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"0000003-15.2000.8.06.0162" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Antonio Guimarães De Siqueira

ID: 280458390

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006712-67.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GUIMARãES DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

TATIANE MARIN GREIN PAGESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Processo nº: 0006712-67.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE SIQUEIRA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE SIQUEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, pela prática do seguinte fato delituoso (item 15.1): “Em data de 20 de novembro de 2024, por volta das 10h07min, neste município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE SIQUEIRA, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, à sua ex-convivente, V.B., o que fez ao efetuar ligações à vítima (cf. decisão que deferiu as Medidas Protetivas de Urgência de mov. 9.1 e ciência do denunciado de mov. 16.1, dos autos 0006291-77.2024.8.16.0123)”. Em decorrência deste fato, decretou-se a prisão preventiva do acusado (autos n. 0006714-37.2024.8.16.0123). O acusado permaneceu preso cautelarmente até 03.02.2025, quando a prisão foi substituída por outras medidas cautelares (item 62.1). A denúncia foi recebida em 16.01.2025 (item 19.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (item 37.1). Na fase de instrução foi colhido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório do acusado (itens 63.1/63.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando seja julgada totalmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (item 63.3). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (item 65.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais pugnando pela condenação do réu, com o consequente reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (item 69.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (item 106.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática do crime previsto 24-A da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática contida na denúncia de item (item 45.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)”. Inicialmente, destaco que foram deferidas em desfavor do acusado medidas protetivas de urgência nos autos sob n° 0006291-77.2024.8.16.0123, consistentes em: a) Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; b) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/2006; c) Proibição de frequentar determinado lugar (residência da ofendida), nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/2006. O réu foi devidamente intimado acerca das cautelares em 04.11.2024, conforme certidão de item 16.1 dos autos supramencionado, mesma data em que a vítima foi notificada. As medidas foram prorrogadas pelo prazo de 01 (um) ano, em 02.07.2024 (item 68.1 dos autos de medidas protetivas), sendo o acusado notificado na sequência. Na data de 22.11.2025 a autoridade policial representou pela prisão cautelar do acusado, afirmando que (autos n. 0006714-37.2024.8.16.0123): “A vítima compareceu a esta Delegacia relatando que, mesmo com a vigência das medidas protetivas, Luiz tem reiteradamente descumprido as determinações judiciais, conforme demonstrado pelos seguintes atos: Contato insistente por ligações telefônicas: Luiz realizou diversas chamadas para o celular da vítima em datas distintas (16/11/2024, às 22:53 e 22:56; 19/11/2024, às 15:14; e 20/11/2024, às 10:07), em claro descumprimento à medida de proibição de contato. Mensagens ameaçadoras enviadas ao atual namorado da vítima, Gabriel Donner: Luiz enviou mensagens afirmando que a vítima ainda era sua esposa e exigindo que "parasse de mandar B.O. da polícia". Além disso, enviou fotos de armas, insinuando conhecimento do endereço atual da vítima e do namorado. Perseguição e intimidação: Luiz tem abordado amigos da vítima em busca de informações sobre sua vida pessoal, causando grave desconforto e sensação de insegurança. Foram juntados ‘prints’ fornecidos pela vítima comprovando os fatos”. Assim, no caso em apreço, a materialidade delitiva está demonstrada diante da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência (item 9.1 dos autos 0006291-77.2024.8.16.0123), pelo comprovante de intimação do réu acerca das medidas deferidas (item 16.1 dos autos 0006291-77.2024.8.16.0123), pelas declarações da vítima apresentadas à autoridade policial, noticiando o descumprimento, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. De igual modo, a autoria delitiva também é certa e recai indiscutivelmente na pessoa do acusado, conforme comprovado pelas provas carreadas nos presentes autos. O acusado Luiz Antonio Guimarães de Siqueira, quando interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, declarando que (item 111.3): “(questionado se a acusação e verdadeira) que sim; (questionado: você sabia que tinha medidas protetivas?) que eu sabia; que confirma que sabia que não podia se aproximar (...)” – negritei. A vítima Vanusa Bittini, quando ouvida em sede judicial, narrou como ocorreu o descumprimento da decisão que fixou medidas protetivas em seu favor (mov. 63.1): “... sim, eu tinha medida e ele continuava ligando e perturbando, indo atrás e atrás dos amigos dos meus filhos, indo atrás dos meus amigos, indo na casa da minha mãe, indo onde ele pudesse se informar onde eu estava morando, querendo saber sobre mim; que daí, mensagens todos os dias, ligação todas as horas, inclusive ele mandou fotos de arma para mim, me ameaçando, que daí eu tirei print, mandei tudo ali para a delegada, e me perturbando, e eu até mandei mensagem para a mãe dele e falei: ‘eu não quero ter que tomar uma decisão drástica’, eu disse para ela: ‘eu não quero ter que falar que ele está descumprindo a medida, peça para ele parar de me incomodar’, que aí ela disse: ‘eu já pedi’; que aí eu voltei e pedi para ela de novo e isso foi uma semana eu pedindo para ela pra ele parar de me incomodar; que estava tentando descobrir onde eu estava, pra chegar nos lugares onde eu estava; que eu já estava com a medida, eu estava no local e ele chegou, daí eu conversei com o dono do estabelecimento e ele pediu para ele (Luiz) se retirar, ele se retirou, mas aonde ele me via ele queria estar chegando; que daí nesse dia que ele me mandou a foto da arma lá, foi o dia que eu mandei lá e falei que ele estava descumprindo a medida; que é, a mãe dele pediu para mim para que eu retirasse a queixa, mas foi só ela que pediu, porque ela falou para mim que ela garantia como mãe que ele não faria nada, só que eu falei para ela, não tem como ela garantir porque ela não está na mente dele, ela não sabe os pensamentos dele; (questionada se mandou para a delegada os prints dos descumprimentos das medidas protetivas) que sim, foi mandado tudo; (questionada se ainda tem esses prints) que eu não vou conseguir ter, porque o meu celular estragou e ele foi para assistência técnica e até agora não voltou o celular, eu tentei fazer backup do que eu tinha e eu não consegui, então eu não tenho como conseguir, mas foi tudo encaminhado; que foi uns dias antes deles ser presos, porque eu estive lá na delegacia e deixei tudo lá com eles, os prints, tudo, ficou tudo lá (...); que dias antes da prisão dele (Luiz), em novembro (...)”– negritei. Da análise do conjunto probatório, destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado confessou a prática delitiva, pois mesmo estando ciente das medidas protetivas violou reiteradamente as restrições impostas, ao aproximar-se da vítima nos locais em que ela estava, estabelecer contato por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto, inclusive com envio de fotografia de arma de fogo, a fim de intimidá-la. No que se refere às declarações da vítima, a jurisprudência leciona que o depoimento desta é apto a embasar o decreto condenatório, quando firme, harmônico e consonante aos demais elementos do conjunto probatório, como é o caso. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando esta recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o estado de temor real no qual se encontra. Nesse sentido, colaciono julgado recente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, C.C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO– IMPERTINÊNCIA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E CONSISTENTE - CONDUTA QUE CAUSOU NAS VÍTIMAS ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL – ADEMAIS PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE SE DEU NO ÂMBITO DOMÉSTICO– RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-10.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 05.12.2019) - negritei. De mais a mais, não foi apresentada justificativa plausível para que a vítima tivesse qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva, não sendo demonstrado que nutrisse qualquer sentimento escuso por este a ponto de tentar prejudica-lo ensejando sua prisão preventiva. Com efeito, por tudo o que já foi despendido, restou demonstrado nos autos que o acusado tinha ciência do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima e, apesar disso, as descumpriu. Nesse contexto, vale relembrar que, embora impere na legislação penal e constitucional pátria o princípio da presunção da inocência - mandamento que delega ao órgão acusador a incumbência/ônus de comprovar as imputações que realizar -, havendo provas concretas de que existe um fato típico, antijurídico e culpável, passa a competir ao réu o encargo de gerar dúvida fundada e razoável acerca de sua responsabilidade penal. Assim, percebe-se que a acusação, por meio do depoimento da vítima e dos demais elementos probatórios de informação, comprovou que o acusado se aproximou da vítima, perturbando-a, embora ciente da proibição de tal conduta. Destarte, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 24-A da Lei 11.340/2006, restando configurado o tipo objetivo. Igualmente demonstrado o tipo subjetivo, vez que o acusado agiu com dolo e tinha consciência de que descumpria as medidas protetivas ao se aproximar da vítima. Já no que diz respeito à antijuridicidade da conduta, não estão presentes quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Por todo o exposto, a conduta praticada pelo acusado foi típica, antijurídica e culpável e nada havendo nos autos com a aptidão de afastar a antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, bem como, para macular sua culpabilidade, tornando-se impositiva a condenação. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de condenar o réu Luiz Antonio Guimarães de Siqueira nas sanções previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal, descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 – com a alteração trazida pela Lei n° 14.994/2024, passou a prever a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu, denota-se que ele possui condenação transitada em julgado nos autos de ação penal n. 0000032-38.2002.8.16.0123, pela prática do crime de furto, transitada em julgado em 07.06.2004. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 14 (catorze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da acusada. - Das agravantes e atenuantes Não há agravante de pena. Por outro lado, está presente a atenuante da confissão espontânea, que ensejaria a diminuição da pena em 1/6, porém, considerando que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça veda a diminuição da pena abaixo do mínimo legal nesta fase, fixo a pena no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; e f) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo Juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido mediante grave ameaça à pessoa. - Suspensão condicional da pena Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do disposto no artigo 78, §2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) prestação de 30 (trinta) horas de serviços comunitários, a ser designado pelo Juízo da execução; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; d) exercício de trabalho lícito; e) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; f) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. “ Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado e o regime fixado, caberá ao juízo da execução o cômputo da prisão cautelar, a fim de realizar a detração penal. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, aliado ao regime de pena fixado, deixo de aplicar medidas cautelares, bem como revogo as medidas de item ‘a’, ‘b’ e ‘c’ fixadas na Decisão de mov. 62.1, remanescendo a medida constante no item ‘e’ (cumprimento das medidas protetivas fixadas em seu desfavor nos autos em apenso). - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) Diante da fixação do quantum a título de danos morais in re ipsa, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido a partir da data do fato e a atualização contada da citação do denunciado neste processo. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal. Comunique-se a vítima. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Advocacia Bremm x Ceramica Progresso Eireli

ID: 257685586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002384-29.2017.8.16.0127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BREMM

Polo Passivo:

CERAMICA PROGRESSO EIRELI

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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ANTONIO ROGERIO

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DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGÉRIO

