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Banco Daycoval S/A x Leo Kleber Kern Alves

ID: 325460104

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013370-85.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LEO KLEBER KERN ALVES

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013370-85.2024.8.16.0001 Processo: 0013370-85.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.727,38 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): Leo Kleber Kern Alves SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DAYCOVAL S/A devidamente qualificado, propôs a presente de Ação de Busca e Apreensão em face de LEO KLEBER KERN ALVES, igualmente identificada, alegando, em síntese, que: (a) Cédula de Crédito Bancário n.º 14-1567042/23, alienando fiduciariamente o veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, ano 2011/2012, placa EKV5772, como garantia. Sustentou que o réu deixou de adimplir o contrato a partir da parcela 11/48, vencida em 10/04/2024, e que foi regularmente constituído em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual; (b) a parte ré não cumpriu sua obrigação de pagamento, acarretando no vencimento antecipado do débito. Requereu, ao fim, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, a citação da parte contrária, para, querendo, pagar integralmente o débito e, em caso de não pagamento, a consolidação da posse e propriedade do bem. Juntou procuração e documentos mov. 1.2/1.15. Por decisão de mov. 17.1, foi deferida a liminar para busca e apreensão do bem, a qual foi cumprida (mov. 29). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1), alegando, preliminarmente, o redirecionamento das publicações exclusivamente ao endereço profissional de seu patrono, Bruno Medeiros Durão. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando impossibilidade financeira para arcar com as despesas do processo, e anexou documentos comprobatórios, como declaração de hipossuficiência e declarações fiscais. Em seguida, impugnou a liminar de busca e apreensão concedida no mov. 17.1, sob o argumento de ausência de urgência ou excepcionalidade, especialmente por se tratar de bem de valor reduzido e essencial ao sustento do réu, o qual seria utilizado como instrumento de trabalho, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana. Também alegou existência de ação revisional autônoma que discute o mesmo contrato, o que geraria prejudicialidade externa e justificaria a suspensão deste feito, nos moldes do art. 265, IV, "a", do CPC. Por fim, sustentou a existência de conexão entre a presente demanda e a ação revisional, requerendo a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes. No mérito sustentou que: a) reconhece a celebração de contrato com a autora, mas impugnou a forma de execução, sustentando a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas, não da integralidade do débito, amparando-se em jurisprudência do STJ sobre o princípio do adimplemento substancial; b) argumentou ainda a existência de cláusulas abusivas, como comissão de permanência cumulada com outros encargos, tarifas indevidas e prática de anatocismo, as quais, segundo alegou, descaracterizariam a mora e violariam os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a revisão contratual e a realização de prova pericial contábil para apuração do saldo correto. Requereu a revogação da liminar e a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica no mov. 42.1. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 54). Convertido o julgamento em diligência (mov. 66). A parte ré se manifestou (mov. 69). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 54, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Quanto à preliminar levantada, deve ser rejeitada, isso porque, a inépcia da inicial somente se verifica quando não estiver, a petição, apta a ser processada, ou seja, quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no § 1º, do art. 330, do CPC. No caso concreto, a petição inicial contém exposição suficiente dos fatos, não deixando dúvida quanto ao da pretensão da autora, qual seja, a exibição de documentos. Os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, e o próprio pedido estão devidamente esboçados na inicial, permitindo ao requerido a sua compreensão e o pleno exercício de sua defesa. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No que se refere a alegação de ausência de interesse de agir ou de necessidade de suspensão do feito por suposta prejudicialidade externa ou conexão com eventual ação revisional. O réu alegou genericamente a existência de demanda revisional em trâmite na 14ª Vara Cível de Curitiba, contudo não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de tal ação, como número de processo, cópia da petição inicial, certidão de distribuição, capa ou comprovante de protocolo. Não há, nos autos, qualquer informação ou registro de prevenção, apensamento ou movimentação que indique a tramitação paralela de ação revisional entre as mesmas partes. Assim, a preliminar deve ser rejeitada, por ausência de lastro documental mínimo. Ressalte-se, ademais, que, mesmo que comprovada a existência de ação revisional, a sua mera existência não implicaria, por si só, a suspensão desta ação, que possui rito especial e tramitação autônoma, nos termos do Decreto-Lei 911/69. A requerida pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, ausentes elementos que fundamentem a presunção de insuficiência de recursos, indefiro o benefício requerido. A relação havida entre e o autor e a ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Cumpre ressaltar que, na ação de busca e apreensão, é lícito ao devedor fiduciante oferecer resposta, em forma de contestação ampla e irrestrita, discutindo na sua defesa o montante do débito, bem como invocar a contrariedade à lei ou ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, e conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO EM 12/09/2012 - PRETENSÃO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESPESAS DE EMITENTE - LEGALIDADE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO E EM VALOR NÃO ABUSIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a apreciação de pedidos revisionais no bojo da ação de busca e apreensão, deduzidos pelo devedor, através de reconvenção ou pedido contraposto. Precedentes. 2. Admite-se a cobrança de Despesas do Emitente, quando estipulada no contrato mediante a anuência do consumidor e em valor não excessivo.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261055-2 - Castro - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 04.02.2015). (TJ-PR - APL: 12610552 PR 1261055-2 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 04/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1509 19/02/2015). Não há controvérsia acerca da existência da cédula de crédito com alienação fiduciária em garantia, restringindo-se a discussão acerca da legalidade/ilegalidade dos juros remuneratórios praticados e da possibilidade/impossibilidade da descaracterização da mora em razão da notificação extrajudicial recebida por terceiro e aplicação da teoria da imprevisão. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, a regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. No entanto, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530-RS: “[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifei e destaquei). Na situação em apreço, o contrato foi firmado em janeiro de 2023, com taxa mensal de juros de 2,87% e anual de 40,43% (mov. 1.8). A taxa média do mercado da época foi de 2,15% ao mês e 29,05% ao ano (fonte – Banco Central do Brasil): Assim, considerando que a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,15% ao mês e anual de 29,05%) não é superior a uma vez e meia a taxa média dos juros, não se revelam abusivos os juros contratados. Relativamente à descaracterização da mora, não assiste razão ao réu. Nos termos do art. 2º, §2º do Decreto Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. No caso, foi enviada notificação extrajudicial ao endereço do réu constante no contrato: Ocorre que, diferentemente do alegado, a notificação extrajudicial é válida quando enviada ao endereço previsto contratualmente. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SÚMULA 72 DO STJ . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO DE ?ENDEREÇO INSUFICIENTE?. VALIDADE. I . Constitui obrigação do devedor fiduciário o fornecimento do seu endereço completo quando da celebração do pacto e a comunicação sobre eventual modificação da sua localização. II. Considera-se suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato, em que pese não tenha sido possível a sua entrega ante a informação de ?endereço insuficiente?. Tema Repetitivo 1132/STJ . Precedentes desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 51803094920238090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifei Além disso, não se aplica ao caso concreto a teoria da imprevisão, porquanto pressupõe superveniência de evento extraordinário, impossível de antever, o que não ocorreu nos autos, visto que o inadimplemento das parcelas de financiamento caracteriza situação de risco ordinário. Também não prospera a alegação de que seria possível a purgação da mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, com base no princípio do adimplemento substancial. Isso porque, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, após a execução da liminar de busca e apreensão, a consolidação da posse e propriedade do bem somente pode ser evitada mediante o pagamento integral da dívida, e não apenas das parcelas em atraso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Tema Repetitivo 487, é clara ao reconhecer que, após a apreensão do bem, a purgação da mora exige o adimplemento integral da obrigação, não se aplicando o adimplemento substancial como causa impeditiva da consolidação da posse pelo credor fiduciário. Igualmente não merece acolhida a tese de existência de cláusulas abusivas aptas a descaracterizar a mora. A parte ré formulou alegações genéricas quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, tarifas indevidas e anatocismo, sem especificar quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentou elementos concretos que indicassem abusividade. Ausente a devida demonstração da irregularidade contratual, não há como se reconhecer a abusividade de cláusulas previstas e aceitas no momento da contratação. Assim, mantida a validade da contratação e inexistente qualquer vício provado, resta configurada a mora e legítima a cobrança do débito na forma pactuada. Assim, constituída a mora pela notificação extrajudicial enviada e presentes as provas documentais necessárias acerca da relação contratual (cédula de crédito bancário, demonstrativo do débito, dentre outros documentos – mov. 1.8 a 1.14), resta preenchido os requisitos ensejadores da busca e apreensão pelo credor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, sendo de rigor a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar concedida no mov. 17.1 e consolidar o autor na posse e propriedade do veículo marca/modelo FIAT/DOBLÒ ADV 1.8 FLEX, ano/modelo 2011/2012, placa EKV5772, chassi 9BD223178C6235212, cor PRATA, RENAVAM 00349244569, objeto da alienação fiduciária celebrada entre as partes. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com acréscimo de juros legais (CC, art. 406), desde o trânsito em julgado, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo de trâmite do processo, na forma do art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Ana Loizze De Toledo x Henrique Vidolin

