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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298889531

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053201-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053201-12.2025.8.16.0000 COMARCA DE ASSAÍ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053201-12.2025.8.16.0000 COMARCA DE ASSAÍ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em desfavor do Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão proferida no mov. 17.1 dos autos n.º 0001085-82.2025.8.16.0047, de Ação Civil Pública, na qual o Juízo a quo deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que o agravante forneça o medicamento TAS 102 (Trifluridina + Tipiracila) ao paciente José de Oliveira Bastos, diagnosticado com neoplasia maligna do reto, em estágio IV, sob pena de sequestro de valores e, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00. Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) a decisão foi proferida sem prévia consulta ao NATJUS, se baseando exclusivamente em prescrição médica apresentada pela parte autora, contrariando os Temas n.º 6 e n.º 1.234 de repercussão geral do STF, bem como as Súmulas Vinculantes n.º 60 e n.º 61; b) a multa imposta é desproporcional e ineficaz, pois o Estado do Paraná, como pessoa jurídica de direito público, não se sujeita a constrangimento psicológico, além de estar vinculado ao princípio da legalidade, o que inviabiliza o cumprimento imediato da obrigação, bem como a imposição da multa pode gerar enriquecimento sem causa da parte autora, devendo a multa ser expurgada, impondo-se apenas ordem de sequestro para as hipóteses de não fornecimento ou, subsidiariamente, em caso de não fornecimento em 60 dias, reduzir a multa para o valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao total de R$ 1.000,00 (um mil). Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento até a ulterior deliberação do órgão colegiado, quando pretende o provimento do agravo para reformar a decisão singular, conforme os argumentos apresentados. Requisitadas as informações junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus), conforme despacho de mov. 10.1/TJ, foi acostada a Nota Técnica no mov. 13.1/TJ. É o relatório. II - DECISÃO Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Neste momento, a análise está limitada à consideração do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Relator o dever de avaliar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao Juiz. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, caso seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou quando a imediata produção de seus efeitos envolva risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (mov. 17.1): “(...) - Análise do caso concreto – 2.5. No caso em análise, porquanto presentes os elementos mínimos, ei de conceder a tutela de urgência. As exigências da Súmula Vinculante n. 61 e do Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566471, publicado em 28/11/2024), que se encontram presentes, são mais amplas e abrangentes do que a definida no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234-STF), tratada pela parte autora. Seguindo-se os critérios definidos pela jurisprudência, a parte autora logra êxito em comprovar: a) a competência jurisdicional; Discorre a parte autora que ‘No caso concreto, o valor anual de aquisição do medicamento TRIFLURIDINA + TIPIRACILA (LONSURF®), caixa com 60 comprimidos, necessário para o tratamento do substituído JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS pelo período de 1 (um ano), é de aproximadamente R$ 152.716,33 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), isto é, inferior ao teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal de 210 salários-mínimos 6 , o que equivale, em 2025, a R$ 318.780,00 (trezentos e dezoito mil setecentos e oitenta reais), casos nos quais a competência é da Justiça Federal. Considerando que o valor anual, com base no indicado pela CMED, é inferior a 210 salários-mínimos, compete a Justiça Estadual o processo e julgamento. b) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral[i]; Consta na seq. 1.2 parecer técnico favorável do Hospital do Câncer de Londrina, mas indicando que não está disponibilizado pelo SUS e não suportado por APAC – Autorização de Procedimento Ambulatorial. c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Consta no relatório médico de seq. 1.2 indica o seguinte quesito, seguido da resposta: ‘O paciente já foi submetido a todas as possibilidades de tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS para o seu caso especifico?’ ‘Sim, FOLFOX e FOLFIRI’. Além disso, o documento deixa claro a consequência da não utilização do medicamento: ‘Progressão da doença e óbito’. d) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; O Parecer Técnico do Hospital do Câncer de Londrina (seq. 1.2) indica a efetividade, acurácia e a segurança do Medicamento. Também o estudo do caso pela 17ª Regional de Saúde Londrina-PR (Of. Nº 096/2024-ASSET/DIR17RS – seq. 1.2.) conclui que o medicamento possui indicação prevista para tratamento do diagnóstico descrito do paciente. Por fim, a nota técnica NATJUS em anexo, oriundo de outros autos, indicam a eficácia do medicamento, com sobrevida de 1 ano. e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e A imprescindibilidade está demonstrada na prescrição médica, estudo de caso e relatório médico. Consta no relatório médico a informação expressa de que o medicamento é imprescindível para o tratamento do paciente (seq. 1.2). f) a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento; Trata-se de medicamento de alto custo, conforme comprovado na seq. 1.2. Ademais, consta também que o paciente é aposentado e recebe aposentadoria no valor de cerca de R$ 1.412,00, comprovando-se assim a sua incapacidade financeira de aquisição do fármaco. No mais, recordar-se que sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o julgador deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; Não há interferência no mérito administrativo por esta decisão, que se limita a verificar a legalidade e a regularidade do procedimento administrativo, baseando-se em evidências científicas e relatórios técnicos que demonstram a necessidade do tratamento. É patente que a todos devem ser dirigidas as políticas mínimas de garantia da saúde, ressalvadas situações excepcionais. Nestas últimas não se enquadra o medicamento sub judice, pois os documentos juntados na inicial indicam elementos de que o Poder Executivo tem ciência da necessidade de análise de pareceres e/ou estudos, providenciando o fornecimento do medicamento para tratamentos de pacientes com similar anomalia e/ou doença, deixando-os, no entanto, à sua sorte. Diante disso, a intervenção judicial é justificada pela omissão administrativa e pela necessidade de garantir o direito à saúde do paciente, conforme garantido pela Constituição Federal. b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; É o que se aferiu pela nota técnica juntada em anexo, além dos documentos juntados na inicial. c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. É o que será promovido ao final. Acerca do prazo para cumprimento pelo ente público, o art. 5º da Recomendação 146/2023 do CNJ dispõe que as decisões judiciais devem fixar prazos razoáveis para seu cumprimento. O parágrafo 1º do dispositivo complementa que ‘os Comitês estaduais e distrital de Saúde do Fonajus dialogarão com os gestores em saúde com a finalidade de apresentar estudos que indiquem os prazos razoáveis para cumprimento adequado das decisões judiciais, dando-se ampla divulgação aos(às) magistrados(as) e desembargadores(as), inclusive sobre informações que garantam transparência sobre a regulação e celeridade no atendimento aos usuários dos serviços’. Diante disso Comitê Executivo de Saúde do CNJ no Paraná editou o a Recomendação 01/2024[ii], dispondo acerca do protocolo a ser aplicado no cumprimento de decisões relacionadas a medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos, e procedimentos em saúde, exceto em relação ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). O art. 3º da referida Recomendação dispôs acerca dos prazos razoáveis para o cumprimento da ordem judicial, a depender da existência ou não de estoque disponível do medicamento e da existência ou não de ata de registro de preço vigente: (...). A fim de verificar a existência de ata de registro de preço vigente, o art. 4º da Recomendação 146/2023 do CNJ recomenda a consulta no portal do ente público. No âmbito do Estado do Paraná, a consulta seja realizada no Portal Transparência do Paraná. Intimado para prestar esclarecimentos, o Estado do Paraná apresentou a contestação na seq. 15.1. Não obstante as alegações constantes na contestação, saliente-se que o autor junta documentos que demonstram a imprescindibilidade do tratamento, o esgotamento das alternativas terapêuticas, bem como a eficácia e segurança do medicamento. Conforme consulta no Portal Transparência do Estado do Paraná (em anexo), existe cotação de preço vigente do medicamento. Como o Estado do Paraná não informa se há estoque disponível para o cumprimento da ordem judicial, o prazo a ser determinado deve aquele estabelecido para as hipóteses em que há estoque disponível, ou seja, 20 dias. Não sendo essa a hipótese, ou seja, inexistindo o estoque para cumprimento da ordem, cabe ao ente público demandado manifestar-se posteriormente nos autos, esclarecendo eventual situação diversa, o que será objeto de nova apreciação judicial, para a readequação do prazo conforme a Recomendação 01/2024 do Comitê Executivo de Saúde no Paraná. 2.6. Ante o exposto, forte nos arts. 196 da CF e 300, do CPC/2015, defiro, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de determinar que a(s) parte(s) ré(s) (ESTADO DO PARANÁ) forneça(m) contínua e gratuitamente a parte autora, no prazo de 20 (vinte)dias o medicamento indicado na inicial, sob pena de sequestro dos valores necessários para aquisição do medicamento (...). 