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"0001567-06.2021.4.03.6307" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Antonia Ferreira Da Luz e outros x Ernesto Gomes Mateus e outros

ID: 281992753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO

Polo Passivo:

ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO WINKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANDREUS RODRIGUES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO Réu(s): ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA DA LUZ e OUTROS propuseram a presente “Ação de Usucapião Extraordinária” em face de ERNESTO GOMES MATEUS, narrando, em suma, que: a) residem na área urbana da Tapira/PR, e ocupam os lotes vizinhos desde anos vindouros, com benfeitorias e plantações, tendo efetuado os pagamentos de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos; b) encontram-se na posse do imóvel usucapiendo há mais de quinze anos, desde 1994; c) o imóvel usucapiendo é constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m²; d) o imóvel foi loteado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do loteamento “Colonização Rio Bom – Gleba Ivaí” e foi alienado para terceiros mediante compromisso de compra e venda em favor de Ernesto Gomes Mateus; e) embora tenham adquirido o imóvel, não possuem título de domínio do bem. Por tais motivos, dissertam sobre a presença de todos os requisitos para a concessão do pedido, ante o exercício de posse mansa e pacífica. Requerem a procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do bem (mov. 1.1). Acompanham a inicial os documentos (mov. 1.2 a 1.16). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial (mov. 20.1). Expedido edital de citação dos réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados (mov. 32.1 e 39.1). União, Estado do Paraná e Município de Tapira manifestaram não ter interesse no processo (mov. 34.1, 37.1 e 41). Determinada emenda à inicial, para inclusão do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no polo passivo (mov. 59.1). Os confrontantes foram citados (mov. 77.1, 87.1 e 88.1) e não apresentaram contestação. O Ministério Público do Estado do Paraná e o INCRA manifestaram não ter interesse no feito (mov. 97.1 e 106.1). O Estado do Rio Grande do Sul apresentou Contestação (mov. 108.1). Afirmou que imóvel objeto da lide é de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, o que redunda na impossibilidade jurídica do pedido. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 112.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide e a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (mov. 128.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença com base no conjunto fático-probatório encartado aos autos. O caso se trata de Usucapião Extraordinária, modo de aquisição da propriedade, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de quinze anos. A pretensão da parte autora é calcada no artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Com efeito, para o reconhecimento da usucapião pleiteada basta a prova do lapso temporal de 15 (quinze) anos da posse mansa e pacífica, independentemente de justo título e boa-fé, pois o escopo do instituto é promover a justiça, na medida em que beneficia aquele que faz boa utilização do bem, não protegendo quem se manteve inerte e não utilizou o bem ou não se opôs à sua utilização por outra pessoa. A parte autora busca a aquisição do domínio sobre o imóvel constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m². Afirma que passaram a residir no imóvel no ano de 1994, tendo efetuado o pagamento de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos. Contudo, conforme indicação trazida pelo réu Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel em questão pertence ao referido Estado, tratando-se de bem público, portanto, não passível de usucapião. Dispõe o artigo 183, §3º, da CF, que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ainda, o artigo 191, parágrafo único, do mesmo diploma legal, esclarece que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ademais, de acordo com o artigo 102 do Código Civil “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Por fim, a Súmula n.º 340 do STF pacificou que “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Sobre o tema, tem-se os seguintes entendimentos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA PÚBLICA E ÁREA RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA RESTANTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião ordinária proposta pelos apelantes, buscando o reconhecimento da propriedade de imóvel situado no Município de Curiúva/PR, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos.2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, fundamentada na natureza pública de parte da área objeto do pedido.3. Insurgência recursal dos autores, alegando a existência de acordo verbal que teria alterado o traçado da área pública e a ausência de controvérsia quanto à parte residual do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião sobre bem público; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a área residual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 183, §3º, da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil vedam a aquisição de bens públicos por usucapião. Nesse sentido, a natureza pública da área correspondente à rua impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.6. A área residual, contudo, preenche os requisitos da usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil), uma vez demonstrada posse contínua, pacífica, sem oposição e com o desenvolvimento de atividades no local por mais de 15 (quinze) anos.7. A ausência de manifestação de resistência pelo Município ou confrontantes corrobora o direito dos apelantes sobre a área residual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.9. Tese de julgamento: “Os bens de natureza pública, tal como as ruas, são insuscetíveis de aquisição pela via da usucapião por expressa vedação constitucional e legal. Contudo, é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre área residual quando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000520-11.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.02.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAPAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. BEM AFETADO EQUIPARADO A BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA DE MORADIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002091-50.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.05.2025). Grifos nossos. Outrossim, ainda que a parte autora alegue que o bem passou a pertencer ao corréu Ernesto, não há nos autos registro da efetiva alienação do imóvel e nem documentos que atestem a alienação anterior com plena quitação. Logo, inviável o acolhimento da pretensão inicial. A parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Logo, tratando-se de bem público, há de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Orestes Gonçalves Da Silva x Elizangela De Castro

ID: 301335191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DEMARI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SILVA ATHANASIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ORESTES GONÇALVES DA SILVA Requerido(s): ELIZANGELA DE CASTRO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c.c pedido tutela de urgência c.c danos materiais ajuizada por Orestes Gonçalves da Silva em face de Elizangela de Castro. Realizada audiência de justificação (mov. 37.1/4). A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 40.1). O autor pugnou pela reconsideração da decisão, o que foi indeferido (movs. 44 e 46). A parte requerida apresentou contestação com reconvenção (mov. 49.1/23). A parte autora apresentou impugnação a contestação alegando intempestividade da peça e pugnando pela decretação da revelia (mov. 54.1). Instadas as partes se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (mov. 60.1 e 61.1). Ao mov. 65.1, foi proferida decisão afastando a alegação acerca da intempestividade da contestação, bem como determinada a ré/reconvinte a recolher as custas judiciais referentes ao pedido reconvencional ou comprovar hipossuficiência. Deferido os benefícios da justiça gratuita a requerida (mov. 77.1). A parte autora se manifestou (mov. 79.1). A requerida apresentou impugnação a resposta da reconvenção (mov. 88.1). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 93.1 e 94.1). O feito foi saneado (mov.96.1) Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 112). As partes apresentaram alegações finais (movs. 115 e 116). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Pois bem, o pedido do autor é improcedente. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pelo autor, porquanto não há prova suficiente nos autos de que o autor tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se dos autos que as fotos e documentos apresentados não demonstram o exercício da posse pelo autor. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre o autor, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a testemunha Jose Mauri arrolado pelo autor afirmou que sempre que passava pelo imóvel estava fechado, não visualizava ninguém, de modo que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Vejamos: A requerida Elizangela de Castro, quando ouvida em juízo, disse que (mov.112.2): “Não recorda de ter entrado em contato com o autor; entrou no imóvel no final de 2017 e ficou cuidando; no final de 2019 entrou fixo com a família poque estava na rua, com uma filha gestante e próximo do parto; e também tinha seus outros filhos, não tinha dinheiro para pagar aluguel; tem cinco filhos; a casa estava abandonada desde o ano de 2015; transferiu a conta de luz para seu nome, fez um acordo com a Copel para pagar umas dívidas antigas e regularizar; estava pagando; a água ficou bastante tempo emprestando da vizinha porque não conseguia transferir; em 2020 conseguiu transferir a energia elétrica para o seu nome; confirma que o celular constante no mov.54.2, é seu, que fez contato com a filha do autor em 2022, após ela ter enviado mensagem para Sra. Elci e informado seu telefone; afirma que procurou seu Orestes nessa data para pedir para ficar na casa, mas eles não quiseram conversar e também não falou mais nada; tinha os filhos para cuidar não tinha como sair da casa; não tinha contato deles, não sabia que tinha dono; quando ingressou na casa teve que solicitar a ligação de energia elétrica; a casa estava depredada, muito mato, canos de agua estourados, vazamentos, estava abandonada; morava próximo e via sempre essa casa abandonada, os vizinhos não sabiam de quem era”. A testemunha Jose Mauri Bernardes (mov. 112.3), arrolado pelo autor, disse que: “vendeu o terreno e construiu a casa para o autor, que levou aproximadamente um ano, terminou no ano de 2007; não manteve contato com o autor, apenas de se cumprimentar; sempre que passava pela casa estava fechada; nunca visualizou ninguém na casa; não tem conhecimento quando a requerida entrou na residência; acredita que foi no ano de 2021; que o Sr. Orestes desceu fazer uma limpeza, há uns quatro anos; a casa é murada, não tem conhecimento de que tenha sido invadida por moradores de rua; que residiu em Pontal do Paraná entre os anos de 2001 a 2011; depois da construção não fez nenhuma outra obra ou reparo no imóvel, só limpeza; não tem conhecimento de outra invasão no imóvel”. A testemunha Jackson Bernardo dos Santos (mov.112.4), arrolada pelo autor, relatou que ficou sabendo dos fatos por meio do autor, que não conhece a casa; que no ano de 2017 o autor frequentava o imóvel. A testemunha Daniele Rosa dos Santos, arrolada pela requerida (mov. 112.5), disse que: “Que conhecia o imóvel desde 2015, quando passava por lá estava abandonado, cheio de mato, entre e sai de gente, cachorro; ficavam mendingos e drogados; que a depoente falou para requerida sobre essa casa abandonada, isso foi entre 2017 e 2018; depois de entrar no imóvel ela carpiu quintal, arrumou buraco no telhado, pintou com cal, arrumou uma janela, uma porta; o autor não veio, veio outra pessoa e ameaçou a requerida para sair do imóvel; tem contato com a requerida pela Facebook, não tem contato de Whatsapp; passava na rua porque era caminho para o trabalho”. Logo, inexistem provas de que o autor estivesse exercendo a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que a requerida tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA POSSE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DOS ARTIGOS E , INCISO , AMBOS DO 561 373 I CPC NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. VERBA FIXADA CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TRABALHO DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005681-38.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para reintegração de posse pretendida, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Reconvenção A exceção de usucapião é alegação de que usa o demandado em sua defesa. A usucapião aproveita tanto para a ação quanto para a exceção. A exceção de usucapião é hipótese prevista na Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, destaque-se que a exceção de usucapião somente serve como meio de defesa apto a impedir o reconhecimento do direito alegado pelo autor. Ou seja, não se admite a declaração do domínio do réu-excipiente. Assim, a improcedência da ação de reintegração de posse pelo reconhecimento de domínio pela parte requerida sobre o imóvel não possibilita que este detenha declaração suficiente para o registro imobiliário. É necessária ação própria de usucapião para tanto, com a devida citação de todos os confrontantes, de réus em lugar incerto, de eventuais interessados, bem como dando-se ciência às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. Nesse sentido, o e. TJPR: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DE DEFESA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RÉU QUE RECORRE DO DECISUM. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da exceção de usucapião em favor do réu, que ocupa o imóvel há décadas, autoriza a improcedência da ação de reintegração de posse. A declaração de domínio, para fins de registro imobiliário, não pode ser declarada incidentalmente na ação possessória. (17ª C. Cível, AC n. 0001713- 53.2016.8.16.0058, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. em: 25.5.2019). Portanto, necessário verificar se a ré detém os requisitos necessários à usucapião do imóvel, cujos efeitos se dão inter partes, no intuito de impedir o direito da autora. Em matéria de defesa, requereu a ré o reconhecimento da usucapião extraordinária, sustentando sua pretensão na regra do art. 1.240 do Código Civil. Tal dispositivo se refere à usucapião especial, cujos requisitos são: área urbana de até 250m²; posse de cinco anos ininterruptos e sem oposição e; utilização para moradia. Pois bem, a requerida/reconvinte logrou êxito em demonstrar que mantém a posse do imóvel há mais de cinco anos, contudo, extrai-se dos autos que o imóvel possui metragem superior a 250m², como se observa do contrato acostado ao mov.13.2 (metragem de 360 m²) e, do comprovante de IPTU de mov. 13.25 (metragem 384m²), não tendo a requerida apresentado qualquer documento que demonstrasse o contrário, de modo que não há como se reconhecer a posse mansa e pacífica. Portanto, verifico que a ré não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião especial alegada. Assim, considerando a defesa de usucapião, não foi provada, e por ser esse ônus da parte ré e frente a inexistência da prova, não acolho a tese de defesa pleiteada. Quanto à existência e natureza de edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel, resta prejudicada em razão da improcedência da reintegração de posse. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação (três anos). Em relação à reconvenção, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). A exigibilidade das verbas aqui fixadas ficam suspensas, por força da gratuidade de justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Rosely Caetano x Strapasson Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 320865246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY CAETANO

Polo Passivo:

STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEOMIR RUFINO DOS SANTOS

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CÉSAR LINHARES WALLBACH

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DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ROSELY CAETANO Polo Passivo(s): STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROSELY CAETANO em face de STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A liminar foi indeferida (mov. 19.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo concedida a liminar (mov.22). Apresentada contestação com reconvenção (mov. 44). Requerimento de habilitação apresentado (mov. 45). Manifestação da parte autora (mov. 63). Indeferido o pedido de habilitação (mov. 65). Instadas, as partes indicaram as provas que pretendem produzir (movs. 68, 74 e 75). O feito foi saneado (mov.77). Decisão (mov. 85). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi tomado depoimento pessoal da autora e de um representante da empresa requerida, ouvidas duas testemunhas e três informantes arroladas pela parte autora e três informantes da parte requerida (mov. 160.1/11). Apresentado petição pela requerida e a juntada de documentos (mov. 162). As partes apresentaram alegações finais (movs. 164 e 165). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminares Juntada de documentos Indefiro a juntada dos documentos de mov. 162, visto que os documentos que se destinam a comprovar o fato constitutivo do direito da parte ré deveriam ter sido apresentados por ela junto à contestação. A juntada posterior só é admitida em relação aos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a realização do ato, cabendo à parte, nessa hipótese, comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único), ou, desde que justificado, para refutar algumas das alegações a que alude o art. 350 do CPC. Em que pese as alegações e justificativas apresentadas pelo requerido/reconvinte, não são suficientes para amparar a apresentação extemporânea, impondo-se a exclusão dos documentos do feito. Preclusa essa decisão, à Secretaria para que invalide os documentos juntados aos movs. 162.2/3 Inexistem outras preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. Mérito A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Atinente ao mérito e, pelo que foi produzido em termos probatórios neste caderno processual, conclui-se que o presente pedido não merece acolhimento. Isso porque, como é sabido e ressabido, para que alguém possa ser merecedor de proteção possessória, incumbe ao autor não só demonstrar o domínio e a posse dela decorrentes, mas principalmente, em alegando ter sofrido esbulho, fazer a prova contundente da posse anterior e a sua perda por ato esbulhativo de um terceiro. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pela autora, porquanto não há prova suficiente nos autos de que a autora tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se que os documentos apresentados com a inicial não demonstram o exercício da posse pela autora. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre a autora, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a autora apresentou versão totalmente diversa da narrada na inicial, posto que afirmou que realizava limpeza e manutenção do terreno para proteger seu imóvel de bichos que embrenhavam no mato, tanto que para realizar a limpeza solicitou autorização para o vizinho ao lado, o que não se mostra suficiente para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Por outro lado, a parte requerida apresentou documento que corroborou sua tese de defesa a respeito do ingresso na posse do imóvel de maneira legítima, pois teria adquirido o imóvel por compra e venda, inclusive formalizado a transferência perante os registros, conforme documentos de mov. 44.5 Assim, seguindo o raciocínio de análise da presente ação, os requisitos a serem analisados são eminentemente aqueles do art. 561 do Código de Processo Civil, delineados no início desta fundamentação. Nesta perspectiva, a autora sequer provou o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Portanto, não há mínima prova de que o autor tenha efetivamente exercido a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC AUSENTES. POSSE PRÉVIA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA NA DATA DO APONTADO ESBULHO NÃO COMPROVADO. COLOCAÇÃO DE PLACA PARA A VENDA DO IMÓVEL CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ATO DE POSSE PRÉVIA AO ALEGADO ESBULHO. EVENTUAL PROPRIEDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA E, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, ALTERNATIVAMENTE, SER HIPÓTESE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002721-74.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.02.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo autor em face dos réus, na qual se pleiteava a restituição da posse de um terreno rural de 9,30 hectares, sob a alegação de que a posse do autor era respaldada por título de propriedade familiar e que os réus teriam obtido a posse de forma irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do apelante em relação ao imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não comprovou a prática de esbulho possessório pelos apelados, conforme exigido pelo artigo 561 do CPC.4. As escrituras públicas de cessão de direitos possessórios apresentadas pelos apelados têm fé pública e são válidas, não podendo ser contestadas nesta ação possessória.5. Não foram demonstrados atos concretos de contestação anterior ao ajuizamento da demanda, consolidando a situação possessória dos apelados.6. A sentença foi correta ao julgar improcedente a demanda, pois não restou comprovado o alegado esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do esbulho possessório impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, mesmo diante da alegação de posse anterior e de eventual vício nas escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, que devem ser questionadas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 561, e 373, I; CC/2002, arts. 215 e 1.196. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001640-73.2024.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025) Assim, ausentes os requisitos da reintegração de posse, a improcedência da presente ação se impõe. Da Reconvenção ou Pedido Contraposto O reconvinte almeja indenização sob alegação de que a concessão da liminar suspendeu sua atividade empresarial e da função social da propriedade, na medida em que a pretensão da construção de duas residências contratou empreiteiro que necessita de alojamento, bem como outros empregados e serviços de engenharia e documentação para liberação da obra, pugnando pela indenização no importe de R$ 52.148,00 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito mil reais), A ação de reintegração de posse, por sua natureza dúplice, permite ao réu utilizar-se de pedido contraposto na própria peça de defesa para "demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor", consoante ditames do artigo 556 do CPC. A propósito: "Ação possessória - Bem imóvel - Princípio da adstrição - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, mas deve demonstrar o exercício da posse ( CPC, arts. 560, e 561, e incs.)- Não impede a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ( CC, art. 1.210, § 2º)- Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido contraposto, desde que correlatos à questão possessória - Recursos não providos ". (TJSP; Apelação Cível 4003533-02.2013.8.26.0079 ; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). No caso dos autos, não houve demonstração de qualquer dano oriundo de esbulho ou turbação por parte de autora que enseje indenização. O direito de se buscar a prestação jurisdicional é garantia constitucional, não podendo, como regra geral, ser punido. Esta conduta revela a prática do direito constitucional do livre acesso à jurisdição, da necessidade de invocar-se o Estado para afastar conflitos, o que impede o uso abusivo ou mesmo ilegal de direitos, e sustenta o Estado democrático moderno. Sendo assim, ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte. Ademais, ainda que fosse o caso de indenização, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer prova das despesas alegadas, tão somente o recolhimento do ART, que inclusive não está identificado o reconvinte como pagador. Nesse contexto, não há que se falar em danos a serem indenizados à parte ré. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono. Em relação à reconvenção, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Cootrac Cooperativa Dos Transportad. Autonomos De Curit

