bicos, desta Comarca, respondeu (seq. 256.1): Certidão sobre a inexistência de testamento: seq. 289.2. Certidão negativa de débitos tributários do Município de Cândido de Abreu/PR: seq. 289.3. Juntada de procuração outorgada pelo cônjuge da herdeira Amariza Grzegorczyk Duck: seq. 292.2. A União manifestou desinteresse no feito: seq. 298.1. Termo de primeiras declarações: seq. 309.1. A herdeira Amariza Grzegorczyk Duck reiterou a impugnação às primeiras declarações: seq. 310.1. Os terceiros Teodozio Vahlux e Rita Groff Vahlux requereram a exclusão do feito e informaram o ajuizamento de ação de usucapião sob o n. 0000597-96.2022.8.16.0059 (seq. 315.1). O juízo chamou o feito à ordem ao seq. 344.1. Fez considerações sobre a não concorrência da cônjuge supérstite Sofia Grzegorczyk com os descendentes, tendo em vista que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens (art. 1.829, CC). Ainda, apontou os imóveis que são sujeitos à partilha: a) Transcrição n. 1.253; b) Matrícula n. 84; c) Matrícula n. 1.549; d) Matrícula n. 896; e) Matrícula n. 992. Determinou também: a) a expedição de ofício aos Serviços de Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando que encaminhem a este juízo as matrículas e transcrições imobiliárias em nome de Ervino Grzegorczyk (certidão de óbito no mov. 1.7); e b) a expedição de ofício aos Tabelionatos de Notas desta Comarca, solicitando que encaminhem a este juízo as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários relativas aos bens deixados por Ervino Grzegorczyk (certidão de óbito no mov. 1.7); c) que a secretaria certifique as eventuais ações tramitando nesta Vara de Família e na Vara Cível que sejam relativas aos bens deixados por Ervino Grzegorczyk. Determinou, por fim, a consulta de bens via SisBajud e RenaJud. A Escrivania, ao seq. 350.1, informou que “realizou buscas referentes a outras ações relativas aos bens deixados por Ervino Grzegorczyk, restando as buscas infrutíferas”. O Serviço Distrital de Tereza Cristina, desta Comarca, informou que “não foram lavradas escrituras publicas de Cessão de Direitos Hereditarios do inventario de ERVINO GRCZGORCZYK” (seq. 352.1). O CRI de Cândido de Abreu/PR respondeu (seq. 354.1): Resposta do Tabelionato de Notas de Cândido de Abreu/PR ao seq. 356.1. Resposta negativa do Serviço Distrital de Três Bicos ao seq. 358.1. Consulta RenaJud: seq. 363.1. A Escrivania informou a existência de ações de usucapião na Vara Cível desta Comarca (autos n. 0000597-96.2022.8.16.0059, 0000841-93.2020.8.16.0059, e 0000966-56.2023.8.16.0059). O juízo, ao seq. 379.1, declarou a ineficácia das escrituras públicas de cessão de direitos hereditários constantes dos seqs. 103.6, 181.4 e 356.1 a 356.4. Determinou, ainda, a avaliação dos bens. A inventariante discordou da determinação de avaliação pericial dos bens: seq. 397.1. A herdeira Amariza Grzegorczyk Duck discordou da proposta de honorários: seq. 398.1. O juízo reduziu os honorários para R$ 25.000,00 (seq. 400.1). A perita requereu a apresentação de documentos ao seq. 404.1. A herdeira Amariza Grzegorczyk Duck informou, ao seq. 407.1, que ajuizou ação anulatória de usucapião extrajudicial (autos n. 0000620-71.2024.8.16.0059), relativa aos lotes n. 21 e 23-A da Linha Ivaí/PR (atuais matrículas n. 8.351 e 8.352). Afirma que “Tais imóveis coincidem exatamente com aqueles abrangidos pela prova pericial ora em curso nos autos do inventário”. Fez considerações, ainda, sobre a necessidade de que a perícia observe os documentos originais constantes dos autos. A inventariante requereu a suspensão da perícia até o julgamento da ação n. 0000597-96.2022.8.16.0059, a citação de cessionários como terceiros interessados e a designação de audiência de conciliação (seq. 408.1). É o relato. Primeiramente, para fins de orientação da avaliação judicial dos bens e esclarecimentos às partes, apontam-se, mais uma vez, os bens sujeitos à partilha: a) Transcrição n. 1.253, do CRI de Cândido de Abreu/PR (lote n. 21, da Linha Ivaí, de 110.000,00 m²) – conforme certidão de inteiro teor de seq. 111.2, da qual consta a retificação da área do bem; b) Matrícula n. 84, do CRI de Cândido de Abreu/PR (lote n. 23, na Linha Ivaí, com 191.196,00 m²) – conforme documento atualizado ao seq. 111.3, já com averbação de retificação extrajudicial relativa à metragem do bem; c) Matrícula n. 896, do CRI de Cândido de Abreu/PR (lote n. 8, Linha Vicinal do Morro, com 115.044,13 m² - conforme seq. 9.4); d) Matrícula n. 992, do CRI de Cândido de Abreu/PR (lote n. 21-A, Linha Ivaí, com 24,6738 ha – conforme seq. 9.5); e) Matrícula n. 1.549, do CRI de Cândido de Abreu/PR (lote n. 13, Linha Xaxim, com 24,20 ha – seq. 9.6). Conforme informado pela herdeira Amariza Grzegorczyk Duck ao seq. 407.1, foi ajuizada ação anulatória de usucapião extrajudicial realizada sobre os lotes n. 21 e 23-A da Linha Ivaí/PR. Em análise dos autos n. 0000620-71.2024.8.16.0059, verifica-se que a referida herdeira questiona a usucapião dos imóveis objeto das atuais matrículas n. 8.351 e 8.352 do CRI de Cândido de Abreu/PR. O imóvel de matrícula n. 8.351 era, anteriormente, objeto da transcrição n. 1.246. A transcrição n. 1.246 está no seq. 29.22 destes autos e dela consta como proprietária originária a pessoa de Maria Grzegorczyk, ou seja, pessoa estranha a estes autos. Como o inventário deve ser processado tão somente com base nas provas documentais, não há que se falar em submissão desse bem à partilha. O mesmo raciocínio se aplica ao imóvel de matrícula n. 8.352, objeto, anteriormente, da transcrição n. 1.249: A transcrição n. 1.249 está nestes autos, ao seq. 29.22. Consta que a sua proprietária anterior era Maria Grzegorczyk, ou seja, pessoa estranha a estes autos. Assim, tal imóvel não se submete à partilha. Cumpre destacar que duplicidade registral foi solucionada pela retificação administrativa já referida acima, conforme se extrai das averbações junto à transcrição n. 1.253 (seq. 111.2) e à matrícula n. 84 (seq. 111.3). Se foi equivocada essa retificação realizada administrativamente, trata-se de matéria estranha a esta ação de inventário, em que prevalece a presunção de legitimidade dos atos registrais. Desse modo, a alegação da herdeira, de que esses bens “coincidem exatamente com aqueles abrangidos pela prova pericial ora em curso nos autos do inventário” é improcedente. A perita, portanto, deve desconsiderar esses bens na avaliação judicial, limitando-se àqueles indicados acima. Repita-se: este juízo, ao processar e julgar esta ação de inventário, deve se limitar à análise daquilo que está demonstrado por prova documental pré-constituída, nos termos do art. 612 do CPC (“O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”). Assim, são objeto do inventário todos os bens que estejam em nome do falecido Ervino Grzegorczyk. Para pleitear direito diverso do que consta do registro civil, compete à parte interessada acionar as vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. No mais, como já destacado anteriormente ao seq. 379.1, também são irrelevantes, para os fins da partilha, as cessões de direitos hereditários realizadas, ainda que parcialmente. Por fim, os imóveis que são objeto de ação de usucapião o são apenas parcialmente, de modo que tal fato não constitui obstáculo à avaliação dos bens, que deve ser sobre a sua total extensão, sem prejuízo de limitação da partilha, posteriormente, na hipótese de ser reconhecido direito de terceiro com ela incompatível. Assim, conclui-se que não há qualquer motivo para se suspender a tramitação da ação de inventário. Por esses motivos, determino o prosseguimento do feito, com a realização da avaliação. Diante da peculiaridade da causa, a perita deve observar os parâmetros fixados por esta decisão, inclusive no que diz respeito à área dos bens, além dos pronunciamentos de seqs. 344.1 e 379.1. A perícia deve ser realizada mediante visita aos imóveis indicados e análise dos documentos que constam dos autos. A determinação de juntada da vasta documentação indicada ao seq. 404.1 representaria maior atraso ao andamento processual. Diante disso, determino: a) A intimação da inventariante para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa; e b) Na sequência, a intimação da perita para comunicação da data e horário da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, competindo à Escrivania a intimação das partes, pelos seus advogados. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 23 de junho de 2025. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Pereira

ID: 325754057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003421-84.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI PEREIRA

Conclusão

Advogados:

DENNER DE MELO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO N° 3421-84.2024.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU CLAUDINEI PEREIRA I – Relatório A representante do Ministério Público denunciou Claudinei Pereira, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal com as disposições da Lei nº 11.340/06, em razão dos fatos descritos na denúncia, in verbis: “No dia 06 de agosto de 2024, por volta das 10hrs41min, na residência situada na rua Antônio Gusmão, n° 153, bairro Centro, neste Município e Comarca de Bandeirantes/PR, o denunciado CLAUDINEI PEREIRA, dolosamente, com consciência e vontade, mediante violência familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, J. J. D. L., desferindo-lhe soco e arranhões, causando-lhe lesões múltiplas, leve escoriação e equimose nas regiões do braço, punho e mandibular” A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 15 foi homologada a prisão em flagrante, ressaltando que o indiciado encontrava-se em liberdade após o pagamento de fiança no valor de R$2.000,00 arbitrado pela autoridade policial. A denúncia foi recebida em 2 de dezembro de 2024 (evento 46). Citado (evento 75), o acusado através de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (evento 79), reservando-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. Na ocasião indicou testemunhas a serem inquiridos. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima, uma testemunha de acusação e realizado interrogatório do réu (evento 107). Na fase de diligências alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Assim, apresentaram as partes suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pela procedência da denúncia, condenando o acusado pelo crime da forma como narrado na exordial (evento 112). Defesa: requereu a absolvição diante da fragilidade das provas coligidas ao feito e, subsidiariamente postulou pela fixação da pena no mínimo legal em regime inicial aberto e posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (evento 114). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Depreende-se da exordial que na data de 6 de agosto de 2024, o denunciado agrediu a vítima J.J.D.L., sua companheira, desferindo-lhe socos e arranhões, causando-lhe as lesões vislumbradas em laudo de lesão corporal de evento 1.16. Por esta razão, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher em ambiente doméstico “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica §13º - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código [...].” A referida qualificadora foi inserida no Código Penal pela Lei nº 14.188/21 como complementação necessária da Lei nº 13.104/12 que criou a figura qualificadora do feminicídio. Prova disso é a referência que o §13 do artigo 129 faz ao dispositivo legal correspondente ao crime de feminicídio para conceituar a elementar normativa do tipo ‘razões da condição do sexo feminino’. A qualificadora da lesão corporal em análise, objetiva coibir a chamada ‘violência de gênero’ contra a mulher quando a consequência for exclusivamente lesão corporal leve. O elemento subjetivo é o dolo específico de que a agressão física tenha por motivação o gênero, o menosprezo ou a discriminação à condição da mulher e pode ser vislumbrada quando o agressor a pratica em situações de ‘domínio pleno’ ou julgando ter um ‘direito de posse’ sobre a vítima. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar da forma como narrado na exordial. No caso em exame, a materialidade do crime afigura-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.5; laudo de lesão corporal de evento 1.16; boletim de ocorrência de evento 1.26, e depoimentos prestados tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. O acusado, em juízo, mostrou-se contraditório à medida que, em primeiro momento negou de forma veemente a autoria delitiva e, posteriormente, admitiu ter acertado o rosto da vítima de raspão, negando que o fez com um soco (evento 107). Por sua vez, a vítima manteve-se uníssona nas ocasiões em que foi ouvida, tendo reforçado em juízo que o acusado foi até sua residência em busca de documentos e aproveitou para tentar reatar o relacionamento, e, diante da negativa, desferiu-lhe um soco no rosto e alguns arranhões no braço (evento 107). É preciso salientar que a palavra da vítima possui credibilidade, sendo, porém, imprescindível que esteja em harmonia com o contexto dos autos: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS E AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios. 5. Não há provas que sustentem a alegação de agressões mútuas, e a defesa não apresentou comprovação das lesões no réu. 6. A alegação de que a vítima invadiu o domicílio do réu anteriormente não justifica a absolvição, pois não se relaciona com os fatos do julgamento. 7. A sentença condenatória foi mantida devido à robustez das provas que demonstram a autoria e materialidade do delito. [...] Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, devendo ser considerada em conjunto com outros elementos de prova, para a comprovação da autoria e materialidade do delito, mesmo na presença de alegações de agressões mútuas. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0017916-08.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 07.05.2025) – negritado nosso O policial militar que participou da diligência, Felipe Queiroz da Silva, em juízo afirmou ter visto tão somente o acusado, salientando que o mesmo apresentava uma lesão e que seu veículo tinha avarias (evento 107). É certo que houve um entrevero. A própria vítima relatou a situação de dano no veículo do acusado, fatos que não são objeto de análise na demanda. Entretanto, a lesão corporal causada na vítima é evidente e se encontra comprovada não apenas pela versão da ofendia, mas também pelo laudo de lesão corporal em evento 1.16, o qual concluiu por ‘múltiplas lesões do tipo equimose e escoriação em braço, punho e mandíbula’. Desta forma, de acordo com as provas submetidas ao crivo do contraditório, é seguro concluir que o réu agiu de forma violenta contra a vítima. Por fim, é seguro concluir que a agressão apenas ocorreram por ser, a vítima, mulher, demonstrando o acusado comportamento de ‘domínio’ em desfavor daquela. Esclareço que por ocasião da dosimetria da pena há de ser aplicada a agravante inserida no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, uma vez que o crime foi praticado contra cônjuge. Diante do exposto, é certa a responsabilidade penal do réu pelo crime inicialmente lhe imputado. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), salienta-se que a Lei nº 11.719/2008 alterou o artigo 63, parágrafo único e artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por possibilitar que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, fixe um valor mínimo para reparar os danos advindos do ato ilícito. A fixação desta reparação possui efeito civil, permitindo à vítima executar e liquidar o valor arbitrado naquela esfera. Por sua vez, nada obsta que a vítima ajuíze ação cível visando a majoração do quantum fixado uma vez que ao juiz criminal é permitido arbitrar uma indenização mínima. Esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. (1) DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO ÂMBITO CRIMINAL. ART. 387, IV, CPP. VALOR MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA (STJ) (3) VALOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 1. O inciso IV do art. 387 do CPP dispõe expressamente que o juiz ao proferir sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. De tal modo, a complementação da indenização na esfera cível não configura ‘bis in idem’.2. Evidenciada a violência doméstica contra a mulher, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos morais, os quais independem de prova (dano in re ipsa), segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 983).3. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados, quando ele observa a situação econômica e social das partes, as peculiaridades do caso concreto e os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para sua quantificação: valor que compense o dano sofrido, desestimule o agressor à reiteração da prática e não importe em enriquecimento sem causa da vítima. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000966-68.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.05.2023) – negritado nosso Assim, fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para fins indenizatórios, servindo essa sentença como título de execução. Justifica-se tal fixação, uma vez que, no caso concreto, embora de forma leve, houve consequências para a vítima. Ainda, é preciso que o agressor se sinta desestimulado à reiteração criminosa e, diante da ausência de informações quanto à condição financeira do acusado, entende-se que o valor fixado atende ambas as finalidades. Desta forma, diante dos fundamentos expostos supra, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu como incurso nas penas cominada no artigo artigo129, §13º c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal com as disposições da Lei nº 11.340/06 e ao pagamento da indenização em favor da vítima no valor de R$500,00. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que o nobre advogado foi nomeado por este juízo (evento 77), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios, ao Dr. Denner de Mello Lima OAB/PR nº 84925, por ter procedido a defesa do denunciado, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, conforme certidão de evento 109. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada, daí porque não se mostra legitimada sua valoração negativa ou mesmo o reconhecimento do motivo fútil na espécie; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 1 (um)[1] ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, uma vez que o crime fora cometido prevalecendo-se de relações domésticas. Por sua vez, vislumbra-se a presença da atenuante contemplada no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, alusiva à confissão espontânea, entretanto, considerando o entendimento atual dos Tribunais no sentido de compensar a agravante da violência doméstica e atenuante da confissão, deixa-se de realizar qualquer alteração da pena fixada na fase anterior, mantendo-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão Na terceira fase não se vislumbra causas de aumento ou diminuição a serem mensuradas. Destarte, resta definitiva a reprimenda de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33 do Código Penal, deverá ser o aberto. Durante o período de cumprimento da pena o réu deverá, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) recolher-se diariamente em sua residência, em razão da ausência de Casa do Albergado, das 22:00 horas, onde deverá permanecer até as 06:00 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial por prazo superior a 8 dias; c) comparecimento mensal em juízo. d) participação em grupo reflexivo promovido pelo Conselho da Comunidade ficando dispensado da participação, caso tenha realizado o programa nos últimos dois anos, por aplicação de eventual medida protetiva deferida em favor da vítima; Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista que o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, além do exposto pela Súmula 588[2] do STJ por se tratar de crime em contexto de violência doméstica. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a ofendida dos termos da sentença, encaminhando-lhe cópia da mesma. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Intime-se o réu a fim de restituir-lhe o valor remanescente pago a título de fiança, qual seja, R$2.000,00 (dois mil reais), após o pagamento das custas processuais, prestação pecuniária, multa, e indenização em favor da vítima, eventualmente aplicadas, conforme dispõe a redação do art. 336 do Código de Processo Penal; b) Expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; c) Forme-se o processo de execução. P. R. I. [1] Esclareço que, embora a pena atual seja de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, deixo de aplicá-la uma vez que vigente posteriormente aos fatos pela Lei nº 14.994/2024. [2] A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Bandeirantes, 14 de julho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Dias Junior

