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Mac Diesel Brinquedos x Banco Bradesco S/A

ID: 277473496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2021.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAC DIESEL BRINQUEDOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001869-78.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001869-78.2021.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 20.490,49 Autor(s): Mac Diesel Brinquedos Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 15.1.2025, a 1h03 (Movimento n. 72). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. Assim, cabível a manutenção do valor da causa. 2.2.2. Do interesse processual Sustenta a parte ré, em síntese, que nunca foi contatada administrativamente para esclarecimentos, a expurgar o presente feito de interesse. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.2.2.1. O introito pertinente 2.2.2.1.1. Do regramento geral O interesse processual (arts. 17, 330, inc. III, 337, inc. XI, e 485, inc. VI, do Código de Processo Civil) é uma condição da ação, de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo (arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que a sua ausência enseja, se identificada no início da marcha processual, o indeferimento da petição inicial (arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil) e, se identificada no curso da marcha processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a análise do interesse processual deve se dar à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, com base apenas na situação fática narrada pela parte autora na petição inicial, sendo que, havendo a necessidade de dilação probatória para o seu enfrentamento, ultrapassar-se-á o espectro das condições da ação e alçar-se-á ao mérito do feito, teoria essa cuja aplicação se escora, de um lado, nos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), e, de outro lado, no princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, o interesse processual é composto da tríade: [a] necessidade, quando se precisa recorrer à jurisdição para a solução da contingência enfrentada; [b] utilidade, quando tem a jurisdição a aptidão, não apenas fática, mas, também, jurídica, de propiciar a oferta do bem da vida almejado; e [c] adequação, quando há eleição de procedimento e requerimento de tipo de provimento corretos à hipótese, com apresentação de causa de pedir e formulação de pedido aptos, nos termos da lei, a satisfazer a contingência objeto do feito. Todavia, a adequação é passível de mitigação, diante da possibilidade de determinação de suprimento de pressupostos processuais e de saneamento de outros vícios processuais (art. 139, inc. IX, do Código de Processo Civil), e, ainda, à luz, além dos princípios escoradores da teoria da asserção, especialmente se, apesar da inadequação da forma, apto for o conteúdo, também do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil), do qual se dessume o princípio da fungibilidade, que exige, para sua aplicação, a ausência de erro grosseiro, que se configura quando há previsão legal clara acerca do meio processual adequado, isto é, não há dúvida objetiva, e, ainda assim, a parte pratica ato processual em desconformidade com a lei, o que ofende os princípios da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil) e da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). 2.2.2.1.2. Das vias extrajudiciais ou administrativas O interesse processual se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual, deve haver, tão somente, ação ou omissão da parte demandada violadora dos direitos ou dos interesses da parte demandante, o que consubstancia, por si só, resistência ou, ao menos, ameaça de resistência da parte demandada à pretensão relativa aos direitos ou aos interesses da parte demandante, de modo que, portanto, há desnecessidade de prévia provocação ou reclamação pelas vias extrajudiciais ou administrativas e, também, há desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais, mesmo porque não reproduzida tal exigência constitucional anterior (art. 153, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 7/1977). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há que se falar em ausência de interesse processual, pois o interesse processual é aferido, à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa fática aposta na peça inaugural, sendo que, no caso dos autos, a parte autora aportou cenário de suposta ação da parte ré violadora de seus direitos, sendo desnecessária, por sua vez, a constatação da existência ou não de prévia provocação ou reclamação da parte autora em relação à parte ré pelas vias extrajudiciais ou administrativas para tanto. Assim, REJEITO a preliminar. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 10.931/2004. Isso porque há relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor (arts. 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor) e de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo que: [a] a parte autora, porquanto destinatária final, enquanto usuária, do serviço da parte ré, ainda que o incorporando à sua cadeia produtiva, mas com presença de vulnerabilidade (art. 4º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor); e [b] a parte ré, por sua vez, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, com habitualidade, especialização e fins econômicos, diretos e/ou indiretos, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é fato incontroverso, em síntese, que a parte autora e a parte ré pactuaram cédula de crédito bancário. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à ocorrência ou não de incidência de taxa de juros remuneratórios acima daquela prevista no contrato; [b] à existência ou não de previsão contratual autorizando a cobrança de seguro prestamista; [c] à legalidade ou não e à abusividade ou não do seguro prestamista cobrado; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; [e] à existência ou não dos danos materiais; e [f] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar em dobro a parte autora em relação às cobranças efetuadas em excesso. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente 2.5.1.1. Do regramento geral O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. 2.5.1.2. Do ônus da prova nas relações de consumo O ônus da prova nas relações de consumo segue a regra geral (art. 373 do Código de Processo Civil), mas há previsões específicas de inversão do ônus da prova, tanto por força de lei (ope legis) (arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor), quanto por força de decisão judicial (ope judicis) (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão ope legis é aquela promovida, abstratamente, pela lei, contemplando 2 (duas) previsões na legislação consumerista, a saber: [a] na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto (art. 12, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do produto (art. 12, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] na informação ou na comunicação publicitária (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)veracidade e à (in)correção da informação ou da comunicação publicitária, fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a inversão ope judicis é aquela promovida, concretamente, por decisão judicial, quando, a critério do juiz, segundo as regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil): [a] houver um lastro mínimo de verossimilhança na alegação; ou [b] for hipossuficiente o consumidor no tocante à capacidade probatória em relação ao fornecedor (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a inversão do ônus da prova, tanto por força de lei quanto por força de decisão judicial, não é absoluta, pois a presunção que dela decorre tem sua aplicação condicionada à presença de um lastro mínimo de verossimilhança na alegação do consumidor, sob pena, de um lado, de acolhimento de teses infundadas, em ofensa à boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil), e, de outro, de atribuição ao fornecedor do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, enquanto a inversão ope legis tem o condão de, presentes os pressupostos legais, redistribuir o ônus da prova apenas em relação às alegações de fato especificamente versadas na lei, a inversão ope judicis pode compreender, presentes os pressupostos legais, as demais alegações de fato formuladas pelo consumidor. Outrossim, tem-se que, na hipótese de inversão ope legis, porquanto operada, de pleno direito, pela própria lei, é de conhecimento, de plano, das partes, porquanto assente antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, afinal, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de modo que as partes poderão se pautar, desde o início da marcha processual, por tal regramento, em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não havendo qualquer novidade por ocasião de seu papel objetivo (regra de julgamento), razão pela qual pode ocorrer a sua aplicação independentemente de prévio anúncio específico pelo juiz às partes. Por outro lado, na hipótese de inversão ope judicis, por se atribuir o ônus da prova, à luz de peculiaridades do caso concreto, de modo diverso daquele da regra geral, deve-se oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não podendo ocorrer a sua aplicação, na perspectiva de seu papel objetivo (regra de julgamento), sem prévio anúncio específico pelo juiz às partes e sem oportunização às partes que dele possam se desincumbir, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a inversão por força de lei do ônus da prova. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora alega a incidência de rubricas em desconformidade com a lei, sendo que apresentou documentação demonstrando a contratação entre a parte autora e a parte ré e, também, as rubricas aplicadas (Movimento n. 1.5). Dessa feita, houve a descrição de um defeito no serviço consistente em incidência de rubricas em desconformidade com a lei. Logo, por configurar defeito do serviço, aportada a necessária verossimilhança, a sua inexistência deve ser comprovada pela parte ré (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, para comprovar a inexistência de tal defeito do serviço, cabe à parte ré demonstrar a regularidade das rubricas aplicadas. Assim, cabível a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço e a manutenção da distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 68), as partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (Movimentos n. 69.1 e 71.1), a ensejar preclusão lógica, corolário do princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), não havendo a identificação, ainda que de ofício, da necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não requereram a produção de provas. Logo, não há cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil) um dever imposto pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) DECLARO a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) e MANTENHO a distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); c) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil); e d) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Allan Christian Dias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 279344072

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007882-79.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTIAN DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007882-79.2025.8.16.0013 Processo: 0007882-79.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 06/03/2024 Requerente(s): ALLAN CHRISTIAN DIAS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Allan Christian Dias, por intermédio de defensor dativo, requer revogação da prisão preventiva. Em síntese, a defesa arguiu que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, que já realizadas as audiências e interrogados os acusados. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 8.1). 2. Em que pesem as alegações do requerente, ao apreciar o pedido de revogação da prisão em face dos elementos constantes nos autos, verifica-se que os argumentos deduzidos são insuficientes para modificar o entendimento adotado na decisão de decreto da prisão preventiva (mov. 22.1, 0016614- 83.2024.8.16.0013). A prisão preventiva do requerente foi fundamentada na gravidade concreta das condutas investigadas, periculosidade dos representados e continuidade delitiva. Ademais, no dia 01/11/2024, o requerente foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (1º fato); artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal (2º fato); artigo 328, parágrafo único, do Código Penal (3º fato); artigo 158, § 1º, do Código Penal (7º fato); e artigo 328, caput, do Código Penal (8º fato), todos em concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal. Consta na denúncia que o requerente e corréus, sendo Jorge Luis Loureiro e Vagner dos Santos Mattos policiais civis no exercício de suas funções, associaram-se para o fim específico de praticar crimes contra o patrimônio de terceiros, “auferindo vantagens econômicas indevidas, principalmente mediante extorsão de pessoas que eles tinham conhecimento que haviam praticado algum ato ilícito, em especial, tráfico de drogas. Para tanto, praticavam outros delitos, dentre eles, prevaricação, concussão, usurpação de função pública e receptação. De posse das informações sobre as vítimas, os denunciados abordavam-nas, e, mediante o uso de armas de fogo, e identificando-se como policiais civis, extorquiam-nas, mediante grave ameaça de prisão e uso de armas de fogo, para que entregassem valores em dinheiro, drogas ou qualquer outro bem que tivesse valor monetário e fosse do interesse deles. Algumas vítimas foram obrigadas a fazer transferência de valores, via PIX, para a conta dos denunciados Allan Christian Dias e Sandro Luiz Rodrigues, além de Raquel Helena Passos.” . A soma das penas máximas cominadas aos 5 crimes imputados ao requerente ultrapassa o patamar de 4 anos, e Allan é reincidente, preenchendo os requisitos do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. A gravidade concreta das condutas imputadas ao requerente não deve ser olvidada, destacando-se os crimes de extorsão qualificada e usurpação de função pública. Nesse ponto, saliento que Allan recebeu quantia indevida exigida por meio de Pix realizado por Dayane, bem como supostamente se apresentava como policial civil para Dayane e Juarez. Como mencionado pelo agente ministerial na manifestação retro, Allan também foi denunciado por um segundo crime de extorsão em relação à vítima Alexandro Alves de Souza, em que, novamente na usurpação de função pública, identificando-se como policial civil, na companhia dos corréus Jorge e Edson, mediante grave ameaça de prisão e emprego de armas de fogo, lhe constrangeu para tentar receber vantagem econômica indevida, sendo impedido por uma equipe da Polícia Militar passava pelo local e fez a abordagem de todos os envolvidos. Ressalto que há elementos de prova que indicam que o requerente e demais denunciados praticavam crimes reiteradamente, sendo imprescindível a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, a medida extrema é imprescindível diante da gravidade dos crimes imputados, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Sob outra perspectiva, a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes, tendo em vista a demonstração da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Portanto, de rigor a manutenção da segregação cautelar, dispensando maiores elucubrações. Diante do exposto, indefiro o pedido. Tendo em vista que a instrução processual se encerrou, consigno que muito em breve, em sentença, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado será reanalisada. Por fim, esclareço que este não é um Juízo revisor, devendo eventual inconformismo ser dirigido às instâncias superiores. Em relação ao pedido de fixação de honorários, consigno que serão arbitrados pela atuação global do defensor, por ocasião da prolação da sentença. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito 2025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patricia Terumy Toyofuku, em 23 de Maio de 2025 às 15h24min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALLAN CHRISTIAN DIAS, filiacao SONIA APPARECIDA DIAS. para instruir o(a) 0007882-79.2025.8.16.0013, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Maio de 2025 às 23h59min: Allan Christian Dias Varas Criminais - SICC4 Sonia Aparecidda DiasNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7.595.971-0 070.309.389-41 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Cascavel P R Endereço: Recolhido na Casa de Custódia de Curitiba Bairro: Curitiba / PRCidade: 3ª Vara Criminal - CURITIBA 2011.0011157-3 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0009653-83.2011.8.16.0013 Delegacia origem:Departamento da Polícia Federal Data de registro:20/05/2011 Núm. flagrante:001580/2010 Data da infração:02/03/2010 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Oficial de Justiça: NEI RODRIGUES - COM APREENSÃO Artigo incurso:ART 35 - LEI 11343/2006 Complemento: caput (1º fato) e artigo 33, caput, da mesma Lei (por duas vezes - 2º e 3º fatos), ambos combinados com os artigos 29 e 39, ambos do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 12/04/2010 Recebimento: 21/07/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 35 - LEI 11343/2006 Complemento: caput (1º fato) e artigo 33, caput, da mesma Lei (por duas vezes - 2º e 3º fatos), ambos combinados com os artigos 29 e 39, ambos do Código Penal Desmembramento Feito Principal:2010.0003048-2 Feito Relacionado:2011.0011157-3 Arquivamento Data: 17/09/2012 Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/03/2010 Motivo prisão:Flagrante Pág.: 1 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 11/04/2011 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Regime: Fechado Pena privativa de liberdade:4 anos 2 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 416 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: CAPUT Hediondo PR:Sim Hediondo LC:Sim Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:25/04/2011 Data assistente acusação: Data réu:02/07/2012 Data defensor do réu:13/05/2012 ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA SETE DE ABRIL, Nº 929, AP. 11 Bairro: ALTO DA XVPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000171129-66 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:0 Data expedição:02/04/2012 Destino: DELEGACIA DE VIGILANCIA E CAPTURAS / CURITIBA - CENTRO Local para a prisão:CADEIA PÚBLICA Data validade:06/02/2020 Motivo expedição:Fuga Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:03/06/2013 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL Pág.: 2 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado NADA CONSTAAlcunha: SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: NADA CONSTANome do pai: Filiação secundária:NADA CONSTA Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: MARIA LUIZAPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000301200-04 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0036894-03.2014.8.16.0021 Número dos autos:00368940320148160021 Data expedição:28/11/2014 Destino: 15. SDP DE CASCAVEL /DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS / CASCAVEL - CENTRO Local para a prisão:15ª SDP DE CASCAVEL - PR Data validade:25/11/2034 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:01/12/2014 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado(a) Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: MARIA LUIZAPR / BRANCACidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000321942-93 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:00228467320138160021 Data expedição:07/05/2015 Destino: 15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL / CURITIBA - CENTRO Local para a prisão: Data validade:25/11/2017 Motivo expedição:Revogação de Benefício Pág.: 3 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06 - Lei de Drogas 33 LEI 11343/2006 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:17/05/2015 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Filiação secundária:SONIA APARECIDA DIAS Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado(a) Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: PR / BRANCACidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000350617-74 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:00228467320138160021 Data expedição:02/12/2015 Destino: PENITENCIARIA ESTADUAL DE CASCAVEL / CASCAVEL - Local para a prisão: Data validade:22/06/2022 Motivo expedição:Condenação - Unificação da Pena Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: - ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 -ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:03/12/2015 Local cumprimento:PENITENCIARIA ESTADUAL DE CASCAVEL - PEC ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:75959710 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL Endereço: rua rodrigues alves, 903 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Termo Circunstanciado Número único:0012572-50.2013.8.16.0021 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Pág.: 4 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:06/05/2013 Data arquivamento:24/09/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/05/2013 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 3ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Carta de Ordem Criminal Número único:0007054-74.2016.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:07/03/2016 Data arquivamento:18/03/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2014 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSP070.309.389-41CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL/PR Endereço: Rua Buenos Aires, 520 - Apartamento n.º 53 Bairro: Batel CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0036894-03.2014.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:27/11/2014 Data arquivamento:22/01/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0000163- 71.2015.8.16.0021 Data infração:26/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, Pág.: 5 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000163-71.2015.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:07/01/2015 Data arquivamento:24/11/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:26/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:03/01/2015 Data oferecimento:09/12/2014 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/03/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:8 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:8 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 816 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Recorrentes: ALLAN CHRISTIAN DIAS Data da Remessa:27/03/2015 Data do Recebimento:12/06/2015 No. do Acordão:1391360-9 Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:11/03/2015 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 03/03/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:7 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 700 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:08/06/2018 Data acusação:09/03/2015 Data advogado defesa:08/06/2018 Prisão Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:26/11/2014 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/11/2014 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Pág.: 7 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:28/11/2014 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:03/03/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:03/03/2015 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:08/05/2018 Motivo soltura:Progressão ao Regime Aberto 12ª Vara Criminal de Curitiba - Curitiba Número único:0005187-89.2024.8.16.0013 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL Endereço: RECOLHIDO NA 15 SDP CASCAVEL/PR, 0 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais - São José dos Pinhais Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001869-63.2023.8.16.0036 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:14/09/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:13/09/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia (REJEITADA) Pág.: 8 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data rejeição:23/07/2024 Data recebimento: Data oferecimento:23/05/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/07/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema SEEU SONIA APARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSP070.309.389-41CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL/PR Endereço: Rua Buenos Aires, 520 - Apto 113 - Ed. Raul Macedo Bairro: Batel CURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:07/04/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 07/05/2018 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 3 anos 10 meses 16 dias Condições: COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO Situação: CUMPRIDA Pág.: 9 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Periodicidade: 90 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 anos 10 meses 16 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em juízo Situação: CUMPRIDA Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 111573/2011 Processo Criminal Comarca/Vara: CTBA 3A VARA CRIME Número Único:9653832-00.0011.8.16.0013 Número da Ação Penal:111573/2011 Data do Delito:02/03/2010 Data da Sentença:11/04/2011 Trânsito Julgado da Acusação: 25/04/2011 Trânsito em Julgado em:16/04/2012 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:4a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 416 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 25/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 0000163- 71.2015.8.16.0021/2015 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Cascavel Número Único:0000163-71.2015.8.16.0021 Número da Ação Penal:0000163-71.2015.8.16.0021/2015 Data do Delito:26/11/2014 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 Data da Sentença:03/03/2015 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito Julgado da Acusação: 09/03/2015 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:7a0m0d Dias/Multa: 700 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 25/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:apelação ev. 187.1 Usuário: Data/hora da pesquisa: Patricia Terumy Toyofuku 23/05/2025 15:24:31 Número do relatório:2025.0381144-0 Em 23 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Patricia Terumy Toyofuku Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0007882-79.2025.8.16.0013, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 9 9 9 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/05/202511

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Andre Luis Silveira Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 261408041

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007319-16.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007319-16.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$1.291,60 Requerente(s): ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA contra ESTADO DO PARANÁ na qual relata que integra o quadro de Servidores Públicos do Estado do Paraná e que não usufruiu das férias proporcionais e consequente terço constitucional referente ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder o período de fruição proporcional de férias, bem como ao pagamento do terço constitucional proporcional de férias. Em contestação, o requerido alega, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000 e, no mérito, assevera que os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná (mov. 16.1). Na impugnação à contestação o requerente reitera os fatos narrados na inicial e requer a continuidade do processo (mov. 19.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há determinação judicial de suspensão das ações individuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004674-63.2023.8.16.9000 (IRDR/TJPR), o qual se encontra suspenso até ulteriores deliberações acerca da criação das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUTOS N° 0004742-83.2023.8.16.0182. NÃO ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO IRDR SUSPENSO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS CORRELATAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033789-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.10.2024). Fundamentação Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder o período de fruição proporcional de férias relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/20013, com o devido pagamento do terço constitucional proporcional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de o autor ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.7), infere-se que o autor exerce a função de policial militar desde 21/05/2012, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 21/05/2012 a 20/05/2013. Dessa forma, nota-se que em 20/05/2013 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 03/07/2013-06/08/2013. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.7 é possível perceber que o período de 21/05/2013 a 31/12/2013 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 21/05/2012-20/05/2013 passou-se para o de 01/01/2014-31/12/2014. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 21/05/2013 a 31/12/2013 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 21/05/2013 a 31/12/2013. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). Inclusive, referente ao mesmo período aquisitivo pleiteado pelo autor: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE IMEDIATO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO. PRECEDENTES ITERATIVOS E 4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SEDIMENTADOS DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000287-90.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.10.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 À 31/12/2013 QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS E NEM CONSTOU A DEVIDA ANOTAÇÃO NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL /DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0035662-74.2022.8.16.0182; 0040424-36.2022.8.16.0182; 0030237-66.2022.8.16.0182). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008808-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.09.2024) Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 21/05/2013 a 31/12/2013 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (21/05/2013 a 31/12/2013) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Erioberto Alves Joeckel x Estado Do Paraná

ID: 331069007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001688-57.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIOBERTO ALVES JOECKEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO FARRAPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001688-57.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$2.397,88 Requerente(s): ERIOBERTO ALVES JOECKEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ERIOBERTO ALVES JOECKEL contra o ESTADO DO PARANÁ relatando que é policial militar desde 22/09/2016, contudo, não usufruiu das férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 31/12/2017. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das férias não contabilizadas e não usufruídas no valor de R$ 2.397,88, acrescido de juros e correção monetária. Na contestação o requerido, preliminarmente, pleiteou a suspensão do processo em razão do IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000 e, no mérito, alegou os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná (mov. 10.1). Na impugnação à contestação o requerente reiterou os fatos narrados na inicial (mov. 13.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 15.1), sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há determinação judicial de suspensão das ações individuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004674-63.2023.8.16.9000 (IRDR/TJPR), o qual se encontra suspenso até ulteriores deliberações acerca da criação das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUTOS N° 0004742-83.2023.8.16.0182. NÃO ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO IRDR SUSPENSO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS CORRELATAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033789-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.10.2024). Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido ao pagamento de férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 31/12/2017. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de o autor ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 31/12/2017, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.5), infere-se que o autor exerce a função de policial militar desde 22/08/2016, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 22/08/2016 a 21/08/2017. Dessa forma, nota-se que em 21/08/2017 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 12/09/2017-17/10/2017. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.5 é possível perceber que o período de 22/08/2017 a 31/12/2017 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 22/08/2016-21/08/2017 passou-se para o de 01/01/2018-31/12/2018. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 22/08/2017 a 31/12/2017 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 22/08/2017 a 31/12/2017. Neste sentido é a recente jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/08/2023 A 31/12/2023. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE IMEDIATO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039446-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.01.2025). (destaquei). Ainda: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PREPARO REALIZADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041444-28.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.11.2024). (destaquei). DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 22/08/2017 a 31/12/2017 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (22/08/2017 a 31/12/2017) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 31/12/2017, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Andre Wagner

ID: 301146021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001522-35.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS ANDRE WAGNER

Conclusão

Advogados:

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0001522-35.2019.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, LUIS ANDRÉ WAGNER. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Luís André Wagner, brasileiro, portador do RG nº 15.560.724-6/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 012.026.929-58, nascido a 09 de setembro de 1980, natural de Pato Bragado/PR, filho de Irica Emila Wagner e Ivo Inácio Wagner, residente em Linha Fátima, s/nº, na cidade de Entre Rios do Oeste, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 12, caput, da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 07 de março e 2019, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua Rockanderer, n° 1610, Bairro Parque Verde na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LUIS ANDRE WAGNER, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 22, e 06 (seis) munições intactas da marca CBC de mesmo calibre, sendo a arma e as munições de uso permitido, por força do artigo 17 do Decreto 3.665/2000, e com potencialidade lesiva, conforme laudo juntado pela Autoridade Policial. Recepcionada a basilar (mov. 38.1), citado por edital (mov. 152.1), o réu não compareceu e nem constituiu defensor, pelo que o processo e seu prazo prescricional foram suspensos (mov. 172.1). Citado pessoalmente (mov. 194.1), ele respondeu à acusação (mov. 210.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 212.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Osvaldo Rodrigues Sales, Luís Fernando Fensterseifer e Diego Marcelo Simsen da Silva, de cujas oitivas se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofertaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 259.4), a defesa, sustentando atipicidade de sua conduta, ausência de dolo e erro de proibição, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da pena mínima (mov. 264.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), pelo laudo pericial (campo 27.2) e pela prova oral colhida. No que concerne a titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, se reservou o direito de se manter em silêncio (mov. 1.9), em Juízo, admitiu a prática delitiva, ao dizer que possuía a espingarda apreendida nos autos, que, à época, ocorriam muitos furtos de animais em sua propriedade rural, de modo que comprou a arma para se proteger, mas nunca precisou utilizá-la, que adquiriu o objeto no Paraguai e tinha consciência de que a posse da arma era irregular, que, no dia do fato, teve um desentendimento com seu cunhado e, como ele sabia da existência da arma de fogo, o denunciou à polícia (mov. 259.3). A confissão do acusado se soma à declaração dos policiais Osvaldo Rodrigues Sales e Luiz Fernando Fensterseifer, responsáveis por sua prisão em flagrante, os quais, ouvidos apenas na fase administrativa, relataram: Em data de 07/03/2019, por volta de 18h00min esta equipe policial foi acionada a se deslocar até a rua Romeu Backes, lot. Social, onde conforme o solicitante estaria ocorrendo uma situação de vias de fato. No local, em contato com os envolvidos, estes relataram que a pessoa de LUIS ANDRE WAGNER teria chego em visível estado de embriaguez, sendo que estava procurando por sua esposa; que nesta oportunidade, teria agredido as pessoas de DIEGO MARCELO SIMSEN DA SILVA e CARLOS VITOR DA SILVA SIMSEN, sendo estes sobrinhos do agressor. Após o ocorrido LUIS teria ido a sua residência e retornado de posse de um facão, onde então teria novamente feito ameaças, dizendo que mataria todos da família. Também foi relatado que LUIS teria danificado as portas da residência e que os demais, para se defenderem, teriam se apossado de pedras e arremessado em LUIS. No local dos fatos, foram localizadas no chão cinco munições calibre .22 da marca CBC, que as testemunhas relataram ser de propriedade de LUIS. Ao ser questionado LUIS admitiu possuir uma arma de fogo no interior de sua residência, diante da informação esta equipe procedeu buscas e logrou exito em localizar ao lado do guarda roupa de LUIS uma espingarda calibre .22, sem marca e modelo aparentes, a qual estava alimentada com uma munição na câmara. Diante dos fatos o detido, com o facão, arma de fogo e munições foi conduzido a esta Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis, as vítimas também foram encaminhadas, onde foram liberadas para atendimento médico, ficando comprometidas a comparecer nesta delegacia na manhã seguinte para prestarem suas declarações sobre os fatos. Cumpre ainda informar que do ocorrido resultaram ferimentos em ambos os olhos de LUIS e ferimentos na clavícula da vítima CARLOS. LUIS foi encaminhado para o exame de Corpo de Delito na UPA desta cidade de Marechal C. Rondon/PR, posteriormente apresentado nesta 47°DRP (mov’s. 1.3 e 1.4). Carlos Vitor da Silva Simsen, por sua vez, na fase indiciária, aduziu que, ...em data de 07/03/2019, por volta das 18h o declarante estava na casa dos seus pais, onde estava junto de sua mãe e seu irmão DIEGO fazendo uma janta; que em determinado momento sua tia de nome JOSIANE DA SILVA, a qual é irmã de sua mãe, chegou no local com seus 02 (dois) filhos pequenos; que em determinado momento seu tio de nome LUIS ANDRE WAGNER, marido de JOSIANE chegou no local e começou a gritar e ameaçar sua esposa; que diante dos fatos o declarante disse "LUIS tenha mais respeito e pare de gritar, tem crianças em casa"; que no momento em que o declarante virou as costas LUIS o agarrou pelo pescoço e lhe deu uma gravata, sendo que ambos então caíram no chão; que então o irmão do declarante DIEGO MARCELO SIMSEN DA SILVA viu a situação e tentou retirar LUIS de cima do declarante porém sem êxito; que diante da insistência de LUIS, DIEGO o agrediu para que ele soltasse o declarante; que ao soltar o declarante, ele foi embora e disse "vou voltar e matar todo mundo"; que então o declarante sentindo muita dor em seu ombro, foi até o massagista para ver se tinha fraturado algo; que ao retornar LUIS estava no local de posse de um facão, tentando agredir DIEGO; que quebrou duas janelas da porta da residência, bem como desferiu golpes de facão pela casa; que após isso DIEGO foi para a rua, onde LUIS o seguiu, sendo que logo em seguida chegou a Polícia Militar e abordou LUIS; que diante da situação LUIS foi encaminhado para a delegacia, onde o declarante e seu irmão foram orientados a comparecer para prestarem suas declarações; questionado ao declarante em que resultaram as agressões que sofreu, disse que ao levar a "gravata" de LUIS seu ombro machucou muito, sendo que até o presente momento o declarante não sabe dizer se quebrou ou deslocou, pois ainda não teve tempo de ir ao médico; que também sofreu uma escoriação leve no pescoço; que diante da situação o declarante informa que não tem o interesse de representar criminalmente pelas lesões e ameaças sofridas, bem como se recusa a receber a requisição de exames do IML, nada mais disse, nem foi perguntado (mov. 1.7). Em Juízo, ele confirmou que, à época, era cunhado de Luís André Wagner, que não se recorda de detalhes do dia do fato, mas, que Luís começou a agredi-lo e seu irmão, Diego Marcelo Simsen da Silva, interveio para separar a briga, que quem acionou a polícia e denunciou que Luís possuía uma arma de fogo foi seu irmão, que não acompanhou a prisão em flagrante de Luís (mov. 259.2). Diego Marcelo Simsen da Silva, a seu turno, ouvido apenas na fase policial, declarou que, ...na data de ontem por volta das 18h estava em sua casa onde reside com seus pais; sendo que estava presente apenas sua mãe, sua cunhada e seu irmão que não reside na residência chamado CARLOS; que em determinado momento a tia do declarante de nome JOSIANE DA SILVA chegou na residência gritando e correndo, dizendo que tinha sido ameaçada por seu marido, o tio do declarante de nome LUIS ANDRE WAGNER, que o declarante até então não tinha dado conta da situação pois estava assistindo filme com fones de ouvido; que em determinado momento notou que seu tio chegou na residência gritando também, sendo que quando se levantou para olhar o que acontecia, viu que LUIS estava dando uma "gravata" em seu irmão CARLOS, causando o sufocamento deste; que diante da situação o declarante interviu e tentou separar a confusão, contudo LUIS não atendeu ao declarante e continuou a sufocar seu irmão; que diante da situação, temendo pelo risco de vida do seu irmão, o qual já estava "roxo", o declarante agrediu LUIS lhe desferindo socos e chutes em sua face, para ele soltar seu irmão; que após ser agredido LUIS então soltou CARLOS e se evadiu do local dizendo que iria voltar e "matar todo mundo"; que após cerca de 10min LUIS voltou ao local em posse de um facão onde veio a ameaçar o declarante; que quebrou 02 (dois) vidros da porta da residência com golpes de fação, sendo que o declarante ao perceber se evadiu do local, neste meio tempo ligou para a Polícia Militar; que então LUIS seguiu o declarante pela via pública, sendo que o declarante manteve uma distância segura, para não ser golpeado; que então logo uma equipe Policial compareceu no local e encaminhou LUIS a esta delegacia. O declarante e seu irmão também foram orientados a comparecer para prestarem sua declaração; que ainda em tempo o declarante informou para equipe Policial que LUIS o ameaçou de morte nesta, bem como em outras oportunidades, sendo que possuía uma espingarda calibre .22 em sua residência de forma ilegal, a qual foi localizada pela equipe e também encaminhada; questionado ao declarante se chegou a ser agredido, disse que não, que quem foi agredido por LUIS foi somente seu irmão CARLOS; que em relação as ameaças o declarante não tem o interesse de representar criminalmente (mov. 1.8), Por fim, Jociane da Silva, ex-esposa do incriminado, ouvida apenas em Juízo, afirmou que, à época, residia com Luís e, no dia em questão, estava na cidade de Toledo e, ao retornar, foi até a casa de sua irmã, momento em que Luís chegou e começou a agredir seu sobrinho Carlos Simsen, que Diego Simsen, irmão dele, interveio na briga, que Luís estava embriagado, que não se recorda de muitos detalhes do ocorrido, pois estava preocupada em retirar sua filha do ambiente, que, após a briga, Luís voltou para sua casa, enquanto os outros envolvidos no conflito acionaram a polícia, lhe contando que Luís possuía uma arma de fogo irregular em casa, que sabia da existência da arma, que Luís adquiriu o armamento para a defesa da propriedade, visto que moravam no interior, onde eram frequentes os crimes de roubo e furto (mov. 259.1). Apesar das alegações da defesa, o crime de posse irregular de arma de fogo e munições é de mera conduta e perigo abstrato, caracterizando-se com a simples prática do núcleo penal, qual seja, o agente possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição, mesmo que ele não tenha a intenção de utilizá-la. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO – INDEFERIMENTO DE LAUDO PERICIAL E OITIVA TESTEMUNHAL – DESCABIMENTO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO – FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.1. O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que a acusada possuía irregularmente munições, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/03.3. Nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal, quando a condenação for igual ou inferior a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, e no caso a pena é inferior a um ano, pelo que deve ser mantida somente a prestação de serviços à comunidade (sem destaque no original);[1] APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA MODALIDADE MANTER SOB SUA GUARDA MUNIÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO TÍPICA QUE OCORRE AINDA QUE A MUNIÇÃO ESTEJA DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA. INTENÇÃO DO AGENTE CLARAMENTE DEMONSTRADA NO ACERVO PROBATÓRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INAPLICABILIDADE DO §3° DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[2] Assim, em que pese a defesa alegar ausência de dolo na conduta do réu, visto que ele teria adquirido a arma para a proteção de sua propriedade rural, tal argumento não merece acolhimento, visto que ele, em Juízo, admitiu ter plena ciência de que manter a posse da arma sem a devida regularização configura conduta ilícita, o que também se corrobora pelo depoimento judicial de sua ex esposa. Pela mesma razão, também não há como se acolher a tese de que ele teria agido com erro de proibição, conforme sustentado pela defesa. Observa-se, pois, não haver dúvida de que o incriminado, efetivamente, possuiu e manteve sob sua guarda 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 22 e 06 (seis) munições intactas da marca CBC e de mesmo calibre, as quais, segundo laudo pericial (mov. 27.2), estavam eficientes para os fins a que se destinam, o que enseja sua responsabilização criminal pelo crime lhe imputado, visto que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano.[3] O acusado confessou o delito, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[4] ISTO POSTO, ante a prova produzida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Luís André Wagner, precedentemente qualificado, às sanções do art. 12, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 261.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, embora reconhecida, na segunda etapa de sua fixação, circunstância atenuante (confissão), na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e ela não pode ser reduzida abaixo de seu mínimo permitido. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entendê-la incabível, na hipótese. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de março de 2019 e foi liberado em 13 de março de 2019, mediante fiança (mov. 21). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Diante de seu cabimento, porquanto estão presentes os requisitos formais a admiti-la, a presente hipótese é de aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal. O apenado é primário e o crime não foi praticado com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 44, incisos I, II e III e § 2º, do Estatuto Punitivo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada nestes autos, determinando que, a teor do disposto no art. 43, item I, do Código Penal e nos termos dos arts. 45, § 1º, do mesmo Codex, o sentenciado, já procedida a devida detração penal (art. 42, do Estatuto Punitivo), pague, mediante depósito em guia emitida através do sistema do TJPR, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. Na eventualidade de aplicação do preceituado no § 4º, do art. 44, do Estatuto Substantivo Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. A teor do disposto no art. 91, inciso II, letra a, do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, da arma de fogo e das munições apreendidas (mov. 1.6), deixando de ordenar sua remessa, ao Comando do Exército, para destruição, como preconiza o art. 25, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, eis que tal providência já foi determinada (mov. 184.1)! Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se, o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do incriminado, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com a devida identificação, acompanhada de cópias da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0008511-34.2017.8.16.0013. Rel. Des. Luis Carlos Xavier. 2ª Câmara Criminal. j. 06.06.2022. DJe. 06.06.2022. [2] TJPR. Apelação Criminal 0001869-46.2019.8.16.0087. Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes. 2ª Câmara Criminal. j. 21.06.2021. DJe. 28.06.2021. [3] STJ. AgRg no HC 638136 / RJ. Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 17.08.2021. DJe. 20.08.2021. [4] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Amarildo Miguel De Andrade

ID: 325956243

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-57.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

KELLI MARTINS JULIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000100-57.2022.8.16.0035 Processo: 0000100-57.2022.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do CTB, em razão da suposta prática delituosa (mov. 22.1): “No dia 07 de janeiro de 2022, por volta das 15h30min, na Rua Constante Moro Sobrinho, Quissisana, São José dos Pinhais (PR), o denunciado AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor Fiat/Stilo, placas AOI-9799, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Consta que o denunciado se submeteu ao teste de etilometria, o qual apresentou resultado de 0,79 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Na ocasião, os policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência também constataram que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, como fala alterada e odor etílico.” O inquérito policial se iniciou por auto de prisão em flagrante, conforme mov. 1.1, sendo concedida a liberdade provisória do flagranteado, mediante fiança arbitrada pela autoridade policial (mov.1.11). A denúncia foi oferecida no dia 21/07/2023 (mov.22.1), e recebida em 28/07/2023 (mov.25.1). Citado por edital (mov. 55.1 e 55.2), o réu não compareceu aos autos e não constituiu advogado. Restou suspenso o curso do processo, bem como o prazo prescricional (mov.62.1). O acusado foi citado (mov.69.1). Por intermédio de defensor dativo nomeado pelo Juízo (mov.71.1), foi apresentada defesa preliminar (mov.74.1). Saneado todo o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 1º de julho de 2025, às 14h30min (mov.76.1). Por ocasião da instrução, ouviram-se duas testemunhas arroladas pela acusação: DIEGO LINDOLM PADILHA (mov.101.3), EDILSON ANTONIO GARCIA (mov.101.4). Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE (mov.101.2). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, momento em que requereu, a condenação do acusado pela prática do delito descrito no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, e suspensão da habilitação ou proibição para dirigir veículo automotor (mov.101.1). Por sua vez, ao apresentar alegações finais por memoriais, a Defesa pleiteou pela aplicação da pena mínima com substituição da privativa por restritiva de direitos. Requereu ainda, que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao acusado (mov.105.1). Encerrada a instrução probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE, a quem se imputa a prática da conduta delituosa descrita no art. 306, caput, da Lei 9.503/07. 2.1 PRELIMINAR Cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, a existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, portanto, passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO A materialidade do fato 1 encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento (movs.1.3 ao 1.6), etilômetro (mov.1.7), termo de interrogatório (mov.1.8), nota de culpa (mov.1.10), termo de fiança (mov.1.11), relatório da autoridade policial (mov.5.1), além dos depoimentos colacionados aos autos. A autoria do delito, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, como passo a demonstrar. Neste sentido, DIEGO LINDOLM PADILHA (mov.101.3), Policial Militar, em seu depoimento judicial, expôs: “Repassaram para a gente uma situação de acidente de trânsito próximo à cerca do aeroporto. No local fomos informados do envolvimento de três veículos, porém um deles já havia saído do local. Os veículos foram removidos do local do acidente, os dois que aguardavam no local, um caminhão e um fiat/Stilo. Em conversa com os proprietários um dos motoristas apresentava sinal de embriaguez, foi feito o teste etilométrico em ambos, um deles acabou dando alterado e foi feito o encaminhamento até a delegacia. O resultado que deu alterado era do motorista do veículo Stilo.” Por sua vez, EDILSON ANTONIO GARCIA (mov.101.4), Policia Militar, ao ser ouvido em Juízo, não se recordou da ocorrência, nada podendo esclarecer sobre os fatos. Em seu interrogatório judicial, o réu, AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE, confessou a pratica do delito. Afirmando que naquela data havia ingerido duas doses de vodca, antes de dirigir o veículo automotor. Na ocasião, declarou: “Eu lembro que eu tinha ingerido uns dois copos de vodca e eu estava saindo para ir lá perto do Riacho Doce e nisso eu fui ultrapassar um caminhão na esquina e acabei colidindo com ele na roda e ele desviou meu carro para o lado. Sim – eu tinha ingerido bebida alcóolica antes de dirigir. Foram duas doses de vodca. Não teve nenhum ferido no acidente. Fiz o teste do bafômetro, prontamente. ” (mov.101.2). Sobre isso, considero válida a confissão do réu, realizada em sede judicial, momento em que admitiu ter consumido bebida alcóolica na data dos fatos e que escolheu fazer o teste do bafômetro (mov.101.2). Ressalto que, embora o ordenamento jurídico nacional não permita uma condenação baseada exclusivamente na confissão do réu, no caso em questão, essa confissão está corroborada pelo depoimento do policial militar e pelo teste de etilometria (mov.1.7), o que torna a confissão válida e eficaz (art. 197, CPP). Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU. (...) 11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. 12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC). 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. 14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) – grifei. Dos autos, observa-se que o acusado conduziu o veículo automotor marca/modelo Fiat/Stilo, placas AOI-9799, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Observa-se, que ao ser abordado o acusado escolheu soprar o bafômetro, o qual apresentou resultado de 0,79 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, como demonstra o mov.1.7. Como sabido, o teste do etilômetro não é o único meio de constatação e comprovação da materialidade do delito de embriaguez na condução de veículo automotor, seja, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. No presente caso, o teste do etilômetro (mov.1.7), constatou que no momento da abordagem o acusado apresentava 0,79 mg/l de álcool por litro de ar alveolar. Para além disso, o policial militar Diego também declarou que o motorista que teve resultado alterado ao realizar o bafômetro conduzia o veículo stilo, ou seja, o acusado, em consonância com isso, tem-se a confissão espontânea do réu, prestada em Juízo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DE MATERIALIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS, NÃO SENDO O ETILÔMETRO A ÚNICA DELAS. 1. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a materialidade do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade. 2. O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e falante. Outrossim, foi verificada alteração de capacidade motora e verbal, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, circunstâncias ratificadas pela confissão do réu em juízo e pelo depoimento do policial militar responsável pelo flagrante. (...) AgRg no AREsp n. 2.223.344/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) No caso em apreço e em cotejo com os demais elementos dos autos, tais como o depoimento do policial militar, o teste de etilometria realizado (mov.1.7), a confissão judicial do acusado (mov.101.2) e as circunstâncias do delito, não restam dúvidas quanto à empreitada criminosa encetada pelo acusado. Repisa-se que a declaração dos agentes públicos constitui uma prova robusta, especialmente quando não há indícios de má fé. No caso em análise, não existem motivos para questionar a credibilidade dos depoimentos, dada a sua congruência e consistência mútua.  Destarte, a ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando qualquer causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude, impondo-se a total procedência da pretensão punitiva com a aplicação da reprimenda penal pertinente. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA O réu AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do CTB, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Consoante a redação do dispositivo supracitado, é certo que a constatação da ingestão de álcool, prévia à condução, é suficiente para a caracterização do crime, uma vez que este não exige a presença de resultado naturalístico. Neste cenário, é forçoso reconhecer, que o acusado, consciente dos riscos e da ilicitude de sua conduta, conduziu o veículo automotor Fiat/Stilo, placas AOI-9799, com a capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool. Embora, no presente caso, o flagrante delito tenha se dado em razão do acidente de trânsito e por isso foi constatada a embriaguez do réu, destaca-se, que o delito praticado não requer resultado naturalístico para restar configurado, pois trata-se de um crime de perigo abstrato, consumando-se, portanto, no ato de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, ou outra substância psicoativa. A propósito, vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. (...) (grifei). (AgRg no AREsp n. 1.241.318/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/4/2018). Por todo o exposto, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime previsto no art. 306, caput, do CTB, uma vez que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE pelo fato imputado, impondo-se a sua condenação. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o réu era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigido comportamento diverso. A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para o fim de CONDENAR o acusado AMARILDO MIGUEL DE ANDRADE como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do CTB, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Atendendo-se ao comando contido no art. 68, do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu. 5. DOSIMETRIA DA PENA 1ª. Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. No caso examinado, a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são todos registros criminais do acusado anteriores à prática do crime, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Analisando-se os autos (movs.6.1/35.1), verifica-se que o réu possui condenação anterior na ação penal de nº 0001869-37.2021.8.16.0035, transitada em julgada no dia 26/03/2024, portanto serve para valoração dos maus antecedentes, embora não aplicável para fins de reincidência. Neste contexto, vejamos: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE OCORREU POR FATOS ANTERIORES AO CRIME APURADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. (...). O pedido de afastamento dos maus antecedentes foi fundamentado na alegação de que uma das condenações utilizadas para tal foi posterior aos fatos apurados na ação penal originária, mas a jurisprudência permite a valoração negativa de condenações com trânsito em julgado posterior ao crime.4. A condenação posterior ao fato, mesmo sem configurar reincidência, pode ser considerada para a valoração dos antecedentes, conforme entendimento do STJ e STF.5. Uma das condenações utilizadas para a negativação do referido vetorial foi afastada, pois o trânsito em julgado ocorreu após a sentença dos autos da ação penal relativa ao delito de homicídio, esbarrando na Súmula 444 do STJ.6. Contudo, a outra condenação citada para justificar os maus antecedentes foi corretamente valorada, pois os fatos ocorreram anteriormente ao crime em questão, mas o trânsito em julgado ocorreu antes da sentença da presente ação penal, sendo válida para a exasperação da pena.IV. Dispositivo e tese7. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: É possível a manutenção da valoração negativa dos antecedentes criminais quando uma das condenações utilizadas pelo juízo sentenciante tenha transitado em julgado após a prática do crime em apuração, e antes da nova sentença condenatória, uma vez que tal condenação se referiu a fatos anteriores ao delito em questão._(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0128096-75.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.06.2025) Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para que se possa aferir a conduta social do réu. Personalidade: diz respeito à índole do acusado, ao seu caráter, à sua maneira de agir e sentir. Os autos não fornecem elementos para que se possa aferir a personalidade do réu. Motivos determinantes do crime: são as razões que moveram o agente a cometer o crime. A motivação é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: são todos os fatos que cercaram a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso em apreço, as circunstâncias foram normais, nada havendo de peculiar. Consequências do crime: são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado (ou risco concreto de dano) para a vítima ou própria coletividade. Não houve consequências mais relevantes. Comportamento da vítima: é o modo de agir da vítima que pode levar à prática do crime. No caso em apreço, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Pena base Assim, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, presente uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos. Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do CP, podendo dar-se em até 43/45 dias-multa, para cada rubrica negativa, dependendo ainda da natureza do delito (ou contravenção), seu apenamento (indicativo da reprovabilidade legal, sob prisão simples, detenção ou reclusão e, ainda, os patamares referentes à própria pena privativa); in casu, crime apenado com detenção e pena privativa mínima elevada, é razoável e proporcional o aumento em 45 dias-multa. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE UM OITAVO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 2. "Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente" ( AgRg no AREsp n. 2.063.942/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6 /2022). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - negritei). 2ª. Fase – Circunstâncias legais (art. 61 a 66 do Código Penal) Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de circunstâncias agravantes. No entanto, é favorável ao réu a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, uma vez que o acusado confessou os fatos, em sede judicial. Em razão disso, atenua-se a pena em 1/6. Deste modo, a pena intermediária passa ao patamar de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, mais 46 (quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos. 3ª. Fase – Circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena – (art. 68, parágrafo único, do Código Penal) Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. Pena Definitiva Assim, resta a pena definitiva fixada em 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção e pena de multa em 46 (quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos. O valor do dia-multa deverá ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. 6. Da Detração Penal (LEI Nº 12.736/2014) Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado permaneceu preso provisoriamente por 01 dia, contudo, o período não será apto a alterar o regime de pena a ser fixado para o início do cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual a detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. 7. Regime Inicial para o Cumprimento da Pena Fixo, pois, em definitivo o REGIME ABERTO para inicial cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições (sem prejuízo das obrigatórias), ante a inexistência de Casa do Albergado neste Foro Regional, nos termos do artigo 115 e 116, ambos da LEP: I) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; II) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; III) não se ausentar da Comarca por mais de 7 dias, sem prévia autorização do Juízo; IV) recolher-se à sua habitação das 22h00min às 06h00min; V) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; VI) as autorizações para viagens, comunicações de mudança de endereço deverão ser solicitadas através do peticionamento eletrônico. 8. Substituição da pena e Sursis Verifico não ser possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na medida em que o condenado não preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal. Assim sendo, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão dos maus antecedentes do sentenciado. Neste sentido, é pertinente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO COM CONCURSO DE PESSOAS. Recurso 1 (LUCELI CORDEIRO)PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. DESACOLHIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso 2 (ANA CAROLINE ALBIGAUS AMARAL) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INACOLHIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO MÁXIMO. DESACOLHIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. MANTIDO O REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou as rés pela prática de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrida em um supermercado, onde tentaram subtrair garrafas de bebidas avaliadas em R$ 1.491,38, mas foram detidas pela segurança do local. As rés requereram a absolvição, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença condenatória deve ser mantida diante do pedido de absolvição por alegada ausência de materialidade do fato (Luceli); (ii) absolvição pela aplicação do princípio da insignificância (Luceli); (iii) alteração do regime semiaberto para o aberto (Luceli); (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Luceli); (v) fixação de honorários advocatícios em segundo grau (Luceli); (vi); absolvição por insuficiência de provas (Ana Caroline); (vii) absolvição pela ocorrência de crime impossível (Ana Caroline); (viii)fixação a fração de 1/6 em razão da incidência da agravante da reincidência (Ana Caroline); (ix) aplicar a redução da tentativa em seu grau máximo de 2/3 (Ana Caroline); (x) fixar o regime inicial de cumprimento de pena mais brando (Ana Caroline).III. Razões de decidir 3. A materialidade e as autorias do crime de tentativa de furto foram comprovadas por meio de depoimentos do representante da vítima e dos policiais militaees, além de provas documentais (ambas as rés).4. A alegação da falta de provas materialidade não se sustenta, eis a palavra do representante legal da vítima, corroborada por outros elementos, possui especial relevância em delitos patrimoniais (Luceli). 5. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de provas que justificasse a aplicação do princípio da insignificância (Luceli). 6. Os maus antecedentes da ré impedem a aplicação de regime mais benéfico e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Luceli). 7.Não ficaram demonstrados os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante dos maus antecedentes criminais (Luceli). 8. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do crime, ou seja, as provas produzidas são suficientes para ensejar a condenação (Ana Caroline). 9. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004073-22.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 26.06.2025) Fica afastado o sursis penal por força do contido no artigo 77, inciso II, do Código Penal. 9. Da suspensão do direito de dirigir Tendo em vista a condenação do acusado pelo artigo 306, caput, do CTB aplico-lhe também, a pena de suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de 05 (cinco) meses, atento ao disposto no artigo 293, caput, do Código Nacional de Trânsito, e as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, em especial a proporcionalidade entre a pena de prisão aplicada. 10. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP) Considerando a pena imposta e o fato de que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 11. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação da pela Lei nº 11.719/2008), que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, por não haver pedido expresso durante o curso do feito, seja pela acusação ou pela vítima, resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, ainda que mínimo. 12. Da Justiça Gratuita O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetuado pelo acusado não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 13. Honorários Advocatícios Arbitro em favor da defensora nomeada Dra. KELLI MARTINS JULIÃO (OAB/PR nº 95.100), atuante como advogada dativa no presente feito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, a serem executados em face do Estado do Paraná, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA. Servindo a presente como Título Judicial e/ou Certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) na sequência intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa e das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizada de dívida pendente, com o lançamento junto ao Sistema FUPEN, no que toca a pena de multa. Não havendo o pagamento das despesas processuais, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos ofícios credores e oficiais de justiça de carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem necessárias para buscarem o pagamento do débito pendente; c) caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. d) expeça-se ofício ao DETRAN comunicando a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, observadas as regras do contido no sei n. 001756894.2016.8.16.6000, sendo que a carteira de habilitação será recolhida em audiência admonitória, devendo ser informado no expediente o termo inicial e final da suspensão da habilitação, devendo ainda ser encaminhada cópia da sentença condenatória, na forma do artigo 263, inciso III e artigo 160, do CTB (necessidade de curso de reciclagem). e) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Cumpra-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arcindo Magalhães Barreto