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VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 1 Autos nº. 0002384-29.2017.8.16.0127 Processo: 0002384 - 29.2017.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$78.000,00 Exequente(s):  Advocacia Bremm (CPF/CNPJ: 19.974.303/0001-33) R catulo da Paixão Cearense , 250 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: administracao@advocaciabremm.com.br - Telefone(s): (44) 3431-2425 Executado(s):  CERAMICA PROGRESSO EIRELI (CPF/CNPJ: 00.056.621/0001-97) Estrada Água Clara, Lote 146 - Zona Rural - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR Terceiro(s):  CELSO APARECIDO VARGAS (RG: 76051356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.835.359-78) Sitio Nossa Senhora Aparecida, 208 Agua Clara - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CICERO FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.411.629-02) Estrada Águas Claras, Lote 146 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CLAUDEMIR NEGRINI (RG: 86872447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.468.609-14) Avenida Ivaí, 26 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA (RG: 78181770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.756.559-71) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEITON CEZAR FELIX SANTANA (RG: 88895380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.375.699-99) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 099.133.309-80) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABIO LOURENÇO DA SILVA (RG: 8717269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.474.129-74) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN (CPF/CNPJ: 108.121.449-02) Rua Padre Anchieta, 415 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 107.453.429-81) Rua Ana Petrelli, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  Fernando da Silva Santos (RG: 78182210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.310.889-26) Rua dos Indios, 189 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 110.194.289- 45) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 2  GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS (RG: 47154065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 928.004.169-04) AVENIDA JOSÉ VALENTIN DOS SANTOS , 194 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000  IVO FERREIRA DA CRUZ (RG: 230252187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.373.098-08) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JAIR SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 017.647.429-31) Av. Ivai, 71 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI (CPF/CNPJ: 095.193.579-80) Estrada Água Clara, LT 207 - ZONA RURAL - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSE GONZAGA SORIANI (RG: 21435953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.838.769-68) RUA SANTOS DUMONT , 2166 SALAS 904/905 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050  JOSE MARCOS DA SILVA (RG: 69700003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.938.639-92) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSÉ APARECIDO NEGRINI (CPF/CNPJ: 044.341.289-81) Rua Paraíso, 556 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOVELI DE SOUSA SANTOS DA SILVA (RG: 55760136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.720.309-49) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA (RG: 369355404 SSP/SP e CPF/CNPJ: 337.096.238-12) Estarda Água Clara, 160 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  MAURO BRUNHARA (RG: 30807243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.947.439-91) RUA PRUDENTE DE MORAES, 333 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  NILSON FIRMINO DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: 013.350.079-97) Estrada Água Clara, 170 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ODIRLEI APARECIDO MOURA (RG: 78497033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.950.779-08) RUA TREZE DE MAIO, 1752 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  ORIVAL PEREIRA (CPF/CNPJ: 006.502.669-19) Rua José Laguilo, 177 - CIANORTE/PR  PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO (RG: 139725921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.532.389-75) Estrada Água Clara, s/nº - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 9117-6678  PEDRO DA SILVA (RG: 55760098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.544.159-91) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 3 Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911  REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 795.712.479-87) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ROBERTO CÂNDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 020.624.799- 05) Rua Alto Alegre, 09 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES (RG: 53030696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.185.659-53) RUA PRUDENTE DE MORAES, 373 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  SERGIO JOSE DOS SANTOS (RG: 68845238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 964.983.409-59) Estrada Água, s/n Cerâmica Progresso - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO E DO MOBILIARIO DE CIANORTE (CPF/CNPJ: 77.941.284/0001-45) RUA ALVARES CABRAL, 140 - CENTRO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADVOCACIA BREMM em face de CASA NOSSA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, visando o recebimento de R$ R$ 331.752,00. Decisão inicial, seq. 18.1. Acordo na seq. 25.1 e homologação na seq. 28.1. Informação de descumprimento do acordo, seq. 43.1, retomada a execução na seq. 47.1. Na seq. 79.1 foi determinada nova avaliação do bem imóvel. Sobreveio informação de acordo realizado nos autos 0001141-16.2018.8.16.0127, seq. 115.1. Na seq. 167.1 sobreveio cálculo do valor atualizado da dívida após acordo, o qual perfazia a quantia de R$ 86.223,21. Na seq. 168.1 sobreveio pedido de habilitação da UNIÃO. Pedido de habilitação de JOEL SILVA LIMA, seq. 223.1. Arrematação ocorrida na precatória nº 0000411-82.2018.8.16.0069, seq. 224.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 4 Na seq. 227.1 o procurador pugnou pela preferência do crédito de honorários, o que foi indeferido pelo juízo na seq. 228.1. Pedido de habilitação de JOSE GONZAGA SORIANI, advogado nos autos trabalhista, seq. 235.1. Pedido de habilitação de SERGIO JOSE DOS SANTOS, seq. 242.1. Pedido de habilitação do ESTADO DO PARANÁ na seq. 250.1. Na seq. 257 sobreveio a juntada do valor relativo a arrematação do bem. Pedido de habilitação de FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1; SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1; CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1; JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1; JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1; CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1; ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1; ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1; MAURO BRUNHARA, seq. 268.1; JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1; NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1; GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1; CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1; FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1; JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1; DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1; PEDRO DA SILVA, seq. 276.1; GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1; REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1; IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1; ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1; FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1; JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1. O arrematante apresentou o pagamento da 6ª parcela do bem, seq. 289.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda de execução fiscal federal, seq. 291.1. Deferida a habilitação dos terceiros de seq. 260/282, seq. 295.1. Pedido de habilitação de CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1; FABIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1; JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1. Os credores manifestaram-se nas seq. 503/526, 540/541 e 563, apresentando cálculo trabalhista. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 566.1. Sobreveio ofício determinando a reserva de crédito para pagamento de valores devidos nos autos lá indicado, seq. 596.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 5 Credores apresentaram plano de divisão dos valores, seq. 600/608, 619/623 e 631/642. Pedido de habilitação de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 651.1. Em decisão de seq. 689.1, este juízo deliberou que os credores trabalhistas têm a mesma ordem de preferência do exequente credor de verba honorária, determinando a remessa dos autos ao partidor. Seq. 757.1, JOSÉ GONZAGA SORIANI, credor de verba honorária, pugna pelo recebimento de preferência do seu crédito de R$ 25.110,41. Na seq. 760.1, ADVOCACIA BREMM manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Fazenda Nacional também manifestou-se pela preferência, seq. 797.1. O terceiro interessado PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 798.1, e demais terceiros, seq. 799.1/824.1, requereram a remessa dos autos ao partidor para realização de cálculo proporcional para cada um dos credores. Remetido os autos ao partidor, aportou cálculo por ele realizado, seq. 892, o qual seguiu os termos da decisão de seq. 689.1 (“Dado o exposto, como os demais credores são originários de dívida trabalhistas, devem figurar na mesma ordem de preferência do exequente”), partindo-se o montante depositado de forma igualitária entre os exequentes e terceiros, excluindo-se os créditos fiscais, extrajudiciais e outros. Aportou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maringá, dando conta da inclusão de mais um credor: SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 971. Na seq. 972.1 o terceiro PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, pugnou pelo recebimento do seu crédito em proporção maior, já que possui o maior crédito em relação aos demais credores. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 976.1. Na seq. 980.1, foi homologada a partilha de seq. 892; indeferido os pedidos de ordem de preferência feitos nas seq. 757 e 972; e determinada a requisição de informações sobre o pedido de seq. 971, pois aparente se tratam de credores distintos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 6 Na seq. 1.015 foram solicitadas informações via malote sobre os autos o 89- 90.2017.5.09.0021 da justiça do trabalho. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.051.1. A União pugnou pela preferência no crédito, mediante apresentação de embargos de declaração, conforme petição de seq. 1.054.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.125.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda do processo 89-90.2017.5.09.0021, em que é autor SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 113.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.133.1; 1.145.1. 1.218.1 ; 1.298.1; 1.301.1; 1.308.1; 1.311.1; 1.314.1; 1.317.1; 1.320.1; 1.324.1; 1.327.1; 1.330.1; Na seq. 1.148.1, aportou acórdão de agravo interposto contra a decisão de seq. 980.1, mantendo a decisão. Foi rejeitado os embargos de seq. 1.054 interpostos pela UNIÃO, conforme decisão de seq. 1.225.1. Na seq. 1.353, aportou ofício de penhora no rosto dos autos oriunda do processo 5010610-03.2018.4.04.7003 de execução fiscal no valor de R$ 43.318,15. Novo pedido de preferência na penhora feito pela União na seq. 1.358.1. Nova penhora no rosto dos autos oriunda da execução fiscal nº 5015434- 73.2016.4.04.7003, no valor de R$ 621.675,30, seq. 1.367.1. Na seq. 1.392, 1.393 e 1.394 juntou-se extrato das contas judiciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme seq. 224.1 o bem foi arrematado por R$ 326.800,00, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 81.700,00 e mais trinta parcelas de R$ 8.170,00. No decorrer do feito sobreveio a informação de pagamento da entrada e também de todas as parcelas, conforme pode se ver nos termos do relatório acima.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 7 Na seq. 892 houve a partilha e cálculo do valor correspondente ao que cada credor trabalhista e credor de honorários (verba alimentar) iria receber, excluindo-se os demais. A planilha foi homologada na seq. 980, qual foi mantida pelo acórdão de seq. 1.148.1. Pois bem! Em suma, a planilha de seq. 980 devidamente homologada já reservou o valor de cada credor, todavia, à época, ainda não havia sido depositado todo o valor relativo ao pagamento da arrematação. Dito isso, ao analisar todos os pagamentos realizados a título da arrematação e todos os extratos de seq. 1.393 e 1.394, na qual cada conta tem como saldo R$ 305.423,51 (conta judicial 01507386-0) e R$ 106.511,11 (conta judicial 01507498-0), respectivamente, conclui- se que o valor total disponível nos autos é de R$ 411.934,62. Consigno ainda que o numerário de seq. 252.267 refere-se ao depósito judicial de seq. 1.394 (3426 040 01507498-0) (R$ 115.381,01) O valor total disponível decorre da atualização feita pelo arrematante no pagamento de cada parcela, bem como dos juros decorrentes do valor depositado judicialmente. Ou seja, comprovado o pagamento total do bem arrematado, há valor superior ao do valor arrematado para disponibilização de forma igualitária em favor dos credores. Ainda da seq. 892, extrai-se que as custas adiantadas pela parte autora equivale a R$ 3.126,22. Portanto, havendo saldo de R$ 411.934,62, subtraindo o valor de R$ 3.216,22, sobra o valor de R$ 408.718,40. Esse valor será dividido entre os trinta credores principais abaixo relacionados (entre trabalhistas e alimentares), o que equivale a R$ 13.623,94: CREDOR PROCESSO VALOR A RECEBER 01 ADVOCACIA BREMM – CREDOR PRINCIPAL + CUSTAS 0002384-29.2017.8.16.0127 R$ 13.623,94 + R$ 3.216,22 = R$ 16.840,16 02 JOSÉ GONZAGA SORIANI, SEQ. 235.1 0008335-52.2015.8.16.0069 R$ 13.623,94 03 SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, SEQ. 242.1 0001235-50.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 04 FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1 0000015-80.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 8 05 SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1 0000025-27.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 06 CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1 0000035-71.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 07 JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1 0000034-86.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 08 JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1 0000081-60.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 09 CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1 0000826-74.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 10 ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1 0000016-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 11 ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1 0000017-50.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 12 MAURO BRUNHARA, seq. 268.1 0000026-12.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 13 JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1 0000066-91.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 14 NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1 0000126-64.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 15 GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1 0000036-56.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 16 CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1 0000019-20.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 17 FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1 0000055-62.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 18 JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1 0000127-49.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 19 DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1 0000048-70.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 20 PEDRO DA SILVA, seq. 276.1 0000043-48.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 21 GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1 0000042-63.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 22 REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1 0000049-55.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 23 IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1 0000148-25.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 24 ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1 0000003-66.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 25 FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1 0000080-75.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 26 JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1 0000018-35.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 9 27 CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1 0000307-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 28 FÁBIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1 0000067-76.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 29 JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1 0000054-77.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 30 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1 0000439-64.2014.5.09.0092 R$ 13.623,94 Quanto aos valores devidos aos credores 01 e 02 da tabela - ADVOCACIA BREM (honorários + custas) e JOSÉ GONZAGA SORIANI (honorários) - expeça-se alvará de levantamento ou oficio de transferência do valor especificado na tabela. Cada expediente tem prazo de trinta dias e os custos da operação correm por conta do favorecido. Sobre os demais credores da tabela (03 até o 30), deve o valor correspondente a cada um deles ser transferido para conta judicial vinculada ao respectivo feito trabalhista ali constante, mediante juntada do comprovante nos autos. No mais, considerando que todo o valor da arrematação foi suficientemente pago, não há mais nada a ser repartido no feito, entende-se, portanto, pela extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, deve ser extinta a presente execução com seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. Por fim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, JOEL SILVA LIMA e SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, não entram no concurso de credores pois já afastada as habilitações conforme seq. 980, pois não tem preferência no crédito já que se tratam de dívidas com origem diversa. A questão já encontra-se preclusa e não há mais como ser debatida no feito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Cumpra-se a expedição dos ofícios de transferência e alvarás na forma da fundamentação, bem como a transferência dos valores para cada processo trabalhista respectivo. Atente-se a serventia! Após a efetivação da transferência dos valores aos processos trabalhistas, exclua-se os credores cadastrados como terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 10 Expeça-se ofício ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte/PR para baixa da Hipoteca Judicial da matrícula 10.728. Os custos da expedição do ofício, remessa e eventuais despesas extrajudiciais são de total responsabilidade do arrematante. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Intime-se o executado por meio de seu advogado, e caso não tenha defesa constituída para pagamento em quinze dias. Em caso de não pagamento, independente de nova conclusão, determino seja realizada penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha para satisfação das custas finais. Encontrado valor, vincule-se em campo próprio do sistema PROJUDI, em seguida expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência com prazo de trinta dias. Emita-se as guias e após o pagamento, junte-se comprovante nos autos, arquivando- se imediatamente. Nada sendo encontrado, independente de nova conclusão, determino de imediato que a Secretaria promova a preparação da Comunicação de Custas Não Pagas, nos termos dos arts. 2º, §12º e 9º da Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, aplicado aqui por analogia, promovendo a diligência correspondente. Levante-se todas as constrições decorrentes do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Da Luz De Oliveira

ID: 310046990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001177-26.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO DA LUZ DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