ID: 262193214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000689-33.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO DIAS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

LEONARDO LEONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Cel VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO N° 689-33.2024.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU PEDRO DIAS JÚNIOR I - Relatório O Representante do Ministério Público denunciou Pedro Dias Júnior, qualificado na inicial, como incurso na sanção do artigo 147, caput, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na denúncia, in verbis: “No dia 14 de fevereiro de 2024, por volta das 23hrs40min, na residência situada na Rua João Vilar Garcia, nº 39, Jardim Primavera, neste Município e Comarca de Bandeirantes/PR, o denunciado PEDRO DIAS JÚNIOR, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência familiar contra a mulher, ameaçou sua mãe I.C., por palavras, de lhe causar mal injusto e grave, dizendo que a mataria e mataria a todos na casa” A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 19 foi homologada a prisão em flagrante, concedendo-lhe liberdade provisória mediante cumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, além do pagamento da fiança arbitrado no valor de R$1.412,00. Por ocasião da audiência de custódia, manteve-se a decisão de liberdade provisória, dispensando-se tão somente o pagamento da fiança (evento 24). A denúncia foi recebida em 24 de junho de 2024 (evento 49). Citado (evento 73), através de defensor constituído apresentou defesa preliminar (evento 71), sustentando a existência de preliminares, objetivando a nulidade do processo e, no mérito pugnou pela absolvição diante da ausência de materialidade e dolo na conduta. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução processual foi inquirida a vítima, duas testemunhas de acusação e realizado interrogatório do réu (evento 95). Na fase de diligências alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pela condenação do réu pela prática do delito da forma como descrito na exordial (evento 99). Defesa: requereu absolvição diante da ausência do elemento subjetivo e, de forma genérica, sustentou a nulidade da representação criminal e o afastamento da Lei Maria da Penha. Subsidiariamente pugnou pelo reconhecimento da conduta como atípico, com a consequente absolvição do acusado (evento 103). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Depreende-se da exordial que na data de 14 de fevereiro de 2024, o denunciado proferiu ameaças à vítima I.C., sua genitora, dizendo que ‘a mataria, bem como mataria os demais da casa, causando-lhe verdadeiro temor. Por esta razão, foi denunciado pela prática do crime de ameaça em ambiente doméstico. Ameaça em ambiente doméstico “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: [...].” Este crime se perfaz quando o agente, de forma dolosa, intimida, amedronta alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto – aquele em que a vítima não é obrigada a suportar - e grave – capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Ainda, a ameaça, para caracterizar o ilícito, deve ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. Salienta-se que o ambiente familiar traz, como consequência, maior gravidade ao delito, inexistindo a ocorrência deste em sua forma culposa. Nesse ponto importante tecer, contrariando o pedido defensivo, quanto a incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Referida lei visa proteger todas as mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor no âmbito doméstico, independente de coabitação, bastando ter qualquer relação de afeto (artigo 5º da lei e jurisprudências, à exemplo HC 184.990/STJ[1]). No caso concreto, as partes envolvidas são genitora/filho, preenchendo, assim, o requisito objetivo para aplicação da mencionada lei. Dessa forma, não há como prosperar o pedido desclassificatório. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo de provas coeso a delinear a responsabilidade penal do réu pelo crime descrito na exordial. No caso em exame, a materialidade afigura-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.4; boletim de ocorrência de evento 1.5 e depoimentos prestados tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. O acusado negou a autoria delitiva tendo, em juízo ressaltado que teve um dia atribulado e cansativo, culminando por ter sido abandonado por seu irmão há uma distância de cerca de 1km de sua casa e, ao retornar, caiu no rio e ficou nervoso. Acrescentou que apesar de nervoso não proferiu ameaças à vítima (evento 95). A vítima, por sua vez, em ambas as ocasiões em que foi ouvida, salientou o temor que sente do réu. Em juízo, ratificou que após passar o dia tranquilo, o acusado retornou para casa muito alterado em decorrência do uso de drogas, proferindo ameaças, deixando-a temerosa (evento 95). Importante destacar que, em relação à declaração da vítima, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada, no sentido de que alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com os outros elementos de prova devidamente judicializados, a segurança necessária para se concluir pela caracterização dos delitos. A propósito, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL, BEM COMO CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO – CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS –INVASÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (2º FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E MESMO ASSIM FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA – DOLO EVIDENCIADO – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (2º FATO) – - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL - VALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 129, § 4°, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, TAMPOUCO DE QUE HOUVE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013576-73.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) - negritado nosso Oportunamente insta salientar, embora tenha sido uma arguição genérica, não é nula a representação criminal da vítima, uma vez que não se observam máculas no procedimento adotado, estando hígida da representação, seja nesse caderno processual e nas medidas protetivas de nº 690-18.2024.8.16.0050. Destaca-se que a vítima ressaltou a preocupação e o amor que sente pelo réu, seu filho, ratificando ainda mais que apenas procedeu com a representação diante do temor sentido e da preocupação com a própria vida do denunciado. Corroborando com a responsabilidade penal do réu, tem-se a declaração dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência – Paulo Guilherme Cambauva Cardoso e Valdeir da Silva Leite (evento 95) – os quais, em uníssono, relataram que ao chegarem no local a vítima estava com medo dizendo havia sido ameaçada pelo acusado. Acrescentaram que a residência estava toda quebrada, revirada, e a vítima afirmou que o denunciado era o responsável pelo cenário. De acordo com o relato descrito acima, é certo que o denunciado ameaçou a vítima. No decorrer da instrução processual ficou evidente o temor sentido pela vítima ao passo que procurou proteção judicial. Assim, caracterizado o crime. Neste ponto, insta tecer argumentos quanto ao pedido defensivo em absolver o réu sob o fundamento de que a ameaças teriam ocorrido em meio a alteração de ânimos, retirando o dolo específico do acusado em realmente causar mal à vítima. Sobre o tema o professor Cesar Roberto Bitencourt leciona: “(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio ou o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...).” (Tratado de direito penal. 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13 ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, p. 423). Acrescente-se que não foi acostado ao feito nenhum elemento que ateste a incapacidade do réu e sirva de base jurídica para um decreto absolutório. Além disso, mesmo estando sob efeito de substância entorpecente ou medicamento controlado, a situação somente poderia beneficiá-lo se tal condição proviesse de caso fortuito ou força maior, retirando do agente, parcial ou plenamente, sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não restou evidenciado nos autos. Portanto, não há que se falar em ausência de dolo específico para absolvição do denunciado em relação ao crime que lhe é imputado. E, igualmente, não se pode falar em fato atípico como aduzido pelo nobre causídico. Oportunamente, destaca-se que por ocasião da dosimetria da pena, há de ser aplicada, a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal eis que o crime foi cometido contra ascendente. Diante do harmônico conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de prova mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), salienta-se que a Lei nº 11.719/2008 alterou o artigo 63, parágrafo único e artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por possibilitar que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, fixe um valor mínimo para reparar os danos advindos do ato ilícito. A fixação desta reparação possui efeito civil, permitindo à vítima executar e liquidar o valor arbitrado naquela esfera. Por sua vez, nada obsta que a vítima ajuíze ação cível visando a majoração do quantum fixado uma vez que ao juiz criminal é permitido arbitrar uma indenização mínima. Esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. (1) DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO ÂMBITO CRIMINAL. ART. 387, IV, CPP. VALOR MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA (STJ).(3) VALOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 1. O inciso IV do art. 387 do CPP dispõe expressamente que o juiz ao proferir sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. De tal modo, a complementação da indenização na esfera cível não configura ‘bis in idem’.2. Evidenciada a violência doméstica contra a mulher, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos morais, os quais independem de prova (dano in re ipsa), segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 983).3. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados, quando ele observa a situação econômica e social das partes, as peculiaridades do caso concreto e os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para sua quantificação: valor que compense o dano sofrido, desestimule o agressor à reiteração da prática e não importe em enriquecimento sem causa da vítima. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000966-68.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.05.2023) – negritado nosso Assim, fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para fins indenizatórios, servindo esta sentença como título de execução. Justifica-se tal fixação, uma vez que, no caso concreto, houve comprovação de sérias consequências para a vítima. Além disso, é preciso que o agressor se sinta desestimulado à reiteração criminosa e, diante da ausência de informações quanto à condição financeira do acusado, entende-se que o valor fixado atende ambas as finalidades. Desta forma, diante dos argumentos expostos acima, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu como incurso nas penas cominadas no artigo 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea ‘e’, ambos do Código Penal, além da indenização à vítima no valor de R$500,00 e pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão de evento 96. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada, daí porque não se mostra legitimada sua valoração negativa ou mesmo o reconhecimento do motivo fútil na espécie; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira etapa de fixação não se verifica causa de diminuição ou aumento da pena. Assim, torno-a definitiva em 1 (um) mês de detenção. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime aberto. Durante o período de cumprimento da pena o réu deverá, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) recolher-se diariamente em sua residência, em razão da ausência de Casa do Albergado, das 22:00 horas, onde deverá permanecer até as 06:00 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial por prazo superior a 8 dias; c) comparecimento mensal em juízo. d) participação em grupo reflexivo promovido pela UNOPAR Anhanguera em parceria com o Conselho da Comunidade ficando dispensado da participação, caso tenha realizado o programa nos últimos dois anos, por aplicação de eventual medida protetiva deferida em favor da vítima; Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista que o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, além do exposto pela Súmula 588[2] do STJ por se tratar de crime em contexto de violência doméstica. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a ofendida dos termos da sentença, encaminhando-lhe cópia. Esclareço que considerando fixação da pena em regime aberto, as condições impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória ficam revogadas. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; b) Forme-se os autos de execução. P. R. I. [1] HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE FEITA POR IRMÃOS DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àqueles objeto de proteção da Lei nº 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADC 19), oportunidade em que se concluiu pela sua constitucionalidade. 4. Ordem denegada. [2] A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Bandeirantes, 28 de abril de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Alves

ID: 300763759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003095-27.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON ALVES

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 3095-27.2024.8.16.0050 DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E RÉU EDSON ALVES I - Relatório A representante do Ministério Público denunciou Edson Alves, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/06 em razão dos fatos descritos na denúncia, in verbis: “No dia 20 de julho de 2024, por volta das 20h15min, na residência situada na Rua Homerino Maximiano Pereira, nº 1030, neste Município e Comarca de Bandeirantes/PR, o denunciado EDSON ALVES, agindo de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por razões da condição do sexo feminino, tentou ofender a integridade corporal de sua companheira, F.C.L., ao tentar acertá-la com uma bicicleta. Segundo consta, o denunciado não conseguiu atingir e lesionar a vítima por circunstâncias alheias a sua vontade, pois foi impedido por Edson Alves Júnior, seu filho.” A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 11 foi homologada a prisão em flagrante, concedendo-lhe liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, incluindo pagamento de fiança no valor de 1 salário mínimo. Por ocasião da audiência de custódia, ratificou-se a liberdade provisória, excluindo-se, porém, a condição de não se aproximar da ofendida em razão do manifesto interesse da vítima na revogação das medidas de proteção e, ainda, dispensou-se pagamento de fiança (evento 27). A denúncia foi recebida em 2 de dezembro de 2024 (evento 62). Citado (evento 85), o acusado através de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (evento 89), reservando-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima um informante, uma testemunha de acusação a e realizado interrogatório do réu (evento 115). Decisão de evento 82 revogou a prisão preventiva, aplicando-lhe medidas cautelares a serem cumpridas. Na fase de diligências alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Assim, apresentaram as partes suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado pelo crime da forma como narrado na exordial (evento 120). Assistente de acusação (NUMAPE): ratificou pedido condenatório ministerial (evento 124). Defesa: requereu absolvição considerando o fato atípico uma vez que a conduta não ultrapassou o plano subjetivo da intenção. Subsidiariamente pleiteou pela desclassificação para contravenção de vias de fato ou desqualificação quanto às razões da condição de sexo feminino inserida no artigo 129, §13º (evento 125). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Depreende-se da exordial que na data de 20 de julho de 2024, o denunciado tentou agredir a vítima F.C.L. sua companheira, ao tentar acertá-la com uma bicicleta, não logrando êxito porque o filho dos envolvidos impediram a ação. Por esta razão, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher em ambiente doméstico na modalidade tentada. “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica §13º - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código [...].” A referida qualificada foi inserida no Código Penal pela Lei nº 14.188/21 como complementação necessária da Lei nº 13.104/12 que criou a figura qualificadora do feminicídio. Prova disso é a referência que o §13 do artigo 129 faz ao dispositivo legal correspondente ao crime de feminicídio para conceituar a elementar normativa do tipo ‘razões da condição do sexo feminino’. A qualificadora da lesão corporal em análise objetiva coibir a chamada ‘violência de gênero’ contra a mulher quando a consequência for exclusivamente lesão corporal leve. O elemento subjetivo é o dolo específico de que a agressão física tenha por motivação o gênero, o menosprezo ou a discriminação à condição da mulher e pode ser vislumbrada quando o agressor a pratica em situações de ‘domínio pleno’ ou julgando ter um ‘direito de posse’ sobre a vítima. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar inferindo-se do caderno processual acervo de provas coeso a delinear a responsabilidade penal do réu pelo crime que lhe é imputado. No caso em exame, a materialidade afigura-se consubstanciada pelo boletim de ocorrência de evento 1.4; auto de prisão em flagrante de evento 1.5, e depoimentos prestados tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo. Em relação a autoria, certa e inarredável. O acusado, em juízo, ratificou não se recordar com exatidão dos fatos uma vez que havia feito ingestão de bebida alcoólica na data em análise. Acrescentou que houve uma discussão e seu filho interveio (evento 116). A vítima, por sua vez, em juízo, confirmou que o acusado chegou embriagado e, sem motivo começou um entrevero que culminou nos fatos apurados, descreveu que ele pegou a bicicletinha de um de seus filhos e gesticulou para arremessa-la contra ela. Descreveu que neste momento seu filho, que à época tinha 18 anos, segurou a bicicleta impedindo que o réu fizesse o arremesso. Por fim respondeu que durante a constância de todo matrimônio, cerca de 20 anos, as ofensas e violências sempre se fizeram presentes (evento 116). Importante destacar que, quanto à declaração da vítima, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada, no sentido de que alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com os outros elementos de prova devidamente judicializados, a segurança necessária para se concluir pela caracterização dos delitos. A propósito, destaca-se recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – LESÃO CORPORAL ATESTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA REQUISIÇÃO DO EXAME AO IML – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0064038-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) – negritado nosso Corroborando com a responsabilidade penal do réu, o informante Edson Alves Júnior, filho dos envolvidos, em juízo confirmou que os pais estavam discutindo e, no momento que o acusado foi arremessar uma bicicleta na direção da vítima, impediu-o segurando a bicicleta. Ainda, confirmando a prática delitiva, tem-se o depoimento do policial militar Valdeir da Silva Leite que, em juízo, descreveu terem sido acionados pelo Copom e, ao chegarem no local a vítima repassou que o réu tentou agredi-la com uma bicicleta, apenas não logrando êxito porque o filho interveio (evento 116). Neste ponto insta salientar que não merece prosperar o pedido defensivo em considerar o fato atípico diante da ausência de atos executórios. Conforme descrito pela vítima e pelo filho do casal, o réu saiu do campo dos atos preparatórios, iniciando a execução que apenas não se realizou porque o filho, de forma rápida, segurou o objeto que seria utilizado para lesionar a vítima. Por esta razão, caracterizada a tentativa da lesão corporal, igualmente não prospera o pedido de desclassificação para contravenção de vias de fato. Por fim, diferente do sustentado pelo causídico, é seguro concluir que a agressão apenas ocorreu por ser, a vítima, mulher, demonstrando o acusado comportamento de ‘domínio’ em desfavor daquela, sendo esta uma circunstância presumida em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIAS DE FATO (ART. 129, §13 DO CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06. VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE É PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CRIME PERPETRADO EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. [...] VERSÃO DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 27, DE 2021. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que impôs pena ao apelante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, ofendendo a integridade física de sua genitora, irmã e filha. A defesa sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, alegando que se tratou de um desentendimento familiar e requereu a absolvição do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Maria da Penha é aplicável ao caso de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar, considerando a vulnerabilidade das vítimas e a alegação de reconciliação entre as partes. III. Razões de decidir 3. A Lei Maria da Penha é aplicável, pois as vítimas são genitora, irmã e filha do apelante, configurando violência doméstica. 4. A vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica é presumida, não sendo necessária a demonstração específica da subjugação feminina. [...] STJ, Súmula nº 589.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica, onde agrediu sua mãe, irmã e filha. A defesa tentou argumentar que a Lei Maria da Penha não se aplicava, mas o tribunal entendeu que a violência contra mulheres em relações familiares é sempre considerada grave e que a vulnerabilidade das vítimas é presumida. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003258-19.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.04.2025) – negritado nosso Esclareço que por ocasião da dosimetria da pena há de ser aplicada a agravante inserida no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, uma vez que o crime foi praticado contra cônjuge. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), salienta-se que a Lei nº 11.719/2008 alterou o artigo 63, parágrafo único e artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por possibilitar que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, fixe um valor mínimo para reparar os danos advindos do ato ilícito. A fixação desta reparação possui efeito civil, permitindo à vítima executar e liquidar o valor arbitrado naquela esfera. Por sua vez, nada obsta que a vítima ajuíze ação cível visando a majoração do quantum fixado uma vez que ao juiz criminal é permitido arbitrar uma indenização mínima. Esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. (1) DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO ÂMBITO CRIMINAL. ART. 387, IV, CPP. VALOR MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA (STJ).(3) VALOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 1. O inciso IV do art. 387 do CPP dispõe expressamente que o juiz ao proferir sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. De tal modo, a complementação da indenização na esfera cível não configura ‘bis in idem’.2. Evidenciada a violência doméstica contra a mulher, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos morais, os quais independem de prova (dano in re ipsa), segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 983).3. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados, quando ele observa a situação econômica e social das partes, as peculiaridades do caso concreto e os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para sua quantificação: valor que compense o dano sofrido, desestimule o agressor à reiteração da prática e não importe em enriquecimento sem causa da vítima. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000966-68.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.05.2023) – negritado nosso Assim, fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para fins indenizatórios, servindo essa sentença como título de execução. Justifica-se tal fixação, uma vez que, no caso concreto, não houve consequências sérias para a vítima. Por sua vez, é preciso que o agressor se sinta desestimulado à reiteração criminosa e, diante da ausência de informações quanto à condição financeira do acusado, entende-se que o valor fixado atende ambas as finalidades. Desta forma, diante dos argumentos expostos acima, os fatos descritos na denúncia restaram parcialmente comprovados. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu como incurso nas penas cominadas no artigo 129, §13º c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ e artigo 14, inciso II, todos do Código Penal do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei 11.340/06, bem como ao pagamento da indenização à vítima no valor de R$500,00. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que o nobre advogado foi nomeado por este juízo (evento 87), ao que prontamente aceitou, ao Dr. Guilherme Pereira OAB/PR nº 123.936, por ter procedido a defesa do réu, fixo honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão de evento 117. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada, daí porque não se mostra legitimada sua valoração negativa ou mesmo o reconhecimento do motivo fútil na espécie; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado em desfavor de cônjuge, razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase não se vislumbra causas de aumento a serem mensuradas. Por sua vez, afigura-se presente a minorante, prevista na Parte Geral do Código Penal, relativa à tentativa (CP, art. 14, inciso II), sendo pertinente a redução da reprimenda no patamar de ½ (metade) levando em consideração o iter criminis percorrido e a gravidade dos atos praticados considerando que a conduta do réu se limitou a pegar uma bicicleta para arremessar contra a vítima, quedando-se a sanção penal definitiva em 7 (sete) meses de reclusão. Destarte, resta definitiva a reprimenda de 7 (sete) meses de reclusão, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33, § 2.º, do Código Penal, deverá ser o aberto. Durante o período de cumprimento da pena o réu deverá, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) na falta de casa de albergado, deverá o sentenciado recolher-se em sua residência durante todo o período noturno, compreendido das 22h00min às 6h00min; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial, por período superior a 07 (sete) dias; c) Desempenhar ocupação lícita durante o período que lhe é permitido permanecer fora de sua residência; d) Comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, na sede do Conselho da Comunidade ou em outro local indicado pelo juízo da execução penal, para informar e justificar suas atividades; e) participação em grupo reflexivo promovido pelo Conselho da Comunidade ficando dispensado da participação, caso tenha realizado o programa nos últimos dois anos, por aplicação de eventual medida protetiva deferida em favor da vítima; DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, além do exposto pela Súmula 588[2] do STJ por se tratar de crime em contexto de violência doméstica. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, incisos II e III, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Promova a identificação do feito, posto que envolve violência doméstica contra mulher, na forma das disposições do Código de Normas. Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a ofendida dos termos da sentença, encaminhando-lhe cópia da mesma. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; b) Forme-se o processo de execução. P. R. I. [1] Esclareço que, embora a pena atual seja de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, deixo de aplica-la uma vez que reformada posteriormente aos fatos considerados neste processo, em consonância com a Lei nº14.994/2024. [2] A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Bandeirantes, 13 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Deia Sueli Hladkyi e outros x Lord Wilson Rudel Hladkyi e outros