ID: 275568095

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000998-05.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARCINDO MAGALHãES BARRETO

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA PEREIRA CARDIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEFERSON JOSE CARDIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000998-05.2023.8.16.0110 Processo: 0000998-05.2023.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARLOS EDUARDO MOTA SILVA ESTADO DO PARANÁ GUSTAVO HENRIQUE KUPICKI SERGIO ROBERTO ALVES SALGUEIRO Réu(s): ARCINDO MAGALHÃES BARRETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra ARCINDO MAGALHÃES BARRETO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c § 1º, II da Lei 9.503/1997 - CTB (fato 01), do art. 331, caput, do Código Penal, por 03 vezes, na forma do art. 70, caput, do CP (fato 02) e do artigo 329, caput do Código Penal (fato 03), todos em concurso material (art. 69, caput, do Código Penal) (mov. 42.1). Narra-se, em síntese: “ Fato 01: art. 306, caput , c/c § 1º, II da Lei 9.503/1997 - CTB Na data de 23 de junho de 2023, por volta das 14h00min, na Avenida Iguaçu, esquina com a Rua Carlos Gomes, Centro, em Mangueirinha/PR, o denunciado ARCINDO MAGALHAES BARRETO, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor Chevrolet Classic, placas AWX1282, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Consignou-se que ARCINDO recusou a realização do teste do etilômetro, mas apresentava visível estado de embriaguez, como olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia e falante, conforme descrito no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.15, pág. 04/05) e, na busca veicular, foram encontradas duas latas de cerveja vazias. Tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência nº 2023/700216 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão; Auto de Constatação; Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.15); Nota de Culpa (mov. 1.14); Termos de Declarações (movs. 1.6 a 1.9); Interrogatório (mov. 1.11 e 1.12); e Relatório Final (mov. 26.1). Fato 02: art. 331, caput , do Código Penal, por 03 vezes, na forma do art. 70, caput , do CP. Nas mesmas circunstâncias de data, local e data do primeiro fato, o denunciado ARCINDO MAGALHAES BARRETO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou 03 (três) funcionários públicos no exercício da função, quais sejam os policiais militares Sérgio Roberto Alves Salgueiro, Carlos Eduardo Mota Silva e Gustavo Henrique Kupicki, ao dizer “policialzinhos, policias de merda; vocês são um lixo; vocês não sabem o que estão fazendo”, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência nº 2023/700216 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão; Auto de Constatação; Auto de Resistência (mov. 1.15); Nota de Culpa (mov. 1.14); Termos de Declarações (movs. 1.6 a 1.9); Interrogatório (mov. 1.11 e 1.12); e Relatório Final (mov. 26.1). Restou apurado que ARCINDO MAGALHAES BARRETO ao perceber que a Polícia Militar realizava atendimento a um acidente de trânsito, desceu do veículo e foi em direção a equipe, insurgindo contra o isolamento da via pública e redirecionado o trânsito do local. Fato 03: do crime tipificado no art. 329, caput , do Código Penal Nas mesmas circunstâncias de data, local e data do primeiro fato, o denunciado ARCINDO MAGALHAES BARRETO, agindo dolosamente, com consciência e vontade se opôs à execução de ato legal, investindo contra a equipe policial, mediante socos e chutes, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência nº 2023/700216 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão; Auto de Constatação; Auto de Resistência (mov. 1.15); Nota de Culpa (mov. 1.14); Termos de Declarações (movs. 1.6 a 1.9); Interrogatório (mov. 1.11 e 1.12); e Relatório Final (mov. 26.1). Apurou-se que o denunciado, ao receber voz de prisão, apresentou conduta agressiva contra a equipe da Polícia Militar, investindo com socos e chutes contra os policiais Sérgio Roberto Alves Salgueiro, Carlos Eduardo Mota Silva e Gustavo Henrique Kupicki, bem como, no momento que estava sendo conduzido do Pelotão até a Delegacia, lançou fezes contra o policial Rafael Luiz da Silva.” A denúncia foi recebida em 10 de março de 2024 (mov. 58.1). O réu foi pessoalmente citado na mov. 84.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 94.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 101.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 135/136). O Ministério Público, por meio da douta Promotora de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 135.6, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu se manifestou na mov. 143.1, reiterando, em sede preliminar, a arguição de nulidade do auto de prisão em flagrante, afirmando que a prisão foi realizada mediante a ação de atos de tortura perpetrados pelos agentes militares e ação omissiva pela Autoridade Policial, sob o fundamento de que os agente policiais extrapolaram os limites de “uso de força moderada” ao agredirem fisicamente o réu. Diante disso, pugnou pela decretação da nulidade da prova obtida e de todos os atos subsequentes, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP. No mérito, alegou a ausência de provas suficientes para a condenação e, invocando o princípio do in dubio pro reo, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 144.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 101.1 já rebateu a preliminar arguida pela defesa, motivo pelo qual remeto-me àquela fundamentação. Nesse aspecto, consoante exposto na decisão de mov. 101.1, a alegação de violência policial deve ser apurada de forma aprofundada e em processo diverso, uma vez que a suposta prática de violência não contamina o flagrante, conforme entendimento jurisprudencial. Como deliberado na decisão supramencionada, foi realizado exame de corpo de delito (mov. 29.1) e oficiado à Corregedoria de Polícia para as providências cabíveis (mov. 109.1). A propósito: HABEAS CORPUS. CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA E, POSTERIORMENTE, SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, DIANTE DA APREENSÃO DE DROGA EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ABORDAGEM FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E NA FUGA DO MORADOR PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. AVERIGUAÇÃO DE CRIME PERMANENTE. TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO”. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, NESTE MOMENTO, VIA MANDAMUS, A ILICITUDE DE PROVAS QUE DEMANDAM AMPLO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL QUE DETERMINE A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JÁ ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO A QUESTÃO SIDO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA, POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus em que se alega a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, em razão de suposta violação de domicílio, prática de violência policial e ausência de gravação da entrada no imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é nulo o ingresso forçado no domicílio da paciente sem mandado judicial e se a suposta violência policial durante o flagrante contamina a licitude das provas colhidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “ter em depósito”, é de natureza permanente, autorizando o flagrante a qualquer momento, nos termos do art. 303 do CPP.3.2. A entrada forçada no domicílio ocorreu em decorrência de fundada suspeita de crime, diante de denúncia recebida por equipe policial e do comportamento suspeito dos indivíduos presentes, incluindo fuga e resistência à abordagem, o que justifica a medida excepcional.3.3. A alegação de violência policial não possui o condão de invalidar a colheita das provas, uma vez que deve ser apurada em procedimento próprio, já instaurado, sem reflexos diretos sobre a legalidade da custódia ou da produção probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus denegado na parte conhecida.4.2. Tese de julgamento: “É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando presente fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, sendo lícitas as provas obtidas na diligência. Eventual excesso policial deve ser apurado em procedimento próprio e não contamina, por si só, os elementos probatórios colhidos.”Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 303.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC n. 901.471/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.STJ, RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.TJPR - 5ª C. Criminal - 0021638-10.2019.8.16.0000 – Fazenda Rio Grande - Rel.: Desa. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 23.05.2019. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025534-51.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.04.2025 - grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO POLICIAL.NÃO ACOLHIMENTO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, § 2º DO CPP (DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (PERÍODO ENTRE A CONCESSÃO E A SENTENÇA). DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME a. Apelação Criminal interposta por Thiago de Moura Santos contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c § 1º, I, da Lei nº 11.343/2006) ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. O réu foi preso em flagrante com grande quantidade de drogas, incluindo ecstasy e maconha, tanto no veículo que conduzia, quanto na residência dele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na obtenção das provas, devido à alegação de abuso policial e lesões sofridas pelo réu durante a prisão; (ii) analisar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) determinar se o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado; (iv) verificar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; (v) averiguar a detração penal durante o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão cautelar, inclusive da prisão em flagrante, até a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR a. A alegação de nulidade das provas de abuso policial não pode ser acolhida, uma vez que os depoimentos dos policiais foram consistentes e corroborados com outros elementos de provas, e o laudo de lesões corporais não indicou, sumariamente, tortura ou violência que comprometesse a legalidade da prisão. b. A conduta dos policiais foi legítima, tendo em vista que o réu foi preso em flagrante com drogas e tentou resistir à prisão, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo, conforme laudo e depoimentos testemunhais. c. Ausentes as circunstâncias de admissão integral e inequívoca da autoria, dolo e elementares dos ilícitos imputados, motivo pelo qual não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. d. O benefício do tráfico privilegiado foi devidamente afastado, pois a quantidade e variedade das drogas apreendidas, além do material utilizado para o preparo e venda, envolve contínuo com o tráfico, não sendo o mero traficante eventual. e. O regime inicial semiaberto é adequado à pena imposta, não havendo elementos para sua substituição por penas restritivas de direitos, conforme previsto no art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal; f) O período de detração penal (artigo 387, § 2º do CPP), ou seja, contabilização do tempo em que o réu /apelante permaneceu segregado, a fim de que seja feita a detração penal, da data em que foi preso até a prolação de sentença (instrução normativa nº 09/2015) não acolhido, diante da não aplicação do artigo 387 § 2º do CPP, no que tange ao período que o réu /apelante cumpriu medidas alternativas à prisão em flagrante convertida em preventiva (no dia seguinte ao fato). As medidas alternativas à prisão não se configuram com prisão provisória. Esta é um termo mais amplo que engloba várias medidas de privação da liberdade, como a prisão preventiva, prisão temporária e prisão em flagrante, O réu /apelante ficou pouco período preso provisoriamente, ou seja, insuficiente para se fixar o regime aberto (alteração). Foi concedida a liberdade provisória, mediante fixação de medidas cautelares diversas à prisão, no dia seguinte à prisão provisória (prisão em flagrante delito). Sem contar que há necessidade de ser apurar qual o período exato de monitoração eletrônica (horas convertidas em dias) e qual o período exato que permaneceu em recolhimento domiciliar no período noturno (horas que deverão ser convertidas em dias). IV. DISPOSITIVO a. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003730-94.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 19.11.2024 – grifei). Desse modo, afasto a preliminar arguida. Ante todo o exposto, verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade dos delitos restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.5, pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, pelo auto de recusa à realização do exame etilométrico, auto de resistência à prisão e auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.15) e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima CARLOS EDUARDO MOTA SILVA, policial militar, declarou (mov. 135.1): “Que a viatura de Mangueirinha que estava de serviço no dia dos fatos sofreu um acidente; que o acidente ocorreu na Avenida Brasil; que, como não tinham outros policiais na cidade, a equipe policial do depoente foi acionada, mesmo que estivesse de folga, para auxiliar; que o depoente estava no Pelotão, colocou o colete e cinto de guarnição e foi até o local para ajudar a balizar o trânsito e evitar outros acidentes; que na Avenida Brasil, com a esquina da rua mencionada no boletim de ocorrência, o depoente estava fazendo o bloqueio do trânsito; que estava desviando os carros; que o réu passou com o veículo pelo local; que Arcindo queria entrar na rua que estava travada pela viatura acidentada; que o depoente pediu para o réu dar a volta ou entrar em outra rua; que o réu proferiu ofensas e perguntou dos cones e da sinalização; que o réu travou o carro ali e ficou questionando e ofendendo; que o depoente pediu para o réu não atrapalhar e seguir o caminho dele; que, então, o réu estacionou o carro, desceu e foi até o depoente; que o depoente se apresentou como policial militar; que o depoente disse que o réu não poderia atravessar aquela rua, porque teve um acidente; que o réu disse que eles estavam fazendo um trabalho malfeito, porque deveriam ter colocado cones e outras coisas; que o depoente disse que ele não poderia ficar ali, porque atrapalharia o serviço do depoente e pediu para ele que o réu pegasse o caminho dele; que o réu continuou a ofender e a atrapalhar o serviço do depoente; que, então, o depoente deu voz de prisão; que, neste momento, os policiais Salgueiro e Kupicki estavam no local; que eles ajudaram o depoente a conter o réu, que estava um pouco exaltado; que Arcindo resistiu à prisão; que o réu não queria ser algemado; que o réu estava alcoolizado, apresentando os sintomas de embriaguez; que foi necessário o uso da força para conter o réu; que foi necessário algemar o réu e usar técnicas de mobilização; que usaram spray de pimenta também; que, depois de contido, viram que tinha duas latinhas de cerveja abertas no carro do réu; que levaram o réu e o veículo para o Pelotão de Mangueirinha. Que fazia muito tempo dos fatos; que se recordava que, tanto na via, quanto no Pelotão, o réu proferiu inúmeras ofensas e ameaças; [...]; que não se recordava o que o réu teria proferido, mas eram muitas ofensas; que confirmava que as ofensas eram no sentido narrado na denúncia. Que, em um primeiro momento, o réu resistiu passivamente; que o réu não queria ser algemado; que o réu resistiu de forma passiva, tanto que a equipe só usou da imobilização, não desferindo socos ou chutes para realizar a prisão; que apenas imobilizaram o réu e o levou; que nessa imobilização teve contato com o chão, então pode ter alguns arranhões; que, na cela, o réu teria dado um soco em outro policial; que o depoente não estava presente naquele momento, mas soube que o réu teria partido para a resistência ativa. Que a contenção do réu foi feita pelo depoente, Salgueiro e Kupicki; que não se recordava se o réu teria resistido à prisão com socos e chutes, mas se recordava que foi difícil de algemá-lo; que ao se debater, pode acabar pegando um soco e/ou um chute, mas não podia dizer se o réu teve a intenção de desferir socos ou chutes naquele momento; que a resistência foi passiva. Que, no Covó, na cela, o advogado pediu para tirar as algemas para ficar um clima mais ameno; que como estava na cela, o depoente concordou e soltou as algemas do réu; que o réu fez ligação, pegou documentos na carteira etc.; que, quando foram abrir a cela, o réu desferiu soco e jogou fezes nos policiais; que o policial atingindo foi o soldado Da Silva. Que os sinais de embriaguez eram bem evidentes. Que, na primeira abordagem, necessitaram dos três policiais para algemá-lo; que durante a contenção do réu, o Cabo enfatizou que não era para nenhum policial desferir socos ou chutes; que mesmo sendo difícil a contenção do Arcindo, ele disse para os policiais não usarem golpes contundentes; que o Cabo disse que era apenas para imobilizá-lo. Que o réu não demonstrava nenhuma lesão aparente e não reclamou de nenhuma lesão. Que acreditava que o réu pode ter se batido, arranhado, porque a contenção durou bastante tempo. Que o réu chegou ao Pelotão da forma apresentada na imagem juntada na petição de mov. 94.1, p. 5. Que, na abordagem, a resistência do réu foi passiva; que o depoente estava presente nesse momento; que, posteriormente, o depoente saiu do Pelotão, porque foi ao hospital, para supervisionar o policial que havia se acidentado e estava hospitalizado. Que teve a resistência ativa, quando o réu desferiu socos nos policiais e jogou as fezes; que o depoente acha que a foto juntada na mov. 94.1, p. 6 mostra as possíveis lesões causadas por essa resistência ativa; que o depoente não presenciou a resistência ativa, porque já estava no hospital. Que não se recordava se os policiais falaram sobre o estado físico do réu.” A vítima GUSTAVO HENRIQUE KUPICKI, policial militar, relatou (mov. 135.2): “Que, no dia, estavam realizando o isolamento da via, porque a equipe policial designada se envolveu em um acidente de trânsito; que estavam realizando o isolamento e o redirecionamento do trânsito; que Arcindo passou com seu veículo; que ele parou na via e realizou questionamentos; que o réu perguntou por que estavam fechando a via e por que ele precisava ir para onde os policiais mandavam; que, nisso, o réu xingou a equipe, dizendo que eles eram ‘policialzinhos de merda’ e os chamou de lixo; que o réu também disse que os policiais não sabiam o que estavam fazendo e que não podiam fazer aquilo; que os policiais apenas seguiram com as orientações do trânsito; que, porém, o réu parou o carro a alguns metros e foi até a equipe policial; que o réu estava com vestes desalinhadas, andar cambaleante e fala enrolada; que, ao se aproximarem, os policiais sentiram um forte odor etílico; que o réu questionou novamente; que, por mais que explicassem o que tinha acontecido [...], o réu questionava por que ele tinha que ir para o outro lado e os chamou de ‘policialzinhos’ novamente; que o réu disse que eles eram ‘um lixo’ e que eles não poderiam fazer aquilo; que, então, chegou o Cabo Salgueiro e ele continuou com as orientações; que o réu não acatou as ordens e desacatou novamente a equipe policial, com as mesmas palavras; que, então, o Cabo Salgueiro deu voz de prisão ao réu; que o réu não acatou à ordem; que o réu resistiu e investiu fisicamente contra a equipe; que os policiais usaram força física e técnicas de imobilização para contê-lo e algemá-lo; que usaram também o espargidor de pimenta; que, após alguns minutos, conseguiram algemá-lo; que, nisso, chegou uma outra viatura; que colocaram o réu nessa viatura para conduzi-lo até o Pelotão e o depoente ficou responsável por levar o carro do réu; que, no carro do réu estava um forte odor de álcool, cerveja; que o depoente localizou duas latinhas de cerveja recém consumidas, porque no fundo de cada lata havia um pouco de líquido ainda. Que, no Pelotão, o réu foi colocado num espaço reservado para os detidos; que o réu continuou a xingar a equipe e a gritar; que, por mais que o orientasse, o réu não acatasse as ordens para ficar quieto; que, novamente, o réu chamou os policiais de ‘policialzinhos de merda’ e disse que eles não sabiam o que estavam fazendo; que o réu chegou a ameaçar o depoente o Soldado Mota, dizendo que assim que ele saísse, eles iriam pagar por aquilo; que os policiais seguiram apenas nas orientações. Que, logo após, o advogado chegou no local; que o advogado pediu para que o réu usasse o celular para pagamento dos honorários; que o Cabo Salgueiro permitiu; que o depoente e o advogado foram até o réu e entregaram o celular; que o réu ligou para a esposa e conversaram sobre os fatos; [...]; que percebendo que o réu não ia realizar o pagamento naquele momento, o depoente e o advogado solicitaram o celular; que, com muito custo e minutos de insistência, o réu devolveu o celular; [...]; que, após alguns instantes, o réu começou a se jogar nas paredes da cela e no chão; que pediram para ele parar, mas o réu não acatava; que o réu desrespeitou a equipe, xingando-os. Que os policiais conduziram o réu até a Delegacia de Polícia Civil; que durante a condução do réu, o soldado Da Silva estava mais à frente; que o réu estava mais ao fundo da cela; que, assim que o soldado Da Silva abriu a cela, o réu disse ‘agora vocês vão ver’, ‘agora vocês estão ferrados’; que o réu defecou nas próprias mãos e atirou contra a equipe policial, acertando o braço do soldado R. Silva; que, nisso, o réu foi para cima da equipe policial, desferindo socos, cotoveladas e chutes; que um desses golpes acertou o rosto do soldado R. Silva; que, diante disso, foi necessário o uso de força moderada e técnicas de imobilização para poder conter o réu. Que, após alguns instantes, contiveram o réu e fecharam a cela; que, depois de se acalmar, conseguiram conduzir o réu até a Delegacia; que, na cela da Delegacia, o réu continuou a insultar e a gritar, xingando os policiais. Que não conhecia o réu de outras ocorrências. Que, no momento da abordagem policial na via pública, foi o depoente, o soldado Mota e o Cabo Salgueiro que usaram de força física e técnicas de imobilização para poder conter o réu e fazer a sua prisão; que o réu estava extremamente agressivo e muito alterado; que foram necessários os três policiais para fazer a contenção do réu; que, nesse momento, não sabia dizer se houve alguma lesão corporal do réu, porque o réu não alegou nada. Que quem redigiu o boletim de ocorrência foi o Cabo Salgueiro; que o depoente ficou fazendo a guarda do réu. Que não se recordava se o réu se apresentava do mesmo modo que está retratado na imagem de mov. 94.1, p. 5. Que assim que foi conduzir o réu, o réu foi quem investiu contra a equipe policial; que, então, foi necessário o uso da força para contê-lo; que o soldado R. Silva ainda foi agredido; que se houve alguma lesão, como mostra a foto de mov. 94.1, p. 6, foi decorrente das próprias ações do réu. Que quem conduziu o réu da cela até a Delegacia de Polícia foi o depoente e o soldado R. Silva; que não se recordava se o Cabo Salgueiro presenciou a condução. Que usaram força física quando estavam na rua, para poder conter e algemar o réu e também usaram força física quando o réu investiu contra a equipe policial no Pelotão, quando foram conduzi-lo até a Delegacia. Que não se recordava exatamente o horário da prisão do réu ocorrida em via pública; que, salvo engano, a prisão ocorreu entre 12h e 15h; que não se recordava o horário em que o réu foi apresentado ao Delegado de Polícia; que não se recordava quanto tempo exatamente o réu ficou no Pelotão, porém, houve uma demora, porque estavam realizando a documentação em relação ao acidente de trânsito que envolvia a viatura. Que o réu não fez o exame de bafômetro; que ofereceram o exame, mas o réu se recusou a fazê-lo; que, em razão disso, confeccionaram o termo de recusa de teste etilométrico e termo de constatação de embriaguez; que também confeccionaram o auto de resistência à prisão. Que logo quando abriram a cela em que o réu estava no Pelotão, o réu arremessou as fezes e disse que os policiais ‘iriam ver’; que o réu não foi agredido em razão disso; que não houve agressão, uma vez que os policiais apenas usaram a força para poder conter o réu.” A vítima SERGIO ROBERTO ALVES SALGUEIRO, policial militar, narrou (mov. 135.3): “Que, no dia dos fatos, a equipe policial sofreu um acidente e a viatura colidiu em outro veículo; que, por coincidência, o depoente passou no local logo após o acidente e parou para dar apoio à policial, que estava machucada; que eles prestaram o atendimento ali na rua e, após, solicitaram apoio, a equipe de apoio era o pessoal que estava fazendo estágio na Policia Militar; que chegaram dois estagiários para ajudá-lo a cuidar do trânsito e fazer o desvio do local; que os dois ajudantes estavam com o colete da Polícia Militar para identificar, mas o depoente não, porque estava numa de folga no dia. Que nisso o réu passou e começou a questionar o motivo da via estar fechada, alegando que ali não podia fechar, que estava sem cone, que a equipe não tinha autoridade para fechar e que ele queria passar ali de qualquer forma. Que, então, a ambulância do Samu já estava dando atendimento à policial, havia um carro batido do lado, havia a viatura parada no meio da via e não tinha como o réu passar por ali; que o depoente, juntamente com outros policiais, orientaram o acusado a fazer o contorno, quando, então, ele começou a xingar a equipe e parou o veículo logo em seguida. Que a equipe visualizou que ele estava bem alcoolizado; que ele saiu do veículo e foi em direção à equipe, começou a falar palavrão, a questionar novamente. Que eles se identificaram novamente como policial militar, pois quando o acusado estava no carro, já muito exaltado, a equipe já tinha informado que eram policiais militares; que, nesse momento, o acusado partiu para cima da equipe, não acatando as ordens, motivo pelo qual o depoente deu voz de prisão à ele, juntamente com os outros 2 policiais que estavam fazendo estágio; que ele não acatou as ordens, começou a querer agredir a equipe e eles tiveram que contê-lo da melhor forma possível, usando as técnicas de mobilização. Que o réu estava muito exaltado; que eles estavam em 3 policiais e foi difícil contê-lo; que após conseguirem conter o acusado, o depoente o deixou de pé, algemado, perguntou a ele se estava tudo bem e questionou o que estaria acontecendo com ele para que estivesse tão exaltado; que o depoente falou para o acusado que ele estava muito alcoolizado, ou até algo a mais, porque ele estava muito, muito exaltado mesmo nesse dia. Que veio a equipe de apoio de outro município, em virtude do acidente sofrido pela equipe anteriormente; que essa equipe conduziu ele até ao pelotão; que, chegando lá, começou a fazer a documentação pertinente do fato e mais a documentação também do acidente; que depois também teve que ir no hospital, verificar a situação da polícial Girotto, pois, nessa época, o depoente já era o responsável, comandante do pelotão, então tinha essa atribuição também, assim como também tinha que informar os superiores do acidente. Que, nisso, o réu ficou na cela, o advogado dele chegou, foi lá na cela, conversou 2 minutos com ele, passou pelo depoente novamente ali na frente, onde estava confeccionando o boletim de ocorrência, falou que não iria representá-lo, pois ele não tinha condições de conversar, que não iria fazer a defesa do réu; que, então, o advogado saiu, o depoente fez a documentação; que, nesse momento, pediu para a equipe encaminhar até a delegacia na viatura, mas, no momento de retirar o