ID: 257376130

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007841-85.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LOIZZE DE TOLEDO

Polo Passivo:

HENRIQUE VIDOLIN

Conclusão

Advogados:

THAÍS WALTRICK DA ROCHA SASAKI

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SERGIO VALIM DA ROCHA

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LUCCA SASAKI

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RONALD ROBERTO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0007841-85.2024.8.16.0001 Processo: 0007841-85.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.896,82 Autor(s): ANA LOIZZE DE TOLEDO Réu(s): HENRIQUE VIDOLIN SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANA LOIZZE DE TOLEDO em face de HENRIQUE VIDOLIN. Em síntese, sustenta a autora na inicial que: a) mantiveram relacionamento amoroso de 2015 a 2020; b) no do início da relação, as partes tinham 14 e 20 anos; c) o réu sempre teve uma saúde financeira instável, sendo costumeiro se utilizar de empréstimos, cartões de crédito, cheque especial e inclusive se socorrer de tais recursos de familiares e amigos; d) o réu se encontra no programa de Superendividamento deste e. TJPR; e) quando atingiu sua maioridade, no mês de abril de 2019, e por conseguinte passou a ter limites em sua conta corrente, o réu então passou a se beneficiar; f) 15/01/2020, após solicitação do réu, a autora fez um empréstimo pessoal de R$ 2.900,00 (contrato nº 00330808320000179990 anexo), junto ao Banco Santander, a ser pago em 24 parcelas de R$ 294,37, sendo o importe integralmente repassado ao réu; g) após pagar algumas parcelas, o réu então solicitou à autora que realizasse uma renegociação da operação, abrangendo inclusive o saldo devedor do cartão de crédito e o montante utilizado no cheque especial; h) em 05/05/2020, fora celebrado o contrato nº 00330808320000189560, ora anexo, cujo montante total era de R$ 6.195,07, a ser pago em 72 parcelas de R$ 190,22, que contemplava a quitação do empréstimo anterior (R$ 3.869,24), o limite que vinha sendo utilizado do cheque especial da conta (R$ 165,14) e o saldo devedor do cartão de crédito (R$ 2.169,69); i) o relacionamento das partes findou ao final de 2020; j) o réu nunca quitou o empréstimo em questão; l) a partir de dezembro de 2023, o réu deixou de pagar as parcelas do empréstimo, tendo que assumir o pagamento do débito desde então; m) já pagou R$ 760,88 (parcelas de dez/23 a mar/24) e remanescem ainda 27 parcelas de R$ 190,22 (R$ 5.135,94). Ao final requer a procedência da presente ação, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos à autora em relação ao empréstimo realizado em seu favor, levando em conta as parcelas de dezembro de 2023 a março de 2024 já pagas, que totalizam R$ 760,88, e os montantes correspondentes às parcelas que vencerem durante o curso do processo, considerando que ainda faltam 27 parcelas de R$ 190,22, sendo os valores devidamente corrigidos e atualizados. Juntou documentos (mov. 1.2/1.65). Em mov. 8.1 foi recebida a exordial, deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinada a citação do réu. Após a citação do réu por hora certa (mov. 48.2 – f.2), este deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. Razão pela qual, foi decretada sua revelia em mov. 53.1 e anunciado o julgamento antecipado da lide. O réu se manifestou em mov. 57.1 alegando que não foi citado pessoalmente e requerendo a reabertura do prazo para apresentação de defesa. A parte autora se opôs ao pedido e requereu a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e IV, do CPC (mov. 58.1). A decisão proferida no mov. 65.1 considerou válida a citação do réu realizada no mov. 48.2 – f.2, aplicando o entendimento majoritário no sentido de que a inobservância do artigo 254 do CPC não tem o condão de gerar nulidade absoluta do ato citatório, uma vez que se trata de mera formalidade a ser cumprida pelo cartório, consequentemente, indeferiu o pedido de reabertura de prazo para apresentação de defesa e reiterou a determinação de julgamento antecipado do feito. O réu opôs embargos de declaração sobre a referida decisão alegando contradição (mov. 69.1). Em mov. 73.1 foram juntadas as contrarrazões aos embargos de declaração. Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados ante a ausência de vício na decisão atacada, tratando-se apenas de o inconformismo da parte (mov. 75.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANA LOIZZE DE TOLEDO em face de HENRIQUE VIDOLIN, na qual pretende a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos à autora em relação ao empréstimo realizado em seu favor, levando em conta as parcelas de dezembro de 2023 a março de 2024 já pagas, que totalizam R$ 760,88, e os montantes correspondentes às parcelas que vencerem durante o curso do processo, considerando que ainda faltam 27 parcelas de R$ 190,22, sendo os valores devidamente corrigidos e atualizados. O processo encontra-se apto a julgamento, ante a desnecessidade da produção de outras provas, razão pela qual julgo-o antecipadamente, conforme faculta o disposto no artigo 355, I do CPC. 2.1. Revelia Denota-se dos autos que, apesar de devidamente citado (mov. 48.2), deixou o réu transcorrer em aberto o prazo para defesa. Prevê o art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa forma, correta a decretação da revelia da parte ré. Destaque-se que a decisão proferida no mov. 65.1 considerou válida a citação do réu realizada no mov. 48.2 – f.2, aplicando o entendimento majoritário no sentido de que a inobservância do artigo 254 do CPC não tem o condão de gerar nulidade absoluta do ato citatório, uma vez que se trata de mera formalidade a ser cumprida pelo cartório. Consequentemente, indeferiu o pedido de reabertura de prazo para apresentação de defesa e reiterou a determinação de julgamento antecipado do feito, operando-se a preclusão da matéria já decidida, mormente porque não acolhidos os embargos de declaração opostos, consoante decisão de mov. 75.1. Entretanto, imperioso salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “a caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento” (AgInt no AREsp 2195694 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, 02/10/2023, DJe 05/10/2023). Assim, à revelia não significa automática procedência do pedido, ela traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, por isso relativa. Portanto, salutar se faz o exame das provas carreadas aos autos para correta análise do feito. 2.2. Mérito Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos à autora em relação ao empréstimo realizado em seu favor, levando em conta as parcelas de dezembro de 2023 a março de 2024 já pagas, que totalizam R$ 760,88, e os montantes correspondentes às parcelas que vencerem durante o curso do processo, considerando que ainda faltam 27 parcelas de R$ 190,22, sendo os valores devidamente corrigidos e atualizados. Inicialmente, destaca-se que foram apresentados nos autos: i) os contratos de empréstimos nº 00330808320000179990 e renegociação de dívida nº 00330808320000189560(mov. 1.12 e 1.13); ii) a transferência do montante recebido para a conta do requerido (mov. 1.1, f. 03); iii) o valor do saldo devedor quando ajuizada a demanda (mov. 1.14; iv) conversas entre a autora e o réu indicando que ele era o responsável pelo pagamento das parcelas dos empréstimos realizados em nome da autora (mov. 1.15) e v) extratos mensais da conta-corrente da autora do período de janeiro de 2020 a março de 2024, nos quais constam o empréstimo objeto da lide. Pois bem. Relatou a parte autora que o réu era responsável pelo pagamento das parcelas do empréstimo realizado em seu nome junto à instituição financeira. Disse que o réu, a partir de dezembro de 2023, o réu deixou de pagar as parcelas do empréstimo, inclusive deixando de responder suas mensagens, tendo que assumir o pagamento das prestações. Assim, os fatos constitutivos do direito da parte autora estão demonstrados nos autos pelos documentos apresentados com a petição inicial, me especial pelas conversa pelo aplicativo whatsapp (mov. 1.15 - f.4,12, 13, 17, 18, 20, 26, 28,30). Sobre o tema, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E COMODATO. VIGÊNCIA DE 60 (SESSENTA) MESES. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REVELIA QUE, EMBORA ENSEJE A PRESUNÇÃO RELATIVA DAS ALEGAÇÕES DE FATO AUTORAIS, NÃO DISPENSA O AUTOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTITO DE SEU DIREITO. DENÚNCIA PRÉVIA E TEMPESTIVA DO CONTRATO PELA REQUERIDA. DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO CONTRATUAL MANIFESTO EXPRESSAMENTE E POR ESCRITO. CONTINUIDADE DA VENDA DE GÁS LIQUEFEITO NOS ANOS SUBSEQUENTES NÃO COMPROVADA. EQUIPAMENTOS COMODATADOS À DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA DESDE O TERMO FINAL DO CONTRATO NÃO RENOVADO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ANTE A FALTA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MAJORAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051554-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 01.04.2025) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEO requerente ajuizou ação de cobrança visando ao recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços educacionais.O requerido não apresentou contestação, tornando-se revel, mas a sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de insuficiência de provas para comprovar a relação jurídica entre as partes. O recorrente interpôs apelação sustentando que os documentos juntados aos autos, incluindo contrato registrado em cartório, histórico escolar e edital de mensalidades, demonstram a prestação do serviço e a consequente exigibilidade do débito. O recorrido não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO cA questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo apelante são suficientes para comprovar a relação jurídica e a exigibilidade da dívida relativa às mensalidades não quitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A inexistência de contrato escrito assinado não impede a cobrança da dívida por serviços educacionais, desde que haja outros elementos probatórios que demonstrem a prestação do serviço. O histórico escolar e os registros internos da instituição de ensino revelam que o recorrido frequentou as disciplinas ofertadas e não há comprovação de trancamento ou cancelamento da matrícula. O pagamento parcial de mensalidades pelo recorrido também corrobora a existência da relação jurídica entre as partes.A revelia do requerido reforça a presunção relativa de veracidade das alegações do apelante, não infirmadas por qualquer contraprova. Precedentes jurisprudenciais corroboram as afirmações acima deduzidas. Assim, resta demonstrado o inadimplemento do recorrido, impondo-se a reforma da sentença para condenar o Réu ao pagamento dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o recorrido ao pagamento da dívida reclamada. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004190-14.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 07.04.2025) Nesse contexto, a autora comprovou satisfatoriamente a existência dos contratos de empréstimos nº 00330808320000179990 e renegociação de dívida nº 00330808320000189560 realizados em benefício do réu, bem como a interrupção do pagamento das parcelas pelo mesmo, razão pela qual merece procedência o seu pedido. Os valores deverão ser calculados em liquidação de sentença, com a apresentação de todos os extratos e descontos, para correta aferição do montante devido. Sobre o valor liquidado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA [1] desde a data do vencimento da parcela até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA [2]. III – Dispositivo Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores devidos à autora em relação aos contratos de empréstimos nº 00330808320000179990 e renegociação de dívida nº 00330808320000189560 realizados em benefício do réu, levando em conta as parcelas de dezembro de 2023 a março de 2024 já pagas, que totalizam R$ 760,88, e os montantes correspondentes às parcelas que vencerem durante o curso do processo (27 parcelas de R$ 190,22). Os valores deverão ser calculados em liquidação de sentença, com a apresentação de todos os extratos e descontos, para correta aferição do montante devido. Sobre o valor liquidado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA [1] desde a data do vencimento da parcela até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA [2]. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em apreço a regra inserta do artigo 85, § 2º do CPC [3]. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i [1] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [2] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Frigorífico Maringá Ltda x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262297580