ID: 291085843

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de União da Vitória Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007070-54.2016.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEIA SUELI HLADKYI LUIS EMANUEL HLADKYI MARIA APARECIDA TESSEROLI HLADKYI

Polo Passivo:

LORD WILSON RUDEL HLADKYI MARIA HLADKYI

Conclusão

Advogados:

LUIS PRESENDO

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BRYAN WELLS HLADKYI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: uv-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007070-54.2016.8.16.0174 Processo: 0007070-54.2016.8.16.0174 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DEIA SUELI HLADKYI LUIS EMANUEL HLADKYI Maria Aparecida Tesseroli Hladkyi De Cujus(s): ESPÓLIO DE LORD WILSON RUDEL HLADKYI Espólio de Maria Hladkyi DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Lord Wilson Rudel Hladkyi e Maria Hladkyi. Foi recebida a inicial (mov. 12.1), nomeado Luis Emanuel Hladkyi como inventariante, e concedido prazo para prestar as primeiras declarações. Pelo inventariante foram juntadas as primeiras declarações (mov. 17.1). Intimados, os demais herdeiros, com exceção de Eduardo, apresentaram impugnação, no bojo da qual esclareceram acerca da existência de ação declaratória de nulidade visando anular contrato de compra e venda tendo como objeto o imóvel registrado na matrícula nº. 12.957. Argumentaram que os autores da herança dissimularam a doação do bem em benefício do herdeiro Luiz Emanuel. Ainda, refutaram o valor atribuído à fração de terras arrolada nas primeiras declarações, bem como se opuseram à cessão de direitos hereditários do sucessor do herdeiro pré-morto, sob o argumento de que eivada de nulidade por vício de consentimento (mov. 70.1). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 92.1). Foi nomeada curadora especial ao herdeiro incapaz (mov. 127.1). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 156.1). Os herdeiros reiteraram os termos da impugnação, postulando pela inclusão do imóvel objeto da compra e venda declarada nula, a retificação do valor atribuído aos bens, com avaliação e alienação dos bens inventariados, além do arbitramento de aluguel a ser pago pelo herdeiro Luis Emanuel por exercer a posse exclusiva sobre imóvel pertencente ao espólio (mov. 201.1). Instado a se manifestar, o inventariante anuiu com a integração do bem imóvel ao patrimônio do espólio, bem como refutou a cobrança de aluguel pelo uso do bem, já que os demais herdeiros exercem a posse do restante do patrimônio sem qualquer contraprestação. Requereu a fixação de aluguel pela utilização do imóvel registrado sob número 14.233 pelos herdeiros Mário, Cleia e Deia, a avaliação do bem e da depreciação das benfeitorias ali existentes, bem como a expedição de alvará para alienação do imóvel, mediante prestação de contas (mov. 213.1). Determinada a avaliação judicial dos bens inventariados (mov. 219.1). Juntada dos laudos de avaliação (movs. 330.2-3). Sobreveio aos autos manifestação do inventariante pugnando pela realização de perícia, a fim de avaliar a extensão da desvalorização da residência ocupada por Cleia desde a abertura da sucessão até junho de 2022, e designação de audiência de conciliação (mov. 359.1). A sessão de mediação restou infrutífera (mov. 381.1). Por intermédio do despacho de mov. 395.1, foi determinado o translado da decisão proferida nos autos nº. 0000966-34.2022.8.16.0207 (remoção de inventariante) e intimação da inventariante nomeada naqueles autos para prestar compromisso, além de apresentar cópia da certidão de óbito do herdeiro Mário e retificar as primeiras declarações, com a juntada da documental pertinente. Publicado edital aos interessados (mov. 409.1). Juntado termo de inventariante assinado por Deia Sueli Hladkyi (mov. 411.1). Intimada, a inventariante retificou as primeiras declarações, pugnando pelo arbitramento de aluguel pelo uso de um dos imóveis por Luiz Emanuel e expedição de alvará para venda dos bens (mov. 437.1). O herdeiro Luiz Emanuel se insurgiu a respeito do valor atribuído ao imóvel nº. 12.957, afirmando que a benfeitoria fora construída com recursos próprios enquanto proprietário do bem e, portanto, não deve integrar a partilha. Na oportunidade, alegou que possui valores a receber, atinentes ao imposto do imóvel de matrícula nº. 14.233 até o ano de 2013 e despesas de funeral de ambos os genitores, ressaltando a possibilidade de compensação. Por fim, rechaçou o pedido de alvará para alienação dos bens. Subsidiariamente, requereu seja autorizada apenas a alienação do imóvel que possui dívidas tributárias. Juntou comprovantes (movs. 444 e 445). Houve impugnação pelos demais interessados (movs. 452.1 e 453.1) O Ministério Público oficiou no feito (mov. 456.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Da indenização pela benfeitoria O herdeiro Luiz Emanuel Hladkyi afirmou que a benfeitoria existente no imóvel por si ocupado não pode compor a partilha, eis que construída com recursos próprios, enquanto sua esposa era proprietária registral do bem. Conforme evidencia a r. sentença acostada no movimento 201.2, as escrituras públicas de compra e venda, registradas no “R-1” e “R-2” da matrícula de nº. 12.957, do 2º CRI desta Comarca, retrataram situação diversa da que efetivamente ocorreu no plano fático, a caracterizar simulação, vício social previsto no art. 167 do Código Civil. Portanto, tendo sido reconhecida a nulidade do negócio jurídico, consequentemente ressai o retorno do referido bem ao patrimônio dos alienantes originários, ora autores da herança, tal como reconhecido pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de União da Vitória (mov. 437.14), senão vejamos: “(...) o reconhecimento da simulação, nos atos de compra e venda do imóvel de Lord e Maria Hladkyi para o réu Altair (R.1 da matrícula 12.957), bem como de Altair para a ré Maria Aparecida (R.2 da matrícula 12.957), com a consequente declaração de sua nulidade, é de rigor. Assim sendo, as quotas que antes das sobreditas alienações pertenciam a Lord e Maria Hladkyi, ambos já falecidos, passam a compor o monte-mor, para inventário e partilha em conjunto com o restante dos bens.” Além disso, considerando que a construção indicada pelo impugnante foi edificada em terreno pertencente ao espólio dos falecidos, forçoso reconhecer que tal integra o rol de bens e não pode ser afastada da partilha, uma vez que incorporada ao solo, passando a pertencer ao seu real proprietário (CC, 1.255). Contudo, não se pode olvidar que o possuidor que introduz benfeitorias tem o direito de ser indenizado, a depender da sua natureza e do tipo de posse exercida, nos termos dos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.” No caso, o exercício da posse pelo herdeiro Luis Emanuel é inconteste, assim como incontroverso que a edificação existente no imóvel foi por este efetuada. De mais a mais, o comando judicial que declarou a simulação não reconheceu a má-fé do adquirente do imóvel, sendo certo que tanto os autores da herança quanto seus filhos, ora coerdeiros, tinham conhecimento de que a negociação objetivava doar o bem em vez de vendê-lo, razão pela qual imperioso reconhecer que o possuidor estava de boa-fé quando da realização da benfeitoria. Ainda que assim não fosse, é certo que a limitação às benfeitorias necessárias implicaria o enriquecimento sem causa dos demais herdeiros, notadamente ao se considerar que o lote era vago e que a residência nele erigida implicou o incremento em seu valor de mercado. À vista disso, é justo que os possuidores sejam indenizados pelo equivalente à integralidade dos melhoramentos que promoveram. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL POR ASCENDENTE A DESCENDENTE - FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS MEDIANTE LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - SIMULAÇÃO - NULIDADE - POSSUIDORES - DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS REALIZADAS NO LOTE VAGO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...) III - É nula a doação verbal de imóvel feito por ascendente a descendente, por vício de forma, como também a subsequente transferência do bem a terceiros depois da morte do autor da herança, mediante lavratura de nova escritura, em prejuízo dos demais herdeiros, pela ocorrência de simulação. IV - Tratando-se originariamente de lote vago no qual foram realizadas acessões, devem ser indenizadas aos possuidores as benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, para evitar o enriquecimento sem causa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.044017-8/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023). Por essas razões, reconheço do direito de o herdeiro Luis Emanuel e de sua esposa serem indenizados por todas as acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, no valor indicado no laudo de avaliação de mov. 330.2, qual seja, R$ 405.003,66 (quatrocentos e cinco mil e três reais e sessenta e seis centavos), o que poderá ser objeto de compensação na partilha, mediante desconto proporcional do respectivo quinhão dos coerdeiros. À míngua de comprovação efetiva da realização de benfeitorias voluptuárias, não há que se falar em indenização a ser imposta nesse tocante. 3. Da compensação das despesas suportadas pelo herdeiro Luis Emanuel Hladky Ainda, observa-se que na petição de mov. 444.1 o herdeiro manejou pedido de reembolso das despesas havidas com o pagamento do IPTU atinente ao imóvel objeto da transcrição nº. 14.233 até o ano de 2013, e com o funeral dos genitores. Como cediço, as despesas do inventário e as dívidas deixadas pelo falecido serão custeadas pelo espólio nos limites da herança e até o momento em que for feita a partilha, quando então, repercutirão no quinhão de cada herdeiro, que responderá na proporção da parte que lhe couber na herança. Na hipótese, entendo que o herdeiro não comprovou adequadamente o dispêndio de valores para administração dos bens, notadamente porque os recibos colacionados aos movs. 444.8 a 444.10 referem-se a período posterior à data do óbito da inventariada, ou seja, são posteriores à abertura da sucessão da genitora, ocorrida em 17/10/2012, e estão parcialmente ilegíveis. Outrossim, sendo o imóvel contíguo ocupado exclusivamente por Luis Emanuel Hladkyi, sem qualquer contrapartida financeira, não se mostra pertinente atribuir aos demais herdeiros a responsabilidade pelo reembolso dos valores arcados a título de IPTU, tampouco de ITBI, notadamente por se tratar de tributo devido em razão do negócio jurídico já declarado nulo e que beneficiou apenas o postulante. Por outro lado, no que tange às despesas com o funeral de Lord Wilson Rudel Hladkyi e de Maria Hladkyi, cuidou a parte interessada de comprovar o desembolso do importe total de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), incluídos itens cobertos por plano funerário de titularidade de Maria Aparecida Tesseroli, cônjuge do herdeiro Luis Emanuel, consoante evidenciam as declarações de prestação de serviços firmadas pela Associação de Luto Santa Bárbara (movs. 444.4 e 444.7). Sendo assim, reputo devido o reembolso do montante respectivo, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde junho de 2022, ao herdeiro Luis Emanuel Hladkyi na parte correspondente ao seu quinhão na herança, haja vista tratar-se de gasto de responsabilidade do monte, a teor do art. 1.998 do CC. 4. Dos valores devido a título de aluguel O artigo 1.791 do Código Civil estabelece que a herança é transmitida aos herdeiros com a abertura da sucessão, mantendo-se como um todo unitário até a realização da partilha, ainda que vários sejam os herdeiros. Isso significa dizer que até que seja ultimada a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Assim, havendo um herdeiro na posse exclusiva de um bem de propriedade do espólio, incumbe indenizar os demais mediante o pagamento de aluguel, na proporção correspondente a quota hereditária dos herdeiros que não exercem a posse sobre o bem, mormente quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva – o que restou evidenciado nos presentes autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL A SER PAGO PELOS HERDEIROS QUE RESIDEM NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. CONTRARRAZÕES GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO DAS REGRAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.319 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELOS FRUTOS QUE OS DEMAIS DEIXARAM DE AUFERIR. PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER FEITO DIRETAMENTE AO HERDEIRO AGRAVANTE E NÃO AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO ALUGUEL DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE AO AGRAVANTE, A SER FIXADO NA PROPORÇÃO DA EXPECTATIVA DE CADA QUINHÃO HEREDITÁRIO. 1. Ao herdeiro que não está na posse direta sobre imóvel comum assiste o direito de exigir indenização correspondente pelo uso exclusivo daqueles que o ocupam, em razão do condomínio instituído pela sucessão causa mortis sobre bem integrante do monte partilhável.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012990-36.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 01.08.2022). No caso, o herdeiro Luis Emanuel Hladkyi reconheceu estar na posse exclusiva do imóvel registrado sob o número 12.957 da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória, o que gera impedimento dos demais herdeiros de usufruírem do bem e, por consequência, autoriza a fixação de aluguel. Quanto ao valor da locação, considerando que não houve impugnação específica à avaliação do bem, entendo pertinente o arbitramento do locativo em 0,5% sobre o valor da avaliação total do imóvel (R$ 658.000,00), ou seja, R$ 3.290,00 (três mil novecentos e noventa reais), considerando-se as condições de localização e estado de conservação. Entretanto, tendo em vista a existência de seis herdeiros necessários, deverá o herdeiro ocupante do imóvel pagar 83,333% do valor, ou seja, R$ 2.741,67, sendo R$ 548,33 para as herdeiras Deia, Cleia e Moacir, R$ 274,16 para cada herdeiro por representação de Carlos Eli Hladkyi (Felipe e Eduardo) e R$ 548,33 para o Espólio de Mário Wilson Hladkyi (herdeiro pós-morto), sendo os valores proporcionais à expectativa de cada quinhão hereditário. Registro que a cessão de direitos hereditários formalizada por Felipe Rudel Hladkyi em favor de Luis Emanuel não afeta o cálculo do valor total do aluguel, uma vez que a renúncia translativa contemplou somente os direitos hereditários atinentes ao bem imóvel situado na Rua Castro Alves, 337, Centro de União da Vitória/PR (mov. 213.3). Ante o exposto, acolho o pedido consistente na fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem imóvel de propriedade do espólio. Intime-se o herdeiro Luis Emanuel para iniciar o pagamento até o dia 20/6/2025, a ser corrigido pelo IGP-M, a partir da efetiva oposição à sua ocupação exclusiva pelos demais herdeiros (26/5/2020). 5. Da autorização para alienação dos bens pertencentes ao acervo hereditário De acordo com o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, são requisitos para a alienação antecipada do bem que compõe o acervo hereditário, a ausência de litígio entre os interessados e a comprovação da necessidade da venda. Em havendo herdeiro incapaz, torna-se exigível a demonstração da utilidade na realização da alienação. Na espécie, os herdeiros, em sua maioria, postulam obter autorização para alienação dos imóveis que integram o espólio. A despeito do dissenso por parte de um dos herdeiros, denota-se que a venda do imóvel objeto da Transcrição nº. 14.233 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória se mostra oportuna. Além da ausência de objeção justificada por parte de Luis Emanuel, verifica-se que a prova produzida é suficiente para convencer que o imóvel está se depreciando e onerando o acervo particularmente com despesas de conservação e segurança. Há nos autos informação de que o imóvel situado na Rua Castro Alves, 337, com área de 215,63m² e uma área construída de aproximadamente 169m², foi usufruído pelos herdeiros Cleia e Moacir, pelo menos durante um período de tempo, e encontra-se em péssimo estado de conservação, conforme constatado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 279.1) e pelo avaliador judicial (na sala o forro e o madeiramento e telhas estão quebrados expostos as intempéries, nos fundos uma lavanderia sem forração e garagem com teto caído). Ademais, consta também que o valor obtido com a venda será utilizado para fazer frente a despesas necessárias próprias do bem, a exemplo dos débitos fiscais (mov. 437.10), que há muito vem se acumulando e que precisam ser enfrentados às custas da herança. Assim, estando devidamente justificada a necessidade de movimentação antecipada do acervo, o pedido procede, na medida em que a herança responde pelo pagamento das dívidas dos falecidos (CC, 1997), assim também pelas despesas necessárias à administração dos bens do espólio, até a ultimação da partilha, oportunidade em que os herdeiros receberão seus respectivos quinhões. Ressalte-se que o valor obtido com a alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos, mediante regular prestação de contas, a fim de garantir o pagamento das dívidas relativas ao bem e o adimplemento do ITCMD. Quanto ao imóvel registrado sob a matrícula nº. 12.957, não se vislumbra urgência ou excepcionalidade que justifique a medida, razão pela qual indefiro o pedido. Ressalte-se que além de referido bem servir de residência para um dos herdeiros, o valor da venda autorizada se revela suficiente para quitar as dívidas do espólio. Nesses termos, autorizo a inventariante a outorgar escritura pública de compra e venda do bem imóvel objeto da Transcrição nº. 14.233, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de União da Vitória, por valor não inferior ao obtido na avaliação (R$ 410.000,00 - mov. 330.3), devendo o produto da venda ser depositado em juízo para adimplemento dos tributos, sem prejuízo de eventual abatimento dos valores despendidos sobre o valor dos respectivos quinhões dos herdeiros que utilizavam o imóvel com exclusividade. A prestação de contas deverá ser feita no próprio inventário, por ocasião das últimas declarações. Expeça-se o alvará judicial com validade de 90 (noventa) dias. 5.1. De conseguinte, indefiro a realização de perícia com objetivo de apurar eventual desvalorização do bem imóvel, porque ausente indicativo de que a deterioração tenha ocorrido de má-fé. Outrossim, cabia ao herdeiro Luis, na condição de inventariante, fazer as despesas necessárias a conservação e ao melhoramento do bem, consoante decidido no incidente de remoção de inventariante (seq. 401.1). 6. Diante do implemento da maioridade pelo herdeiro Eduardo Azevedo Grabovski Hladkyi, intime-se pessoalmente para, querendo, regularizar sua representação processual, mediante a constituição de advogado. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Ainda, tendo em vista a informação constante na certidão de óbito do herdeiro Carlos, no sentido de que convivia em união estável com Manuela Azevedo Grabovski, promova-se a sua citação para, querendo, se manifestar sobre as primeiras declarações e comprovar, por meio de prova documental, que convivia em união estável com o de cujus. Vale salientar que o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes, sendo que persistindo dúvidas há que se falar na remessa da questão para discussão nas vias ordinárias. 8. Atendidas as diligências supra, intime-se a parte inventariante para apresentação das últimas declarações e do plano de partilha (CPC, 659), no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para a cessão de direitos hereditários formalizada pelo herdeiro Felipe, eis que dotada de fé pública, e para a necessidade de retificação quanto aos herdeiros do herdeiro pré-morto Carlos, porquanto são herdeiros por representação tão somente quanto a de cujus Maria, e herdeiros por cabeça do quinhão pertencente ao genitor falecido em relação ao de cujus Lord. Advirto aos interessados que o plano de partilha deve vir na forma do art. 653, do CPC, constando, necessariamente, de um auto de orçamento (que deve conter o nome do autor da herança e indicar os que vão receber o patrimônio, com os respectivos títulos; descrição dos bens do espólio, singularmente, ativo e passivo; atribuição de valor aos bens individualmente e o valor de cada quinhão) e das folhas de pagamento (individualizadas por herdeiro, com indicação da quota que lhe cabe, a razão do pagamento, bens que compõe o quinhão, o valor do quinhão e as compensações autorizadas). 9. Após as últimas declarações, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do Código de Processo Civil). 10. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Bruna Morales Pissolatto x Rosangela Maria Morales Fernandes Pissolato

