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Processo nº 0004795-88.2024.8.16.0195

ID: 298159036

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004795-88.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FIGURA

Conclusão

Advogados:

CINTIA SANTOS LEOCADIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0004795-88.2024.8.16.0195, em que é réu MATHEUS FIGURA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 13.1) em face de Matheus Figura, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 24 de novembro de 2024, por volta das 09h06min, em um posto de combustíveis situado na Rua Professor João Soares Barcelos nº 3716, bairro Boqueirão, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS FIGURA, dolosamente, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL proferida pelos policiais militares JULIANO MODESTO CORDEIRO e BRUNA KAROLINE MORAES, conforme a seguir especificado. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência de mov. 6.1, o denunciado se encontrava no posto de combustíveis situado no endereço mencionado, e estava intimidando os clientes, além de perturbar as funcionárias do caixa do estabelecimento. Diante da situação, a equipe composta pelos policiais militares JULIANO MODESTO CORDEIRO e BRUNA KAROLINE MORAES foi acionada, dirigindo-se ao local, onde tentou dialogar com o denunciado, e solicitou que ele se retirasse dali, em virtude de sua conduta inconveniente. No entanto, o denunciado reagiu de forma alterada, afirmando que não sairia, alegando que o local seria sua moradia. Consta que o denunciado não obedeceu à ordem de se retirar do local e à ordem de abordagem, tendo sido necessário o uso de algemas, conforme informação constante no mov. 9.1.” Realizada audiência de instrução (evento 39.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia. Após, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, sendo que o Parquet manifestou-se pela procedência da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição do réu. DECIDO. Trata-se da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal. A ocorrência do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência anexo ao evento 6.1. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, senão vejamos: Em audiência de instrução, a testemunha EMERSON DOS SANTOS BATISTA declarou que trabalha no posto de combustível onde ocorreu o fato. Que acionou a polícia e solicitou que o réu saísse do pátio, pois ele estava alterado. Que não acompanhou a abordagem efetuada pelos policiais militares. Que chegou para trabalhar às seis horas da manhã, sendo que o réu estava sentado em uma mesa, com uma garrafa de bebida, quase dormindo. Que após um tempo o réu começou a abordar os clientes do posto, pedindo cigarro ou dinheiro. Que o réu se alterou com alguns clientes, apontando o dedo em tom de ameaça. Que ligou para o gerente, o qual sugeriu acionar a polícia. Que os policiais ficaram por aproximadamente dez minutos tentando convencer o réu a sair do pátio. Que o réu frequenta o estabelecimento diariamente. Que inicialmente o réu saiu do local, mas depois retornou, momento em que os policiais o colocaram na viatura. A testemunha policial militar JULIANO MODESTO CORDEIRO relatou que solicitou que o réu se retirasse do posto, mas ele desobedeceu. Que foi necessário o uso de força progressiva para conduzir o réu, que estava alterado. Que o réu aparentava estar sob efeito de álcool. A testemunha policial militar BRUNA KAROLINE MORAES declarou que a equipe policial foi acionada para atender ocorrência em posto de combustível. Que foi relatado que o réu havia passado a madrugada no posto. Que tentou contato com o réu, mas ele não colaborou. Que o réu não obedeceu às ordens de abordagem, como colocar as mãos na cabeça. Que o réu apenas falava que os policiais não sabiam com quem estavam falando. Que o réu não obedecia a qualquer ordem. Que após ser encaminhado para lavratura de termo circunstanciado, o réu passou a ser colaborativo com a equipe. Que foi necessário o uso de algemas para conter o réu, que estava alterado. Em seu interrogatório, o réu afirmou que estava no local ingerindo bebida alcoólica. Que se negou a sair do estabelecimento porque queria continuar ingerindo bebidas. Que os policiais lhe pediram para se retirar do local, mas se recusou. Que adentrou na viatura normalmente. Que não quis sair do local porque entendeu que não estava fazendo nada de errado. Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o delito foi praticado pelo réu. Os depoimentos das testemunhas foram coerentes e harmônicos no sentido de confirmar a materialidade e autoria do delito. Ademais, o próprio réu afirmou, em seu depoimento, que desobedeceu à ordem emitida pelos policiais militares, de se retirar do local. Com relação à tese de ausência de dolo, levantada pela defesa em sede de alegações finais (evento 39.7), há que se ponderar que o crime de desobediência é crime formal, portanto, o mero ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público configura o delito, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado. Outrossim, o elemento subjetivo do tipo se perfaz na conduta dolosa do réu, imbuído de consciência e vontade de não acatar ordem dos policiais militares. No caso dos autos, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em Juízo, o réu não acatou a ordem de abordagem, consistente em colocar as mãos na cabeça, bem como se recusou a sair do local quando solicitado. Importante destacar que não há qualquer elemento probatório capaz de colocar em dúvida o depoimento dos policiais militares, como desentendimentos ou ocorrências pretéritas que demonstrem animosidade com o réu, devendo, portanto, ser tomado como meio probatório válido e apto a fundamentar o decreto condenatório. Note-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação” (STJ – HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). Assim, restam comprovadas a autoria e materialidade, que somadas aos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, convergem para a imputação consubstanciada na prática do delito de desobediência. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM NÃO ACATADA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001285-75.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.09.2023) (sem destaques no original). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA À CONDENAÇÃO INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000967-48.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) (sem destaques no original). Portanto, comprovada a ocorrência do delito pelo documento antes mencionado. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos prestados em Juízo, bem como pela confissão do réu, concluo pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu pela prática do delito capitulado no artigo 330 do Código Penal. Destarte, infere-se que o réu, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade. O réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 13.1), para CONDENAR o réu Matheus Figura, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância aos artigos 59 e 68 do Código penal. 1. Circunstâncias Judiciais Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que possui antecedentes criminais (evento 10.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que os motivos para a prática do crime não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não são desfavoráveis ao réu; que não há que se falar em consequências e comportamento da vítima, no caso. Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que uma circunstância judicial é desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 20 (vinte) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes a incidir. Incide, no caso, a atenuante da confissão, conforme artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu confessou a prática do delito, de modo que reduzo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, resultando a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3. Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir. Pena definitiva Fixo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, face à inexistência de outras causas modificadoras. Estabeleço o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes e, no critério valorativo, o fato de o réu encontrar-se desempregado à época do fato. Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório do réu a este juízo, mensalmente, para informar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e dela não se ausentar até às 06:00 horas do dia seguinte, lá permanecendo nos fins de semana e nos dias de folga; d) exercer ocupação lícita; e) não frequentar bares ou estabelecimentos congêneres. Substituição da pena Tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, observado o valor do salário mínimo vigente nesta data, a partir daí corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 26 e 27 da Instrução Normativa 01/2015, do CSJEs, e artigo 14 da Lei n° 18.413/2014: Art. 26. As disposições deste Capítulo são aplicáveis às sentenças condenatórias que transitem em julgado a partir de 30/03/2015. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se data do trânsito em julgado o momento em que tal ato se operou e não a data em que a Escrivania/Secretaria o certifica. Art. 27. O condenado por sentença criminal transitada em julgado deverá pagar: I - custas de 1º Grau de Jurisdição; II - custas recursais, caso o condenado tenha interposto apelação criminal. § 1º As custas previstas nos incisos I e II deste artigo serão cumuladas caso o condenado também seja o apelante. § 2º Os valores das custas previstas nos incisos I e II deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa. Art. 14. Nos Juizados Especiais Criminais, o condenado por sentença criminal transitada em julgado, deverá pagar: I - a título de custas de 1º Grau de Jurisdição o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II - a título de custas recursais, se o condenado interpôs apelação criminal, o valor de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e II deste artigo serão cumulados caso o condenado seja o apelante. Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b) comunique-se à Justiça Eleitoral; c) cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em razão da nomeação de advogada dativa para o noticiado (evento 39.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a causídica CINTIA SANTOS LEOCADIO, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel Carrasco Martins