ID: 322600131

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-77.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

COOTRAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTAD. AUTONOMOS DE CURIT

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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MOISÉS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0001567-77.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.251,60 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COOTRAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTAD. AUTONOMOS DE CURIT Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alcides De Fátima Emilio

ID: 298311285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-16.2022.8.16.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALCIDES DE FáTIMA EMILIO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, brasileiro, lavrador, casado, portador da CI/RG nº 2.131.696-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 503.438.749-20, nascido aos 06/05/1957, natural de Curiúv… Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, brasileiro, lavrador, casado, portador da CI/RG nº 2.131.696-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 503.438.749-20, nascido aos 06/05/1957, natural de Curiúva/PR, filho de Rita Vicentina Emilio e José Emilio, residente e domiciliado na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhido , pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal – CP e art. 12 da Lei nº 10.826/03 – Lei de Armas. De acordo com a denúncia (mov. 21.1): Fato I No dia 20 de outubro de 2022, por volta das 10h30min., em via pública, na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente dailicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares João Marcelo Moreira da Cruz e Paulo Cesar Valério, funcionários públicos no exercício de suas funções, na medida em que não acatou a voz de abordagem inicial efetuada e tentou empreender fuga para o interior de sua residência conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2) e Termos deDepoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no Fato I, na residência localizada na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, contra os policiais militares João Marcelo Moreira da Cruz e Paulo Cesar Valério, funcionários públicos no exercício de suas funções, na medida em que investiu contra a equipe munido de uma faca, tendo sido necessário uso de força física para sua imobilização, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5). Fato III Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no Fato I, na residência localizada na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,possuía e mantinha sob guarda 01 (uma) espingarda calibre 36, sem marca, com capacidade de 01 (um) tiro e 02 (duas) munições calibre 36 deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2), Termos de Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.8). O processo, registrado sob o nº 0001567-16.2022.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes.O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou os crimes de resistência, desobediência e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de exibição e apreensão de 1 faca de cozinha, de 1 espingarda calibre 36 e munição calibre 36 deflagrada; consta fotografia da espingarda e faca (mov. 1.6); - Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo; consta que arma aparentemente pode ser realizada para disparos (mov. 1.8); - Laudo pericial; objeto espingarda calibre 36, sem marca de fabricação; consta “funcionamento normal” (mov. 77.2). Já com relação à prova oral, foram ouvidos JOÃO MARCELO MOREIRA DA CRUZ, PAULO CESAR VALERIO, RONDINELLI DA SILVA ROBASSA e ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO. JOÃO MARCELO, PM que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP:“... Que o declarante em serviço com Cb Valério e Cb Rogério relata que durante patrulhamento pela estrada rural do pantanal, nesta cidade de Morretes visualizou um masculino em frente de uma casa e que ao perceber a presença da viatura policial tentou evadir-se correndo para o interior da casa, momento que a equipe deu voz de abordagem policial que não foi acatada pelo suspeito que posteriormente resistiu ao ato legal de forma violenta sacando uma faca de sua cintura contra a equipe policial. Relata que a equipe efetuou o uso de técnicas de imobilização para desarmá-lo e contê-lo, inclusive fazendo o uso de algemas para preservar a integridade física dos policiais e do agressor conforme Súmula 11 do STF. Em ato continuo o declarante identificou o abordado sendo o senhor ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO RG:2.131.696-2 e a equipe verificou que em desfavor de sua pessoa há em vigor o Mandado de Prisão nº 001372003-15, pelo artigo 217-a (estupro de vulnerável) c/c Artigo 226, II do cp, relata que a equipe no comodo do imóvel que se findou a abordagem policial encontrou uma espingarda calibre trinta e seis(36) com a numeração de identificação suprimida e dois cartuchos do mesmo calibre deflagrados...” Em juízo, JOÃO MARCELO declarou: “Estavam em patrulhamento na localidade de Pantanal; avistaram uma pessoa; ela estava na rua, uma ruazinha tipo servidão que dá acesso a uma residência; ao avistar a viatura a pessoa saiu ligeiro e de repente começou a correr em direção a casa o que deu o indicativo para fazer a abordagem policial; a pessoa resistiu entrando na casa; não acatou a ordem policial; dentro de um cômoda da residência a pessoa tentou sacar de uma faca; o colega empregou técnica de imobilização; na varredura foi encontrada uma espingarda de calibre 36 e dois cartuchos deflagrados; consultado o sistema foi encontrado mandado deprisão em desfavor do réu; ele tentou sacar a faca, mas não conseguiu, pois fora imobilizado”. PAULO CESAR, PM, ouvido como testemunha no IP, declarou: “... serviço com Cb Moreira e Cb Rogério relata que durante patrulhamento pela estrada rural do pantanal, nesta cidade de Morretes visualizou um masculino em frente de uma casa e que ao perceber a presença da viatura policial tentou evadir-se correndo para o interior da casa, momento que a equipe deu voz de abordagem policial que não foi acatada pelo suspeito que resistiu abordagem sacando uma faca de sua cintura contra a equipe policial .Relata que a equipe efetuou o uso de técnicas de imobilização para desarmá-lo e contê-lo, inclusive fazendo o uso de algemas para preservar a integridade física dos policiais e do agressor conforme Súmula 11 do STF . Em ato continuo o declarante identificou o abordado sendo o senhor ALCIDES DE FÁTIMA EMÍLIO e que em desfavor de sua pessoa há em vigor o Mandado de Prisão nº 001372003-15. Relata que a equipe no comodo do imóvel onde finalizou a abordagem policial encontrou uma espingarda calibre trinta e seis(36) com a numeração de identificação suprimida e dois cartuchos do mesmo calibre deflagrados. Diante dos fatos o Cabo MOREIRA deu voz de prisão ao senhor ALCIDES e a equipe encaminhou até a delegacia para as devidas providências...” RONDINELLI, PM, ouvido apenas em juízo, declarou: “Não participou da ocorrência; soube do ocorrido; acredita que a autuação foi realizada pela Patrulha Rural do BMP; faz parteda patrulha ambiental; não tem nada a declarar a respeito dos fatos”. ALCIDES, que figura como Réu, declarou no IP: “ Relata o depoente que estava dentro de casa esquentando água, e que parou uma viatura da polícia Militar na frente de sua casa e que os policiais chamaram pelo nome do depoente, que o depoente foi atender e que os Policiais Militares foram entrando e agarrando o depoente pelo pescoço. Relata o depoente que não resistiu, e que a faca que estava em seu bolso era de ponta quebrada e usava para regular a roçadeira, pois a ponta quebrada dava certo no parafuso e avisou os policiais do motivo da faca no bolso, e não essa apresentada pela PM que estava na pia da cozinha. Que o depoente não puxou a faca para nenhum dos policiais. Que os Policiais perguntaram se tinha alguma arma na casa, que o depoente informou-os que havia uma espingarda no guarda roupa e mostrou aos policiais. Que o depoente relata que adquiriu essa espingarda há muitos anos e que nunca fez o uso dela. Relata que sabia que havia um mandado de prisão em seu nome e que foi avisado pelo advogado; Que não tem problemas de saúde, não faz uso de remédio controlado; Que no momento não lembra o telefone de contato de um familiar para informar acerca da sua prisão...” Em juízo, ALCIDES: - Disse não concordar com o depoimento do policial militar JOÃO MARCELO; - Esclareceu que não estava portando faca na ocasião; que não desobedeceu a ordem dos policiais;estava esquentando água; era dono da espingarda velha, mas faz muitos anos que não dá tiros; que os policiais não esclareceram porque o estavam prendendo; foi pego pelo braço”. Incumbe, inicialmente, analisar a preliminar apresentada pela defesa, no sentido de que o Réu fora vítima de abordagem ilegal. Conforme disposto no art. 240, § 2º do CPP: “§ 2 o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Guilherme de Souza Nucci esclarece que: “Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito,bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver” - (Código de Processo Penal comentado. 22. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2022). O TJPR reconheceu existência de justa causa porque em região com alta incidência de tráfico de drogas os policiais visualizaram que o acusado, ao perceber a aproximação da viatura caracterizada, correu e escondeu algo atrás de uma placa, tentando se furtar da equipe, sendo este o comportamento que chamou a atenção da equipe: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por João Victor de Lima Ferreira impugnando sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que fixou a pena em 07 anos de reclusão em regime fechado, diante da reincidência. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal, argumenta insuficiência probatória para a condenação, requer a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas sem justa causa; (ii) a validade dos depoimentos policiais comofundamento probatório autônomo; (iii) a suficiência probatória para a condenação; (iv) a possibilidade de desclassificação para posse de droga para uso pessoal; (v) a revisão da pena ex officio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi considerada válida com base no art. 244 do Código de Processo Penal, que permite a abordagem mediante fundada suspeita, a qual se caracteriza pela localização em área conhecida por tráfico e pela atitude suspeita do réu ao perceber a viatura.4. A palavra dos policiais é válida e apta para fundamentar a condenação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, o que ocorreu no caso em tela.5. Os elementos materiais e circunstanciais, incluindo o quantitativo e a forma de acondicionamento da droga, confirmam a prática de tráfico, afastando a hipótese de uso pessoal.6. A dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei de Drogas, justificando-se a exasperação pela natureza e quantidade de drogas, bem como a fixação no regime fechado devido à reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004182- 02.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 16.12.2024) Já para o STJ: “a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. Logo, “não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial” - (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19/4/2022). No julgamento do HC 877.943, a Terceira Seção do STJ entendeu que o fato de um indivíduo fugir correndo ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal em via pública, nos termos do artigo 244 do CPP. Para o relator, ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, apesar de a fuga não configurar flagrante delito, nem excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, é um fato visível que gera suspeita razoável, embora possa ter outras explicações. "A fuga é uma atitude intensa, nítida e ostensiva", completou. Por outro lado, o ministro salientou que o ônus da prova, nesses casos, é do Estado, e usualmente a acusação é amparada apenas no depoimento dos policiais. Porisso, Schietti apontou a necessidade de submeter tais provas a uma cuidadosa análise de verossimilhança e de consonância com os demais elementos dos autos. Pois bem. Da análise do caso concreto, entende- se que o Estado não conseguiu se desincumbir de forma satisfatória do ônus de provar que havia uma situação que justificasse a ação policial. Primeiramente, verifica-se que os depoimentos dos policiais militares em sede de IP são praticamente idênticos, revelando uma prática comum de “copia e cola”. Os policiais JOÃO MARCELO e PAULO CESAR declararam que ao perceber a presença da viatura o Réu correu para dentro de sua casa. Em juízo, JOÃO MARCELO acrescentou outros detalhes, afirmando que o suspeito estava na rua, tipo servidão, sendo que ao avistar a viatura saiu ligeiro e de repente começou a correr. É fácil perceber que não há perfeita harmonia entre as versões trazidas pelo mesmo policial nas fases extra e judicial.A incongruência não é verificada nas duas ocasiões em que o Réu ALCIDES fora ouvido - sendo de forma veemente e indignada em juízo - quando alegou que estava dentro de casa quando fora abordado pela equipe policial. Conforme entendimento do Ministério Rogerio Schietti Cruz, se faz necessária cuidadosa análise da verossimilhança. No entender deste juízo, não há segurança mínima para se acolher a alegações dos policiais em detrimento do que fora relatado pelo Réu. Não restou demonstrado que havia uma fundada suspeita para a abordagem policial, pois as versões dos policiais são bastante genéricas e apresentam divergências. De rigor, portanto, a anulação de todas as provas produzidas, dada a ilegalidade. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o Réu ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, acima qualificado, o que é feito com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais.Consta a apreensão de espingarda, faca e munição calibre 36. Deve a secretaria encaminhar a arma de fogo e munição para o exército brasileiro e descartar a faca, lavrando termo nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 12 de junho de 2.025. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Adão Batista Pereira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 306276930

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-08.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA PEREIRA HORACILDA ANTUNES DE MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

NEY PINTO VARELLA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIRAMON ARAUJO

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0001567-08.2024.8.16.0001 I - RELATÓRIO ADÃO BATISTA PEREIRA e HORACILDA ANTUNES DE MACEDO PEREIRA, devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram a presente "Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito” em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, ao argumento de que: a) celebraram diversos contratos bancários com a o requerido; b) os contratos preveem a cobrança de juros capitalizados; c) os contratos preveem taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado; d) não se encontram em mora. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a pessoa jurídica ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros negativos de inadimplência. Diante disso, pretendem os autores a procedência da ação para o fim de: I) limitar os juros remuneratórios aplicados aos contratos nos percentuais equivalentes às taxas médias estabelecida pelo BACEN na época das contratações; II) afastar a capitalização de juros diária; e, III) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores pagos a maior. Deu-se à causa o valor R$ 29.684,83 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.27 e 26.2/26.8. Em decisão inicial de mov. 28.1, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos autores. A pessoa jurídica ré apresentou contestação no mov. 35.1, na qual aduz, em suma, que: a) não houve capitalização de juros nos contratos sub judice, pois foram utilizados outros métodos para o cálculo dos juros; b) foi adotado o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), que não implica na cobrança de juros sobre juros, vez que são satisfeitos mensal e integralmente pelo pagamento da parcela; c) a autora sempre soube do percentual de juros aplicável na contratação e mesmo assim entendeu como conveniente pactuar com o banco réu; d) a taxa média que é divulgada pelo BACEN é apenas um parâmetro das taxas de juros nas operações de crédito, que irão variar de acordo com o risco de cada operação, e não pode ser vista como uma medida de revisão; f) é incabível o reconhecimento da abusividade das taxas de juros cobradas; e, g) não houve qualquer afronta à boa-fé, tampouco se configurou o ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais pretendida. Assim, pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos (movs. 35.2/35.8). Os autores apresentaram impugnação à contestação no mov. 19.1. Em decisão de mov. 48.1, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova. No mov. 55.1, anunciou-se o julgamento do processo no estado que se encontra. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Do mérito Trata-se de "Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito” na qual o autor pretende revisar os contratos de empréstimo de números 00001669776864, 00002132292323, 00002181553708, 00002270957299, 00002296753466 e 00002296775352 firmado entre as partes. Alega o autor que foram observadas irregularidades nos referidos contratos, razão pela qual pretende ver declarada a abusividade dos juros efetivamente cobrados, com a limitação destes às taxas médias estabelecida pelo BACEN na época das contratações e com o afastamento da capitalização diária dos juros, bem como para condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores pagos a maior. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, o que se passa a analisar. - Da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado Aduz o autor serem abusivas as cláusulas dos contratos que preveem a aplicação de taxa de juros superiores à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil à época das respectivas assinaturas, considerando que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Pretende, portanto, a limitação dos juros remuneratórios aplicados aos contratos nos percentuais equivalentes às taxas médias estabelecida pelo BACEN na época das contratações. Pois bem. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme já estipulado em decisão de mov. 37.1, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do que dispõe o art. 6°, V, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)" Todavia, eventuais abusividades devem ser examinadas nos limites da lide estabelecida pela petição inicial, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Insta salientar que, não obstante a consumidora tivesse pleno conhecimento das informações acerca das taxas de juros aplicadas no contrato, as quais podem ser livremente pactuadas, inclusive em patamar superior a 12% ao ano (nos termos da Súmula 382 do STJ), o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que estas devem ser revistas em casos excepcionais, quando demonstrada a sua abusividade. E, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, a taxa média de mercado servirá como parâmetro de análise, cabendo ao juiz, contudo, analisar a existência de abusividade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Confira-se: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1ª, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." - Sem grifos no original. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Sumulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." - Sem grifos no original. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) No caso dos autos, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 2296775352 foi de 89,26%, valor este que ultrapassa em mais de 3 (três) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato, de 22,76%, conforme apontado pelos autores. Ainda, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 2296753466 foi de 56,99%, valor este que ultrapassa em mais de 2 (duas) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato, de 22,76%. A taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 2132292323 foi de 51,46%, valor este que ultrapassa em mais de 2 (duas) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato, de 22,65%. Por fim, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 1669776864 foi de 65,92%, valor este que ultrapassa em mais de 5 (cinco) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato, de 11%. Dessa forma, observa-se que restou demonstrada a manifesta abusividade praticada pela pessoa jurídica ré nos contratos firmados entre as partes. Diante disso, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média do mercado, consoante posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo: “[...] 1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. ” - Sem grifos no original. (REsp no 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). No mesmo sentido, confira-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: “AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DECORREM DAS OPERAÇÕES DE ALTO RISCO, ENVOLVENDO ÀQUELES MARGINALIZADOS E ESQUECIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO – PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004667-83.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DECORREM DAS OPERAÇÕES DE ALTO RISCO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS, CONFORME PACTUADOS, OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALORES QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. PARÂMETROS QUE JÁ LEVAM EM CONTA EVENTUAIS PECULIARIDADES. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00097986420208160130 Paranavaí 0009798-64.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 28/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, tendo em vista a abusividade dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, estes devem ser limitados à taxa média de mercado vigente às épocas de suas assinaturas. Portanto, tem-se a procedência da ação neste ponto. - Da capitalização de juros Alega o autor ser ilegal a capitalização de juros praticada pela instituição financeira ré. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Ainda, sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 5. Agravo regimental não provido." - Grifei. (STJ - AgRg no REsp: 1426765 RS 2013/0416775-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) Da análise dos contratos bancários de movs. 35.3/35.8, constata-se que ocorreu a capitalização mensal de juros, posto que da multiplicação da taxa mensal por 12 (doze) meses resulta-se uma taxa inferior àquela contratada ao ano. Assim, haja vista que os contratos foram firmados em 2020, ou seja, após 31/03/2000, e estando expressamente pactuada pelas partes a capitalização mensal, com a previsão da taxa de juros anual pelo menos doze vezes superior à mensal, não há que se falar em declaração de abusividade das taxas de juros na forma aplicada. No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE – ULTRA PETITA - AVALIAÇÃO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO É OBJETO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – EXCLUSÃO DESCABIDA - SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS DA PARTE APELANTE/EMBARGADA/EXEQUENTE." - Grifei. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000788-07.2014.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.05.2021) Dessa forma, tem-se a improcedência do pedido no tocante à ilegalidade da capitalização de juros. - Da repetição do indébito Almejam os autores a restituição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira ré. Com razão. No tocante à repetição de indébito, esta é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de juros abusivos, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito. De acordo com o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, uma vez cobrados valores indevidos do consumidor, é admitida a respectiva compensação. Na presente demanda, conforme já exposto no tópico anterior, constatou-se a existência da cobrança de juros abusivos pela pessoa jurídica ré, uma vez que praticado acima da taxa média do mercado na época da sua vigência, o quais devem ser restituídos, na forma simples, para os autores. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO (ACIMA DO TRIPLO). ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO DA RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00004441820168160045 PR 0000444-18.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE NOS 2 CONTRATOS QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0012912- 34.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) Desse modo, tem-se a procedência do pedido dos autores no que tange à condenação da instituição financeira ré à repetição do indébito decorrente da cobrança de juros abusivos. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa dos autores, HORACILDA ANTUNES DE MACEDO PEREIRA e ADÃO BATISTA PEREIRA, em face da pessoa jurídica ré, ITAÚ UNIBANCO S /A, para o fim de: a) DETERMINAR a revisão dos contratos celebrados entre os autores e a pessoa jurídica ré (movs. 35.4/35.8), de modo a LIMITAR as taxas de juros remuneratórios às taxas médias de mercado, em todo o período; e, b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir à pessoa da autora, na forma simples, os valores indevidamente cobrados, devidamente atualizados em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir de cada pagamento indevido, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial quanto à capitalização de juros. Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento do valor correspondente a 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e os autores ao pagamento do valor correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes. CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Por fim, CONDENO os autores, de modo solidário, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Processo nº 0000460-09.2021.8.16.0170