TATIANE MARIN GREIN PAGESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0001177-26.2025.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RONALDO DA LUZ DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de RONALDO DA LUZ DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, ambos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, em razão dos seguintes fatos narrados na exordial acusatória (mov. 39.1): “FATO 01 – Vias de Fato (art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais) No dia 09 de março de 2025, por volta das 19h11min, no interior da residência situada na Rua Miguel Mikilita, nº 719, bairro Hipica, município de Palmas/PR, o denunciado RONALDO DA LUZ DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra a vítima STEPHANY DOS SANTOS, sua convivente o que ao apertar-lhe o pescoço com as mãos, sem, contudo, deixar lesões aparentes (conforme declarações de movs. 1.13, 1.8 e 1.10, Formulário Nacional de Avaliação de mov. 1.14, Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, Interrogatório de mov. 1.15 e Relatório Final de mov. 5.1). FATO 02 – Ameaça (art. 147, §1º do Código Penal ): Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, no interior da residência situada na Rua Miguel Mikilita, nº 719, bairro Hipica, município de Palmas/PR, o denunciado RONALDO DA LUZ DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de atemorizar, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima STEPHANY DOS SANTOS, sua convivente, na medida em que disse à vítima “vou jogar você pela janela do quarto para você cair de ponta na pedra e morrer” , causando na ofendida fundado temor (conforme declarações de movs. 1.13, 1.8 e 1.10, Formulário Nacional de Avaliação de mov. 1.14, Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, Interrogatório de mov. 1.15 e Relatório Final de mov. 5.1)”. A prisão em flagrante foi homologada, sendo decretada, ainda, a prisão preventiva do acusado em 10/03/2025 (mov. 22.1). A denúncia foi recebida em 20/03/2025 (mov. 43.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constiuída (mov. 53.1). Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 59.1). No curso da instrução, foi ouvida uma testemunha e, ao final, interrogado o acusado (mov. 96.1). Na mesma oportunidade, a prisão preventiva foi revogada, sendo aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia (mov. 95.3). Os antecedentes criminais do réu foram juntados aos autos (mov. 98.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a aplicação da atenuante da confissão (mov. 101.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática das infrações previstas nos artigos 147, §1º, do Código Penal (Fato 02) e 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (Fato 01), com incidência da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 39.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A fim de evitar digressões desnecessárias — inclusive porque ambos os delitos foram praticados no mesmo contexto fático — passo a analisá-los de forma conjunta. É imputada ao réu a prática a prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (Fato 02) e do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal (Fatos 01). Os tipos proibitivos descrevem as condutas da seguinte maneira: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. No caso em apreço, a materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.6), pela declaração da ofendida (mov. 1.13), bem como pela prova oral produzida em juízo, especialmente a confissão integral do acusado (mov. 95.2). A autoria também se mostra certa, com fundamento nos mesmos elementos probatórios acima indicados. Com efeito, o réu, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática de ambas as infrações penais (mov. 95.2). Ademais, sua confissão não se apresenta isolada nos autos, pois foi integralmente corroborada pelo depoimento do policial militar, colhido sob o crivo do contraditório, revelando-se, assim, prova apta a embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, ao ser ouvida em juízo, a testemunha EMERSON AUGUSTO QUEIROZ MENDES MARQUES, confirmou a prática de ambas as infrações atribuídas ao acusado (mov. 95.1): “[…] Que confirma as informações apresentadas no boletim de ocorrência como verdadeiras; que a equipe recebeu um chamado de violência doméstica; que a equipe foi até ao local e, logo na chegada, foi possível ouvir alguns gritos, evidenciando a discussão; que a equipe recebeu informações de vizinhos; que os vizinhos informaram para a equipe que estava havendo uma discussão entre um casal; que foram recebidos pelo réu; que a vítima estava no interior da residência; que o réu confirmou a existência da discussão; que, ao questionaram a vítima quanto à violência doméstica, a feminina ficou em prantos; que a vítima confirmou que o réu ameaçava jogá-la pela janela da residência, em pedras que havia no quintal; que a vítima informou que, na data da situação, foi agredida e teve o celular danificado; que a equipe conduziu as partes à autoridade policial para os procedimentos cabíveis; que não atendeu outras ocorrências envolvendo o acusado” – grifei. Ademais, embora tenha sido ouvida apenas na fase policial, a vítima foi categórica ao confirmar a veracidade dos fatos, afirmando que, apesar de estarem separados há cerca de um mês, ainda residiam juntos. Relatou, ainda, que o acusado não gostou do que viu ao acessar as informações constantes em seu aparelho celular, motivo pelo qual tentou enforcá-la, praticando, assim, a contravenção penal de vias de fato e, no mesmo contexto, ameaçando-a de causar mal injusto e grave (mov. 1.13). Cabe ressaltar, ademais, que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, especialmente porque, na maioria dos casos, são perpetrados na intimidade das partes, sem a presença de testemunhas que não possuam vínculos com os envolvidos. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando esta recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o estado de temor real no qual se encontra. Por oportuno, a jurisprudência explica que o depoimento da vítima é apto a embasar o decreto condenatório, quando firme, harmônico e consonante aos demais elementos do conjunto probatório. Nesse sentido, colaciono julgado recente da Eg. Corte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, C.C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO– IMPERTINÊNCIA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E CONSISTENTE - CONDUTA QUE CAUSOU NAS VÍTIMAS ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL – ADEMAIS PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE SE DEU NO ÂMBITO DOMÉSTICO– RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-10.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 05.12.2019). No caso em apreço, como se verifica do depoimento acima transcrito, a declaração da ofendida foi segura em narrar o delito de ameaça e a contravenção penal de vias de fato e se reveste de importante valor probatório, diante da especial relevância dos seus dizeres. Além disso, a versão apresentada pela vítima mostra-se harmônica com a confissão do réu e com os depoimentos prestados pela testemunha ouvida sob o crivo do contraditório. Destarte, analisando a tipicidade de ambos os fatos, evidente o enquadramento na espécies previstas nos artigos 147, §1º, do Código Penal e 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, com incidência da Lei nº 11.340/06, restando configurado o tipo objetivo. Igualmente demonstrado o tipo subjetivo, vez que o acusado agiu com dolo e tinha consciência de que causava temor à vítima ao proferir as ameaças e praticar vias de fato. Em relação ao §2º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), realizo emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. Isso porque, embora o Ministério Público não tenha expressamente imputado a causa de aumento de pena na denúncia, descreveu que o fato foi praticado no âmbito doméstico e familiar, com incidência da Lei Maria da Penha. Assim, mostra-se adequada — e mesmo imperativa — a aplicação da emendatio libelli no caso concreto. A conduta do acusado é ilícita, vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Por todo o exposto, a conduta praticada pelo acusado foi típica, antijurídica e culpável e nada havendo nos autos com a aptidão de afastar a antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, bem como, para macular sua culpabilidade, tornando-se impositiva a condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná na denúncia de item 8.2, para o fim de CONDENAR o réu RONALDO DA LUZ DE OLIVEIRA nas sanções previstas no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei n° 3.688/44, e artigo 147, §1º do Código Penal, ambos com incidência da Lei 11.340/06. Condeno ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. 4.1 Do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal O tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Contudo, no presente caso, a pena deve ser aplicada em dobro, uma vez que o delito foi cometido após a entrada em vigor da Lei nº 14.944/24, a qual acrescentou parágrafo único ao referido artigo, prevendo a duplicação da pena quando o crime for praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: Da análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 59.1), verifica-se a existência de sentença condenatória transitada em julgado antes do cometimento do presente delito, proferida nos autos nº 0001146-45.2021.8.16.0123 (mov. 98.1). Contudo, referida condenação será oportunamente examinada na segunda fase da dosimetria da pena, no tocante à agravante da reincidência. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção. Conforme fundamentado anteriormente, aplica-se a causa de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual a pena deve ser duplicada. - Das agravantes e atenuantes In casu, verifica-se a presença tanto da agravante da reincidência, tendo em vista que o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior ao presente processo (autos nº 0001146-45.2021.8.16.0123), quanto da atenuante da confissão, pois o agente admitiu a prática do delito ao ser interrogado em juízo. Assim, procedo à compensação entre a agravante e a atenuante, mantendo a pena intermediária de 2 (dois) meses de detenção. Ademais, consigno que não é possível a aplicação das agravantes previstas nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, notadamente para evitar bis in idem, tendo em vista que o fato de o delito ter sido praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher já foi considerado na primeira fase da dosimetria, mediante a imposição da pena em dobro. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim sendo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo, 2 (dois) meses de detenção. 4.2 Da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 O tipo penal descrito no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis. Contudo, diante da aplicação da emendatio libelli, conforme fundamentação acima, deve ser aplicada a pena em triplo, pois, no presente caso, o delito foi cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, ensejando a incidência do §2º do artigo 21 da referida lei. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: Da análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 59.1), verifica-se a existência de sentença condenatória transitada em julgado antes do cometimento do presente delito, proferida nos autos nº 0001146-45.2021.8.16.0123 (mov. 98.1). Contudo, referida condenação será oportunamente examinada na segunda fase da dosimetria da pena, no tocante à agravante da reincidência. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias em prisão simples. Conforme fundamentado anteriormente, aplica-se o §2º do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que o delito foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual a pena deve ser triplicada. - Das agravantes e atenuantes In casu, verifica-se a presença tanto da agravante da reincidência, tendo em vista que o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior ao presente processo (autos nº 0001146-45.2021.8.16.0123), quanto da atenuante da confissão, pois o agente admitiu a prática da contravenção ao ser interrogado em juízo. Assim, procedo à compensação entre a agravante e a atenuante, mantendo a pena intermediária de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples. Ademais, consigno que não é possível a aplicação das agravantes previstas nas alíneas “e” e “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, notadamente para evitar bis in idem, tendo em vista que o fato de a contravenção ter sido praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher já foi considerado na primeira fase da dosimetria, mediante a imposição da pena em triplo. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição. Desse modo, restou a pena privativa de liberdade em definitivo, fixada assim, em prisão simples de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias. - Do concurso material O crime e a contravenção penal foram cometidos em concurso material. Porém, considerando que se tratam de penas de natureza diversas, não podem ser somadas para fins de execução, por disposição expressa do artigo 6°, § 1°, do Dec. Lei 3688/41. - Regime Inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que o acusado possui maus antecedentes e é reincidente em delitos desta natureza (mov. 98.1). - Substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, em razão do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como pela reincidência do réu em crime doloso, o que também impede a substituição, conforme o artigo 44, inciso II, do mesmo Código Penal. Por fim, impede a substituição ainda a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso, embora o réu tenha, em tese, cumprido integralmente ao menos uma das penas impostas – a de prisão simples de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias –, tendo em vista que permaneceu preso preventivamente entre 10/03/2025 (mov. 22.1) e 05/05/2025, ou seja, por quase dois meses, a análise quanto à detração e ao efetivo cumprimento da pena compete ao Juízo da Execução Penal, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS DE AMBOS OS RÉUS. 1) APELO 1 (ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA). 1.1) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DETRAÇÃO QUE NÃO INFLUI NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE INDICAVA ESPECIFICAMENTE O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO. EQUIPE POLICIAL QUE SOMENTE REALIZOU ABORDAGEM APÓS AVERIGUAR REFERIDA DENÚNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. 1.3) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PORTE COMPARTILHADO. ARMA DE FOGO LONGA VISIVELMENTE EXPOSTA NO ASSOALHO DO PASSAGEIRO DO AUTOMÓVEL EM QUE AMBOS OS APELANTES ESTAVAM. 1.4) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 2) APELO 02 (LEANDRO MATHIAS LINO). 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. RÉU QUE CONFESSOU QUE PORTAVA E TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. 3) MODIFICAÇÃO EX OFFICIO NA DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO APELANTE ADRIAN PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO 01 (ADRIAN) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. APELO 02 (LEANDRO) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002534-97.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025). Negritei. Trata-se não apenas de um precedente do Tribunal, mas também de uma atribuição legal do juízo da execução, conforme disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 66 da Lei de Execução Penal. Diante disso, deixo de me manifestar sobre a matéria. - Das cautelares diversas da prisão No presente caso, embora a prisão preventiva tenha sido revogada, foram impostas ao réu as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (mov. 96.1): a) comparecimento a todos os atos do processo; b) manutenção de endereço e telefone atualizados em juízo; e c) cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. In casu, não há qualquer elemento que justifique a revogação dessas medidas, razão pela qual determino sua manutenção. - Suspensão condicional da pena Incabível, porquanto o acusado é reincidente em crime dolo (art. 77, I, Código Penal). - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) De acordo com o artigo 387, do CPP, o magistrado deve fixar valor para reparação de danos, desde que realizado o pedido pela acusação, respeitado o contraditório à defesa. In casu, além de haver pedido de fixação de reparação de danos pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nos casos envolvendo violência doméstica, é imperativa a fixação de danos morais in re ipsa: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rec. Repetitivo 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS). Com base no exposto, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os danos morais in re ipsa em favor da vítima. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado determino: a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados (artigos 393, II, CPP e 5º, LVII, CF); b) A expedição de carta de guia de recolhimento; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; e) A remessa A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas e multa, utilizando o valor da fiança paga no presente feito (item 20.3), intimando-se o réu, se necessário, para o pagamento do valor excedente. f) Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); g) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rony Bezerra