réu da cela, ele, novamente muito exaltado, defecou e jogou as fezes em cima dos policiais vindo a pegar no soldado ‘da Silva’. Que, quando eles abriram a cela, ele conseguiu dar um soco no rosto do soldado ‘da Silva’; que o depoente não presenciou essa situação, mas colocou um relato do que os policiais o haviam passado, pois estava fazendo esse boletim de ocorrência lá na frente; que tentaram conter o réu, mas como a célula nossa não tem um espaço muito grande, é uma cela estreita, estiveram dificuldade para conter novamente o acusado, porque ele estava muito exaltado novamente, tanto é que, naquele primeiro momento, o advogado tinha recusado a fazer a defesa, porque ele não tinha condições. Que, quando o advogado chegou ao local, o réu estava mais calmo, mas depois voltou a ficar exaltado; que, quando os soldados chegaram na cela, o réu se encontrava muito exaltado, xingando e se debatendo; que, quando foram retirá-lo novamente, tiveram que utilizar novamente técnicas de imobilização, bem como gás de pimenta para tentar contê-lo; que, após isso, conseguiram algemá-lo para encaminhá-lo à delegacia; que, logo em seguida, o depoente chegou com o boletim registrado da situação e o apresentou ao delegado, tendo sido ouvido por este sobre os fatos. Que o réu teria proferido diversas palavras; que o depoente estava preocupado com a situação da policial envolvida no acidente; que a situação era complicada; que o depoente e a equipe estavam realizando a orientação na via, quando o réu passou a proferir xingamentos de dentro do veículo. Que, no pelotão, o réu ainda se encontrava exaltado; que defecou no local e arremessou fezes no policial militar que iria retirá-lo da cela para encaminhá-lo à delegacia; que o depoente não sabia afirmar se o réu teria consumido apenas bebida alcoólica; que a situação do réu era complicada; que havia vídeos do momento da ocorrência na via pública, nos quais os policiais militares tentavam conter o réu; que o réu tentava agredir a equipe e não colaborava; que foi difícil contê-lo; que, mesmo com três policiais militares, não conseguiram algemá-lo de imediato; que, ao chegar ao pelotão, o réu continuava exaltado; que somente se acalmou na presença do advogado; que, após a retirada do advogado, o réu voltou a se debater na cela e a proferir xingamentos; que o depoente observava do local onde confeccionava a documentação; que foi ao hospital em seguida; que a equipe repassou que o réu teria defecado; que desferiu um soco na face do soldado ‘Da Silva’; que tentou agredir outro soldado. Que o réu conduzia o veículo alcoolizado; que saiu do veículo já exaltado; que era perceptível que estava embriagado; que havia latas de cerveja no interior do veículo; que o réu se apresentava alcoolizado e agressivo. Que, durante a abordagem na via pública, o depoente não soube informar se o réu ficou lesionado ou lesionou algum dos agentes; que foi difícil contê-lo; que tentavam imobilizá-lo; que foi necessário jogá-lo ao chão; que ele continuava tentando agredir a equipe; que o depoente não perguntou aos demais agentes se o réu chegou a acertar algum chute ou soco; que, com o depoente, houve duas tentativas de agressão, mas que conseguiu contê-lo; que segurou o réu e o jogou no chão para algemá-lo; que, durante a ocorrência, questionava o réu sobre os motivos do comportamento e pedia para que se acalmasse, enquanto tentava algemá-lo; que, depois, perguntou como o réu estava e os motivos de estar daquela forma; que informou ao réu que seria conduzido por estar dirigindo embriagado, ter tentado agredir e desacatado a equipe; que não questionou aos demais agentes se foram feridos durante a primeira abordagem ao réu. Que, como estavam de folga e havia apenas uma equipe policial na comarca de Mangueirinha, com as outras equipes em cidades distintas, levando de 30 a 40 minutos para chegarem, os estagiários vieram em apoio com colete da polícia militar; que o depoente não estava com colete. Que os outros soldados estavam de roupa à paisana e cinto de guarnição. Que, no primeiro momento, na via pública, não foi utilizado gás de pimenta; que este foi utilizado apenas na cela, quando a equipe foi retirá-lo para levá-lo à delegacia, momento em que o réu agrediu um dos policiais. Que confirmou que o réu chegou ao pelotão da forma registrada na imagem juntada e apresentada na audiência de instrução; que o réu poderia estar com alguma vermelhidão devido ao fato de ter sido jogado ao chão, se debatido e tentado agredir a equipe; que há vídeos que comprovam a situação; que, caso estivesse lesionado, tal condição decorreu de suas próprias atitudes. Que não presenciou agressões; que realizava a documentação da prisão do réu e comunicava o acidente; que, ao pedir para a equipe retirá-lo, embora não estivesse de serviço, assumiu a função devido ao ocorrido; que, após solicitar a retirada, por já estar com a documentação pronta para o encaminhamento à delegacia, ocorreu a situação em que a equipe foi agredida e o réu arremessou fezes; que a equipe relatou os fatos ao depoente, que os registrou; que não chegou a ir até a cela do réu; que não foi o responsável por conduzi-lo; que solicitou à equipe que fizesse a condução, pois estava com seu carro e sem farda; que pediu aos policiais de serviço que levassem o réu na viatura; que não presenciou as situações, apenas ouviu os barulhos; que o réu gritava enquanto a equipe tentava contê-lo; que tudo foi relatado no boletim de ocorrência; que os policiais foram agredidos e o réu arremessou fezes; que não acompanhou o réu até a delegacia, chegando posteriormente para entregar a documentação e prestar depoimento. Que solicitou ao soldado ‘Kupicki’ que realizasse a retirada do réu e que o policial ‘Da Silva’ o acompanhasse para levá-lo; que a intenção era apenas retirar o réu da sala; que então toda a situação ocorreu; que no boletim constam os nomes dos soldados ‘Kupicki’ e ‘Da Silva’; que foi o soldado ‘Da Silva’ quem levou um soco no rosto desferido pelo réu e também foi atingido pelas fezes arremessadas; que foi ele quem abriu a cela; que o réu estava agitado, se debatendo e xingando. Que não teve muito contato com o réu, pois realizava outras tarefas; que participou da abordagem na rua, e depois foram os outros policiais que acompanharam a ocorrência; que, no primeiro momento, o réu tentou agredir a equipe. Que não se recordava se o soldado ‘Da Silva’ realizou exames referentes às lesões.”. A vítima RAFAEL LUIS DA SILVA, policial militar, declarou (mov. 135.4): “Que, no dia do fato, houve um acidente envolvendo uma viatura, com policiais que estavam de serviço e, por conta disso, várias equipes da região se deslocaram até o município para prestar atendimento à ocorrência e dar suporte aos policiais feridos; que o depoente não participou do início da ocorrência, pois sua equipe atuava no suporte, mas quem atendeu o início foram os outros policiais que se envolveram nessa ocorrência e conduziram o réu. Que, o que o depoente soube dos fatos, foi que o acusado estava embriagado e, ao chegar ao local do acidente, questionou os policiais sobre os cones e a sinalização naquela área; que os policiais tentaram explicar a situação, mas ele estava alterado e passou a desacatar os agentes, sendo preso em flagrante e conduzido ao pelotão para confecção do boletim de ocorrência e demais trâmites legais da Polícia Militar. Que, após a prisão, as demais equipes se reuniram no pelotão e, ao final da ocorrência, quando o cidadão seria conduzido à delegacia, a equipe foi até a cela para tentar retirá-lo da cela e conduzi-lo; que ele estava bastante alterado, proferindo xingamentos aos policiais, o tempo todo ele estava alterado, demonstrando agressividade e tendo, inclusive, defecado nas calças; que, em seguida, ele pegou as fezes com as mãos e as arremessou contra o depoente e outros policiais que estavam próximos. Que a equipe tentou imobilizá-lo e contê-lo, mas ele acabou desferindo um soco que acertou o rosto do depoente; que foi necessário o uso da força para contenção e, após, o encaminharam à Polícia Civil para dar continuidade à ocorrência. Que o depoente confirmou ter participado da parte final da ocorrência, acompanhando a condução do réu até a delegacia; que a Polícia Militar levou o acusado ao pelotão para registrar um novo boletim e, em seguida, à delegacia para apresentação do flagrante e oitiva pelo delegado. Que, no momento em que foi retirado da cela, o réu desferiu chutes e socos contra os policiais, que foi bastante difícil contê-lo. Que o acusado aparentava estar embriagado. Que o réu proferia os xingamentos o tempo todo, até enquanto ele permanecia na cela. Que o depoente não conhecia o réu antes do fato. Que, ao chegar ao pelotão, o réu não apresentava estar lesionado. Que não houve nenhuma agressão ou lesão ao réu que não tenha sido em legítima defesa; que não houveram lesões além das que foram necessárias para a contenção do réu, tudo esteve dentro do uso progressivo da força; que o acusado precisou ser contido através da força e acabou se lesionando. Que, em um primeiro momento, os policiais também usaram técnicas de imobilização para conter o réu, o que não gerou tantas lesões, pois a equipe conseguiu imobilizá-lo e conduzi-lo; que, posteriormente, após ele atirar fezes e acertar o depoente com um soco, a equipe precisou fazer uso da força para contê-lo e acabou gerando essas lesões durante a contenção; que ninguém agrediu o acusado de forma voluntária ou intencional, que não fosse em legítima defesa da equipe e dos policiais ali presentes. Que foi necessário utilizar gás de pimenta para conter o réu; que não foi o depoente que utilizou; que ele não se recorde quem foi que utilizou o gás de pimenta. Que a condução do réu do pelotão até a delegacia foi realizada por outros policiais da equipe de serviço, não se lembra exatamente quem, mas provavelmente os agentes Salgueiro e Dalem. Que, após o soco recebido, o depoente não realizou exame de corpo de delito nem registrou fotografias. Que também não foram feitas imagens ou registros fotográficos do momento em que o indivíduo lançou fezes contra os policiais, mas que todas as pessoas que estavam no local presenciaram o fato, até mesmo quem não estava envolvido na ocorrência.”. O réu ARCINDO MAGALHÃES BARRETO, na oportunidade de exercer seu direito à autodefesa, optou por responder somente às perguntas da defesa e afirmou (mov. 135.5): “Que, no momento em que foi abordado por policiais militares na via pública, o depoente afirma que não estava embriagado. Que, ao passar pelo local, percebeu que havia ocorrido um acidente, com grande aglomeração de pessoas na rua; que, então, se aproximou dos policiais e sugeriu que colocassem cones para evitar novos acidentes; que, como a rua ficava próxima à avenida, havia necessidade de fazer um desvio para os carros, pois havia um fluxo muito grande de gente na rua; que, em razão disso foi acusado de desacatar os policiais. Que, durante a abordagem, um dos policiais ordenou que ele saísse do local, dizendo ‘sai daqui vagabundo’, mesmo ele estando com o uniforme de trabalho, pois havia acabado de sair do trabalho. Que os policiais lhe passaram uma rasteira e alegaram que ele estaria os desacatando, mas que o depoente não desacatou nenhum deles. Que ele estava nervoso, pois os policiais haviam lhe agredido na rua, e por isso se recusou a fazer o teste do bafômetro; que se os agentes tivessem agido diferente, ele poderia ter feito o teste, mas como os policiais haviam agido de forma violenta, ele se recusou a fazer o teste. Que o depoente não foi agredido na rua, mas sim dentro da cela no pelotão. Que o réu teve sua costela quebrada e ficou com a cabeça parecendo um balão de tanto levar pancada; que os policiais entraram na cela e o agrediram fisicamente, dizendo que iriam ‘ensinar como se bate’. Que as agressões lhe causaram esses ferimentos; que lhe agrediram dentro da cela, mas que em momento nenhum arremessou fezes nos policiais. Que o depoente nunca havia sido preso, nem possuía antecedentes criminais, sendo essa a primeira vez que passava por esse tipo de situação; que sempre trabalhou e nunca havia tido qualquer passagem pela polícia. Que os policiais entraram na cela para lhe bater e o depoente somente tentou se defender, tanto que eles deixaram 5 balas, 1 lanterna e 1 tunfa, que o depoente não pegou nada por medo de ser executada. Que, depois das agressões, esses objetos foram deixados dentro da cela do depoente e ele só não os pegou, por medo de ser executado. Que não se recorda bem dos nomes e das feições dos policiais, mas que um deles foi ouvido em audiência; que dois policiais entraram na cela e um permaneceu no portão. Que o depoente reafirma que não estava embriagado, que não desacatou os policiais, que não resistiu à prisão nem à condução até a delegacia. Que afirma ter sido agredido dentro do pelotão da Polícia Militar. Que na delegacia não sofreu nenhuma agressão, apenas no pelotão.”. Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria dos crimes ao denunciado. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório. Nesta senda, cumpre destacar que o depoimento de policiais em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente e, portanto, relevante e merecedor de todo crédito, pois exerce função pública destinada à prevenção de crimes. Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Neste aspecto, oportuno destacar que a palavra dos policiais constitui meio idôneo de prova para comprovar a alteração da capacidade psicomotora por embriaguez no momento da condução do veículo, conforme é o entendimento assente na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB), DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO (ARTS. 147, CAPUT, 329, CAPUT, 330, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – 1.1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 1.2. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – NÃO CABIMENTO – TEMA REPETITIVO N° 920, DO STJ – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA (FATO 04) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – ACUSADO QUE SE OPÔS A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 05) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENAS ACESSÓRIAS PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 1.2. Tema Repetitivo n° 920, do STJ: “Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.”. 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado resistiu à prisão em flagrante, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal (fato 04). 3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito. “A Lei nº 12.760/12 modificou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos e observados o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...).”. (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014).4. Tendo em vista que as penas de multa e de suspensão da habilitação são cumulativas com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação. Entretanto, em razão da proporcionalidade, deve-se reduzir o tempo de suspensão da habilitação. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0062222-38.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.01.2024 – grifei). Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Aventada a absolvição pela insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas declarações dos agentes policiais que realizaram a abordagem. Validade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato que prescinde de resultado naturalístico. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Pleito de assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos testemunhais, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. De acordo com a redação do art. 306, § 2º, II, c/c. art. 3º, IV, da Resolução 432/2013 do Contran, a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool pode ser feita pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001920-51.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023 – grifei). Somadas a isso, no tocante ao crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 1.15, p. 5. Nesta senda, ressalto que, nos termos do artigo 306, § 2º, do CTB, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. No caso em tela, além do termo de mov. 1.15, p. 5, há prova oral robusta em desfavor do acusado, como se depreende dos depoimentos prestados em Juízo. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM A ABORDAGEM – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – CRIME QUE INADMITE FORMA CULPOSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024910-48.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 23.09.2024 – grifei). Desta feita, infere-se dos autos que o réu conduziu o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Neste aspecto, verifica-se que os policiais militares, ouvidos como testemunhas em relação ao fato 01, narraram, com detalhes, a conduta praticada pelo réu, afirmando que ele insistia para passar com o veículo por uma rua que estava interditada pela polícia e que puderam constatar que ele estava alcoolizado, com sinais bem evidentes de embriaguez. Assim, perfeitamente comprovado que o réu conduziu o veículo. Acerca do tema, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO ACUSADO NÃO VERIFICADA. APELANTE CONDUZIU VEÍCULO, MOVIMENTANDO-O, MESMO QUE BREVEMENTE EM VIA PÚBLICA, RESULTANDO INCLUSIVE EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO COM OUTRO VEÍCULO ESTACIONADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001869-37.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.02.2024 – grifei). Por conseguinte, acerca do delito de resistência, ensina Fernando Capez: Tutela-se a autoridade e o prestígio da função pública, imprescindíveis para o desempenho regular da atividade administrativa. Se não houvesse essa proteção legal ao funcionário público, a atividade da Administração Pública estaria inviabilizada, uma vez que todo e qualquer indivíduo arvorar-se-ia no direito de insurgir-se contra o funcionário, para impedir execução de ato legítimo. Assim, o particular que emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, visando impedir a execução de ato legal, coloca em risco o prestígio e a autoridade da função pública e indiretamente a própria atividade administrativa. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – vol. 3, Saraiva Educação, São Paulo, 17ª edição, 2019, p. 716 - grifei). Por sua vez, o crime de desacato, conforme leciona Rogério Greco, foi criado com a finalidade de tutelar o normal funcionamento do Estado, protegendo o prestígio que deve envolver o exercício da função pública. (Curso de Direito Penal – vol. 4, Impetus, 11ª edição, 2015, p. 537). Ainda, tem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: O objeto material é o funcionário. O objeto jurídico é a Administração Pública, nos seus interesses material e moral. É considerado delito pluriofensivo, por atingir a honra do funcionário e o prestígio da Administração Pública. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, editora Forense, 17ª ed., 2017, p. 872). Desta feita, em relação aos crimes de desacato e resistência, descritos nos fatos 02 e 03, verifica-se que a oitiva dos policiais militares merece credibilidade, uma vez que o bem jurídico a ser protegido é o Estado, sendo o funcionário público o objeto material, ou seja, figura secundária, na qual o crime recai. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial é pacificado no sentido de que a palavra do policial é dotada de fé-pública e credibilidade, possuindo, assim, alto valor probatório. Nessa perspectiva, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei. 10.826/2003), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei. 10.826/2003), desacato (art. 331 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e resistência (art. 329 do CP). Pleito absolutório, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras dos agentes públicos aliadas aos demais elementos de provas. Testemunhas que narraram de forma unânime que o réu resistiu às ordens dos policiais militares, desferiu diversos golpes e palavras de baixo calão. Evidenciado temor da vítima, diante da agressividade do réu e das inúmeras promessas de lhe causar mal grave. Confissão do réu. Provas que não deixam dúvidas acerca do cometimento dos delitos. Recurso desprovido, com redimensionamento, de ofício, da pena de multa. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de desacato, resistência, ameaça, disparo e porte ilegal de arma de fogo, pelos depoimentos testemunhais e declarações da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, mantém-se a condenação de todos os crimes operada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006296-17.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024 – grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACUSADO NÃO DETINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4 – DA PENA. 4.1 – PEDIDO ALTERAÇÃO PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONDUTA SOCIAL” COMO FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE A CONDUTA NÃO FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NO CÔMPUTO DA PENA-BASE. 4.2 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU DIVERSAS CONDUTAS E COMETEU DIVERSOS CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008826-15.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.02.2024 – grifei). Malgrado a alegação do réu, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Desta feita, o conjunto probatório colhido nos autos é apto a ensejar a condenação do acusado, uma vez que restou evidenciado, pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares, que o réu se opôs à execução de ato legal, resistindo à voz de prisão e investindo contra os policiais, vindo também a desacata-los e, até mesmo, a agredi-los no exercício da função, de forma que a equipe precisou fazer uso das técnicas de imobilização e uso de força para contê-lo. Por fim, urge tecer alguns pontos acerca do delito de desacato. Em que pese o pedido Ministerial para o reconhecimento de concurso formal de crimes, sob a alegação de que o réu, mediante uma única ação, teria desacatado 3 (três) funcionários públicos no exercício da função, configurando o delito de desacato por 3 (três) vezes, das provas colhidas ao feito entende-se que os atos ocorreram na mesma situação de fato e que não é viável aplicar a figura de concurso formal apenas devido à presença de mais agentes no local. Isso porque, quando o crime é praticado, dentro de um mesmo contexto fático, contra mais de um agente público, não se configura concurso formal de crimes, mas sim um crime único. Ou seja, ainda que a ação seja direcionada a diversos servidores públicos, se praticada de forma simultânea e nas mesmas circunstâncias, haverá apenas um crime único de desacato, considerando que o bem jurídico protegido está sendo atingido uma única vez. Tanto é que, no presente caso, a denúncia narra apenas um único fato relacionado ao crime de desacato, o que reforça a conclusão de que não se trata de concurso formal de crimes, mas, sim, de um crime único. Acerca dessa questão, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DESACATO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06; ART. 331, CAPUT, ART. 129, § 12º, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO RÉU – 1. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INTENSÃO DE LESAR – ANIMUS LAEDENDI COMPROVADA – 2. PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL AO CRIME DE DESACATO - POSSIBILIDADE - OFENSA A UM ÚNICO BEM JURÍDICO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NEGOU TER EFETUADO OS DISPAROS - CONFISSÃO NÃO-CONFIGURADA - 4. ADVOGADO DATIVO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pleito de desclassificação do delito de lesão corporal para sua modalidade culposa não prospera, pois restou caracterizado que o acusado teve intenção, ou seja, agiu com animus laedendi.2. Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, não haverá concurso formal, e sim crime único.3. Sem os requisitos necessários, torna-se impossível para a defesa pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, considerando a negação expressa pelo apelante durante a audiência 4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006847-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 08.04.2024 - grifei) Portanto, no caso concreto que ora se examina, reconheço a ocorrência de apenas um crime de desacato e, consequentemente, afasto a possibilidade de concurso formal prevista no artigo 70 do Código Penal. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou as condutas tipificadas no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu ARCINDO MAGALHÃES BARRETO, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c § 1º, II da Lei 9.503/1997 - CTB (fato 01), do artigo 331, caput, do Código Penal por uma vez (fato 02), e do artigo 329, caput, do Código Penal (fato 03). Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Quanto ao delito previsto no art. 306, § 1º, inc. II do CTB (Fato 01): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. Da pena do Fato 01 Assim sendo, em relação ao Fato 01, fixo como definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. 4.2. Quanto ao delito de desacato – art. 331 do CP (Fato 02): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 06 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do crime de desacato (Fato 02) Assim, em relação ao Fato 02, fixo a pena de 06 meses de detenção. 4.3. Quanto ao delito de resistência – art. 329 do CP (Fato 03): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 02 (dois) meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 03 Assim sendo, em relação ao fato 03, fixo a pena de 02 meses de detenção. 4.4. Do concurso de crimes e da pena total a ser cumprida Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. 4.6. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista a prática de crime mediante violência ou grave ameaça. 4.7. Da suspensão condicional da pena Considerando que o condenado não é reincidente em crime doloso; que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizam a concessão do benefício; e que se mostra incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, seria cabível a suspensão condicional da pena por dois anos, nos termos do artigo 77 do Estatuto Repressivo. Porém, como a fixação de condições em prazo de cumprimento de 02 anos seria mais prejudicial ao acusado do que a própria pena privativa de liberdade fixada em regime aberto, deixo de aplicar referido benefício. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No que tange ao dano moral, percebo que a acusação se limitou a requerer a condenação do réu, sem produzir qualquer prova que permitisse mensurar, com a mínima segurança, a ocorrência do dano e, principalmente, sua extensão, a subsidiar eventual estipulação de valor mínimo. Não se está a negar a ocorrência do dano moral, mas sim a afirmar que, neste procedimento penal, a questão não foi devidamente enfrentada durante a instrução, de forma que, caso a vítima entenda presente o direito à reparação, deverá ajuizar a ação cabível perante o Juízo competente a fim de que, sob o crivo do contraditório, haja decisão, fundada em cognição exauriente, sobre a extensão do dano e o valor da indenização. Assim, por falta de demonstração suficiente da extensão do alegado dano moral, indefiro o pedido de fixação de valor mínimo para indenização. Havendo fiança recolhida nos autos, determino, com fulcro no art. 336 do CPP, que tal valor, após o trânsito em julgado, seja utilizado para o pagamento das custas e de eventual multa. Somente a quantia que eventualmente sobejar será restituída à parte. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se as vítimas. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Vilson Biava x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros

ID: 263016272

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: ARRESTO Nº Processo: 0003698-08.2018.8.16.0181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VILSON BIAVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO COCEBAL LTDA - EPP IRINEU BAGGIO RAIMUNDO BAGGIO

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

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FERNANDO CARNEIRO

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SEGIO SINHORI

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003698-08.2018.8.16.0181 Processo: 0003698-08.2018.8.16.0181 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$62.143,26 Requerente(s): VILSON BIAVA Requerido(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP IRINEU BAGGIO RAIMUNDO BAGGIO DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para que o feito passe a constar como sendo ação de cobrança. 2. Em relação à devolução dos veículos, considerando o lapso temporal transcorrido desde as manifestações juntadas nos movimentos 144.1 e 147.1, determino seja expedido mandado de averiguação/avaliação. 3. Invalide-se o mov. 163.1 pois se trata de documento que não pertence aos presentes autos. 4. Para a devida análise do mérito desta ação, este Juízo procedeu à verificação dos processos existentes nesta comarca nos quais figuram as requeridas e seus respectivos sócios no polo passivo – cf. certidões de distribuição anexas –, tendo sido redigido, como resultado, uma tabela – igualmente anexa – na qual constam informações relacionadas às dívidas contraídas pelas requeridas e, majoritariamente, em nome da Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda, com agricultores da região e que, por óbvio, foram objeto de demanda judicial. Referida providência foi adotada dentro dos limites do poder instrutório conferido ao exercício da jurisdição, tendo como exclusivo desiderato o de verificar a existência de conexão/continência com demandas análogas, para imprimir maior celeridade e eficiência na resolutividade dos litígios, e o de melhor compreender a amplitude e o contexto retratado nestes autos, cuja complexidade e efeitos extraprocessuais são evidentes. 5. Em vista aos brocados do contraditório e ampla defesa, da carga dinâmica das provas e do princípio da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestem-se a respeito da documentação anexa a esta decisão. 6. No prazo acima assinalado deverá a parte ré Comércio de Materiais de Construção Cocebal Ltda manifestar se possui interesse na tomada de novos depoimentos pessoais, como pleiteado no mov. 75.1, ou se concorda com o aproveitamento das provas já colhidas nos demais processos em trâmite neste foro, devendo, para tanto, apontar quais provas pretende sejam emprestadas, indicando o número dos processos e os respectivos movimentos, sob pena de indeferimento. 7. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Comercio de Cereais Irineu Baggio - EIRELI CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001382-46.2023.8.16.0181 10/06/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001003-08.2023.8.16.0181 27/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 241.978,64 Classe Processual:40 - Monitória 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná14dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000545-88.2023.8.16.0181 07/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.217,70 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná24dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000633-34.2020.8.16.0181 11/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 346.567,90 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000155-26.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.891,89 Classe Processual:40 - Monitória 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná34dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná44dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000512-98.2023.8.16.0181 03/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.541,03 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000158-73.2023.8.16.0181 23/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.759,08 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000132-75.2023.8.16.0181 19/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.197,54 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002598-76.2022.8.16.0181 28/11/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002329-37.2022.8.16.0181 18/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-86.2022.8.16.0181 14/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)22/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002183-93.2022.8.16.0181 05/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.365,48 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001983-86.2022.8.16.0181 15/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.974,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001856-51.2022.8.16.0181 26/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.258,10 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001779-42.2022.8.16.0181 16/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 73.728,28 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001373-21.2022.8.16.0181 23/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 14.301,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001108-19.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001046-76.2022.8.16.0181 13/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001013-86.2022.8.16.0181 06/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,30 Classe Processual:40 - Monitória 0001002-57.2022.8.16.0181 05/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 79.485,19 Classe Processual:40 - Monitória 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-69.2022.8.16.0181 06/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000732-33.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000733-18.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000026-50.2022.8.16.0181 11/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.608,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001058-27.2021.8.16.0181 08/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.749,73 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000593-18.2021.8.16.0181 05/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 78.514,37 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000471-05.2021.8.16.0181 17/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.140,75 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000332-53.2021.8.16.0181 22/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 44.000,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001796-49.2020.8.16.0181 05/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001506-34.2020.8.16.0181 03/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.230,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001474-29.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 315.860,44 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001469-07.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 186.650,62 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001470-89.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.596,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001449-16.2020.8.16.0181 26/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.116,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001230-03.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 66.426,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001231-85.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.982,26 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001073-30.2020.8.16.0181 11/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 59.563,89 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000876-75.2020.8.16.0181 16/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 36.304,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000847-25.2020.8.16.0181 09/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000568-39.2020.8.16.0181 05/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0000091-16.2020.8.16.0181 15/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000074-77.2020.8.16.0181 14/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.444,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003568-81.2019.8.16.0181 13/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003392-05.2019.8.16.0181 29/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.479,66 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003339-24.2019.8.16.0181 22/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 57.788,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003071-67.2019.8.16.0181 27/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003038-77.2019.8.16.0181 26/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 65.253,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003023-11.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.057,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002889-81.2019.8.16.0181 16/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002778-97.2019.8.16.0181 04/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.509,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002714-87.2019.8.16.0181 29/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002613-50.2019.8.16.0181 22/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 40.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002473-16.2019.8.16.0181 11/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.500,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002443-78.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 242.724,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002414-28.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.212,93 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002368-39.2019.8.16.0181 01/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002340-71.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-63.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.918,77 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002313-88.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo09/11/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.737,60 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002312-06.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.271,62 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002228-05.2019.8.16.0181 23/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-79.2019.8.16.0181 18/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.964,84 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002066-10.2019.8.16.0181 15/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.080,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001673-85.2019.8.16.0181 07/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 109.002,66 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001565-56.2019.8.16.0181 30/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.676,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2019.8.16.0181 29/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.517,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001545-65.2019.8.16.0181 28/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 337.720,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001524-89.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 105.073,27 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001511-90.2019.8.16.0181 24/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001435-66.2019.8.16.0181 20/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.995,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001411-38.2019.8.16.0181 17/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001389-77.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.154,37 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001375-93.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.473,87 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001355-05.2019.8.16.0181 14/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.827,55 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001312-68.2019.8.16.0181 09/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 252.657,54 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001296-17.2019.8.16.0181 08/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)23/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.606,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001257-20.2019.8.16.0181 03/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.934,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001127-30.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.624,74 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001134-22.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001159-35.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.672,72 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001089-18.2019.8.16.0181 17/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000929-90.2019.8.16.0181 04/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 275.223,47 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000847-59.2019.8.16.0181 28/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 218.425,07 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000742-82.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000684-79.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.634,27 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000543-60.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000530-61.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000498-56.2019.8.16.0181 22/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 140.587,71 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000448-30.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)16/04/2019 22:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000445-75.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.247,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000357-37.2019.8.16.0181 13/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000338-31.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.279,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.109,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003697-23.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 164.528,85 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003699-90.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.710,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003677-32.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 39.479,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003676-47.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 114.404,89 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003629-73.2018.8.16.0181 29/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 236.043,30 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003455-64.2018.8.16.0181 09/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 35.063,60 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003366-41.2018.8.16.0181 31/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.652,17 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003350-87.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.861,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003317-97.2018.8.16.0181 27/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)09/12/2019 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.431,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003294-54.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo27/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.520,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003293-69.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.367,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003194-02.2018.8.16.0181 17/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.034,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003142-06.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 171.473,70 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003139-51.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo10/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.420,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003143-88.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.961,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003138-66.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.873,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003137-81.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003107-46.2018.8.16.0181 08/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 293.028,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003094-47.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.208,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003084-03.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 77.030,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003085-85.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 81.047,04 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003029-52.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 121.327,80 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003030-37.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 87.999,50 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002955-95.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002962-87.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002890-03.2018.8.16.0181 19/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 136.499,99 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002811-24.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002813-91.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.420,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002785-26.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 194.761,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002769-72.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.985,46 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002759-28.2018.8.16.0181 10/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Excutado) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.908,91 Classe Processual:1111 - Execução de Título Judicial 0002734-15.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.803,57 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002736-82.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002745-44.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002720-31.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo05/07/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.804,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002719-46.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002673-57.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo16/10/2018 13:23 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.503,31 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002664-95.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 197.129,44 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002647-59.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.025,25 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002643-22.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.541,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002596-48.2018.8.16.0181 25/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.742,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002582-64.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 210.980,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002440-60.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002388-64.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002389-49.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:10 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002390-34.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.076,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002384-27.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002302-93.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.104,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002301-11.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.992,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002250-97.2018.8.16.0181 27/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/07/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.132,88 Classe Processual:181 - Busca e Apreensão 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002090-72.2018.8.16.0181 16/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo21/01/2019 19:45 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 24.100,22 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001883-73.2018.8.16.0181 25/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/07/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 120.000,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001451-54.2018.8.16.0181 16/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.968,26 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001376-49.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.227,13 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000366-67.2017.8.16.0181 08/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)13/11/2017 13:34 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.194.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002314-15.2015.8.16.0181 28/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)28/09/2015 17:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000803-79.2015.8.16.0181 31/03/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/04/2015 16:19 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.699,79 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002698-80.2012.8.16.0181 11/12/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima16/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002248-88.2022.8.16.0181 13/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.847,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001053-05.2021.8.16.0181 07/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.934,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000382-16.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 33.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-37.2020.8.16.0181 20/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 4.492,76 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002512-13.2019.8.16.0181 14/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.118,39 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná716dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná816dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000344-38.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 111.187,29 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003815-96.2018.8.16.0181 17/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 18.148,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná916dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003469-48.2018.8.16.0181 12/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.403,59 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0003357-79.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 372.283,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1016dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002778-34.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.697.743,36 Classe Processual:40 - Monitória 0002732-45.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.400,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002386-94.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 97.318,76 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001457-95.2017.8.16.0181 04/05/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 23.508,86 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001368-72.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.035,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002585-58.2014.8.16.0181 02/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná17dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo30/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002351-03.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)06/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.488,68 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná27dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná37dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná47dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000339-16.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo15/03/2019 14:30 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.856,46 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003858-67.2017.8.16.0181 10/11/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)15/12/2017 14:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 548,19 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná57dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003180-52.2017.8.16.0181 18/09/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/02/2018 13:54 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.700,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001538-15.2015.8.16.0181 17/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2016 18:03 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial 0003166-73.2014.8.16.0181 05/12/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/08/2017 14:54 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 0002257-02.2012.8.16.0181 15/10/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo05/03/2013 14:43 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 254.192,00 Classe Processual:112 - Homologação de Transação Extrajudicial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná67dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná77dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO RG: CPF: 197.662.709-53 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná19dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0002190-56.2020.8.16.0181 18/09/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo30/04/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)23/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná29dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001955-26.2019.8.16.0181 04/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIOTestemunha16/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná39dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná49dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná59dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO19766270953Testemunha30/03/2022 00:00 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/02/2020 16:25 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná69dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000593-57.2017.8.16.0181 24/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná79dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Raimundo BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001954-17.2014.8.16.0181 05/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor)28/07/2015 18:28 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.465,20 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-20.2014.8.16.0181 03/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Requerente)18/07/2016 14:10 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 200.445,90 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná89dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná99dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Número do processo Data ajuizamento Partes (no ajuizamento) Título, valor (R$) e data 1869 - 89.2018 22.6.2018 Autor : Airtor Deon Réu: Irmãos Baggio Ch eque: 8.000,00, 7.3.2018 1 920 - 03.2018 27. 