ID: 276704481

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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LAYSE BATISTA BOVETO TENÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-79.2025.8.16.0056 Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Lucas Gabriel Carrasco Martins, brasileiro, solteiro, sem profissão informada nos autos, portador da Carteira de Identidade com RG n. 13.671.654-9/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 131.170.409-43, filho de Marcelo Chaves Martins e Fernanda Regina Carrasco, nascido em 16.03.2002, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Londrina/PR, residente e domiciliado na Estrada da Cegonha, s/n, Sítio Nossa Senhora, Londrina/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local – CPCAM, pela prática da seguinte conduta delituosa: "No dia 03 (três) de fevereiro de 2025, por volta das 11h15min, na via pública sito na Rodovia PR-445, na altura do Km 92, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, agindo de forma consciente e voluntária, transportava, para fins de tráfico, no porta-malas do veículo automotor “GM Corsa”, de placas AGN9A52, na cor verde, aproximadamente 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8 e Laudos Periciais n. 13.706/2025, n. 13.707/2025 e n. 13.710/2025 de seqs. 48.1/48.3), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se comprovadamente de substância entorpecente de uso proscrito no país, capaz de causar dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 877/2024 da ANVISA. Segundo consta nos autos, na data dos fatos uma equipe da Polícia Rodoviária Federal estava em patrulhamento pela localidade dos fatos, quando os policiais receberam a informação de que o condutor do veículo automotor “GM Corsa”, de placas AGN9A52, na cor verde, estaria possivelmente transportando ilícitos. Assim sendo, ao avistarem referido automóvel circulando na via, os policiais emanaram “voz de abordagem” mediante o emprego de sinais sonoros e luminosos, que foi acatada pelo condutor do carro, tratando-se do denunciado LUCAS, o qual estacionou o veículo no acostamento da via e desembarcou. Ato contínuo, ao ser indagado pelos policiais, o denunciado informou que havia “cocaína” no porta-malas do automóvel, local em que os agentes localizaram e apreenderam os tabletes da droga acima descritos, razão pela qual o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Cambé." Segundo a denúncia, por tal conduta, estaria o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, incurso nas sanções do delito previsto no artigo 33 “caput”, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi devidamente notificado (seq. 64.1), posteriormente, apresentou defesa preliminar, por intermédio de defensora constituída, ocasião em que foi arrolada 01 (uma) testemunha (seq. 67.1). A denúncia foi recebida em 26 de fevereiro de 2025 (seq. 69.1). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, bem como foi realizado o interrogatório do réu (seq. 108.7). Nada sendo requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 116.1). Por sua vez, a defesa, em sede de memoriais, requereu para que seja reconhecida a ilegalidade da busca realizada, sendo declarada a nulidade da colheita de provas; a fixação da pena base em seu mínimo legal; o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/2006 (seq. 121.1). É o breve relatório. Decido. II – Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33 “caput”, da Lei 11.343/2006, pela prática delituosa descrita na denúncia. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos: Da preliminar: Preliminarmente, a defesa do acusado alega a nulidade da busca pessoal, por evidente violação da norma, pois não havia fundadas suspeitas, eis que a busca pessoal teria ocorrido motivada por denúncia anônima. De grande valia realçar inicialmente que o artigo 240 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Consoante se depreende dos autos na data dos fatos os policiais rodoviários federais receberam informações dando conta de que um veículo modelo GM Corsa GLS, placa AGN9A52 poderia estar transportando ilícitos, e, dessa maneira, foram acionados para procederem a abordagem de tal veículo. Acentuaram os policiais que lograram êxito em localizarem o automóvel lhes repassado trafegando na PR-445, altura do KM 92, bem como que foi proferida a ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente acatado pelo condutor. De acordo com os policiais o condutor do veículo foi posteriormente identificado como sendo o acusado Lucas Gabriel Carrasco Martins o qual ao ser indagado se transportaria algum tipo de ilícito lhes confessou que estaria transportando substância entorpecente análoga à cocaína no porta malas de seu veículo, sendo que ao serem realizadas buscas no interior do veículo foi constatado que de fato o acusado estaria transportando a quantia aproximada de 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes, conforme aponta o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8) e Laudos Periciais n. 13.706/2025, n. 13.707/2025 e n. 13.710/2025 (seqs. 48.1/48.3). No caso em tela, em que pese as argumentações trazidas pela defesa do acusado registro que da análise das provas produzidas aos autos, em especial a palavra dos policiais rodoviários federais, bem como do Boletim de Ocorrência nº 3157949250203111521 (seq. 1.2) que se constata que a busca pessoal decorreu de uma informação repassada pelo setor de análise de risco da Polícia Federal, eis que segundo a informação obtida no veículo conduzido pelo acusado, ou seja, um veículo modelo GM/Corsa GLS, placa AGN-9A52 poderia estar transportando material ilícito. Vale repisar que como é cediço, a busca veicular é equiparada à busca pessoal, somente podendo ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, isso de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. Desta feita, a busca veicular realizada pelos agentes encontra amparo no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Insta destacar que as fundadas razões para o encontro de coisas obtidas por meios criminosos, como de fato se encontrou, foram justificadas pelas denúncias enviadas a Polícia Rodoviária Federal (PRF), não se tratando de mera notícia anônima ou tirocínio policial, já que a denúncia anônima apontou com especificidade a marca, modelo e a placa do veículo conduzido pelo acusado. Veja-se que, no caso em apreço, seria impossível que os policiais visualizassem, exteriormente, qualquer sinal de drogas escondidas no porta malas do veículo, não havendo o que se falar no caso dos autos em ilegalidade na busca veicular. Dessa forma, pontua-se que a busca veicular decorrente de denúncia anônima especifica é tida como válida. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, a busca veicular foi motiva por denúncia anônima especificada, a qual apontou as características do veículo, de mesma marca, modelo e cor do automóvel do paciente, trafegando na mesma região indicada, no qual estaria sendo transportada arma de fogo. Assim, entendo que não há que se falar em ilegalidade na busca veicular, devidamente motivada a abordagem policial, a qual culminou na apreensão de 28 kg de maconha, acondicionados no porta-malas do automóvel. III - No que toca à confissão espontânea, não deve ser reconhecida, porquanto restou consignado no acórdão impugnado que o paciente se calou tanto em solo policial, como ao ser interrogado em juízo. Nesse contexto, para que a pretensão deduzida na presente impetração pudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático- probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.138/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024 D Je de 17/6/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. 2. Destaca-se que, "No caso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas, o que justifica a segregação cautelar para garantia 7/2/2023 da ordem pública." (AgRg no HC n. 173.924/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma Turma, julgado em DJe de 14/2/2023) 3. Não bastasse, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 12/3/2019). 4. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública." (AgRg no RHC n. 167.731/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023) 5. No que tange à alegada nulidade referente à busca veicular, no caso, verifica-se ter havido fundada suspeita apta a justificá-la, ainda que proveniente de denúncia apócrifa, uma vez que houve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima especificada. 6. "[...]. Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas." (AgRg no RHC n. 183.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023 20/9/2023) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.690/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Dessa forma, não há que falar em reconhecimento de ilicitude de prova produzida em desfavor do acusado, posto que as suspeitas policiais foram confirmadas pela apreensão de grande quantidade de drogas na posse do denunciado. Por tais fundamentos, afasto as questões prejudiciais, e passo à apreciação do meritum causae. Do mérito: A materialidade do delito encontra-se consubstanciada através do Boletins de Ocorrência (seq. 1.1 e 1.2), do Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq.1.3), do Auto de Exibição e Apreensão de 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) de “cocaína” (seq. 1.8), das fotografias (seqs. 1.9 a 1.14), dos Laudos Toxicológicos positivos (seq. 48.1 a 48.3), bem como, pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados nos autos. Por sua vez a autoria é certa, recaindo, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Em seu interrogatório judicial o réu Lucas Gabriel Carrasco Martins (seq. 108.7) narra que estava trabalhando de operador de Bobcat, por diária. Que o patrão era o irmão do Valdecir. Que morava com sua mãe no sítio, na Estrada da Cegonha, Sítio Nossa Senhora, em Londrina. Que nunca tinha sido preso e não respondeu a outro processo, nem quando era adolescente. Que estava devendo um dinheiro. Que o cara estava lhe ameaçando e disse que tinha essa mala para buscar em Bela Vista, então foi buscar para ele. Que estava vindo de Bela Vista. Que não sabe com quem pegou a mala. Que uma mulher lhe entregou a mala, colocou no porta-malas e depois já veio. Que pegou em uma rua que ela passou o endereço. Que não sabe onde ia deixar a mala, porque não lhe falaram. Que ele falou que quando chegasse em Londrina iriam ligar. Que ia deixar em Londrina mesmo. Que tinha comprado esse corsa fazia uns 3, 4 meses e estava pagando ainda. Que não tinha feito viagem para região de fronteira com esse veículo. Que com esse transporte, iria quitar sua dívida de R$ 500,00. Que não se recorda de ter falado R$ 800,00. O policial rodoviário federal Fabio Henrique Borges Mulero (seq. 108.1) declinou que a equipe recebeu indicativo de abordagem, através de análise de risco, para o veículo citado. Que em deslocamento pela PR 445 o veículo foi avistado e dado ordem de parada para a abordagem. Que de imediato o LUCAS informou que estava levando cocaína no porta-malas. Que foram verificar e constataram o transporte ilícito. Que encontraram cocaína e também uma quantidade de pasta base. Que ele informou que pegou a droga em Bela Vista e iria transportar até Londrina. Que não se recorda se o veículo estava em nome dele. Que ele só falou que receberia R$ 800,00, mas não declinou o nome de outros envolvidos. Que o quilo da cocaína gira em torno de 75 a 80 mil. Que sobre a análise de risco, diz que são feitas através de análise do departamento. O policial rodoviário federal Giovanni Augusto Grasso relatou (seq. 108.3) disse que receberam a informação de que um veículo GM corsa poderia estar transportando ilícitos. Que conseguiram localizar esse veículo na PR 445, altura do KM 92, deram ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente acatado pelo condutor. Que ao ser questionado pela equipe, ele informou que havia cocaína no porta-malas, o que foi constatado pela equipe. Que após a pesagem, totalizou aproximadamente 28 quilos. Que ele falou que pegou esse veículo em Bela Vista e levaria para Londrina, e receberia a quantia de R$ 800,00. Que ele não declinou o nome de quem pagaria o dinheiro. Que não se recorda em nome de quem estava o veículo. A testemunha arrolada pela defesa Valdecir Balbino declarou (seq.108.5) declarou que conhece o Lucas há uns 6 anos. Que ele já trabalhou para o declarante por uns 6 meses e também para o seu irmão. Que ele trabalhou um bom tempinho para o seu irmão, que ele estava até aprendendo mexer com Bobcat, escavadeira. Que não sabe de nada que desabone a conduta dele. Que ele sempre trabalhou, trabalhou de jardineiro, sempre foi um menino bom. Como se vê, o réu Lucas Gabriel Carrasco Martins confessa a autoria delitiva, alegando que teria pegado a droga, a qual estaria condicionada em uma mala, com uma mulher na cidade Bela Vista do Paraíso/PR e que a transportaria até a cidade de Londrina/PR, sendo que em Londrina/PR seria informado para quem deveria entregar o entorpecente. Relatou ainda, que estaria devendo um dinheiro no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que a pessoa, a qual devia, estaria lhe amaçando, e inclusive, o mandou ir buscar a referida mala, o que acatou. Os policiais rodoviários federais Fabio Henrique Borges Mulero e Giovanni Augusto Grasso corroborando com a confissão do réu salientaram que teriam recebido uma informação dando conta que um veículo GM corsa poderia estar transportando ilícitos, e assim, localizaram o veículo conduzido pelo réu na PR 445, altura do KM 92, e posteriormente deram ordem de abordagem com sinais sonoros e luminosos, o que foi prontamente respeitado pelo condutor. Pontuaram que ao ser indagado pela equipe o réu prontamente lhes confessou que estaria transportando substância entorpecente análoga à cocaína no porta malas de seu veículo, que teria pegado essa droga na cidade de Bela Vista do Paraíso/PR , que a levaria até a cidade de Londrina/PR, e que, receberia por tal transporte o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), não tendo o réu lhes informado de quem receberia tal valor. Por fim, restou acentuado que a abordagem, foi motivada por uma informação recebida pelo setor de análise de risco da Polícia Rodoviária Federal. Em que pese à prova produzida ser apenas os depoimentos dos policiais rodoviários federais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, cumpre asseverar que a jurisprudência é harmônica em aceitar tal tipo de prova para embasar um decreto condenatório, senão vejamos. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL EXISTIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONFORME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – DROGA APREENDIDA QUE ESTAVA FRACIONADA E PRONTA PARA VENDA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – TER EM DEPÓSITO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE USO – DOSIMETRIA DA PENA – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001666-42.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020) grifei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ACONDICIONAMENTO QUE INDICA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECORRIDOS MENOS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR. INDULTO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004799-90.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.04.2020) grifei APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DROGAS ENCONTRADAS COM O APELANTE - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - DESQUALIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL RECHAÇADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU O TRÁFICO – SUMULA 630 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001656-75.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.04.2020) grifei Com a confissão do acusado, somadas as provas produzidas nos autos, comprovam a autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, tornando-se incabível qualquer tese da defesa de tentar afastar a autoria do réu. Registre-se, ademais, que o delito de tráfico é um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando que a conduta do agente se amolde a uma das condutas incriminadas no artigo 33, da Lei 11.343/2006, como por exemplo, o ato de "transportar", para que se caracterize a hipótese delitiva. Com efeito, para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária a análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. LUIZ FLÁVIO GOMES sintetiza: "Há dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico; (b) sistema do reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico. (...) É da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). (...) para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos." Acrescente-se, ainda, que a grande quantidade de “cocaína”, da forma como estava sendo transportada, é típica do delito de tráfico, destinado a abastecer pontos de drogas, e por si só já evidenciam a sua destinação mercantil, configurando perfeitamente o crime. No caso dos autos, denota-se que o acusado judicialmente alegou ter realizado o transporte de drogas em face de ter recebido ameaças, vez que estaria devendo um dinheiro a uma pessoa, a qual lhe ameaçou, e que, por este motivo, teria realizado tal delito. De acordo com a doutrina a coação moral irresistível: “trata-se de uma grave ameaça feita pelo coator ao coacto, exigindo deste último que cometa uma agressão contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável” (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal – 8ª Ed. São Paulo, RT:2012, p. 318.) In casu, não obstante as alegações trazidas pelo réu de que fora ameaçado e que, de conseguinte, cometeu tal prática, vislumbra-se que não há nos autos provas suficientes para demonstrar que efetivamente essas ameaças ocorreram, já que o réu apresentou declarações superficiais, fugindo dos requisitos intrínsecos para a caracterização da coação moral irresistível, razão pela qual deve ser afastada. Pelo exposto, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, impondo-se ao réu um decreto condenatório. III- Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado Lucas Gabriel Carrasco Martins, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, bem como o pagamento das custas e despesas do processo. IV - Aplicação e Dosimetria da Pena: Circunstâncias Judiciais: Tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal passo a estruturar-lhe as penas verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registros de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq. 122.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos nos autos, mas ao que parece, visava o lucro. Quanto às circunstâncias do crime são graves, dada a enorme quantidade de substância entorpecente que era transportada pelo denunciado, certamente destinada à distribuição e abastecimento em larga escala. Por fim, com referência às consequências, estas não o desfavorecem, posto que a apreensão da droga ocorreu antes de sua distribuição. Contudo é de se frisar as consequências genéricas: a insegurança social e familiar gerada por atitudes como as do réu, que colabora na destruição de vidas e destinos daqueles que se envolvem com drogas, sendo notória a estatística de que o tráfico de entorpecentes se encontra no topo da cadeia de crimes graves, normalmente sendo corolário de delitos contra o patrimônio e contra a vida, o que evidencia a gravidade de suas ações. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, isso considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, pela quantidade e nocividade da droga apreendida, isto nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[1] ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. Circunstâncias Legais: Segundo consta dos autos o réu confessou a prática delitiva lhe imputada ao ser inquirido em sede judicial, devendo incidir, dessa forma, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d”, do Código Penal). Sendo assim, diminuo a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Causas Especiais De Aumento E/Ou Diminuição De Pena: Incabível, no caso, a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eis que para fazer jus à benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é necessário comprovar, cumulativamente, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso, foi confiada ao denunciado expressiva quantia de entorpecente, pesando aproximadamente 27,965 kg (vinte e sete quilos e novecentos e sessenta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, dividida em 27 (vinte e sete) tabletes tendo sido, ainda, combinado com ele o recebimento de pagamento, evidenciando-se que a operação de traficância era complexa e muito bem organizada. Logo, inegável a confiança depositada na atuação do denunciado perante o grupo, que teve tarefas divididas com outros agentes, a exemplo de quem o contratou, quem levou a droga até ele, quem fez o carregamento do veículo, a quem entregaria o carregamento no destino, de modo que o modus operandi denota profissionalismo, com efetiva divisão de tarefas. Tais circunstâncias são suficientes para retratar o envolvimento do denunciado em organização voltada à traficância, ainda que em caráter episódico, e, bem por isso, consubstancia fundamento idôneo ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, § 4º, da Lei n.11.343/2006. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: Quanto à escolha do regime prisional, sabe-se que o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo. Na espécie, a despeito da primariedade técnica do acusado, o regime inicial para o cumprimento da pena não pode ser outro, que não o fechado, pois a fixação de regime diverso (aberto ou semiaberto), não se mostra satisfatória à repressão do grave delito praticado, não apenas em razão da natureza do crime, que gera graves prejuízos sociais, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo a partir da Carta Constitucional, a exemplo dos crimes hediondos (art. 5º, XLIII), aos qual o legislador entendeu por bem equiparar o tráfico de drogas (art. 2º, Lei 8.072/90), mas, notadamente, por se tratar de réu com indicativos de envolvimento com organização criminosa, dada as peculiaridades do caso. Consigne-se, portanto, que o regime inicial fechado não está sendo fixado em razão da quantidade de pena, tampouco da gravidade abstrata do delito, mas das circunstâncias concretas em que praticados o crime em questão, reveladoras da necessidade da imposição de regime mais gravoso, para fins de repressão e prevenção. E não se olvide que a traficância é mola propulsora da criminalidade que assola o país, uma vez que o usuário, na ânsia de sustentar seu vício, pratica toda sorte de delitos, abalando consequentemente toda a sociedade. Nessa esteira entende o C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). Pela mesma razão, mostra-se possível a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, uma vez que o magistrado possui a discricionariedade de agravar somente o aspecto qualitativo da pena, observado o art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prepondera sobre o art. 59 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. ’ (HC 300.274/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 06/11/2015). Diante do exposto, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o regime fechado, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, a ser cumprido em Penitenciária do Estado ou outro local a ser designado pelo Juízo da Execução. Da prisão cautelar: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, revista a necessidade de manutenção da prisão, vislumbro que não se operou qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da prisão da ré. O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a prisão cautelar, devendo a acusada permanecer presa preventivamente, mormente diante da aplicação de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Possibilidade de imediata implantação em regime prisional menos gravoso – Lei nº 12.736/2012: Em 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 382 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o réu está preso desde 03/02/2025, ou seja, há mais de 03 (três) meses. Como se cuida de crime equiparado a hediondo, nos termos do artigo 2º. §2º da Lei nº 8.072/90, e diante da nova redação do artigo 112, da LEP[2], e sendo o réu primário, tendo cometido crime equiparado a hediondo, a fração exigida para fins de progressão de regime é de 40% ou 2/5 (quarenta por cento ou dois quintos). Assim, vê-se que, in casu, mesmo se realizada a detração penal, o réu não satisfez o requisito objetivo para progredir para regime prisional menos gravoso, não havendo que falar, por ora, em progressão. Do perdimento: Nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, na sentença o juiz decidirá sobre o perdimento de produto, bem ou valor apreendido em processo de tráfico. Sendo assim, considerando que o veículo GM/Corsa, de placas AGN9A52, na cor verde, ano de fabricação: 1996, placa: AGN9A52/PR, chassi: 9BGSJ19NVTC632079, foi utilizado no transporte, tendo sido especialmente preparado para isso e à míngua de demonstração quanto à licitude dos aparelhos celulares apreendidos, decreto o perdimento dos bens em favor da União, tudo na forma do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, ressalvados eventuais direitos de lesados ou terceiros de boa-fé. V- Disposições Gerais: Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal e artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 58 §1º da Lei 11.343/06, determino a incineração do material entorpecente eventualmente apreendido nestes autos. Oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições sobre o tema. Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada se o caso; Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se as guias de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; Feitas as comunicações previstas no art. 601 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de eventual fiança e apreensões e tratadas eventuais pendências no sistema PROJUDI, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 824 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. Custas na forma regimental. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambé, em 21 de maio de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [2] Com a redação dada pela Lei nº 13964/2019 (pacote anticrime)