ID: 283041140

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053363-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORALES PISSOLATTO

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA MORALES FERNANDES PISSOLATO

Conclusão

Advogados:

BRENO HOYOS GUIMARÃES

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ALANA MARIA GOUVÊA GERIONI

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JOÃO VITOR DAMASCENO

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ADENILSON CARLOS MATOS COSTA

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AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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THAINA KOTESKI DE CASTRO

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MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON

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FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053363-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0053363-07.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053363-07.2025.8.16.0000 Recurso: 0053363-07.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Capacidade Agravante(s): Bruna Morales Pissolatto Agravado(s): ROSANGELA MARIA MORALES FERNANDES PISSOLATO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela curatelada BRUNA MORALES PISSOLATTO, em face da decisão (mov. 49.1/origem) proferida nos autos da Ação de Curatela nº 0000966-55.2025.8.16.0069, em que o Juiz de Direito indeferiu o seu requerimento de revogação da curatela provisória, tendo deferido o requerimento subsidiário de substituição do curador provisório. Em suas razões recursais, a curatelada/agravante sustenta que a decisão que indeferiu o requerimento de revogação da curatela provisória foi equivocada, pois não há pressupostos legais que justifiquem a manutenção da curatela. Alega que a medida foi baseada em um diagnóstico antigo de depressão e em relatos de crises de pânico, sem considerar a sua plena capacidade civil, sendo que é uma empresária bem-sucedida e capaz de gerir sua vida e negócios de forma eficiente. Argumenta que a curatela foi utilizada de forma abusiva por sua mãe/agravada, que teria interesses patrimoniais na interdição dela. Segundo a agravante, sua mãe, que foi nomeada curadora provisória, teria cancelado o cartão de crédito dela (agravante) e realizado transferências de valores de suas contas bancárias para uso próprio, sem prestar contas ou justificar tais ações. Além disso, alega que a sua internação psiquiátrica involuntária foi realizada de forma ilegal, sem ordem judicial e sem laudo médico adequado. Aduz, ainda, que o laudo médico utilizado para fundamentar a curatela é genérico e inadequado, elaborado sem a realização de exames apropriados e sem uma análise concreta da capacidade civil da agravante. Alega que o médico responsável pelo laudo já teve sua credibilidade questionada em outros processos judiciais. Além disso, afirma que a verdadeira motivação da ação de curatela é a tentativa de extorsão financeira por parte da sua mãe, que teria confessado em audiência que retiraria o pedido de interdição mediante um "acerto financeiro". Assim, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a imediata suspensão da curatela provisória, restituindo à agravante todos os poderes para administrar sua vida civil e seus bens. Alega que a manutenção da curatela representa uma grave injustiça e permite a continuidade da apropriação indevida de seus bens, além de colocar em risco sua saúde e subsistência, uma vez que a curadora não vinha custeando suas necessidades básicas. No mérito, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e revogada a curatela provisória, restituindo a si todos os poderes para administrar sua vida civil e seus bens. Subsidiariamente, caso não se entenda pela completa revogação da curatela, requer a conversão da medida em tomada de decisão apoiada, que permitiria a ela manter sua autonomia e dignidade, enquanto recebe apoio em decisões patrimoniais relevantes. É a breve síntese. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu requerimento de revogação da antecipação de tutela concedida, sendo cabível o presente recurso, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada (mov. 63.0/origem) da decisão recorrida em 05/05/2025, de forma que o prazo de 15 dias úteis[2] se iniciou em 06/05/2025 e se esgotaria em 27/05/2025, tendo sido o recurso interposto em 20/05/2025. Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, verifico que a agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal (mov. 1.1/TJ). Em que pese se trate de pessoa que dispõe de recursos financeiros consideráveis, conforme se verifica de análise da documentação constante da origem e, inclusive, do seu próprio interrogatório (mov. 42.5/origem), não se pode desconsiderar o fato de que se trata de pessoa submetida à curatela provisória, de modo que o acesso ao próprio patrimônio está episodicamente limitado. Diante disso, considerando as peculiaridades que envolvem a situação financeira da agravante, defiro o benefício aqui requerido apenas para este ato de interposição do recurso, a fim de não incorrer em eventual supressão de instância. Advirto a agravante que, acaso a parte agravada traga prova de situação financeira adversa da afirmada, poderá lhe ser aplicada a pena prevista no parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Portanto, nesta fase de cognição sumarizada, entendo presente o cabimento, a tempestividade, o preparo (aqui dispensado) e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal). 3. Decido o requerimento liminar Para a concessão da tutela antecipada recursal, devem restar demonstrados os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil[3], quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. [...] 2. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está presente o requisito do fumus boni iuris do art. 300 do CPC para a concessão da medida. 3. Nesse contexto, é certo que revolver os fundamentos elencados pelo Tribunal de Justiça, no que tange ao não preenchimento dos requisitos necessários à decretação da medida, esbarraria na Súmula n. 735/STF. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas n. 7/STJ e 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.". 5. A Corte Especial do STJ já definiu que, "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl n. 34.966/RS, DJe de 13/9/2018). O que não ocorreu na espécie. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) – Destaquei. No presente caso, ausente a probabilidade do direito, o que, por si só, impede a concessão da antecipação de tutela recursal. Conforme dispõe o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O procedimento do pedido de interdição está disciplinado entre os artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, podendo ser proposto pelo cônjuge ou companheiro do interditando, parentes ou tutor, representante de entidade em que o mesmo possa estar abrigado e pelo órgão do Ministério Público[4]. Na forma do artigo 749 do Código de Processo Civil “Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou”. A curatela provisória, que aqui se discute, está prevista no parágrafo único[5] do artigo acima mencionado, sendo possível sua fixação quando justificada a urgência da medida. Ainda, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 750, que o requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações: Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. No presente caso, verifica-se que há declaração (mov. 1.2/origem), datada de 28/01/2025, firmada por médico psiquiatra atestando que a curatelada/agravante “no momento apresenta discernimento reduzido para os atos da vida civil”, que “são temporários pois instituído tratamento psiquiátrico regular paciente interditando poderá obter melhora gradativa”. Ainda, foram apresentados (mov. 40.1-11/origem) imagens e vídeos que retratam episódios de aparentes surtos que acometeram a curatelada/agravante, a demonstrar que, ao menos em momentos passados, a curatelada/agravante de fato passou por situações que poderiam indicar ausência de discernimento. Há que se destacar, ainda, que foi realizada audiência de entrevista (mov. 42/origem), na forma do artigo 751[6] do Código de Processo Civil, em que a curatelada/agravante foi inquirida. Nessa oportunidade, a curatelada/agravante demonstrou conduta que, no momento atual, indica que pode reunir as condições esperadas para gerir seu próprio patrimônio. Demonstrou boa articulação na fala e clareza no pensamento, de modo a indicar que, atualmente, não estaria totalmente impossibilitada de exercer os atos da vida civil. Não se pode desconsiderar, contudo, o fato de que inexistem indicativos de que o quadro tenha sido definitivamente superado e, ainda, que as impressões do julgador não substituem uma análise qualificada do profissional competente. É preciso salientar, ademais, que os elementos que constam dos autos, embora sejam relevantes, não disseram respeito, até o momento, à maneira como a curatelada lida com questões patrimoniais. Nesse sentido, é relevante destacar que a curatela tem como escopo unicamente os atos patrimoniais e negociais, não atingindo quaisquer outros atos da vida civil, conforme expressamente definido da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015): Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Essa disposição evidencia que o objetivo do instituto é a proteção patrimonial da pessoa submetida à curatela. Nessa ordem de ideias, a teleologia da norma revela que o comportamento que eventualmente ensejaria a necessidade de proteção seria aquele que traz efetivos riscos de prejuízo patrimonial à pessoa. Portanto, ainda que haja evidências de que a agravante apresentou comportamento inadequado e autodepreciativo na internet ou fora dela, tais comportamentos, salvo melhor juízo a partir do amadurecimento do conjunto probatório, não têm relação direta com negócios jurídicos de ordem patrimonial. Quanto a questões patrimoniais, ao contrário, a agravante se apresenta, até o momento e ao que parece, consciente de seus atos. Os únicos comportamentos potencialmente autolesivos descritos nos autos seriam a realização de transferências de alto valor em momentos de surto e uma alegada intenção de doação de um imóvel. Ocorre que a agravante, quando confrontada em Juízo, esclareceu que os pagamentos realizados são ou referentes à sua atividade empresarial ou referentes a um acerto de contas relacionado a um negócio empresarial que mantinha com sua genitora. Em relação à doação de um imóvel de sua propriedade, importa notar que a prova que se tem é uma captura de tela de mensagem enviada pela agravante à genitora, em que ela afirma que doaria o apartamento ao seu pai. Contudo, trata-se de troca de mensagens dissociadas de contexto, além de que se observa que o intento, se é que dispunha de alguma seriedade, não foi levado a cabo. Em rigor, não há nos autos nenhum indício suficientemente forte de que a agravante de fato se comportou de forma potencialmente lesiva ao seu próprio patrimônio a ponto de justificar, neste momento, a manutenção da curatela. Ao contrário, trata-se de pessoa que demonstra alta capacidade de gestão do próprio patrimônio, explicitada pelo próprio exercício exitoso de atividade empresarial. Contudo, em que pese até o momento a agravada não tenha demonstrado comportamento efetivamente lesivo ao seu próprio patrimônio, os estados de confusão mental decorrentes do seu quadro de saúde podem, eventualmente, resultar em danos de natureza patrimonial. Daí a necessidade de se manter, por enquanto, alguma medida de proteção, motivo pelo qual não há probabilidade de provimento do recurso em relação ao pedido principal, de revogação pura e simples da curatela provisória. A agravante busca, como pedido subsidiário no recurso, a conversão da curatela em tomada de decisão apoiada. Diante do quadro apresentado, a tomada de decisão apoiada de fato parece ser a medida que, neste momento, melhor equilibraria a liberdade de autodeterminação da agravante e a proteção aos seus próprios interesses patrimoniais. Contudo, a agravante ainda não reúne as condições exigidas em Lei para o deferimento da medida. Veja-se que processo de tomada de decisão apoiada foi incluído no Código Civil após as alterações trazidas pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme ensina Maria Berenice Dias[7], a tomada de decisão apoiada é medida promocional de autonomia que resguarda a liberdade e a dignidade da pessoa com deficiência, sem amputar o restringir indiscriminadamente seus desejos e anseios vitais. Acerca deste instituto jurídico, dispõe o Código Civil em seu artigo 1.783-A: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. § 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. § 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. § 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. § 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. § 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. § 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. Note-se, portanto, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, iniciado pelo próprio interessado e integrado pelos apoiadores por ele indicados, os quais devem apresentar termo constando os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. Ocorre que a medida, em que pese seja preferível em relação à curatela, exige, além da manifestação de interesse da pessoa a ser apoiada, a indicação de duas pessoas para auxiliá-la na tomada das decisões, conforme dispõe o caput do artigo 1.783-A do Código Civil. Assim, uma vez que não houve essa indicação, não é possível, neste momento, a substituição da curatela pela tomada de decisão apoiada, sem prejuízo de que a curatelada/agravante, atendendo aos requisitos legais mencionados, submeta o requerimento ao Juízo de origem. Diante disso, reputa-se ausente a probabilidade do direito, ao menos até que se regularize a questão formal na origem, caso em que poderá ser avaliada a possibilidade de substituição da curatela provisória pela tomada de decisão apoiada. Em ser tratando de requisitos cumulados, a ausência de probabilidade do direito, por si só, é suficiente ao indeferimento da pretensão liminar. Isso posto, INDEFIRO o requerimento liminar. 4. Comunique-se o Juízo Singular acerca do processamento do recurso e do indeferimento do requerimento de antecipação da tutela recursal. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil[8]. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 15 dias, conforme disposição dos artigos 1.019, inciso III, 178, inciso I e artigo 179, inciso II, todos do Código de Processo Civil[9]. 7. Esgotado o prazo para manifestação do Ministério Público, voltem-me conclusos os autos, com ou sem a presença de parecer, conforme previsão do §1º do artigo 180 do Código de Processo Civil[10]. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCO Relator [1] CPC, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [2] CPC, Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. CPC, Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. [3] CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [4] CPC, Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. [5] CPC, Art. 749. [...] Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. [6] CPC, Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. [7] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 16ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. p. 957. [8] CPC, Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [9] CPC, Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. CPC, Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz; CPC, Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; [10] CPC, Art. 180. [...] § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Henrique Abelaneda

ID: 312200883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-41.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA

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THÁLLES STWART FRUTUOSO MOREIRA