ID: 277762155

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000460-09.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR BONATO

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERNANDA BONATO

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THAÍS NAIANA AVANCI MULDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000460-09.2021.8.16.0170 Processo: 0000460-09.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/01/2021 Autor(s): Réu(s): PAULO CEZAR BONATO (RG: 63102881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.198.109-00) VILA GOES, 01 - LINDOESTE/PR - Telefone(s): (45) 99822-6144 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de PAULO CEZAR BONATO, devidamente qualificado no mov.15.1, com 34 (trinta e quatro) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções previstas no art. 306, “caput” e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 17/01/2021 e liberado após o recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$1.100,00 (movs.1.3 e 1.9). No dia 19/01/2021 foi homologada a prisão em flagrante (mov.9.1). A denúncia foi oferecida em 14/04/2022 (mov.15.1) e recebida em 21/06/2022 (mov.18.1). Expedido mandado de citação, o réu não foi localizado (mov.35.1). Citado por edital (movs.42.1 e 43.1), surgiram novas informações quanto ao seu endereço (mov.51.1). Expedido novo mandado, o réu foi citado pessoalmente em 14/04/2023 (mov.54.2) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 56.1), apresentou resposta à acusação no mov. 60.1, requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição sumária do denunciado, com fundamento no art. 397, III, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação do crime previsto no art. 306, § 1°, I e II, do CTB para o crime do art. 165 do mesmo diploma legal, com a aplicação das penalidades administrativas. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Afastadas as preliminares arguidas pela defesa e não havendo causas de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.68.1). Ato contínuo, o réu constituiu advogada aos autos (cf. procuração de mov. 91.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 13/03/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante a realização do ato, as partes desistiram da oitiva da testemunha Lidia Mitie Yuyama, o que foi homologado pelo Juízo (cf. termo de audiência de mov.93.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov.97.1, pugnando pela procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do crime constante do art. 306, “caput” e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.101.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, com a fixação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu PAULO CEZAR BONATO foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, “caput” e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Como é cediço, a partir da vigência da Lei nº 12.760/12, intitulada “Lei Seca”, é possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora, em virtude do estado de embriaguez, não somente pela prova técnica (exame de sangue ou etilômetro), mas por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Neste tocante, o art. 306, §1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê expressamente a possibilidade de constatação da embriaguez diante da verificação de “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”; ou “ por meio de “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. Em complemento, a redação do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº 12.791/2014, prevê que a materialidade do delito de embriaguez ao volante “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. É notório, portanto, que a prova da alcoolemia realizada por meio do “bafômetro” é meio idôneo para a aferição da quantidade de álcool acima do limite legal pelo condutor de veículo automotor, sendo apta a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. No caso dos autos, a materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), do teste de etilômetro (mov.1.10), do boletim de ocorrência elaborado pela polícia rodoviária federal (mov.1.11) e do boletim de ocorrência n.2021/61127 (mov.1.12). No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. O policial rodoviário federal, Marco Antonio de Almeida Logar, ao ser inquirido na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Que o depoente, acompanhado da PRF YUAMA, integrou equipe da Polícia Rodoviária Federal que realizava operação de radar na Rodovia BR 467, km 81, quando foi verificado que o veículo Scânia/G420 A4X2, placa NKN2234 com velocidade de 138km/h, sendo o local permitido para este tipo de veículo 90km/h. Que a equipe policial se deslocou para abordagem sendo solicitada a parada no km 78 e a parada ocorreu fora da BR, devido à falta de local seguro para abordagem. Que o condutor deste caminhão foi identificado como PAULO CEZAR BONATO e ele foi questionado se havia ingerido bebida alcoólica, sendo que a resposta foi não. Foi solicitado para que ele realizasse o teste de bafômetro, sendo que PAULO CEZAR realizou o teste e teve como resultado o valor de 0,37mg/l, medição considerada 0,33mg/l. Diante do resultado, PAULO CEZAR foi questionado novamente sobre a ingestão de bebida alcoólica e admitiu ter ingerido dois litros de vinho ontem à noite. Que PAULO CÉZAR, não portava a CNH ou outro documento de identidade, sendo identificado pelo sistema DENATRAN. Que o veículo (caminhão Trator) foi liberado para condutor habilitado, já o semi-reboque placa AWL1473PR foi recolhido porque estava com pneus com desgaste excessivo e estepe estourado. Que PAULO CEZAR recebeu voz de prisão e foi conduzido a 20ª SDP de Toledo/PR. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. ” (Termo de depoimento de mov. 1.5). Em juízo, o policial Marco Antônio de Almeida Logar confirmou sua participação no atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, no dia 17 de janeiro de 2021, ele e sua colega de equipe estavam operando um radar na rodovia BR 467, nas proximidades do Big-Peixe, quando um usuário da rodovia informou sobre a direção perigosa de uma carreta. Ele afirmou que, na ocasião, conseguiram abordar o veículo após ele passar pelo radar a 138 km/h, em um trecho onde o limite para veículos pesados é de 90 km/h.. Relatou ainda que, durante a fiscalização, foi oferecido ao motorista o teste do etilômetro, cujo resultado confirmou a embriaguez ao volante (mídia de mov.92.1). O relato do policial está em consonância com as informações contidas no boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov.1.11) e com o boletim de ocorrência n° 2021.61127 (mov.1.12). Além disso, suas declarações corroboram o teste do etilômetro (mov.1.10). Desse modo, tem-se que o depoimento do policial rodoviário federal responsável pelo atendimento da ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.  “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Grifei. Além disso, o próprio acusado PAULO CEZAR BONATO, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática delitiva. Ao ser questionado sobre os fatos, confirmou que, no dia 17/01/2021, estava dirigindo um caminhão Scania G 420 na rodovia BR-467. Relatou que foi abordado pelos policiais após passar pelo radar, embora não se lembre exatamente da velocidade registrada. O acusado afirmou que soprou o bafômetro quando solicitado e que o resultado foi positivo para embriaguez. Demonstrando arrependimento, declarou que perdeu sua profissão de transportador devido ao incidente. Também mencionou que havia consumido duas cervejas na manhã do ocorrido (mídia de mov.92.2). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu PAULO CEZAR BONATO como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Scânia G 420 A4X2, placas NKN2234, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Na hipótese dos autos, a confissão do acusado, aliada às declarações apresentadas pelo policial rodoviário responsável pelo atendimento da ocorrência, corrobora a veracidade dos fatos descritos na exordial acusatória. De notar, ademais, que o resultado do teste de etilômetro atestou a graduação de álcool em 0,37 MG/L, mediação considerada 0,33 MG/L (movs.1.12 e 1.10), ou seja, acima do mínimo legal previsto no Decreto n. 6.488/08, o que por si só, é suficiente para a responsabilização criminal do acusado. Isso porque, para a tipificação do crime em tela é suficiente a verificação da ingestão e do efeito do álcool na direção de veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo, já que estamos tratando de crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue.”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. eampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001). Grifei. Assim, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). No mais, oportuno consignar que, a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, previsto no preceito secundário da norma, não se trata de faculdade deste juízo, mas sim de imposição legal, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Portanto, não pode ser afastada, ainda que sob o argumento de grandes prejuízos ao acusado. Desse modo, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu PAULO CEZAR BONATO por flagrante violação ao tipo penal previsto no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu PAULO CEZAR BONATO pela prática do delito previsto no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenação apta a configurar antecedentes criminais, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.94.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da ação penal n. 0010579-54.2022.8.16.0021, pela prática do crime de apropriação indébita, cometido em data anterior ao fato em análise (em 23/10/2019), mas com trânsito em julgado posterior, em 12/01/2023. Sobre a possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes em casos como dos autos, já se manifestou o STJ: “Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o paciente possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência” (HC 290.395/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 6ª Turma, j. 16-10-2014); “Para a caracterização dos maus antecedentes é desnecessário o trânsito em julgado da condenação em data anterior à prática de fato criminoso que originou a nova condenação; basta que o delito seja anterior ao que se examina” (HC 119.169/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 01-12-2009). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, visto que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n.0041911-15.2017.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor. Normal à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime são normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais e a conduta social do agente, exaspero a pena base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art.61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos n. 0018884-09.2017.8.16.0019, pela prática do crime de apropriação indébita, com trânsito em julgado em 25/10/2018, e autos n. 0041322-23.2017.8.16.0021, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 16/11/2017, conforme informações extraídas da certidão de mov.94.1. Pena intermediária: Diante da multirreincidente do acusado, realizado a compensação parcial entre a circunstância da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE c) Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento e diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 02 (dois) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.3. Da substituição e da suspensão da pena Incabíveis diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, II, e art. 77, I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), e que o respondeu ao processo em liberdade, incabível eventual prisão do acusado. Além disso, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos na esfera cível, diante da natureza do delito (artigo 387, IV, CPP). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. Thaís Naiana Avanci Mulder (OAB/PR n. 112.441), a título de honorários advocatícios pela apresentação da resposta à acusação, o valor de R$400,00 (quatrocentos). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 3) comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR, na forma do artigo 295 da Lei nº 9.503/97, sobre a pena de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; 4) considerando que houve o recolhimento de fiança nos presentes autos, à Secretaria para que promova a regularização junto ao sistema Projudi. Após, AUTORIZO o levantamento do valor depositado a título de fiança para dedução das custas processuais, do ressarcimento dos danos causados pelo delito (em havendo), da prestação pecuniária e da multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Por ocasião do envio dos autos ao contador judicial, advirta-se de necessidade de cálculo de atualização de todos os débitos do réu (inclusive da obrigação de ressarcimento dos danos). Recebido o cálculo do contador judicial, destine-se a fiança prioritariamente para as custas processuais, seguido do ressarcimento do dano à vítima, e, por último, para o adimplemento das penalidades (pena de multa ou penas restritivas de direito de caráter pecuniário). Com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. Adimplidas integralmente as custas, o ressarcimento do dano e a pena de multa, DETERMINO a devolução de eventual saldo remanescente ao réu, mediante expedição de alvará ou transferência bancária. 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Dos Santos