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Banco Bradesco S/A x Matheus Leonardo Araujo

ID: 295211748

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015211-18.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MATHEUS LEONARDO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA LOURDES SOUZA DE BUENO GIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015211-18.2024.8.16.0001 Processo: 0015211-18.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$163.354,05 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): MATHEUS LEONARDO ARAUJO (RG: 93575466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.396.069-69) Rua Professor Guido Straube, 222 Apto. 304B - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra MATHEUS LEONARDO ARAUJO, na qual relatou a parte autora, em apertada síntese, que o réu aderiu e utilizou o cartão de crédito Elo Diners Club Prime, obrigando-se ao pagamento regular das despesas mensais dele decorrentes. Aduziu que apesar da prestação regular dos serviços contratados e de tentativas extrajudiciais de composição, o réu tornou-se inadimplente em relação às faturas do referido cartão, resultando em saldo devedor atualizado no valor de R$ 163.354,05 (cento e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). Alegou que em razão da mora contratual, houve o vencimento antecipado da dívida, bem como o direito a cobrança acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a procedência de seus pedidos para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 163.354,05 (cento e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), observando a incidência da multa contratual na ordem de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.11). A inicial foi recebida (evento nº. 18.1). O réu foi citado e apresentou contestação no evento nº. 41.1. Em preliminar, alegou que a inicial é inepta em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o banco não teria apresentado todos os documentos contratuais necessários à perfeita compreensão e evolução da dívida. No mérito, aduziu que a relação jurídica discutida se enquadra na esfera de consumo e, portanto, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Apontou que o contrato é de adesão e possui cláusulas abusivas (e nulas, por consequência), especialmente por preverem encargos excessivos e práticas como a capitalização indevida de juros. Argumentou que os juros praticados pela instituição financeira excedem a média de mercado, sendo, portanto, abusivos. Juntou laudo contábil para demonstrar que o valor cobrado (R$ 163.354,05) diverge do efetivamente devido (R$ 138.924,71), apontando diferença de R$ 24.429,34 em seu prejuízo. Com isso, sustentou a descaracterização da mora e requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugno pela produção de prova pericial contábil e bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 41.2/41.5). O banco autor apresentou réplica à contestação no evento nº. 49.1. Instados a especificarem provas, o banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o réu, por seu turno, manteve-se silentes (eventos nº. 53.1 e 55.0). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito e também porque não vislumbro na hipótese em comento a possibilidade de composição amigável entre as partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são mais do que suficientes ao convencimento desta magistrada, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil requerida pelo réu ao final de sua contestação. No mais, a petição inicial não é inepta. Isso porque em ação de cobrança – no caso, de faturas inadimplidas de cartão de crédito -, basta que a instituição financeira apresente, junto com as faturas, o demonstrativo do respectivo débito e, eventualmente, se possuir, o contrato pactuado entre as partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que na ação de cobrança a juntada do contrato firmado entre as partes não é indispensável ao ajuizamento da ação, bastando a comprovação da relação jurídica e a existência e evolução da dívida, como no caso em tela. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. BANCO AUTOR QUE JUNTA TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO, QUE É MEIO DE PROVA E NÃO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AFASTADA. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE INDICAM OS ENCARGOS QUE SERÃO COBRADOS COM O NÃO PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES E ENCARGOS INCIDENTES NAS FATURAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035622-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.02.2024). A luz do caso concreto, infere-se que a documentação acostada aos autos pelo banco é mais do que suficiente para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e demonstra, efetivamente, a existência do débito apontado na inicial, vez que a inicial veio instruída com as cópias das faturas (evento nº. 1.7), e com o demonstrativo do débito (evento nº. 1.8), sendo certo que eventuais discrepâncias nos valores cobrados se confundem com o mérito da demanda. No mais, o autor trouxe aos autos elementos suficientes para identificação do pedido e causa de pedir, havendo indicação de todos os elementos necessários à identificação da importância cobrada, permitindo ao réu, inclusive, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Superadas as preliminares e prejudiciais arguidas, passo adiante à análise do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios e encargos abusivos. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços bancários, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelo autor de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o cartão de crédito é uma modalidade de instrumento financeiro que permite ao usuário realizar compras ou pagamentos com possibilidade de parcelamento ou adiamento do pagamento integral da fatura. Assim, quando o usuário opta por realizar o pagamento mínimo da fatura, situação que se observa no caso em apreço, a diferença entre o valor total e o valor pago é automaticamente financiada pelo banco emissor do cartão, sendo aplicada a taxa de juros contratualmente prevista para o chamado crédito rotativo. Essa sistemática é regulada pelo Banco Central do Brasil pela Resolução nº. 4549/17, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, estabelecendo que o pagamento mínimo da fatura implica a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor remanescente. Além disso, as instituições financeiras são obrigadas a informar de forma clara e ostensiva as taxas de juros aplicáveis, o cálculo do saldo devedor e as opções de pagamento, da forma tal qual consignadas nas faturas. No caso em liça, muito embora a instituição financeira demandante não tenha apresentado o contrato junto da inicial, a leitura das faturas juntadas no evento nº. 1.7 revela a fixação de juros remuneratórios na ordem de 15,99% a.m. e 492,98% a.a para a opção do crédito rotativo. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi) Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) A abusividade da taxa de juros pactuada deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central[1] (“22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo; “25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo”), disponível no site daquela instituição, foi possível verificar que as taxas médias de juros praticadas nas datas das faturas cobradas eram as seguintes: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA DE JUROS COBRADAS TAXA MÉDIA Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/10/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,18% ao mês; 444,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/11/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,00% ao mês; 442,10% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/12/2023 Rotativo - 15,99% ao mês; 492,98% ao ano Rotativo - 15,18% ao mês; 444,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/01/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,71% ao mês; 419,18% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/02/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,58% ao mês; 412,05,92% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/03/2024 Rotativo - 11,50% ao mês; 269,23% ao ano Rotativo - 14,75% ao mês; 421,27% ao ano Elo Diners Club Prime 6516 XXXX XXXX 5886 Fatura com vencimento para o dia 10/04/2024 Rotativo - 14,50% ao mês; 407,76% ao ano Rotativo - 14,79% ao mês; 423,44% ao ano Da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de cartão de crédito rotativo pessoa física, como no caso, verifica-se que os juros contratados não excederam três vezes a média de mercado, restando evidente que não houve qualquer abuso. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato (evento nº. 1.6, fls. 03 – Item 7 - Crédito Rotativo), e também é decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios nem na ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que os feitos foram julgados antecipadamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www4.bcb.gov.br/pec/series/PORT/aviso.asp?frame=1 Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Camargo De Arantes

ID: 280659763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004456-74.2012.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO CAMARGO DE ARANTES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO PELLIZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0004456-74.2012.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO CAMARGO DE ARANTES 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná apresentou denúncia em desfavor de FERNANDO CAMARGO DE ARANTES, imputando-lhe o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 29.1): “No dia 09 de novembro de 2012, por volta das 05h15min, em via pública, na Rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, nesta cidade e comarca de Palmas/PR, o denunciado FERNANDO CAMARGO DE ARANTES, com representação e vontade para a prática do ilícito, conduziu o veículo automotor IMP/FORD RANGER, cor prata, placas IGJ-9125, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por teste de etilômetro, o qual apontou concentração de 0,85mg de álcool por livro ar alveolar expelido dos pulmões, bem como, apresentava sinais visíveis de embriaguez, quais sejam, forte odor etílico e dificuldade para falar (cf. termo dos condutores fls. 6 e 7)”. A denúncia foi recebida em 01.03.2019 (mov. 33.1). Determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, considerando que o réu não foi encontrado para ser citado (mov. 82.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 152.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 162.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (mov. 188.3). O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a procedência da denúncia (mov. 186.2). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 187.1. A defesa, também por memoriais, requereu a absolvição do acusado (mov. 195.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n° 9.503/1997, consoante descrição contida na denúncia (mov. 29.1). Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição. Isso porque, além de a pena máxima abstratamente cominada para o delito não exceder quatro anos — o que implica a aplicação do prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal —, a prescrição foi interrompida com o recebimento da denúncia, conforme prevê o art. 117, I, do mesmo diploma legal. Ademais, embora o recebimento da denúncia marque o termo inicial da retroação do prazo prescricional, a contagem, em nenhuma hipótese, pode retroceder para data anterior à do oferecimento da denúncia, conforme disposto no §1º do art. 110 do Código Penal. Portanto, ao se analisar as datas do oferecimento e do recebimento da denúncia, verifica-se que não transcorreu, entre esses marcos temporais, prazo superior a oito anos. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No presente caso, a materialidade está demonstrada pelos elementos colhidos do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), especialmente dos depoimentos colhidos e, ainda, da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre o acusado. A testemunha MARCIO DOS SANTOS SPELIER, ao ser ouvida na fase policial, declarou (mov. 1.1/fl.5): “Que após várias ligações anônimas dando conta de que na Rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, havia um indivíduo conduzindo um veículo Ford Ranger de placa IGJ-9125 e efetuando manobras perigosas; que por volta das 05h15min a equipe se deslocou até o local e constatou o fato, pois o condutor do veículo ao avistar a viatura policial tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida e identificado como sendo Fernando Camargo de Arantes 32 anos, o qual estava em visível estado de embriagues, pois estava com forte odor de álcool e dificuldade para falar, bem como não possuía CNH ou Permissão Para Dirigir; que foi efetuado o exame de bafômetro que constatou 0.85 mgl diante do fato deu voz de prisão ao conduzido e encaminhado o mesmo juntamente com o veículo a esta unidade policial para os procedimentos cabíveis” – negritei. A testemunha MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, durante a investigação, declarou (mov. 1.1/fl.6): "Que após várias ligações anônimas dando conta de que na rua Dez de Agosto, s/n, bairro Lagoão, havia um indivíduo conduzindo um veículo Ford Ranger de placa IGJ-9125 e efetuando manobras perigosas; que por volta das 05h15min a equipe se deslocou até o local e constatou o fato, pois condutor do veículo ao avistar a viatura policial tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida e identificado como sendo Fernando Camargo de Arantes 32 anos, o qual estava em visível estado de embragues, pois estava com forte odor de álcool e dificuldade para falar, bem como não possuía CNH ou Permissão Para Dirigir; que foi efetuado o exame de bafômetro que constatou 0.85 mgl diante do fato foi dado voz de prisão ao conduzido e encaminhado o mesmo juntamente com o veículo a esta unidade policial para os procedimentos cabíveis” – negritei. Ambas as testemunhas apresentaram suas versões em juízo, oportunidade em que reconheceram a assinatura do responsável pelo atendimento da ocorrência, confirmando, assim, a veracidade das informações constantes do inquérito policial. Com efeito, MARCO ANTONIO APOLINÁRIO, durante a fase judicial, declarou (mov. 188.1): “(...) que confirma que trabalhou com o policial Márcio dos Santos Spelier, na Comarca de Palmas; (fatos) que eu vi que é de 2012, né, já faz um bom tempo, muitas ocorrências, difícil de lembrar de ocorrências muito antigas assim; (questionado se teria alguma razão para prejudicar o acusado) que não; que não conhece o acusado; que sempre fazia exame de etilômetro; (exame etilômetro 50.1) que a assinatura é do soldado Espelier; que sim, é exame padrão” – negritei. Já MARCIO DOS SANTOS SPELIER declarou (mov. 188.2): “(...) que sou policial aposentado; que confirma que quando estava na ativa, trabalhou com o policial Marco Antonio Apolinário; que não conhece Fernando Camargo de Arantes; (questionado: o senhor não conhece ele, então não teria motivo para ter prendido ele falsamente lá em flagrante, ou colocado nos autos aqui um exame etilômetro falso?) que não, senhor; (para reconhecimento de assinatura, foi apresentado o exame de etilômetro de mov. 50.1) que sim, é a minha letra (…)” - negritei. Ao ser interrogado na fase policial, o réu confirmou a prática da infração penal (mov. 1.1/fl.9): “Que confirma que ingeriu bebida alcoólica sem sua residência, após saiu para dar umas voltas, porém nega ter realizado manobras perigosas ou tentado evadir-se da abordagem policial”. Por outro lado, em juízo, declarou (mov. 188.3): (...) que como foi mesmo citado na rua 10 de agosto, é o meu endereço em Palmas, endereço da minha mãe; que eu não estava dirigindo, eu estava sentado dentro do carro, fui abordado e realmente assoprei ali, mas não tava dirigir, estava ali, pareceu que eu estava, mas eu não estava, estava parado o automóvel; que estava parado, eu não estava dirigindo; que foi a interpretação que eu estava dirigindo, porque eu estava dentro do carro, sentado ao volante, o policial ‘desce’, eu, a primeira coisa foi descer, e foi isso, mas não estava fazendo nada demais, estava sentado, não estava dirigindo ainda; que, isso, no banco do motorista com os faróis ligados, eles entenderam que eu estava dirigindo, mas estava na frente de casa; que eu estava no churrasco em casa, foi na frente da minha casa; que pelo que eu me lembre, foi isso (...); (carro) que estava parado na frente da minha casa; (endereço) que rua 10 de Agosto, número 268, residência da minha mãe até hoje; (questionado: os policiais falaram aqui que eles receberam ligações anônimas, dando conta que o veículo Ford Ranger, que foi encontrado com o senhor, estava fazendo manobra perigosa. E ainda que quando avistaram o senhor, o senhor tentou empreender fuga, sendo detido logo em seguida. Você não lembra disso?) que a fuga interpretada foi que eu quis entrar para dentro de casa, quis fechar a porta quando eu vi, mas eu não estava andando com o carro, foi na frente de casa, foi uma má interpretação, policiais, acredito eu que não fizeram por maldade também, eles interpretaram, que estava vizinho, por causa do barulho, quem sabe alguma coisa assim; que não tem outras autuações por embriaguez ao volante; que nem sou habilitado até hoje. Da análise do conjunto probatório, destaca-se a coerência dos depoimentos transcritos anteriormente, os quais guardam significativa similitude entre si e oferecem fundamento seguro para o julgamento de mérito. É oportuno ressaltar que o réu confessou a prática delitiva em sede policial, embora tenha alterado sua versão dos fatos quando interrogado em juízo. Não subsiste qualquer dúvida quanto à materialidade e à autoria da infração penal, não apenas porque os policiais militares responsáveis pela ocorrência confirmaram, em juízo, os depoimentos prestados na fase investigativa — inclusive esclarecendo que um deles foi o signatário do termo —, mas também porque o próprio réu, em sede policial, confessou a prática delitiva, corroborando a narrativa apresentada pelos agentes públicos. Ademais, embora tenha apresentado versão divergente em juízo, o réu admitiu ter ingerido bebida alcoólica e que se encontrava no interior de seu veículo, evidenciando tentativa de se eximir de responsabilidade penal. Contudo, como já salientado, a versão dos agentes públicos é firme, coesa e compatível com o contexto fático apurado. Além disso, a infração em análise trata-se de delito de perigo abstrato, razão pela qual se revela irrelevante a alegação de que não houve risco efetivo à incolumidade pública. Para a configuração do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), basta que o agente apresente concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e que conduza veículo automotor em via pública — circunstâncias que restaram plenamente demonstradas nos autos. Deste modo, a conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 306, § 1°, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Diante do exposto e do farto acervo probatório mencionado acima, permite-se concluir que o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocorreu exatamente como narrado na exordial acusatória, autorizando a prolação de édito condenatório em desfavor do denunciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar Luiz Alberto Ferreira pela prática do crime tipificado no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado possui condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente. Diante disso, embora tais condenações não configurem reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Cito as condenações prolatadas nos autos nº 0009092-93.2011.8.16.0131, 0000435-72.2006.8.16.0153 e 0000967-96.2006.8.16.0104 (mov. 195.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cada mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito corresponde um dia-multa a ser exasperado acima do mínimo legal. Assim, fica fixada em 13 (treze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. - Das agravantes e atenuantes O acusado é reincidente, tendo em vista que foi condenado com trânsito em julgado nos autos nº 0000259-19.2007.8.16.0134 (mov. 195.1), e que, entre o trânsito em julgado dessa condenação e a prática do fato ora analisado, transcorreram menos de cinco anos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Contudo, verifica-se igualmente a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática da infração durante a fase policial. Diante disso, mantenho inalterada a pena anteriormente fixada, promovendo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Diante disso, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa é fixada em 13 (treze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando-se a ausência de elementos concretos que permitam avaliação mais precisa da situação econômica do réu. Quanto à pena restritiva de direitos, fixa-se a proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o montante de pena fixado e a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta em razão da reincidência não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar suspensão condicional da pena (sursis), em observância ao disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, o acusado, por ora, não faz jus ao benefício da progressão de regime. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Contudo, no presente caso não foi apurado o valor de eventuais danos sofridos. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino que o valor de eventual fiança seja destinado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Havendo salvo remanescente, expeça-se alvará em favor do acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas e a multa imposta, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação da conta, fica ela, desde logo, homologada, devendo, então, ser o réu intimado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; f) Oficie-se ao Órgão de Trânsito competente. g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0000488-31.2025.8.16.0042