6.2018 Autor : Adilson Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 49.662,00, 22.6.2018 1919 - 18.2018 27.6.2018 Autor: Valdir José Spies Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 63.000,00, 11.6.2018 2060 - 37.2018 12.07.2018 Autor: Alexandre José Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória Entrega de 1.657 sacas de soja Data 18.05.2018 2090 - 72.2018 14.7.2018 Autor: Airton Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 22.824,00, 16.1.2018 2302 - 93.2018 1.8.2018 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Irmãos Baggio Cheque: 14.500,00, 12.2.2018 2301 - 11.2018 1.8.2018 Autor: Judite Parcianello Réu: Irmãos Baggio Cheques: 30.370,00, 21.2.2018; 4.990,00, 20.2.2018; 25.380,00, 20.2.2018 2386 - 94.2018 08.08.2018 Autor: Luciana Carreta Tondo Réu: Irineu Confissão de Dívida Entrega de 1.175,70 sacas de soja Data 30.01.2018 2438 - 90.2018 14.08.2018 Autor: Iuri João Netto Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.240,00 , 15.05.2017 2440 - 60.2018 15.8.2018 Autor: Elói Possamai Réu : Cereais Cheque 65.843,00 , 16.4.2018 2538 - 45.2018 22.08.2018 Autor: Dirceu Matias Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 40.900,00 , 10.01.2017 02.000,00 , 20.03.2017 2556 - 66.2018 22.08.2018 Autor: Ivanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 150.00 0,00 , 20.04.20172578 - 27.2018 22.08.2018 Autor: Artemio Antonio Glovacki Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.500,00 , 26.04.2018 2574 - 87.2018 22.08.2018 Autor: Ayres Nicanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 16.600,00 , 11.01.2017 16.000,00 , 03.01.2017 17.725,00 , 21.12.2016 2576 - 57.2018 22.08.2018 Autor: Elio Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.720,00 , 22.01.2018 2577 - 42.2018 22.08.2018 Autor: Ivanildo Moss Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 28.11.2016 26.230,00 , 17.04.2017 2575 - 72.2018 22.08.2018 Autor: Laurindo Henrique Piotsckowski Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória: 29.336,00 , 14.12.2017 Devolução de 539 sacas de soja, entregues em 18.08.2017 2582 - 64.2018 23.8.2018 Autor: Paulo Casagrante Bortokoski Junior Réu: Cereais Cheque 180.000,00 , 01.10.2017 20 .000,00 , 9.12.2016 2586 - 04.2018 24.08.2018 Autor: Arli Antonio Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 90.000,00 , 03.11.2015 2584 - 34.2018 24.08.2018 Autor: Deonelo Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 17.10.2017 2600 - 85.2018 25.08.2018 Autor: Geovani Krause Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 10.000,00 , 12.12.2014 8.000,00 , 31.08.2015 6.000,00 , 21.03.2016 11.000,00 , 06.04.2017 15.000,00 , 04.07.2017 8.500,00 , 30.07.2015 2599 - 03.2018 25.08.2018 Autor: Darci Scheuermann Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 62.190,00 , 17.01.2017 2644 - 07.2018 28.8.2018 Autor: Avelino Loch Réu: Cereais e Irineu Nota promissória 30.000,00 , 25.09.2015 58.000,00 , 11.11.20162623 - 31.2018 28.08.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.700,00 , 16.02.2016 2625 - 98.2018 28.08.2018 Autor: Artêmio Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 65.000,00 , 02.02.2018 2627 - 68.2018 28.08.2018 Autor: Valdeni Deluchi Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 50.000,00 , 12.06.2017 2621 - 61.2018 28.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 120.430,00, 27.8.2017 2623 - 31.2018 28.8.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 9.700,00, 16.2.2016 2626 - 83.2018 28.08.2018 Autor: Nicolao Kaefer e Tereza Kaefer Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 3.550,00 , 03.09.2014 39.000,00 , 20.11.2014 39.000,00 , 20.11.2014 10.000,00 , 27.08.2015 2647 - 59 .2018 28.8.2018 Autor: Enivaldo José Ortigara Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 60.000,00, 17.9.2017 2650 - 14.2018 29.8.2018 Autor: Altamiro Cardoso Ré u: Irmãos Baggio Notas promissórias: 72.800,00, 5.8.2016 30.000,00, 23.8.2016 2664 - 95.2018 30.8.2018 Autor: Luiz Debiasi e Oli Julia Miserski Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória: 65.000,00, 18.11.2014 2735 - 97.2018 5.9.2018 Autor: Ivo Biava Réu: Irmãos Baggio Nota s promissórias: 39.000,00, 15.12.2017 93.760,00, 8.5.2016 5.9.2018 Autor: Pedro Celso Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 40.000,0 0, 30.8.2017 2736 - 82.2018 5.9.2018 Autor: Carlos Alberto Angonese Réu: Irmãos Baggio Nota promissória: 50.000,00, 4.3.20152720 - 31.2018 5.9.2018 A utor: Maicon Tiago Biava Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 8.528,00 , 20.5.2018 2734 - 15.2018 5.9.2018 Autor: Luiz Enedir Padilha Réu: Irmãos Baggio Nota s Promissórias: 12.834,00, 15.8.2017 76.468,00, 8.8.2017 2741 - 07.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória: 54.500,00, 5.2.2018 2745 - 44.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Comercio Irineu e Irineu Cheque: 49.200,00, 13.4.2018 2759 - 28.2018 8.9.2018 Autor: Maria Beilner Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 73.140,00, 9.2.2018 15.397,00, 17.2.2018 28.941,00, 28.2.2018 2811 - 24.2018 11.9.2018 Autor: Adelar Felix Correia Réu : Irmãos Baggio Nota promissória: 76.000,00, 2.8.2017 2785 - 26.2018 11.9.2018 Autor : Valdir Geraldo Junges Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 169.280 ,00, 15.8.2017 2769 - 72.2018 11.9.2018 Autor: Alberto Arlindo Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 2 0.000,00, 13.8.2015 281 3 - 91.2018 13.9.2018 Autor: Leonice Teresinha Barella R éu : Irmãos Baggio Cheque : 69.300,00, 1.8.2018 2890 - 03.2018 17.9.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Chequ es: 68.300,00, 10.8.2018 65.270,00, 25.7.2018 2955 - 95.2018 24.9.2018 Autor: Elenice Therezinha Pedron Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 27.700,00, 02.5.2015 2962 - 87.2018 24.9.2018 Autor: Oneide Felix Correa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 4 0.000,00, 27.7.2015 3029 - 52.2018 29.9.2018 Autor: Neuri Vilmar Bottega Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 20.000,00, 26.7.2017 90.000,00, 3.2.20183028 - 67.2018 29.9.2018 Autor: Luiz Otávio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 10.370,00, 21.1.2018 2648 - 44.2018 29.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Cheque 10.500,00, 20.6.2018 3030 - 37.2018 29.9.2018 Autor: Nelson Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 7 .244,00, 6.3.2018 3063 - 27.2018 2.10.2018 Autor: Celita Bottega Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 20.000,00, 25.1.2018 3038 - 03.2018 3.10.2018 Autor: Francisco Stolpho Filho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 61.000,00, 14.4.2015 3085 - 85.2018 4.10.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Cheque 6 5.321,00, 10.2.2018 3094 - 47.2018 4.10.2018 Autor: Antonio Beilner Sobrinho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 74.310,00, 17.10.2017 3095 - 32.2018 5.10.2018 Autor: Altair Loch Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Notas promissórias 16.000,00, 5.11.2015 6.500,00, 25.4.201 3096 - 17.2018 5.10.2018 Autor: Alair Varella Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota promissória 15.000,00, 12.1.2018 3107 - 46.2018 5.10.2018 Autor: Pedro José de Jesus Réu: Irmãos Baggio N ota s Promissórias 73.905,00, 3.5.2018 104.325,00, 22.4.2018 93.904,00, 5.5.2018 0003137 - 81.2018 10.10.2018 Autor: Valdecir Loch Réu: Cereais Devolução de depósito de soja, entregue entre 2016 a 2018 3138 - 66.2018 10.10.2018 Autor: Claudir Loch Réu: Irmãos Baggio Devolução de sacas de 795,43 sacas de soja, entregues em 20173142 - 06.2018 11.10.2018 Autor: Nelson Marder Réu : Irmãos Baggio Nota s Promissórias 50.000,00, 11.12.2014 50.000,00, 18.11.2011 Cheque 53.000,00, 11.5.2018 3143 - 88.2018 11.10.2018 Autor: Elvira Ivone Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 34.000,00, 1.1.2017 3139 - 51.2018 11.10.2018 Autor: Alvisio Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 17.000,00, 6.10.2017 3194 - 02.2018 17.10.2018 Autor: Lauro Inácio Junges Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória 110.000,00, 5.9.2017 0003246 - 95.2018 19.10.2018 Autor: Pedro Paulo Zanata Réus: Irineu e Balduíno Contrato de compra e venda, sacas de soja, 29.6.2017 3248 - 65.2018 21.10.2018 Autor: Valdir Varela Réu: Irmãos Baggio Devolução de 443,10 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2018 3298 - 91.2018 24.10.2018 Autor: Evandro Perboni, Belmir José Bender, Jandir Bonetti, Nelson Dotti Réus: Comércio Irineu, Cocebal, Irineu e Raimundo Notas promissórias 14.500,00, 3.12.2014 94.000,00, 12.3.2017 32.558,00, 22.4.2017 200.000,00, 20.12.2016 3294 - 54.2018 25.10.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Cheque 15.110,00 , 6.3.2018 3293 - 69.2018 25.1 0.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 25.000,00, 28.1.2018 3317 - 97.2018 27.10.2018 Autor: Altair Loch Réu: Irmãos Baggio Che qu e 4.076,00, 28.2.2018 3350 - 87 - 2018 30.10.2018 Autor: Daniel Martinho Casali Réu: Comércio Irineu Devolução de 141 sacas de soja, entregues em 2018 3366 - 41.2018 31.10.2018 Autor: Nadalin Dalpubel Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 39.000,00, 7.11.20173455 - 64.2018 9.11.2018 Autor: Aurélio Francisco Milani Réu: Irmãos Baggio Devolução de 440 sacas de soja, entregues em 2016 3519 - 74.2018 15.11.2018 Autor: Osmar Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória: 5.744,00, 11.5.2017 3520 - 59.2018 15.11.2018 Autor: José Constante Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 65.000,00, 29.3.2017 3629 - 73.2018 28.11.2018 Autor: Vilmar Biava Réu: Irmãos Baggio Cheques 15.000,00, 13.12.2017 12.160,00, 18.1.2016 Nota Promissória 60.000,00, 15.1.2014 55.300,00, 10.8.2012 3677 - 32.2018 4.12.2018 Autor: Ivo Camera Réu: Irmãos Baggio Devolução de depósito de sacas de soja e milho, entregues em 2017 e 2018 3676 - 47.2018 4.12.2018 Autor: Neusa Maria Ogliari Réu: Irmãos Baggio Devolução de 832 sacas de soja, entregues em 2016 3698 - 08.2018 5.12.2018 Autor: Vilson Biava Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques 21.500, 10.2.2018 21.400,00, 10.2.2018 12.740,00, 10.2.2018 3740 - 57.2018 7.12.2018 Autor: João Alberto Bandeira Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Devolução de depósito de milho, entregues entre 2017 e 2018 3739 - 72.2018 10.12.2018 Autor: Sergio Loch Réus: Irmãos Baggio Cheque 3.500,00, 29.6.2018 18 - 78.2019 5.1.2019 Autor: Joao Henrique Siqueira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 9.000,00, 14.10.2017 110 - 56.2019 17.1.2019 Autor: Gema Luzani e Ires Bello Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 34.000,00, 26.3.2017 155 - 60.2019 22.1.2019 Autor: Paulo Daiczman e Romildo Daiczman Réu: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Cheque 4.280,00, 8.2.2018338 - 31.2019 12.2.2019 Autor: Iraci Maria de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 18.3.2016 337 - 46.2019 12.2.2019 Autor: Francieli Canova de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.187,00, 24.4.2014 357 - 37.2019 13.2.2019 Autor: Neusa Rita Loch Nicolau Réu: Cereais Cheque s 2.250,00, 1.3.2018 11.540,00, 1.3.2018 445 - 75.2019 19.2.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Devolução depósito de soja, entregue em 2017 484 - 72.2019 21.2.2019 Autor: Pedro Loff, Marcos Antonio Andrade e Iraci Cozer Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Notas Promissórias 18.000,00, 25.9.2011 20.000,00, 1.8.2014 60.000,00, 18.8.2016 136.300,00, 25.8.2017 498 - 56.2019 21.2.2019 Autor: Roly Girolamo Signori Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 116.630,00, 30.1.2018 530 - 61.2019 25.2.2019 Autor: Moacir Antônio Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 18.000,00, 3.4.2017 543 - 60.2019 25.2.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 50.000,00, 3.12.2017 541 - 90.2019 26.2.2019 Autor: Napoleão de Oliveira Machado Réus: Cereais Cheque 14.485,00, 20.2.2018 742 - 82.2019 21.3.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Nota Promissória 5.000,00, 10.9.2009 1127 - 30.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 27.217,00, 29.1.2018 1134 - 22.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 33.980,00, 13.1.20181159 - 35.2019 24.4.2019 Autor: Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 48.826,00, 10.1.2018 1257 - 20.2019 03.05.2019 Autor: Lourdes Ana Zanlucchi e outros Réu: Cereais Notas Promissórias 10.300.00, 14.9.2017 9.654,00, 23.10.2017 650 - 07.2019 12.3.2019 Autor: Daniel Signori Réu: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 10.000,00, 23.9.2015 651 - 89.2019 13.3.2019 Autor: Gilmar Angelo Signori e Tereza Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 130.900,00, 25.9.2015 65.000,00, 17.10.2016 684 - 79.2019 18.3.2019 Autor: Evandro Marcelo Pasqualoto Cheque: 3.000,00, 28.2.2018 749 - 74.2019 20.3.2019 Autores: Gilmar Angelo Signori e Teresa Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 50.98 sacas de milho e 669.4 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2018 754 - 96.2019 21.3.2019 Autor: Loreci Alves Pereira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Nota promissória 36.500,00, 1.8.2018 847 - 59.2019 28.3.2019 Autor: Nelson Klosinski Réu: Irmãos Baggio Cheque 200.000,00, 4.7.2018 855 - 36.2019 28.3.2019 Autor: Vilson Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 100.000,00, 5.11.2017 883 - 04.2019 1.4.2019 Autor: Antonio Ramos de Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 30.9.2015 899 - 55.2019 2.4.2019 Autor: Luis Gritti Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 2.4.2016 929 - 90.2019 4.4.2019 Autor: Ronaldo Vinicius Casagrande Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 189.500,00, 16.11.2017 1089 - 18.2019 17.4.2019 Autor: Valdecir Loss Réu: Cereais Nota promissória 78.400,00, 30.5.20181198 - 32.2019 26.4.2019 Autor: Cleimar Mazzocco Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Mariluz Notas Promissórias 125.000,00, 21.4.2018 40.000,00, 28.4.2018 50.000,00, 28.4.2018 1312 - 68.2019 0 8. 0 5.2019 Autor: Gilvan Artur de Carvalho Réu: Irmãos Baggio Confissão de dívida Entrega de 2. 450 sacas de soja Data 15.09.2017 1296 - 17.2019 08.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 3.000,00 , 15.05.2012 5.000,00 , 10.04.2014 1375 - 93.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 30.000,00 , 16.11.2015 1355 - 05.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 10.000,00 , 25.05.2016 1389 - 77.2019 15.05.2019 Autor: Dorildes dos Santos Kaefer e Enori Kaefer Réu: Cereais Nota Promissória 12.000,00 , 14.09.2017 1411 - 38.2019 17.5.2019 Autor: Rosalene de Fátima Guindini Bertollo Réu: Cereais Nota Promissória 95.270,00 , 02.08.2017 7.000,00 , 08.12.2017 1464 - 19.2019 21.5.2019 Autor: José Rodolfo Simon Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 15.11.2016 1525 - 74.2019 24.5.2019 Au tor: Ari Vicente Muller Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória 330.000,00, 20.8.2017 420.941,00, 10.1.2017 1644 - 35.2019 5.6.2019 Autor: João Valdomiro Biava Réus: Cereais Nota Promissória 16.000,00, 19.3.2017 1651 - 27.2019 5.6.2019 Autor: Onório Savenhago Réus: Cereais e Irineu Chequ es 119.560,00, 2.5.2017 15.000,00, 16.5.2017 1677 - 25.2019 9.6.2019 Autores: Vilmar Postal e Terezinha Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 21.416,00 27.4.2018 1718 - 89.2019 12.6.2019 Autor: Guilherme Pedro Solagna Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 20.000,00, 12.6.20181876 - 47.2019 28.6.2019 Autor: Claudio Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 24.000,00, 23.8.2017 1893 - 83.2019 28.6.2019 Autor: Adrieta Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 4.870,00, 3.5.2017 1894 - 68.2019 29.6.2019 Autor: Therodeia Beilner Réu : Irmãos Baggio Nota promissória 2.500,00, 28.9.2013 4.500,00, 9.11.2012 3.000,00, 4.1.2013 3.000,00, 7.2.2013 1926 - 73.2019 2.7.2019 Autor: Rogério Ferla Dell Osbel Réus: Irineu, Cereais e Raimundo Nota Promissória 48.771,00, 8.1.2018 36.365,00, 28.5.2018 1986 - 46.2019 6.7.2019 Autor: Luiz Cebi Battistella Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Notas promissórias 20.000,00, 10.9.2013 50.000,00, 23.3.2012 25.000,00, 24.4.2014 23.000,00, 25.1.2015 1981 - 24.2019 6.7.2019 Autor: Ademir José Signori Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques: 10.000,00, 2.6.2017 15.000,00, 8.8.2016 2008 - 07.2019 09.07.2019 Autor: Alecio Bottega Réu: Cereais e Irineu Cheque: 75.000,00 , 29.11.2017 2074 - 84.2019 16.7.2019 Autor: Antonio Froza Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 174.000,00, 11.5 2164 - 92.2019 19.7.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 47.085,00, 19.8.2017 13.000,00, 27.10.2016 2228 - 05.2019 23.7.2019 Autor: Pedro Dirceu Mulinett Réu: Cereais Nota promissória 12.505,00, 14.12.2017 2368 - 39.2019 1.8.2019 Autor: Abel Mayer Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 6.6.2017 10.000,00, 6.4.2017 60.000,00, 6.3.2017 2414 - 28.2019 5.8.2 019 Autor: Valdir Martins Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 6.4.20172447 - 18.2019 08.08.2019 Autor: Onira e Sonia Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque: 6.950,00 , 10.02.2018 2512 - 13.2019 14.08.2019 Autor: Joel Réu: Irineu e Espólio de Darci. Cheque 1.850,00 , 11.09.2018 2889 - 81.2019 14.9.2019 Autor: Elton Antonio Morás Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 11.3.2015 3025 - 78.2019 24.09.2019 Autor: Ivan Kaefer de Freitas Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 62.595,00 , 21.12.2017 3023 - 11.2019 24.9.2019 Autor: Gilberto Gustavo Gehlen Réu: Cereais Cheque 9.900 ,00, 20.12.2017 3038 - 77.2019 25.9.2019 Autor: José Henrique Siqueira Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 29.000,00, 4.2.2014 3071 - 67.2019 27.9.2019 Autor: Renato Karling Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.000,00, 23.12.2016 4.000,00, 22.8.2017 3229 - 25.2019 14.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 21.585,00, 22.10.2017 3237 - 02.2019 15.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Reginato Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 32.000,00, 22.3.2018 3339 - 24.2019 22.10.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Devolução de 704 sacas de milho e 511 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2017 3392 - 05.2019 29.10.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 14.5.2017 3477 - 88.2018 5.11.2019 Autor: Carlos Batistella Réu: Irineu e Cereais Nota Promissória 30.000,00, 5.1.2018 3472 - 66.2019 5.11.2019 Autor: Queli Laura Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 4.990,00, 26.2.2018 4.990,00, 26.2.20183474 - 36.2019 05.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheques 4.990,00 , 06.03.2018 3475 - 36.2019 5.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 25.500,00, 19.10.2017 3653 - 67.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota Promissória 51.000,00, 25.6.2017 3654 - 52.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 22.823,00 , 30.01.2018 3773 - 13.2019 26.11.2019 Autor: José Antonielli Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 40.000,00, 29.6.2019 218 - 51.2020 30.1.2020 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota promissória 5.549,00, 28.5.2009 74 - 77.2020 14.1.2020 Autor: Salute Biava Moras Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 33.000,00, 17.1.2018 91 - 16.2020 15.1.2020 Autor: Santo Reolon Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 15.000,00, 14.4.2016 109 - 37.2020 17.01.2020 Autor: Tempermed Réu: Irineu Baggio Cheques 2.000,00 , 28.10.2018 2.208,00 , 28.10.2018 155 - 26.2020 23.1.2020 Autor: Givanildo Assmann Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal, Devolução de sacas de soja, entregues entre 2018 e 2019 154 - 41.2020 23.1.2020 Autor: Jenisson Alberton Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal Devolução de sacas de grãos, entregues em 2018 391 - 75.2020 17.2.2020 Autor: Dirceu José Pelusso Réu: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.3.2018 382 - 16.2020 17.02.2020 Autor: Jose Bressiani Réu: Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.03.2018568 - 39.2020 5.3.2020 Autor: Bernardo Levandowski Réu: Cereais Devolução de 100 sacas de soja, entregues em 2017 633 - 34.2020 11.3.2020 Autor: Rogerio Ferla Dell Osbel Réu: Cereais, Cocebal, Confecções, Supermercado, Farmácia, Irineu, Raimundo, Leonilda, Lídia, Letícia, Paulo, João, Balduíno e Liane Devolução depósito de grãos 3.559,99 sacas de soja, entregues em 2016 a maio de 2018 847 - 25.2020 9.4.2020 Autor: Mateus Francisco Bressiani Réu: Cereais Nota Promissória 20.000,00, 16.11.2016 876 - 75.2020 16.4.2020 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Cereais Nota promissória 16.250,00, 7.4.2017 1073 - 30.2020 8.5.2020 Autor: Arino Domingo Dell Osbel Réu: Cereais Nota promissória 38.705,00, 1.1.2018 1231 - 85.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Nota promissória 13.000,00, 16.10.2017 53.000,00, 15.10.2017 1230 - 03.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Confissão de Dívida 322 sacas, 28.5.2018 1449 - 16.2020 26.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkoski Rovani Réu: Cereais Cheque 2.880,00, 1.3.2018 1474 - 29.2020 30.6.2020 Autor: Jordão Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 50.000,00, 5.11.2014 1469 - 07.2020 30.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkowski Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 27.766,00, 15.10.2015 68.000,00, 21.10.2015 1470 - 89.2020 30.6.2020 Autor: Leda Lodi Rovani Réu: Cereais Nota promissória 4.900,00, 14.11.2014 7.313,00, 14.6.2017 1716 - 85.2020 28.07.2020 Autor: Marlene Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 227.530,00 , 23.05.2017 35.000,00 , 13.12.2017 25.000,00 , 27.12.20171796 - 49.2020 5.8.2020 Autor: Alfredo Beilner Réu: Cereais Nota promissória 10.000,00, 3.2.2015 332 - 53.2021 22.2.2021 Autor: Celia Maria Baptistella Vieira Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 53.056,00, 12.1.2017 473 - 72.2021 17.03.2021 Autor: Fermino Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 101.430,00 , 12.9.2017 56.695,00 , 20.9.2017 471 - 05.2021 17.3.2021 Autor: Fermino Stepkowski Réu: Cereais Cheque 4.000,00, 20.2.2018 593 - 18.2021 1.4.2021 Autor: Marisa Marta Bertoli Castelli e Leocyr Francisco Castelli Réu: Cereais Nota Promissória 30.387,00, 12.4.2015 863 - 42.2021 10.5.2021 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 15.000,00, 25.11.2017 849 - 58.2021 06.05.2021 Autor: Marcio Junkes Réu: Cereais e Irineu Devolu ção de 194 sacas de soja 1053 - 05.2021 07.06.2021 Autor: Alcemir Dassi LTDA Réu: Irineu e Mariluz Nota Fiscal 8.000,00, 11.12.2020 2397 - 21.2021 02.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 10.000,00 , 22.04.2016 10.000,00 , 30.08.2016 8.000,00 , 04.09.2015 2418 - 94.2021 05.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 80.000,00 , 10.01.2015 20.000,00 , 23.02.2017 26 - 50.2022 11.1.2022 Autor: Moacyr Biava Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 17.970,00, 24.2.2015 178 - 98.2022 24.1.2022 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo, Irineu Nota promissória 90.000,00, 5.6.2017 730 - 63.2022 05.04.2022 Autor: Valdeci Moro Réu: Cereais e Irineu Devolução de 135 sacas de soja, entregues em 11.05.2018732 - 33.2022 5.4.2022 Autor: Eliana Senhor Batistela Martinello Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 9.5.2017 733 - 18.2022 5.4.2022 Autor: Neila Batistela Réu: Cereais Nota Promissória 25.000,00, 11.6.2017 749 - 69.2022 6.4.2022 Autor: Paulinho Vitor Bertollo Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 3.000.00, 8.12.2017 1013 - 86.2022 5.5.2022 Autor: Cloris Maria de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 0001002 - 57.2022 5.5.2022 Autor: Elson Telles de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 1047 - 76.2022 13.05.2022 Autor: Dalci Morch Réu: Cereais Nota Promissória 5.980,00, 23.9.2016 1108 - 19.2022 25.5.2022 Autor: Alfredo Beilner Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 3.2.2015 1344 - 68.2022 22.6.2022 Autor: Ivo Camera Réu: Espólio de Darci Notas promissórias 30.000,00, 18.11.2015 100.700,00, 23.3.2016 1373 - 21.2022 23.6.2022 Autor: Julio Cesar Secco Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 20.2.2017 1527 - 39.2022 13.7.2022 Autor: Osni Rodrigues Medeiros Réus: Cereais, Espólio Darci, Cocebal, Supermercado e pessoas físicas Nota Promissória 85.000,00, 13.7.2016 1945 - 74.2022 9.8.2022 Autor: Eloir Cechini (cessionário) Réu: Raimundo, Augusto, Irineu e C ereais Crédito trabalhista perícia, cedente Flavio Alberto Opolski, R$ 4.500,00 1779 - 42.2022 16.8.2022 Autor: Agenor Dalla Rosa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 30.000,00, 1.6.2016 2183 - 93.2022 5.10.2022 Autor: Antonio Alba Meazza Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 31.1.20172248 - 88.2022 13.10.2022 Autor: Anderson Luiz Cantelli Réu: Irineu Cheque 6.250,00 , 28.09.2018 2329 - 37.2022 18.10.2022 Autor: Jessica Carla Lorenzetti Réu: Irmãos Baggio Devolução de 8.400kg de soja, entregues em 2017 2598 - 76.2022 24.11.2022 Autor: Pedro Meazza Réu: Cereais Devolução de 500 sacas de soja, entregues em 2018 132 - 75.2023 17.1.2023 Autor: Nery Gomes de Freitas Réu: Irmãos Baggio Devolução de 789,06 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2017 158 - 73.2023 23.1.2023 Autor: Ari Mendonça Réu: Irmãos Baggio e Irineu Baggio Nota Promissória: 15.000,00, 20.10.2017 512 - 98.2023 2.3.2023 Autor: Luiz Carlos Argeton Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 30.000,00, 21.11.2017 545 - 88.2023 7.3.2023 Autor: Alisio Wolfart Réu: Cereais Nota promissória: 17.000,00, 6.10.2017 1003 - 08.2023 27.4.2023 Autor: Ana Nair Biava da Silva Réu: Cereais Notas Promissórias: 37.063,00, 5.1.2018 21.541,00, 10.1.2018 22. 846,00, 21.1.2018