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031687-74.2010.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO MARINGá LTDA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0031687-74.2010.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Frigorífico Maringá Ltda Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO I - No mov. 167.1, o terceiro ALCEU DA SILVA RIBEIRO se manifestou alegando que: a) em 17/09/2020, no mov. 94, houve o recebimento de ofício nestes autos informando a penhora sobre este feito, do qual as partes foram intimadas; b) contudo, em 05/04/2022, as litigantes firmaram acordo, na qual acordaram o pagamento do débito pelo valor de R$ 89.917,37, mediante depósito na conta do patrono da exequente FRIGORÍFICO MARINGÁ; c) o acordo foi homologado pelo juízo, sem observar a penhora sobre o rosto destes autos; d) com a penhora do crédito, o peticionante se sub-rogou nos direitos do exequente, sendo ineficaz o acordo firmado com o banco devedor. Pediu a intimação da executada para depositar o valor do acordo nos autos, a expedição de ofício à OAB e sua habilitação no feito. Oportunizado o contraditório, o exequente FRIGORÍFICO MARINGÁ sustentou que: a) não agiu de má-fé; b) não foi realizada anotação formal no processo acerca da penhora no rosto dos autos; c) o próprio juízo homologou o acordo sem observar a penhora; d) houve um mero equívoco; e) os honorários advocatícios do patrono possuem natureza alimentar e devem ser priorizados em relação aos demais créditos penhorados. Concedido prazo para a exequente se manifestar sobre eventual interesse no depósito do valor principal recebido (mov. 177), esta manifestou desinteresse no depósito e aduziu que os valores levantados a título de honorários possuem natureza alimentar (mov. 180). Manifestação do terceiro ALCEU no mov. 187. Relatei e decido. Da análise dos autos, verifico que no mov. 94 foi comunicada a penhora deferida no processo n.º 0828209-11.1998.8.26.0100, pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, sobre estes autos. Houve a intimação da exequente quanto ao teor da penhora (movs. 95 e 96). A penhora foi anotada eletronicamente no feito, em 13/09/2021: Apesar disso, em 05/04/2022, as partes firmaram acordo, no qual a instituição financeira executada se comprometeu a pagar R$ 100.000,00 para encerrar o litígio, sendo que R$ 8.500,00 se referiam aos honorários sucumbenciais, R$ 1.582,63 às custas adiantadas pela exequente, e R$ 89.917,37 quanto ao principal. Constou, ainda, que os valores seriam depositados na conta de titularidade da sociedade de advogados Marques e Gameiro, que patrocina a parte exequente (mov. 132). O acordo em questão não fez qualquer ressalva quanto à penhora no rosto dos autos e, equivocadamente, essa questão não foi observada por este juízo. Contudo, por prejudicar direito de terceiro, esse acordo é ineficaz em face deste, sendo certo que o montante de R$ 89.917,37 deve ser depositado nestes autos para apuração a quem de direito e eventual instauração de concurso de credores. Embora parte dos valores ter servido para pagamento dos honorários contratuais, a reserva desse valor apenas seria possível se postulada antes da penhora sobre o rosto dos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE COBRANÇA - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA - QUANTIA REPASSADA AO PATRONO DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE. - Proferida decisão anterior, em sede de agravo de instrumento, inviável é a reanálise das questões, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. - Formalizada penhora no rosto dos autos, é indevido o repasse da verba recebida pelo executado a seu patrono, como pagamento de serviços advocatícios, sem que antes tenha sido requerida a reserva de honorários de advocatícios contratuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.240030-1/004, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Sú mula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB – IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EM VISTA DO PEDIDO TER SIDO REALIZADO APÓS A EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS DO CONTRATO CELEBRADO E NÃO APENAS SOBRE AS NOVE PRIMEIRAS – PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU INEQUÍVOCO – ACÓRDÃO DESTA C. CÂMARA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CÁLCULO HOMOLOGADO QUE UTILIZOU COMO PARÂMETRO A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE TODAS AS PARCELAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042239-61.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. PEDIDO DO ADVOGADO DO AUTOR DE RESERVA DE VALOR PARA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DO AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO CREDOR DO ORA AUTOR. PRECEDÊNCIA DA PENHORA QUE OBSTA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010169-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.02.2024) Assim, caso o cliente (exequente) não pague a seu patrono a verba devida, o recebimento deverá se dar nestes autos, mediante instauração de concurso de credores, motivo pelo qual a devolução dos valores é essencial. Não há que se falar em obrigação da instituição financeira executada em depositar novamente o valor, visto que pagou pela dívida. É cabível apenas o ressarcimento por aqueles que indevidamente levantaram o montante. Ante o exposto, concedo o prazo de 30 dias para a parte exequente comprovar a data em que recebeu em conta o importe de R$ 100.000,00, e determino a devolução do valor de R$ 89.917,37, cabendo ao FRIGORÍFICO MARINGÁ depositar em juízo o montante de R$ 62.942,16, e o advogado ADEMIR OLEGARIO MARQUES, o importe de R$ 26.975,21, ambos atualizados pelo IPCA desde a data do recebimento, sob pena de bloqueio, via Sisbajud. II - Quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB, a comunicação de prática de infração ético-disciplinar pode ser realizada por qualquer pessoa, sendo prescindível, para tanto, a expedição de ofício. Intimem-se. Maringá, 09 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Ivone Cândido De Jesus x Município De Colombo/Pr

ID: 315191610

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003960-16.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CâNDIDO DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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ESTEVAO BUSATO