ID: 306120130

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000581-71.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000581-71.2020.8.16.0170 Processo: 0000581-71.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): DANIEL DOS SANTOS (RG: 97175594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.346.009-46) Rua José de Alencar, 320 fundos - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-120 - Telefone(s): (45) 9 9975-3992 Terceiro(s): Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo (CPF/CNPJ: 07.666.570/0001-64) Rua Almirante Barroso, 3222 Fórum - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL DOS SANTOS, devidamente qualificado no mov.39.1, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 17/01/2020 (mov.1.5). No dia 18/01/2020, foi homologada a prisão em flagrante e ratificada a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$2.000,00 (mov.6.1). Na audiência de custódia realizada em 19/01/2020, foi confirmada a decisão que homologou o flagrante, além de ter sido concedida liberdade provisória ao réu mediante redução da fiança, fixando-a em R$500,00 (mov. 17.1). Após o recolhimento da fiança (mov. 29.1), o réu foi imediatamente posto em liberdade. Realizada a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 104.1), o réu aceitou as condições propostas pelo Ministério Público, sendo o respectivo acordo homologado. Na ocasião, também foi autorizada a reversão do valor pago a título de fiança para o pagamento de parte da prestação pecuniária (mov. 104.1). Na sequência, foi acostada aos autos documentação acerca da inadimplência do denunciado quanto ao pagamento das demais parcelas da prestação pecuniária (mov. 130.1). Intimado para justificar o inadimplemento, o réu permaneceu inerte (mov. 140.1). O Ministério Público se manifestou pela rescisão do acordo de não persecução penal, em razão do descumprimento das condições fixadas (mov. 148.1). O acordo foi rescindido em 04/11/2022, com o consequente recebimento da denúncia (mov. 147.1). O réu foi citado pessoalmente em 12/11/2022 (mov.164.1) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov.168.1), apresentou resposta à acusação no mov.171.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em razão da confissão extrajudicial do acusado, nos termos do art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. Não havendo causas de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movs.173.1 e 177.1). A audiência de instrução foi realizada em 06/05/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação. Durante o ato, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Juleide Ribeiro da Silva, sendo a desistência devidamente homologada. Além disso, considerando que o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP (cf. termo de audiência de mov.208.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do crime constante do art. 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov.207.1). A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais remissivas (mov.207.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu DANIEL DOS SANTOS foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Como é cediço, a partir da vigência da Lei nº 12.760/12, intitulada “Lei Seca”, é possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora, em virtude do estado de embriaguez, não somente pela prova técnica (exame de sangue ou etilômetro), mas por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Neste tocante, o art. 306, §1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê expressamente a possibilidade de constatação da embriaguez diante da verificação de “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”; ou “ por meio de “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. Em complemento, a redação do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº 12.791/2014, prevê que a materialidade do delito de embriaguez ao volante “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. É notório, portanto, que a prova da alcoolemia realizada por meio do “bafômetro” é meio idôneo para a aferição da quantidade de álcool acima do limite legal pelo condutor de veículo automotor, sendo apta a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. No caso dos autos, a materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), do boletim de ocorrência n.2020/70267 (mov.1.6) e do teste do etilômetro (movs.35.1/2). No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. O policial militar, Leandro Aparecido Triper, ao ser inquirido na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Que é policial militar e estando de serviço nesta data, foi acionado para prestar atendimento a um local de acidente de trânsito, onde segundo informações, via COPOM, um veículo teria colidido em outros que estavam estacionados e o condutor do veículo aparentava estar embriagado. Que se deslocaram até a Rua Arthur Mazzafero 503, bairro Santa Clara IV, onde o condutor do veículo que causou as colisões foi identificado como DANIEL DO SANTOS, estando ele conduzindo o veículo Ford Fiesta, de cor vermelha, de placas CPX 8933. Que este veículo transitava pela Rua Arthur Mazzaferro, sentido Avenida Maripá, e colidiu com três veículos que estavam estacionados em frente ao numeral 503. Que os proprietários dos veículos atingidos, foram orientados quanto aos procedimentos, sendo que não manifestaram interesse em representar em desfavor do autor da colisão. Que DANIEL é condutor devidamente habilitado, sendo submetido ao teste de dosagem alcoólica, cujo resultado aferido foi de 1,32mg/l.. Que o condutor recebeu voz de prisão, sendo encaminhado até a delegacia de polícia, para demais providências cabíveis. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. ” (Termo de depoimento de mov.1.3). Em juízo, o policial Leandro Aparecido Triper confirmou sua participação no atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, em janeiro de 2020, ele atendeu um acidente de trânsito na Rua Arthur Mais Aferro, número 503, no bairro residencial Santa Clara. Relatou que, ao chegar ao local, a equipe encontrou DANIEL DOS SANTOS, que apresentava sinais visíveis de embriaguez. Explicou que, ali, constatou-se que DANIEL havia colidido com três veículos estacionados em frente a uma igreja, causando danos a todos eles, incluindo seu Ford Fiesta, de placas CPX 8933.Diante dos fatos, a equipe seguiu os protocolos de trânsito, oferecendo ao condutor o teste do etilômetro, que ele aceitou, resultando em 1,32 mg/L. O policial também mencionou que, durante o atendimento, DANIEL admitiu ter ingerido bebida alcoólica e aparentava estar saindo do trabalho, possivelmente como pedreiro, devido às vestes sujas. Por fim, relatou que o acusado permaneceu no local do acidente até a chegada de seu irmão, que assumiu a responsabilidade pelo veículo (mídia de mov.92.1). O relato do policial está em consonância com as informações contidas no boletim de ocorrência n.2020/70267 (mov.1.6). Além disso, suas declarações corroboram o teste do etilômetro (movs.35.1/2). Desse modo, tem-se que o depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.  “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Grifei. Além disso, o próprio acusado DANIEL DOS SANTOS, embora não tenha sido interrogado em juízo devido à decretação de sua revelia (mov.208.1), confessou a prática do delito durante seu interrogatório na fase investigativa. Ao ser questionado sobre os fatos, declarou o seguinte “Perguntado sobre os fatos relatados, diz que trabalha como pedreiro para um cunhado e que fizeram um churrasco após um dia de serviço. Que no local, ingeriu cerveja. Que saiu do churrasco e estava sozinho conduzindo seu veículo Fiesta, e estava indo para sua residência, quando perdeu o controle da direção do seu veículo e veio a colidir com três veículos que estavam estacionados em via pública. Acredita que estava muito embriagado, por isso não conseguiu dirigir e veio a colidir com os demais veículos. Que se submeteu ao teste de dosagem alcoólica. Que não apresenta nenhuma marca de lesão aparente. Que não se machucou na colisão com os veículos. Que foi cientificado do valor da fiança, estipulada, bem como avisou sua esposa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado (auto de interrogatório de mov.1.7). Sabe-se que a confissão extrajudicial somente pode ser utilizada para fundamentar o pleito condenatório do agente quando corroborada pelas demais provas colhidas ao longo da instrução processual, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, nota-se que a confissão extrajudicial do réu, mesmo não ratificada em juízo, está em consonância com as provas produzidas durante a instrução processual, merecendo credibilidade. Assim, considerando o disposto na Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. ” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SUA FORMA TENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 2. No caso, o reconhecimento da confissão parcial justifica a compensação com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.712/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.). Grifei. Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu DANIEL DOS SANTOS como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em via pública, o veículo Ford/Fiesta, placas CPX-8933, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, isto conforme teste de etilômetro de mov. 1.8, o qual resultou em 1,32 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar), além de boletim de ocorrência de mov. 1.6. Na hipótese dos autos, a confissão extrajudicial do acusado, aliada às declarações apresentadas pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, corrobora a veracidade dos fatos descritos na exordial acusatória. De notar, ademais, que o resultado do teste de etilômetro atestou a graduação de álcool em 1,32 mg/L (movs.35.1/2), ou seja, acima do mínimo legal previsto no Decreto n. 6.488/08, o que por si só, é suficiente para a responsabilização criminal do acusado. Isso porque, para a tipificação do crime em tela é suficiente a verificação da ingestão e do efeito do álcool na direção de veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo, já que estamos tratando de crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue.”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. eampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001). Grifei. Assim, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, é cabível o reconhecimento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pelas provas produzidas nos autos, é incontroverso que o acusado assumiu a condução do veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em decorrência do estado de embriaguez, o réu, regularmente habilitado para dirigir (mov. 1.6), colidiu com três automóveis que estavam estacionados na Rua Arthur Mazzaferro, em frente ao numeral 503. O policial Leandro Aparecido Triper, responsável pelo atendimento da ocorrência, confirmou em juízo o acidente de trânsito e o estado de embriaguez do acusado. Em resumo, relatou que, na data dos fatos, o réu colidiu com três veículos que estavam estacionados em via pública, causando danos a todos eles. Dessa forma, é possível afirmar que a conduta do acusado gerou potencial risco para duas ou mais pessoas, além de significativo dano patrimonial a terceiros, o que justifica a incidência da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, cabe consignar que a aplicação da pena de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no preceito secundário da norma, não constitui faculdade deste juízo, mas sim imposição legal expressamente determinada pelo tipo penal. Portanto, não pode ser afastada, ainda que sob o argumento de eventuais prejuízos ao acusado. Desse modo, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu DANIEL DOS SANTOS por flagrante violação ao tipo penal previsto no art. 306, § 1º, I, c/c art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu DANIEL DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.212.1) No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor. Normal à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade policial, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 298, I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), uma vez que o acusado cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, nos termos da fundamentação supra. Pena intermediária: Assim, diante da incidência de uma circunstância atenuante e uma agravante, realizado a compensação integral e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento e/ou de diminuição de pena PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 04 (quatro) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.3. Da substituição da pena Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: I. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46). 4.4. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), e que respondeu ao processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois não há comprovação documental nos autos dos prejuízos sofridos e considerando a natureza dos delitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO (OAB/PR nº 110.430), a título de honorários advocatícios pela representação integral em rito sumário, o valor de R$1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 3) comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR, na forma do artigo 295 da Lei nº 9.503/97, sobre a pena de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; 4) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 5) considerando que foi determinada a conversão do pagamento a título de fiança para abatimento da prestação pecuniária fixada como condição do acordo de não persecução penal, nada a deliberar. Caso não tenha sido dada a devida destinação, cumpra-se, conforme determinado no mov.104.1. 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julio Cesar Gonçalves

ID: 313731069

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003815-95.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIO CESAR GONçALVES

Conclusão

Advogados:

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003815-95.2019.8.16.0170 Processo: 0003815-95.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): JULIO CESAR GONÇALVES (RG: 108475099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.735.089-47) Rua Agnelo João da Cruz, N° 118 CASA DEBAIXO - Sumaré - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.165-690 - Telefone(s): (47) 99263-9901 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JULIO CESAR GONÇALVES  devidamente qualificado no mov. 1.9, com 24 (vinte e quatro) anos de idade, à época dos fatos, como incurso nas penas previstas nos 306, § 1º, inciso I, e artigo 309, ambos da Lei nº9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão da prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. (mov. 39.1) O acusado foi preso em flagrante delito em 29/03/2019 (mov. 1.2, fls. 01.), sendo colocado em liberdade na data de 01/04/2019, mediante recolhimento da fiança arbitrada (mov.24.1). O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, propôs a Suspensão condicional do processo. (mov. 39.1) A denúncia foi recebida em 0/05/2019, momento em que o denunciado, devidamente citado, aceitou as condições da suspensão do processo. (mov.64.1) Em virtude dos inúmeros descumprimentos às condições impostas na suspensão do processo, o Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício. (mov. 127.1).  A revogação do benefício foi deferida pelo Juízo e desta forma, retomada a marcha processual. (mov. 133.1). O denunciado ofereceu resposta à acusação por intermédio de procurador nomeado(mov. 138.2) A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06/03/2025 (movs. 165.1/2 e 166.1), ocasião em que foi inquirida uma testemunha e interrogado o réu. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos artigo 306, § 1º, inciso I, e artigo 309, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal. (mov. 170.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 174.1, requerendo a absolvição do réu. Não sendo hipótese, postulou pela aplicação da pena em seu mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o JULIO CESAR GONÇALVES foi denunciado e processado pela prática em tese, dos delitos de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 § 1º, inciso I da Lei nº. 9.503/97 e condução de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 da Lei nº. 9.503/97. 2.1. Do delito de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no art. 306, § 1º, inciso I  da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro Inicialmente, verifica-se dos autos que o acusado JULIO CESAR GONÇALVES foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306 do § 1º, inciso I Código de Trânsito Brasileiro, por fatos praticados em 29/03/2019. Pois bem. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), do boletim de ocorrência (seq. 1.3/1.4) e do teste de alcoolemia (seq. 1.5). No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. Senão vejamos. Sobre os fatos, foi inquirida como  testemunha, o policial rodoviário federal Ewerton Carlos Tonoli de Matos, que declarou ter participado da abordagem do acusado. Disse que não se recordava muito bem dos fatos, dado o lapso temporal decorrido desde a ocorrência dos fatos até a audiência de instrução. Declarou que a prática de dirigir veículo automotor sob influência de álcool era comum na região, por isso a Polícia Rodoviária Federal costumava ser atuante em operações de fiscalização. Sobre a ocorrência, relatou que populares que transitavam pela rodovia, avisaram os policiais que havia um veículo transitando em “zigue-zague” e com sinais claros de embriaguez, momento em que foi iniciada a abordagem. Ao verificarem CNH e documento do veículo, foi constatado que o acusado não possuía habilitação para condução de veículo automotor e que o veículo detinha algumas infrações administrativas. Foi realizado o teste de alcoolemia com aparelho de uso exclusivo da Polícia Federal. Constatada a embriaguez, sendo o acusado conduzido até a delegacia da Polícia Civil para lavratura do flagrante e demais diligências.(mídia 165.1) Cumpre destacar, neste ponto, que o depoimento do policial rodoviário federal responsável pela prisão em flagrante do acusado, merece credibilidade porquanto encontra suporte e harmonia com outros elementos probatórios idôneos, consoante entendimento dos tribunais Superiores: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Destacado. “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Destacado. “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. Em seu interrogatório, o acusado confessou os fatos, disse que naquele dia havia ingerido (02) dois copos de vinho. Relatou que o veículo saveiro não era de sua propriedade, estava apenas usando em seu serviço e que não portava carteira nacional de habilitação, pois estava em processo de obtenção do referido documento .(mídia 165.2) Veja-se que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica em momento anterior a condução do veículo automotor. A confissão do acusado merece credibilidade porque em harmonia e concordância com os demais elementos de prova, na linha do que estabelece o art. 197 do Código de Processo Penal. Destaca-se que, para a tipificação do crime em tela é suficiente a verificação da ingestão e do efeito do álcool na direção de veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo, já que estamos tratando de crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue...”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001) Em complemento, GUILHERME DE SOUZA NUCCI ressalta o seguinte: “Por outro lado, ao dizer que o condutor precisa estar ‘sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos’, não exigiu estado de embriaguez. Portanto, qualquer que seja a quantidade de álcool encontrado no organismo do agente pode permitir que ele cometa o delito previsto no artigo 306. Mesmo estando abaixo do limite permitido pelo próprio Código de Trânsito (6 decigramas de álcool por litro de sangue), é capaz de estar influenciado pela substância entorpecente, gerando perigo na direção de veículo” (“Crimes de Trânsito”. Editora Juarez de Oliveira, 1999, p.43-440). Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduziu o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta..” (STJ, HC 140.074/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/12/2009).   Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu JULIO CESAR GONÇALVES como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em via pública, o VW/Saveiro CL 1.6 MI, de cor azul, placas AID-7941,após a ingestão de álcool, com concentração superior àquela permitida por lei, com resultado do teste de etilômetro de 0,71 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar) ( mov.1.5) Por se tratar de crime formal, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal, não havendo necessidade de comprovação da falta de condições para dirigir, conforme alegado pela defesa. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, salienta-se que o fato de o teste de alcoolemia não ter sido assinado pelos policiais responsáveis pela abordagem, em nada interfere na produção e validade da prova. Isso porque é de conhecimento notório que a Polícia Rodoviária tem equipe própria para a realização de tais testes, junto as rodovias. 2.2. Do reconhecimento da agravante prevista no art. 298, inciso III da Lei 9.503/1997 e da não tipificação prevista no art. 309 da Lei nº. 9.503/97 Outrossim, também é caso de reconhecimento da agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997. Vejamos: Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; Conforme consta do boletim de Ocorrência, na data de 29/03/2019, o acusado foi abordado por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, conduzindo veículo automotor de forma perigosa, gerando perigo de dano para terceiros, além de não possuir carteira nacional de habilitação e estar dirigindo sob efeito de álcool conforme teste de etilômetro realizado. Consultando as declarações dos policiais rodoviários federais na delegacia de polícia, tem-se que a abordagem ao veículo Saveiro, de placas AID 7941 se deu pelo fato de que o réu estava transitando de forma perigosa na pista. Com efeito, o policial rodoviário federal Ewerton Carlos Tonoli de Matos um dos responsáveis pelo atendimento da ocorrência, ao ser inquirido em juízo, declarou não se recordar muito bem dos fatos, dado o lapso temporal, mas que durante o policiamento da rodovia, veículos que transitavam pela via sinalizaram para que a equipe abordasse um veículo que transitava aparentemente em zigue-zague, com sinais claros de embriaguez. No momento da abordagem, foi solicitada a carteira nacional de habilitação do condutor e a documentação do veículo, porém o acusado não possuía habilitação e o veículo por apresentar débitos e irregularidades foi recolhido. Por sua vez, o acusado JULIO CESAR GONÇALVES, na ocasião de seu interrogatório judicial, confessou que na data dos fatos não possuía carteira nacional de habilitação, pois estava em processo de obtenção desta junto ao Detran. Em relação ao veículo, disse que não era de sua propriedade. Ao ser indagado sobre conduzir o veículo em zigue-zague, negou a acusação, justificando estar em “sã-consciência”, dirigindo normalmente. Afirmou que não houve perseguição e que a equipe policial estava na pista de rodagem abordando os motoristas, em uma espécie de “blitz”, quando foi parado. O crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo concreto e possui a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. ” A materialidade do crime e a autoria do réu não restaram evidenciadas, uma vez que não há provas de que o acusado conduzia o veículo de forma a gerar perigo de dano, o que é exigível para a configuração do tipo penal. Assim sendo, o lastro probatório evidencia a fragilidade de provas de que o réu efetivamente estivesse conduzindo o veículo de forma a gerar perigo de dano à coletividade. O artigo 309 da Lei n. º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro tipifica como crime a conduta de dirigir veículo em via pública sem permissão ou autorização para dirigir, gerando perigo de dano. Nos termos da Súmula nº. 720 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o perigo de dano concreto para a caracterização do delito, o que não restou demonstrado nestes autos. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309, CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODO DE AGIR QUE PUDESSE TER OCASIONADO O DANO OU, AINDA, PERIGO DE DANO. ANÁLISE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA SE ENQUADRA EM TODAS AS ELEMENTARES DO DELITO EM TELA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000619-94.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2018) – grifou-se. Desta feita, embora o acusado tenha dirigido veículo sem a devida habilitação, o delito penal previsto no art. 309, caput, da Lei nº. 9.503/97 exige que, no caso em concreto, tal condução de veículo automotor seja feita mediante “perigo de dano”, tratando-se, portanto, de elementar do crime em tela. Sem a prova do perigo de dano concreto, não há que se falar em subsunção do fato à norma penal descrita no art. 309, da Lei nº. 9.503/97. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em favor do réu em consagração ao princípio do in dubio pro reo. O Professor HÉLIO TORNAGHI ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6a. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu tenha praticado o fato típico tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito desta julgadora, a absolvição quanto ao crime tipificado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), descrita na denúncia se impõe, com fulcro no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a condução do veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, configura a agravante prevista no art. 298, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997). Ante o exposto, aplico o instituto da emendatio libelli e promovo a adequação típica da conduta imputada na denúncia para o crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JULIO CESAR GONÇALVES por flagrante violação ao tipo penal previsto no artigo 306, 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JULIO CESAR GONÇALVES pela prática dos crimes previstos no artigo 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando o contido no art. 383, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo de mov. 167.1. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor e ausência de habilitação para condução de veículo automotor. Normais à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, incide, a circunstância agravante prevista no art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, conforme fundamentação supra. Pena intermediária: Diante da incidência de uma circunstância atenuante e uma circunstância agravante, promovo a compensação integral. Sendo assim, compenso a circunstância agravante com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Portanto, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento e/ou de diminuição de pena PENA DEFINITIVA: Sopesas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.5. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). Não obstante, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.6. Da substituição da pena Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: I. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46). 4.7. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.8. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), e que respondeu ao processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.9. Indenização em favor da vítima Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois não há comprovação documental nos autos dos prejuízos sofridos e considerando a natureza dos delitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao ilustre advogado(a) nomeado(a) Dra. Katia Samara Torres Rocha OAB/PR nº 69.894 a título de honorários advocatícios, pela defesa integral em rito ordinário, a quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais) - valor constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) AUTORIZO o levantamento dos valores em depósito judicial (fiança), para dedução das custas processuais e da pena de multa e, havendo saldo remanescente, deverá ser restituído ao réu. Expeça-se alvará judicial com prazo de quinze (15) dias. 5)Comunique-se o DETRAN-PR, da aplicação da pena. 6) Cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Correia Batista e outros