2.6.1. A evitar a descontinuidade do tratamento, o medicamento deverá ser fornecido pela quantidade suficiente para o tratamento pelo período de 06 (seis) meses, renovável sucessivamente mediante apresentação de prescrição médica atualizada, em quantidade mínima mensal. 2.6.2. Considerando o valor do fármaco e o risco inerente a saúde/vida, fixo multa diária em caso de eventual descumprimento no valor de R$3.000,00, limitada ao valor de R$50.000, sem prejuízo de demais sanções” (mov. 17.1) – destaques acrescidos. Após análise sumária, reputo não ser possível modificar a decisão quanto à concessão do medicamento. O autor José de Oliveira Bastos, diagnosticado com Neoplasia Maligna do Reto (CID C20), em estágio IV, com metástases para fígado e pulmão, busca garantir judicialmente o direito ao medicamento – TAS-102 (Trifluridina + Tipiracila) – de uso contínuo, após não ter conseguido acesso ao tratamento via administrativa e estatal (mov. 1.2). O medicamento TAS-102 ou Lonsurf (Trifluridina + Tipiracila) possui registro na Anvisa (Registro Anvisa n.º MS1.1278.0083), e é indicado para o tratamento de câncer colorretal metastático. Em contrapartida, o referido fármaco não é disponibilizado/incorporado pelo SUS. Em relação à possibilidade de concessão de medicamento não incorporado ao SUS, aplicam-se os critérios definidos no Tema n.º 1.234 do STF, precedente de observância obrigatória: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (Destaques acrescidos) No Tema n.º 6, analisado conjuntamente com o julgamento acima, o STF também fixou as seguintes diretrizes a serem observadas: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. 3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) (Destaques acrescidos). Conforme observado, a Suprema Corte determinou que a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, por meio do Poder Judiciário, deve ser considerada uma medida excepcional. Isso decorre principalmente da reconhecida escassez e limitação de recursos, dos princípios de universalidade e igualdade no acesso à saúde, bem como do respeito à expertise técnica e à medicina baseada em evidências. Não por acaso, além dos requisitos cumulativos elencados acima estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, destaco os do item “3”: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” (Tema n.º 6, STF) (Destaques acrescidos). Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a Magistrada a quo ainda se mostrou diligente, expedindo ofício à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, para avaliarem a possibilidade da incorporação de tal medicamento no âmbito do SUS (mov. 29.1). De toda a sorte, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência ao argumento de que a decisão foi fundamentada tão somente na prescrição médica, sem o parecer do NATJus. Contudo, após a interposição do presente agravo de instrumento, este Relator entendeu ser indispensável a realização de nota técnica sobre o tratamento solicitado pelo autor, a qual apresentou parecer favorável (mov. 13.1/TJ) e, estando os demais requisitos preenchidos, não há que se falar em suspensão da decisão ora atacada neste ponto. Por outro lado, merece acolhimento o pedido subsidiário de substituição da imposição de multa por sequestro de valores, em caso de não fornecimento do medicamento, uma vez que tal requerimento encontra em consonância ao do STJ, conforme julgamento do Tema de Repercussão Geral: TEMA 84: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Ainda, conforme enunciado n.º 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. No mesmo sentido é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MAIOR EFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JURISDICIONAL E MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0130725-22.2024.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.05.2025) – destaques acrescidos. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. IDOSO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Controvérsia sobre (i) (...); e (ii) se a multa diária imposta pode ser substituída pelo sequestro de valores para viabilizar a efetividade da ordem judicial. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. (...) 3.2. No tocante à medida coercitiva, a substituição da multa diária pelo sequestro de valores é mais eficaz para garantir o cumprimento da decisão, pois preserva a efetividade da tutela judicial e atende à situação de saúde do autor, mitigando os entraves administrativos. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do Tema Repetitivo n.º 84, já assentou que, em casos de obrigação de fazer na área da saúde, o magistrado pode adotar medidas eficazes, como o sequestro de valores, para assegurar o cumprimento da ordem. 4. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Em demandas de saúde que envolvem obrigação de fazer, a substituição da multa diária pelo sequestro de valores é medida eficaz e proporcional para assegurar a efetividade da decisão e o cumprimento do dever de prestação estatal. (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0067372-08.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 16.12.2024) – destaques acrescidos. Nessas condições, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para o fim de manter a decisão em relação à determinação de fornecimento do medicamento TAS 102 (Trifluridina + Tipiracila) ao paciente José de Oliveira Bastos, sob pena apenas de sequestro de valores em caso de descumprimento da decisão, com o consequente afastamento da pena de multa, até ulterior manifestação do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão, juntamente com a remessa de cópia do Parecer do NATJus, de mov. 13.1/TJ. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo o Chefe de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Celestino

ID: 321817227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001084-90.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CELESTINO

Conclusão

Advogados:

HUDSON MASSAYOSHI AMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001084-90.2023.8.16.0072 Processo: 0001084-90.2023.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSA MARIA CORRENTE CELESTINO Réu(s): JOSE CARLOS CELESTINO SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CARLOS CELESTINO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 8.780.424-0/PR, inscrito no CPF sob n° 034.840.999-09, nascido em 08/04/1980, com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Colorado/PR, filho de Maria Estevam Celestino e Pedro Antônio Celestino, residente e domiciliado na Rua Antônio Pamio, n° 209, bairro Jerônimo Ribeiro, neste município e comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 13 do Código Penal (Fato 1) e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 2), em concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, nos seguintes termos (seq. 37.1): 1° Fato “No dia 31 de março de 2023, por volta de 16h30min, na residência localizada na Rua Antônio Pamio, nº 209, no bairro Jerônimo Ribeiro, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS CELESTINO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Rosa Maria Corrente, ao puxá-la pelos cabelos, apertar seu pescoço e atirá-la contra a parede, causando hematoma medindo 5cm (cinco centímetros) por 1cm (um centímetro) em dorso paravertebral à esquerda, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 1.10 e Boletim de Ocorrência nº 2023/364253, de mov. 1.2.” 2° Fato “Nas mesmas circunstâncias de data, após a prática do 1º fato, em local não especificado nos autos, mas certo que neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS CELESTINO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, sua companheira, Rosa Maria Corrente, por palavras, de causar a ela mal injusto e grave, ao dizer-lhe, por ligação via aplicativo ‘WhatsApp’, ‘hora que eu te trombar eu vou te acertar, você vai se arrepender’, conforme Boletim de Ocorrência 2023/364253, de mov. 1.2 e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar de mov. 1.7/1.8. O acusado foi preso em flagrante delito (seq. 1.1) e, em seguida, houve a homologação e concessão de liberdade provisória, com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (seq. 12.1). A denúncia foi recebida em 24/04/2023 (seq. 47.1). O acusado foi citado (seq. 62.1/62.2), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (seq. 63.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (seq. 70.1). Em audiência de instrução, realizou-se a oitiva da vítima (seq. 91.3), bem como de duas testemunhas arroladas pela acusação/defesa (seq. 91.1 e 91.2). Por fim, o réu foi interrogado (seq. 91.4). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 93.1). Em sede de alegações finais (seq. 96.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do acusado José Carlos Celestino pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13 do Código Penal (Fato 1) e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 2). No mais, teceu considerações sobre a dosimetria. A defesa, por sua vez (seq. 100.1), postulou pela absolvição do acusado, ante a ausência de prova suficientes para condenação. No mais, discorreu acerca da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.1 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – art. 129, §13 do Código Penal (fato 1) Nessa esteira, a infração penal de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é prevista no §13 do art. 129 do CP, o qual tem a seguinte redação: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Veja-se que o tipo penal faz referência à norma explicativa contida no § 2º-A do art. 121 do mesmo diploma: § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) Ainda, necessária