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Adelino João Canopf e outros x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros

ID: 257149296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOãO CANOPF ESPóLIO DE ADELINO JOãO CANOPF

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMéRCIO DE CONFECçõES 3L LTDA COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO COCEBAL LTDA - EPP SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA CASALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHARFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001428-40.2020.8.16.0181 Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.323,00 Suscitante(s): ADELINO JOÃO CANOPF ESPÓLIO DE ADELINO JOÃO CANOPF representado(a) por LOURDES PEREIRA CANOPF Suscitado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP Comércio de confecções 3L LTDA SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA DECISÃO 1. Em que pese os autos tenham vindo conclusos para prolação de decisão final, há diligências pendentes de realização, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 2. Para a devida análise do mérito desta ação, este Juízo procedeu à verificação dos processos existentes nesta comarca nos quais figuram as requeridas e seus respectivos sócios no polo passivo – cf. certidões de distribuição anexas –, tendo sido redigido, como resultado, uma tabela – igualmente anexa – na qual constam informações relacionadas às dívidas contraídas pelas requeridas e, majoritariamente, em nome da Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda, com agricultores da região e que, por óbvio, foram objeto de demanda judicial. Referida providência foi adotada dentro dos limites do poder instrutório conferido ao exercício da jurisdição, tendo como exclusivo desiderato o de verificar a existência de conexão/continência com demandas análogas, para imprimir maior celeridade e eficiência na resolutividade dos litígios, e o de melhor compreender a amplitude e o contexto retratado nestes autos, cuja complexidade e efeitos extraprocessuais são evidentes. 3. Em vista aos brocados do contraditório e ampla defesa, da carga dinâmica das provas e do princípio da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessório de 15 dias, manifestem-se a respeito da documentação anexa a esta decisão. 4. À Secretaria para que junte aos autos os depoimentos dos requeridos, colhidos no processo 0002733-93.2019.8.16.0181, como pleiteado pela parte autora no mov. 108.1. 5. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Rosalino Flores, Romildo Daiczman e Paulo Daiczamn. 6. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, em 15 dias, retifique ou ratifique as alegações finais já apresentadas no mov. 117.1. 7. Na sequência, intimem-se os réus para alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias. 8. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU ARIANE BAGGIO JUNGES CNPJ: 11.636.838/0001-92 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001924-74.2017.8.16.0181 08/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio Junges04338131993Passivo19/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Execução em Meio Aberto de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:386 - Execução da Pena 0000961-66.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.213,55 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000962-51.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.206,83 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000977-88.2015.8.16.0181 16/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo24/11/2015 18:31 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000908-56.2015.8.16.0181 12/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Réu)04/12/2018 12:48 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000880-88.2015.8.16.0181 09/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo07/08/2015 18:29 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000855-75.2015.8.16.0181 07/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Acusado)13/08/2015 17:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:314 - Pedido de Prisão Temporária 0000567-64.2014.8.16.0181 27/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesVítima08/09/2014 13:01 Ariane Baggio JungesPassivo (Autor do08/09/2014 13:01 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU BALDUÍNO BAGGIO RG: 20048395 CPF: 368.180.119-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003026-63.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUINO BAGGIO36818011934Testemunha Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000694-26.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.428,64 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000964-21.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.389,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Comercio de Cereais Irineu Baggio - EIRELI CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001382-46.2023.8.16.0181 10/06/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001003-08.2023.8.16.0181 27/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 241.978,64 Classe Processual:40 - Monitória 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná14dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000545-88.2023.8.16.0181 07/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.217,70 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná24dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000633-34.2020.8.16.0181 11/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 346.567,90 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000155-26.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.891,89 Classe Processual:40 - Monitória 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná34dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná44dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000512-98.2023.8.16.0181 03/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.541,03 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000158-73.2023.8.16.0181 23/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.759,08 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000132-75.2023.8.16.0181 19/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.197,54 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002598-76.2022.8.16.0181 28/11/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002329-37.2022.8.16.0181 18/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-86.2022.8.16.0181 14/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)22/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002183-93.2022.8.16.0181 05/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.365,48 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001983-86.2022.8.16.0181 15/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.974,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001856-51.2022.8.16.0181 26/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.258,10 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001779-42.2022.8.16.0181 16/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 73.728,28 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001373-21.2022.8.16.0181 23/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 14.301,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001108-19.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001046-76.2022.8.16.0181 13/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001013-86.2022.8.16.0181 06/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,30 Classe Processual:40 - Monitória 0001002-57.2022.8.16.0181 05/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 79.485,19 Classe Processual:40 - Monitória 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-69.2022.8.16.0181 06/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000732-33.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000733-18.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000026-50.2022.8.16.0181 11/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.608,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001058-27.2021.8.16.0181 08/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.749,73 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000593-18.2021.8.16.0181 05/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 78.514,37 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000471-05.2021.8.16.0181 17/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.140,75 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000332-53.2021.8.16.0181 22/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 44.000,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001796-49.2020.8.16.0181 05/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001506-34.2020.8.16.0181 03/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.230,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001474-29.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 315.860,44 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001469-07.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 186.650,62 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001470-89.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.596,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001449-16.2020.8.16.0181 26/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.116,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001230-03.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 66.426,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001231-85.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.982,26 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001073-30.2020.8.16.0181 11/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 59.563,89 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000876-75.2020.8.16.0181 16/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 36.304,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000847-25.2020.8.16.0181 09/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000568-39.2020.8.16.0181 05/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0000091-16.2020.8.16.0181 15/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000074-77.2020.8.16.0181 14/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.444,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003568-81.2019.8.16.0181 13/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003392-05.2019.8.16.0181 29/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.479,66 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003339-24.2019.8.16.0181 22/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 57.788,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003071-67.2019.8.16.0181 27/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003038-77.2019.8.16.0181 26/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 65.253,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003023-11.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.057,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002889-81.2019.8.16.0181 16/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002778-97.2019.8.16.0181 04/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.509,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002714-87.2019.8.16.0181 29/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002613-50.2019.8.16.0181 22/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 40.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002473-16.2019.8.16.0181 11/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.500,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002443-78.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 242.724,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002414-28.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.212,93 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002368-39.2019.8.16.0181 01/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002340-71.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-63.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.918,77 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002313-88.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo09/11/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.737,60 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002312-06.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.271,62 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002228-05.2019.8.16.0181 23/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-79.2019.8.16.0181 18/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.964,84 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002066-10.2019.8.16.0181 15/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.080,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001673-85.2019.8.16.0181 07/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 109.002,66 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001565-56.2019.8.16.0181 30/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.676,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2019.8.16.0181 29/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.517,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001545-65.2019.8.16.0181 28/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 337.720,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001524-89.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 105.073,27 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001511-90.2019.8.16.0181 24/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001435-66.2019.8.16.0181 20/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.995,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001411-38.2019.8.16.0181 17/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001389-77.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.154,37 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001375-93.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.473,87 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001355-05.2019.8.16.0181 14/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.827,55 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001312-68.2019.8.16.0181 09/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 252.657,54 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001296-17.2019.8.16.0181 08/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)23/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.606,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001257-20.2019.8.16.0181 03/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.934,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001127-30.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.624,74 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001134-22.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001159-35.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.672,72 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001089-18.2019.8.16.0181 17/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000929-90.2019.8.16.0181 04/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 275.223,47 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000847-59.2019.8.16.0181 28/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 218.425,07 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000742-82.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000684-79.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.634,27 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000543-60.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000530-61.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000498-56.2019.8.16.0181 22/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 140.587,71 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000448-30.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)16/04/2019 22:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000445-75.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.247,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000357-37.2019.8.16.0181 13/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000338-31.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.279,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.109,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003697-23.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 164.528,85 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003699-90.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.710,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003677-32.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 39.479,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003676-47.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 114.404,89 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003629-73.2018.8.16.0181 29/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 236.043,30 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003455-64.2018.8.16.0181 09/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 35.063,60 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003366-41.2018.8.16.0181 31/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.652,17 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003350-87.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.861,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003317-97.2018.8.16.0181 27/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)09/12/2019 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.431,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003294-54.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo27/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.520,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003293-69.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.367,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003194-02.2018.8.16.0181 17/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.034,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003142-06.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 171.473,70 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003139-51.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo10/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.420,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003143-88.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.961,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003138-66.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.873,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003137-81.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003107-46.2018.8.16.0181 08/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 293.028,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003094-47.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.208,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003084-03.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 77.030,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003085-85.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 81.047,04 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003029-52.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 121.327,80 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003030-37.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 87.999,50 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002955-95.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002962-87.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002890-03.2018.8.16.0181 19/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 136.499,99 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002811-24.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002813-91.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.420,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002785-26.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 194.761,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002769-72.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.985,46 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002759-28.2018.8.16.0181 10/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Excutado) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.908,91 Classe Processual:1111 - Execução de Título Judicial 0002734-15.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.803,57 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002736-82.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002745-44.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002720-31.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo05/07/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.804,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002719-46.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002673-57.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo16/10/2018 13:23 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.503,31 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002664-95.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 197.129,44 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002647-59.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.025,25 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002643-22.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.541,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002596-48.2018.8.16.0181 25/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.742,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002582-64.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 210.980,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002440-60.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002388-64.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002389-49.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:10 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002390-34.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.076,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002384-27.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002302-93.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.104,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002301-11.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.992,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002250-97.2018.8.16.0181 27/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/07/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.132,88 Classe Processual:181 - Busca e Apreensão 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002090-72.2018.8.16.0181 16/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo21/01/2019 19:45 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 24.100,22 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001883-73.2018.8.16.0181 25/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/07/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 120.000,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001451-54.2018.8.16.0181 16/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.968,26 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001376-49.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.227,13 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000366-67.2017.8.16.0181 08/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)13/11/2017 13:34 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.194.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002314-15.2015.8.16.0181 28/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)28/09/2015 17:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000803-79.2015.8.16.0181 31/03/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/04/2015 16:19 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.699,79 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002698-80.2012.8.16.0181 11/12/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima16/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP CNPJ: 02.297.682/0001-71 Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-64.2023.8.16.0181 26/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.985,01 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002041-89.2022.8.16.0181 20/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 33.361,19 Classe Processual:40 - Monitória 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001450-30.2022.8.16.0181 05/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 366.569,66 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001398-34.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)29/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.453,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-12.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.942,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001395-79.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.617,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001391-42.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.414,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001401-86.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.026,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001400-04.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.997,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001397-49.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.139,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001396-64.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.740,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001399-19.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.614,64 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001394-94.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.115,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001402-71.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.937,48 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001287-50.2022.8.16.0181 14/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.212,00 Classe Processual:12081 - Incidente de Suspeição Cível 0001109-04.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 54.717,26 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000724-56.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000542-70.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.389,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000481-15.2022.8.16.0181 09/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.412,94 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000165-02.2022.8.16.0181 26/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.354,02 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0002085-45.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 715,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002083-75.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001946-93.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)26/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.691,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001940-86.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.283,96 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001924-35.2021.8.16.0181 22/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001500-90.2021.8.16.0181 29/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.332,60 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001189-02.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.224,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001172-63.2021.8.16.0181 18/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001037-51.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.279,78 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001036-66.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.730,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0000743-96.2021.8.16.0181 22/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.084,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000457-21.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.017,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000456-36.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)15/12/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.323,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000455-51.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.855,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000279-72.2021.8.16.0181 17/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.158,77 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001480-36.2020.8.16.0181 01/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo22/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)03/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0004078-94.2019.8.16.0181 21/12/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/01/2020 13:13 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo07/02/2020 16:36 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0002799-10.2018.8.16.0181 12/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/03/2019 16:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.338,11 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001477-52.2018.8.16.0181 17/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)25/07/2018 13:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.576,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003626-55.2017.8.16.0181 19/10/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)28/11/2017 13:29 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.100,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002989-07.2017.8.16.0181 31/08/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.753,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001323-68.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.732,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-90.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.130,32 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001155-66.2017.8.16.0181 05/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.433,20 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000651-60.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)12/05/2017 18:38 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.832,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000652-45.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)21/03/2017 16:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.937,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000654-15.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2018 13:22 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.068,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002676-80.2016.8.16.0181 15/09/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 77.202,47 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-68.2016.8.16.0181 18/08/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002910-96.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.188,17 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002908-29.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.779,23 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002909-14.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:57 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 756,38 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002794-90.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)06/08/2018 15:32 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.975,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002793-08.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/12/2015 16:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.305,37 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-83.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)11/09/2015 15:55 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.196,16 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001631-75.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:59 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 988,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-23.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/09/2015 19:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.988,47 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001627-38.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/10/2015 18:18 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.218,85 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-08.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 554,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001625-68.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2016 19:03 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.238,69 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001632-60.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/02/2016 19:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.836,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-45.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 16:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.084,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002636-69.2014.8.16.0181 08/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/05/2016 17:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002067-68.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 18:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 636,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002066-83.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 17:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 407,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002065-98.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/07/2015 18:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.162,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002068-53.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 14:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.994,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-79.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:41 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.091,84 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-64.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.921,58 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001632-94.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/09/2015 15:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.674,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000587-55.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)17/10/2014 15:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000586-70.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)08/05/2014 17:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.700,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000585-85.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)16/04/2014 16:04 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000448-06.2014.8.16.0181 20/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)11/04/2014 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-12.2013.8.16.0181 23/10/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor )14/02/2014 14:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 22.673,14 Classe Processual:22 - Procedimento Sumário 0001070-22.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)19/08/2014 15:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.420,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001081-51.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.786,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001068-52.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2013 17:44 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.029,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001066-82.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/08/2013 17:42 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.607,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001080-66.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.114,82 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001792-90.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)30/09/2013 17:26 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.058,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001793-75.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)08/02/2013 18:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.012,66 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001791-08.