ID: 308246992

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000412-52.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS CORREIA BATISTA LUIZ CARLOS BARBOSA MAYCON CARNEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS WORM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos… DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, conforme denúncia lançada no mov.58.1. “ Narra a denúncia de mov. 58.1, aditada em mov. 137.1: “Na noite do dia 21 de fevereiro de 2024, na Rua Pedro Ferrari, nº 212, Botiatuvinha, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo conforme adredemente combinado entre si, em colaboração recíproca, com unidade de desígnios e inequívoco animus necandi, a mando de terceiro(s), por ora ainda não identificado(s), mataram a vítima Hamilton Luiz Lima Reis. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, usando uma arma de fogo, por ora não apreendida, efetuou 3 (três) disparos contra a referida vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia de Ref. mov. 19.2,que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte dela, qual seja, hemorragia aguda por ferimento penetrante no tórax. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES foi levado, em um veículo roubado (cf. boletim de ocorrência de Ref. mov. 51.14), pelo denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, do Município e Comarca de Fazenda Rio Grande/PR até a residência da vítima Hamilton Luiz Lima Reis, onde, o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, valendo-se do referido automóvel, rompeu o portão da casa, o que permitiu que ambos adentrassem nas dependências do imóvel, cada qual em posse de 1 (uma) arma de fogo, que não restaram, ao menos por ora, apreendidas, oportunidade em que o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA permaneceu no andar térreo da residência, dando cobertura, enquanto o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES subia até o segundo andar a fim de efetuar os referidos disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente Hamilton Luiz Lima Reis. Após a ação delitiva, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES e LUCAS CORREIA BATISTA se evadiram com o referido carro, deslocando-se até o cruzamento das Ruas Gentil Antunes Branco e Dante Bertoni, local no qual atearam fogo no automóvel e onde o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA, na condução de outro veículo, os aguardava, para lhes dar fuga. Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causade uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assim indefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (mov.82.1) e os acusados M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram citados respectivamente em 27 de setembro de 2024 (mov. 115.1), e em 20 de setembro de 2024 (mov.110.1 e mov.111.1); apresentaram resposta à acusação de mov. 174.1, quando representados pelo mesmo defensor constituído. O Ministério Público apresentou aditamento em 30/10/2024 (mov.137.1) para corrigir erro material, o qual foi recebido em 03/12/2024 (mov.175.1). Na mov.302.1 a defesa dos acusados Maycon e Lucas passou a ser patrocinada pelo Dr. Fernando Fernandes de Lara, OAB/PR 92.653. Durante a instrução foram ouvidos: M.C.O.C.R.; M.T.O.C; G.F.L.R.; J.W.S.O.; F.O.J.; M.D.C.F. (mov.375. atémov.375.6); M.M.F.H., e interrogado os acusados (mov.504.1 até mov.504.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov.444.1) pugnando pela pronúncia dos acusados como incursos nas disposições do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, e requereu a manutenção da prisão. O Assistente de acusação ratificou integralmente as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (mov.537.1), requerendo ainda a manutenção das prisões preventivas. A defesa dos acusados Maycon e Lucas apresentou alegações finais na forma escrita (mov.541.1) e a defesa do acusado Luiz Carlos no mov.545.1, ambos requerendo a impronúncia dos acusados. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem e não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesta fase processual é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.Não obstante esta vedação, a fundamentação de decisão é indispensável, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No presente caso, a materialidade do crime de homicídio consumado encontra-se demonstrada laudo de local de morte acostado na mov.19.2 e laudo do exame de necropsia acostado na mov.19.1. Quanto à autoria do crime, percebe-se, ao longo da instrução criminal (da prova colhida, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo) que há indícios de autoria que recaem em desfavor dos três acusados, senão vejamos. A esposa da vítima Maria da Conceição (mov.375.1) ouvida em juízo, afirmou que foi casada com a vítima por trinta anos; tiveram uma filha de nome Maria Teresa e residia com a vítima. Confirmou que estava presente no momento dos fatos e tudo ocorreu no período da noite por volta das 20h15min. Afirmou que o dia transcorreu normalmente, mas neste dia a vítima estava nervosa além do normal, estava bastante tensa e inquieta; que, na hora do almoço, a vítima perguntou sobre coisas de escola da filha do casal e estava irritado e até chegou a comentar com sua mãe que a vítima estava preocupada com alguma coisa. Mencionou que vinham enfrentando um processo na justiça que tirou muito a paz de espírito da vítima. Esclareceu que era um processo tramitando na via arbitral, na por conta de um problema na venda da empresa; que a pessoa quecomprou não pagou; que a vítima era empresária do ramo de embalagens; que a negociação já estava acontecendo há uns quatro anos, mais ou menos; e próximo a morte da vítima, haviam muitas reuniões com advogados, que procuravam chegar num acordo; que havia muito desgaste nessas reuniões mas não participada delas. Afirmou que o desacordo foi com Carlos; um empresário que entrou na empresa, e não tinha muito contato, apesar de chegar a conhecer essa pessoa; Explicou que a vítima tinha contato com Carlos há mais de seis anos porque ele começou na empresa como gestor o desacordo ocorreu antes da pandemia, por volta de 2019. Disse que desde então as partes foram para a justiça, e havia um desgaste e animosidade e a vítima estava muito nervosa, e a vítima nunca mencionou ameaças, mas havia reuniões tensas e a vitima vinha pra casa nervosa e havia muitas conversas com o sócio da vítima José Carlos Pereira, o qual participou desde o início de toda essa confusão e da venda que não deu certo, ao lado da vítima. Fora esta questão a vítima não tinha desafetos e era o problema da vida dela. Contou que escutava as conversas ao telefone com o sócio, a maioria das reuniões eram feitas fora de casa, a vítima não relatou temer por sua integridade e Carlos Miura era um desafeto da vítima e não havia outro desafeto. Explicou que era a vítima e o sócio que participavam do processo; foi um processo muito longo; que a vítima, antes da morte, vinha de um período muito estressante; que o período do processo foi bastante estressante, que durou aproximadamente uns quatro anos. A vítima nunca mencionou ameaças, mas preocupada em tratar dessas questões atinentes ao processoem sua residência e preferia ir ao escritório, pois estava preocupada que ouvissem conversas. Mencionou que não prestou atenção em movimentações estranhas na rua, a vítima tinha uma rotina bem caseira, trabalhava no escritório da residência em fevereiro havia passado por cirurgia e, por isso, estava ficando mais em casa. Contou que a vítima tinha uma rotina e geralmente na quarta ou quinta-feira a vítima costumava ir para a praia, mas, nessa semana a vítima estava a todo momento em casa, pois estava se preparando para uma nova cirurgia que aconteceria em março. Disse que a vítima praticamente ficou em casa praticamente o dia todo e nos dias antes do crime, estava bastante em casa por conta da cirurgia, e acredita que a vítima tenha recebido um telefonema horas antes do crime; que o escritório é bem próximo a casa, aproximadamente uns 2 minutos. Sobre o dia dos fatos, informou que estavam na casa assistindo televisão a declarante, sua mãe, sua prima e a vítima; que Maria Clara era uma prima de Portugal que estava de férias; que a depoente e a vítima estavam no quarto, assistindo televisão, quando viu que estava no horário de ir buscar a filha, avisou a vitima que já voltava e foi de pijama, colocou o casaco porque não ia nem descer do carro, e desceu as escadas e vai até a garagem e abre a porta do carro e escuta o primeiro estrondo, e não compreendeu na ora o que aconteceu e então ficou parada, depois, escutou um segundo e foi muito rápido até que escuta o terceiro estrondo, momento e vê os vidros da janela, caindo no chão; então, e voltou para dentro da residência e chamou a sua mãe; sua mãe, então, falou: ‘sobe, sobe, sobe’; e até este momento não viuninguém e vai subindo até o último piso até que sentiu a presença, e quando olha pra traz viu um homem armado, todo de preto todo encapuzado e ainda tenta passar pela porta fechar a porta, mas o indivíduo empurrou a porta e passou pela depoente, sem falar nada. Disse que o homem vai para o lado esquerdo imediatamente, sentido quarto da declarante, e nisso a depoente entrou imediatamente no quarto de sua mãe, não viu o que sua mãe fez e sua prima, e o homem não fica em duvida sobre onde ir e foi direto para o quarto do casal e acredita que da rua não dá para ver o interior dos quartos. Afirmou que quando olhou para trás intuiu o que aconteceria e não vai até o quarto da vitima, e entrou no quarto da sua mãe, sem, contudo, encontrar ela ou sua prima e então rolou pela veneziana e foi até a sacada. Explicou que há três quartos na casa e sua mãe não estava no quarto dela e escutou vários disparos e acreditou que sua mãe, seu marido e sua prima teriam sido alvejados. Afirmou que começou a mandar mensagens para sua enteada e cunhada, pois moram próximos ao local, pro seu irmão para buscar sua filha na escola, e não ligou para a polícia de imediato, pois tinha medo que os autores ouvissem sua voz. Afirmou que ficou abaixada no canto, e não viu quanto os atiradores saírem e foi a ultima a sair da casa e avisou sua enteada que haviam arrombado a casa. Acredita que sua enteada tenha acionado a polícia; e quando a polícia chega, e sua prima ligou, mas a depoente não atendia com medo de ouvirem sua voz; reafirmou que o atirador passa pela depoente e vai logo em direção ao quarto; num certo momento, o policial diz que a depoente pode ir, mas a depoente pede ao policial que a busque porque tinhamedo de sair. Relatou que o atirador quebrou o vidro da janela para entrar na casa; que o autor teve dificuldade para abrir o vidro em razão do insulfilme, motivo pelo qual pisa em uma mesa e se machuca; como o autor teve um atrapalho, a mãe e prima da depoente conseguem ir para o banheiro e se trancar; que trancaram a porta de entrada, mas viu nas câmeras que o atirador arromba a porta que sua mãe tinha trancado; que receberam muitas ligações e mensagens com ameaças; que parece que as ligações vinham do presídio; que a pessoa falava: ‘dei de cara com você, seu marido devia dinheiro’; depois acreditou que eram ligações falsas, pois o caso caiu na mídia; disse que a vítima não tinha dívidas, mas tinha alguns processos em razão da venda da empresa; ao ser questionada se alguém se beneficiou da morte da vítima, disse que só consegue pensar na pessoa que estava no processo com a vítima, e quanto ao desfecho do processo esclarece que foi feito um acordo por José Carlos, Juliano e a declarante ficou responsável porque a parte que cabia ao seu marido estava em nome de sua filha e a morte foi determinante para celebração do acordo, e passaram meses debatendo com os advogados e haviam varias questões, e achavam que havia alguma conexão e em razão do medo celebraram o acordo; que ficou mais fácil e nenhuma divida foi paga após a morte da vítima, e José Carlos fez muita pressão e queria se livrar deste processo, e já havia pressão mesmo antes da morte da vítima. Ao ser questionada, disse que o entrave na assinatura do acordo era a vítima, e o acordo não foi feito do jeito que a vítima queria, e a vítima queria fazer o acordo, mas em condições diversas as que foram feitas após a sua morte.Não notou nada de diferente ao entorno da casa e quanto ao fato de a vítima não querer conversar em casa, disse que acredita que foi constatado que entrou um vírus no computador da vítima e, a partir desse momento, passou a ser mais cuidadoso com as ligações. Disse que a vitima saia muito de casa para tratar de assuntos de trabalho. Sobre os fatos, só constatou que havia alguém na residência quando estava no terceiro piso, e viu o homem armado de preto encapuzado subindo as escadas com a arma na mão; afirmou que o atirador não veio da garagem, mas ele já estava no piso do meio, e no primeiro vão de escada não vê ninguém, e no ultimo vão de escada sente a presença do atirador, e quando olha pra trás, ele esta subindo. Não havia outro acesso para o piso superior. Reafirmou que o atirador tenha encostada na declarante, mas não segura no seu braço, e só empurra e vira à esquerda, no sentido do quarto da vítima. Comentou que o cômodo onde a vítima foi alvejada tinha janelas que davam para os fundos e lateral do imóvel, e da lateral era uma janela pequena, com persiana e seria difícil alguém de fora conseguir ver. Relatou que não presenciou os tiros; que de imediato escuta vários tiros, razão pela qual achou que sua mãe e prima também teriam sido alvejadas; que a vítima sempre ia para a praia, mas nas últimas semanas estava se preparando para a próxima cirurgia; disse que não tinham pertences de valor em casa. Maria Teresa, sogra da vítima (mov.375.5) ouvida em juízo contou que a casa tinha três pisos; estava no piso do meio com sua sobrinha, Maria Clara; que estavam fazendo umlanche, quando ouviram um estrondo muito grande; segundos depois, ouviram um estrondo muito maior, vindo na sala de frente; que o assassino pulou a janela e entrou; sua sobrinha achou que fosse um assalto; que subiram as escadas e a depoente avisou a vítima que a casa estava sendo assaltada; que a vítima estava no quarto do lado esquerdo; que a vítima fez uma cara assustada; quando foi trancar a porta, viu o assassino todo de preto, encapuzado; olhou o autor ‘olho no olho’, mas ele estava com balaclava; que o assassino foi direto para o quarto da vítima e a depoente foi para o quarto de sua sobrinha; parecia que o autor já conhecia o caminho, pois ele foi direto; nesse momento, percebeu que não era um assalto. Afirmou que não viu os disparos; quando saiu do quarto, começou a procurar por sua filha; quando o autor entrou, chamou sua filha para subir as escadas e não sabe para onde foi sua filha; disse que sabia que sua filha estava em casa por conta do horário que ela saia, e chegou a ver ela nas escadas quando então mandou ela subir, e já correu para o quarto. Após isso não viu mais ela, e entrou no quarto que estava mais próximo da declarante. Relatou que não conseguiu trancar a porta que dá acesso aos quartos, pois o autor empurrou e ele não falou nada, confirmou que ficou claro que o alvo era a vítima. Mencionou que quando saiu do quarto, a vítima já estava no chão e ouviu aproximadamente seis disparos e não ouviu nenhuma discussão, e tudo foi tão rápido que a vítima não teve como se defender. Declarou que a vítima não estava esperando ninguém, nem estava escondida e viu a expressão apavorada no rosto da vítima. Mencionou que sua filha se escondeu noquarto da declarante e foi até uma varanda. Não foi levado nada da casa, e o atirador poderia ter matado a declarante, e assalto não foi, e parece que foi uma execução. Afirmou que não consegue se esquecer do episódio criminoso. Contou que a vítima, naqueles dias, andava nervoso, por conta de uma divida que deviam, pois venderam uma firma e não pagaram, e queria receber o dinheiro e nunca mais recebia. Disse que esse caso já estava até no ‘Tribunal’; e após a morte da vítima, sua filha fez um acordo. Relatou que a filha disse que fez o acordo ‘para se livrar disso’. Mencionou que na casa só trabalhava uma diarista, mas não estava mais na casa naquele horário. Relatou que não observou nenhuma movimentação estranha naquele dia. Disse que da rua não dava para ver que a vítima estava no quarto, porque o quarto ficava nos fundos da casa. Não soube informar se a vítima recebeu telefonema, e reiterou que o atirador entra e vai direto para o quarto, não ficou procurando a vítima. Que a depoente e sua sobrinha foram as primeiras a subirem as escadas após os estrondos; sua sobrinha viu alguém tentando entrar pela janela da frente da casa; que o atirador quebrou o vidro e entrou pela janela, tanto que se feriu com um caco. Disse que ao entrar no quarto da vitima foi avisar ele que estavam assaltando a casa, e que a vítima não tinha arma, e não era atirador. Disse que a vitima era uma pessoa boa e não conversava com a vítima sobre negócios. Disse que depois que o atirador passa pela declarante não chega a visualizar o encontro entre o atirador e a vítima. Após os disparos entrou novamente no quarto da vitima e sacudiu a vítima para ver se ela ainda estava viva, e sua sobrinha fechou a porta doquarto da vitima, e ficaram ali até a policia chegar e arrombam a porta. Confirmou que o quarto da vítima ficava para o ultimo andar, e tinha uma porta com cortina, uma janela pequena, um banheiro e um closet. Confirmou que a vítima recebeu uma ligação cerca de 20 minutos antes dos fatos; que a vítima andava nervosa, mas não comentou nada com a declarante. A filha da vítima, Gabriela (mov. 375.2) explicou que não presenciou os fatos, mas foi a primeira a chegar após a polícia. Explicou que Maria da Conceição enviou mensagens à depoente e ela acionou a polícia porque morava muito próximo. Comentou que sobre a motivação, disse que a única desavença foi à relacionada à compra da empresa na qual a declarante já trabalhou e que, assim que Carlos tentou comprar a empresa e não pagou se iniciou o problema. Relatou que a vítima ingressou com vários processos judiciais para reaver o dinheiro porque Carlos começou a gerir a empresa e não pagou, e essa era a ‘dor de cabeça’ e o ‘estresse diário’ e fora isso não havia mais nenhum desafeto. Explicou que o desacordo começou em 2018, quando Miura começa a fazer mudanças na empresa; e a empresa sempre foi familiar e nisso Carlos tira o seu tio, Julio Reis, que fazia o controle fiscal da empresa. Mencionou que Carlos aparece através do sócio Lorinei, e Carlos se apresentava como auditor; e ele entra em 2016 na figura de auditor para auditar a empresa, porque a empresa realmente tinha um volume de vendas, e ele foi contratado para organizar a gestão para os demais sócios, e não estava ligado a dívidas. Relatou queCarlos faz propostas de prestação de serviços e naquela época seu pai ainda não conhecia direito Miura e para