a interpretação da infração conjugada com as disposições dos arts. 5º e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, que definem o âmbito e a forma em que ocorre a violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Nesse norte, ao compulsar as provas amealhadas aos autos, denota-se que a materialidade dos delitos, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio dos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2023/364253 (seq. 1.2); Laudo de Lesões Corporais (seq. 1.10) e termos de depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado quanto ao fato, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. A vítima Rosa Maria Corrente, em seu depoimento judicial (seq. 91.3) disse que: “Ainda estou casada com ele; não tenho filhos com ele; 22 anos estou casada com ele; não, ele não me agrediu, a gente discutiu. Ele estava alterado que ele tinha bebido, fazia muitos anos que ele não tinha bebido, simplesmente ele pegou no cabelo e eu atrapalhei no degrau da escada e caí e bati com as costas na parede; ele pegou assim na minha blusa e me puxou e eu bati o pé na escada; ele tinha bebido nesse dia, pouquinho mas tinha; acredito que, ciúme né, coisa boba; não me mandou mensagem ameaçando, que eu me lembre não; eu não chamei a polícia; no dia dos fatos ele foi preso; a polícia foi até minha casa e ele foi preso, ele estava onde a gente mora e eu estava na minha irmã; quem chamou a polícia na verdade eu não sei até hoje quem foi; sim, trabalho, no momento estou afastada; quem sustenta a casa é ele e o menino; antes ou depois desse fato nunca teve agressão ou ameaça, foi a primeira e acredito que a última vez também; Célia é a pastora onde a gente congregava; quando ela chegou em casa já estava calmo, ele estava saindo e eu estava indo para casa da minha irmã; isso, ela chegou na hora que tinha acabado de acontecer, eu estava indo para casa da minha irmã e ele saindo também; ela ia em casa sempre né, aí quando ela chegou a gente estava alterado discutindo, ainda ela falou para mim “vai para casa da sua irmã, que você sai, vocês refrescam a cabeça” aí eu fui para casa da minha irmã e ela foi embora também; ela chegou e perguntou se nós estávamos discutindo aí eu falei que estava, mas já tinha passado, eu estava indo para casa da minha irmã que ela falou “então sai irmão José, vai andar para refrescar a cabeça e eu estou indo embora”, isso; isso, estávamos meio alterados no dia; não lembro como se deu essa ameaça, foi coisas assim que eu acabei nem dando muito, deixei ele falando; não, não me senti ameaça, jamais; ele ficou preso uns 4, 5 dias; eu vim em casa, aí eu cheguei ele estava lá, aí ele pegou e falou “vai para casa da sua irmã” e eu voltei para casa da minha irmã, aí eu conversei com ele pelo WhatsApp, aí retirei a medida e depois eu voltei para casa; isso, separado fiquei o tempo que ele ficou preso; uma semana mais ou menos; não, depois disso não teve mais episódio que eu preciso falar.” O Policial Militar Adriano Hilário Correia de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 91.1) disse que: “Na data do fato, houve uma solicitação pelo 190 por familiares da Rosa Maria para que a equipe comparecesse na casa da irmã dela, ela foi buscar socorro na casa da irmã. Chegando lá a Rosa Maria relatou que o marido dela havia lhe agredido em várias situações, com empurrões, tapas, chutes e socos, e ela não sabia onde ele estava, porque, a princípio o fato aconteceu na casa dela, diz que ele posteriormente as agressões se evadiu do local e ela foi buscar socorro na casa da irmã. Enquanto eu estava coletando informações a respeito da ocorrência ele fez uma ligação, uma chamada de voz pelo WhatsApp, e eu escutei juntamente com a Rosa Maria ele ameaçando ela pelo telefone. Posteriormente alguns outros familiares da Rosa Maria chegaram no local e informaram que ele estava três quadras da residência, eu e o parceiro o soldado Murbach fomos até essa casa, onde indicaram para nós, chamamos ele pelo portão e creio eu que ele não percebeu que era a polícia e ele saiu, foi quando eu dei a voz de prisão para ele e falei para ele colaborar com a equipe que nós íamos conduzir ele pelas agressões e pela ameaça, o JOSÉ CARLOS foi colaborativo, ele no momento do fato disse para equipe que realmente ele tinha errado, que ele fez as ameaças sim, e conduzimos os envolvidos para delegacia de polícia civil para providências; olha, ela tinha escoriações, vermelhidão, pescoço, perna, braço, nada que eu possa dizer que era uma lesão contundente, mas tem o laudo médico, ela foi encaminhada para o hospital; sim, lembro o conteúdo da ameaça, eu escutei, eu estava do lado dela, ele falou que se trombasse ela ia acertar ela, agora de que forma, tipo de ameaça velada; olha, ela estava chorando, chorando, desesperada, os parentes falando que devia dar um basta e que essa situação já era corriqueira é que ela apesar dos pesares não vinha notificando