ID: 292552396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001562-48.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONY BEZERRA

Conclusão

Advogados:

MANOEL PEREIRA ORFON NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001562-48.2023.8.16.0121 Processo: 0001562-48.2023.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 04/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MIKAELA ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): RONY BEZERRA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0001562-48.2023.8.16.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de RONY BEZERRA. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de RONY BEZERRA, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 9.437.106-6-PR, nascido aos 23/08/1985 (com 36 anos de idade na época dos fatos), natural de Nova Londrina/PR, filho de Maria Linda da Silva Bezerra e José Bezerra, residente e domiciliado na Rua João Venâncio da Rocha, nº. 74, Vila Operária, em Nova Londrina/PR, Tel.: (44) 9 9920-6731 (irmão), pela prática da seguinte conduta delituosa (mov. 35.1): “Em data não especificada nos autos mas certo que entre os dias 03 e 04 de agosto de 2023, em local incerto mas nesta Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado RONY BEZERRA, dolosamente, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, um videogame X-BOX Series S, cor branca, de propriedade da vítima Mikaela Alves de Oliveira, a qual foi objeto de furto na data de 03 de agosto de 2023, conforme boletim de ocorrência 2023/865474 de mov. 1.18. O denunciado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, na medida em que adquiriu o videogame pelo valor de R$ 50,00, preço de extrema inferioridade ao de mercado, sem qualquer documentação.” Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado o RONY BEZERRA incorreu nas disposições do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02/12/2023 (mov. 19.1). Citado (mov. 61.1), o réu RONY BEZERRA apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 62.1). Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 66.1.). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas/informantes Alexandre Marques (mov. 136.1) e Rogerio Felcar Zanata (mov. 136.2). A testemunha (vítima) Mikaela Alves de Oliveira não foi intimada para a audiência, tendo o Ministério Público desistido de sua inquirição e a defesa requerido a insistência em sua oitiva e na oitiva das testemunhas Ana Claudia do Nascimento, Romar Bezerra e Wagner Nogueira Ramos, sendo nesta oportunidade designada nova data para a continuação da audiência de instrução (mov. 137.1). No mov. 148.1, a Defesa do acusado RONY BEZERRA manifestou-se pela desistência das oitivas de vítima Mikaela Alves de Oliveira e insistência na oitiva das demais testemunhas/informantes. Em audiência de continuação foram ouvidas as testemunhas/informantes Ana Claudia do Nascimento (mov. 190.1) e Romar Bezerra (mov. 190.2). Ao final, foi o réu Rony Bezerra interrogado (mov. 190.3). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da inicial acusatória, pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Quanto a dosimetria da pena, pugnou pela valoração negativa dos antecedentes e condita social, reparação de danos à vítima e direito de recorrer em liberdade (mov.192.1). A Defesa do acusado RONY BEZERRA apresentou alegações finais no mov. 196.1, requerendo a sua absolvição ao argumento da ausência de dolo. Alternativamente, pugnou pela aplicação do regime aberto, direito de recorrer em liberdade, e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado RONY BEZERRA pela prática do crime descrito na denúncia. Inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Compulsando a prova amealhada aos autos, denota-se que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.1 e 1.18), termos de depoimentos dos policiais civis (movs. 1.4-7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), termo de interrogatório (mov. 1.8-9), fotografia (mov. 1.20) e relatório da Autoridade Policial (mov. 32.2), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em juízo. O delito de furto anterior foi comprovado por meio do boletim de ocorrência de mov. 1.18, no qual consta denúncia do furto do aparelho de videogame. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado RONY BEZERRA, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. Vejamos. A testemunha ALEXANDRE MARQUES, policial civil, foi ouvida (mov. 136.1) e relatou que, no dia dos fatos, ele assumiu o plantão, e ao conferir os BO se deparou com um forte, saíram em busca e obtiveram a informação de que os objetos estariam com o Rony Bezerra. Que ao chegar na casa dele, ele confessou que os aparelhos estavam com ele, menos o celular. Que havia comprado o videogame com a pessoa de Vagner de Oliveira Ramos, vulgo Lagartixa, conhecido no meio policial. Que o réu falou que desconfiou ser ilícito mas que pagou R$ 100,00. Que ele foi encaminhado para a Delegacia e sem resistência. Que o réu é conhecido no meio policial. A testemunha ROGÉRIO FELCAR ZANATA, policial civil, em Juízo (mov. 136.2), disse que após a confecção do boletim de ocorrência, foram em buscas na rua do aparelho, que obtiveram a informação que estava com Rony Bezerra. Que ao chegar na residência desse e questiona-lo sobre o aparelho, ele confessou estar em posse dele, comprou por R$ 100,00 do Lagartixa, e entregou espontaneamente. Que ambos são conhecidos no meio policial. A testemunha ANA CLÁUDIA DO NASCIMENTO, em Juízo (mov. 190.1), disse que o réu foi até a loja e deixou o videogame dizendo que não estava funcionando, que não fez nenhum teste no aparelho e não lembra se o Romar (chefe) fez. Que não tem conhecimento do paradeiro do videogame. Que o réu ia poucas vezes na loja, que não sabe o que o réu faz, não sabe se trabalha, pois não o conhece. O informante ROMAR BEZERRA, irmão do acusado, em Juízo (mov. 190.2), disse que no dia não estava na loja, que quando retornou a funcionária disse que o irmão dele havia levado o videogame sem funcionar e que passou as informações sobre o aparelho. Que foi olhar o aparelho depois e o réu já chegou em seguida acompanhado pela Delegada e pediu o aparelho de volta, falou que tinha ”problema” no aparelho. que avisou que ainda não havia mexido no videogame, que não conseguiu avaliar o que tinha de problema, pois estava com serviço antes, que o réu avisou que comprou meio barato mas que estava sem funcionar, que tem problema que não compensa resolver no produto, que não se lembra o modelo do aparelho, que tem pouco contato com o réu, que o réu sempre estava fazendo rolo com veículos, que trabalhava com picaretagem. O acusado RONY BEZERRA, em interrogatório em Juízo (mov. 190.3), disse que, no dia dos fatos, ele foi até a casa de sua ex-mulher e encontrou com Vagner que estava com uma sacola e sua filha começou a pedir para ele comprar o videogame; que ele falou que não tinha condições de comprar por falta de dinheiro; que Vagner pediu R$ 200,00 pelo aparelho, mas ele não tinha, então Vagner pediu R$ 100,00; que ele também não tinha e, por fim, ele pediu para que o réu pagasse R$ 50,00 naquele momento e depois pagava o restante; que quando abriu a sacola o videogame estava molhado; que ele levou o aparelho até a loja do irmão; que o irmão não estava e deixou com a funcionária; que foi para casa da ex-mulher e já se encontrou com a policia civil, confessou que comprou o videogame, autorizou a busca pela casa, e em seguida foi até a loja do irmão; que pegou o videogame e entregou para a Delegada; que foi até a Delegacia e teve oportunidade de pagar a fiança; que foi paga pelo irmão; que em todo momento colaborou com a ocorrência; que conhece o videogame e sabe que o objeto estava muito abaixo do valor, que não sabia que o aparelho era fruto de coisas ilícitas; que não imaginou que seria furto de roubo ou para comprar droga porque algumas vezes as pessoas podem achar coisas no lixo; que foi o Vagner quem o procurou para vender; que não teve mais contato com o Vagner pois ele foi preso; que o irmão não conseguiu olhar o videogame para passar um orçamento; que o Vagner não informou do problema do videogame; que tava trabalhando com vendas de automóveis Pois bem. Narra a exordial que, em data não especificada nos autos, mas certo que entre os dias 03 e 04 de agosto de 2023, em local incerto mas nesta Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado RONY BEZERRA, dolosamente, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, um videogame X-BOX Series S, cor branca, de propriedade da vítima Mikaela Alves de Oliveira, a qual foi objeto de furto na data de 03 de agosto de 2023, conforme boletim de ocorrência 2023/865474 de mov. 1.18. O denunciado tinha conhecimento da origem ilícita do bem, na medida em que adquiriu o videogame pelo valor de R$ 50,00, preço de extrema inferioridade ao de mercado, sem qualquer documentação. Da narrativa dos fatos apresentada pelo próprio acusado, não há dúvidas de que RONY BEZERRA adquiriu o aparelho de vídeogame em valor muito abaixo de mercado. A tese defensiva da ausência do dolo não prospera. Conforme dito pelo próprio acusado em seu interrogatório, o aparelho estava em valor muito abaixo de mercado, e o fato de que estaria com avaria e com isso deixou na loja de seu irmão para conserto, não afasta a culpabilidade do delito. Com efeito, o artigo 180, caput, do Código Penal, prevê como condição para a caracterização do crime de receptação dolosa, a necessidade de o agente “saber ser produto de crime” a coisa que foi encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, seja por qualquer outra circunstância que torne suspeito o negócio ou posse: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa comumente é comprovada por circunstâncias exteriores atinentes ao modus operandi do agente, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e aferir o dolo de maneira direta. Conforme aponta o Superior Tribunal de Justiça, nos casos envolvendo receptação, “diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018). Além disso, a Corte Superior entende que, quando o bem é apreendido em poder do réu, cabe à defesa apresentar prova acerca de sua origem lícita ou da conduta culposa. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016. 5. A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. Writ não conhecido. (HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09 /02/2021, DJe 12/02/2021) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. III - In casu, a sentença confirmada pelo eg. Tribunal de origem fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto do crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uníssonos ao apontá-lo como autor do delito de receptação. IV - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, a fim de absolver o paciente, seria imprescindível aprofundado exame da matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 588.999/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020) grifou-se No caso em exame, o conjunto fático-probatório coligido aos autos demonstra que a versão apresentada pelo réu RONY BEZERRA é controversa e não encontra respaldo em qualquer outra prova produzida no processo, tratando-se de mera tentativa de desvencilhar o acusado de eventual reprimenda penal. Conforme se verá a seguir, as provas carreadas aos autos demonstram que as circunstâncias que permeiam o recebimento dos fios apontam para a conhecida origem ilícita do bem: (a) o acusado confessou que adquiriu o aparelho e conduziu a polícia até o local em que estava o objeto; (b) o acusado não tomou as precauções em adquirir o videogame, não buscando saber de sua procedência, o que se reforça de que tinha ciência que aparelho ela de origem ilícita; (c) confirmou que conhece o aparelho e que pagou por ele preço muito abaixo de mercado; e (d) por fim, a Defesa não apresentou quaisquer elementos hábeis a comprovar a versão do acusado sobre as circunstâncias envolvendo o recebimento do celular furtado pelo acusado. A partir dessas premissas, é inviável aceitar a ignorância do acusado acerca da origem criminosa do objeto, subsumindo-se, sua conduta, por completo, àquela descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, tendo em vista que o réu adquiriu coisa (videogame) que sabia ser produto de crime. Embora a Defesa do acusado invoque que o réu não tinha a ciência que o videogame era produto de crime, o substrato probatório emergente dos autos evidencia a inequívoca consciência do acusado acerca da origem ilícita do bem, o qual foi preso em flagrante e indicou a localização do aparelho. Desse modo, tendo sido o acusado surpreendido na posse da res furtiva, e considerando a distribuição do ônus da prova insculpida no art. 156 do CPP, cabia à defesa demonstrar a legitimidade ou, no mínimo, gerar dúvida plausível sobre o meio com que o agente obteve a posse da coisa produto de crime, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que a defesa nem sequer arrolou testemunhas que corroborassem a versão. Diante de tal quadro, conforme explicitado alhures, restou demonstrado o elemento subjetivo do tipo, consistente em receber objeto que sabia ser oriundo de crime, não merecendo acolhida a pretensão de absolvição do delito de receptação dolosa, tampouco de desclassificação para receptação culposa. Da análise dos autos, denota-se que inexiste qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, de modo que sua conduta se reveste de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, verifica-se que o acusado era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu RONY BEZERRA praticou a conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu RONY BEZERRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 4 - DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68, caput, do Código Penal. 4.1 - Do crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal) Inicialmente, parto do mínimo legal – 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 1874.1), o acusado possui maus antecedentes, posto que possui condenações transitadas em julgado nos autos n° 0000003-57.2003.8.16.0121 (trânsito em julgado em 26/07/2004), autos n° 0000428-40.2010.8.16.0121 (trânsito em julgado em 19/07/2011), autos n° 0000656-15.2010.8.16.0121 (trânsito em julgado em 2012). Inexistem elementos conclusivos que permitam avaliar a conduta social, personalidade do agente. Não obstante o Ministério Público ter pugnado pela valoração negativa da conduta social em razão dos antecedentes criminais, a conduta social leva-se me conta tão somente ao comportamento da pessoa na comunidade em que habita, não está ligado a prática de um delito, o qual condiz aos antecedentes e reincidência. Incorre-se em bis in idem com os maus antecedentes. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime, por sua vez, são intrínsecas à infração praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, majoro a pena em 1/8 (um oitavo), FIXANDO pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, ausentes agravantes e/ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase Por fim, passando à terceira fase, verifica-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a sanção final do réu RONY BEZERRA resulta em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por não haver nos autos dados concretos a respeito da situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser devidamente atualizado quando da execução, pelos índices de correção monetária adotados por este Tribunal (art. 49, §§ 1° e 2°, do CP). 4.2 - Do regime inicial do cumprimento de pena: Considerando o quantum de pena aplicado em concreto, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3° do Código Penal. Os antecedentes criminais do referido acusado não são hábeis a caracterizar a reincidência. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a. Comparecimento mensal perante o Juízo de Direito da Vara Criminal para informar e justificar atividades; b. Proibição de se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; e c. Necessidade de recolhimento na própria residência durante o período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga. Incabível a detração visto não que não influirá no estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena. 4.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Incabível diante da presença de circunstância judicial negativa (art. 44, III, do CP). 4.4 - Da concessão da suspensão condicional da pena – SURSIS: Incabível diante da presença de circunstância judicial negativa (art. 77, II, do CP). 4.5 - Do direito de recorrer em liberdade: Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que decretar a sua prisão preventiva, neste momento, representaria verdadeiro contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). Com isso, EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado RONY BEZERRA, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver recluso. 4.6 - Da indenização à vítima: Incabível, no caso, a fixação de valor mínimo para a reparação dos eventuais danos causados à vítima, consoante autoriza o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não existiu produção de prova para tanto. Sem embargo, nada obsta que a vítima pleiteie indenização no juízo cível, valendo esta sentença condenatória como título executivo judicial, nos termos dos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Indefiro o pedido de justiça gratuita visto que o acusado não comprovou, por meio de documentos, a hipossuficiência financeira alegada. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada; e) intime-se o sentenciado para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robson André Hartmann