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0003960-16.2024.8.16.0029 Processo: 0003960-16.2024.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): IVONE CÂNDIDO DE JESUS Requerido(s): Município de Colombo/PR SENTENÇA. Vistos. I. Relatório: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de "ação ordinária c/c obrigação de fazer" ajuizada por IVONE CANDIDO DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE COLOMBO, por intermédio da qual, relatou a autora, em apertada síntese, que é servidora pública municipal, exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde. Aduziu que, em razão de suas atividades, faz jus ao adicional de insalubridade, conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016, a qual prevê o pagamento da verba sob o seu vencimento base e reflexos. Destacou que, apesar de exercer suas funções em condições insalubres, o Município de Colombo tem utilizado base de cálculo diversa para o pagamento do adicional de insalubridade, contrariando a legislação federal. Argumentou que a base de cálculo correta deveria ser o vencimento ou salário-base do cargo, conforme disposto na legislação federal, e não o menor vencimento pago aos servidores municipais, como vem sendo praticado pelo Município. Teceu comentários sobre a decisão administrativa que violou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que a legislação federal é clara quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Requereu, ao final, a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base do cargo, com o pagamento das diferenças salariais retroativas desde a entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Requereu, ainda, a condenação do Município de Colombo ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da utilização da base de cálculo incorreta, com todos os reflexos legais, como 13º salário, férias e 1/3 constitucional. II.1. Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Mérito: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no art. 148, §2º da Lei Municipal 1.348/2014 é compatível com o cargo público desempenhado pela parte autora (agente comunitário de saúde). Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, quanto à possibilidade de o ente municipal estabelecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o "menor vencimento pago aos servidores municipais", ainda que correspondente ao salário-mínimo, por ausência de violação à Súmula Vinculante 4 do STF, há que se observar a existência de legislação específica no caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Isso porque, a Lei Federal 11.350/06 preconiza, em seu art. 9º-A, §3º, II, que o adicional de insalubridade, no caso específico desta categoria profissional, será calculado com base no "vencimento ou salário-base", pelo que, em face do critério da especialidade e da necessidade de observância das normas federais para a remuneração dos agentes comunitários de saúde, é indispensável que o Município de Colombo providencie a readequação da base de cálculo e o pagamento das diferenças salariais devidas. No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º- A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010169-35.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 07.02.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002160-50.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.11.2022). Opera-se, contudo, a prescrição quinquenal em relação aos débitos anteriores ao prazo de 5 anos a partir do ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932). Note-se que a petição foi protocolizada no dia 01/10/2024, razão pela qual a prescrição quinquenal fulminará o direito ao adicional anterior à 01/10/2019, ou seja, somente as prestações vencidas antes do quinquênio da propositura da ação. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017 no Recurso Extraordinário 870.947/SE, estabelecendo tese de repercussão geral (Tema 810) acerca do disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária nos moldes a seguir: A correção monetária sobre os valores não pagos incidirá a partir de cada parcela devida e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Não obstante, a partir do advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, ressalto que a atualização monetária deverá observar a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). E, de igual forma, não há que se falar em sentença ilíquida, haja vista que a mera apuração da quantia devida por meio de cálculo aritmético, tendo como parâmetro os cálculos a serem confeccionados quando do requerimento para a execução do julgado, não enseja a necessidade da fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, §2º). III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Município de Colombo a promover o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos referentes ao adicional de insalubridade, que deverá observar como base de cálculo o vencimento efetivo do servidor ou salário-base (e não o menor vencimento pago aos servidores municipais), com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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ID: 260008052

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015805-78.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. VALDIR DE PADUA RIBEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. VALDIR DE PADUA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015805-78.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0015805-78.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): VALDIR DE PADUA RIBEIRO (RG: 42539945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.784.039-72) Rua Jurandir Diniz de Souza, 75 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-640 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Recorrido(s): VALDIR DE PADUA RIBEIRO (RG: 42539945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.784.039-72) Rua Jurandir Diniz de Souza, 75 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-640 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DISISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DA REQUERIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela parte autora em mov. 12.1 dos autos recursais, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela requerida. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Requer a parte ré, ora recorrente, a reforma da sentença de mov. 28.1, sustentando que não haveria prova dos alegados danos morais, bem como que as interrupções no fornecimento de energia elétrica não teriam superado o limite legal. Assim, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Em contrapartida, requer a parte requerente, ora recorrida, o desprovimento do recurso. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, dado que claros os fundamentos trazidos pela recorrente e os pontos da sentença que se deseja reforma. De igual forma, rejeita-se a arguição de aplicabilidade do IRDR nº 005 (1676846-4) do TJPR, dado que se trata de tese vinculante em casos de falha no fornecimento de abastecimento de água, não havendo aplicabilidade ou força vinculante aos casos de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia pela Copel. Ainda, rejeita-se a arguição de inovação recursal, dado que o pedido restou demasiadamente genérico, não indicando sequer o fundamento trazido pela recorrente que supostamente teria incorrido em inovação. Feitas as ressalvas, afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora entre os dias 23.10.2023 e 31.10.2023. No entanto, compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 19.3, extrai-se que, ao contrário do que alega a parte autora, houve apenas uma interrupção de curta duração nos dias indicados em inicial. A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deve ter sido realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela referida Resolução. Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não há dano moral, tendo em vista que não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da ligação da rede elétrica. Em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o provimento do presente recurso é medida que se impõe. A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não enseja reparação por danos morais: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR JONATHAN. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CLEUZA E DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Jonathan não conhecido. Recurso da autora Cleuza conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010169-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011139-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000890-76.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. USUÁRIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELATÓRIO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. DOCUMENTO DOTADO DE CREDIBILIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL COM OITIVA DA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO INCAPAZ DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015030-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) Pelo exposto, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela parte autora e, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o recurso interposto pela requerida, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Valorem Securitizadora De Crédito S.A. x I.G Administradora De Bens e outros

ID: 277001048

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002719-14.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALOREM SECURITIZADORA DE CRéDITO S.A.

Polo Passivo:

I.G ADMINISTRADORA DE BENS I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ

Conclusão

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ

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LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002719-14.2022.8.16.0017 Processo: 0002719-14.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$2.858.644,52 Exequente(s): Valorem Securitizadora de Crédito S.A. Executado(s): I.G ADMINISTRADORA DE BENS I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A Ilvo Griz 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 146, 171 e 185, tendo esta determinado a intimação da parte exequente para ciência e, querendo, manifestação acerca das alegações da parte executada. Intimada, a exequente alegou que, não há que se falar em suspensão dos atos expropriatórios com relação ao devedor solidário e executado Ilvo Griz, devendo o processo seguir com relação a ele, inclusive com diligencia Sisbajud. Ainda, informou que o envio de ofício à Aspar possui o objetivo de verificar a existência de possíveis seguros havidos em nome do executado (evento 188). É o relatório. 2. Da perda do objeto com relação às executadas em recuperação judicial. VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial c/c pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica em face de I G TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, I.G ADMINISTRADORA DE BENS, LUXLUMEN CONSTRUTORA LTDA e ILVO GRIZ, objetivando assegurar o recebimento da dívida contraída pelos executados no montante de R$ 6.162.563,78 (seis milhões, cento e sessenta e dois reais, quinhentos e sessenta e três mil, e setenta e oito centavos). No curso do presente feito, sobreveio informação de que as empresas executadas estavam em recuperação judicial, bem como que o crédito perseguido nestes autos havia sido incluído no quadro de credores das recuperandas, conforme evento 43.3, p. 103. Além disso, sobreveio a informação de que o Plano de Recuperação Judicial foi homologado (evento 178). Verifica-se, portanto, que o crédito principal da exequente foi habilitado na recuperação e, assim, plenamente constituído, de modo que a presente execução teria perdido seu objeto com relação às empresas executadas, já que, nos termos do artigo 59, caput, da Lei n.° 11.101/2005, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Com a novação do crédito, tem-se a superveniente perda do objeto da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, SUSPENDEU O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA E ORDENOU O SEU PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS, QUE PASSARAM A RESPONDER PELA DÍVIDA EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE – EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA EM RELAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – CRÉDITO CONCURSAL QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ARTS. 49 E 59, DA LEI Nº 11.101/2005 – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 49, §1º, DA MESMA LEI – ACERTO DA DECISÃO – PLEITO DE EXTINÇÃO FUTURA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS TÃO LOGO O EFETIVO PAGAMENTO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO JUÍZO DE ORIGEM E QUE, ALÉM DISSO, DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0081248-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025) Deste modo, tendo em vista que o crédito aqui percorrido se submete a execução coletiva, estando já devidamente constante no quadro geral de credores, incabível a execução em face das empresas recuperandas, sendo imprescindível a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, somente em relação a elas. 2.1. Dispositivo. Diante do exposto, configurada a perda superveniente do objeto referente ao crédito principal, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação apenas às executadas I.G ADMINISTRADORA DE BENS, I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA e I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Em razão do princípio da causalidade, tendo em conta que a executada deu causa à propositura da presente execução, não havendo dúvida sobre a existência do crédito (que inclusive foi objeto de novação), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Porém, tratando-se de sentença extintiva sem resolução do mérito, eventual recurso deve ser submetido ao juízo para fins do 485, §7.º, do mesmo diploma. Assim, caso interposto recurso de apelação, venham conclusos. 3. Do prosseguimento do feito com relação ao executado ILVO GRIZ. Conforme interpretação do artigo 49, §1º da Lei 11.101/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. É dizer, portanto, que o fato de que um dos executados entrou em Recuperação Judicial, não obsta a cobrança da dívida (solidária) dos demais coobrigados, como é o caso em tela. Não diferente é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. (...) 2. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 49, §1º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DOS COOBRIGADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039948-85.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.02.2025) Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede a suspensão das ações executivas contra o avalista que também figura como recuperando”[1]. Ressalta-se que a notícia de habilitação do crédito perante o Juízo Universal, a princípio, não significa que a dívida (solidária entre todos executados) está garantida ou será quitada. Significa dizer, portanto, que até o pagamento integral da obrigação, é possível o prosseguimento dos atos expropriatórios com relação aos executados que não estão em Recuperação Judicial. Lado outro, noticiados pagamentos parciais da dívida por força do plano de recuperação, bastará a atualização dos valores exequendos. 3.1. Assim, resta desde já consignado que a execução prosseguirá com relação ao executado Ilvo Griz. 3.2. Diante do exposto, passo à análise referente ao prosseguimento do feito. 4. Do prosseguimento do feito. 4.1. Do Sisbajud. Defiro a penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4.1.1. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 4.1.2. Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 4.1.3. Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.4. Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. 4.1.5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4.2. Da ASPAR. Requer o exequente a expedição de Ofício à ASPAR para o fim de solicitar informações acerca de eventuais créditos pertencentes ao executado, incluindo as cotas de consórcios registradas nas bases de dados das administradoras correspondentes. Contudo, conforme o artigo 46 da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023[2], a competência da Aspar consiste em: I - Acompanhar: a tramitação no Poder Legislativo de proposições de interesse do Banco Central do Brasil e as atividades desempenhadas no Banco Central do Brasil que envolvam interesses dos estados, Distrito Federal e municípios; II - Atender às demandas internas referentes a matérias em tramitação no Poder Legislativo; III - Gerir e coordenar o processo de atendimento das demandas do Poder Legislativo, com subsídios fornecidos pelas áreas técnicas; IV - Acompanhar e coordenar a realização de audiências de parlamentares com os dirigentes do Banco Central do Brasil; V - Promover: a atuação articulada no Sistema de Acompanhamento Legislativo (SIAL) do Poder Executivo e no Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos (SASF), o acompanhamento de requerimentos, consultas e outras solicitações formuladas pelos entes federativos e o relacionamento com o Poder Legislativo, no sentido de fomentar a troca perene de informações que facilite a atuação do Banco Central do Brasil; VI - Coordenar e promover o intercâmbio de informações entre o Banco Central do Brasil e os demais entes federativos; VII - Responder pelos assuntos relativos à gestão do processo de atendimento das demandas por informações advindas dos entes federativos, quando relativas a assuntos de competência das unidades do Banco Central do Brasil. Assim, cumpre registrar que, caso o exequente vise a busca de bens relativos à existência de seguros privados em nome dos executados, deve-se se valer da expedição de ofícios à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, os quais, inclusive, já foram deferidos pela decisão de evento 171. 4.2.1. Desta feita, indefiro o pedido de expedição de ofício à ASPAR. 4.2.2. Caso haja interesse do exequente, expeça-se ofício à SUSEP e CNSEG, nos termos já deliberados pela decisão de evento 171. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito [1] Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1677939 SP 2016/0147115-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2020; Súmula nº 581/STJ [2] https://aprendervalor.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB№=340

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ID: 258066438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012295-57.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MARCOS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MARCOS PAULO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012295-57.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012295-57.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 MARCOS PAULO DA SILVA (RG: 100409836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.223.859-30) PC Cidade de Brescia, 37 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 Recorrido(s): MARCOS PAULO DA SILVA (RG: 100409836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.223.859-30) PC Cidade de Brescia, 37 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL A RESPEITO DO TEMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568 SO STJ. RECURSO DA REQUERIDA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO AUTOR QUE APENAS PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Primeiramente, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. Nos termos da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, o recurso pode ser julgado monocraticamente pelo relator, quando a decisão estiver em consonância com o entendimento consolidado do órgão julgador. Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação e que a sentença seria ultra petita por condenar a requerida em valor superior ao requerido em inicial. No mérito, requer que a ação seja julgada integralmente improcedente, dado que não haveria defeito na prestação de seus serviços. Em contrapartida, a parte autora requer a majoração da indenização por danos morais. Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal alegada pela parte autora, dado que claros os fundamentos da parte autora e os pontos da sentença impugnada em que se busca a reforma. De igual forma, rejeita-se a arguição de aplicabilidade do IRDR nº 005 (1676846-4) do TJPR, dado que se trata de tese vinculante em casos de falha no fornecimento de abastecimento de água, não havendo aplicabilidade ou força vinculante aos casos de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia pela Copel. Com relação à arguição de ilegitimidade ativa do autor, extrai-se da fatura de mov. 1.7 que a unidade consumidora de que se trata os autos é de titularidade de KARYNA KAWANA RIBEIRO DA SILVA. Neste contexto, o autor juntou certidão de casamento em mov. 1.5 e fatura de consumo de água em seu nome em mov. 1.6, de modo que resta comprovada a sua residência no mesmo endereço da unidade consumidora debatida e, nesta extensão, pode ser considerado consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Deixo de analisar a arguição de sentença ultra petita formulada pela parte requerida, dado que os pedidos iniciais serão julgados integralmente improcedentes, na forma da fundamentação que segue. Feitas as ressalvas, afirma a parte autora que houve falha no fornecimento de energia para sua unidade consumidora entre os dias 07.10.2023 e 11.10.2023. No entanto, compulsando o Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de Serviço juntado pela requerida em mov. 19.25, extrai-se que, ao contrário do que alega a parte autora, houve apenas interrupções de curta duração nos dias indicados em inicial. A respeito do tema, assim versa a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que delimita os prazos máximos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Note-se que, em se tratando de religação normal de imóvel localizado na área urbana do município, o restabelecimento dos serviços deve ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela referida Resolução. Assim, em que pese reste comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, não há dano moral, tendo em vista que não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços ofertados pela ré, dado que cumpridos os prazos legais para restabelecimento da ligação da rede elétrica. Nesta extensão, não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o provimento do recurso interposto pela requerida é medida que se impõe. A respeito do tema, a 1ª Turma Recursal do TJPR possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período inferior ao prazo legal determinado pelo art. 362 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não enseja reparação por danos morais: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR JONATHAN. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CLEUZA E DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Jonathan não conhecido. Recurso da autora Cleuza conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010169-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011139-68.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000890-76.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.08.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. USUÁRIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELATÓRIO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. DOCUMENTO DOTADO DE CREDIBILIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL COM OITIVA DA PRÓPRIA PARTE. REQUERIMENTO INCAPAZ DE CONTRIBUIR COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015030-97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) Pelo exposto, verificada a aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ, dada a consolidação da jurisprudência desta Turma Recursal a respeito da matéria analisada no presente recurso, julgo monocraticamente provido o recurso interposto pela requerida, a fim de reformar a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, em se tratando o recurso dos autores somente de pedido de majoração dos danos morais, julgo-o monocraticamente prejudicado. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei no. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator

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Evelin Katia Bozio Vieira x Antonio Gilberto Vieira Junior

ID: 319131291

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005804-85.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN KATIA BOZIO VIEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO GILBERTO VIEIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DANIELA APARECIDA REZENDE

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ANDERSON PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBIVAL BERNARDO NETO