conseguir a confiança do seu pai levava algum tempo. Relatou que Miura fazia propostas como, por exemplo, ele tinha um serviço de contabilidade e ficaria mais barato que ter a contabilidade de dentro da empresa da vítima, e passou a tirar alguns setores e ‘dominar território’ e de repente estava ao lado dos principais acionistas da empresa, que eram Lorinei, José Carlos e a vítima. Mencionou que Carlos tinha uma postura, jeito de conquistar as pessoas, ele fala o que a pessoa quer ouvir. Relatou que a vítima já pretendia se aposentar da empresa, e a testemunha Marcos sugeriu à vítima que, se realmente quisesse se aposentar, tinha outra empresa (multinacional) de embalagens que tinha interesse na compra da empresa da vítima, e a vitima recebeu a proposta em 2018/2019, momento em que Carlos já era auditor e consultor de confiança dos principais sócios, e quando seu pai foi apresentar a proposta aos sócios, Carlos se recusou e disse que queria comprar; e como os 9 sócios conheciam Carlos e queriam continuar trabalhando na empresa, votaram a favor de Carlos, que disse que cobriria a proposta da multinacional. Relatou que, a partir daí, ‘começou o nosso inferno’ onde Carlos, que o processo começou a ficar pesado no final de 2019 e começo de 2020; que assinou um contrato, mas de repente sumia o contrato, ele deu cheque, mas rasgou ele no banco, então ele sempre dava sinais que ia pagar, mas recuava, e então, a vítima decidiu entrar na justiça; Carlos afirmou aos sócios que ou eles ficariam na empresa como funcionários ou sairiam com um valor; então, houve umadivisão de sociedades e que Carlos ficou com José Carlos, Juliano e a vítima (antes da briga judicial). Esclareceu que antes mesmo José Carlos já estava com Carlos, e que ele foi amigo do seu pai há quase o mesmo tempo que a declarante tem de idade, e seu pai tinha uma amizade muito sólida, pois começaram esse negocio juntos, e quando Carlos entrou, ele realmente quebrou este vínculo de amizade (de mais de 42 anos) e a vitima ficou muito chateada com esta quebra, e quando José Carlos começa a não receber, José Carlos volta a ser amigo da vítima. Relatou que foram realizadas várias tentativas de acordo, mas Carlos oferecia valores muito baixos; e foram muito pressionados a fazer o acordo. A partir do inicio do processo, começam a ver a figura do pai bastante nervoso e Carlos fez uma equipe muito grande de advogados, que estava preparado para uma briga grande; que isso também assustou a vítima, que começou a ver que precisaria de uma equipe maior, e até trocou a equipe de advogado deles pra conseguir se preparar melhor a briga pois ia demorar muito mais, e em nenhum momento houve possibilidade de acordo, pois Carlos oferecia um valor muito baixo e a vítima não aceitava por mais que os outros sócios quisessem. Confirmou que o entrave ao acordo era única e exclusivamente a vítima, pois os demais sócios estavam dispostos a aceitar; que Juliano sempre ficava do lado de seu pai, mas estava bastante cansado porque ele não tinha um poder aquisitivo muito grande, e foi gasto muito dinheiro em todos esses processos e ações, parecia que não tinha fim mais, e tanto que a vítima começou a pagar a parte dele para ele não desistir, para continuarem; confirmou que, diante dapostura agressiva de Carlos, o próprio Juliano acabou se rendendo; José Carlos acaba sendo convencido também pelo cansaço e desgaste financeiro; que a vítima resistia a esse acordo por questão de honra. Relatou que a vítima sempre saía feliz das audiências, pois tinha alguma perspectiva como o bloqueio de bens de Carlos, e ia demorar pra receber, mas aquilo estava garantido. Foi realmente uma batalha muito árdua. Relatou que ficou sabendo que em janeiro seu pai havia ido até a empresa, a vítima estava bem tensa, pois tinha acabado de ter uma reunião sinalizando um acordo, mas achando um absurdo. Relatou que a empresa valia 40 milhões e Carlos apresentou uma proposta de 20 milhões, e a vítima disse que se chegasse em 32 milhões fecharia o acordo, e menos que isso a vítima não aceitaria, e em 21 de fevereiro de 2024, haveria outra audiência, inclusive com intervenção do Ministério Público em razão das menores (filha de Juliano e filha da vítima) que estavam como usufruto e não sabe o motivo, mas esta audiência foi adiada, e José Carlos se apavora falando que iam perder tudo e que realmente precisavam fazer o acordo. Comentou que José Carlos era amigo da vítima apenas, e era um homem muito frio, muito de negócios ele tinha uma postura mais fria, mas diante a morte do amigo esperava um respeito naquele momento, e o velório foi bem estranho porque José Carlos estava bastante tenso, e ele chamou seu tio num canto para inteirar a família de tudo. Acredita que Jose Carlos pensou que ele também poderia ser uma vítima e realmente estava assustado. Duas semanas depois do ocorrido, a família é chamada por uma reunião de vídeo com José Carlos para inteirá-los doprocesso; que foram muito pressionados psicologicamente até o acordo, e Jose Carlos dizia que iam fazer um acordo, e a vítima ia aceitar, disse acreditaram em tudo isso, porque até acontecer o acordo foram muito pressionados e de abril a junho, a vida da família virou um tumulto porque estavam vivendo um luto, e ao mesmo tempo estavam sendo pressionados por uma coisa que a família não estava mais querendo saber, e José Carlos se valeu do luto da família, para chegar ao acordo. Afirmou que o engraçado é que seu pai faleceu, o José Carlos assumiu a batalha e Carlos sai de figura, e entra um administrador na empresa representando Carlos, apenas após a morte. Explicou que a o acordo saiu através deste administrador e a família aceita o acordo ‘para ter paz’; e sem a morte da vítima, não haveria acordo. Afirmou que o maior interessado na morte da vítima era o Carlos, e o José Carlos e o Juliano. Declarou que a vítima não tinha outras inimizades, e já foi chantageado e parece que foi paga uma propina para o juiz arbitragem e uma rede de televisão ligou para a vítima dizendo que, se a vítima não entrasse no acordo, ‘isso’ iria para a mídia. O Policial Militar Jonathan (mov. 375.3) ouvido em juízo disse que salvo engano sua equipe ajudou como apoio e quando chegou ao local para atender a ocorrência equipe da Rone e a equipe titular já estavam no local, e a equipe do declarante ficou só para prestar apoio e isolamento do local. Quem ficou responsável por fazer o boletim de ocorrência foi à equipe titular da ocorrência. Não se recorda se teve contato com algum familiar, nem se estavam dentro ou fora daresidência. Quando entraram na residência, a principio lhe passaram uma situação de roubo e não sabe o que foi apurado depois. Não se recorda do estado das cosias, pois sua equipe só prestou apoio. Fernando, genro da vítima, (mov.375.4) afirmou que não presenciou os fatos, mas era muito próximo da vítima. Contou que a vítima não tinha inimigos, mas tinha a questão da empresa que a vítima fez a venda e não recebeu. Disse que a vitima vendeu a empresa para Carlos e ai havia uma disputa judicial que se deu desde 2019 até o desfecho que ocorreu após a morte da vítima. Explicou que a família se sentiu ameaçada e optou por fazer o acordo, respondeu que o maior interessado na morte da vítima seria a parte que comprou a empresa. Marcos ouvido em juízo (mov.375.6) relatou que não presenciou os fatos; era perito contábil e realizou alguns trabalhos para a vítima; conhecia a vítima desde 2016. Sinceramente não sabe o que motivou a morte da vítima, porque a vítima era uma pessoa muito tranquila e não tinha inimigos. Explicou que atuava em processos de execução movidos por uma empresa; que era um processo de execução relacionado a venda de um negócio, e atuou, inicialmente, na arbitragem, momento que havia possibilidade de conciliação, depois, atuou no processo judicial e o processo foi movido pela empresa que foi comprada por Carlos. Disse que essa pessoa era um executivo e fez a aquisição da empresa da vítima, e ocorreu o processo de execução por conta de um desacordo e a discussão estava sob análise. Que a vítima esperava receber desse processopara ter a aposentadoria e não tinha conhecimento de nenhum outro debito, e a vítima era credora e não devedora. Desconhece outra dívida da vítima, o desacordo comercial ocorreu no final de 2019 e começo de 2020. Confirmou que houve uma negociação de acordo efetivado após os fatos, e o acordou começou a ser desdobrado antes. Disse que a vítima não era um entrave para o acordo, e que a vitima queria um acordo, mas bom para todos, e o acordo apresentado por Carlos não era desejada pela vítima. Não sabe informar porque o acordo só foi assinado após a morte da vítima, e não sabe dizer se já havia sido fechado antes da morte da vítima. A Delegada Magda Marina (mov.524.4) ao ser ouvida em juízo confirmou que acompanhou as diligências realizadas durante todas as investigações, unicamente não fez o atendimento ao local porque não estava de plantão naquele dia e quem foi até o local foi o delegado da 3ª DHPP, mas uma equipe da 1ªDHPP lhe manteve informada a todo tempo. Já no local, após os peritos liberarem o local, foi visualizado pelas imagens de câmera de segurança que haviam dentro e fora de casa, que dois homens encapuzados, de roupas pretas e cumpridas e luvas haviam arrombado o portão da casa da vítima, dirigindo um gol de cor prata, e adentraram a residência, quando então um deles subiu até o quarto onde a vítima se encontrava e efetuou os disparos que levou a vítima a óbito. Disse ainda que a esposa, a sogra e mais uma pessoa familiar da vitima, relataram que não foi levado nada da residência, e que os homens que adentraram a casa não abordaram as pessoas que estavam na residênciada vítima. No dia seguinte, fez uma reunião com a equipe da 1ª DPP para que fosse feito uma força tarefa para empreender diligencias para captar câmeras de segurança, e já retornaram ao local no dia seguinte enquanto testemunhas eram ouvidas. Por volta das 11h foram avisados que próximo a casa da vítima foi localizado um veiculo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veiculo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas mas foi identificado o chassi. Esclareceu que pelas imagens das câmeras de segurança não foi possível ver a placa do veículo, mas as características do veículo era as mesmas. De posse do numero do chassi, foi jogado o numero no sistema policial e foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. Afirmou que a vitima deste roubo foi ouvida e contou que estava trabalhando numa obra quando foi dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veiculo dele, e junto com ele levaram um celular. Relatou que após isso, perguntou qual era o numeral do aparelho celular e a partir disso, oficiou para a operadora perguntando qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando qual era o IMEI e com este numero de IMEI oficiaram para todas as outras operadoras que questionando se outro numero havia sido habilitado neste IMEI, e também oficiaram a Google perguntando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI. Disse que a operadora Claro, informou que no dia 09.02.2024 uma linha foi habilitada no IMEI do celular roubado emFazenda Rio Grande e essa linha nova estava em nome de Valdevino Fernandes, pai de Maycon. Quanto a Google, informou que a empresa informou que havia duas contas vinculadas ao IMEI e que havia havido uma modificação de contas no dia 30.01, ou seja, no dia do roubo, e ambas as contas foram cadastradas em nome de Maycon Carneiro Fernandes. Relatou que representaram pela quebra do sigilo telefônico e telemático do numero cadastrado no IMEI e representaram pela quebra da nuvem das duas contas Google que foram informadas naquele IMEI. O pedido foi deferido e a empresa enviou os extratos telefônicos e as ERBs. Sobre as conexões das ERBs, foi constatado que este número habilitado se conectou no dia 19.02.2024 numa antena bem próxima a residência da vítima de acordo com o azimute, e no dia 21.02.2024 também numa antena próxima a residência da vitima. Quanto a quebra da nuvem das contas da Google, a empresa enviou os documentos que estavam salvos nessas nuvens e nesses documentos foram verificadas diversas fotos de um homem segurando uma arma do mesmo calibre daquela utilizada no homicídio da vítima, havia fotos de Maycon portando arma de fogo pistola do mesmo calibre utilizado na morte da vítima, vídeos dele mostrando esta pistola, e no vídeo chama atenção que há um carregador alongado, carregado com munições com a ponta azul, e se olhar o laudo de local foi a mesma utilizada dentro da residência da vítima. Também foi encontrado vídeo em que dois homens passam com um veículo na frente da residência do Sr. Hamilton, mas não consegue informar a data deste vídeo, e as pessoas que aparecem no vídeocomentam que na casa havia câmera de segurança, e o vídeo termina. Ai veio a lista de contatos etc, e que neste vídeo do veículo, congelaram a imagem do vídeo e puderam ver o número do chassi após espelhar a imagem e este número bate como chassi encontrado queimado próximo a residência da vítima. Disse ainda que com essas fotos que Maycon havia dentro da nuvem segurando a pistola, dava pra ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem e com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem. Com tudo isso, foi representado pela prisão temporária de Maycon e busca e apreensão, e após o deferimento essa prisão foi cumprida no dia 27.06.2024, e por ocasião do cumprimento Maycon estava portando uma arma de fogo adaptada, tipo fuzil e imediatamente quando a equipe entrou na residência ele jogou esta arma e ai foram localizados além da arma de fogo, pequena quantidade de drogas e munições. Foram encontrados dois conjuntos de placas de veículo, as quais foram encaminhadas para perícia; Foi coletado ainda material genético porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima, e se cortado e então esse material foi apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo que foi confirmado que era o sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Contou que como tinham a informação de que mais uma pessoa havia se machucado na residência, voltaram a ver Novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital dotrabalhador e então oficiaram a este hospital e pediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista, e então oficiaram novamente para o hospital e constataram que Maycon havia sido submetido a cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro, indicando que ele esteve na residência e havia se cortado ao entrar na residência. Nas imagens de nuvens, havia uma foto de Maycon com o bracelete do hospital trabalhador. Disse que após ter identificado o segundo homem que adentrou a casa, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Logo depois da prisão de Maycon, como o caso teve muita repercussão, logo após a prisão diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denuncia entrou informando que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação pegaram a lista de contato com Maycon e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastista, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, só tem a voz, mas da pra ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tenha a ponta de um dos dedos e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, e neste vídeo o motorista não tinha a ponta de um dos dedos, tem uma tatuagem de coroa na mão direita e tem a tatuagem de flor também. Ainda, foi visto que no extrato de ligações e Maycon havia diversaschamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, e após isso foi representado pela prisão de Lucas, e foi comprido mandado de busca e prisão, e em interrogatório, ele contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar ele não entraria na residência, e quem conversava com os mandantes seria Maycon. Lucas acrescentou que foram eles que queimaram o veiculo próximo ao local, e quem teria auxiliado na fuga seria o acusado Luiz Carlos, que é cunhado do acusado Maycon, e ele teria utilizado um veiculo polo, e tem as filmagens deste veículo indo ao encontro de onde o veículo foi queimado, e quem ajudou eles na fuga foi o Luiz, e logo depois saíram dali e voltaram a Fazenda Rio Grande porque Maycon estava machucado e sangrando muito, e de lá ele foi encaminhado para o Hospital do Trabalhador. Ai o Lucas alega que voltou pra sua casa e não teve mais contato, e que alguns dias depois uma mulher procurou Luana, namorada de Maycon para efetuar o pagamento pelo crime, e que esta mulher teria chego com uma mala na casa onde Luana morava com Maycon, e esta mulher teria pegado os celulares utilizados pelos acusados e quebrou eles. Quanto ao veículo polo eles teriam pegado este veículo num supermercado na Fazenda Rio Grande num estacionamento, e alguém teria ligado para o Maycon ir lá e pegar o veículo junto com o armamento e que a pessoa que forneceu o veículo ainda não foi identificado. Após a prisão de Lucas tiraram fotos das tatuagens e do dedo para comprovar que era a mesma pessoa. Luana teria dito que na noite do crime Luis teriapassado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra. Afirmou que quando Luiz foi intimado como testemunha, não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido e ele só foi ouvido como testemunha por conta do depoimento de Luana. Quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, e que teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz. Afirmou que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo a residência da vitima colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas; ainda o número de Luiz foi fornecido no hospital como acompanhante de Maycon, assim como havia várias ligações dele para Maycon desmentindo as afirmações que tinha pouco contato com Maycon e por isso foi representado pela prisão. As placas apreendidas na casa de Maycon foram encaminhadas para perícia, e foi constatada que se tratava de placas adulteradas e uma das placas estava guardada num jornal escrito Polo Araucária indicando que o veículo polo pode ser fruto de roubo em Araucária, mas este veículo nunca foi localizado.Confirmou que o crime praticado se trata de execução e foi premeditado, pois ha vídeo deles passando na frente da casa da vitima, para monitorar e achar o melhor horário para entrada, e usaram roupas longas e bala clava porque haviam muitas câmeras. Explicou que pela dinâmica do crime, Maycon e Lucas adentram a casa, e ficam um pouco perdido na sala, porque a casa é bem grande, e se dirigem a um cômodo ainda no térreo, e se dividem e Maycon chuta uma porta e sobe as escadas e entra no quarto da vítima, enquanto Lucas permanece embaixo e fogo juntos e queimam o carro juntos, e acredita que Lucas ficou embaixo para que dois cobrissem dois locais diferentes, e se a vítima tivesse embaixo talvez Lucas tivesse executado ele. Disse que os celulares apreendidos foram