ID: 291706223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-84.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBSON ANDRé HARTMANN

Conclusão

Advogados:

LETICIA VELOSO DOS PRAZERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000003-84.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 31/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GISELE ADRIANE HARTMANN GODOLFO GONÇALVES FILHO Réu(s): ROBSON ANDRÉ HARTMANN SENTENÇA 1. RELATÓRIOParte superior do formulário Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Robson André Hartmann, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal), c/c artigo 61, inciso II, alínea “e e h”, do Código Penal, nos seguintes termos – seq. 16.1: “No dia 31 de dezembro de 2023, por volta da 01h24min, no interior da residência localizada na Rua Pedro Dalpiva, nº 4314, Chopinzinho/PR, o denunciado ROBSON ANDRÉ HARTMANN, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante o emprego de grave ameaça e violência às vítimas GISELE ADRIANE HARTMANN (sua irmã) e GODOLFO GONÇALVES FILHO (seu cunhado e pessoa maior de 60 (sessenta) anos), exercida pelo emprego de uma arma branca (canivete – não apreendido), oportunidade em que falou em tom ameaçador que não era para chamarem a polícia, pois do contrário voltaria, conforme Boletim de Ocorrência nº 201492826 (mov. 1.2), Termos de Declarações (mov. 1.4 e 1.6), Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.8), Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 955/2024 (mov. 7.1), Relatório de Informação (mov. 7.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 7.4), Termo de Interrogatório (mov. 7.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 8.1). Apurou-se que na data dos fatos, o denunciado foi até a casa das vítimas por três ocasiões pedindo dinheiro, sendo que em duas dessas ocasiões as vítimas entregaram R$ 30,00 (trinta reais) e R$50,00 (cinquenta reais), respectivamente, tendo na terceira oportunidade retornado à residência e com o rosto coberto por um pano, deu voz de assalto às vítimas, exigindo-lhes a entrega da importância correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que foi prontamente entregue ao denunciado pela vítima Godolfo Gonçalves Filho. Segundo consta, na ocasião, o denunciado desferiu ao menos dois golpes utilizando-se da arma branca (canivete – não apreendido), na vítima Godolfo Gonçalves Filho, produzindo nela as lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais nº 955/2024 (mov. 7.1), a saber: “1- Ferida cortante de formato linear localizada no segundo quirodáctilo da mão direita medindo 20 mm; 2- Ferida corto - contusa de formato irregular localizada na região palmar esquerda medindo 22 mm. ’’ O laudo de exame de lesões corporais da vítima Godolfo foi juntado na seq. 7.1. A denúncia foi recebida na seq. 27.1. O réu foi citado (seq. 40.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 46.1), através de advogado dativo (seq. 42.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 52.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as duas vítimas e uma testemunha (seq. 77.2/77.4). O Juízo decretou a revelia do réu, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (seq. 77.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu a procedência da pretensão acusatória com a consequente condenação do réu, pela prática do crime disposto no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. – seq. 81.1. A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela improcedência da pretensão punitiva, com a consequente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Pugnou pela aplicação do princípio da insignificância e pela consequente absolvição do acusado, nos moldes do artigo 386, inciso III, do CPP. Sustentou a ausência de violência e grave ameaça, e pugnou pela desclassificação do crime de roubo, para o crime de furto, e se assim acatado, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). Por fim, requereu: a fixação da pena no mínimo legal; a aplicação do regime aberto para início de cumprimento de pena; gratuidade de justiça; e o arbitramento de honorários advocatícios. – seq. 85.1. A certidão de antecedentes criminais do réu foi atualizada na seq. 86.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, constato que não há irregularidades e nulidades a serem sanadas ou decididas, sendo devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa. O crime de roubo encontra-se tipificado no art. 157 da Legislação Criminal, a qual impõe a sanção de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão para àquele que “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”. O delito em comento consiste na união jurídica de dois tipos penais, furto (art. 155, CP) e constrangimento ilegal (art. 146, CP). Com isso, tutela-se o patrimônio e a liberdade individual da vítima, uma vez que o crime atinge o patrimônio e a integridade física da vítima. Trata-se de roubo próprio, na qual o agente tem a intenção de se apropriar da coisa alheia, seja por grave ameaça, violência ou qualquer outro meio que impossibilite a resistência e defesa por parte da vítima. Segundo o doutrinador Rogério Sanches Cunha: “Entende-se por violência o constrangimento físico da vítima (emprego de força sobre seu corpo), retirando dela os meios de defesa para subtrair o bem. (...) A grave ameaça consiste na intimidação, isto é, na coação psicológica, na promessa, direta ou indireta, implícita ou explícita, de castigo ou de malefício. (...) A simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima (nesse sentido: RJDTACRIN 7/255). A superioridade numérica de agentes, de acordo com os Tribunais Superiores, não serve para caracterizar a grave ameaça, tratando-se, na verdade, de furto qualificado (...) O terceiro modus operandi refere-se ao emprego de outro meio, que não a violência ou grave ameaça, porém a ela equiparada (violência imprópria), retirando da vítima a sua capacidade de oposição (emprego de drogas, soníferos, hipnose, etc). (...)”[1] Quando o agente comete o crime utilizando o emprego de arma branca, há a incidência da majorante criada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. O aumento de pena aqui discutido se restringe ao uso de arma branca, podendo ser uma faca, punhal, canivete, barra de ferro, um pedaço de padeira, caco de vidro, ou qualquer instrumento com potencialidade lesiva para ser utilizado contra a vítima. Segundo Cleber Masson, “quando o roubo é praticado com emprego de arma de branca, ao agente será imputado unicamente o crime tipificado no art. 157, § 2.", VII, do Código Penal, operando-se a absorção da mencionada contravenção penal”. Sem mais delongas e estabelecidas essas premissas, passa-se à análise dos depoimentos colhidos em contraditório: Gisele Adriane Hartmann – Vítima (seq. 77.2): Que está acabada por causa da situação. Que procurou a polícia relatando que o irmão dela teria praticado um crime de roubo utilizando uma arma branca somente contra Rodolfo Gonçalves Filho, contra ela não. Que estavam em casa à noite quando o irmão chegou querendo dinheiro para comprar cigarro e bebida alcoólica. Que ele pegou uma faca e cortou a mão de seu esposo, e depois foi embora. Que acha que ele pegou uma quantia de 150 reais, não lembra bem do valor exato. Que o irmão usava drogas, mas que agora não usa mais porque tem uma filha para cuidar e está trabalhando em um circo no Rio Grande do Sul. Que a mãe dela é evangélica e que eles falam sobre Deus com o irmão, o que tem ajudado ele a se afastar das drogas. Que não se lembra se no dia do incidente o irmão estava agitado ou diferente, lembra apenas que ele chegou querendo dinheiro. Que ele usava cigarro e bebida alcoólica, mas não sabia se ele estava usando drogas naquele momento. Que o irmão chegou pedindo dinheiro para comprar cigarro e bebida alcoólica, e que o marido dela, Rodolfo, acabou dando 150 reais para ele. Que o irmão estava com um canivete e cortou a mão do marido. Que o irmão está no Rio Grande do Sul, trabalhando e se virando, e que não queria que ele passasse por essa situação. Godolfo Gonçalves Filho – Vítima (seq. 77.3): Que Robson chegou de dia e pediu 50 reais. Que não queria dar, mas acabou arrumando 30 reais para Robson, que foi embora. Que depois, Robson voltou e pediu 80 reais. Que na primeira vez, Gisele não estava em casa, mas na segunda vez ela estava e pediu para ele arrumar o dinheiro. Que conseguiu 50 reais e Robson foi embora novamente. Que à noite, Robson voltou e bateu na porta. Gisele viu que era o irmão dela e abriu a porta. Que assim que entrou, Robson empurrou Gisele, derrubando-a, e com a faca na mão, invadiu o quarto onde ele estava deitado. Que se levantou e tentou se defender com as mãos, mas Robson o cortou. Que Robson queria a carteira e ele perguntou quanto Robson queria. Que já cortado, arrumou 150 reais para Robson, que saiu e os ameaçou para não levarem o caso adiante, senão pioraria para eles. Jennifer Maiara da Silva – Testemunha (seq. 73.4): Que a polícia recebeu um chamado de que um casal ferido por arma branca havia dado entrada para atendimento no hospital São Rafael, em decorrência de um roubo. Que a equipe se deslocou até o hospital, onde foram recebidos pelo senhor Godolfo, que estava com uma faixa na mão devido a uma lesão. Que ele relatou que seu cunhado, Robson, foi à residência três vezes atrás de dinheiro para comprar drogas e que, na terceira vez, Robson avançou em direção a Godolfo com um canivete e exigiu o dinheiro. Que Godolfo entregou a quantia de 150 reais a Robson, que ameaçou as vítimas para não chamarem a polícia, caso contrário, ele voltaria. Que com base nas informações, a polícia realizou buscas pelo autor, mas não o localizou. Que orientaram as partes a prosseguirem com o boletim de ocorrência. Pois bem. A materialidade restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.8), Laudo pericial (mov. 7.1), além dos depoimentos constantes nos autos. Outrossim, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado Analisando detalhadamente as provas computadas nos autos, depreende do depoimento das vítimas que o réu adentrou a residência e, mediante violência, empunhado de um canivete, subtraiu quantia em dinheiro pertencente a vítima Godolfo. Portanto, o arcabouço probatório revela-se consistente e se reveste da segurança necessária para a formação da convicção do juízo acerca da prática do crime perpetrado pelo réu. Oportuno colacionar a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME – ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP E ART. 180, CAPUT, DO CP – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM TODOS OS CRIMES – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – PROVA ROBUSTA E RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS DELITOS DE ROUBO – ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE VEÍCULO PROVENIENTE DE FURTO – INEGÁVEL CONHECIMENTO DOS RÉUS SOBRE A ILICITUDE DO FATO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0024587-04.2016.8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator: José Cichocki Neto, Data de Julgamento: 29/11/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2018) Ademais, inobstante a argumentação desenvolvida pelo requerido, veja-se que este não apresentou quaisquer provas aptas a provocar dúvidas acerca dos fatos, ônus que, a propósito, lhes competia, o qual evidentemente não se desincumbiu, na forma do art. 156 do CPP. Ainda, não há que se falar em desclassificação do delito para o crime de furto, uma vez que as provas demonstram de forma inequívoca a conduta violenta perpetrada pelo réu, o qual causou, inclusive, lesões na vítima Godolfo (mov. 7.1). Em que pese o valor roubado configure menos de 10% do salário mínimo vigente, não se pode olvidar que não se verifica mínima ofensividade da conduta, uma vez que a vítima teve sua integridade física lesada, sendo, portanto, expressiva a lesão jurídica causada, além de demonstrada a periculosidade da ação e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do réu. Logo, trata-se de um crime pluriofensivo, o qual não atinge somente o patrimônio, e sim a integridade física e moral da vítima. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando direcionar à análise de fatos e prova . CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova. ROUBO – INSIGNIFICÂNCIA – INADEQUAÇÃO. O princípio da insignificância não se coaduna com o crime de roubo, pluriofensivo, a revelar tutela não apenas do patrimônio, mas alcançando integridade física e moral da vítima . PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. (STF - RHC: 117670 SP 0210181-70.2012 .3.00.0000, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/04/2021) Em consonância, o TJPR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART . 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA . PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PLURIOFENSIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . CASO EM EXAMEO Ministério Público denunciou o réu pela prática de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput do Código Penal, consistente na subtração de carteira mediante violência e grave ameaça.A sentença condenou o réu ao cumprimento da pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa, após ter sido demonstrada a materialidade e autoria do delito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, e a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor subtraído . III. RAZÕES DE DECIDIRA desclassificação do crime de roubo para furto foi afastada, tendo em vista as provas que demonstraram o emprego de violência física contra a vítima e grave ameaça. A palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais, foi considerada relevante e suficiente para a condenação.A aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada, dado que o crime de roubo é pluriofensivo, atingindo não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF, RHC 117670, Rel . Min. Marco Aurélio).Honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00, em favor da defensora dativa, com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. IV . DISPOSITIVO E TESEO recurso foi conhecido e improvido, mantendo-se a condenação pelo crime de roubo.Tese de julgamento: O crime de roubo, por sua natureza pluriofensiva, não admite a aplicação do princípio da insignificância, sendo suficiente para sua configuração o emprego de violência ou grave ameaça.Dispositivos relevantes citadosCódigo Penal, art. 157, caput . Código Penal, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citadaSTF - RHC 117670, Rel. Min . Marco Aurélio, Primeira Turma.STF - RHC 133045/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma .STJ - AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma.TJPR - Apelação Crime 0000963-09 .2023.8.16.0122 . VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002733-12.2023.8.16 .0098, da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREZINHO, em que figura como apelante VALDINEI INÊS CANDIDO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. (TJ-PR 00027331220238160098 Jacarezinho, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 02/12/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2024) Com efeito, malgrado a defesa postule pela absolvição do réu, não há como o pleito absolutório prosperar, porquanto devidamente comprovada pela acusação a ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória. Frisa-se que os depoimentos das vítimas não estão isolados, encontrando amparo nos documentos amealhados aos autos, estando isolada apenas as versões ventiladas pelo réu. No mais, ressalto que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que restou demonstrada a prática do fato e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, além da culpabilidade do agente, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. Assim sendo, diante da comprovação dos fatos, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado ROBSON ANDRÉ HARTMANN como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §2°, inciso VII, do Código Penal. Passo a fixar a pena na forma do art. 68 do Código Penal. 4. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. 1ª fase da individualização da pena: Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Não consta nenhum ponto em relação à culpabilidade do réu que enseje aumento de pena; b) Não há maus antecedentes (mov. 86.1); c) Inexistem elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; d) O motivo e as circunstâncias do crime não revelam a necessidade de exasperação da pena-base; e) Não houve maiores consequências, além daquelas inerentes ao tipo penal; f) O comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no seu patamar mínimo, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos. 2ª fase da individualização da pena: Ausente as circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presentes as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alínea “e” e “f”, do CP, a saber pela vítima Gisele ser irmã do réu e a vítima Godolfo maior de 60 anos. Portanto, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 3ª fase da individualização da pena: Ausentes as causas de diminuição de pena. Por sua vez, presente a majorante descrita no art. 157, §2°, inciso VII, do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/3. Logo, fixo a pena privativa de liberdade em 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Tendo em vista a quantidade da pena fixada e a inexistência de reincidência, o réu deverá cumprir a pena no regime inicial semiaberto, consoante o artigo 33, §2º, alínea "b" do Código Penal. Detração (art. 387, §2ª do CPP): O réu não foi segregado nestes autos, razão pela qual não há que se falar em detração. Da substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena (art. 44, do CP): Incabível a substituição, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos, especificamente o art. 44, inciso I, do Código Penal. Suspensão condicional da pena (art. 77, do CP): Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, uma vez que a quantidade de pena suplanta os requisitos estabelecidos no caput do referido dispositivo. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º do Código de Processo Penal): Não estão presentes os requisitos para a decretação de prisão preventiva, razão pela qual garanto o direito do réu de recorrer em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Lance o nome do réu nos registros de antecedentes criminais, conforme previsto no art. 824 do Código de Normas da CGJ[2]; b) Com a fixação do regime, expeça-se a competente Guia de Recolhimento e remeta-se à Vara de Execução Penal para o início da execução. No caso de expedição de mandado de prisão, o condenado será intimado para dar início ao cumprimento de pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e do disposto na Súmula Vinculante 56, conforme art. 31 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial e orientações especificadas no Ofício nº 1003 – DMF (1412326), seguindo a Resolução nº 474/2022 do CNJ; c) Expeça-se ofício ao TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal, via INFODIP-WEB; d) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas judiciais; e) Efetue-se a emissão das guias do FUPEN e FUNJUS e intime-se o réu para o pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias, salvo quando beneficiário da justiça gratuita; f) À Secretaria para que proceda com as anotações e comunicações de estilo, com observância do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; g) Conforme previsto no art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 809 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a vítima, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis para consulta na Secretaria; h) O réu fica ciente que, sobrevindo notícia de prática de crime doloso, tal conduta ensejará a regressão de regime de cumprimento de pena; i) Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo. Considerando a atuação da advogada LETICIA VELOSO DOS PRAZERES (OAB/PR n. 91.414) como defensora dativa do réu, bem como o trabalho desempenhado no presente feito, arbitro seus honorários advocatícios em R$2.000,00, com fundamento no item 1.2 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, servindo a presente decisão como certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. Chopinzinho, 05 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha – 12 ed. ver., atual., e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2020. [2] Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I – o arquivamento do procedimento investigatório; II – a homologação da transação penal; III – a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV – a concessão e a revogação do acordo de não persecução penal; V – o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; VI – a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VII – a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VIII – o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; IX – o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; X – a decisão de modificação de competência para outro juízo de outro Estado; e XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena.