ID: 256760382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000488-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000488-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/04/2025 Vítima(s): ISAIAS DOURADO DOS SANTOS Flagranteado(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ DECISÃO Vistos etc., 1. RELATÓRIO Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de Leonardo Pereira da Luz comunicando a prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Conta no boletim de ocorrência n. 2025/461348 (mov. 1.5): A EQUIPE POLICIAL QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL DESTA URBE, POR VOLTA DAS 17H:30MIN, AO PASSAR PELO CALÇADÃO OUVIU 4 (QUATRO) ESTOPIM DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO DA DIREÇÃO EM FRENTE AO BAR DO GORDO, QUANDO ENTÃO A EQUIPE POLICIAL PODE VISUALIZAR UM HOMEM EMPUNHANDO UM REVOLVER APONTANDO E EFETUANDO DISPAROS EM DIREÇÃO A OUTRA PESSOA, MOMENTO QUE A EQUIPE DESEMBARCOU E REALIZOU A ABORDAGEM AO AUTOR SENDO ORDENADO QUE LARGASSE A ARMA E AJOELHA-SE NO CHÃO, SENDO REVISTADO, ALGEMADO E IDENTIFICADO COMO LEONARDO PEREIRA DA LUZ, EM SEGUIDA APROXIMOU-SE DA EQUIPE POLICIAL A VITIMA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO A PESSOA IDENTIFICADA COMO ISAÍAS DOURADO DOS SANTOS, INTEGRO, NÃO SENDO ATINGIDO POR NENHUM DISPARO, QUE AMBAS AS PARTES TEM UMA DIVERGÊNCIA ANTIGA, QUE NESTA DATA, CONFORME RELATO DA VITIMA: ESTAVA NO BAR DO GORDO SENTADO EM UMA CADEIRA , QUANDO CHEGOU LEONARDO EM UM VEICULO VW/SANTANA DE PLACAS CEE-4D03 DE COR AZUL, INDAGANDO ISAÍAS, QUAL ERA O MOTIVO DELE AMEAÇAR SUA MÃE, A PESSOA DE APARECIDA, E EM SEGUIDA SACOU DE SUA ARMA E COMEÇOU EFETUAR OS DISPAROS QUE ISAÍAS VEIO A CORRER EM DIREÇÃO A PRAÇA CENTRAL, NO LOCAL FOI APREENDIDA A ARMA DE FOGO REVOLVER MARCA TAURUS, CAL. 32 DE NUMERO SERIE 504003 COM CAPACIDADE DE 06 TIROS, SENDO ENCONTRADA NO TAMBOR DO REVOLVER 04 MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E 02 MUNIÇÕES INTACTAS, SENDO TODAS DE MARCA CBC CAL.32, EM ATO CONTINUO FOI APREENDIDO UM COLDRE DE COURO COR PRETA QUE ESTAVA JUNTO DE LEONARDO, EM ATO CONTINUO FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO A LEONARDO PEREIRA DA LUZ, PELO CRIME DE HOMICÍDIO (TENTADO), LIDO SEUS DIREITOS E FEITO USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DE TERCEIROS, SENDO CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO DE PRESOS E A VITIMA ISAÍAS DOURADO DOS SANTOS TRAZIDO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA, QUE NO TRAJETO ATE O DESTACAMENTO POLICIAL FORAM PROFERIDAS DIVERSAS AMEAÇAS DA VITIMA CONTRA O AUTOR, DIZENDO QUE IRIA SE VINGAR, QUE IA MATAR LEONARDO ASSIM QUE ESTE SAÍSSE DA CADEIA, POR FIM FORAM REALIZADO O LAUDO DE LESÕES CORPORAL EM AMBAS AS PARTES E ENTREGUE O AUTOR E OS OBJETOS APREENDIDOS NA 15º DRP DE IPORA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O Ministério Público opinou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para o fim de salvaguardar a ordem pública (mov. 15.1). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Regularidade do flagrante Analisando minuciosamente os presentes autos, diante do relatado supra, verifico que a prisão em tela, a princípio, amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, do Código de Processo: “considera-se em flagrante delito quem: [...] I - está cometendo a infração penal”. Com efeito, a prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como aqueles previstos nos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. Outrossim, as garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. O direito ao silêncio, a comunicar sobre a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado foram observados. Da mesma forma, os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal (movs. 1.1 a 1.19). Além disso, constam no caderno investigatório demais documentos que atestam o teor do narrado no Boletim de Ocorrência, revelando, assim, indícios da existência do fato que embasou a constrição e, também, da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. 2.2. Admissibilidade da prisão provisória A Constituição Federal traz em seu 5º, incisos LIV, LVII e LXI, entre outras disposições, um estatuto das liberdades em prol dos acusados em geral, garantindo, inclusive, que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal, considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou mesmo preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No mesmo sentido, a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, internalizada pelo Decreto nº 678/1992, institui que toda “pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa” (art. 8.2). Evidentemente, referidas disposições fixam a liberdade como regra no processo penal, sendo reservada a prisão provisória e outras medidas cautelares corporais para casos excepcionais. Cuida-se, portanto, de limitações ao poder punitivo estatal, o qual deve ser contido, durante as fases legislativa, investigatória, cognitiva (ação penal) e executória. Enquadrada nos estritos limites constitucionais e convencionais, a legislação ordinária brasileira estipula que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal – CPP). Sendo evidente o perigo de ineficácia da medida, será diferido o contraditório quanto ao pedido ora analisado, nos termos do art. 282, § 3º, do CPP. 2.3. Requisitos objetivos A prisão preventiva é admitida, entre outras hipóteses: “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”; [...] Caso dos autos. Não se pretendendo realizar um juízo de antecipação da culpa, ao revés, analisar-se-á se medida cautelar de natureza pessoal ora requerida se afigura como a mais proporcional aos fatos, considerando a gravidade concreta do delito narrado. 2.4. Fundamentos da prisão no caso concreto A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime, de indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). Os indícios de autoria e materialidade se encontram demonstrados, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), termos de depoimentos (movs. 1.6 a 1.11) e termo de interrogatório (movs. 1.12-13). O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado é contemporâneo (art. 312, caput e § 2º, do CPP), na medida em que os fatos descritos aconteceram ontem, dia 10/04/2025, o que desencadeou em sua prisão em flagrante. Em tela, a prisão preventiva faz-se necessária para, sobretudo, salvaguardar a ordem pública. Ao dissertar acerca da garantia da ordem pública, fundamento pelo qual a prisão do investigado/acusado é requerida, Guilherme de Souza Nucci[1] explica: Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. Um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem, mas um latrocínio repercute, negativamente, no seio social, demonstrando que as pessoas honestas podem ser atingidas, a qualquer tempo, pela perda da vida, diante de um agente interessado no seu patrimônio, gerando, em muitos casos, intranquilidade. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. [...] Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. Por isso, é preciso apenas bom senso para distinguir quando há estardalhaço indevido sobre um determinado crime, inexistindo abalo real à ordem pública, da situação de mera divulgação real da intranquilidade da população, após o cometimento de grave infração penal [...]. Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. No caso em questão, verifica-se que periculum libertatis do noticiado encontra-se devidamente demonstrado. Explico. i. Há a gravidade concreta do delito praticado. Isso porque, ao que se extrai dos autos, o autuado tentou matar a vítima Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, Leonardo, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Ressalte-se que o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do autuado, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Não fosse suficiente, há evidente risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o autuado já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Porém, dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. Não fosse suficiente, consoante “Oráculo”, tem-se que Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Em situações análogas, assim entendeu o TJPR: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus liberatório impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva de pacientes acusados de homicídio qualificado. A defesa requer a revogação da prisão, alegando primariedade e residência fixa, enquanto a decisão recorrida manteve a custódia cautelar, fundamentando-se na gravidade do delito e na periculosidade do paciente, que, em coautoria, disparou arma de fogo em via pública. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é necessária diante da gravidade do delito de homicídio qualificado tentado e da periculosidade do paciente. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dada a gravidade do crime e a periculosidade do paciente.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, conforme demonstrado pelas provas nos autos. 5. O paciente tentou se esquivar das intimações, o que evidencia a necessidade de sua prisão para assegurar a instrução criminal.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, considerando a gravidade do crime e os elementos que justificam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para a revogação da medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 17.064/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.05.2005; STJ, RHC 51.386/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.02.2015; HC 317.628/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida. Isso porque há indícios de que ele cometeu um crime grave, que é a tentativa de homicídio, e sua conduta mostra que ele pode representar um perigo para a sociedade. Mesmo que ele seja primário e tenha residência fixa, esses fatores não são suficientes para liberar ele, já que a gravidade do crime e a forma como foi cometido indicam que é necessário garantir a ordem pública e a aplicação da lei. Portanto, a decisão de manter a prisão foi confirmada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0113834-23.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 14.12.2024) Centrado nesses fundamentos, considerando a gravidade concreta do delito e a personalidade voltada para o crime, como exposto acima, conclui-se ser necessária a decretação da prisão preventiva do autuado, de modo a salvaguardar a ordem pública. iii. Necessário mencionar, ainda, que há notícia de que a própria vítima, após os fatos, teria ameaçado o autuado, afirmando que "o mataria quando saísse da cadeia". Tal fato, embora não justifique ou minimize a gravidade da conduta atribuída ao autuado, indica a existência de conflito pré-existente entre as partes, que deverá ser apurado no curso da instrução. Contudo, para fins de análise cautelar, permanece evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Sendo assim, a prisão preventiva é medida adequada e necessária para os fins a que se dirige. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o flagrante e converto a prisão de Leonardo Pereira da Luz, satisfatoriamente qualificado nos autos, em preventiva, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, consubstanciados na garantia da ordem pública. 3.1. Expeça-se o cabível mandado de prisão, com a observância dos termos dos arts. 285, caput e parágrafo único, 289-A do CPP e 13, parágrafo único, da Resolução nº 213/2015 do CNJ. 3.2. Remeta-se à unidade do Plantão para a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 458/2024-OETJPR[2]. 3.3. À Serventia para que zele pelo cumprimento dos prazos a que aludem os arts. 10 e 46 do CPP, de tudo se certificando. 3.4. Decorrido o prazo a que alude o parágrafo único do art. 316 do CPP sem julgamento, deverá a Serventia tornar os presentes autos conclusos para revisão da necessidade de manutenção do decreto prisional. 4. Ciência ao membro do Ministério Público, à Autoridade Policial, ao preso e à vítima. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. [2] Os procedimentos urgentes iniciados em horário de expediente forense não serão remetidos ao plantão judiciário, ressalvada a comunicação de prisão em flagrante encaminhada após às 14 horas de sexta-feira, ou de véspera de feriado, que será encaminhada ao(à) Juiz(íza) plantonista para a realização da audiência de custódia, caso o(a) Juiz(íza) responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do expediente.