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VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO CRIME Nº 919-41.2025.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA I - Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Math… VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO CRIME Nº 919-41.2025.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA I - Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Matheus Henrique Abelaneda, qualificado na inicial, como incurso na sanção do artigo 150, caput, do Código Penal c/c com os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 (Fato 1), artigo 147, §1°, do Código Penal, c/c os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 (Fato 2) e artigo 331, caput, do Código Penal (Fatos 3 e 4) na forma do artigo 71 do Código Penal em razão dos fatos descritos na denúncia, in verbis: FATO 1 “ Em data de 24 de março de 2025, por volta das 00h43min, na Rua Pedro Catrochio, nº 525, Centro, em Bandeirantes – PR, o denunciado MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, entrou na casa da vítima N.V. da S.., sua ex-companheira, de forma clandestina, contra sua vontade expressa”. FATO 2 “ Nas mesmas condições de tempo e local, logo após a prática do fato anterior, o denunciado MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência contra mulher, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave à vítima N. V. da S., dizendo-lhe que a mataria, enquanto empunhava uma faca de pesca na direção da ofendida”. FATO 3“Nas mesmas condições de tempo e local, logo após a prática do fato anterior, o denunciado MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA, agindo de forma consciente e voluntária, desacatou o policial militar Jarlei de Souza, o qual estava no exercício de suas funções, dizendo-o ‘vou matar ela e você não vai me impedir, tenta para ver se você não vai achar o seu, vou te dar tiro’. FATO 4 “Nas mesmas condições de tempo e local, logo após a prática do fato anterior, já no interior da viatura policial, o denunciado MATHEUS HENRIQUE ABELANEDA, agindo de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares Jarlei de Souza e Caio Meira da Costa, os quais estavam no exercício de suas funções, xingando-os de ‘filho da puta e desgraçados”. A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 16 foi homologada a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva. Esta decisão foi ratificada em audiência de custódia de evento 30. A denúncia foi recebida em 1° de abril de 2025 (evento 47). Citado (evento 61), o acusado através de defensor constituído, apresentou defesa preliminar (evento 68) reservou-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foram inquiridas duas testemunhas de acusação, a vítima e realizado interrogatório do réu (evento 92). Na etapa diligencial alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória da forma como descrita na exordial (evento 94). Defesa: pugnou pela improcedência da ação. Subsidiariamente pleiteou a aplicação no mínimo legal (evento 98). Após, vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Depreende-se do feito que em data de 24 de março de 2025, o réu violou o domicílio da vítima, sua ex-companheira, ao adentrar de forma clandestina em sua residência (fato 1). Na sequência, valendo-se das relações familiares, ameaçou a vítima, sua ex-companheira, dizendo que a mataria, enquanto empunhava uma faca de pesca (fato 2). Na sequência, após a ameaça, desacatou o policial militar em exercício da função, dizendo ‘vou matar ela e você não vai me impedir, tenta para ver se você não achar o seu, vou te dar tiro’ (fato 3). Nas mesmas circunstâncias, já detido pela equipe policial, novamente desacatou os policiais militares em exercício de suas funções, proferindo os seguintes xingamentos ‘filhos da puta e desgraçados’ (fato 4). Diante destes fatos foi denunciado pela prática dos seguintes crimes: Violação de Domicílio c.c. Lei 11.340/06 (fato 1) “ Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: [...].” A fim de que a presente hipótese de crime contra a pessoa se aperfeiçoe, ou seja, para que reste configurada a tipicidade do fato, faz-senecessário que o agente, de forma dolosa, ingresse ou permaneça na casa contra a vontade daquele que é titular do direito de exclusão. Ameaça c.c. Lei 11.340/06 (fato 2) “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: [...].” Este crime se perfaz quando o agente, de forma dolosa, intimida, amedronta alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto – aquele em que a vítima não é obrigada a suportar - e grave – capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Ainda, a ameaça, para caracterizar o ilícito, deve ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. Salienta-se que o ambiente familiar traz, como consequência, maior gravidade ao delito, inexistindo a ocorrência deste em sua forma culposa. Desacato (fatos 3 e 4) “Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: [...].” Este crime contra a Administração Pública se configura quando o agente desrespeita, ofende ou menospreza um funcionário público que esteja no exercício de sua função ou em razão dela. Procura-se proteger a Administração Pública no tocante ao desempenho normal, à dignidade e ao prestígio da função exercida em nome ou por delegação do Estado e, secundariamente, procura-se resguardar a honra do funcionário público. Trata-se de crime formal que se consuma com a prática do ato desprestigioso:“O delito consuma-se com a prática da ofensa, percebida pelo funcionário. Trata-se de crime formal, sendo irrelevantes outros resultados, inclusive o eventual pedido de desculpas por parte do agente [1] ” [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini, Código Penal Interpretado, Atlas, p. 1803; Em análise aos fatos imputados ao réu, tem-se que a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público merece prosperar. A materialidade delitiva dos crimes encontra-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.5; boletim de ocorrência de evento 1.18, formulário de avaliação de risco (ev. 1.15) e, ainda, pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitória, como em Juízo. A autoria é igualmente certa e inarredável. O acusado, em juízo, justificou que, na data dos fatos, após sair do trabalho por volta das 19h20min, começou a ingerir bebida alcoólica. Por volta das 23h foi para a casa de um amigo, sendo chamado pela vítima para retornar à residência, pois alegou que residia com a vítima e os pais dela há dois anos. Ao chegar no local, afirmou que o portão da residência estava aberto e entrou. Conta que todos os moradores da casa estavam acordados; ao chegar no quarto da vítima, a porta estava trancada, motivo pelo qual rodeou a residência e bateu na janela do quarto da vítima para que ela abrisse a porta; a vítima mandou o denunciado “ir para onde ele estava”. Na sequência, o denunciado alegou que subiu na laje da residência e se deitou. Após descer da laje, foi novamente ao quarto da vítima, que estava aberto, e passaram a conversar; momentos depois os policiais chegaram no local a pedido de seu cunhado (irmão da vítima). O acusado conversou com os policiais e negou qualquer xingamento ou agressão à vítima e foi liberado pelas autoridades. Alegou que andou cinco metros na rua, quando escutou algum xingamento do policial e o questionou o porquê do xingamento. Nesse momento, o policial apontou a arma para o acusado, que correu para a residência, sendo perseguido e capturado pelos policiais.Com relação à violação de domicílio e às ameaças, a vítima disse em juízo que, um dia antes dos fatos, presenciou uma traição do acusado e retornou para sua cabeça, seguida pelo réu, o que culminou em uma discussão entre eles. No dia seguinte, o acusado adentrou a residência da vítima e bateu na janela de seu quarto, recebendo a recusa; na sequência, o réu repetiu o gesto com o irmão da vítima, que desconhecia os fatos e abriu a janela para o acusado. Já dentro da residência, o réu tentou entrar no quarto da vítima, novamente sem sucesso. Diante da recusa da vítima, o denunciado ingressou no quarto através do telhado da casa. A família da vítima percebeu a presença de um indivíduo na residência, tendo o pai da vítima pedido ao acusado para que deixasse o local e retornasse em outro momento, percebendo a nítida alteração de Matheus. Mesmo com o pedido, o denunciado apanhou uma faca que estava sobre o guarda-roupa e ameaçou a vítima, dizendo que a mataria e, caso a vítima revelasse as ameaças, também mataria seus pais. Em relação ao desacato, a vítima afirmou que presenciou o crime. Após a equipe ser acionada e tentar conversar com o acusado, já na residência, um policial ordenou a Matheus que deixasse a residência, momento em que o réu disse que “iria dar um tiro no policial”. Afirmou que o acusado ofendeu os policiais tanto na abordagem quanto depois da prisão, xingando-os de “filhos da puta e desgraçados”. Os policiais Caio Meira da Costa e Jarlei de Souza (evento 92), de forma uníssona, em juízo ratificaram que receberam uma denúncia via COPOM realizada pelo irmão da vítima, alegando que o cunhado, ora denunciado, estaria dentro da residência ameaçando todos os presentes no local. A equipe se deslocou até a residência e teve um primeiro contato com a vítima, a qual alegou que seu ex-companheiro teria adentrado a residência contra sua vontade através do telhado e, utilizando uma faca, passou a ameaçá-la. Na sequência, os policiais entraram na residência e mantiveram contato com o denunciado, o qual negou a prática das ameaças. Dada a voz de prisão e conduzido o acusado, ele passou a ameaçar o policial Jarlei de Souza, dizendo que lhe daria um tiro e correu para sua residência a fim de se desvencilhar da equipe policial. Em razão da ação do acusado, a equipe utilizou de força necessária e de algemas para a contenção do réu.Inicialmente mister salientar que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Em relação à violação de domicílio tem-se que em um primeiro momento o acusado entrou na residência com autorização do cunhado, contudo, não conseguindo acessar o quarto da vítima, tentou a entrada pelo telhado, e nesse aspecto não possuía autorização para adentrar na residência, tampouco no quarto, tanto que o fez pelo telhado. Assim, resta caracterizado o delito. Esclareço que por ocasião da dosimetria da pena deste ilícito de violação do domicílio, há de ser mensurada agravante inserida no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal uma vez que praticado o crime contra mulher. Da mesma forma o crime de ameaça se caracterizou na medida em que o acusado proferiu palavras de ameaça, afirmando que a mataria, fechou a mão como se fosse desferir um soco e afirmou que a mataria. Além disso, utilizou-se de uma faca de pesca para causar ainda mais temor em sua ex-convivente. Destaca-se, ainda, que, no momento dos fatos, o réu se encontrava visivelmente alterado em razão do consumo de álcool, como ele próprio admitiu e foi percebido pelos policiais, o que enseja maior temos à ofendida. Quanto ao crime de desacato, consta na denúncia a prática em dois momentos. Na primeira oportunidade o fato teria ocorrido antes da contenção do acusado, somente em relação ao cabo Jarlei de Souza, posto que o acusado teria dito vou matar ela e você não vai me impedir, tenta para ver se você não vai achar o seu, vou te dar tiro. E no segundo momento, depois de detido, no interior da viatura, ofendeu os policiais xingando-os de filhos da puta e desgraçados. Quanto à configuração dos delitos, a prova oral é contundente em atestar a ocorrência, os policiais relataram os fatos e da mesma forma a vítima destacou ter presenciado as ofensas.Veja-se, ainda, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006. Sentença condenatória. I) Pedido de concessão da gratuidade do acesso à justiça. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do Juízo da Execução. II) Insurgência da defesa. Pedido de absolvição ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados às demais provas. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Ausência das alegadas contradições. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Tese defensiva sem amparo no arcabouço probatório. [...] 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5). [...] 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010941-15.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) - negritado nossoA versão do réu encontra-se isolada e fragilizada no processo, na medida em que não existem elementos comprobatórios que amparem sua versão. De outro lado, a versão apresentada pela vítima está em consonância com o depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência. É preciso salientar que a palavra da vítima possui credibilidade, especialmente em contexto de violência doméstica, sendo imprescindível que esteja em harmonia com o contexto dos autos: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – ALEGADA RENÚNCIA, POR PARTE DA VÍTIMA, AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO SE RETRATOU DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – SÚMULA 588 STJ - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001217-33.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.05.2024) – negritado nosso Assim, as provas constantes do feito e corroboradas sob o crivo do contraditório destacam a responsabilidade do réu pelos crimes que lhe são imputados.Por fim, em relação ao crime de desacato, importante salientar que por ocasião da dosimetria da pena há de ser considerado em sua forma continuada, conforme descrito no artigo 71 do Código Penal, uma vez que as provas submetidas ao crivo do contraditório demonstraram que ao menos em duas ocasiões o acusado praticou o crime de desacato. Salienta-se que há de ser aplicado o aumento no patamar de 1/6, considerando a quantia de vezes que o acusado praticou o ilícito. No presente caderno processual será aplicada a pena de um só dos crimes, por serem idênticos. Sobre a aplicação desta causa de aumento o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte correlação: NÚMERO DE CRIMES AUMENTO DA PENA 2 1/6 3 1/5 4 ¼ 5 1/3 6 ½ 7 ou mais 2/3 Neste sentido o precedente do STJ: HC 265.385/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014; HC 342.475/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp 724.584/DF, j. 13/12/2018 Quanto à fixação da indenização à vítima do crime de violação de domicílio e ameaça - fatos 1 e 2 - (art. 387, inciso IV, do CPP), salienta- se que a Lei nº 11.719/2008 alterou o artigo 63, parágrafo único e artigo 387, incisoIV do Código de Processo Penal, por possibilitar que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, fixe um valor mínimo para reparar os danos advindos do ato ilícito. A fixação desta reparação possui efeito civil, permitindo à vítima executar e liquidar o valor arbitrado naquela esfera. Por sua vez, nada obsta que a vítima ajuíze ação cível visando a majoração do quantum fixado uma vez que ao juiz criminal é permitido arbitrar uma indenização mínima. Esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. (1) DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO ÂMBITO CRIMINAL. ART. 387, IV, CPP. VALOR MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA (STJ) (3) VALOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 1. O inciso IV do art. 387 do CPP dispõe expressamente que o juiz ao proferir sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. De tal modo, a complementação da indenização na esfera cível não configura ‘bis in idem’.2. Evidenciada a violência doméstica contra a mulher, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos morais, os quais independem de prova (dano in re ipsa), segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 983).3. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados, quando ele observa a situação econômica e social das partes, as peculiaridades do caso concreto e os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para sua quantificação: valor que compense o dano sofrido, desestimule o agressor à reiteração da prática e não importe em enriquecimento sem causa da vítima. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000966- 68.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.05.2023) – negritado nossoAssim, fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para fins indenizatórios, servindo essa sentença como título de execução. Justifica- se tal fixação, uma vez que, no caso concreto, embora de forma leve, houve consequências para a vítima. Ainda, é preciso que o agressor se sinta desestimulado à reiteração criminosa e, diante da ausência de informações quanto à condição financeira do acusado, entende-se que o valor fixado atende ambas as finalidades. Diante dos argumentos expostos acima, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o do fim de CONDENAR o réu Matheus Henrique Abelaneda, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, c/c com os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 (Fato 1), artigo 147, §1°, do Código Penal, c/c os artigos 5° e 7° da Lei 11.340/06 (Fato 2) e artigo 331, caput, na forma do artigo 71 (por duas vezes), ambos do Código Penal (Fatos 3 e 4) todos na forma do artigo 69 do Código Penal e ao pagamento da indenização em favor da vítima dos fatos 1 e 2 no valor de R$500,00. Condeno ainda o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. DA DOSIMETRIA DA PENA Violação domicílio (fato 1) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo inclusive reincidente, consoante se infere de diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado, conforme certidão de evento 90. Quanto ao processo nº 3794-91.2019 da Vara de Criminal da Comarca deBandeirantes/PR– , será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação - bis in idem. Com relação à conduta social e personalidade não há elementos suficientes a ensejar majoração na pena. As circunstâncias são aquelas expostas na denúncia; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 mês e 3 (três) dias de detenção. Esclareço que acresci à pena base 1/8 em razão de circunstância desfavorável ao réu, qual seja, antecedentes. Esclareço que, embora facultada aplicação da pena de multa, deixo de fazê-la uma vez que, diante das circunstâncias do delito, não incutiria responsabilidade ao réu. Na segunda fase de aplicação da pena não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez constata-se a presença das circunstâncias agravante previstas no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito depois do trânsito em julgado de sentença proferida no processo nº 3794-91.2019 (cf. oráculo de evento 90) e a prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, relativa à prática do crime contra mulher. Assim, aumento a pena em 1/5, totalizando-a em 1 (um) mês e 9 (nove) dias de detenção. Na terceira fase não se vislumbram causas de aumento e diminuição a serem mensuradas. Destarte, resta definitiva a reprimenda de 1 (um) mês e 9 (nove) dias de detenção, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, haja vista a reincidência do sentenciado. Ameaça (fato 2)À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente, consoante se infere de diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado, conforme certidão de evento 90. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada, daí porque não se mostra legitimada sua valoração negativa ou mesmo o reconhecimento do motivo fútil na espécie; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstância prejudicial ao réu, qual seja, antecedentes. Esclareço que, embora facultada aplicação da pena de multa, deixo de fazê-la uma vez que, diante das circunstâncias do delito, não incutiria responsabilidade ao réu. Na segunda fase de aplicação da pena não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito posteriormente ao trânsito em julgado de sentença proferida no processo nº 3794-91.2019 (cf. oráculo de evento 90), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Por fim, na terceira fase não se vislumbram causas de aumento e diminuição. Destarte, resta definitiva a reprimenda de 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação.O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, haja vista a reincidência. Desacato (fatos 3, 4) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal a natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente, consoante se infere de diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado, conforme certidão de evento 90. Com relação à conduta social e personalidade, não há no feito elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos foram inerentes à espécie; as consequências não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Justifica-se que não é o caso de aplicação exclusiva de multa, em razão do cenário em que ocorreu a situação. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito posteriormente ao trânsito em julgado de sentença proferida no processo nº 3794-91.2019 (cf. oráculo de evento 90), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Na terceira etapa de fixação não se verificam causas de diminuição ou aumento da pena. Assim sendo torno a pena definitiva em 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Da Continuidade DelitivaDe acordo com a decisão acima proferida, tem-se a prática de ao menos dois crimes idênticos, portanto, aplica-se a figura penal contemplada no art. 71, do Código Penal, relativa ao crime continuado, considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou, por ao menos duas vezes, crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar (na mesma cidade) e maneira de execução, devendo ser considerado o segundo como continuação do primeiro. Considerando que os crimes perpetrados são da mesma espécie, aplico a pena de um dos delitos (art. 71 do CP), acrescida de 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias de detenção. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, haja vista a reincidência. Do concurso material de delitos (CP, art. 69): O artigo 69 do Código Penal tem aplicação nas situações em que o agente, praticando mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes. No caso em análise, o acusado foi condenado pela prática dos crimes de violação de domicílio, ameaça e desacato por duas vezes e, considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, referente ao concurso material de delitos, procede-se ao somatório das penas anteriormente fixadas. Assim, somando-se a pena final dos crimes, totaliza o montante de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 1 (um) dia de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33.º, do Código Penal, deverá ser o semiaberto, considerando a reincidência. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSISDeixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão do não preenchimento da condição prevista no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal. D AS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se as vítimas quanto ao teor desta sentença, encaminhando-lhes cópia. Considerando que o sentenciado se encontra detido em razão da prisão preventiva e o regime prisional estabelecido nesta sentença não autoriza a manutenção em presídio ou estabelecimento similar (carceragem da Delegacia de Polícia local), e inexistindo vaga no sistema para imediata transferência para Colônia Penal, determino a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver detido. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Considerando o teor do Despacho nº 11649385 exarado no SEI nº 0024088- 55.2025.8.16.6000 pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0008070-64.2022.2.00.0000, nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 474/2022, no que se refere à vedação de expedição de mandados de prisão para início de cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto por réu que tenha respondido ao processo em liberdade ou que já foi posto em liberdade, é imprescindível a observância estrita dessas diretrizes por este juízo. Desta forma,expeça-se a guia de recolhimento para formação dos autos de execução de pena junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. P. R. I. Bandeirantes, 30 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Henrique De França Ribas