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Processo nº 0000976-87.2024.8.16.0149

ID: 275202145

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Francisco Beltrão Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000976-87.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAMES GREINER DE SOUZA LIRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JAMES GREINER DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara da Fa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara da Família - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0005 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000976-87.2024.8.16.0149 Processo: 0000976-87.2024.8.16.0149 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$980,00 Polo Ativo(s): James Greiner de Souza (CPF/CNPJ: 080.277.169-69) Rua Francisco Makiski, 2240 casa - Parque dos Estados - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 - E-mail: jamesgadvogado@gmail.com - Telefone(s): (45) 99147-4356 LIRIEL DOS SANTOS (RG: 138595188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.819.109-89) Rua Abaeté, 59 - SÃO FRANCISCO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-430 - E-mail: liriedossantos923@gmail.com - Telefone(s): (46) 98821-0231 / 46 – 999403481 / (45) 98417-7330 / (46) 9 Polo Passivo(s): Cuida-se de procedimento para restauração e retificação de registro civil proposta por Liriel dos Santos e de James Greiner de Souza, aduzindo, em apertada síntese, que são bisnetos de Teréziá Krancz, nascida em 1903, na Hungria. Ela veio ao Brasil e se casou e, alguns anos depois, faleceu, deixando o filho Artidor Santa Cruz, avô dos requerentes. Contaram que Artidor Santa Cruz teve duas filhas, Neya Santa Cruz, mãe de James Greiner de Souza, e Kellen Cristina Santa Cruz, mãe de Liriel dos Santos. Narraram que em razão de incêndio ocorrido em 06 de janeiro de 1996, o assento de casamento de Artidor Santa Cruz e Esmeraldina Schweitzer, lavrado em 30 de maio de 1961, fora consumido de fogo, de modo que imprescindível a restauração do respectivo registro civil. Relataram, também, que urge a necessidade de retificação de variados registros civis, para fins de concessão de dupla cidadania aos requerentes. Fundamentaram na legislação e na jurisprudência. Com a petição inicial vieram os documentos de eventos 1.2 a 1.26. O Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salto do Lontra recebeu a petição inicial e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para manifestação (evento 19). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela intimação dos requerentes para que apresentassem documentos faltantes listados (evento 23). Documentos apresentados pelos requerentes ao evento 29. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais (evento 33). Os requerentes pugnaram pelo reconhecimento da competência do Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salto do Lontra para processar e julgar o feito (evento 39). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salto do Lontra para processar e julgar o feito (evento 42). O Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salto do Lontra declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Comarca de Francisco Beltrão (evento 45). Os requerentes pediram pela revogação da decisão de evento 45 e manutenção dos autos em tramitação perante o Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salto do Lontra (evento 49). Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salto do Lontra manteve indene de reparos a decisão que declarou a incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Comarca de Francisco Beltrão (evento 67). Os requerentes aditaram a petição inicial (evento 86). Este Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Francisco Beltrão acatou a competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para manifestação (evento 88.1). O Ministério Público do Estado do Paraná reiterou o parecer de evento 33 (evento 91). É o breve relato. Fundamento e decido. Pretende os requerentes a retificação de múltiplos registros civis e a restauração do assentamento de casamento de Artidor Santa Cruz e Esmeraldina Schweitzer Santa Cruz, sob o fundamento de que estão angariando cidadania húngara pelo critério jus sanguinis. Pois bem. De acordo com os elementos carreados autos, o feito se encontra em condições de imediato julgamento em relação às retificações abaixo listadas, de modo que, com fundamento no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão parcial de mérito. 1. Retificação do assento de casamento de Teréziá Krancz e Rosendo Santa Cruz Assiste razão aos requerentes quando pretendem a retificação do assento de casamento de Teréziá Krancz e Rosendo Santa Cruz no que se refere ao nome da nubente, a data e local de nascimento da nubente, os nomes e datas e locais de nascimentos dos pais da nubente, obrigatoriedade de a mulher adotar o sobrenome do marido, para o fim de constar: TERÉZIÁ KRANCZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria, filha de TERÉZIA PFEIFER/KRANCZ JÁNOSNÉ, nascida em 27 de agosto de 1881, em Rust (ou Ruszt), Hungria, e JÁNOS KRANCZ, nascido em 11 de junho de 1878, em Ruszt, Hungria, a qual passou a se chamar TERÉZIA KRANCZ SANTA CRUZ, conforme documentos de eventos 1.13, em razão do artigo 240 do Código Civil de 1916. 2. Retificação do assento de óbito de Teréziá Krancz Pretendem os requerentes a retificação do assento de óbito de Terézia Krancz para fins de constar: TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria, filha de Terézia Pfeifer/Krancz Jánosné, nascida em 27 de agosto de 1881, em Rust (ou Ruszt), Hungria, e János Krancz, nascido em 11 de junho de 1878, em Ruszt, Hungria, casada com Rozendo Santa Cruz, a qual deixou o filho Artidor Santa Cruz, nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. 3. Retificação do assento de nascimento de Artidor Santa Cruz Assiste razão aos requerentes quando pretendem a retificação do assento de nascimento de Artidor Santa Cruz no que se refere ao nome, data e local de nascimento da mãe, nomes, datas e locais de nascimentos dos avós maternos, para o fim de constar: ARTIDOR SANTA CRUZ, filho de ROSENDO SANTA CRUZ e TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria, tendo como avós maternos TERÉZIA PFEIFER/KRANCZ JÁNOSNÉ, nascida em 27 de agosto de 1881, em Rust (ou Ruszt), Hungria, e JÁNOS KRANCZ, nascido em 11 de junho de 1878, em Ruszt, Hungria. 4. Retificação do assento de nascimento de Neya Santa Cruz Pretendem os requerentes a retificação do assento de nascimento de Neya Santa Cruz no que se refere ao local e data de nascimento do genitor, nome, data e local de nascimento da genitora, nome, data e local de nascimento da avó paterna, nome dos avós maternos, nome do cônjuge, para fins de constar: NEYA SANTA CRUZ DE SOUZA, filha de ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ e de ARTIDOR SANTA CRUZ, ela nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, ele nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, tendo como avó paterna TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria, e avós maternos CEZARIO SCHWEITZER e LAURICI SCHWEITZER, casada com VALDECIR GREINER DE SOUZA, conforme documentos de eventos 29.1 a 29.5. 5. Retificação do assento de casamento de Neya Santa Cruz Assiste razão aos requerentes quando pretendem a retificação do assento de casamento de Neya Santa Cruz para corrigir o local de nascimento da nubente, o local e data de nascimento do pai da nubente, o local e data de falecimento do pai da nubente, o nome e local de nascimento da mãe da nubente, para o fim de constar: NEYA SANTA CRUZ, nascida em 11 de junho de 1971, no Distrito de Boa Vista da Aparecida, Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, filha de ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ e de ARTIDOR SANTA CRUZ, ela nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, ele nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, falecido em 26 de novembro de 1988, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 6. Retificação do assento de nascimento de James Greiner de Souza Pretendem os requerentes a retificação do assento de nascimento de James Greiner de Souza para o fim de corrigir o local e data de nascimento da mãe, o local e data de nascimento do pai, a data e local de nascimento do avô materno, o nome, data e local de nascimento da avó materna, para o fim de constar: JAMES GREINER DE SOUZA, filho de NEYA SANTA CRUZ DE SOUZA e VALDECIR GREINER DE SOUZA, ela nascida em 11 de junho de 1971, no Distrito de Boa Vista da Aparecida, Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, ele nascido em 23 de setembro de 1972, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, tendo como avô materno ARTIDOR SANTA CRUZ, e avó materna ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ, nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina. 7. Retificação do assento de casamento de James Greiner de Souza e Mariana Kelly Machado de Souza Pretendem os requerentes a retificação do assento de casamento de James Greiner de Souza e Mariana Kelly Machado de Souza para o fim de corrigir a data e local de nascimento da mãe do nubente, a data e local de nascimento do pai do nubente, para o fim de constar: JAMES GREINER DE SOUZA, filho de NEYA SANTA CRUZ DE SOUZA e VALDECIR GREINER DE SOUZA, ela nascida em 11 de junho de 1971, no Distrito de Boa Vista da Aparecida, Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, ele nascido em 23 de setembro de 1972, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná. 8. Retificação do assento de nascimento de Kellen Cristina Santa Cruz Assiste razão aos requerentes quando pretendem a retificação do assento de nascimento de Kellen Cristina Santa Cruz no que se refere à data e local de nascimento do pai, o nome, data, local de nascimento da mãe, o nome, a data e local de nascimento da avó paterna, o nome do avô paterno, os nomes dos avós maternos, para o fim de constar: KELLEN CRISTINA SANTA CRUZ, filha de ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ e de ARTIDOR SANTA CRUZ, ela nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, ele nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, tendo como avós paternos TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria, e ROZENDO SANTA CRUZ, e avós maternos CEZARIO SCHWEITZER e LAURICI SCHWEITZER. 9. Retificação do assento de casamento de Kellen Cristina Santa Cruz e Valdir Mendes dos Santos Pretendem os requerentes a retificação do assento de casamento de Kellen Cristina Santa Cruz e Valdir Mendes dos Santos para o fim de corrigir o local e data de nascimento do pai do nubente, a data e local de falecimento do pai da nubente, o nome, data e local de nascimento da mãe da nubente, para o fim de constar: KELLEN CRISTINA SANTA CRUZ, filha de ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ e de ARTIDOR SANTA CRUZ, ela nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, ele nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, falecido em 26 de novembro de 1988, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 10. Retificação do assento de nascimento de Liriel dos Santos Assiste razão aos requerentes quando pretendem a retificação do assento de nascimento de Liriel dos Santos no que se refere ao local e data de nascimento de genitora, data e local de nascimento do genitor, data e local de nascimento do avô materno, nome, data e local de nascimento da avó paterna, para o fim de constar: LIRIEL DOS SANTOS, filho de KELLEN CRISTINA SANTA CRUZ DOS SANTOS e VALDIR MENDES DOS SANTOS, ela nascida em 26 de junho de 1981, no Município de Cascavel, Estado do Paraná, ele nascido em 25 de julho de 1979, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, tendo como avô materno ARTIDOR SANTA CRUZ, nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, e avó materna ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ, nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina. Salienta-se, aqui, que os registros são antigos, sendo compreensíveis que à época de sua lavratura os erros materiais desta natureza eram comuns devido à inúmeros fatores, de modo que estes fatores devem ser considerados para o julgamento da questão. Observe-se que as correções apontadas exprimem a verdade descoberta nos autos, de modo que não haverá qualquer prejuízo aos familiares em decorrência da correta averbação, facilitando o exercício de direito de obtenção de dupla cidadania pela parte autora. A motivação dos pedidos acima foi bem explanada, demonstrando a pretensão dos requerentes em unicamente verem corrigidos os seus registros públicos. Desse modo, tendo os requerentes comprovado os fatos constitutivos de seu direito, viável a prolação, neste momento, de decisão parcial de mérito. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais no que toca à retificação dos registros civis listados na fundamentação, resolvendo PARCIALMENTE o mérito, de acordo com os artigos 356, inciso II, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar as seguintes RETIFICAÇÕES: Ao Ofício Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Cidade e Comarca de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para que no assento de casamento de THEREZA KRANZ e ROSENDO SANTA CRUZ (sob a Matrícula n. 098061 01 55 1921 2 00002 169 0000016 94, Termo: 16, fl. 169V, Livro: B-2) retifique: o nome, data e local de nascimento da nubente para TERÉZIÁ KRANCZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria; os nomes e datas e locais de nascimentos dos pais da nubente para filha de TERÉZIA PFEIFER/KRANCZ JÁNOSNÉ, nascida em 27 de agosto de 1881, em Rust (ou Ruszt), Hungria, e JÁNOS KRANCZ, nascido em 11 de junho de 1878, em Ruszt, Hungria; conforme o Código Civil de 1916, artigo 240, a nubente em virtude de casamento passou a usar o nome de TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ; Ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, para que no assento de óbito de THEREZA KRANZ SANTA CRUZ (sob a Matrícula n. 099119 01 55 1936 4 00001133 0000003 68, Livro C-1, fl. 133V, sob n. 3) retifique: o nome, data e local de nascimento da falecida para TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria; o nome do cônjuge da falecida para ROZENDO SANTA CRUZ; o nome, data e local de nascimento do filho da falecida para ARTIDOR SANTA CRUZ, nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul; o nome, data e local de nascimento da mãe da falecida para TERÉZIA PFEIFER/KRANCZ JÁNOSNÉ, nascida em 27 de agosto de 1881, em Rust (ou Ruszt), Hungria; o nome, data e local de nascimento do pai da falecida para JÁNOS KRANCZ, nascido em 11 de junho de 1878, em Ruszt, Hungria; Ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para que no assento de nascimento de ARTIDOR SANTA CRUZ (Matrícula: 098061 01 55 1922 1 00007 0600000 495 25, Livro: A-7, fl. 60v, Termo 495) retifique: o nome, data e local de nascimento da mãe para TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria; nomes, datas e locais de nascimentos dos avós maternos para TERÉZIA PFEIFER/KRANCZ JÁNOSNÉ, nascida em 27 de agosto de 1881, em Rust (ou Ruszt), Hungria, e JÁNOS KRANCZ, nascido em 11 de junho de 1878, em Ruszt, Hungria; Ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para que no assento de nascimento de NEYA SANTA CRUZ (Matrícula n. 08796501551971100001103000040950, Livro: A1, fl. 103, Termo: 409) retifique: o local e data de nascimento do genitor para ARTIDOR SANTA CRUZ, nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul; o nome, data e local de nascimento da genitora para ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ, nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina; o nome e data e local de nascimento da avó paterna para TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria; os nomes dos avós maternos para CESARIO SCHWEITZER e LAURICI SCHWEITZER; o nome do cônjuge para VALDECIR GREINER DE SOUZA; Ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para que no assento de casamento de NEYA SANTA CRUZ e VALDECIR GREINER DE SOUZA (Matrícula n. 085431 01 55 1993 2 00008 272 0002713 74, Livro: B-8, fl. 272, Termo: 2713) retifique: o local de nascimento da nubente para Distrito de Boa Vista da Aparecida, Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná; o local e data de nascimento do pai da nubente para ARTIDOR SANTA CRUZ, nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, falecido em 26 de novembro de 1988, no Município de Cascavel, Estado do Paraná; o nome e local de nascimento da mãe da nubente para ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ, nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina; Ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para que no assento de nascimento de JAMES GREINER DE SOUZA ((Matrícula n. 08543101 55 1994 1 00016 167 0012531 46, Livro: A-16, fl. 167, Termo: 12531) retifique: o local e data de nascimento da mãe NEYA SANTA CRUZ DE SOUZA para nascida em 11 de junho de 1971, no Distrito de Boa Vista da Aparecida, Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná; o local e data de nascimento do pai VALDECIR GREINER DE SOUZA para nascido em 23 de setembro de 1972, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná; a data e local de nascimento do avô materno ARTIDOR SANTA CRUZ para nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul; o nome, data e local de nascimento da avó materna para ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ, nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina; Ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, para que no assento de casamento de JAMES GREINER DE SOUZA e MARIANA KELLY MACHADO DE SOUZA (Matrícula n. 129585 01 552022 2 00032 055 0008463 10, Livro: B-32, fl. 55, Termo: 8463) retifique: a data e local de nascimento da mãe do nubente para NEYA SANTA CRUZ DE SOUZA nascida em 11 de junho de 1971, no Distrito de Boa Vista da Aparecida, Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná; a data e local de nascimento do pai do nubente para VALDECIR GREINER DE SOUZA, nascido em 23 de setembro de 1972, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná; Ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Cascavel, 1º Subdistrito, Estado do Paraná, para que no assento de nascimento de KELLEN CRISTINA SANTA CRUZ (Matrícula n. 07984801551981100103212002993092, Livro: A103, fl. 212, Termo: 29930) retifique: a data e local de nascimento do pai para ARTIDOR SANTA CRUZ, nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul; o nome, data e local de nascimento da mãe para ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ, nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina; o nome, data e local de nascimento da avó paterna para TERÉZIÁ KRANCZ SANTA CRUZ, nascida em 13 de fevereiro de 1903, em Rust ou Ruszt, Hungria; o nome do avô paterno para ROZENDO SANTA CRUZ; os nomes dos avós maternos para CEZARIO SCHWEITZER e LAURICI SCHWEITZER; Ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para que no assento de casamento de KELLEN CRISTINA SANTA CRUZ e VALDIR MENDES DOS SANTOS (Matrícula n. 083436 01 55 1999 2 00032 135 0006335 21), Livro: B-32, fl. 135, Termo: 6335) retifique: o local e data de nascimento e falecimento do pai da nubente para ARTIDOR SANTA CRUZ, nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, falecido em 26 de novembro de 1988, no Município de Cascavel, Estado do Paraná; o nome, data e local de nascimento da mãe da nubente para ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ, nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina; Ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para que no assento de nascimento de LIRIEL DOS SANTOS (Matrícula n. 083436 01 55 2003 00086 284 0043684 50) livro: A-86, fl. 284, Termo: 43684) retifique: o local e data de nascimento da genitora KELLEN CRISTINA SANTA CRUZ DOS SANTOS para nascida em 26 de junho de 1981, no Município de Cascavel, Estado do Paraná; o local e data de nascimento do genitor VALDIR MENDES DOS SANTOS para nascido em 25 de julho de 1979, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná; a data e local de nascimento do avô materno ARTIDOR SANTA CRUZ para nascido em 10 de dezembro de 1922, em Boa Vista de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul; o local e data de nascimento da avó paterna ESMERALDINA SCHWEITZER SANTA CRUZ para nascida em 13 de junho de 1942, na Vila de Santa Tereza, Bom Retiro, Estado de Santa Catarina. Custas e despesas processuais pela parte requerente. Deixo de fixar honorários ante a ausência de lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Preclusa, a presente decisão servirá como mandado de retificação aos Ofícios de Registro Civis competentes. Prossegue-se a demanda, ainda, quanto à restauração do assento de casamento de Artidor Santa Cruz e Esmeraldina Schweitzer Santa Cruz e à retificação do assento de óbito de Artidor Santa Cruz. Intime-se a parte requerente, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente as informações gerais do casamento, a idade de Artidor Santa Cruz na data do casamento, a idade de Esmeraldina Schweitzer quando do casamento. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta a