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Liliam Lopes Bento x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 258207673

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001898-68.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LILIAM LOPES BENTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0001898-68.2025.8.16.0190 Autora: Liliam Lopes Bento Réus: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR; Prefeitura Municipal de Cianorte e Leonardo Pereira dos Santos SE… 1 Autos nº 0001898-68.2025.8.16.0190 Autora: Liliam Lopes Bento Réus: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR; Prefeitura Municipal de Cianorte e Leonardo Pereira dos Santos SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Fundamentação Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está delimitada pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 o (VETADO) § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A Lei 12.153/2009 ainda prevê, em seu art. 27, a aplicação subsidiária das disposições constantes na Lei 9.099/1995 e no Código de Processo Civil: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Nessa linha, dispõe a Lei 9.099/1995 acerca da competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. E o Código de Processo Civil, quanto à competência para as ações em que demandar ou for demandado Estado ou o Distrito Federal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) Observe-se, contudo, que a competência do foro do domicílio do autor encontra-se restrita às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, por decisão do Supremo Tribunal Federal, que atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC: (...) É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado. A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (art. 109, §§ 1º e 2º, CF/ 88) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal. Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização (arts. 18, 25 e 125, CF/88) e da circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. STF. Plenário. ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). STF. Plenário. ADI 5.737/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). Assim, o STF decidiu: 1) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC/2015, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; 2) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. (...) 1 1 CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Discussão quanto à constitucionalidade de diversos dispositivos do CPC. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 Daí porque, também os Municípios deverão ser demandados por órgão da Justiça sediado no seu correspondente Estado, conforme decidiu o egrégio TJPR, em aplicação àqueles julgados: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ VISANDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 E N. 5.492 PELO STF. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PRODUÇÃO DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SERIA PERTINENTE NO CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO NOS . Acesso em: 26/03/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ QUE PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO RECORRIDO, MAS SIM A DECLARAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES (CONTRATO DE COMODATO) E A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM AO RECORRIDO (COMODATÁRIO). COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO. IPVA. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 18.277/2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ E DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. (...) (TJPR - 6ª TR - 0019518-83.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.02.2025). Seguindo nesse contexto, na hipótese de infração lavrada por órgão autuador federal, cabendo à União se manifestar judicialmente sobre as penalidades aplicadas, conforme art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o Juizado Especial Estadual não detém competência para a análise e solução da controvérsia pertinente a ele. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA. SENTENÇA RECORRIDA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO AUTUADA. INFRAÇÃO QUE FOI AUTUADA PELA AUTARQUIA FEDERAL DE TRÂNSITO – DNIT. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR QUESTÕES EM FACE DE ENTE FEDERAL. ART. 109, VIII, CF/88. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª TR - 0007527-83.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio - J. 09.12.2024). RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM FACE DO DETRAN/PR (ÓRGÃO GESTOR) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– ÓRGÃO AUTUADOR POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INTERESSE DA UNIÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª TR - 0002679- 83.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 23.09.2024). Por oportuno, o fato de o Detran/PR receber informações de outros órgãos de trânsito, inclusive Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 federais, para alimentar seu sistema de dados e pontuar o condutor em seu cadastro, não altera a competência jurisdicional: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou o desacerto da sentença que extinguiu o processo e determinou a remessa do feito à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de demandas relacionadas a multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. O auto de infração de trânsito (AIT) n. 000100-E243325665, foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). 5. O fato de o DETRAN/PR receber informações de outros órgãos de trânsito, incluindo órgãos federais, para alimentar seu sistema de dados e pontuar o condutor em seu cadastro, não altera a competência jurisdicional, uma vez que, anulada a multa de trânsito aplicada por outro órgão, basta simples comunicação ao DETRAN/PR, para eliminação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 dos pontos correspondentes à infração anulada. 6. A manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A competência para julgamento de demandas envolvendo autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, em razão do interesse jurídico da União.” Dispositivos relevantes citados: art. 109, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0002679-83.2023.8.16.0021, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024. TJPR, Recurso Inominado n. 0001570- 79.2023.8.16.0103, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 12.07.2024. (TJPR - 6ª TR - 0039174-63.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025). Postas as premissas a embasarem a solução da presente lide, passo à análise do caso concreto. A autora requereu tutela provisória de urgência para suspensão do ato administrativo pelo qual o Detran/PR determinou o reinício do procedimento de sua habilitação, a fim de que seja expedida a CNH definitiva, e pediu a final anulação do ato administrativo que determinou o reinício do procedimento de reabilitação, com a confirmação da tutela de urgência. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Para tanto, afirmou que foi notificada pelo Detran/PR de que teria que realizar a reabilitação de permissionária em razão de ter cometido infração de trânsito durante o período em que estava com a habilitação provisória. Alegou que a suposta infração ocorreu em Cianorte/PR quando não conduzia o veículo, pois, embora estivesse em seu nome o vendeu em 2018. Reclamou que não pôde tempestivamente indicar o condutor por não ter sido notificada da infração e do processo de perda da habilitação provisória. Calha dizer, embora adstritos os pedidos da autora à nulidade do ato administrativo que determinou o reinício do procedimento de habilitação e à determinação de expedição da CNH definitiva, sua fundamentação não se limitou à falta de notificação para esse procedimento, alcançando, também, questionamentos à validade do auto de infração, pela negativa da prática da infração e impedimento de indicação administrativa do condutor em razão da ausência de notificação, motivo pelo qual intimada para promover a inclusão do órgão autuador e do condutor infrator no polo passivo da lide, a autora apresentou emenda da inicial. Assim, o pedido da parte autora, de declaração da nulidade do ato administrativo, em eventual procedência, resultará em obrigação de fazer, com a determinação de que seja expedida sua CNH definitiva, de modo que incide a regra do inciso I do art. 4º da Lei 9.099/1995, visto que não há pretensão à reparação de dano de qualquer natureza que atraia a competência do domicílio da parte autora ou do local do ato ou fato. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA LAVRADA PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE UMUARAMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OMISSÃO DA LEI Nº 12.153/2009. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FORO COMPETENTE A CRITÉRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NAQUELA COMARCA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002601-06.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.12.2021). Além disso, o Detran/PR possui Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) 2 no Município autuador e em 2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147- 62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 que domiciliado o condutor infrator, sendo a 26ª Ciretran, em Cianorte/PR (https://www.detran.pr.gov.br/unidades): Essa configuração conduz ao reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para processamento e julgamento da lide e, via de consequência, à extinção do feito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e no Enunciado Cível 89 do Fonaje 3 . Por fim, oportuno anotar, conforme disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 89 do Fonaje c/c o art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por serem consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados 3 Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/ c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime- se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Sabrina Probst Schneider x Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito