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Processo n.º 0005804-85.2024.8.16.0001 Requerente: EVELIN KATIA BOZIO VIEIRA Requerido: ANTÔNIO GILBERTO VIEIRA JUNIOR Sentença I – RELATÓRIO EVELIN KATIA BOZIO VIEIRA ajuizou a presente demanda em f… Processo n.º 0005804-85.2024.8.16.0001 Requerente: EVELIN KATIA BOZIO VIEIRA Requerido: ANTÔNIO GILBERTO VIEIRA JUNIOR Sentença I – RELATÓRIO EVELIN KATIA BOZIO VIEIRA ajuizou a presente demanda em face de ANTÔNIO GILBERTO VIEIRA JUNIOR em que busca extinguir o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel descrito na matrícula n. 37.646, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, Paraná, e a condenação da parte requerida ao pagamento de aluguéis no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil Reais) no interregno de 1 de janeiro de 2016 a 1 de março de 2024, ante a utilização exclusiva do bem. Emenda à petição inicial realizada no mov. 11 para instruir aos autos documentos que atestem a hipossuficiência econômica. Concedido o beneplácito de justiça gratuita (mov. 14). Não concedida a medida liminar (mov. 23).Citado, o requerido Antônio Gilberto Vieira Junior apresentou contestação (mov. 37) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de concessão do beneplácito de justiça gratuita e pela ausência de legitimidade das partes. Sustentou, no mérito, e em suma, que o imóvel foi adquirido pelos genitores das partes em 2004 e transferido aos filhos com reserva de usufruto vitalício em favor dos pais. Afirmou que, com o falecimento da mãe em 2015, o usufruto permanece vigente em nome do pai, que reside no imóvel. Alegou que o genitor, e não o requerido, é o legítimo possuidor do bem. Aduziu que desde o falecimento da mãe passou a arcar com todas as responsabilidades do imóvel, inclusive acolhendo o pai em razão de seu estado de saúde. Narrou que a requerente jamais demonstrou interesse na venda do imóvel e que as tratativas nesse sentido partiram do requerido. Apontou que a requerente recebeu repasses mensais provenientes de locação com a anuência do usufrutuário, sempre na proporção de 50%, sem qualquer objeção. Sustentou que eventual cobrança de aluguéis só poderia ocorrer após a citação e com a inclusão do usufrutuário na lide. Entendeu, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 41). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 48), o feito foi convertido em diligência para que as partes apresentem esclarecimentos sobre a questão litigiosa (mov. 57). Apresentada manifestação pela parte requerente (mov. 64). O requerido instruiu aos autos documentos para amparar o pedido de justiça gratuita formulado (mov. 76). Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Justiça gratuita Defiro provisoriamente os benefícios de justiça gratuita à parte requerida, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Observe-se, no entanto, que o beneplácito é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos, de modo a ser possível afastá-la caso seja apresentada prova em contrário, hipótese, aliás, que poderá incidir a multa descrita no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso reste presente má-fé da parte. Condições da ação – legitimidade ad causam A questão já foi objeto de apreciação específica por ocasião do mov. 57. Mérito A controvérsia a ser enfrentada na presente demanda cinge-se à viabilidade jurídica de extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel descrito na petição inicial, bem como à possibilidade de condenação do requerido ao pagamento de aluguéis em razão da suposta utilização exclusiva do bem comum.Deve ser apreciada, de início, a questão relativa a possibilidade de extinção do condomínio, ainda que recaia sobre o imóvel direito real de habitação em favor de terceiro. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o “direito real de habitação não pode ser óbice à extinção de condomínio e à alienação judicial” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.547.302/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022). Desse modo, o fato de haver usufruto em favor de terceiro — no caso, o genitor das partes — não inviabiliza a pretensão declinada na petição inicial de extinção do condomínio. Trata-se de situações jurídicas distintas e compatíveis: o direito real de propriedade pode ser transmitido ou dividido, desde que respeitado o direito real de usufruto que grava o bem. A extinção do condomínio, por sua vez, não produz qualquer prejuízo ao usufrutuário, pois a fruição do bem pelo titular do usufruto permanece íntegra, devendo ser plenamente respeitada por qualquer eventual adquirente ou condômino remanescente. Por tal razão, revela-se desnecessária a intervenção do usufrutuário nos presentes autos, considerando-se que seu direito será preservado independentemente da reestruturação da titularidade dominial. Inclusive, é de salutar importância ressaltar que a pretensão declinada no decorrer da marcha processual pela requerente de extinção do usufruto extrapola todos os limites objetivos desta demanda. Para além de não existir pedido específico na petição inicial, também não foi observada a necessidade de incluir no polo passivo da presentedemanda o usufrutuário, de modo a tornar nula eventual valoração sobre o tema (extinção do usufruto) por violação aos limites objetivo e subjetivo da coisa julgada. Reconhecida a possibilidade jurídica de extinção do condomínio, ainda que subsista cláusula de usufruto sobre o imóvel, resta prejudicado o exame das demais alegações trazidas pelas partes no decorrer da tramitação processual para amparar suas respectivas pretensões – tais como, a utilização exclusiva do bem pelo requerido, a ausência de notificação extrajudicial quanto ao interesse da requerente de extinção do condomínio e a assunção unilateral dos encargos decorrentes da posse e manutenção do bem pelo réu. Tais questões, ainda que relevantes para a apuração de eventual indenização, extrapolam os limites objetivos da presente análise que se restringe à declaração de extinção do condomínio. Sendo assim, passível acolher o pedido de extinção do condomínio existente entre as partes, desde que seja expressamente ressalvado o direito de usufruto instituído em favor de terceiro, o qual permanece hígido e eficaz. Cobrança de aluguéis Antes de adentrar na análise da possibilidade de fixação de aluguéis, reputo oportuno salientar que não há, na contestação apresentada, qualquer pedido reconvencional formulado pelo requerido visando à condenação da parte autora ao pagamento de eventuais prejuízos decorrentes do adimplemento unilateral de despesas de conservação do imóvel objeto da lide. Dessa forma, eventual pretensão de compensação resta prejudicada nesta oportunidade, sem prejuízo, contudo, do ajuizamento de ação autônoma pelo requerido, caso entenda cabível a postulação de ressarcimento porvalores despendidos a título de rateio das despesas comuns incidentes sobre o bem, observando-se, para tanto, o prazo prescricional aplicável. No que tange à pretensão de condenação do requerido ao pagamento de aluguéis, tal medida pressupõe, necessariamente, a demonstração inequívoca, por parte da autora, de que o imóvel vinha sendo utilizado de forma exclusiva pelo réu, em prejuízo ao pleno exercício das faculdades inerentes ao domínio, conforme previsto no artigo 1.228 do Código Civil. Extrai-se dos autos, todavia, que o requerido não fazia uso exclusivo do bem. Ao contrário, restou demonstrado que o requerido promovia a administração de locações de parte do imóvel a terceiros, inclusive com repasse de valores à autora, o que constitui fato incontroverso. Entendendo a parte autora que tais repasses não se deram de forma integral ou que há valores pendentes a serem recebidos em decorrência destes contratos de locação, deve observar a necessidade de ajuizamento de ação específica, não sendo admissível a pretensão, nos moldes em que deduzida na inicial, de fixação de aluguéis com fundamento na pretensa utilização exclusiva do bem. A procedência do pedido de fixação de aluguéis exigiria, a partir daquilo que foi delimitado na causa de pedir, prova de que o imóvel vinha sendo usufruído de forma exclusiva pelo requerido. No entanto, a prova documental colacionada — inclusive pela própria autora (mov. 41.3) — evidencia que, além de exercer atos de administração sobre o bem, o requerido residia no imóvel em conjunto com o usufrutuário. Assim, é razoável concluir que a utilização do imóvel pelo requerido não se deu de forma exclusiva, sendo compartilhada com o usufrutuário,presumivelmente com a anuência deste, situação compatível com os poderes discricionários inerentes ao exercício do usufruto. A adoção de entendimento diverso exigiria a produção de elementos probatórios diversos daqueles apresentados na fase postulatória. Contudo, a parte autora manteve-se inerte quanto à formulação de requerimento probatório específico (mov. 46), mesmo tendo sido oportunamente instada a se manifestar. Sendo assim, a pretensão condenatória deduzida neste específico capítulo deve ser julgada improcedente. Ressalto, por fim, que por se tratar o presente procedimento de jurisdição voluntária – cujo pedido inicial (extinção de condomínio) não foi contestação pela parte requerida, ainda que tenha sido apresentada questão litigiosa em relação a outras matérias estranhas aquele pedido principal – devem as despesas processuais adiantadas pela parte requerente serem rateadas igualmente entre todos os interessados, nos termos dos artigos 88 e 89, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a fixação de honorários advocatícios sucumbências, cuja fixação é incompatível com o presente procedimento de jurisdição voluntária sem a existência de litigiosidade, nos termos do precedente ilustrativo do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISAS COMUNS. BENS IMÓVEIS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA. DEMONSTRAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 125/2022. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 8 DO STJ. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE LITIGIOSIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. 2. O propósito recursal é definir (I) se, em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, quando a parte ré concorda com a pretensão autoral, mas apresenta pedido autônomo; e (II) se há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. (...) 7. O vetor primordial que orienta a imposição ao pagamento de verba honorária sucumbencial é o fato da derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade, a qual, em regra, não há em procedimento de jurisdição voluntária. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 9. Não obstante, não é qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necessário, para tanto, haver inequívoca resistência à pretensão deduzida na inicial. 10. O pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, justamente por ser pretensão distinta que não influencia no julgamento dos pedidos formulados pelo autor. Assim, não forma litígio na ação principal e, por conseguinte, não enseja condenação a pagar honorários sucumbenciais. 11. No entanto, se o pedido autônomo for admitido como reconvenção e houver resistência à pretensão reconvencional, mediante resposta pela parte contrária,o julgamento dessa pretensão resultará em sucumbência de uma das partes e a consequente condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 12. Portanto, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: (I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários de sucumbência; (II) por outro lado, se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio quanto à pretensão reconvencional. (...) 14. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação dos recorrentes a pagar honorários advocatícios de sucumbência. (REsp n. 2.028.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Logo, as custas e demais despesas processuais oriundas do pedido inicial devem ser rateadas entre as partes, observando-se as respectivas quotas partes advindas do imóvel, ao passo que descabe qualquer fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos manejados por EVELIN KATIA BOZIO VIEIRA em face de ANTÔNIO GILBERTO VIEIRA JUNIOR nesses autos para o fim de extinguir o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel descrito na matrícula n. 37.646, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, Paraná e, caso não seja exercido o direito de preferência por quaisquer dos coproprietários, determino,desde já, a alienação judicial dos bens e a posterior divisão da cota parte entre os coproprietários, observando-se eventuais penhora no rosto dos presentes autos e a cláusula de usufruto existente sobre o bem. Nos termos dos artigos 88 e 89, do Código de Processo Civil, e não se olvidando da fundamentação anteriormente apresentada em relação às verbas sucumbenciais, determino que as custas e demais despesas processuais advindas do pedido inicial sejam rateadas igualmente entre as partes. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se.Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 07/07/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