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helton De Souza Mantovani

ID: 276590478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-12.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELTON DE SOUZA MANTOVANI

Conclusão

Advogados:

ANDIARA GRANADA AFONSO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-12.2025.8.16.0113 Processo: 0000003-12.2025.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HELTON DE SOUZA MANTOVANI SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO: O Ministério Público ofereceu denúncia contra HELTON DE SOUZA MANTOVANI pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 155, §4°, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (fato 01); no artigo 155, §4°, inciso II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (fato 02); no artigo 155, §4°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 03); e no artigo 330 do Código Penal (fato 04), tudo na forma do artigo 69 do referido Códex, em razão dos seguintes fatos, assim descritos na denúncia (seq. 45.1): "Fato 01 No dia 31 de dezembro de 2024, por volta das 07h50min, na loja de conveniência Zappa Express, anexa ao Posto de Combustíveis Zapa, localizada na Avenida Cristóvão Colombo, 2400, Jardim Presidente, neste Município e Foro Regional de Marialva/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado HELTON DE SOUZA MANTOVANI, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante fraude, subtraiu para si a quantia de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) da conta bancária de titularidade da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá , o que fez por meio de duas compras realizadas na conveniência Zappa Express, sendo uma no valor de R$ 25,00 e a segunda no valor de R$ 39,00 (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.4, depoimentos de seqs. 1.6 e 1.8, auto de exibição e apreensão de seq. 1.12, vídeo de seq. 1.15, boletins de ocorrência de seqs. 1.17 e 39.2, extrato bancário de seq. 9.7, declaração da vítima de seq. 37.7 e relatório da Autoridade Policial de seq. 38). Consta dos autos que o delito foi praticado mediante fraude, vez que o denunciado utilizou o cartão bancário da vítima (supostamente produto de furto) junto ao estabelecimento comercial como se titular fosse, obtendo para si a vantagem econômica em prejuízo da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá. Fato 02 No dia 31 de dezembro de 2024, por volta das 14h14min, no bairro Vila Antônia, neste Município e Foro Regional de Marialva/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado HELTON DE SOUZA MANTOVANI, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante fraude, subtraiu para si a quantia de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais) da conta bancária de titularidade da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá , o que fez por meio de quatro compras realizadas com o taxista Marcelo Castelan, sendo uma no valor de R$ 55,00; a segunda no valor de R$ 40,00; a terceira no valor de R$ 53,00; e a quarta no valor de R$ 110,00 (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.4, depoimentos de seqs. 1.6 e 1.8, auto de exibição e apreensão de seq. 1.12, boletins de ocorrência de seqs. 1.17 e 39.2, extrato bancário de seq. 9.7, declaração da vítima de seq. 37.7, relatório da Autoridade Policial de seq. 38 e declaração de seq. 40). Consta dos autos que o delito foi praticado mediante fraude, vez que o denunciado utilizou o cartão bancário da vítima (supostamente produto de furto) junto ao taxista como se titular fosse, obtendo para si a vantagem econômica em prejuízo da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá. Fato 03 No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 21h30min, no Disk Chopp Eliel, localizado na Avenida Cristóvão Colombo, 2490, centro, neste Município e Foro Regional de Marialva/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado HELTON DE SOUZA MANTOVANI, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante fraude, tentou subtrair para si quantia em dinheiro da conta bancária de titularidade da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá , apenas não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, vez que o atendente, desconfiado, não realizou a transação requerida pelo denunciado e acionou a equipe da Guarda Municipal (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.4, depoimentos de seqs. 1.6 e 1.8, auto de exibição e apreensão de seq. 1.12, boletins de ocorrência de seqs. 1.17 e 39.2, extrato bancário de seq. 9.7, declaração da vítima de seq. 37.7 e relatório da Autoridade Policial de seq. 38). Consta dos autos que o delito foi praticado mediante fraude, vez que o denunciado tentou utilizar o cartão bancário da vítima (supostamente produto de furto) junto ao estabelecimento comercial como se titular fosse, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. Fato 04 No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 23h30min, nas proximidades da Delegacia de Polícia Civil de Marialva, localizada na Rua Tarao Hiriguti, 104, neste Município e Foro Regional de Marialva/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado HELTON DE SOUZA MANTOVANI, dolosamente, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal emanada dos guardas municipais Daniel Castanha e Elielson Marinho Teixeira de Oliveira, funcionários públicos no exercício de suas funções, vez que não obedeceu à ordem de abordagem dos guardas (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.4, depoimentos de seqs. 1.6 e 1.8, boletim de ocorrência de seqs. 1.17 e relatório da Autoridade Policial de seq. 38). Consta dos autos que após ser preso em flagrante delito pela equipe da Guarda Municipal, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia Civil de Marialva para a realização do procedimento padrão. Ao que consta, o denunciado logrou escapar do compartimento de presos e empreendeu fuga a pé, correndo por cerca de três quarteirões e se escondendo em uma construção. Consta, ainda, que ao ser localizado pelos guardas municipais, o denunciado não obedeceu à ordem de abordagem da equipe, sendo necessário um disparo de spark para contê-lo e novamente conduzi-lo até a delegacia local para a continuidade do procedimento." O inquérito policial teve início por meio do Auto de Prisão em Flagrante do acusado (seq. 1.4). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (seq. 14.1). Audiência de custódia realizada ao seq. 20.1. A denúncia, oferecida em 15.01.2025 (seq. 45.1), foi recebida pelo Juízo no dia 16.01.2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (seq. 56.1). Citado (seq. 79.1), o réu apresentou, por meio de defensora nomeada (seq. 81.1), resposta à acusação (seq. 88.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (seq. 95.1). Durante a instrução foi colhido o depoimento da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá. Na sequência foram inquiridas as testemunhas Rafael Moreira Oliveira, Marcelo Castelan, Eliel Batista da Conceição e Elielson Marinho Teixeira de Oliveira. Por fim, o réu Helton de Souza Mantovani foi interrogado (seq. 126.1). Anotações processuais do réu ao seq. 127.1. Apresentadas alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do acusado nas sanções do artigo artigo 155, § 4º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (Fato 01); no artigo 155, § 4º, inciso II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (Fato 02); no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso, ambos do Código Penal (Fato 03); e no artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 04), todos na forma do artigo 69, do Código Penal (seq. 130.1). A defesa, em suas derradeiras alegações, requereu a parcial procedência da denúncia, com a condenação do acusado nas sanções do artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, por seis vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Códex, e com a absolvição com relação ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 138.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se de crimes cuja ação penal é pública incondicionada. A exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de HELTON DE SOUZA MANTOVANI imputa ao réu a conduta prevista no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal (Fatos 01, 02 e 03), e no artigo 330, também do Código Penal (Fato 04). No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 1) DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 155, §4°, inciso II, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 01, 02 e 03): MATERIALIDADE E AUTORIA: O réu foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal. Eis o texto legal: “Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...)”. O crime de furto previsto no artigo 155 do Código Penal tem por tipo objetivo a subtração de coisa alheia móvel, por tipo subjetivo o dolo (vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel) e por elemento subjetivo do tipo o especial fim de agir (para si ou para outrem), ou seja, a finalidade de assenhoreamento definitivo. A materialidade restou inconteste através do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12); Fotografias (seq. 1.13/1.14/9.8); Mídias Audiovisuais (seq. 1.15/1.16/9.2/9.3/9.4/9.5/9.6); Extrato Bancário (seq. 9.7); Auto de Entrega (seq. 37.1); Auto de Avaliação Indireta (seq. 37.4); Auto de Constatação de Dano (seq. 37.5/37.6), bem como por toda a prova oral produzida em sede judicial. Quanto à autoria, ela é igualmente certa e recai sobre o acusado. Consta da denúncia que, no dia 31 de dezembro de 2024, por volta das 07h50min, na loja de conveniência Zappa Express, localizada na Avenida Cristóvão Colombo, n° 2400, Jardim Presidente, Marialva/PR, o denunciado Helton de Souza Mantovani, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, mediante fraude, a quantia de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) da conta bancária de titularidade da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá, após efetuar duas compras no referido estabelecimento comercial, uma no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e outra no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Também consta que, na mesma data, por volta das 14h14min, no bairro Vila Antônia, Marialva/PR, o denunciado Helton de Souza Mantovani, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, mediante fraude, a quantia de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais), da conta bancária de titularidade da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá, o que fez após realizar quatro compras com o taxista Marcelo Castelan nos valores de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), R$ 40,00 (quarenta reais), R$ 53,00 (cinquenta e três reais) e R$ 110,00 (cento e dez reais). Por fim, no dia 01º de janeiro de 2025, por volta das 21h30min, no estabelecimento Disk Chopp Eliel, localizado na Avenida Cristóvão Colombo, n° 2490, Marialva/PR, o denunciado Helton de Souza Mantovani, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, tentou subtrair, mediante fraude, quantia em dinheiro da conta bancária de titularidade da vítima Jean Carlo dos Santos de Sá, após tentar realizar transação no referido estabelecimento. Sucede que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que o funcionário do comércio, desconfiado da ação do denunciado, acionou a Guarda Municipal, que realizou a prisão do acusado. Segundo a versão exposta na exordial acusatória, o denunciado teria praticado a sequência de furtos na posse do cartão de crédito da vítima, que foi furtado na madrugada do dia 31 de dezembro de 2024, horas antes do crime descrito no “Fato 01” da denúncia. Em sede judicial, a vítima Jean Carlo dos Santos de Sá declarou que estava viajando desde o dia 30 de dezembro de 2024 e que, no dia 31, ao acordar, foi informado por seu sogro que sua casa havia sido furtada durante a madrugada. Disse que, dentre os vários objetos que foram subtraídos, estava o seu cartão de crédito, que estava armazenado no interior do guarda-roupa da residência. Contou que, contudo, somente lembrou que seu cartão de crédito estava na residência quando, no dia 01º de janeiro de 2025, recebeu uma mensagem pelo aplicativo do banco, dando conta de que alguém havia tentado realizar uma compra com o cartão. Narrou que, nesse momento, consultou seu extrato bancário e notou que várias compras foram realizadas, sendo que o indivíduo atingiu o limite do cartão, gastando, aproximadamente, R$ 599,66 (quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). Ainda, verificou os locais em que as compras foram feitas e ligou para os respectivos donos dos estabelecimentos, a fim de informá-los de que, caso o indivíduo retornasse, a polícia devia ser acionada. Mencionou, por fim, que recebeu a filmagem do momento em que o denunciado realizou compras com o seu cartão no Posto Zappa e confirmou se assemelhar muito ao indivíduo que aparece nas câmeras de segurança que flagraram o furto praticado em sua residência. Por fim, disse ter mostrado as filmagens para conhecidos e todos indicaram que o autor do crime seria a pessoa conhecida como Helton ou ‘Heltinho’. Para uma melhor compreensão, acompanhe-se o depoiemtno: “que viajou no dia 30 e chegou no seu destino no mesmo dia; no dia 31, ao acordar, recebeu uma ligação do seu sogro lhe informando que sua casa havia sido furtada; vários objetos foram levados, televisão, projetor, JBL, boné, notebook de alta performance, cerveja; fora os danos nas portas e janelas; que seu sogro chamou a polícia e fez o boletim de ocorrência; que as câmeras de segurança foram levadas, juntamente com as imagens, no entanto, as câmeras da vizinha pegaram a ação do autor; ele entrou na sua casa por volta da 00h00 e foi embora às 04h30min, no entanto, durante esse tempo, ele entrava e saia várias vezes, transportando os objetos; a primeira vez ele saiu com o seu boné, depois com a bolsa da sua esposa e, por último, com a televisão; que mostrou as filmagens para seus amigos e todos disseram que o autor era o Helton, o ‘Heltinho’, ou o ‘Alavanca’; eles deram diversos apelidos, todas concluindo que era ele; no dia 01, recebeu uma mensagem no celular informando ‘compra negada por falta de saldo’; nesse momento se lembrou do seu cartão de crédito que estava em seu guarda-roupa; que entrou na sua conta do Banco do Brasil e notou a existência de diversas compras realizadas por Helton; seu limite à época era de R$ 600,00 (seiscentos reais) e ele gastou R$ 599,66 (quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos); que viu os locais em que ele realizou as compras e ligou para os donos para informá-los sobre o ocorrido; que falou tanto com o pessoal do Posto Zappa como o Eliel e pediu para que, caso ele retornasse ao estabelecimento, ligassem para a Guarda Municipal; posteriormente, ele tentou passar o cartão novamente no Eliel Disk Chopp e o Eliel acionou a Guarda Municipal; que seu primo é gerente do Posto Zappa e ele lhe encaminhou a filmagem do momento em que Helton faz diversas compras, inclusive a de um boné; pelas filmagens não é possível ver a quantidade de pessoas que participaram do furto em sua residência, no entanto, a pessoa que entra e sai do imóvel tem sempre o mesmo perfil; não sabe informar se havia outra pessoa recebendo os objetos, mas a pessoa que entra na residência é sempre a mesma; que o indivíduo pulou o muro e quebrou o vidro; em uma das vezes ele pulou pelo poste e, em outra vez, pelo muro; o muro da sua residência é alto, tem cerca de três metros; que, anexo à garagem, existe uma edícula, onde ficam guardados alguns talheres; que ele entortou as facas tentando romper a guarnição do blindex; ele entortou toda a guarnição, tanto da porta da cozinha como da janela; mesmo assim, ele não conseguiu entrar; ele foi até a porta da sala, possivelmente por ter um vão maior, e, usando de um ferro da churrasqueira, puxou a porta e estourou toda a guarnição; que Helton se assemelha muito ao indivíduo que aparece nas filmagens da câmera de segurança; que afirma se tratar da mesma pessoa; ele subtraiu um projetor de alto valor, um notebook de alto desempenho da marca Dell, uma televisão de cinquenta polegadas, uma caixa de som JBL, um boné e as câmeras de segurança; tudo isso além dos danos nos móveis da casa; que teve um prejuízo total de R$ 15.000,00; que pediu para o banco bloquear o cartão de crédito; que, após dois meses, recebeu de volta os valores do cartão; tomou conhecimento de que seu cartão também tinha a função de pagamento no crédito e não sabia disso; que o valor gasto entre crédito e débito gira em torno de R$ 1.500,00; os demais pertences não foram localizados.” (Depoimento Judicial da Vítima Jean Carlo dos Santos de Sá – seq. 126.10). Importante consignar, neste ponto, que a palavra da vítima é revestida de importância significativa em crimes patrimoniais, especialmente se corroboradas por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Sobre o tema, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELO 01 (CRISTIANO APARECIDO GOMES) 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. QUESTÃO PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE AVALIAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA CONFECCIONADO. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DOS RÉUS CONSOANTE AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A UM DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DATIVO. APELO 02 (ROBERSON RAFAEL DE ABREU). 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. 2. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. INCIDENTE NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. ISENÇÃO DE CUSTAS SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 804 DO CPP. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002361-38.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025). CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO Ii, DO CÓDIGO PENAL) – APELAÇÃO – pedido de concessão da justiça gratuita e isenção ou redução da pena de multa – não conhecimento – matérias afetas ao juízo da execução - pleito de absolvição, ante a alegada insuficiência probatória – inviabilidade – materialidade e autoria devidamente comprovadas - PALAVRA DA VÍTIMA importância substâncial nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborada com demais elementos de prova – acusada que em companhia do corréu, mediante fraude, fizeram o funcionário do estabelecimento comercial acreditar que tinham a intenção de fazer um test drive e subtraiu o veículo fiat/strada – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO – DEFESA QUE não SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS – dolo evidenciado – pleito de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas – impossibilidade – prova testemunhal que confirma a prática do delito em coautoria – acertada a tipificação da conduta criminosa - qualificadora acertadamente aplicada – por consequência, impossível se falar na desclassificação para o delito em sua forma simples – dosimetria – pena-base estabelecida em seu mínimo legal – impossibilidade de qualquer alteração – sentença condenatória mantida – recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045574-75.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.12.2024). Corroborando o depoimento do ofendido, as testemunhas Eliel Batista da Conceição, Rafael Moreira de Oliveira e Marcelo Castelan, funcionários e comerciantes dos estabelecimentos em que Helton realizou as compras com o cartão da vítima, trouxeram à tona a disposição dos fatos. Ouvido em Juízo, a testemunha Rafael Moreira de Oliveira disse ser funcionário do Posto Zappa e que, no dia dos fatos, estava trabalhando no caixa quando Helton chegou e realizou a compra de um maço de cigarros e um boné, totalizando aproximadamente R$ 60,00 (sessenta reais). Disse que ele realizou a compra com um cartão, mediante aproximação, e foi embora. No dia seguinte, contou que seu gerente lhe encaminhou a filmagem do momento da compra e lhe informou que Helton seria o autor de um furto à residência e que o cartão utilizado por ele seria produto do furto. Por fim, reconheceu o denunciado Helton de Souza Mantovani como o indivíduo que foi até o estabelecimento e realizou a compra de um maço de cigarros e um boné no dia dos fatos: “no dia dos fatos estava trabalhando no caixa; Helton chegou para comprar um cigarro; quando foi pegar o cigarro, ele perguntou sobre os bonés; ele pegou alguns bonés, pediu até desconto; ele escolheu um, pagou com o cartão, até pegou a via e foi embora; não conferiu se o cartão era dele mesmo, normalmente não costuma conferir esse tipo de coisa; não conhecia o Helton; não se recorda do valor que ele pagou no dia, ele comprou um boné e um cigarro, foi na base de R$ 60,00 (sessenta reais); que acredita que o valor foi debitado na conta; ele apareceu na parte da manhã, perto das dez da manhã; ele fez apenas uma compra; ele passou o cartão e foi embora; no mesmo dia, o seu gerente mandou uma filmagem perguntando se conhecia o Helton; disse que não, mencionou apenas que ele foi até o estabelecimento, comprou um boné e o cigarro; seu gerente mencionou que Helton havia furtado uma residência e tinha usado o cartão no posto; que reconhece o Helton como sendo aquele que foi até o estabelecimento e realizou a compra.” (Depoimento Judicial da Testemunha Rafael Moreira de Oliveira – seq. 126.9). De forma semelhante, a testemunha Marcelo Castelan relatou que, por volta das 09h00min, recebeu uma ligação de Helton e o buscou em uma residência no Jardim São Pedro e o levou até outra residência. Disse, no entanto, que fez mais de uma corrida para ele e que, em determinado momento, Helton solicitou que cobrasse um valor superior ao da corrida e que realizasse o estorno do excedente em espécie, o que assim o fez. Asseverou que Helton passou o cartão cerca de quatro vezes na máquina, totalizando em um valor de, aproximadamente, R$ 200,00 (duzentos reais). Constou que o denunciado alegou que o cartão de crédito pertencia a uma menina que estava na casa dele, mas não chegou a verificar se a informação era verdadeira. Ao final, também o reconheceu como sendo o indivíduo para quem prestou serviços no dia dos fatos: “recebeu uma ligação de Helton, por volta das 09h00min; que buscou ele no Jardim São Pedro e levou ele até a casa de outra pessoa; ele disse que o cartão era de uma menina que também estava na casa; o cartão era de aproximação, não desconfiou de nada; ele achou o seu número no google e lhe ligou; que fez algumas corridas para ele; ele perguntou se tinha algum noventa ou cem reais em espécie para trocar; ele passou o cartão normal e devolveu em dinheiro; o Helton ligou porque precisava de uma corrida; que fez mais de uma; o total ficou cerca de R$ 90,00 (noventa reais); que o resto devolveu em dinheiro para ele; ele passou cerca de R$ 200,00 (duzentos reais); ele passou o cartão e depois a máquina não aceitou mais; ele passou mais de uma vez; ele pedia a quantia em dinheiro; na segunda corrida ele já pediu para passar a mais, para retornar o excedente em dinheiro; acredita que voltou