a polícia a respeito de outros fatos como esse.” A testemunha Célia Henrique dos Santos Ferreira, ouvida em juízo (seq. 91.2), asseverou que: “Sim, conheço o casal da igreja; sou pastora da igreja; quando ela mandou mensagem para eu ir, eu fui e eles estavam brigando de boca; aí eu falei para ela ir para casa da irmã dela e que ele saísse e refrescasse a cabeça, aí ele saiu e ela ficou ali na casa e eu fui embora não vi mais nada; não sei quem chamou a polícia, porque depois eu fui embora eu não vi eles mais; quando ela mandou a mensagem ela falou “vem aqui pastora conversar com o Zé que ele bebeu um pouco, ele está alterado e ele só escuta você”, aí eu fui lá e conversei com ele, aí ele estava meio nervoso, ele saiu e falou assim “vou sair para eu não fazer burrada, eu vou sair”, mas depois eu não vi ele mais, aí eu também não vi ela mais, aí ela ficou e eu fui embora; não vi ele agredindo ou ameaçando ela, só conversando, bravo, alterado com a voz; nessa hora que ela estava lá ela tropeçou, que eu vi que ela tropeçou; é, vi ela tropeçar numa escadinha, tinha uma escadinha ela foi descer correndo para pegar a bicicleta para ir, aí ela bateu as costas, mas aí ele já não estava, aí ela desceu para irmã dela e eu fui embora, isso que eu vi só, não vi agressão física; não sei doutor, depois eu fui embora quando aconteceu isso era umas quatro horas, eu vim para minha casa depois eu não vi eles mais; não, hoje eles não frequentam minha igreja, eles frequentam lá em Paranacity, é o mesmo ministério que o meu, eu sei que eles estão casados porque o pastor Anderson vai na minha igreja pregar e fala que eles estão congregando lá e bem.” O réu José Carlos Celestino, em seu interrogatório judicial (seq. 91.4), exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Pois bem. Narra a denúncia no fato 01 que, no dia 31 de março de 2023, por volta de 16h30min, na residência localizada na Rua Antônio Pamio, nº 209, no bairro Jerônimo Ribeiro, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS CELESTINO, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Rosa Maria Corrente, ao puxá-la pelos cabelos, apertar seu pescoço e atirá-la contra a parede, causando hematoma medindo 5cm (cinco centímetros) por 1cm (um centímetro) em dorso paravertebral à esquerda, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 1.10. Na primeira oportunidade em que foi ouvida, a vítima confirmou ter sido agredida pelo acusado, relatando que o réu, embriagado, a pegou pelos cabelos e a jogou contra a parede, mencionando que, no momento em que foi arremessada, bateu as costas na quina da parede (seq. 1.8). Já em juízo, a vítima negou que o acusado a tivesse agredido, afirmando que eles apenas discutiram, pois o réu estava alterado por ter ingerido bebida alcoólica. Na ocasião, relatou que José apenas segurou seu cabelo e que ela teria se atrapalhado nos degraus da escada, caído e batido com as costas na parede. Nesse aspecto, em que pesem as alegações da defesa, bem como a narrativa da ofendida em juízo, nota-se uma tentativa da vítima de minimizar o ocorrido, o que não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do réu. Ora, ainda que o policial não tenha presenciado os fatos, sua declaração corrobora que a vítima foi lesionada por ação do réu, uma vez que o agente público prestou atendimento logo após o ocorrido, afirmando que, ao chegar ao local, a vítima encontrava-se com escoriações aparentes, bem como estava chorando e desesperada Relatou ainda o agente que presenciou o momento em que o réu ligou para a vítima, tendo ouvido o acusado ameaçá-la por meio da ligação. Nesse sentido, não há qualquer indício de que o policial tenha prestado informações em juízo com o intuito de prejudicar o acusado. Como cediço, “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos”. (HC 262582/RS, 6ª T, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 10/03/2016). Desta feita, a versão fornecida pela vítima na fase inquisitiva de que foi agredida pelo acusado, além de ser verossímil, converge com as declarações do policial militar que atendeu a ocorrência, com o boletim de ocorrência de seq. 1.2 e com o laudo de lesão corporal acostado no seq. 1.10. Ademais, diante da complexidade dos aspectos que circundam o fenômeno da violência doméstica, não são raros os casos de reconciliação entre vítimas e agressores. Por essas razões, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “nos casos de violência doméstica, a minimização dos fatos pela vítima após reconciliação com o agressor é comum e deve ser relativizada quando o conjunto probatório aponta para a prática do delito, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ.” (AREsp n. 2.651.461/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Outrossim, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz necessário a comprovação de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio do laudo pericial atestando a ocorrência de lesões corporais em Rosa Maria (seq. 1.10). Logo, se observa que o contexto reconstruído durante a instrução processual comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria em relação ao fato. A lesão foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, porquanto o acusado agrediu sua companheira. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao considerar tais agressões em contexto de violência doméstica: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, § 13, 329, CAPUT, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO 2. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEMONSTRADAS. 3. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DELITO DE DESACATO COM O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. CRIME QUE NÃO IMPOSSIBILITA A LIVRE MANIFESTAÇÃO, MAS COIBI OFENSAS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 4. PRETENDIDA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS PERPETRADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 5. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. APELANTE QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRA PARA AGRAVAR A PENA PROVISÓRIA PELA REINCIDÊNCIA. 6. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO DA PENA-BASE PELA FRAÇÃO DE 1/8, INCIDENTE SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME COMETIDO. CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. 7. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DAS ALÍNEAS “E” E “H” DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, PRATICADO CONTRA ASCENDENTE (MÃE) E MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005980-96.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.03.2024) Assim, diante das provas existentes nos autos, não há dúvidas de que o acusado, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, praticou o crime de lesão corporal contra Rosa, sua companheira, conduta que se encontra tipificada no § 13 do art. 129 do CP (fato 1). 2.2 DO CRIME DE AMEAÇA - artigo 147, do Código penal (fato 2). Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu no fato 2 a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, assim redigido: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O delito imputado tem natureza comum, doloso e formal, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Ademais, exige-se do autor a seriedade da conduta perpetrada, reveladora do propósito de intimidar. De acordo com a denúncia, o denunciado ameaçou sua companheira Rosa Maria Corrente, por palavras e gestos, de causar a ela mal injusto e grave, afirmando por ligação via aplicativo WhatsApp que: ‘a hora que eu te trombar eu vou te acertar, você vai se arrepender’, assim causando-a fundado temor. A materialidade do delito restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2023/364253 (seq. 1.2) e termos de depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, Rosa Maria, apesar de relatar em juízo que não se recordava da ameaça proferida pelo réu, em seu depoimento frente à autoridade policial asseverou que o acusado a ameaçou (seq. 1.8). Além disso, o policial militar Adriano Hilário Correia de Oliveira em seu depoimento judicial (seq. 91.1) disse que: “(...) Enquanto eu estava coletando informações a respeito da ocorrência ele fez uma ligação, uma chamada de voz pelo WhatsApp, e eu escutei juntamente com a Rosa Maria ele ameaçando ela pelo telefone. (...) sim, lembro o conteúdo da ameaça, eu escutei, eu estava do lado dela, ele falou que se trombasse ela ia acertar ela, (...) olha, ela estava chorando, chorando, desesperada, os parentes falando que devia dar um basta e que essa situação já era corriqueira é que ela apesar dos pesares não vinha notificando a polícia a respeito de outros fatos como esse.” Conforme anteriormente exposto, o delito previsto no art. 147 do Código Penal consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causar à vítima insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Os índices de violência doméstica ocupam parte considerável da mídia noticiaria, evidenciando a situação de vulnerabilidade em que se encontra a mulher na sociedade brasileira. Deste modo, é evidente que as falas do réu seriam capazes de infundir temor na vítima, tendo inclusive a vítima pedido medidas protetivas de urgência na oportunidade (autos n° 0001085-75.2023.8.16.0072). Portanto, o crime de ameaça restou configurado na medida em que a vítima se sentiu intimidada com a conduta praticada pelo acusado, havendo, portanto, ofensa ao bem jurídico tutelado. Frisa-se, ainda, que sua conduta se amolda ao tipo previsto no art. 147 do Código Penal, observada as regras da Lei nº 11.340/06, uma vez que a ameaça foi praticada pelo réu contra sua companheira, inseridos em um contexto familiar, restando caracterizada a violência doméstica. Desta forma, conclui-se que o acusado ameaçou a vítima, praticando conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor. Do concurso de crimes Desta feita, considerando-se a pluralidade de crimes cometidos pelo réu, bem como a redação do artigo 69, do Código Penal, deve-se concluir pela incidência da regra do concurso material no caso concreto. Note-se: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, deve o réu receber o decreto condenatório pelos crimes de lesão corporal com violência contra mulher, previsto no artigo 129, §13 do Código Penal (fato 1) e ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal (fato 2), na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que demonstrada a materialidade e autoria delitiva em relação a estes e não militam em favor do réu causas excludentes da ilicitude ou de isenção de pena. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado JOSÉ CARLOS CELESTINO nas penas do artigo 129, §13 do Código Penal (fato 1) e artigo 147 do Código Penal (fato 2), na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – art. 129, §13 do Código Penal (fato 1) Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 93.1, verifica-se que o réu não possui maus antecedentes. Assim, deixo de valorar negativamente o presente vetor. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias não são normais a esta espécie de delito, eis que o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária.[1] Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), exaspero a pena em 1/8, fixando a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas, razão pela qual a pena nesta fase de dosimetria deve ser mantida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA – art. 147 do Código Penal (fato 2) Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 93.1, verifica-se que o réu não possui maus antecedentes. Assim, deixo de valorar negativamente o presente vetor. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias não são normais a esta espécie de delito, eis que o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária.[2] Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. Em que pese as divergências e desentendimentos sejam inerentes ao convívio familiar, um mero episódio de desacordo, ainda que ocasionado por uma discussão acalorada, não justifica o emprego de agressões ou ameaças de quaisquer espécies. Deste modo, não há de se imputar, seja no presente caso ou em qualquer caso de violência no âmbito doméstico, responsabilidade à vítima pela ocorrência da prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), exaspero a pena em 1/8, fixando a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Presente ainda, a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Dessa forma, majoro a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Do concurso material de crimes (art. 69 do CP) Verifica-se que os fatos configuram crimes de natureza distinta e ocorreram em condições de tempo e lugar diversos, o que implica a aplicação da regra do art. 69 do CP, cumulando-se as penas impostas. Somando-se as penas cominadas acima, a pena final totaliza 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, respeitando a regra do artigo 76 do CP. Do regime inicial de cumprimento de pena Impõe-se a fixação do regime inicial aberto, considerando os termos do art. 33, §2°, “b”, e §3°, do CP, mediante o cumprimento das seguintes condições: Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado no âmbito de violência doméstica contra mulher, nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SEM RAZÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA – O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO REFERIDO TIPO PENAL É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – DESCABIMENTO – CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA REPARATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DO SURSIS – PROVIMENTO – RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO – PRECEDENTES – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EX OFFICIO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA.(grifo) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001106-66.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.10.2024) Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Da indenização mínima à vítima (art. 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, de acordo com o art. 387, IV, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais) para a Rosa Maria Corrente. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, com termo a quo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e foi condenado a cumprir pena em regime aberto, desnecessária a decretação da prisão cautelar, de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] “(...) 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. (...).” (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) [2] “(...) 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. (...).” (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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