ID: 313806875

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000152-50.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO HENRIQUE DE FRANçA RIBAS

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN FERREIRA PANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0000152- 50.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, brasileiro, solteiro, desempregado, por… Vistos e examinados estes autos sob n° 0000152- 50.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° 15.538.224-4/PR, nascido em 26/09/2002, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Regiane de França de Freitas e Eliandro Antônio Ribas, com endereço residencial na Rua Jornalista José Pedro dos Santos Pedrinho, n.° 800, Bairro Ganchinho, em Curitiba/PR. SENTENÇAI. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 57.1) em desfavor do réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 11h20, no interior do Supermercado Stall, localizado na Rua Izaac Ferreira da Cruz, n.° 2941, Bairro Sítio Cercado, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, com vontade e consciência, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 04 (quatro) pares de chinelo das marcas Mormaii e Rider, avaliados em R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), de propriedade do referido estabelecimento comercial, devidamente recuperados e entregues a Adenilson Mariano dos Santos, gerente do estabelecimento/vítima (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.13, auto de entrega de seq. 1.16 e oitivas de seq. 1.5/1.7/1.9). ” A prisão em flagrante do autuado foi homologada em audiência de custódia realizada em 12 de janeiro de 2025, mesma oportunidade em que foi convertida em prisão preventiva (evento 25.1).Em 13/01/2025, o HC sob nº 0001143- 32.2025.8.16.0000 concedeu liberdade provisória ao acusado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (evento 46.1). A denúncia foi recebida no dia 17 de janeiro de 2025 (evento 66.1). O réu foi pessoalmente citado no dia 20 de janeiro de 2025 (evento 95.2) e apresentou resposta à acusação através de Defensor Dativo (evento 134.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2025 (eventos 136.1 e 140). Considerando o descumprimento das medidas cautelares impostas por este juízo, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, a qual foi devidamente decretada no dia 03 de junho de 2025 (evento 230.1). O mandado de prisão foi devidamente cumprido no dia 09 de junho de 2025 (evento 239.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10 de junho de 2025 foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e a seguir interrogado o acusado, assim como foi realizada a audiência de custódia do réu (eventos 249.1, 249.2 e 249.3).Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 253.1). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do réu pelo reconhecimento da excludente do estado de necessidade (art. 386, inciso VI, CPP) ou, alternativamente, pela aplicação do princípio da insignificância (art. 386, inciso III, CPP). Em eventual condenação, a Defesa pleiteou a fixação da pena no mínimo legal com substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP), além do direito de recorrer em liberdade, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios de acordo com a tabela vigente (evento 258.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS a prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO:O réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, em seu interrogatório judicial, confessou a pratica delitiva, relatando em síntese, que cometeu o furto e declarou estar arrependido. Explicou que, à época dos fatos, enfrentava uma recaída no uso de drogas, vivia em situação de rua, sem residência fixa ou recursos financeiros, a ponto de não conseguir comprar sequer um par de chinelos. Relatou que, no dia do ocorrido, entrou no supermercado com a intenção de comprar um pacote de bolacha no valor de R$ 2,00. No entanto, ao perceber que não havia segurança no local, decidiu furtar quatro pares de chinelos, sendo dois da marca Mormaii, um da Rider e um da Havaianas. Disse que pretendia ficar com um dos pares para uso pessoal e vender os demais para obter dinheiro com o objetivo de comprar entorpecentes. Contou que foi abordado por seguranças a menos de uma quadra do mercado e, temendo ser agredido, escondeu-se atrás de um objeto, entregando- se apenas com a chegada da polícia. Afirmou ter agido sozinho e reforçou seu arrependimento, dizendo que não deseja mais se envolver com a criminalidade, pois isso tem causado sofrimento à sua avó, que está doente com câncer de mama. Declarou que tem buscado mudar de vida e que passou a frequentar a igreja. Informou que foi liberado cerca de quatro ou cinco dias após o furto dos chinelos e negou ter cometido outros crimes posteriormente. Esclareceu que o episódio envolvendo o furto de duas vassouras ocorreu antes do furto dos chinelos, e que os objetos seriam utilizados em sua casa e na residência de sua tia, negando qualquer intenção de vendê-los paracomprar drogas. Afirmou não possuir antecedentes criminais e relatou que já foi internado no hospital de Piraquara para tratamento contra dependência química e que, após alta, voltou a trabalhar como vendedor ambulante de frutas, atuando em diversos bairros de Curitiba. Disse que, após o furto, passou a frequentar o Ceasa diariamente às 4h da manhã para comprar frutas e revendê-las nas ruas, conseguindo uma renda mensal entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00. Relatou ser usuário apenas de maconha desde os 12 anos, mas depois confirmou também o uso de cocaína. Por fim, informou que atualmente reside com os avós e uma tia no bairro Ganchinho, em Curitiba, na Rua Jornalista José Pedro dos Santos Pedrinho (evento 249.3). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar ANDERSON FABIANO CÂNDIDO, relatou em juízo, em síntese, que, no dia dos fatos, em janeiro deste ano, a ocorrência se deu no bairro Sítio Cercado. Durante patrulhamento em uma área comercial, a equipe policial avistou um homem correndo entre os veículos. Posteriormente, identificaram que se tratava do gerente de um supermercado, o qual solicitou apoio à viatura e indicou o local onde o suspeito havia se escondido. O gerente relatou que havia ocorrido um furto no estabelecimento, mencionando que foram levados chinelos e outros itens, embora não tenha especificado quais eram esses objetos. Após localizarem o suspeito, os policiais verificaram que ele carregava uma mochila, dentro da qual estavam os chinelos furtados. Oindivíduo foi encontrado escondido atrás de uma máquina de assar frango que estava em funcionamento, a cerca de 20 (vinte) metros da equipe. Devido à movimentação na via pública e ao risco de fuga, os policiais decidiram algemá-lo e dar-lhe voz de prisão, conduzindo-o, posteriormente, juntamente com os produtos recuperados e o gerente do supermercado, à Central de Flagrantes. O policial confirmou que a ocorrência se deu durante o dia e que os itens encontrados com o suspeito correspondiam à descrição feita pelo gerente. Por fim, afirmou que não conhecia o acusado de outras abordagens e confirmou que o outro policial presente na ação era Wagner Antônio Rosa (evento 249.2). II.III. DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 57.1, no dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 11h20min, no interior do Supermercado Stall, situado na Rua Izaac Ferreira da Cruz, nº 2941, Bairro Sítio Cercado, neste município de Curitiba/PR, o denunciado LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, subtraiu, para si, 08 (oito) pares de chinelo das marcas Mormaii e Rider, avaliados em R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais) de propriedade do Supermercado Stall. A materialidade delitiva restou satisfatoriamente evidenciada nos autos, sobretudo: a) pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2); b) pelo boletim de ocorrência sob nº 2025/44013 (evento 1.3); c) pelas declarações dos policiais militares queefetuaram a prisão do acusado e o seu encaminhamento à Delegacia de Polícia (eventos 1.4 a 1.7); d) pela declaração do representante do estabelecimento vitimado (evento 1.8 e 1.9); e) pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.13); f) pelo auto de avaliação direta (evento 1.15); e g) pelo auto de entrega (evento 1.16); além da prova testemunhal colhida no presente feito. No que se refere à autoria, os elementos probatórios carreados aos autos autorizam, com segurança, a condenação do acusado pela prática do fato que lhe é imputado, como passo a explicitar. Inicialmente, cumpre destacar que os policiais militares responsáveis pela condução do réu à Delegacia de Polícia relataram, de forma coerente e convergente, que, durante patrulhamento de rotina no bairro Sítio Cercado, avistaram um homem correndo entre os veículos em uma área comercial. Posteriormente, identificaram que se tratava do gerente de um supermercado, o qual solicitou apoio à viatura e indicou o local onde o suspeito de um furto havia se escondido. Diante da situação, os policiais localizaram o indivíduo escondido atrás de uma máquina de assar frango em funcionamento, a cerca de 20 (vinte) metros da equipe. Durante a abordagem, constataram que ele portava uma mochila contendo chinelos furtados do estabelecimento comercial. O gerente do supermercado confirmou que havia ocorrido um furto no local, mencionando que foram levados chinelos e outrositens, embora não tenha especificado todos os objetos subtraídos. Devido à movimentação na via pública e ao risco de fuga, os policiais decidiram algemar o suspeito e dar-lhe voz de prisão, conduzindo-o, juntamente com os produtos recuperados e o gerente do supermercado, à Central de Flagrantes. O policial militar Anderson Fabiano Cândido confirmou que os itens encontrados com o acusado correspondiam à descrição fornecida pelo gerente e que a ocorrência se deu durante o dia. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4°, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESES AFASTADAS. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO, HÁBIL EM DEMONSTRAR QUE O RÉU PERPETROU O CRIME DE FURTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA E HARMONIA. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal -0006410-44.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS EM JUÍZO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001854- 83.2018.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.03.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS COLHIDAS EM FASE DE INQUÉRITO CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO AFASTADO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000616- 72.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 18.03.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIDO. PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR AMATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFERIDA À PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002463-77.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.03.2024 - destaquei). Por outro lado, em juízo, o réu Leandro Henrique de França Ribas confessou a prática delitiva, relatando que, à época dos fatos, enfrentava uma recaída no uso de drogas, vivia em situação de rua e não possuía recursos financeiros. Declarou que entrou no supermercado com a intenção de comprar um pacote de bolacha, mas, ao perceber a ausência de segurança, decidiu furtar quatro pares de chinelos, com o objetivo de usar um e vender os demais para adquirir drogas. Afirmou ter agido sozinho. Tal confissão corrobora as demais provas produzidas nos autos. A confissão judicial do acusado preencheu todos os requisitos intrínsecos e formais de validade apontados pela doutrina.Na lição de Norberto Avena, “como requisitos intrínsecos, destacam-se a verossimilhança, que se traduz como a probabilidade de o fato efetivamente ter ocorrido da forma como confessada pelo réu; a clareza, caracterizada por meio de uma narrativa compreensível e com sentido inequívoco; a persistência, que se revela por meio da repetição dos mesmos aspectos e circunstâncias, sem modificação no relato quanto aos detalhes principais da ação delituosa; e a coincidência entre o relato do confitente e os demais meios de prova angariados ao processo. Por outro lado, como requisitos formais estão a pessoalidade, devendo a confissão se realizada pelo próprio réu, não se admitindo seja feita por interposta pessoa, como o defensor e o mandatário; o caráter expresso, pois deve ser reduzida a termo; oferecimento perante o juiz competente, qual seja, o que está oficiando no processo criminal; a espontaneidade, impondo-se que seja oferecida sem nenhuma coação; e a saúde mental do imputado, possibilitando-se o convencimento do juízo de que o relato não está sendo fruto da imaginação ou de alucinações do acusado”. 1 A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO 1 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 543.CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS ELEMENTOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036982- 60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.04.2024 - destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. APELANTE QUE CONFESSOU, EM SOLO POLICIAL, TER SUBTRAÍDO CANOS DE PVC DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DO PARANÁ, REVENDENDO-OS PARA TERCEIRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU A RES FURTIVA APREENDIDA PELA EQUIPE POLICIAL EM PODER DE TERCEIRO. DEPOIMENTOS DOS AGENTESMILITARES CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000966-12.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destaquei). É certo, portanto, que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente demonstradas. De outra banda, não há que se falar em princípio da insignificância, pois, de acordo com entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, para seu reconhecimento seria necessário o preenchimento de quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social; c) reduzido grau de reprovabilidade; e d) inexpressividade da lesão jurídica causada. Observa-se dos autos que não foram preenchidos dois requisitos, senão vejamos: Na espécie, verifica-se que o valor total do furto (R$ 436,00) não se mostra irrisório, pois corresponde a 34,81% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), sendo inegável o considerável prejuízo para a empresavitimada, o que vai de encontro com o requisito da inexpressividade da lesão jurídica causada. Outrossim, denota-se que o réu é, de fato, um agente contumaz na prática delitiva, ostentando histórico criminal, o que evidencia a habitualidade na prática criminosa. Desde modo, não havendo o preenchimento cumulativo dos requisitos acima, impossível a aplicação do princípio da insignificância. Por fim, a alegação do acusado no sentido de que furtou os objetos descritos na denúncia por razões de dificuldade financeira, não exclui o crime, a conduta, a antijuridicidade e tampouco a culpabilidade. No ponto, impende ressaltar que o estado de necessidade exige a análise de outros fatores para a sua incidência, para além da natureza dos bens subtraídos. Noutros termos, a lei estabelece como requisitos objetivos para a configuração de eventual excludente de ilicitude, a comprovação da situação de perigo atual, não provocada pelo agente, e que o único meio para proteger direito próprio ou de terceiro seja o cometimento da conduta lesiva, circunstâncias que não estão presentes no caso concreto. Sendo assim, a mera alegação de dificuldades financeiras, por si só, não se justifica para comprovar o alegado estado de necessidade sustentado pela Douta Defesa do acusado. Aliás, ainda que de fato o acusado estivesse passando por privaçõeseconômicas, deveria comprovar que incorreu na conduta para suprir necessidade vital, que não conseguiu satisfazer por atividade lícita. Ao contrário, observa-se que todos os elementos concretos comprovam a prática de um furto de chinelos de marca (08 pares), cujo valor de mercado corresponde a R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), sobretudo em razão da quantidade exagerada e da real motivação do agente, trocar o produto do furto por drogas. Sobre a matéria, bem elucida a doutrina de Cleber Masson: “Em casos excepcionais, admite-se a prática de um fato típico como medida inevitável, ou seja, para satisfação de necessidade estritamente vital que a pessoa, nada obstante seu empenho, não conseguiu superar de forma lícita. Portanto, se o agente podia laborar honestamente, ou então, quando se apodera de bens supérfluos ou em quantidade exagerada, afasta-se a justificativa." (MASSON, Cléber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral: arts. 1.º a 120. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. v. 1. p. 401, 403-404, 406 e 408-410). destaquei. Na mesma linha, destaca-se o seguinte julgado acerca da matéria ventilada:APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. FURTO DE 8 (OITO) EMBALAGENS DE PROTETOR SOLAR. OBJETOS NÃO SE COADUNAM COM O ESTADO DE NECESSIDADE.REDUÇÃO DE PENA DO ART. 24, §2º, DO CÓDIGO PENAL, INAPLICÁVEL. (...) D) "SE O AGENTE PODIA LABORAR HONESTAMENTE, OU ENTÃO QUANDO SE APODERA DE BENS SUPÉRFLUOS OU EM QUANTIDADE EXAGERADA, AFASTA-SE A JUSTIFICATIVA" (MASSON, CLEBER. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 2ª ED., REV., ATUAL. E AMP. SÃO PAULO: MÉTODO, 2014, P.181). (...) (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - AC - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA – UNÂNIME - J. 04.02.2016 - DESTAQUEI) Diante de todo o exposto, a denúncia deve ser acolhida, impondo-se ao réu condenação pela prática do delito de furto simples, posto que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e não restou evidenciada nenhuma dashipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu LEANDRO HENRIQUE DE FRANÇA RIBAS, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 2 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 3 2 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Embora registre diversas passagens, conforme preceitua a Súmula 444 do STJ é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo apena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do CP. Considerando, no entanto, que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de promover a sua redução, em obediência à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ausentes outras causas de modificação da pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto simples em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIALNa forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições do Regime Aberto A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, letra “c” e art. 36, parágrafo 1º, ambos do Código Penal), sendo que o réu deverá, sem vigilância, trabalhar, e manter seu endereço sempre atualizado. Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência ao acusado, na profilaxia de delitos de igual natureza. Vislumbrando estarem presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, notadamente a quantidade de pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por uma pena restritiva dedireito, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, consistente em: Prestação de serviços à comunidade, junto a uma entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da fase executória, pelo mesmo tempo da pena substituída (artigo 55 do Código Penal), ou seja, 01 (um) ano, sendo facultado cumpri- la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §4°, do Código Penal). As tarefas, que serão gratuitas, deverão ser atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, §3°, do Código Penal). Em caso de descumprimento da pena restritiva de direito, a mesma será convertida em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Diante da fixação da pena em regime aberto, revogo a prisão preventiva outrora decretada, por não remanescerem os requisitos e pressupostos para sua manutenção, determinando a imediata expedição de alvará de soltura, em favor do acusado. CONSIDERAÇÕES GERAIS:1. Considerando que o réu teve sua Defesa integralmente promovida por Defensor Dativo – circunstância que faz presumir a sua hipossuficiência econômica -, concedo-lhe, desde logo, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso dos autos, os objetos subtraídos foram restituídos a empresa vítima, razão pela qual, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos eventuais prejuízos econômicos suportados por aquela. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Intime-se a empresa vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 4 ). 4 Código de Normas do Foro Judicial.5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), em favor do Dr. CHRISTIAN FERREIRA PANATTA, OAB/PR nº 100.663, nomeado conforme evento 168.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (itens 1.6, 1.12, 5.1 e 5.2), consistente na justificativa apresentada, no acompanhamento do réu em audiência de custódia, na participação em audiência de instrução e julgamento e na apresentação de alegações finais (eventos 189.1, 249, 250 e 253.1). Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Expeça-se alvará de soltura, se por al, não estiver preso. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo substituída por pena restritiva de direito, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição de mandado de prisão ou de internação (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU.b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). e) Comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, da bolsa preta apreendida em posse do réu. g) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Da Conceição