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Alphamar Port Services Ltda x Município De Paranaguá/Pr e outros

ID: 280448643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002995-92.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORçAMENTO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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MARCELO MACHADO ENE

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002995-92.2025.8.16.0129 Processo: 0002995-92.2025.8.16.0129 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA Impetrado(s): Município de Paranaguá/PR Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá/PR Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Alphamar Port Services LTDA. em face do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá. Narrou o impetrante que atua como operador portuário, na forma da art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 12.815/2013, realizando atividades de movimentação de passageiros e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Para o exercício dessa atividade, requisita junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO-Paranaguá), trabalhadores portuários avulsos para trabalharem a bordo de embarcações marítimas, que efetuam os serviços, sem vínculo empregatício, de carregamento e descarregamento de mercadorias importadas e/ou exportadas pela via marítima. Esclareceu que o repasse dos valores para o pagamento desses trabalhadores é efetuado pela impetrante perante o OGMO-Paranaguá e, posteriormente, reembolsados pelo seu contratante – Rocha Terminais Portuários e Logística S.A., onde os serviços de operação portuária são realizados. Informou que, embora despesas reembolsáveis não possam ser consideradas receitas por não integrar o patrimônio da impetrante, a autoridade impetrada tributa esses valores a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, à alíquota de 5%, com base no art. 18, §1º. da Lei Complementar n. 110/2009, do Município de Paranaguá[1]. Indicou que foi autuada pela municipalidade por não recolher o ISS (autos de infração no mov. 1.19) sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos e posteriormente reembolsados. Diante disso, entende ter direito líquido e certo à não tributação municipal do ISS sobre os valores pagos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsado por suas contratantes. Em razão disso, amparada no Tema n. 403 do STJ, requer, em sede liminar, que o impetrado se abstenha de exigir, efetuar lançamento fiscal ou autuar a impetrante, por deixar de recolher o ISS incidente exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores portuários avulsos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsados por seus contratantes e, após, a concessão da segurança, declarando-se a inexigibilidade do ISS sobre referidos pagamentos (mov. 1.1). Juntou documentos para comprovar o alegado (mov. 1.2 a 1.22). Foi determinada a emenda à decisão inicial conforme decisão de mov. 21.1, para fins de realizar a correta qualificação da parte impetrada. A impetrante emendou a inicial no mov. 24.1. Em seguida, o juízo determinou a notificação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei n. 12.016/09 (mov. 26.1). O impetrado prestou informações no mov. 52.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduzindo que a impetrante atua como prestadora direta de serviços portuários, sendo responsável pela contratação e remuneração dos trabalhadores, o que justificaria a incidência do ISS sobre o valor total da operação, nos termos do art. 18, §1º, da Lei Complementar n. 110/2009. Juntou documentos no mov. 52.2 a 52.8 e 53.1. É o que cumpre relatar. Decido. Da legitimidade passiva A autoridade impetrada sustenta, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, sob o argumento de que o Secretário Municipal de Fazenda não detém competência direta para a prática do ato impugnado, qual seja, a exigência de ISS sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora “aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso concreto, o Secretário Municipal de Fazenda é o dirigente máximo da pasta responsável pela arrecadação e fiscalização tributária do Município, sendo, portanto, a autoridade da qual emanam as diretrizes e políticas fiscais que orientam a atuação dos agentes fiscais. Ainda que não tenha subscrito diretamente o auto de infração, subscrito por um auditor fiscal vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, é inegável sua vinculação funcional e superioridade hierárquica em relação aos atos administrativos questionados. No presente caso, verifica-se que a autoridade impetrada, além de ter vínculo hierárquico superior com aquela que autuou o impetrante (mov. 1.19), apresentou informações nos autos e defendeu o mérito da exigência tributária, atraindo a aplicação da teoria da encampação, desde que presentes os requisitos cumulativos previstos na Súmula 628/STJ, o que se verifica no presente caso. Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. De mais a mais, em que pese chefiar a repartição responsável pelo auto de infração de mov. 1.19, o impetrado não indicou a autoridade que entende ser a legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada no mov. 52.1. Do pedido de tutela antecipada Em sede inicial, a impetrante formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerendo que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, autuar ou efetuar lançamento fiscal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre os valores pagos pela impetrante ao OGMO-Paranaguá, a título de remuneração de trabalhadores portuários avulsos, posteriormente reembolsados por seus contratantes. O OGMO-Paranaguá atua como intermediador, de forma obrigatória, de fornecimento de mão de obra avulsa às empresas de operação portuária. De outro lado, a impetrante atua como operadora portuária, contratando trabalhadores avulsos por meio do OGMO-Paranaguá, arcando com os respectivos pagamentos, os quais são posteriormente reembolsados por seus contratantes. Sustentou a impetrante que tais repasses, por sua natureza, não representam acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de despesas, o que afasta sua qualificação como receita tributável. Nesse contexto, a impetrante fundamentou que os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos não constituem receita própria, mas sim despesas reembolsáveis, não integrando a base de cálculo do ISS, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Complementar n. 116/2003, do art. 110 do Código Tributário Nacional e entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 403 do STJ (REsp 1138205/PR). A argumentação jurídica desenvolvida pela impetrante revela, em juízo de cognição sumária, a presença da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Vejamos. A Lei Complementar n. 116/2003, ao dispor sobre o ISS, estabelece que o imposto incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador (art. 1º). O art. 2º, inciso II, da mesma lei, prevê que o ISS não incide sobre “a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegado”. Do art. 110 do Código Tributário Nacional se extrai que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Pois bem. No Tema Repetitivo n. 403 do STJ (REsp 1138205/PR), em que foi submetido à julgamento questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, restou firmada a seguinte tese: As empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. STJ, Tema 403 – Recurso Especial Repetitivo nº 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Nesse sentido, é o recente precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REPASSADO AO ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA AVULSA – OGMO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE NÃO COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO PELA OPERADORA PORTUÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 18, INCISOS I A VII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. […] O valor destinado ao OGMO, arcado pela empresa armadora, somente perpassa pela contabilidade da operadora portuária, como uma ponte entre a empresa armadora e o órgão gestor da mão de obra. Desse modo, por não constituir o preço do serviço prestado pela apelante, o valor do repasse ao OGMO não compõe a base de cálculo do ISS. […] Não se olvida, por outro lado, a alegação do apelado no sentido de que a Lei Municipal 110/2009 estabelece que não podem ser descontados os custos necessários à produção do serviço. Veja-se o artigo 18, caput e § 1º, da referida Lei: Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. § 1º Não se deduz despesas e custos agregados, nem bens e serviços, necessários à produção do serviço da base de cálculo do imposto. Há se observar, entretanto, que essas despesas e custos agregados indicados no referido dispositivo legal se referem ao valor do repasse ao OGMO, uma vez que, caso o englobassem, estaria sendo ampliada a abrangência do tributo para além da baliza estabelecida no artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal 116/2003, visto que não há caráter negocial no pagamento da verba destinada ao OGMO, que corresponde ao salário do trabalhador avulso definido pelo próprio órgão. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019698-74.2020.8.16.0129 [0010169-70.2016.8.16.0129/1] - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 23.07.2024) Há, também, a presença do segundo requisito cumulativo do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, o perigo de dano (periculum in mora), pois a manutenção da exigibilidade do tributo sobre valores que não integram a receita da impetrante pode resultar em novas autuações fiscais, imposição de multas e necessidade de recolhimento indevido. Ademais, a comprovação de regularidade fiscal perante o Município é requisito para a pré-qualificação e manutenção da atividade empresarial como operadora portuária, conforme dispõe a Portaria SEP nº 111/2013[2]. A ausência dessa regularidade pode comprometer a continuidade da atividade econômica da impetrante, caracterizando risco concreto e atual (art. 16). Dessa forma, restando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como os do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, resguardando a utilidade da decisão final. I. Com base na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, efetuar lançamento fiscal ou autuar a impetrante, por deixar de recolher o ISS incidente exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores portuários avulsos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsados por seus contratantes, até o julgamento final deste mandado de segurança. II. Faculto à impetrante a possibilidade de réplica em relação às informações prestadas pela autoridade coatora, no prazo 15 (quinze) dias, tendo em vista a juntada de documentação no mov. 52.2 a 52.8 e 53.1. III. Após, ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto [1] Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. §1º: Não se deduz despesas e custos agregados, nem bens e serviços, necessários à produção do serviço da base de cálculo do imposto", levando ao enquadramento previsto no Artigo 34:" [2] A Portaria SEP 111/13 estabelece as normas, critérios e procedimentos necessários para pré-qualificação dos operadores portuários. Disponível no sítio eletrônico estadual Portos do Paraná: < https://www.portosdoparana.pr.gov.br/sites/portos/arquivos_restritos/files/documento/2019-08/norma_pre-qualificacao_operador_portuario_sep_2013.pdf>.