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/11/2012 15:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.185,98 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001703-67.2012.8.16.0181 30/07/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/03/2014 15:20 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.977,23 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001220-37.2012.8.16.0181 31/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)06/12/2012 18:34 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.192,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001175-33.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:51 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.118,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001174-48.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/07/2013 12:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.029,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001178-85.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/05/2014 18:02 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.320,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001177-03.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.926,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L LTDA CNPJ: 02.268.767/0001-21 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná16dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná26dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná36dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná46dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001321-98.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 7.366,06 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001064-78.2014.8.16.0181 02/05/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Ativo (Requerente)23/06/2015 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.958,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná56dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná66dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002248-88.2022.8.16.0181 13/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.847,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001053-05.2021.8.16.0181 07/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.934,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000382-16.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 33.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-37.2020.8.16.0181 20/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 4.492,76 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002512-13.2019.8.16.0181 14/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.118,39 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná716dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná816dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000344-38.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 111.187,29 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003815-96.2018.8.16.0181 17/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 18.148,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná916dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003469-48.2018.8.16.0181 12/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.403,59 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0003357-79.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 372.283,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1016dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002778-34.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.697.743,36 Classe Processual:40 - Monitória 0002732-45.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.400,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002386-94.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 97.318,76 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001457-95.2017.8.16.0181 04/05/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 23.508,86 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001368-72.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.035,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002585-58.2014.8.16.0181 02/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná17dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo30/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002351-03.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)06/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.488,68 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná27dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná37dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná47dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000339-16.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo15/03/2019 14:30 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.856,46 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003858-67.2017.8.16.0181 10/11/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)15/12/2017 14:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 548,19 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná57dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003180-52.2017.8.16.0181 18/09/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/02/2018 13:54 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.700,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001538-15.2015.8.16.0181 17/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2016 18:03 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial 0003166-73.2014.8.16.0181 05/12/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/08/2017 14:54 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 0002257-02.2012.8.16.0181 15/10/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo05/03/2013 14:43 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 254.192,00 Classe Processual:112 - Homologação de Transação Extrajudicial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná67dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná77dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU JOÃO AGOSTINHO BAGGIO RG: CPF: 513.577.809-82 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000965-06.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.338,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000432-86.2013.8.16.0181 26/02/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Testemunha09/09/2013 14:29 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:355 - Carta Precatória Criminal 0000154-56.2011.8.16.0181 15/12/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo06/02/2012 17:52 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:60 - Separação Consensual Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU LETÍCIA BÁGGIO JUNGES RG: 20296542 CPF: 602.915.759-00 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BÁGGIO / DARCI BÁGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo27/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001344-68.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 392.435,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001267-59.2022.8.16.0181 13/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 2.053.960,80 Classe Processual:38 - Habilitação 0000327-94.2022.8.16.0181 14/02/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Vítima29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0001943-75.2020.8.16.0181 18/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Autor do05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Testemunha30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Liane Baggio Araldi RG: 44052180 CPF: 619.995.989-20 FILIAÇÃO: Leopoldina Baggio / Darci Baggio Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002019-36.2019.8.16.0181 11/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Passivo (Autor do16/10/2019 10:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000998-93.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.760,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000997-11.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.697,44 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Lídia Baggio de Jesus RG: 2021509 CPF: 525.029.619-04 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000521-70.2017.8.16.0181 20/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002099-39.2015.8.16.0181 11/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor)22/07/2016 19:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.492,04 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000019-44.2011.8.16.0181 22/11/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Deprecante)12/12/2011 18:27 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 47.500,00 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO RG: CPF: 197.662.709-53 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná19dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0002190-56.2020.8.16.0181 18/09/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo30/04/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)23/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná29dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001955-26.2019.8.16.0181 04/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIOTestemunha16/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná39dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná49dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná59dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO19766270953Testemunha30/03/2022 00:00 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/02/2020 16:25 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná69dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000593-57.2017.8.16.0181 24/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná79dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Raimundo BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001954-17.2014.8.16.0181 05/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor)28/07/2015 18:28 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.465,20 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-20.2014.8.16.0181 03/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Requerente)18/07/2016 14:10 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 200.445,90 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná89dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná99dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO - EIRELI CNPJ: Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDO75561910000142Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Número do processo Data ajuizamento Partes (no ajuizamento) Título, valor (R$) e data 1869 - 89.2018 22.6.2018 Autor : Airtor Deon Réu: Irmãos Baggio Ch eque: 8.000,00, 7.3.2018 1 920 - 03.2018 27. 6.2018 Autor : Adilson Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 49.662,00, 22.6.2018 1919 - 18.2018 27.6.2018 Autor: Valdir José Spies Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 63.000,00, 11.6.2018 2060 - 37.2018 12.07.2018 Autor: Alexandre José Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória Entrega de 1.657 sacas de soja Data 18.05.2018 2090 - 72.2018 14.7.2018 Autor: Airton Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 22.824,00, 16.1.2018 2302 - 93.2018 1.8.2018 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Irmãos Baggio Cheque: 14.500,00, 12.2.2018 2301 - 11.2018 1.8.2018 Autor: Judite Parcianello Réu: Irmãos Baggio Cheques: 30.370,00, 21.2.2018; 4.990,00, 20.2.2018; 25.380,00, 20.2.2018 2386 - 94.2018 08.08.2018 Autor: Luciana Carreta Tondo Réu: Irineu Confissão de Dívida Entrega de 1.175,70 sacas de soja Data 30.01.2018 2438 - 90.2018 14.08.2018 Autor: Iuri João Netto Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.240,00 , 15.05.2017 2440 - 60.2018 15.8.2018 Autor: Elói Possamai Réu : Cereais Cheque 65.843,00 , 16.4.2018 2538 - 45.2018 22.08.2018 Autor: Dirceu Matias Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 40.900,00 , 10.01.2017 02.000,00 , 20.03.2017 2556 - 66.2018 22.08.2018 Autor: Ivanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 150.00 0,00 , 20.04.20172578 - 27.2018 22.08.2018 Autor: Artemio Antonio Glovacki Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.500,00 , 26.04.2018 2574 - 87.2018 22.08.2018 Autor: Ayres Nicanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 16.600,00 , 11.01.2017 16.000,00 , 03.01.2017 17.725,00 , 21.12.2016 2576 - 57.2018 22.08.2018 Autor: Elio Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.720,00 , 22.01.2018 2577 - 42.2018 22.08.2018 Autor: Ivanildo Moss Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 28.11.2016 26.230,00 , 17.04.2017 2575 - 72.2018 22.08.2018 Autor: Laurindo Henrique Piotsckowski Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória: 29.336,00 , 14.12.2017 Devolução de 539 sacas de soja, entregues em 18.08.2017 2582 - 64.2018 23.8.2018 Autor: Paulo Casagrante Bortokoski Junior Réu: Cereais Cheque 180.000,00 , 01.10.2017 20 .000,00 , 9.12.2016 2586 - 04.2018 24.08.2018 Autor: Arli Antonio Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 90.000,00 , 03.11.2015 2584 - 34.2018 24.08.2018 Autor: Deonelo Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 17.10.2017 2600 - 85.2018 25.08.2018 Autor: Geovani Krause Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 10.000,00 , 12.12.2014 8.000,00 , 31.08.2015 6.000,00 , 21.03.2016 11.000,00 , 06.04.2017 15.000,00 , 04.07.2017 8.500,00 , 30.07.2015 2599 - 03.2018 25.08.2018 Autor: Darci Scheuermann Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 62.190,00 , 17.01.2017 2644 - 07.2018 28.8.2018 Autor: Avelino Loch Réu: Cereais e Irineu Nota promissória 30.000,00 , 25.09.2015 58.000,00 , 11.11.20162623 - 31.2018 28.08.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.700,00 , 16.02.2016 2625 - 98.2018 28.08.2018 Autor: Artêmio Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 65.000,00 , 02.02.2018 2627 - 68.2018 28.08.2018 Autor: Valdeni Deluchi Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 50.000,00 , 12.06.2017 2621 - 61.2018 28.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 120.430,00, 27.8.2017 2623 - 31.2018 28.8.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 9.700,00, 16.2.2016 2626 - 83.2018 28.08.2018 Autor: Nicolao Kaefer e Tereza Kaefer Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 3.550,00 , 03.09.2014 39.000,00 , 20.11.2014 39.000,00 , 20.11.2014 10.000,00 , 27.08.2015 2647 - 59 .2018 28.8.2018 Autor: Enivaldo José Ortigara Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 60.000,00, 17.9.2017 2650 - 14.2018 29.8.2018 Autor: Altamiro Cardoso Ré u: Irmãos Baggio Notas promissórias: 72.800,00, 5.8.2016 30.000,00, 23.8.2016 2664 - 95.2018 30.8.2018 Autor: Luiz Debiasi e Oli Julia Miserski Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória: 65.000,00, 18.11.2014 2735 - 97.2018 5.9.2018 Autor: Ivo Biava Réu: Irmãos Baggio Nota s promissórias: 39.000,00, 15.12.2017 93.760,00, 8.5.2016 5.9.2018 Autor: Pedro Celso Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 40.000,0 0, 30.8.2017 2736 - 82.2018 5.9.2018 Autor: Carlos Alberto Angonese Réu: Irmãos Baggio Nota promissória: 50.000,00, 4.3.20152720 - 31.2018 5.9.2018 A utor: Maicon Tiago Biava Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 8.528,00 , 20.5.2018 2734 - 15.2018 5.9.2018 Autor: Luiz Enedir Padilha Réu: Irmãos Baggio Nota s Promissórias: 12.834,00, 15.8.2017 76.468,00, 8.8.2017 2741 - 07.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória: 54.500,00, 5.2.2018 2745 - 44.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Comercio Irineu e Irineu Cheque: 49.200,00, 13.4.2018 2759 - 28.2018 8.9.2018 Autor: Maria Beilner Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 73.140,00, 9.2.2018 15.397,00, 17.2.2018 28.941,00, 28.2.2018 2811 - 24.2018 11.9.2018 Autor: Adelar Felix Correia Réu : Irmãos Baggio Nota promissória: 76.000,00, 2.8.2017 2785 - 26.2018 11.9.2018 Autor : Valdir Geraldo Junges Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 169.280 ,00, 15.8.2017 2769 - 72.2018 11.9.2018 Autor: Alberto Arlindo Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 2 0.000,00, 13.8.2015 281 3 - 91.2018 13.9.2018 Autor: Leonice Teresinha Barella R éu : Irmãos Baggio Cheque : 69.300,00, 1.8.2018 2890 - 03.2018 17.9.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Chequ es: 68.300,00, 10.8.2018 65.270,00, 25.7.2018 2955 - 95.2018 24.9.2018 Autor: Elenice Therezinha Pedron Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 27.700,00, 02.5.2015 2962 - 87.2018 24.9.2018 Autor: Oneide Felix Correa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 4 0.000,00, 27.7.2015 3029 - 52.2018 29.9.2018 Autor: Neuri Vilmar Bottega Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 20.000,00, 26.7.2017 90.000,00, 3.2.20183028 - 67.2018 29.9.2018 Autor: Luiz Otávio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 10.370,00, 21.1.2018 2648 - 44.2018 29.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Cheque 10.500,00, 20.6.2018 3030 - 37.2018 29.9.2018 Autor: Nelson Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 7 .244,00, 6.3.2018 3063 - 27.2018 2.10.2018 Autor: Celita Bottega Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 20.000,00, 25.1.2018 3038 - 03.2018 3.10.2018 Autor: Francisco Stolpho Filho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 61.000,00, 14.4.2015 3085 - 85.2018 4.10.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Cheque 6 5.321,00, 10.2.2018 3094 - 47.2018 4.10.2018 Autor: Antonio Beilner Sobrinho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 74.310,00, 17.10.2017 3095 - 32.2018 5.10.2018 Autor: Altair Loch Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Notas promissórias 16.000,00, 5.11.2015 6.500,00, 25.4.201 3096 - 17.2018 5.10.2018 Autor: Alair Varella Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota promissória 15.000,00, 12.1.2018 3107 - 46.2018 5.10.2018 Autor: Pedro José de Jesus Réu: Irmãos Baggio N ota s Promissórias 73.905,00, 3.5.2018 104.325,00, 22.4.2018 93.904,00, 5.5.2018 0003137 - 81.2018 10.10.2018 Autor: Valdecir Loch Réu: Cereais Devolução de depósito de soja, entregue entre 2016 a 2018 3138 - 66.2018 10.10.2018 Autor: Claudir Loch Réu: Irmãos Baggio Devolução de sacas de 795,43 sacas de soja, entregues em 20173142 - 06.2018 11.10.2018 Autor: Nelson Marder Réu : Irmãos Baggio Nota s Promissórias 50.000,00, 11.12.2014 50.000,00, 18.11.2011 Cheque 53.000,00, 11.5.2018 3143 - 88.2018 11.10.2018 Autor: Elvira Ivone Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 34.000,00, 1.1.2017 3139 - 51.2018 11.10.2018 Autor: Alvisio Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 17.000,00, 6.10.2017 3194 - 02.2018 17.10.2018 Autor: Lauro Inácio Junges Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória 110.000,00, 5.9.2017 0003246 - 95.2018 19.10.2018 Autor: Pedro Paulo Zanata Réus: Irineu e Balduíno Contrato de compra e venda, sacas de soja, 29.6.2017 3248 - 65.2018 21.10.2018 Autor: Valdir Varela Réu: Irmãos Baggio Devolução de 443,10 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2018 3298 - 91.2018 24.10.2018 Autor: Evandro Perboni, Belmir José Bender, Jandir Bonetti, Nelson Dotti Réus: Comércio Irineu, Cocebal, Irineu e Raimundo Notas promissórias 14.500,00, 3.12.2014 94.000,00, 12.3.2017 32.558,00, 22.4.2017 200.000,00, 20.12.2016 3294 - 54.2018 25.10.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Cheque 15.110,00 , 6.3.2018 3293 - 69.2018 25.1 0.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 25.000,00, 28.1.2018 3317 - 97.2018 27.10.2018 Autor: Altair Loch Réu: Irmãos Baggio Che qu e 4.076,00, 28.2.2018 3350 - 87 - 2018 30.10.2018 Autor: Daniel Martinho Casali Réu: Comércio Irineu Devolução de 141 sacas de soja, entregues em 2018 3366 - 41.2018 31.10.2018 Autor: Nadalin Dalpubel Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 39.000,00, 7.11.20173455 - 64.2018 9.11.2018 Autor: Aurélio Francisco Milani Réu: Irmãos Baggio Devolução de 440 sacas de soja, entregues em 2016 3519 - 74.2018 15.11.2018 Autor: Osmar Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória: 5.744,00, 11.5.2017 3520 - 59.2018 15.11.2018 Autor: José Constante Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 65.000,00, 29.3.2017 3629 - 73.2018 28.11.2018 Autor: Vilmar Biava Réu: Irmãos Baggio Cheques 15.000,00, 13.12.2017 12.160,00, 18.1.2016 Nota Promissória 60.000,00, 15.1.2014 55.300,00, 10.8.2012 3677 - 32.2018 4.12.2018 Autor: Ivo Camera Réu: Irmãos Baggio Devolução de depósito de sacas de soja e milho, entregues em 2017 e 2018 3676 - 47.2018 4.12.2018 Autor: Neusa Maria Ogliari Réu: Irmãos Baggio Devolução de 832 sacas de soja, entregues em 2016 3698 - 08.2018 5.12.2018 Autor: Vilson Biava Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques 21.500, 10.2.2018 21.400,00, 10.2.2018 12.740,00, 10.2.2018 3740 - 57.2018 7.12.2018 Autor: João Alberto Bandeira Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Devolução de depósito de milho, entregues entre 2017 e 2018 3739 - 72.2018 10.12.2018 Autor: Sergio Loch Réus: Irmãos Baggio Cheque 3.500,00, 29.6.2018 18 - 78.2019 5.1.2019 Autor: Joao Henrique Siqueira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 9.000,00, 14.10.2017 110 - 56.2019 17.1.2019 Autor: Gema Luzani e Ires Bello Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 34.000,00, 26.3.2017 155 - 60.2019 22.1.2019 Autor: Paulo Daiczman e Romildo Daiczman Réu: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Cheque 4.280,00, 8.2.2018338 - 31.2019 12.2.2019 Autor: Iraci Maria de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 18.3.2016 337 - 46.2019 12.2.2019 Autor: Francieli Canova de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.187,00, 24.4.2014 357 - 37.2019 13.2.2019 Autor: Neusa Rita Loch Nicolau Réu: Cereais Cheque s 2.250,00, 1.3.2018 11.540,00, 1.3.2018 445 - 75.2019 19.2.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Devolução depósito de soja, entregue em 2017 484 - 72.2019 21.2.2019 Autor: Pedro Loff, Marcos Antonio Andrade e Iraci Cozer Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Notas Promissórias 18.000,00, 25.9.2011 20.000,00, 1.8.2014 60.000,00, 18.8.2016 136.300,00, 25.8.2017 498 - 56.2019 21.2.2019 Autor: Roly Girolamo Signori Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 116.630,00, 30.1.2018 530 - 61.2019 25.2.2019 Autor: Moacir Antônio Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 18.000,00, 3.4.2017 543 - 60.2019 25.2.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 50.000,00, 3.12.2017 541 - 90.2019 26.2.2019 Autor: Napoleão de Oliveira Machado Réus: Cereais Cheque 14.485,00, 20.2.2018 742 - 82.2019 21.3.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Nota Promissória 5.000,00, 10.9.2009 1127 - 30.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 27.217,00, 29.1.2018 1134 - 22.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 33.980,00, 13.1.20181159 - 35.2019 24.4.2019 Autor: Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 48.826,00, 10.1.2018 1257 - 20.2019 03.05.2019 Autor: Lourdes Ana Zanlucchi e outros Réu: Cereais Notas Promissórias 10.300.00, 14.9.2017 9.654,00, 23.10.2017 650 - 07.2019 12.3.2019 Autor: Daniel Signori Réu: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 10.000,00, 23.9.2015 651 - 89.2019 13.3.2019 Autor: Gilmar Angelo Signori e Tereza Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 130.900,00, 25.9.2015 65.000,00, 17.10.2016 684 - 79.2019 18.3.2019 Autor: Evandro Marcelo Pasqualoto Cheque: 3.000,00, 28.2.2018 749 - 74.2019 20.3.2019 Autores: Gilmar Angelo Signori e Teresa Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 50.98 sacas de milho e 669.4 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2018 754 - 96.2019 21.3.2019 Autor: Loreci Alves Pereira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Nota promissória 36.500,00, 1.8.2018 847 - 59.2019 28.3.2019 Autor: Nelson Klosinski Réu: Irmãos Baggio Cheque 200.000,00, 4.7.2018 855 - 36.2019 28.3.2019 Autor: Vilson Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 100.000,00, 5.11.2017 883 - 04.2019 1.4.2019 Autor: Antonio Ramos de Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 30.9.2015 899 - 55.2019 2.4.2019 Autor: Luis Gritti Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 2.4.2016 929 - 90.2019 4.4.2019 Autor: Ronaldo Vinicius Casagrande Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 189.500,00, 16.11.2017 1089 - 18.2019 17.4.2019 Autor: Valdecir Loss Réu: Cereais Nota promissória 78.400,00, 30.5.20181198 - 32.2019 26.4.2019 Autor: Cleimar Mazzocco Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Mariluz Notas Promissórias 125.000,00, 21.4.2018 40.000,00, 28.4.2018 50.000,00, 28.4.2018 1312 - 68.2019 0 8. 0 5.2019 Autor: Gilvan Artur de Carvalho Réu: Irmãos Baggio Confissão de dívida Entrega de 2. 450 sacas de soja Data 15.09.2017 1296 - 17.2019 08.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 3.000,00 , 15.05.2012 5.000,00 , 10.04.2014 1375 - 93.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 30.000,00 , 16.11.2015 1355 - 05.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 10.000,00 , 25.05.2016 1389 - 77.2019 15.05.2019 Autor: Dorildes dos Santos Kaefer e Enori Kaefer Réu: Cereais Nota Promissória 12.000,00 , 14.09.2017 1411 - 38.2019 17.5.2019 Autor: Rosalene de Fátima Guindini Bertollo Réu: Cereais Nota Promissória 95.270,00 , 02.08.2017 7.000,00 , 08.12.2017 1464 - 19.2019 21.5.2019 Autor: José Rodolfo Simon Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 15.11.2016 1525 - 74.2019 24.5.2019 Au tor: Ari Vicente Muller Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória 330.000,00, 20.8.2017 420.941,00, 10.1.2017 1644 - 35.2019 5.6.2019 Autor: João Valdomiro Biava Réus: Cereais Nota Promissória 16.000,00, 19.3.2017 1651 - 27.2019 5.6.2019 Autor: Onório Savenhago Réus: Cereais e Irineu Chequ es 119.560,00, 2.5.2017 15.000,00, 16.5.2017 1677 - 25.2019 9.6.2019 Autores: Vilmar Postal e Terezinha Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 21.416,00 27.4.2018 1718 - 89.2019 12.6.2019 Autor: Guilherme Pedro Solagna Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 20.000,00, 12.6.20181876 - 47.2019 28.6.2019 Autor: Claudio Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 24.000,00, 23.8.2017 1893 - 83.2019 28.6.2019 Autor: Adrieta Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 4.870,00, 3.5.2017 1894 - 68.2019 29.6.2019 Autor: Therodeia Beilner Réu : Irmãos Baggio Nota promissória 2.500,00, 28.9.2013 4.500,00, 9.11.2012 3.000,00, 4.1.2013 3.000,00, 7.2.2013 1926 - 73.2019 2.7.2019 Autor: Rogério Ferla Dell Osbel Réus: Irineu, Cereais e Raimundo Nota Promissória 48.771,00, 8.1.2018 36.365,00, 28.5.2018 1986 - 46.2019 6.7.2019 Autor: Luiz Cebi Battistella Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Notas promissórias 20.000,00, 10.9.2013 50.000,00, 23.3.2012 25.000,00, 24.4.2014 23.000,00, 25.1.2015 1981 - 24.2019 6.7.2019 Autor: Ademir José Signori Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques: 10.000,00, 2.6.2017 15.000,00, 8.8.2016 2008 - 07.2019 09.07.2019 Autor: Alecio Bottega Réu: Cereais e Irineu Cheque: 75.000,00 , 29.11.2017 2074 - 84.2019 16.7.2019 Autor: Antonio Froza Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 174.000,00, 11.5 2164 - 92.2019 19.7.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 47.085,00, 19.8.2017 13.000,00, 27.10.2016 2228 - 05.2019 23.7.2019 Autor: Pedro Dirceu Mulinett Réu: Cereais Nota promissória 12.505,00, 14.12.2017 2368 - 39.2019 1.8.2019 Autor: Abel Mayer Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 6.6.2017 10.000,00, 6.4.2017 60.000,00, 6.3.2017 2414 - 28.2019 5.8.2 019 Autor: Valdir Martins Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 6.4.20172447 - 18.2019 08.08.2019 Autor: Onira e Sonia Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque: 6.950,00 , 10.02.2018 2512 - 13.2019 14.08.2019 Autor: Joel Réu: Irineu e Espólio de Darci. Cheque 1.850,00 , 11.09.2018 2889 - 81.2019 14.9.2019 Autor: Elton Antonio Morás Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 11.3.2015 3025 - 78.2019 24.09.2019 Autor: Ivan Kaefer de Freitas Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 62.595,00 , 21.12.2017 3023 - 11.2019 24.9.2019 Autor: Gilberto Gustavo Gehlen Réu: Cereais Cheque 9.900 ,00, 20.12.2017 3038 - 77.2019 25.9.2019 Autor: José Henrique Siqueira Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 29.000,00, 4.2.2014 3071 - 67.2019 27.9.2019 Autor: Renato Karling Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.000,00, 23.12.2016 4.000,00, 22.8.2017 3229 - 25.2019 14.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 21.585,00, 22.10.2017 3237 - 02.2019 15.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Reginato Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 32.000,00, 22.3.2018 3339 - 24.2019 22.10.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Devolução de 704 sacas de milho e 511 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2017 3392 - 05.2019 29.10.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 14.5.2017 3477 - 88.2018 5.11.2019 Autor: Carlos Batistella Réu: Irineu e Cereais Nota Promissória 30.000,00, 5.1.2018 3472 - 66.2019 5.11.2019 Autor: Queli Laura Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 4.990,00, 26.2.2018 4.990,00, 26.2.20183474 - 36.2019 05.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheques 4.990,00 , 06.03.2018 3475 - 36.2019 5.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 25.500,00, 19.10.2017 3653 - 67.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota Promissória 51.000,00, 25.6.2017 3654 - 52.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 22.823,00 , 30.01.2018 3773 - 13.2019 26.11.2019 Autor: José Antonielli Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 40.000,00, 29.6.2019 218 - 51.2020 30.1.2020 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota promissória 5.549,00, 28.5.2009 74 - 77.2020 14.1.2020 Autor: Salute Biava Moras Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 33.000,00, 17.1.2018 91 - 16.2020 15.1.2020 Autor: Santo Reolon Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 15.000,00, 14.4.2016 109 - 37.2020 17.01.2020 Autor: Tempermed Réu: Irineu Baggio Cheques 2.000,00 , 28.10.2018 2.208,00 , 28.10.2018 155 - 26.2020 23.1.2020 Autor: Givanildo Assmann Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal, Devolução de sacas de soja, entregues entre 2018 e 2019 154 - 41.2020 23.1.2020 Autor: Jenisson Alberton Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal Devolução de sacas de grãos, entregues em 2018 391 - 75.2020 17.2.2020 Autor: Dirceu José Pelusso Réu: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.3.2018 382 - 16.2020 17.02.2020 Autor: Jose Bressiani Réu: Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.03.2018568 - 39.2020 5.3.2020 Autor: Bernardo Levandowski Réu: Cereais Devolução de 100 sacas de soja, entregues em 2017 633 - 34.2020 11.3.2020 Autor: Rogerio Ferla Dell Osbel Réu: Cereais, Cocebal, Confecções, Supermercado, Farmácia, Irineu, Raimundo, Leonilda, Lídia, Letícia, Paulo, João, Balduíno e Liane Devolução depósito de grãos 3.559,99 sacas de soja, entregues em 2016 a maio de 2018 847 - 25.2020 9.4.2020 Autor: Mateus Francisco Bressiani Réu: Cereais Nota Promissória 20.000,00, 16.11.2016 876 - 75.2020 16.4.2020 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Cereais Nota promissória 16.250,00, 7.4.2017 1073 - 30.2020 8.5.2020 Autor: Arino Domingo Dell Osbel Réu: Cereais Nota promissória 38.705,00, 1.1.2018 1231 - 85.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Nota promissória 13.000,00, 16.10.2017 53.000,00, 15.10.2017 1230 - 03.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Confissão de Dívida 322 sacas, 28.5.2018 1449 - 16.2020 26.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkoski Rovani Réu: Cereais Cheque 2.880,00, 1.3.2018 1474 - 29.2020 30.6.2020 Autor: Jordão Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 50.000,00, 5.11.2014 1469 - 07.2020 30.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkowski Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 27.766,00, 15.10.2015 68.000,00, 21.10.2015 1470 - 89.2020 30.6.2020 Autor: Leda Lodi Rovani Réu: Cereais Nota promissória 4.900,00, 14.11.2014 7.313,00, 14.6.2017 1716 - 85.2020 28.07.2020 Autor: Marlene Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 227.530,00 , 23.05.2017 35.000,00 , 13.12.2017 25.000,00 , 27.12.20171796 - 49.2020 5.8.2020 Autor: Alfredo Beilner Réu: Cereais Nota promissória 10.000,00, 3.2.2015 332 - 53.2021 22.2.2021 Autor: Celia Maria Baptistella Vieira Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 53.056,00, 12.1.2017 473 - 72.2021 17.03.2021 Autor: Fermino Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 101.430,00 , 12.9.2017 56.695,00 , 20.9.2017 471 - 05.2021 17.3.2021 Autor: Fermino Stepkowski Réu: Cereais Cheque 4.000,00, 20.2.2018 593 - 18.2021 1.4.2021 Autor: Marisa Marta Bertoli Castelli e Leocyr Francisco Castelli Réu: Cereais Nota Promissória 30.387,00, 12.4.2015 863 - 42.2021 10.5.2021 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 15.000,00, 25.11.2017 849 - 58.2021 06.05.2021 Autor: Marcio Junkes Réu: Cereais e Irineu Devolu ção de 194 sacas de soja 1053 - 05.2021 07.06.2021 Autor: Alcemir Dassi LTDA Réu: Irineu e Mariluz Nota Fiscal 8.000,00, 11.12.2020 2397 - 21.2021 02.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 10.000,00 , 22.04.2016 10.000,00 , 30.08.2016 8.000,00 , 04.09.2015 2418 - 94.2021 05.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 80.000,00 , 10.01.2015 20.000,00 , 23.02.2017 26 - 50.2022 11.1.2022 Autor: Moacyr Biava Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 17.970,00, 24.2.2015 178 - 98.2022 24.1.2022 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo, Irineu Nota promissória 90.000,00, 5.6.2017 730 - 63.2022 05.04.2022 Autor: Valdeci Moro Réu: Cereais e Irineu Devolução de 135 sacas de soja, entregues em 11.05.2018732 - 33.2022 5.4.2022 Autor: Eliana Senhor Batistela Martinello Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 9.5.2017 733 - 18.2022 5.4.2022 Autor: Neila Batistela Réu: Cereais Nota Promissória 25.000,00, 11.6.2017 749 - 69.2022 6.4.2022 Autor: Paulinho Vitor Bertollo Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 3.000.00, 8.12.2017 1013 - 86.2022 5.5.2022 Autor: Cloris Maria de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 0001002 - 57.2022 5.5.2022 Autor: Elson Telles de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 1047 - 76.2022 13.05.2022 Autor: Dalci Morch Réu: Cereais Nota Promissória 5.980,00, 23.9.2016 1108 - 19.2022 25.5.2022 Autor: Alfredo Beilner Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 3.2.2015 1344 - 68.2022 22.6.2022 Autor: Ivo Camera Réu: Espólio de Darci Notas promissórias 30.000,00, 18.11.2015 100.700,00, 23.3.2016 1373 - 21.2022 23.6.2022 Autor: Julio Cesar Secco Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 20.2.2017 1527 - 39.2022 13.7.2022 Autor: Osni Rodrigues Medeiros Réus: Cereais, Espólio Darci, Cocebal, Supermercado e pessoas físicas Nota Promissória 85.000,00, 13.7.2016 1945 - 74.2022 9.8.2022 Autor: Eloir Cechini (cessionário) Réu: Raimundo, Augusto, Irineu e C ereais Crédito trabalhista perícia, cedente Flavio Alberto Opolski, R$ 4.500,00 1779 - 42.2022 16.8.2022 Autor: Agenor Dalla Rosa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 30.000,00, 1.6.2016 2183 - 93.2022 5.10.2022 Autor: Antonio Alba Meazza Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 31.1.20172248 - 88.2022 13.10.2022 Autor: Anderson Luiz Cantelli Réu: Irineu Cheque 6.250,00 , 28.09.2018 2329 - 37.2022 18.10.2022 Autor: Jessica Carla Lorenzetti Réu: Irmãos Baggio Devolução de 8.400kg de soja, entregues em 2017 2598 - 76.2022 24.11.2022 Autor: Pedro Meazza Réu: Cereais Devolução de 500 sacas de soja, entregues em 2018 132 - 75.2023 17.1.2023 Autor: Nery Gomes de Freitas Réu: Irmãos Baggio Devolução de 789,06 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2017 158 - 73.2023 23.1.2023 Autor: Ari Mendonça Réu: Irmãos Baggio e Irineu Baggio Nota Promissória: 15.000,00, 20.10.2017 512 - 98.2023 2.3.2023 Autor: Luiz Carlos Argeton Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 30.000,00, 21.11.2017 545 - 88.2023 7.3.2023 Autor: Alisio Wolfart Réu: Cereais Nota promissória: 17.000,00, 6.10.2017 1003 - 08.2023 27.4.2023 Autor: Ana Nair Biava da Silva Réu: Cereais Notas Promissórias: 37.063,00, 5.1.2018 21.541,00, 10.1.2018 22. 846,00, 21.1.2018

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