encaminhados para pericia, os laudos serão juntados no inquérito complementar que esta sob análise. Pelo que foi relatado pela esposa e familiares que estavam na casa, tudo aconteceu muito de surpresa, tanto que não souberam apontar a motivação. Sobre o armamento apreendido, esclareceu que é chamado de tipo fuzil, mas não é fuzil, e a munição é de pistola 9mm. Com relação ao Luiz, disse identificaram o número dele, porque este número foi fornecido como sendo do acompanhante de Maycon no hospital, e a partir disso, representou pela quebra do sigilo de dados, e este numero esta salvo na lista de contato e Maycon como ex cunhado, nessas quebras foi constado que havia ligações para Maycon, Lucas e a ERB foi utilizada por Luiz bem próximo da residência da casa da vítima. Disse que os projéteis encontrados no local do crime tinham a ponta azul, e os vídeos localizados nas nuvens, tinhammunições com a ponta azul, e as munições encontradas na casa de Maycon tinham calibre diferente daqueles utilizados no homicídio e por isso não foi realizado confronto. Esclareceu que as fotos e vídeos que foram acessados pela nuvem, foram captados na casa da mãe de Maycon porque havia uma fileira de bonés na parede, e ao cumprirem o mandado de busca confirmaram que se tratava da casa da mãe de Maycon. Disse que é feito o isolamento da área pela PM através do COPON aciona da Polícia Civil, que por sua vez, só adentra ao local com a chegada da pericia, e quando é necessário ver se a vítima ainda tem sinais vitais, é feito um caminho cuidando para preservar o máximo possível o estado naquele momento. Quem atendeu a ocorrência havia um delegado e mais dois investigadores, e o perito geralmente vai com um assistente e um funcionário do IML (motorista). O sangue objeto de confronto foi coletado no local. Os acusados Maycon e Luiz Carlos fizeram uso do direito de permanecer em silêncio, ao passo que o acusado Lucas foi interrogado e respondeu algumas perguntas feitas pela defesa (mov.504.1 até mov.504.3). No caso em tela, a prova apresentada nos autos quanto à autoria é basicamente técnica. No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 20h15m, no Bairro Butiatuvinha, nesta Capital, a vítima H.L.L.R. foi morta por disparos de arma de fogo (mov.1.2).No intuito de esclarecer as circunstâncias do crime, foram realizadas diversas diligências, tendo sido identificado que no local havia câmeras de segurança (cf. auto de entrega mov.27.56), e foi através dessas imagens que foi apurado que os atiradores chegaram ao local do crime com um veículo Volkswagen Gol, modelo G5, cor prata, e que com este veículo duas pessoas derrubaram o portão da residência da vítima; pelo que se verifica, não foi possível identificar a placa do veículo, apenas as suas características (cf. relatório de mov.51.1). A delegada de polícia explicou em juízo (mov.504.4) que durante as diligências no dia seguinte aos fatos por volta das 11h, foram avisados que próximo à casa da vítima foi localizado um veículo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veículo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas, mas foi identificado o chassi. A delegada de polícia (mov. 504.4) explicou ainda que de posse do número do chassi, no sistema policial foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. O boletim de ocorrências sobre o roubo foi lavrado e acostado aos autos na mov.51.14, onde descreve que um veículo Volkswagen Gol, cor prata, placas GYS0E36, havia sido roubado e ainda, um aparelho celular.A autoridade policial identificou que o veículo roubado no dia 30 de janeiro de 2024, no Município de Fazenda Rio Grande, tinha as mesmas características daquele utilizado no crime. Afirmou ainda, que a vítima deste roubo foi ouvida (mov.27.59) e contou que estava trabalhando numa obra quando dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veículo e o celular dele. De acordo com a delegada que conduziu as investigações (mov.504.4), foi oficiado para a operadora TIM para apurar qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando o IMEI do numeral do aparelho roubado. Verifica-se que o numeral ((41) 99919- xxxx), e o respectivo IMEI (358692107679070), indicados pela operadora encontram-se no relatório de mov.51.27 pag.3. Esclareceu ainda a Delegada (mov.504.4 ), que oficiaram à Google indagando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI, e conforme se verifica no relatório acostado na mov.51.30 pag.2-5, a empresa Google informou que havia duas contas cadastrais vinculadas ao IMEI do celular roubado (358692107679078) e que as contas sofreram alterações, passando a constar os registros os e-mails mf6613806@gmail.com e mayconnero9@gmail (endereços eletrônicos de Maycon), ambos cadastrados em nome de Maycon, e que a conta Googlevinculada ao e-mail mf6613806@gmail.com estava vinculada ao numeral (41) 98726-xxxx cadastrado para fins de recuperação da conta. Observa-se que foram solicitados à operadora Claro os dados cadastrais completos e números de telefone vinculados ao IMEI que estavam sendo utilizados no aparelho roubado (cf. se verifica no mov.51.28), sendo que a operadora informou que foi localizada uma linha (41 – 98726xxxx), e que tal numeral é o mesmo cadastrado na conta Google (mf6613806@gmail.com), para fins de recuperação da conta. Além disso, esta linha estava cadastrada em nome de Valdevino, residente na Rua Dorival Caymi na Fazenda Rio Grande identificado como sendo pai do acusado Maycon, o que demonstra que após o aparelho ter sido roubado em Fazenda Rio Grande em 30.01.2024, passou a ser utilizado por Maycon, que cadastrou nele chip registrado em nome do seu pai. Quanto à Google, a delegada responsável pela investigação explicou que foi representado pela quebra de sigilo de dados telemáticos (cautelar nº 0000589-16.2024.8.16.0006), requerendo acesso aos dados em nuvem das contas Google cadastradas em nome de Maycon, quais sejam: mayconnero9@gmail.com e mf6613806@gmail.com, cujo relatório encontra-se acostado na mov.51.33, tendo sido apurado na conta Google mayconnero9@gmail.com, a existência de vários arquivos de mídia dentre elas fotos do acusado Maycon, foto do que parece ser um tijolo de maconha e a foto de pessoa com tatuagem nopescoço, segurando uma arma de fogo (pag.8 a 10 do relatório de mov.51.33). Em juízo, a Delegada Magda (mov.504.4) explica que nas fotos da nuvem da conta Google de Maycon em que uma pessoa segurava a arma dava para ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem, o que indica que a pessoa que segurava a arma era o acusado. Dentre os arquivos localizados na nuvem, destaca-se um vídeo (mov.51.37) que mostra uma pistola indicada pela Autoridade Policial como sendo uma Glock, calibre. 40, com seletor de rajada e carregador alongado, com carregador reserva e munição de ponta azul. A Delegada Magda esclareceu em juízo (mov.504.1) que a arma que aparece nos arquivos da nuvem das contas de Maycon, possui calibre e munição iguais às daquela utilizada para matar a vítima; e mais, afirmou ainda que conforme os projéteis encontrados no local de morte também tinham a ponta azul; ademais, tal afirmação pode ser verificada no laudo de local de crime, acostado na mov.19.1. Ainda, foi requerida quebra do sigilo de dados telefônicos quanto ao numeral utilizado por Maycon pelo período de 30/01/2024 a 15/03/2024 (cautelar autos nº0000589-16.2024.8.16.0006) o que foi deferido por este juízo (mov.6.1 0000589-16.2024.8.16.0006), demodo que após o fornecimento de dados pelas operadoras de telefonia, a Autoridade Policial compilou as informações no relatório acostado na mov. 51.30 pag.4, onde consta que o numeral (41) 98726-xxxx, supostamente utilizado pelo investigado Maycon esteve nas imediações da casa da vítima dois dias antes do crime, pois conectou-se à uma antena localizada na Av. Fredolin Wolf, nº 3436, no bairro Santa Felicidade e que, posteriormente, o celular retorna para o Município de Fazenda Rio Grande, onde o investigado reside, mas antes parou no município de Campo Magro (pag.5/6). O relatório da quebra de dados telefônicos (mov.51.30 pag.7), aponta que no dia do fato (21.02.2024), o numeral utilizado por Maycon (41) 98726-xxxx volta a se conectar a uma antena (ERB) localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiativinha, que fica há aproximadamente 210 metros de distância da residência da vítima, permanecendo conectado até após o crime. Isso indica não só que Maycon estava bem próximo da casa da vítima no dia do crime, mas também, aparentemente estava rondando a casa da vítima antes dos fatos. A delegada esclareceu que (mov.504.1) como tinham a informação de que mais uma pessoa havia entrado na residência, voltaram a ver novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital do trabalhador e então oficiaram a este hospital (cf. oficio de mov.51.44) epediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista (cf. mov.51.45). O relatório juntado na mov.51.30 pag.9 e o laudo de local de morte acostado na mov.19.1, confirmam a presença de marcas de sangue na residência, e o relatório acostado na mov. 51.30 pg.7, contém o mapa do trajeto realizado por Maycon após o crime, comprovando que se conectou por volta das 00h do dia 22 de fevereiro de 2024, a uma antena (ERB) localizada na Av. Brasília, bairro Novo Mundo, região em que fica localizado o Hospital do Trabalhador. A delegada explicou que após terem conhecimento que Maycon foi captado por ERB próximo ao hospital do trabalhador, oficiaram novamente para o hospital (mov.51.41) e constataram que Maycon havia sido submetido à cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro (cf. ficha de atendimento de mov.51.43), indicando que ele poderia ter estado na casa da vítima e havia se cortado ao entrar na residência. Conforme cópia de prontuário médico acostado na mov. 51.47, é possível observar que Maycon foi atendido com ferimentos no abdômen, tendo sido inclusive, retirados fragmentos de vidro do local da lesão sofrida por Maycon, e que um dos fragmentos de vidro media aproximadamente 12cm. Também no relatório de mov.51.30 pag.11, consta dos arquivos de nuvem da conta Google do acusado, umaimagem de uma pessoa com pulseira do Hospital trabalhador, possivelmente sendo do acusado Maycon. A delegada de polícia informou que por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi coletado material genético, porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima e teria se cortado, de modo que então esse material foi coletado, apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo confirmado que se tratava do sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Neste sentido, o Laudo de Comparação Genética acostado na mov.51.64, confirma que foi realizado confronto entre o material genético recolhido de Maycon (escova de dente) com o sangue coletado no local dos fatos, sendo que o Sr. perito concluiu “(...) pela condição de INCLUSÃO DE VEROSSIMILHANÇA entre a(s) amostra(s) (...)”, ou seja, confirmou que o sangue encontrado no local dos fatos pertence à pessoa de Maycon. A delegada em juízo (mov.504.1) trouxe aos autos uma informação relevante, qual seja, após ter identificado o segundo homem que teria adentrado a residência da vítima, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Assim, entendo que há indícios suficientes de autoria em desfavor de M.C.F.Ainda durante as investigações, a Autoridade Policial logrou êxito em conseguir a identificação de mais um acusado, qual seja, Lucas. A Delegada Magda (mov.504.1), mencionou que logo depois da prisão de Maycon, o caso teve muita repercussão e diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denúncia anônima informou que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação analisaram a lista de contato com Maycon (obtida pelos arquivos da nuvem) e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Os detalhes dessa diligência encontram- se demonstrados no relatório juntado na mov. 51.73 - pag. 9. Consta, ainda, do referido relatório (mov. 51.73, pag. 10) que a Autoridade Policial solicitou à operadora de telefonia celular Claro o cadastro do número 41-98741.xxxx identificado nos contatos de Maycon, através do ofício nº 521/2024, sendo que a empresa respondeu que o numeral pertence realmente a pessoa de Lucas (cf.oficio mov.51.73 pag.45). Além disso, a delegada Magda confirmou em juízo (mov.504.1) que foi visto que no extrato de ligações de Maycon havia diversas chamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, o que indica que Lucas mantinha contato com o acusado Maycon e pode ter participado dos atos preparatórios e da execução.A delegada (mov.504.1) disse ainda, que em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastistaa, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, e só dava para ouvir a voz, mas dá para ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tinha a ponta de um dos dedos. A delegada afirmou ainda (mov.504.1) que nos arquivos da nuvem da conta Google vinculada a Maycon havia um vídeo de dois homens que passam com um veículo na frente da residência da vítima e as pessoas que aparecem no vídeo comentam que na casa havia câmera de segurança, e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, indicando tratar- se da mesma pessoa. Explicou também que ao analisarem o vídeo de dois homens passando num veículo na frente da casa da vítima, congelaram a imagem deste vídeo e puderam ver o número do chassi, e após espelharem esta imagem, apurou-se que o chassi é o mesmo do veículo queimado encontrado próximo à residência da vítima. Isso demonstra que o carro possivelmente dirigido por Lucas, pode ter sido utilizado no crime em questão e queimado logo após os fatos. O vídeo mencionado pela delegada onde duas pessoas passam na frente da casa da vítima dirigindo um veículoencontra-se acostado na mov. 51.36, enquanto o vídeo encontrado nas redes sociais de Lucas encontra-se na mov.51.75. A delegada de polícia contou ainda que em interrogatório, Lucas contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar a pessoa, ele não entraria na residência, e disse que quem conversava com os mandantes era Maycon. Lucas em interrogatório (mov.51.91) forneceu elementos que confirmam a presença dele, de Maycon e de Luís no crime em questão. Vejamos. Lucas confirmou que entrou na casa da vítima juntamente com Maycon, alegando que não sabia que era para executar uma pessoa; mencionou ainda que Maycon eram quem fazia a negociação, e o combinado era cada um receber 30 mil reais e que inclusive chegou a receber esse valor; contou ainda que usaram um carro, e daí receberam outro carro, e explicou que Maycon foi avisado pelos contatos dele sobre já ter um veículo liberado para usarem na empreitada, e foi o interrogado que foi buscar o Polo, ocasião em que pegou também as chaves do carro as armas (duas pistolas); mencionou que após os fatos, ficou com o veículo Polo, mas no dia dos fatos, quem ficou com o Polo foi o Luis; Lucas explicou que o interrogado ficou com Maycon, e depois que o veículo foi queimado, Luiz foi pegar o interrogado e Maycon e seguiram para Fazenda Rio Grande.Além disso, Lucas continuou dando detalhes ao relatar que ficou com as armas e foi devolver quando recebeu uma ligação de Luana avisando que deveria levar as armas até lá, quando então recebeu o dinheiro. Lucas confirmou ainda que passaram na frente da casa da vítima antes do fato para identificar qual seria a casa, e explicou que a escolha do dia foi aleatória, e não tinha um dia marcado, e que a decisão de queimar o carro foi dos interrogados, pois sabiam que teria câmera, e tinha a questão de digital também, e Luiz estava sozinho. As informações prestadas por Lucas em sede policial basicamente confirmam o que foi produzido pela Autoridade Policial na investigação técnica, acrescentando detalhes sobre os três acusados, por exemplo, indicando que Maycon seria o responsável para falar com os mandantes, pelo que este indício não está isolado no inquérito. Contudo, importante esclarecer aqui que Lucas ao ser interrogado em juízo, afirmou que foi levado de tarde, pois foi preso quando estava voltando do trabalho e foi conduzido até a delegacia, mas não foi ouvido naquela noite. Disse também, que quando estava na carceragem foi dito ao acusado que, se ele não desse seu depoimento iria lhe bater muito, e foi o que aconteceu, pois foi agredido naquela noite. Explicou que entrou dois policiais civis dentro da carceragem na cela onde estava preso e foi agredido naquela noite, sendo retirado de lá pela manhã. Relatou que foi coagido porque estava sem o advogado, e montaram um depoimentopara o acusado falar, e foi este depoimento que acabou confessando, mas confessou sob ameaça e sob tortura, e que todo detalhe do depoimento foi passado para o acusado antes de dar o seu depoimento diante da câmera. Ao ser questionado quem seriam os autores das agressões, disse que não sabe quais os policiais civis que eram, mas que não eram investigadores, e também não era a delegada, mas sim dois policiais civis, que entraram na carceragem e lhe bateram no rosto, nas costas tanto que o laudo está nos autos, e que a audiência de custódia aconteceu quando já estava no presídio no terceiro dia que já estava lá, e que na audiência de custódia contou que havia sido agredido e foi pedido para que o acusado fosse até o IML, e fez o exame de uns 10 a 15 dias depois da audiência de custódia; disse que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado, não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém, não teve direito a ligação. Quanto à narrativa apresentada por Lucas em juízo, há que se fazer algumas considerações. Por ocasião da audiência de custódia (mov. 25.2 autos 0001967-07.2024.8.16.0006), realizada em 30.08.2024 Lucas contou que após ter sido preso, e a equipe ter ido embora, quando já era por volta de 22h/23h chamou um funcionário porque estava passando muito frio, pediu um colchão e uma coberta ou alguma coisa para se esquentar, e dois agentes que estavam cuidando da delegacia entraram e lhe agrediram inclusive com coronhada; que não contou o ocorrido para adelegada porque esqueceu e que não ficou machucado, e que todos da sua família já sabem da sua prisão. Ao que tudo indica, o episódio mencionado por Lucas em juízo envolvendo agressões, é o mesmo ocorrido pouco antes da realização de audiência de custódia. Porém quando Lucas contou a esta Magistrada sobre o ocorrido, em momento algum mencionou que tais agressões tivessem ligação com seu interrogatório. Instada a se manifestar, a Delegada de polícia responsável pelo caso, explicou na mov.37.2 que tomou conhecimento do ocorrido naquela ocasião, confirmando as afirmações prestadas por Lucas, de que não teria mencionado nada à delegada. A Autoridade Policial esclareceu ainda que Lucas manteve contato telefônico com sua esposa, Flávia bem como recebeu visita do advogado Gustavo Luis Worm e, em ambas as situações, também não relatou