ID: 277681089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005476-08.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

NÁDIA GUAITA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO N° 5476-08.2024.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU ADILSON CONCEIÇÃO I - Relatório A representante do Ministério Público denunciou Adilson Conceição,… VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO N° 5476-08.2024.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU ADILSON CONCEIÇÃO I - Relatório A representante do Ministério Público denunciou Adilson Conceição, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º (fato 1) e artigo 147, §1º (fato 2), c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘a’, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei 11.340/06, em razão dos fatos descritos na denúncia, in verbis: “ FATO 1 No dia 27 de dezembro de 2024, por volta da 00h30min, na residência situada à Rua Roberto Von Der Osten, nº 58 - fundos, bairro Macedo, no Município e Comarca de Bandeirantes/PR, o denunciado ADILSON DA CONCEIÇÃO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física/corporal da vítima D .R de A. , sua convivente, ao desferir-lhe socos e chutes e golpeá-la com faca, provocando-lhe lesões corporais, a princípio, de natureza leve, consistentes em equimose, escoriação e hematomas no braço, cabeça e região cervical, além de lesão contusa em região frontal, consoante laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.20 e depoimentos colhidos em sede policial.FATO 2 Nas mesmas condições de tempo e local do fato 1, o denunciado ADILSON DA CONCEIÇÃO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima D .R de A., sua convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, utilizando-se de uma faca, consistente em empunhá- la e dizer que iria matá-la, conforme depoimentos colhidos em sede policial, Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.18” Salienta-se que, conforme consta dos autos, o denunciado, Adilson da Conceição, praticou ambos os delitos, motivado por ciúmes, haja vista que acreditou que a vítima estava o traindo.” A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 24 foi homologada a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, sendo esta decisão ratificada em audiência de custódia de evento 25. A denúncia foi recebida em 29 de dezembro de 2024 (evento 31). Citado (evento 53), o acusado através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (evento 70), reservando-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima, duas testemunhas de acusação e realizado interrogatório do réu. Na ocasião renovou- se as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima (evento 86). Na fase de diligências alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Assim, apresentaram as partes suas alegações finais, expendendo, em síntese:Acusação: pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado da forma como narrado na exordial (evento 92). Defesa (por defensor dativo): quanto ao crime de lesão corporal, requereu absolvição ante a ausência de provas e, em relação à ameaça, pleiteou pela absolvição diante da ausência do elemento subjetivo. Subsidiariamente pugnou pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (evento 113). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Depreende-se da exordial que na data de 27 de dezembro de 2024, o denunciado agrediu a vítima D.R. de A., sua convivente, desferindo-lhe socos, chutes e golpes utilizando-se de uma faca, provocando as lesões demonstradas em laudo de lesão corporal de evento 1.20 (fato 1). Na mesma circunstância proferiu ameaças em desfavor de D.R. de A., dizendo, enquanto segurava uma faca, que a mataria, causando, assim, temor à vítima (fato 2). Por esta razão, foi denunciado pela prática dos crimes de lesão corporal contra a mulher e ameaça, ambos em ambiente doméstico. Lesão corporal em ambiente doméstico (fato 1) “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica §13º - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código [...].” A referida qualificada foi inserida no Código Penal pela Lei nº 14.188/21 como complementação necessária da Lei nº 13.104/12 que criou a figura qualificadora do feminicídio. Prova disso é a referência que o §13 do artigo 129 faz ao dispositivo legal correspondente ao crime de feminicídio para conceituar a elementar normativa do tipo ‘razões da condição do sexo feminino’.A qualificadora da lesão corporal em análise objetiva coibir a chamada ‘violência de gênero’ contra a mulher quando a consequência for exclusivamente lesão corporal leve. O elemento subjetivo é o dolo específico de que a agressão física tenha por motivação o gênero, o menosprezo ou a discriminação à condição da mulher e pode ser vislumbrada quando o agressor a pratica em situações de ‘domínio pleno’ ou julgando ter um ‘direito de posse’ sobre a vítima. Nesse ponto importante tecer argumentos que justificam a incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Referida lei visa proteger todas as mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor no âmbito doméstico, independente de coabitação, bastando ter qualquer relação de afeto (artigo 5º da lei e jurisprudências, à exemplo HC 184.990/STJ 1 ). No caso concreto, conforme se mostrará a seguir, as partes envolvidas mantinham um relacionamento marital, preenchendo, assim, o requisito objetivo para aplicação da mencionada lei. Acrescenta-se que a circunstância de ‘domínio’ em desfavor da mulher é presumida em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIAS DE FATO (ART. 129, §13 DO CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06. VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE É PRESUMIDA. 1 HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE FEITA POR IRMÃOS DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àqueles objeto de proteção da Lei nº 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADC 19), oportunidade em que se concluiu pela sua constitucionalidade. 4. Ordem denegada.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CRIME PERPETRADO EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. [...] VERSÃO DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 27, DE 2021. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que impôs pena ao apelante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, ofendendo a integridade física de sua genitora, irmã e filha. A defesa sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, alegando que se tratou de um desentendimento familiar e requereu a absolvição do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Maria da Penha é aplicável ao caso de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar, considerando a vulnerabilidade das vítimas e a alegação de reconciliação entre as partes. III. Razões de decidir 3. A Lei Maria da Penha é aplicável, pois as vítimas são genitora, irmã e filha do apelante, configurando violência doméstica. 4. A vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica é presumida, não sendo necessária a demonstração específica da subjugação feminina. [...] STJ, Súmula nº 589.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica, onde agrediu sua mãe, irmã e filha. A defesa tentou argumentar que a Lei Maria da Penha não se aplicava, mas o tribunal entendeu que a violência contra mulheres em relações familiares é sempre considerada grave e que a vulnerabilidade das vítimas é presumida. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003258- 19.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.04.2025) – negritado nossoAmeaça (fato 2) “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: [...] § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. [...].” Este crime se perfaz quando o agente, de forma dolosa, intimida, amedronta alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto – aquele em que a vítima não é obrigada a suportar - e grave – capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Ainda, a ameaça, para caracterizar o ilícito, deve ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. Salienta-se que o ambiente familiar traz, como consequência, maior gravidade ao delito, inexistindo a ocorrência deste em sua forma culposa. Importante destacar que com o advindo da Lei nº 14.994 de 2024, a pena deste ilícito deve ser aplicada em dobro quando praticado contra mulher por razões das condições do sexo feminino. E, tais razões, conforme exposto no §1º, encontram-se descritas no artigo 121-A §1º do Código Penal. No caso concreto, seguro que o delito foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual incide a aplicação da majorante. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo- se do caderno processual acervo de provas coeso a delinear a responsabilidade penal do réu pelos crimes descritos na exordial. No caso em exame, a materialidade afigura-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante de evento 1.5; boletim de ocorrência de evento 1.4; auto de exibição e apreensão de evento 1.18; laudo de lesão corporal de evento 1.20, e depoimentos prestados tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. Em juízo o acusado descreveu que haviam feito ingestão de bebidas alcoólicas e começaram um entrevero que culminoucom empurrões recíprocos. Respondeu que a vítima se machucou porque ao ser empurrada bateu a mão na mesa e a testa. Respondeu sentir ciúmes porque tem um ‘gurizinho que fica falando que ela está com outro homem’ – sic -. Negou ter feito qualquer ameaça em desfavor da vítima (evento 87). Não é crível a negativa do acusado à medida que diverge das provas judicializadas. A vítima, por sua vez, manteve-se uníssona nas ocasiões em que foi ouvida e, em juízo ratificou que na data dos fatos o acusado, motivado por ciúmes, chegou agredindo-a com empurrões e socos, causando-lhe lesões em diversas partes do corpo. Confirmou que as agressões se deram com o uso de um cabo de aço, disse que foi ameaçada e que sente muito medo (evento 87). Importante destacar que, quanto à declaração da vítima, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada, no sentido de que alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com os outros elementos de prova devidamente judicializados, a segurança necessária para se concluir pela caracterização dos delitos. A propósito, destaca-se recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – LESÃO CORPORAL ATESTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA REQUISIÇÃO DO EXAME AO IML – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0064038-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) – negritado nosso Corroborando com a responsabilidade penal do réu, tem-se o depoimento dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência – Jarlei de Souza e Michel Messias Maximiano (evento 87) – e, em uníssono, confirmaram terem feito o atendimento e, ao chegarem no local, a vítima estava com o rosto ensanguentado e o réu alterado, agressivo. Descreveram que foi relatado que o acusado improvisou uma faquinha para agredir a vítima. É certo que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO E FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. ART. 21, CP. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO ADEQUADO DE PENA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ESTABELECIMENTO DOREGIME INICIAL E AVALIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 59, CP. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU QUE POSSUI APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001311-70.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025) – negritado nosso Assim, de acordo com as provas submetidas ao crivo do contraditório, tem-se consubstanciado ambos os crimes imputados ao réu. Quanto ao crime de lesão corporal (fato 1), o laudo de lesão corporal de evento 1.20 evidencia que, diferente do sustentado pelo réu, as agressões em diversas partes do corpo, ratificam a declaração da vítima, comprovando a caracterização do delito que lhe é imputado. Igualmente configurado o crime de ameaça (fato 2) à medida que a vítima, em juízo ratificou ter sentido temor das palavras proferidas pelo acusado, o que se vislumbrou no presente caderno processual. Neste ponto, embora não tenha sido mencionado pela defesa, importante frisar que a circunstância de o acusado estar sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente não retira o caráter ilícito da conduta. A referida circunstância somente poderia vir a beneficiar-lhe se esta condição proviesse de caso fortuito ou força maior, retirando do agente, parcial ou plenamente, sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não restou evidenciado nos autos. Além do mais, para aplicação do referido dispositivo legal, é necessário que haja nos autos prova pericial que comprove a condição de dependente etílico do acusado, ou que no momentoda ação estava sob efeito de bebida alcoólica e/ou entorpecentes, o que não ocorreu no caso em apreço. Ainda, conclui-se que o consumo voluntário de bebida alcoólica ou de substância entorpecente afasta a possibilidade de exclusão de imputabilidade, nos termos do artigo 28, caput, inciso II, do Código Penal (TJPR – 5ª C. Criminal – AC – 1251848-4 – Carlópolis – Rel. RUT ALVES HENRIQUE FILHO – Unânime – J. 27.08.2015). Por fim, em análise aos argumentos da defesa objetivando a absolvição sob o fundamento de ausência de dolo específico deste em realmente causar mal à vítima, não merece acolhimento. Sobre o tema o professor Cesar Roberto Bitencourt leciona: “(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio ou o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...).” (Tratado de direito penal. 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13 ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, p. 423). Diferente do sustentado pela defesa técnica, a intenção de concretizar o mal proferido não retira a tipicidade do crime, consoante majoritário entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO RÉU. ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO QUE NÃO AFASTA O CRIME. RÉU QUE AGIU SOB EFEITOS DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA OU PATOLÓGICA DO RÉU. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE, NEM CARACTERIZA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003402- 22.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.03.2024) – negritado nossoAssim, configurado o crime da forma como descrito na exordial. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), salienta-se que a Lei nº 11.719/2008 alterou o artigo 63, parágrafo único e artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por possibilitar que o magistrado, por ocasião da prolação da sentença, fixe um valor mínimo para reparar os danos advindos do ato ilícito. A fixação desta reparação possui efeito civil, permitindo à vítima executar e liquidar o valor arbitrado naquela esfera. Por sua vez, nada obsta que a vítima ajuíze ação cível visando a majoração do quantum fixado uma vez que ao juiz criminal é permitido arbitrar uma indenização mínima. Esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. (1) DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO ÂMBITO CRIMINAL. ART. 387, IV, CPP. VALOR MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA (STJ). (3) VALOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. [...] 1. O inciso IV do art. 387 do CPP dispõe expressamente que o juiz ao proferir sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. De tal modo, a complementação da indenização na esfera cível não configura ‘bis in idem’.2. Evidenciada a violência doméstica contra a mulher, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos morais, os quais independem de prova (dano in re ipsa), segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 983).3. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados, quando ele observa a situação econômica e social das partes, as peculiaridades do caso concreto e os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para sua quantificação: valor que compense o dano sofrido, desestimule o agressor à reiteração da prática e não importe em enriquecimentosem causa da vítima. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000966- 68.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.05.2023) – negritado nosso Assim, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais) para fins indenizatórios, servindo esta sentença como título de execução. Justifica-se tal fixação, uma vez que, no caso concreto, não houve comprovação de sérias consequências para a vítima. Por outro lado, é preciso que o agressor se sinta desestimulado à reiteração criminosa e, diante da ausência de informações quanto à condição financeira do acusado, entende-se que o valor fixado atende ambas as finalidades. Desta forma, diante dos argumentos expostos acima, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados. Em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/06, relativamente ao objeto apreendido (auto de exibição e apreensão evento 1.19), determino seu perdimento devendo o mesmo ser destruído uma vez que utilizado na prática ilícita. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Adilson da Conceição como incurso nas penas cominadas no artigo 129, §13º e artigo 147, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal c.c. Lei n⁰ 11.340/06, bem como ao pagamento da indenização à vítima no valor de R$1.000,00 e no pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que a nobre Advogada foi nomeada por este juízo (evento 109), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios à Dra. Nádia Guaita Calixto OAB/PR nº 51.506, por ter procedido com a defesa parcial do réu, o valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), corrigidosmonetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA Lesão corporal (fato 1) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, ao passo que possui sentenças condenatórias transitadas em julgado sendo, inclusive reincidente conforme certidão de evento 89. Quanto ao processo nº 2240-87.2020 da Vara Criminal de Bandeirantes/PR– , será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação - bis in idem. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada, daí porque não se mostra legitimada sua valoração negativa ou mesmo o reconhecimento do motivo fútil na espécie; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstância desfavorável ao réu, qual seja, antecedentes. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito depois de transitado em julgado sentença que o condenou por crime anterior no processo nº 2240-87.2020.8.16.0050 (cf. oráculo de evento 89), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase não se vislumbra causas de aumento e diminuição a serem mensuradas.Destarte, resta definitiva a reprimenda de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, haja vista a reincidência. Ameaça (fato 2) À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, ao passo que possui sentenças condenatórias transitadas em julgado sendo, inclusive reincidente conforme certidão de evento 89. Quanto ao processo nº 2240-87.2020 da Vara Criminal de Bandeirantes/PR– , será sopesado tão somente por ocasião da segunda etapa da mensuração judicial, sob pena de censurável dupla apenação - bis in idem. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não merecem destaque, na medida em que os confrontos domésticos, ainda que destituídos de uma causa efetivamente relevante, afiguram-se ínsitos ao tipo penal em análise, o qual já prescreve uma reprimenda mais intensificada; as circunstâncias não ostentam relevo na hipótese vertente; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a reprimenda em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstância desfavorável ao réu, qual seja, antecedentes. Esclareço que, embora facultada aplicação da pena de multa, deixo de fazê-la uma vez que, diante das circunstâncias do delito, não incutiria responsabilidade ao réu. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, pois o denunciado cometeu este delito posteriormente ao trânsito em julgado de sentença proferida no processo nº 2240-87.2020.8.16.0050 (cf. oráculo de evento 89), razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção.Na terceira fase não se vislumbram causas de diminuição. Incide a causa de aumento inserida no artigo 147, §1º, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, aumento a pena no dobro, tornando-a definitiva em 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, haja vista a reincidência. Do concurso material de delitos (CP, art. 69) O artigo 69 do Código Penal regulamenta a hipótese em que o agente, praticando mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes. No caso em análise, o acusado foi condenado pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, referente ao concurso material de delitos, procede- se ao somatório das penas anteriormente fixadas. No caso concreto, considerando que os regimes aplicados aos ilícitos são distintos, aplica-se no mais a parte final do artigo 69 do CP cumprindo-se, assim, primeiramente, o crime apenado com o regime prisional de reclusão. Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista que o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, além do exposto pela Súmula 588 2 do STJ por se tratar de crime em contexto de violência doméstica. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. 2 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente domés tico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Promova a identificação do feito, posto que envolve violência doméstica contra mulher, na forma das disposições do Código de Normas. Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a ofendida dos termos da sentença, encaminhando-lhe cópia. Atente-se a Escrivania quanto ao perdimento do bem conforme acima determinado. Considerando que o sentenciado se encontra detido em razão da prisão preventiva e o regime prisional estabelecido nesta sentença não autoriza a manutenção em presídio ou estabelecimento similar (carceragem da Delegacia de Polícia local), e inexistindo vaga no sistema para imediata transferência para Colônia Penal, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada não se justificando a segregação do sentenciado e determino a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver deti d o . DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Em consonância com nova Resolução do CNJ de nº 474/22 3 , intime-se o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo de realização da audiência admonitória. P. R. I. Bandeirantes, 22 de maio de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito 3 Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Lucas Kruk

ID: 326686220

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000038-48.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO LUCAS KRUK

Conclusão

Advogados:

AMANDA CAROLINE NOCERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0000038- 48.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOÃO LUCAS KRUK, brasileiro, natural de Irati/PR, com 28 anos de idade à … Vistos e examinados estes autos sob n° 0000038- 48.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOÃO LUCAS KRUK, brasileiro, natural de Irati/PR, com 28 anos de idade à época dos fatos, filho de Marlene Strona Kruk e João Pedro Kruk, portador do RG 13.532.243- 1/PR, residente na Rua Alexandro Glenski, nº 1055, bairro Sítio Cercado, em Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 36.1) em desfavor do réu João Lucas Kruk, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 18:30 horas, na Rua Pedro Magalhães de Oliveira, nº 490, bairro Xaxim, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO LUCAS KRUK, comvontade e consciência, mediante escalada, consistente em pular o muro do estabelecimento, que segundo o próprio denunciado, era alto, e subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) bateria de caminhão marca Baterax, modelo B100ME, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais), de propriedade da vítima Wenderson Gomes de Aquino (cf. Auto de avaliação de seq. 1.8). Consta dos autos que o acusado foi preso na posse de uma bateria”. A prisão em flagrante do autuado foi homologada no dia 04 de janeiro de 2024 (evento 14.1), com a concessão de liberdade provisória. A denúncia foi recebida no dia 23 de fevereiro de 2024 (evento 44.1). O réu foi pessoalmente citado (evento 93.1) e apresentou resposta à acusação através de Defensor Dativo (evento 100.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2025 (eventos 102.1 e 103). Em audiência de instrução realizada no dia 03 de junho de 2025 foram ouvidas duas testemunhasarroladas pela acusação (eventos 124.1 e 124.2) e, ao final, o réu foi interrogado (evento 124.3). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da inicial, com a condenação do réu pelo crime de furto qualificado (evento 130.1). Por sua vez, a Defesa do réu, em alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do réu diante da insuficiência de provas e, por fim, a fixação de honorários advocatícios (evento 134.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu JOÃO LUCAS KRUK a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu JOÃO LUCAS KRUK permaneceu em silêncio (evento 124.3).II.II. DA PROVA ORAL: A vítima arrolada pela acusação, WENDERSON GOMES DE AQUINO, relatou em juízo, em síntese, ser proprietário de uma revenda de caminhões situada no bairro Pinheirinho. Relatou que, no dia dos fatos, ao chegar em sua residência, recebeu um alerta do sistema de alarme da empresa em seu celular. Mencionou que, aproximadamente uma semana antes, uma bateria já havia sido furtada de um veículo Kia Bongo pertencente à loja, o que os deixou em estado de alerta. Ao retornar ao estabelecimento após o disparo do alarme, um vizinho, que reside na rua dos fundos, informou ter visto uma pessoa pulando o muro da empresa. Esse vizinho, que mantinha contato com um policial, acionou ajuda ao reconhecer o suspeito nas proximidades. O indivíduo foi abordado no estacionamento de um mercado localizado à duas ou três quadras da loja, portando uma bolsa térmica com uma bateria em seu interior. O declarante afirmou ter reconhecido a bateria como sendo de sua empresa, com base na marca e no tamanho. Ressaltou que, antes de sair, todos os veículos estavam com suas respectivas baterias. Informou possuir entre seis e sete caminhões na loja e que, após o disparo do alarme, constatou a ausência de uma das baterias. Acrescentou que o vizinho relatou ter visto o suspeito arremessando a mochila com a bateria por cima do muro. As imagens do sistema de câmeras de segurança registraram o momento em que uma pessoa pulava o muro da empresa, tanto na entrada quanto na saída. O portão de ferro, segundo ele, possui cerca de três metros de altura e, à época, ainda não havia cerca elétricainstalada. O acesso ao local se deu por um ponto onde o nível da rua facilitava a escalada do muro. O depoente declarou que não conhecia o suspeito antes do ocorrido e que só tomou conhecimento de seu nome ao receber a intimação para a audiência. Informou que, embora duas baterias tenham sido furtadas no mesmo dia, apenas uma foi recuperada com o suspeito. Disse ter procurado pela segunda bateria nas imediações, mas não a encontrou. A bateria recuperada pôde ser reutilizada, pois não apresentava danos na carcaça nem vazamentos. Para repor a outra, foi necessário adquirir uma nova. Ressaltou que não pode afirmar se o autor do furto anterior foi o mesmo, já que os crimes ocorreram em datas distintas. Acrescentou que o vizinho que o alertou mora na lateral frontal da loja e, além de informá-lo sobre o ocorrido, mencionou possuir câmeras que captaram parte do muro da empresa. Ao chegar ao local, foi informado por outra empresa vizinha de que o suspeito havia sido abordado no estacionamento do mercado. Por fim, afirmou que não houve qualquer abertura dos portões da empresa, sendo necessário que o autor do crime pulasse o muro para acessar o interior do estabelecimento. Não soube informar o nome do vizinho que relatou o ocorrido (evento 124.1). A testemunha arrolada pela acusação, o policial civil CARLOS HENRIQUE CORRÊA VIANA DA SILVA, em seu depoimento judicial, relatou que na data dos fatos, retornava do trabalho acompanhado de Claudionor, quando este recebeu uma ligação informando que uma pessoa teria invadido a residência de um conhecido. Como sabiam que Claudionor erapolicial, solicitaram seu apoio. Ambos decidiram passar pelo local e acionaram a Polícia Militar. No entanto, ao chegarem, não encontraram ninguém, pois o suspeito já havia fugido. O depoente contou que caminharam pelas redondezas e conversaram com moradores. Um casal de idosos informou que um homem havia entrado em sua casa, mas nada foi levado. Posteriormente, foram até a academia e, enquanto estavam lá, receberam nova informação de que o suspeito teria retornado ao local ou que outro indivíduo teria invadido novamente a residência. Foram repassadas as características das vestimentas e a direção tomada pelo suspeito. Com base nessas informações, saíram de carro pelas imediações e um morador apontou um indivíduo que subia em direção ao supermercado. O depoente relatou que abordaram o rapaz, pediram que parasse e mostrasse o conteúdo da mochila, pois haviam sido informados de que ele teria furtado uma bateria. O abordado negou o furto, mas a bateria foi encontrada em sua posse. Diante disso, acionaram a Polícia Militar e, conforme o procedimento padrão, algemaram o indivíduo para evitar fuga e garantir a segurança de todos, considerando inclusive a presença de populares no local. Afirmou que o proprietário da oficina reconheceu a bateria como sendo de sua empresa e informou que outras também haviam sido furtadas. Junto à bateria, foi encontrada uma chave tipo “L”, comumente usada para retirá-la do compartimento, o que reforçou a suspeita de que o rapaz abordado fosse o autor do furto. O depoente disse não se recordar se o suspeito chegou a indicar de onde havia retirado a bateria, nem se houve reconhecimento formal por meio de imagens ouvestimentas por parte da vítima. Afirmou que as informações sobre o suspeito foram repassadas por um vizinho, amigo do conhecido de Claudionor, mas que nenhuma testemunha afirmou com certeza que aquele indivíduo era o autor do furto. Acrescentou que o local onde o suspeito foi encontrado era relativamente distante da oficina, o que o levou a questionar como ele teria conseguido carregar a bateria por tantos quilômetros. Esclareceu que não se tratava de uma bateria de caminhão de grande porte, mas de um modelo intermediário, com cerca de duas vezes o tamanho de uma bateria de carro comum. Por fim, afirmou que inicialmente foram até as residências onde teriam ocorrido as primeiras invasões, mas, ao chegarem, o autor já havia se evadido. Posteriormente, com nova informação, passaram a procurar o suspeito nas imediações e o localizaram nas proximidades do supermercado (evento 124.2). II.III. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia constante no evento 36.1, no dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 18h30min, na Rua Pedro Magalhães de Oliveira, nº 490, bairro Xaxim, nesta Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO LUCAS KRUK, mediante escalada, consistente em pular o muro do estabelecimento, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, uma bateria de caminhão da marca Baterax, modelo B100ME, avaliada em R$ 600,00 (seiscentosreais), pertencente à vítima Wenderson Gomes de Aquino. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, especialmente através dos seguintes elementos: a) auto de prisão em flagrante (evento 1.2); b) boletim de ocorrência nº 2024/11711 (evento 1.18); c) declarações dos policiais civis responsáveis pela abordagem e condução do acusado à Delegacia de Polícia (eventos 1.2, 1.4 e 1.6); d) declarações da vítima (evento 1.9); e) auto de exibição e apreensão (evento 1.6); f) auto de avaliação direta (evento 1.8); g) auto de entrega (evento 1.11); bem como pela prova testemunhal colhida no curso da instrução processual. No que se refere à autoria, os elementos probatórios carreados aos autos autorizam, com segurança, a condenação do acusado pela prática do fato que lhe é imputado, como passo a explicitar. No dia dos fatos, o policial civil CARLOS HENRIQUE retornava do trabalho com CLAUDIONOR, também policial, quando este recebeu uma ligação informando que uma pessoa havia invadido a residência de um conhecido. Ambos se dirigiram ao local e acionaram a Polícia Militar, mas ao chegarem o suspeito já havia fugido. Após conversarem com moradores da região, um casal de idosos relatou que um homem havia entrado em sua casa, embora nada tenha sido levado.Mais tarde, enquanto estavam na academia, receberam nova informação de que o suspeito teria retornado ao local ou que outro indivíduo teria invadido novamente a residência. Com base nas características repassadas, saíram de carro pelas imediações e, com a ajuda de um morador, localizaram um indivíduo que caminhava em direção a um supermercado. Ao abordá- lo, solicitaram que mostrasse o conteúdo da mochila que portava, onde foi encontrada uma bateria de caminhão. O suspeito negou o furto, mas diante da posse do objeto e da presença de uma chave tipo “L” — comumente usada para retirada de baterias —, a Polícia Militar foi acionada. O indivíduo foi algemado para evitar fuga e garantir a segurança no local, que contava com a presença de populares. A vítima reconheceu a bateria apreendida como sendo de sua propriedade. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4°, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESES AFASTADAS. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO, HÁBIL EM DEMONSTRAR QUE O RÉU PERPETROU O CRIME DE FURTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA EHARMONIA. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006410-44.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destacamos) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS EM JUÍZO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormentequando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001854- 83.2018.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.03.2024). APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS COLHIDAS EM FASE DE INQUÉRITO CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO AFASTADO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000616- 72.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 18.03.2024 - destacamos).APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIDO. PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFERIDA À PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002463-77.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.03.2024 - destacamos). No dia dos fatos, o proprietário de uma revenda de caminhões no bairro Pinheirinho, WENDERSON GOMES DE AQUINO, recebeu um alerta do sistema de alarme da empresa em seu aparelho celular. Ao retornar ao local, foi informado por um vizinho que havia visto um indivíduo pulando o muro do estabelecimento e arremessado uma mochila para o lado de fora. Esse vizinho, que mantinha contato com um policial, acionou ajuda ao reconhecer o suspeito nas proximidades.O acusado foi localizado e abordado no estacionamento de um mercado, à poucas quadras da empresa, portando uma bolsa térmica contendo uma bateria de caminhão. A vítima reconheceu o item como sendo de sua propriedade, com base na marca e no tamanho. As câmeras de segurança registraram o momento em que o suspeito pulava o muro da empresa, tanto na entrada quanto na saída. O acesso ao local se deu por escalada, já que o portão de ferro, com cerca de três metros de altura, estava fechado e não havia cerca elétrica instalada à época. Portanto, a vítima, além de descrever o modus operandi realizado, também indicou o autor dos fatos, sem qualquer dúvida, assim como descreveu que, posteriormente, com a abordagem do réu, conseguiu recuperar o bem subtraído. Em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido, a recente jurisprudência pátria: Apelação Criminal. Furto simples e Roubo simples. Artigos 155, ‘caput’, e 157, ‘caput’, ambos do Código Penal, respectivamente. Pretensão de desclassificação da conduta descrita no terceiro fato na denúncia para odelito de furto. Impossibilidade. Robusto conjunto probatório indicativo da prática do delito de roubo. Inequívoco emprego de violência e grave ameaça. Palavra da vítima coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios. (...) 2. A palavra da vítima, coerente e corroborada pelos demais elementos comprobatórios manejados no caderno processual, constitui fator substancial para a prolação de édito condenatório. (...) 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003135- 98.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.04.2024 - destacamos). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, caput, do CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMO NO PRESENTE CASO – RÉU QUE SUBTRAIU O BEM DO OFENDIDO, PORÉM FOI PERSEGUIDO POR SEUS COLEGAS DE TRABALHO E CONTIDOPOR POPULARES – ENCARREGADO QUE VIU PELAS IMAGENS DA CÂMERA O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DEIXA O PÁTIO DA EMPRESA COM A ROUPA E A MOCHILA DO EMPREGADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO de reconhecimento DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – DELITO CONSUMADO PELA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL – PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA – TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ – requerimento de REDUÇÃO DA PENA – inviabilidade – PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E MULTIRREINCIDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000144- 13.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024 - destacamos). Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva em seu interrogatório extrajudicial (evento 1.13), corroborando, assim, o restante das provas produzidas. A confissão extrajudicial do acusado preencheu todos os requisitos intrínsecos e formais de validade apontados pela doutrina.Na lição de Norberto Avena, “como requisitos intrínsecos, destacam-se a verossimilhança, que se traduz como a probabilidade de o fato efetivamente ter ocorrido da forma como confessada pelo réu; a clareza, caracterizada por meio de uma narrativa compreensível e com sentido inequívoco; a persistência, que se revela por meio da repetição dos mesmos aspectos e circunstâncias, sem modificação no relato quanto aos detalhes principais da ação delituosa; e a coincidência entre o relato do confitente e os demais meios de prova angariados ao processo. Por outro lado, como requisitos formais estão a pessoalidade, devendo a confissão se realizada pelo próprio réu, não se admitindo seja feita por interposta pessoa, como o defensor e o mandatário; o caráter expresso, pois deve ser reduzida a termo; oferecimento perante o juiz competente, qual seja, o que está oficiando no processo criminal; a espontaneidade, impondo-se que seja oferecida sem nenhuma coação; e a saúde mental do imputado, possibilitando-se o convencimento do juízo de que o relato não está sendo fruto da imaginação ou de alucinações do acusado”. 1 A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: 1 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 543.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS ELEMENTOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036982- 60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.04.2024 - destacamos). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. APELANTE QUE CONFESSOU, EM SOLO POLICIAL, TER SUBTRAÍDO CANOS DE PVC DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DO PARANÁ, REVENDENDO-OS PARA TERCEIRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU A RES FURTIVA APREENDIDAPELA EQUIPE POLICIAL EM PODER DE TERCEIRO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES MILITARES CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000966-12.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 - destacamos). É certo, portanto, que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente demonstradas. Partindo da comprovação da autoria e materialidade delitivas, verifica-se que restou firmemente demonstrado que o crime foi praticado mediante escalada, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Conforme se extrai da prova dos autos, a vítima relatou que o acesso ao interior de sua empresa se deu por meio de escalada do muro, destacando que o portão de ferro possuía cerca de três metros de altura e, à época dos fatos, não havia cerca elétrica instalada. A escalada foi confirmada pelo próprio denunciado, o qual reconheceu a altura do muro em que teve acesso para adentrar na área da empresa,reforçando a configuração da qualificadora descrita na exordial acusatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. QUALIFICADORA QUE INCIDE NO CASO, NA MEDIDA EM QUE FOI NECESSÁRIO ESFORÇO FÍSICO PARA PULAR O MURO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009146-64.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.07.2024 - destacamos) APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. NÃO PROVIMENTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA SENTENCIADA QUE PERMITEM ATESTAR A SUPERAÇÃO DO MURO PELA ACUSADA PARA SAIR DA RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ESTE FIM. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002522-93.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.03.2024 - destacamos)Assim, em vista do conjunto probatório amealhado para estes autos, a solução jurídica mais escorreita é a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu JOÃO LUCAS KRUK, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 2 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato 2 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 3 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. Registra condenação pela prática de furto qualificado nos autos sob nº 0002248- 09.2023.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 27/01/2025, e pela prática de furto simples nos autos sob nº 0003797- 20.2024.8.16.0196, da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 25/11/2024 (evento 135.1). Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 em virtude da circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a este montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 4 . 4 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A SANÇÃO MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONVERGEM PELA EXASPERAÇÃO NA DIMENSÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DAS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS AO TIPO INCRIMINADOR EM ANÁLISE PARA CADA MODULADORA NEGATIVADA. ACRÉSCIMO OPERADO EM SENTENÇAPara a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 5 . Não existem circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (ocorrida na fase extrajudicial), nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d” , do CP. Sendo assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando então para, 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. QUE SE MOSTROU PROPORCIONAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003292-82.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.02.2024) (destacamos). 5 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654-29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de furto qualificado em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, parágrafo 3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), estabeleço o REGIME SEMIABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial.O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, inciso III, do Código Penal), em virtude da negativação de circunstância judicial – antecedentes criminais. Também, em virtude da negativação da circunstância judicial – antecedentes, não há que se falar em sursis (art. 77, inciso II, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Considerando que o réu teve sua Defesa integralmente promovida por Defensora Dativa – circunstância que faz presumir a sua hipossuficiência econômica -, concedo-lhe, desde logo, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso dos autos, o objeto subtraído fora restituído a vítima, razão pela qual, deixo de fixar valormínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão de eventuais prejuízos econômicos suportados pela vítima. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Intime-se a vítima acerca da presente sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 6 ). 4. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Dra. AMANDA NOCERA, OAB/PR nº 105.728, nomeada conforme evento 96.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.2), consistente na defesa integral prestada ao acusado até a decisão final de primeira instância (eventos 100.1 a 134.1). Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6 Código de Normas do Foro Judicial.Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime semiaberto, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se guia de recolhimento e autue-se o processo de execução penal junto ao SEEU (art. 23 da Resolução nº 471/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022 do CNJ, e art. 31, parágrafo único, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000966-91.2023.8.26.0604" – Página 18 de 19

Sofia Grzegorczyk x Ervino Grzegorczyk

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Pereira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Dias Junior

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Alves

Deia Sueli Hladkyi e outros x Lord Wilson Rudel Hladkyi e outros

Bruna Morales Pissolatto x Rosangela Maria Morales Fernandes Pissolato

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Henrique Abelaneda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Henrique De França Ribas

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Da Conceição

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Lucas Kruk