ID: 309958501

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010199-86.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PROBST SCHNEIDER

Polo Passivo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VAGNER FAVARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010199-86.2025.8.16.0001 Processo: 0010199-86.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$22.610,48 Autor(s): SABRINA PROBST SCHNEIDER (CPF/CNPJ: 039.008.209-02) Rua Brigadeiro Franco, 1466 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-030 Réu(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 02.398.976/0001-90) Avenida Visconde de Guarapuava, 5143 - de 4381/4382 ao fim - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 Sentença Vistos. Trata-se de ação revisional /c repetição do indébito proposta por SABRINA PROBST SCHNEIDER contra SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO, na qual alegou a autora, em apertada síntese, que celebrou com a ré, em 13 de fevereiro de 2023, contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas de R$ 8.354,41 (oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Aduziu que, após o pagamento de 13 (treze) prestações, passou a enfrentar dificuldades financeiras e, ao revisar o contrato, identificou a incidência de juros abusivos, com capitalização composta (anatocismo), contrariando os parâmetros legais e os direitos do consumidor. Argumentou ser ilegal a utilização da Tabela Price com capitalização mensal dos juros e demonstrou, mediante cálculo comparativo com o método Gauss (juros simples), que houve cobrança indevida no montante de R$ 11.305,24 (onze mil trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a procedência de seus pedidos para o fim de obter a revisão contratual e a devolução dobrada do valor pago a maior. Juntou documentos (evento nº 1.2/1.8). A inicial foi recebida (evento nº. 13.1). A ré foi citada e apresentou contestação no evento nº. 19.1. Em preliminar, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência. No mérito, sustentou que o contrato é título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, firmado livremente pela autora, sem vício de consentimento, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e descabida a inversão do ônus da prova, dada a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica ou econômica. Argumentou que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, conforme admitido pela jurisprudência do STJ, sendo também válida a utilização da Tabela Price. Defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, porquanto inferiores à média de mercado. Impugnou os cálculos apresentados pela autora por não refletirem os termos contratuais e sustentou que, na remota hipótese de restituição de valores, esta deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, pontuando que em caso de condenação seja observada a imputação do pagamento conforme o artigo 354 do Código Civil. Juntou documentos (eventos nº 19.2/19.6). A autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 23.1. Instados a especificarem provas, a autora pugnou pela produção de pericial contábil, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (eventos nº. 27.1 e 28.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito e também porque não vislumbro na hipótese em comento a possibilidade de composição amigável entre as partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são mais do que suficientes ao convencimento desta magistrada. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora não merece prosperar, pois desacompanhada de qualquer documento que pudesse contrariar a presunção que passou a viger em seu favor quando da concessão do benefício Superada a única preliminar suscitada, inexistindo prejudiciais e irregularidade processuais a serem sanadas, passo adiante à análise do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de empréstimo pessoal pactuado entre as partes previu juros remuneratórios e encargos a ensejar a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços bancários, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, foi consolidado pelo c. STJ, que editou a Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Com relação às taxas de juros, foram elas fixadas nos seguintes patamares: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB 2023150049 - Valor financiado: R$ 210.000,00; Valor das parcelas: R$ 8.354,41; Quantidade de parcelas mensais: 35; taxa mensal juros remuneratórios: 2,10% a.m e 28,32% a.a (evento nº. 19.4) Não obstante, pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº. 2.2626/33), mas à Lei nº. 4595/64, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente aceita pela autora e o seu valor foi embutido no valor das parcelas previamente fixadas. E como elas [as partes] acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, possuindo a mutuante ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva. A discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - soa irrelevante neste tipo de operação em que o valor das prestações é fixo e sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e ainda assim aceitou tal valor segundo suas possibilidades. Ou seja, ao aderir ao contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente e ainda assim decidiu tomar o crédito. Acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia a autora ter buscado outra instituição para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548 ) “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em conta corrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª CC Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332). Não obstante, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi) Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central[1] (“Cod. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado; “Cód. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”), disponível no site daquela instituição, foi possível verificar que as taxas médias de juros praticadas na data da celebração eram as seguintes: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA MÉDIA DE JUROS APLICACA PARA O PERÍODO CONTRATADO 2023150049 13/02/2023 5,34% a.m e 86,67% a.a Portanto, evidente que não houve qualquer abuso. A pactuação da capitalização, por seu turno, além de expressa no contrato (cláusula 3ª, fls. 05, evento nº. 19.4), também decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS, já citado acima e cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios nem na ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. No que pertine à metodologia da Tabela Price, assevero que a sua utilização não enseja a aplicação de juros sobre juros (capitalização na forma de anatocismo), pois o valor da prestação paga a cada mês amortiza, integralmente, a parcela de juros que compõe essa prestação, de modo que, na prestação seguinte, os juros incidirão somente sobre a parcela não amortizada do principal. Não há, portanto, razão para se promover a substituição da Tabela Price. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Assim, na ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impõe-se a improcedência do pedido inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade e natureza da causa, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que os feitos foram julgados antecipadamente. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que inicialmente foram conferidos à autora (evento nº. 13.1), ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www4.bcb.gov.br/pec/series/PORT/aviso.asp?frame=1 Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Mayndra Vieira Becker x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312612047

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYNDRA VIEIRA BECKER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

VANESSA VIEIRA CAMARGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0029663-33.2024.8.16.0001 Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.089,78 Autor(s): MAYNDRA VIEIRA BECKER Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAYNDRA VIEIRA BECKER em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que no mês de setembro de 2023 firmou com a ré um contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 580,00, para pagamento em 12 prestações fixas e mensais de R$ 149,00, à taxa de juros remuneratórios de 23,68% ao mês. Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que a taxa de juros deve ser limitada a taxa média de mercado, o que enseja uma prestação mensal de R$ 54,01. Disse que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e que é cabível uma indenização por danos morais. Pugnou a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e limitação das parcelas do contrato para R$ 54,01; bem como a condenação da ré na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente de R$ 1.044,89; além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8; 11.2 e 11.3; 18.2). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pela autora (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 11.2 e 11.3). Foi determinada a regularização da representação processual pela autora (ref. 13.1), que juntou procuração atualizada (ref. 18.2). A justiça gratuita foi concedida a autora; a liminar pleiteada foi indeferida; e foi determinada a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação (refs. 20.1 e 24.1). Citada (ref. 37.0), a ré apresentou contestação (ref. 60.1), aduzindo, inicialmente, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a autora deixou de arcar com as obrigações contratuais, pois não deixou saldo suficiente em sua conta bancária. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios foi ajustada de acordo com o risco da operação, considerando o perfil da consumidora. Sustentou que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Asseverou que não houve abusividade contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Aludiu que não houve dano moral indenizável e que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 60.2 a 60.14). Realizada a audiência de conciliação (ref. 62.1), restou infrutífera. A autora impugnou a contestação (ref. 67.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleiteou a ré pela produção de prova pericial (ref. 71.1); e a autora pelo julgamento antecipado (ref. 73.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como se há dano moral indenizável. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 60.4, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 149,00), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o compromisso. Como as prestações foram pré-fixadas, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor das prestações, que não sofriam alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 08/09/2023 a 14/09/2023), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (08/09/2023), variava de 0,16% a 23,79% ao mês (média de 11,975%) e de 1,99% a 1.194,47% ao ano (média de 598,23%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato (23,00% a.m. e 1.099,12% a.a.), apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de readequação da parcela, de restituição de valores e de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação.  Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Vilson De Jesus Do Nascimento Monteiro x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277283205

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044186-50.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0044186-50.2024.8.16.0001 Processo: 0044186-50.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$16.348,56 Autor(s): VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO Réu(s): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que celebrou vários contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, pelos valores de R$ 2.041,42, R$ 2.208,67, R$ 2.353,84, R$ 2.452,15 e R$ 261,99. Asseverou que os juros remuneratórios previstos nos contratos foram abusivos, pois superiores à taxa média de mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie e indicou as obrigações que pretende controverter, com indicação dos valores incontroversos. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão dos juros remuneratórios dos contratos, com a limitação pela taxa média do BACEN; além da condenação da ré na devolução dos valores indevidamente cobrados. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.1; 1.3 a 1.18). Foi indeferida a distribuição por dependência com os autos da ação de exibição de documentos nº 0011721-22.2023.8.16.0001 (ref. 6.1) e os autos foram redistribuídos a este Juízo (ref. 8.0). Foi determinada a melhor comprovação da justiça gratuita pelo autor (ref. 12.1), que juntou documentos (refs. 15.2 a 15.7). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e foi determinada a citação da ré para contestar (ref. 17.1). Citada (ref. 22.1), a ré apresentou contestação (ref. 24.1), aduzindo, no mérito, que dos 5 contratos firmados pelo autor objetos da revisão, 3 foram liquidados e 2 estão em aberto devido ao inadimplemento. Afirmou que a revisão da taxa de juros somente pode se dar de maneira excepcional, e que a taxa média divulgada pelo BACEN não constitui critério bastante para se constatar abusividade contratual. Alegou que as taxas firmadas entre as partes tiveram relação direta com o risco envolvido nas operações, não havendo abusividades a ser reconhecidas. Disse que deve ser observado o pacta sunt servanda, com a manutenção dos contratos em seus termos. Asseverou que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos acostados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 24.2 a 24.18). O autor impugnou a contestação (ref. 28.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleitearam pelo julgamento antecipado (refs. 32.1 e 33.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se os 5 (cinco) contratos pactuados entre as partes previram juros remuneratórios abusivos que ensejariam a revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. 1) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560033009, firmado entre as partes em 14/03/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.12, fl. 5). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 13/03/2020 a 19/03/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/03/2020), variava de 0,86% a 26,92% ao mês (média de 13,89%) e de 10,83% a 1.646,96% ao ano (média de 828,895%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 2) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560040237, firmado entre as partes em 14/06/2021, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.13, fl. 4). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 14/06/2021 a 18/06/2021), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/06/2021), variava de 1,04% a 24,80% ao mês (média de 12,92%) e de 13,27% a 1.327,80% ao ano (média de 670,535%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 3) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560037397, firmado entre as partes em 30/11/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.14, fl. 6). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 30/11/2020 a 04/12/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (30/11/2020), variava de 0,84% a 26,85% ao mês (média de 13,845%) e de 10,52% a 1.635,96% ao ano (média de 823,24%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 4) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560035471, firmado entre as partes em 03/08/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.15, fl. 1). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 03/08/2020 a 07/08/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (03/08/2020), variava de 0,70% a 26,62% ao mês (média de 13,66%) e de 8,68% a 1.598,05% ao ano (média de 803,365%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 5) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560040208, firmado entre as partes em 11/06/2021, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.16, fl. 4). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 03/08/2020 a 07/08/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (03/08/2020), variava de 0,63% a 25,27% ao mês (média de 12,95%) e de 7,87% a 1.393,02% ao ano (média de 700,445%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Ora, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual o autor concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu o autor para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Reginaldo Sampaio De Araujo x Banco Votorantim S.A.