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Processo nº 0004240-34.2025.8.16.0196

ID: 319192859

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004240-34.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004240-34.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ADRIANO ALBANO BAPTISTA ESTADO DO PARANÁ Romario Lucio dos santos Knob Flagranteado(s): JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e desacato (art. 331 do CP). A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais – ev. 1.1), a qual não foi recolhida até o momento. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após praticar as infrações penais. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito encontra-se devidamente evidenciada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10) e relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o Boletim de Ocorrência (ev. 1.5): COMPARECEU A CENTRAL DE FLAGRANTES A EQUIPE DA VIATURA 5.1 COMPOSTA PELO GM CARNEIRO E GM MISSENO INFORMANDO QUE NESTA DATA, POR VOLTA DAS 16:15 HORAS EM PATRULHAMENTO PREVENTIVO NO INTERIOR DO TERMINAL DE ONIBUS DO CAPAO RASO QUANDO FOI ACIONADA PELOS FISCAIS DA URBS ADRIANO ALBANO BAPTISTA (RG: 4304892-9) E ROMARIO LUCIO DOS SANTOS KNOB (RG: 8167636-4). NA OCASIAO, OS REFERIDOS FISCAIS RELATARAM QUE VISUALIZARAM DOIS INDIVIDUOS REALIZANDO O COMERCIO INFORMAL DE ROUPAS NO INTERIOR DO SUPRACITADO TERMINAL, CONDUTA ESTA PROIBIDA DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 13562008 (ART. 32-A). OS FISCAIS RELATARAM QUE FIZERAM A APREENSAO DA MERCADORIA QUE ESTAVA COM O ADOLESCENTE GUILHERME AMORIM QUEIROZ (SEM DOCUMENTO), TENDO SIDO LAVRADO O AUTO DE APREENSAO NUMERO 68. ATO CONTINUO, O SEGUNDO CIDADAO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR (SEM DOCUMENTO) PASSOU A DESACATAR OS FISCAIS, NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES E EM RAZAO DELAS CHAMANDO-OS DE FISCAL PAU NO CU, FILHOS DA PUTA, SEUS LADROES. NA SEQUENCIA, PASSOU A AMEACAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS DIZENDO: VOU MATAR VOCES, EU SEI AONDE VOCES FICAM AQUI NO TERMINAL CAUSANDO TEMOR E INSEGURANCA. DIANTE DISSO A EQUIPE LOGROU EXITO EM ABORDAR O SR JOEL. REALIZADA BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO ENCONTRADO. OS FISCAIS DA URBS RELATARAM PARA A EQUIPE O INTERESSE EM EXERCER O DIREITO DE REPRESENTACAO CRIMINAL. EM ASSIM SENDO, FOI DADA VOZ DE PRISAO AO SR JOEL E LIDO SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES, O DE PERMANECER CALADO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUIZO. APOS, FOI ENCAMINHADO, SEM LESAO, A CENTRAL DE FLAGRANTES E ENTREGUE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA. FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SUMULA VINCULANTE N11 DO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DECRETO 88582016, COM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANCA DA EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS, DE TERCEIROS E DO PROPRIO CONDUZIDO. E O RELATO. Os guardas municipais Erikson Misseno Corol e Marcos Willian Carneiro, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que estavam em patrulhamento na região do Terminal do Capão Raso quando foram acionados pelos fiscais da URBS para prestar apoio em uma apreensão de mercadoria, em razão da existência de vendedores ambulantes no local. Na ocasião, o autuado chegou alterado e começou a filmar, falando palavras de baixo calão, xingando o fiscal da URBS. Após, ele ameaçou o fiscal, dizendo que o pegaria e mataria. Diante disso, deram voz de prisão ao autuado e o conduziram à Central de Flagrantes. A vítima Romário Lucio dos Santos Knob disse, em sede policial (ev. 1.12), que começou o expediente e, por volta das 13h, quando estava passando pelo Terminal do Capão Raso visualizou dois vendedores ambulantes. Nesse momento, ao perceber a fiscalização, eles se evadiram do local. Posteriormente, a segurança privada dos terminais informou que os vendedores haviam retornado. Diante disso, voltaram ao terminal para monitorar e visualizaram eles comercializando os produtos. Na ocasião, realizaram a apreensão das mercadorias e, após, a guarda municipal foi acionada, tendo realizado a revista pessoal e demais procedimentos. Consignou que, durante a apreensão, o autuado proferiu ameaças de morte contra o declarante e contra o segurança privado. Ainda, o autuado disse palavras de baixo calão direcionadas ao declarante, bem como o chamou de ladrão. Explicou que em maio realizaram outra apreensão de produtos do autuado e, em outra oportunidade, o irmão do flagranteado proferiu ameaças contra o declarante. Em seu interrogatório policial (ev. 1.14), o autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR confessou a prática delitiva, dizendo que, em um momento de estresse, xingou e ameaçou os agentes municipais. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e desacato (art. 331 do CP), os quais, possuem a seguinte redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade dos delitos, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 9.1), verifica-se que o autuado ostenta condenação nos autos n° 0010169-49.2024.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 07/06/2024, cuja pena está sendo cumprida nos autos de execução n° 4002496-11.2024.8.16.4321 (SEEU). Além disso, foi denunciado nos autos n° 0002773-54.2024.8.16.0196, do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pela prática dos crimes de ameaça, resistência e desacato; e autos n° 0006933-44.2024.8.16.0028, da 2ª Vara Criminal de Colombo, pela prática do crime de furto qualificado. Observo, ainda, que foi condenado em primeiro grau de jurisdição nos autos n° 0003858-75.2024.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado. Nesse contexto, apesar do histórico do autuado, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente, por ora, para resguardar a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, §1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do juízo; c) proibição de contato com a vítima e eventuais testemunhas do fato; d) proibição de acesso e frequência ao local dos fatos (Avenida da República, n° 5229, Capão Raso, Curitiba/PR). 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Diante da situação econômica do preso, dispenso a fiança arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do CPP. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Cientifique-se o autuado que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 4002496-11.2024.8.16.4321 – SEEU) acerca da prisão do autuado. 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 06 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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