qualquer episódio de agressão. Ocorre que esta Magistrada determinou a apuração do ocorrido, assim como determinou que o acusado fosse submetido a exame médico, o que ocorreu em 05.09.2024, cujo exame foi juntado na mov.40.2, sendo que na sequência o Ministério Público requereu (mov.48.1) expedição de ofício à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa para que encaminhasse a escala de servidores, responsáveis pelo plantão noturno da carceragem no dia 27 de agosto de 2024, com a respectiva ficha funcional, o que foi atendido no mov.51.1, sendo que após este juízo tertomado conhecimento dos nomes dos investigadores que estavam de plantão no dia das agressões, foi determinada a expedição de Ofício à Corregedoria da Polícia Civil a pedido do Ministério Público. Assim, feita esta digressão, analisando o interrogatório do acusado Lucas, não se observa absolutamente nada de anormal e caso Lucas de fato desejasse permanecer em silêncio, entendo que não lhe foi tolhida esta oportunidade, conforme fez os corréus Maycon e Luís Carlos, que ficaram em silêncio; porém, extrai-se da fala do acusado que pode ter havido possível desacerto envolvendo a autuação dele e de Maycon no que se refere à execução do fato, uma vez que Lucas afirma que Maycon não teria lhe contado que se tratava de uma execução, mas que iriam até o local para realizar cobrança de uma dívida. A fala de que foi negado ao acusado o direito de se comunicar com familiares, cai por terra quando o próprio acusado fala em audiência de custódia que todos os seus familiares já estavam sabendo de sua prisão, ao ser perguntado por esta juíza. O que se observa na verdade é que Lucas alegou por ocasião da sua audiência de custódia que teria sido agredido após ter pedido cobertor e colchão, porém, agora no fim da instrução, por ocasião do seu interrogatório em juízo resolveu mudar a versão aproveitando as lesões sofridas para dizer que foi coagido a confessar, no claro intuito de alterar o que falou para a Autoridade Policial no inquérito policial.Ao que tudo indica, as referidas lesões podem ter sido perpetradas por agente alheio à equipe de investigação, conforme as palavras do próprio acusado em audiência de custódia, não havendo qualquer relação entre as supostas agressões e o interrogatório colhido, o que leva este juízo a crer que o acusado mudou sua versão, a fim de ver seu interrogatório policial desconsiderado. E mais, Lucas vai além ao afirmar que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado e não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém; contudo, já no início da gravação a Autoridade Policial afirma que Lucas já havia falado com sua mãe e com Flavia, sua namorada. Assim, entendo que o interrogatório é válido e não se verifica qualquer abuso de autoridade na investigação que pudesse macular a investigação e por essa razão pode ser utilizado para fins de pronúncia, corroborando os indícios de autoria existentes em desfavor do acusado Lucas, aliado aos demais elementos técnicos já mencionados acima. Por fim, no que se refere ao terceiro acusado, Luiz Carlos, a delegada de polícia Magda esclareceu (mov.504.1) que quando Luana prestou depoimento teria dito que na noite do crime, Luís teria passado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra e por conta disso Luiz foi intimado para ser ouvido como testemunha, porque não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido.Esclareceu ainda que quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, porque teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Luana quando ouvida perante a Autoridade Policial, esclareceu que Luiz seria cunhado de Maycon, pois foi casado com a irmã de Maycon, e que Luiz e Maycon trabalhavam juntos, sendo que Maycon não tinha veículo e não sabia dirigir; que no dia que Maycon machucou, ele e Luiz foram fazer um bico, mas não soube informar se Luiz buscou Maycon, pois não estava em casa neste momento, e no dia seguinte, Luiz avisou Luana que Maycon havia caído de um andaime, tendo se ferido em uns entulhos e que foi o próprio Luiz que levou Maycon até o hospital. Aliado a isso, a Delegada contou ainda que nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz, mas que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico (0001567-90.2024.8.16.0006) do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo à residência da vítima,colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas. Verifica-se nos autos o Relatório acostado na mov. 40.1 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006, no qual contém as análises dos registros de ligações do numeral de Luiz Carlos (bilhetagem), confirmando o que foi dito pela Autoridade Policial, ou seja, que entre os dias 20 e 21 de fevereiro de 2024, o numeral de Luiz recebeu ligações do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas); no dia 20.02.2024, às 11h02m., o terminal de Luiz recebeu ligação do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas), utilizando a antena localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiatuvinha, quase na esquina da residência da vítima (mov. 40.1 - pag. 7 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006); Outra ligação é recebida pelo terminal de Luiz, desta vez as 12h03m., tendo sido utilizada a antena localizada na Rua Via Veneto, n. º 2050, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. No dia dos fatos às 16h43m outra ligação foi recebida pelo terminal de Luiz do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas), tendo a ligação sido captada pela antena utilizada fica na Rua Padre José Martini, n. º 1399, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. Foram recebidas ainda mais 03 (três) ligações pelo terminal de Luiz, a primeira por volta das 16h57m, com duração de 54 segundos; a segunda por volta das 17h10m, com duração de206 segundos; e a terceira por volta das 17h27m, com duração de 134 segundos (mov. 51.74 página 09); todas realizadas pelo numeral (42) 99987- xxxx (Lucas), captadas pela antena localizada na rua Via Veneto, nº 2050, bairro Santa Felicidade, ou seja, também próximo à residência da vítima. Não se pode deixar de considerar outras 02 (duas) ligações que ocorreram após o horário do crime (20:15hrs), a primeira por volta das 21h29m, com duração de 103 segundos, e a segunda por volta das 21h46m, com duração de 109 segundos, ambas efetuados do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas) sendo que o terminal de Luiz utilizou a antena localizada na rua Abílio Juliano, n.º 333, bairro Jardim dos Pioneiros, Município de Fazenda Rio Grande. Importante ressaltar que foi solicitado à operadora TIM os dados de cadastro do numeral (42) 99987-xxxx, tendo sido informado que tal número pertence a Lucas, desta forma, não só a presença de Luiz Carlos é confirmada nos arredores da casa da vítima, como também restou comprovado que Luiz era conhecido não só de Maycon, mas também de Lucas. A presença do investigado Luiz Carlos é confirmada no local dos fatos, não apenas no dia 20.02.2024, quanto no dia dos fatos, 21.02.2024, através do depoimento da testemunha Luana, a qual contou que, Luiz Carlos passou na sua casa no dia dos fatos na parte da tarde, na residência e pegado Maycon, sob a justificativa de que o levaria para realizar um serviço em uma obra, confirmando, no dia seguinte, que Luizteria relatado que Maycon havia caído e teria sido levado até o hospital pelo próprio Luiz. Por fim, a Delegada afirmou que (mov.504.1) o número de Luiz foi fornecido no hospital do trabalhador como acompanhante de Maycon. De forma resumida, entendo que se encontram presentes indícios de autoria suficientes para fins de pronúncia em relação a Luiz também. Ressalte-se que os autores do fato invadiram a residência da vítima armados, usando roupas com manga longa, e ainda encapuzados, o que consequentemente não permitiu aos moradores da residência que pudessem ser reconhecidos, e, portanto, não se pode exigir ou ao menos esperar que algum morador da residência tenha reconhecido os acusados. Assim, no caso em tela, os indícios de autoria estão amparados em prova técnica, aliada a outros elementos orais do inquérito, mas que foram todos corroborados pelo depoimento em juízo prestado pela Delegada Magda (mov.504.1), que conduziu as investigações. Não se trata de considerar tais elementos como indiretos. Com efeito, a prova técnica produzida na fase investigatória é irrepetível, e pode ser considerada como prova idônea para configurar indícios suficientes de autoria no contexto fático concreto deste caso.Nesse sentido, oportuna é a seguinte decisão: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 2013.0001401-6 juntado aos autos, constam e- mails encaminhados pela empresa BlackBerry confirmando o recebimento das ordens judiciais e informando as datas correspondentes. O teor de tais e-mails, tal como bem asseverou o Magistrado, supre a necessidade visualizada pela defesa de juntada aos autos dos correlatos ofícios, para fins de conferir ou controlar o prazo legal dos monitoramentos. II. Pelos documentos constantes dos autos, não é possível reconhecer nenhum período de interceptação telefônica sem autorização judicial; ao contrário, é possível constatar que as interceptações só tiveram início após a autorização judicial. III. Embora a defesa do paciente tenha tido acesso integral à prova referente ao monitoramento telefônico e de dados, não apontou ou demonstrou, concretamente, a existência de qualquer período de interceptação que eventualmente estivesse a descoberto da respectiva decisão judicial de autorização. De igual modo, não comprovou que a condenação do paciente haja sido eventualmente lastreada em interceptação realizada sem a devida autorização judicial. IV.Eventual existência de vício ou de nulidade existente em processo diverso do que é objeto deste writ, sem demonstração concreta da existência de qualquer consequência quanto aos fatos narrados na denúncia, não implica nulidade da prova do presente feito. V. O legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP. VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. VII. Na hipótese dos autos, existiu o contraditório diferido, também chamado de postergado, único possível de ser realizado quando se trata de interceptação telefônica. Com efeito, o exercício do contraditório sobre os elementos de informação obtidos em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida.VIII. A defesa teve condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação - e sobre ele se manifestar -, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório. Vale dizer, embora a condenação do paciente haja sido lastreada em elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas no curso do inquérito policial, não há dúvidas de que o conteúdo das interceptações foi anexado aos autos e, portanto, disponibilizado às partes para que, querendo, pudesse impugná-lo e sobre ele exercer o contraditório. IX. Ordem denegada.(HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta forma, outra medida não há senão a pronúncia de todos os acusados. Passo agora à análise das qualificadoras. No que se refere à qualificadora da promessa de recompensa, narra a denúncia o seguinte: “(...) Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causa de uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. (...)”Quanto a esta qualificadora, destaca-se que o crime pode ter sido praticado mediante promessa de recompensa, uma vez que os acusados não conheciam a vítima, e Lucas teria afirmado em sede policial que Maycon lhe disse que a vítima era uma pessoa bem rica e que invadiriam a casa para cobrar uma dívida. Além disso, Lucas teria dito que cada um dos envolvidos recebeu a quantia de 30 mil reais, isso quando Maycon ainda estava internado no hospital, o que indica que a morte da vítima pode ter sido encomendada por terceiros. Ainda, foram ouvidos em juízo familiares da vítima (esposa, filha e genro), os quais confirmaram que a vítima era parte num processo judicial envolvendo a venda de sua empresa, que não foi paga pelo comprador, e que a morte da vítima foi primordial para assinatura do acordo, e que a família assinou o acordo para terem paz, a indicar interesse de terceira pessoa na morte da vítima. Assim, a presente qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Quanto à qualificadora que dificultou a defesa da vítima, narra o seguinte: “(...) Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assimindefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” Extrai-se dos depoimentos da esposa da vítima (mov.375.1) que momentos antes dos fatos, a vítima estava em casa assistindo televisão, quando foi surpreendida com a entrada dos atiradores na casa. Conforme afirmou a testemunha Maria Tereza (sogra da vítima – mov.375.5), a vítima estava no interior da casa, e dentro do seu quarto e que ao avisar a vítima que teriam adentrado a residência, a vítima fez uma “cara assustada”, e viu a expressão de apavoramento no rosto da vítima e que foi tudo tão rápido que nem teve chance de defesa. Desta forma, diante deste contexto fático apresentado, a referida qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, PRONUNCIO os réus L.C.B., L.C.B. e M.C.F. qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, a fim de que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri deste Foro Central. 2.A prisão preventiva dos acusados foi decretada em 22/08/2024 (mov.32.1 dos autos 0001824- 18.2024.8.16.0006) para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal.Desde a decretação da prisão até o presente momento não houve qualquer alteração fática capaz de ensejar na revogação da prisão. Conforme já destacado na decisão proferida nos autos em apenso (0001007-17.2025.8.16.0006), a manutenção da prisão de todos os acusados revela-se necessária para garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade do crime é exacerbada; salta aos olhos a postura repreensível dos acusados de derrubar com um carro o portão da casa da vítima para executá-la e tal atitude demonstra elevado nível do desprezo dos acusados pela vida humana, pois além de executar a vítima dentro de sua própria casa, no conforto do seu lar, fez isso na presença de seus familiares, todas mulheres, que jamais iriam esperar tal atitude, o que causou terror e pavor desmedido. Ademais, crime praticado em pluralidade de agentes, mediante divisão de tarefas, já que os indícios indicam que Maycon e Lucas teriam adentrado a residência da vítima para matá-la, enquanto Luiz Carlos teria ficado responsável por dar fuga a Maycon e Lucas após estes terem ateado fogo no veículo utilizado na empreitada criminosa. Veja que os acusados adentraram a residência da vítima usando roupas pretas, luvas, e touca balaclava, além de estarem armados, demonstrando desta forma, violência excessiva e periculosidade concreta dos agentes. Destaca-se todo o planejamento estratégico realizado pelos acusados para que a vítima fosse morta, inclusivetendo o crime sido praticado a mando de terceiros, ainda não identificados, o que reforça ainda mais a periculosidade excessiva e concreta dos acusados. A prisão ainda é necessária para garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa quanto a Maycon conforme já exaustivamente na mov. dos autos 0001007-17.2025.8.16.0006 e autos 0001824-18.2024.8.16.0006 (mov.32.1). Ainda, revela-se presente o perigo gerado pelo estado de liberdade de todos os acusados, eis que o crime foi praticado a mando de terceiros, e de acordo com a investigação, Maycon seria o responsável pela comunicação com o suposto mandante, com os demais executores, de modo que, soltos poderão se comunicar com o mandante e poderão ainda atrapalhar para que não se chegue até o mandante. Ainda, ressalta-se que o crime é tão grave que apenas após a morte da vítima foi celebrado um acordo sobre a venda de uma empresa, negócio este cujos termos não atendiam ao que a vítima queria, de modo que a família afirmou que o acordo foi assinado para a família ter paz, em razão do medo que sentiram, o que demonstra que a segurança dos familiares deve ser preservada e a prisão deve ser mantida para conveniência da instrução criminal em plenário, sendo que tais argumentos ainda representam contemporaneidade entre os fatos e a data da prisão, além do que outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes neste caso. Ademais, o fato dos acusados terem destruído provas ao atear fogo no veículo utilizado no crime, e, ainda, o fatoda arma do crime ainda não ter sido encontrada, assim como a informação prestada pela Autoridade Policial, no sentido de que os aparelhos celulares utilizados pelos investigados teriam parado de funcionar logo após o cometimento do crime, demonstra clara intenção dos acusados de dificultar a colheita de elementos de prova, e, portanto, a manutenção da prisão é necessária também para conveniência da instrução criminal. Destarte, mantenho o decreto preventivo dos acusados e nego a eles o direito de recorrer ou aguardar o julgamento em liberdade. 3.Intime-se pessoalmente os acusados acerca da decisão de pronúncia nos termos do art. 420, do CPP, de modo que o termo de recurso deverá ser preenchido apenas caso o réu opte por recorrer, e que tal informação deverá constar expressamente no mandado, para devido cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.Ciência ao Ministério Público. 5. Intime-se o assistente de acusação (se houver) e a defesa do réu para os mesmos fins. 6.Interposto eventual recurso, seja por termo ou por petição, voltem-me conclusos (§3º do art. 578 do CPP). 7. P.R.I. 8. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal.9. Providências necessárias para que seja cadastrada no Sistema Projudi e no SNGB, o projétil retirado do corpo da vítima (mov.16.23). 10. Intime-se a testemunha Maria da Conceição (viúva), acerca da decisão, por intermédio do aplicativo WhatsApp®, conforme requereu o Ministério Público. 11.Anote-se no sistema projudi a reanálise da prisão na presente data e junte-se nos autos em apenso 0001967- 07.2024.8.16.0006 cópia desta decisão, e em seguida, proceda a suspensão dos autos 0001967-07.2024.8.16.0006 por 80 dias, voltando conclusos oportunamente para a devida reanálise no prazo legal. 12. Providências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001567-06.2021.4.03.6307" – Página 18 de 20

Antonia Ferreira Da Luz e outros x Ernesto Gomes Mateus e outros

Orestes Gonçalves Da Silva x Elizangela De Castro

Rosely Caetano x Strapasson Construtora E Incorporadora Ltda

Município De Curitiba/Pr x Cootrac Cooperativa Dos Transportad. Autonomos De Curit

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alcides De Fátima Emilio

Adão Batista Pereira e outros x Itau Unibanco S.A.

Processo nº 0000460-09.2021.8.16.0170

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julio Cesar Gonçalves

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Correia Batista e outros