ID: 311203231

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007978-70.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SAMPAIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0007978-70.2024.8.16.0194 Processo: 0007978-70.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.483,72 Autor(s): REGINALDO SAMPAIO DE ARAUJO Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento” ajuizada por REGINALDO SAMPAIO DE ARAUJO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Na inicial, o autor narrou, em síntese: a) que celebrou contrato de empréstimo pessoal em 14/11/2023, no valor de R$ 16.805,10, parcelado em 36 vezes, mas discorda da cobrança de encargos considerados abusivos; b) que não houve transparência nas cláusulas contratuais sobre a taxa de juros remuneratórios, argumentando que o contrato estipulou 24,44% ao mês, acima da taxa média do BACEN (48,94% ao ano), configurando abusividade; c) que deve ser adotado o método de Gauss, por ser mais justo e livre de anatocismo; d) que a cobrança de seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada. Ao final, requereu: i) o deferimento da tutela de urgência, para que possa efetuar o depósito judicial do que entende devido, com a expedição de ofício ao Serasa a fim de que se abstenha de inscrever o nome do autor em seu cadastro restritivo; ii) a procedência da ação, para o fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato; iii) o expurgo das cobranças do seguro prestamista, com a devolução em dobro dos respectivos valores. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a citação da ré (mov. 8). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 25), ocasião em que alegou, preliminarmente: a inépcia da petição inicial, indícios de atuação predatória por parte da advogada do autor e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou, em suma: a) que os encargos cobrados no contrato seguem integralmente as normativas do Banco Central e os precedentes do STJ sobre legalidade de tarifas e cláusulas contratuais; b) que os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois estão dentro do limite de uma vez e meia a taxa média de mercado; c) que a capitalização de juros pactuada no contrato é válida, estando expressamente prevista e respaldada pela Súmula 541 do STJ, sendo permitida inclusive em periodicidade inferior à anual; d) que não há cláusulas abusivas, sendo necessário pedido expresso e fundamentação específica; f) que a utilização da Tabela Price é válida e não configura anatocismo; g) que o seguro de proteção financeira foi contratado de forma regular, sendo produto facultativo e cuja contratação foi expressamente autorizada pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade ou venda casada. Ao final, requereu sejam acolhidas as preliminares, e subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 25.2/25.4). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 29. No mov. 46 o réu reforçou a necessidade de expedição de ofícios à OAB/PR e NUMOPEDE/PR para apurar eventual conduta irregular da patrona do autor. Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov. 52), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55 e 57). Por fim, anunciado o julgamento da causa (mov. 60), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O banco réu argumentou que o comprovante de residência apresentado pelo autor está em nome de terceiro estranho à lide, não preenchendo os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação, de modo que a inicial deve ser indeferida. Porém, tal documento é dispensável para o ajuizamento da demanda, sendo suficiente a indicação do endereço na petição inicial (art. 319, II, do CPC), o que ocorreu no presente caso. Em caso similar, já entendeu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. Preliminar de necessidade de intimação do Autor para que junte procuração atualizada, com firma reconhecida, e comprovante de endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de elementos que indiquem vício na procuração, cuja outorga se deu sem prazo de validade. Ademais, o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, bastando ao autor indicar o seu endereço residencial na petição inicial (art. 319, II do CPC). 2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois a taxa estabelecida no contrato é superior ao dobro da taxa média de mercado vigente na ocasião. 4. Repetição do indébito conservada. Recurso conhecido e desprovido, com a fixação de honorários recursais. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030544-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - j. 17-2-2023) Assim, não há se falar em necessidade de apresentação do comprovante de residência. DA ATUAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR Em contestação, o réu alegou a ocorrência de litigância de má-fé pela prática de advocacia predatória, com pedidos de providências à OAB e ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas, bem como a expedição de mandado de constatação junto ao autor. O pedido de expedição de mandado de constatação ao autor não encontra amparo legal, uma vez que, regularmente representado por advogado constituído nos autos, presume-se ciente dos atos processuais por meio de seu patrono, conforme dispõe o artigo 269 do Código de Processo Civil. As exigências de expedição de mandado de constatação ou intimação pessoal se restringem às hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso concreto. No que tange à solicitação de expedição de ofício à OAB, cabe ressaltar que a análise de eventual infração ética cometida por advogado deve ser realizada pelos órgãos competentes da Ordem, a partir de elementos concretos que indiquem conduta irregular. O simples fato de serem ajuizadas ações com suposta semelhança fática não configura, por si só, violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Além disso, não cabe ao juízo de conhecimento instaurar procedimento disciplinar contra advogado, sob pena de violação da independência funcional da advocacia e da competência privativa da OAB para apuração de condutas de seus inscritos. Importante destacar que a expedição de ofícios a órgãos como o Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de elementos objetivos que ultrapassem a simples semelhança entre ações ajuizadas por um mesmo patrono ou a utilização de teses jurídicas repetidas, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Destarte, INDEFIRO os pedidos de expedição de mandado de constatação e ofícios. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de que não há provas de que o autor não possui recursos para custear a demanda. Ao impugnar a concessão do benefício, porém, o réu se limitou a fazer afirmações genéricas, que vieram desacompanhadas de documentos comprobatórios, não sendo suficientes, portanto, para revogação do benefício. Cabia ao impugnante demonstrar, por meio de provas documentais, a possibilidade financeira do impugnado para pagar as custas processuais do feito, nos termos do artigo 373, inciso II, do antigo Código de Processo Civil, o que não fez. Por tais razões, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita em favor do autor. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelo autor, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, às cláusulas ditas abusivas, indicadas na petição inicial. Da taxa de juros Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (mov. 1.9), constata-se que foram elas fixadas em 3,38% ao mês e em 48,94% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto à não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estava sujeito. Ou seja, ao assinar o contrato, o devedor concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o empréstimo. Como as prestações foram pré-fixadas, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor das prestações, que não sofriam alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. Confira-se: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado. Observe-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. Da leitura do contrato mencionado na petição inicial, verifica-se que foi firmado em 11/2023 (mov. 1.9), sendo fixadas as taxas de juros de 3,38% ao mês e em 48,94 ao ano. Para o período de 11/2023, a média praticada foi de 2,67% ao mês e 37,26% ao ano (Bacen - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado). Resta evidente, portanto, que a taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassou uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não há que falar em abusividade da taxa de juros. Do pedido de substituição do método Price pelo método Gauss Da análise da peça inicial e do cálculo que a acompanha (mov. 1.1, 1.11), infere-se que o autor se insurge é em relação à utilização dos juros compostos, tanto que a parte apresentou laudo para demonstrar a diferença dos valores caso fossem aplicados juros lineares, requerendo, ao final, a substituição do método Price pelo método Gauss de amortização da dívida. E, como visto acima, no contrato em exame os juros compostos evidenciam-se pela previsão da taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RESP 973.827/RS E RESP 1.388.972/SC (REPETITIVOS). JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS. TAXA DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. ÍNDICES QUE NÃO EXCEDEM O DOBRO DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADES INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0023299-68.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 17.04.2023) Por fim, o método Gauss não se mostra apropriado para amortização de dívidas junto a instituições financeiras, porquanto não é capaz de devolver ao Banco o percentual de juros contratado. É cediço que as prestações de empréstimos ou financiamentos são compostas de capital e juros, juros estes que, em razão dos cálculos que são feitos para apurar o retorno do investimento, sofrem a incidência de novos juros. Por sua vez, o método Gauss não foi desenvolvido originalmente para amortização de financiamentos, tratando-se de uma “progressão aritmética adaptada”, utilizada para aplicações matemáticas e/ou estatísticas, não sendo hábil a substituir o sistema francês de amortização (Price) e nem servindo como alternativa de juros simples em operações financeiras. A inviabilidade consiste justamente no fato de que a prestação calculada pelo Método de Gauss é menor do que se o cálculo do retorno pudesse ser feito sem que os juros contidos em cada prestação sofressem a incidência de novos juros. Desse modo, a prestação ideal para amortizar um empréstimo, a juros simples, será aquela que elimine os efeitos da capitalização composta, tanto para quem busca os recursos financeiros (cálculo das prestações), quanto para quem está disposto a conceder o empréstimo (cálculo do retorno da instituição financeira). Em resumo, na prática, a utilização do método Gauss pode impedir o credor de receber juros suficientes para cobrir os juros que capta ou paga. Como na operação em discussão está autorizada a incidência de juros compostos para cálculo da dívida e das parcelas fixas, com utilização do método Price de amortização, resta inviável acolher a pretensão de substituição do sistema expressamente pactuado (Price) pelo método Gauss. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS E SÚMULA No 541). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0011824- 70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.02.2024) Destarte, considerando a pactuação expressa da capitalização de juros (mov. 1.9, p. 2, cláusula 3), impõe-se a improcedência da pretensão nesse ponto. Do seguro Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12 /2018, DJe 17/12/2018). A venda casada, consoante o entendimento da Corte Superior, se configura na prática da instituição financeira de impor ao consumidor a contratação do seguro com determinada seguradora. No caso, tal contratação ocorreu separadamente do contrato principal, mediante a assinatura do “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO”, no qual o autor declarou ter optado, de livre e espontânea vontade, contratar o seguro com a instituição Icatu Seguros S.A (mov. 1.9, p. 7, “DECLARAÇÃO” e p. 9). Assim, considerando que o autor optou livremente por contratar o seguro com Icatu Seguros S.A, em detrimento de outras opções, sem imposição pela instituição financeira, não há que falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a singeleza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor do autor (mov. 8), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC).  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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