cerca de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro; não chegou a verificar o cartão, ele apenas disse que o cartão era de uma moça que estava na casa com ele e que havia recebido um seguro; não olhou o nome que estava no cartão e na máquina também não aparecia; ele passou a máquina cerca de quatro vezes, depois a máquina não passou mais; ele disse que precisava de dinheiro em espécie, então apenas aceitou passar o cartão e devolver o valor em espécie; que fez quatro corridas para ele e, duas dela, ele pediu para passar um valor a mais; que há muito tempo já fez uma corrida para ele; não teve nenhum prejuízo.” (Depoimento Judicial da Testemunha Marcelo Castelan – seq. 126.8). Há, ainda, o depoimento judicial da testemunha Eliel Batista da Conceição, proprietário do estabelecimento Disk Chopp Eliel, que relatou que Helton foi até o local e tentou realizar a compra de um corote, no valor de R$ 06,00 (seis reais), no entanto, o cartão dele não autorizou a transação. Declarou que o acusado estava saindo do comércio quando foi abordado por uma viatura da Guarda Municipal, não sabendo o desfecho da ocorrência: “que Helton tentou passar o cartão para comprar um corote; o cartão apenas não passou; quando ele estava saindo, a viatura da polícia passou e abordou ele; ele não disse nada, apenas tentou passar o cartão; ele foi abordado pela Guarda Municipal; que Helton já passou na loja outras vezes; reconhece ele como sendo a pessoa que tentou passar o cartão de crédito; acredita que ele tentou comprar um corote, no valor de R$ 6,00 (seis reais); não acionou a Guarda Municipal, eles apenas estavam passando na hora; não viu se ele fugiu da equipe, acredita que a abordagem foi tranquila; que viu a abordagem apenas pelas filmagens; não viu se ele tentou fugir dos guardas; não teve nenhum prejuízo; que, em um primeiro momento, outra pessoa tentou passar o cartão de crédito de Jean e, posteriormente, o Helton apareceu com o cartão.” (Depoimento Judicial da Testemunha Eliel Batista da Conceição – seq. 126.7). Como se observa do depoimento das testemunhas, extrai-se que em todas as oportunidades Helton realizou o pagamento por meio do cartão de crédito subtraído da vítima, obtendo, assim, proveito econômico em prejuízo da vítima. Importante constar que todas as testemunhas reconheceram o denunciado como o indivíduo que, nas datas indicadas na denúncia, realizou compras em estabelecimentos diversos por meio do cartão subtraído de Jean Carlo. Por sua vez, o guarda municipal que participou da prisão em flagrante do denunciado, Elielson Marinho Teixeira de Oliveira, em seu depoimento judicial, declarou que foi acionado por um comerciante que narrou que um indivíduo estava utilizando um cartão de crédito possivelmente furtado. Neste ponto, destacou que já tinha a informação de que um cartão foi subtraído e que a vítima estava acompanhando a movimentação do autor por meio do seu aplicativo do banco. Chegando no local, disse que realizou a abordagem de Helton, sendo possível constatar que ele estava em posse do referido cartão de crédito. Informou que o acusado, embora tenha negado a prática dos furtos em um primeiro momento, ao apresentar as filmagens das câmeras de segurança, confessou a autoria dos crimes: “que estavam em patrulhamento e receberam uma denúncia de um comerciante informando que um indivíduo estava usando um cartão de crédito possivelmente de origem de furto ou outra irregularidade; que estava dirigindo a viatura naquela oportunidade; que foram até o estabelecimento e realizaram a abordagem; já tinham informações de que o cartão de crédito da vítima havia sido furtado e que algumas pessoas estavam tentando usá-lo no comércio; que a vítima acompanhava as compras por meio do aplicativo, sendo possível identificar os locais em que o indivíduo tentava passar o cartão; que, chegando no local, após abordá-lo, notaram que Helton estava em posse do cartão; na delegacia, estavam reunindo os documentos quando Helton fugiu; que foram atrás dele e o localizaram em um terreno baldio ali nas proximidades; em razão da resistência apresentada por ele foi necessário o uso do ‘taser’; ele estava nos fundos de uma construção; estava bem escuro e ele partiu para cima; que precisou usar a ‘spark’ para imobilizá-lo; que, por conta do ambiente estar escuro e impedir uma averiguação precisa da situação, assim que ele partiu para cima dispararam a ‘spark’ nele; acredita que foi um comerciante quem fez a ligação e informou acerca do uso de um cartão de crédito furtado; que abordaram o Helton em um disk-bebidas; depois ele ficou mais tranquilo, mais colaborativo; que ao ser apresentado ao vídeo do indivíduo no comércio, Helton confirmou ser ele nas imagens; já tinha a informação de que uma residência foi furtada e que algumas pessoas estavam utilizando o cartão de crédito da vítima.” (Depoimento Judicial da Testemunha Elielson Marinho Teixeira de Oliveira – seq. 126.6). Conforme se observa dos depoimentos acima alinhavados, todas as testemunhas foram uníssonas no sentido de afirmar ter sido Helton o autor do furto, já que se dirigiu a diversos estabelecimentos e, utilizando-se do cartão de crédito da vítima, realizou algumas transações. A versão das testemunhas é corroborada pelo guarda municipal que realizou a prisão em flagrante do acusado, que o abordou na posse do cartão de crédito subtraído. De toda a sorte, o acusado Helton de Souza Mantovani, em seu interrogatório judicial, confirmou o uso do cartão. Disse que encontrou o cartão de crédito em um posto de ônibus, do lado de uma bolsa, em aparente estado de abandono. Entretanto, não soube indicar onde e quantas vezes o cartão foi utilizado, porque estava embriagado. Questionado sobre o furto ocorrido na residência da vítima, alegou não ter nenhuma participação, reforçando que apenas encontrou o cartão de crédito e pensou que alguém havia jogado fora: “encontrou o cartão de crédito próximo a uma mochila, que estava no ponto de ônibus ao lado do Supermercado Nova Era; no dia 30 foi para Sarandi/PR, para participar do aniversário de sua madrasta, retornando apenas na manhã do dia 31; não tem conhecimento acerca dos furtos; que tinham outros objetos junto do cartão, fios, uma capa de chuva; não se recorda de quantas vezes usou o cartão, estava bem bêbado; acredita que foi comprar um corote na Zappa Express; se estivesse sóbrio jamais teria usado o cartão de crédito, mas estava embriagado; que começou a beber perto do Eliel, nesse posto, mas estava usando o dinheiro que recebeu do seu pai para voltar de Sarandi; que dormiria na casa de uma amiga colega, no Jardim São Pedro; que já tinha bebido muito, estava passando mal; que encontrou sua amiga no posto, beberem e foram até a casa dela; que não se recorda de ter pedido a condução; não se lembra de ter recebido o dinheiro de volta quando passou o cartão; acredita que foi até o Bar do Eliel para comprar outro corote; não entregou o cartão para outra pessoa ir até o Bar do Eliel; que foi preso no Bar do Eliel, acusado de ter furtado o cartão, mas apenas o encontrou no ponto de ônibus; que não foi algemado, apenas lhe jogaram dentro da viatura; que ficou inconformado de ter sido preso por uma coisa que não havia feito; quando os policiais abriram a porta da viatura, correu para fora; que nem chegou a entrar na delegacia, não tinha como ter destruído as portas da delegacia; que correu até uma obra e se escondeu lá; que foi localizado por um policial, que disparou um “taser” para contê-lo; não devolveu o dinheiro; apenas passou o cartão, estava bêbado; apenas bebeu no dia dos fatos, não fez uso de outros entorpecentes; que não tem envolvimento com nenhum furto, apenas encontrou o cartão; confessa ter gastado o dinheiro do cartão encontrado, mas que não furtou nenhuma residência; não sabia de quem era a propriedade do cartão, pensava que alguém tinha jogado fora, que estava sem crédito; não está envolvido em nenhum furto, apenas o encontrou e fez uso dele porque estava bêbado.” (Interrogatório Judicial do Réu Helton de Souza Mantovani – seq. 126.5). Como se observa das declarações prestadas pelo acusado, embora negue os furtos, confessou que usou o cartão de crédito da vítima (furtando tais valores), embora tenha dito que o fez em estado de embriaguez, razão pela qual não tem detalhes das compras. Não se pode olvidar que a confissão, embora não mais considerada a “rainha das provas”, ainda é tida como meio hábil significativo e extremamente eficaz para comprovar a prática do ilícito e de sua autoria, ainda mais no caso dos autos, a qual vai ao encontro das demais provas coligidas. Não fosse o bastante, vale destacar que a conduta do réu foi capturada pelas câmeras de segurança dos estabelecimentos Zappa Express (seq. 1.15) e Disk Chopp Eliel (seq. 39.3), em que é possível identificar com clareza o momento que Helton utiliza o cartão de crédito da vítima para efetuar as compras. Oportuno apontar que crime de furto se perpetrou na modalidade consumada, uma vez que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a posse – momento consumativo do crime de furto – é contraída com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que não haja um período de tranquilidade por parte do agente. Veja-se o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. "A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (AgRg no REsp n. 1.483.770/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 16/2/2016). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1654327 MG 2017/0032762-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017)." Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da apprehensio ou amotio, admitindo que para a consumação do crime de furto ou roubo é necessária apenas a inversão da posse da res furtiva, independentemente da posse mansa, pacífica, tranquila ou desvigiada. Nesse sentido: “ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. (...) 2. Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica, como argumenta a impetrante. Precedentes” (STF. HC 100.189/SP. Rel. Ellen Gracie. 2ª T. Julg. 23.03.2010). Diferente não é a jurisprudência do Egrégio TJPR/PR: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO VERIFICADA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR UM CURTO PERÍODO DE TEMPO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001325-22.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 13.02.2021). APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMONACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO É IRRISÓRIO – CRIME, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE QUALIFICADORA. PEDIDO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE INVERSÃO DA POSSE DA COISA – CRIME CONSUMADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIASDO DELITO POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO À PENA BASE POR FORÇA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PROCEDÊNCIA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020234-50.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.:Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 18.05.2020). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) - PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 14, INCISO II, CP. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. (“PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM DENOMINADA DE AMOTIO ADOTADA PELO STF E STJ. CRIME CONSUMADO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000434-13.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: Pedro Luis Sanson Corat - J. 20.07.2020”). CAUSA DE REDUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REPRIMENDA INALTERADA. 2) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019–PGE/SEFA.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000426-87.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.11.2020)” Pois bem. Inegável que, no caso concreto, os crimes descritos no “Fato 01” e “Fato 02” da denúncia se perpetraram na modalidade consumada, uma vez que, para além da inversão da posse, o acusado também teve tempo para usufruir da res furtiva. O mesmo não ocorreu com o furto descrito no “Fato 03”, tendo em vista que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, tendo em vista que a transação não foi concretizada, possivelmente por ter atingido o limite do cartão de crédito. Assim, considerando que o crime se consumou na modalidade tentada, há a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14 do Código Penal, que será aplicada no momento oportuno da dosimetria da pena. Por todo o exposto, não há que se falar em “in dubio pro reo”, se no caso concreto não restam dúvidas da autoria e materialidade delitiva. Assim sendo, tenho que a condenação é medida que se impõe, até mesmo porque não foi apresentada qualquer situação que abone a conduta do denunciado. Em arremate, não está presente qualquer causa excludente da ilicitude prevista no artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), ou dirimente de culpabilidade (inimputabilidade, inexistência de possibilidade de conhecimento do ilícito e inexigibilidade de conduta diversa), razão pela qual se pode afirmar que o acusado possui plena capacidade de responsabilização criminal, razão pela qual, impõe-se o decreto condenatório. Qualificadora do abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza (artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal): Narra a denúncia que o acusado teria utilizado o cartão de bancário da vítima para realizar as transações, obtendo para si a vantagem econômica em prejuízo da vítima. Conforme exaustivamente demonstrado no decorrer da instrução, ficou claro que o réu subtraiu os valores da conta da vítima ao se utilizar como se dono fosse do cartão bancário subtraído, o que, inegavelmente, facilitou e permitiu a realização das transações. Assim, tendo em vista que o acusado se utilizou de fraude (se passar por outra pessoa), de rigor se faz o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal. 2) DO DELITO CAPITULADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (FATO 04): Atribui-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal. In verbis: “Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. A materialidade do delito está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência (seq. 1.1), bem como por toda a prova oral produzida em sede judicial. A autoria também se faz certa e recai sobre o acusado. Narra a denúncia que, no dia 01º de janeiro de 2025, por volta das 23h30min, nas proximidades da Delegacia de Polícia Civil de Marialva/PR, localizada na Rua Tarao Hiriguti, n° 104, o denunciado Helton de Souza Mantovani, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal emanada dos guardas municipais Daniel Castanha e Elielson Marinho Teixeira de Oliveira, funcionários públicos no exercício de suas funções, vez que não obedeceu à ordem de abordagem dos guardas. Para a configuração do referido tipo penal exige-se tão-somente a intenção de desobedecer, ou seja, não ceder à autoridade ou força de alguém. É necessário, em contrapartida, que a ordem dada seja de conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. No caso concreto, o acusado, após ser preso em flagrante e conduzido pelos guardas municipais à Delegacia de Polícia Civil, empreendeu fuga a pé, correndo por três quarteirões e se escondendo em uma construção. Quando localizado, mesmo recebendo ordens diretas de abordagem, o denunciado partiu para cima da equipe, que precisou utilizar de um disparo de “spark” para contê-lo. O acusado, em sede judicial, confessou que empreendeu fuga quando os agentes públicos abriram as portas da viatura, dirigindo-se até um local em obras, onde se escondeu até ser novamente capturado pelos guardas municipais. Novamente pontuo que embora não seja mais considerada a rainha das provas, a confissão é meio válido e eficaz de apuração da responsabilidade criminal, podendo ser aquilatada juntamente com os demais elementos de prova angariados aos autos para fins de apuração da responsabilidade penal. Evidenciado, assim, que a confissão do acusado auxiliou na formação de um juízo de convicção sobre a autoria do crime de desobediência, não se lhe pode negar aplicação para mitigar a pena, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: “uma vez constatada, no interrogatório do réu, a confissão e tendo o Juiz sentenciante se valido de tal dado para concluir pela condenação, a atenuante do art. 65, III, d, do CP se afigura obrigatória” (HC nº 69.124/RJ, 6ª Turma, Relatora: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 08/06/2009). Não bastasse a confissão do acusado, o guarda municipal Elielson Marinho Teixeira de Oliveira afirmou que, embora proferida voz de abordagem, o denunciado resistiu à ordem e partiu para cima da equipe, que precisou utilizar a “spark” para imobilizá-lo. Dessa forma, demonstrando-se o conjunto probatório idôneo e suficiente, impõe-se a procedência da denúncia no que tange ao delito descrito no artigo 330 do Código Penal. III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de CONDENAR o acusado HELTON DE SOUZA MANTOVANI, nas sanções do artigo 155, §4°, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (fato 01); do artigo 155, §4°, inciso II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (fato 02); do artigo 155, §4°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 03); e do artigo 330 do Código Penal (fato 04), tudo na forma do artigo 69 do referido Códex. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA: A) 1a FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 59 DO CP: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal para o tipo. O acusado possui antecedentes criminais, de acordo com a certidão anexada no seq. 127.1 (nesse sentido, vide condenação nos autos nº 0001009-30.2020.8.16.0113). A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. Quanto à personalidade do acusado, inexistem elementos que indiquem qualquer desvio. Quanto aos motivos dos crimes, nenhuma ponderação a ser feita. Sobre as circunstâncias das infrações, considero-as neutras, não devendo ser valoradas negativamente. Não há consequências que extrapolem as ordinariamente decorrentes das infrações. Por último, o comportamento da vítima não influiu para a prática das infrações. Em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal e ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado (maus antecedentes), fixo a pena-base dos crimes acima do acima do patamar mínimo legal, a saber: - para o crime previsto no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal (Fato 01): 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. - para o crime previsto no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal (Fato 02): 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. - para o crime previsto no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal (Fato 03): 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. - para o crime previsto no artigo 330 do Código Penal: 16 (dezesseis) dias de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa. B) 2a FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES: Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal), uma vez que o acusado confirmou a prática dos crimes em comento. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez o acusado ostenta condenação proferida nos autos n° 0004837-29.2023.8.16.0113 (seq. 127.1). Considerando a existência de uma circunstância atenuante de pena e de uma agravante, tenho por bem manter as penas nos patamares anteriormente fixados, por entender que se faz adequado ao caso. C) 3a FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Inexistem causas de aumento da pena. De outro lado, incide no crime descrito no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal (Fato 03), a causa de diminuição da pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, conforme ponderado na fundamentação desta sentença, razão pela qual diminuo esta pena em 1/3 (um terço). Para tal patamar de diminuição está a se levar em consideração que o crime somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. PENA DEFINITIVA: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, torno definitiva as penas em: - para o crime previsto no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal (Fato 01): 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. - para o crime previsto no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal (Fato 02): 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. - para o crime previsto no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal (Fato 03): 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 07 (sete) dias-multa. - para o crime previsto no artigo 330 do Código Penal: 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Considerando a ausência de elementos acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. CONCURSO DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA: Verifico, na hipótese, a incidência da regra prevista no artigo 71 do Código Penal com relação aos crimes capitulados no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, descritos nos fatos 01, 02 e 03, em razão da existência de mais de dois crimes que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução devem ser considerados como subsequentes. Assim sendo, aplico a pena de um só crime (a mais grave) aumentada pela fração de 2/3 (dois terços), tendo em vista o cometimento de seis furtos consumados e um tentado, tudo em observância ao teor da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando a pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Finalmente, há a incidência do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) em relação ao crime de desobediência, por entender que as condutas atribuídas ao acusado são autônomas entre si e oriundas de desígnios autônomos de vontade, razão pela qual procederei à soma das penas impostas, passando a dosá-la definitivamente em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão; 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no patamar já fixado. Saliento que, em se tratando de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, a pena de reclusão deve ser executada primeiro, nos moldes da segunda parte do art. 69 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, as quais já foram examinadas quando da primeira fase da fixação da pena, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. DETRAÇÃO E REGIME MENOS GRAVOSO: Em que pese existam elementos objetivos para a concessão o benefício da detração, contido nos artigos 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicá-la em razão da ausência nos autos, de dados acerca dos elementos subjetivos previstos no artigo 112, “caput”, da Lei nº 7.210/84. Desta forma, a obtenção do benefício deve ser analisada em sede de execução de pena, ocasião em que serão melhor apurados os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Incabível, tendo em conta o disposto no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível, tendo em conta o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Dispõe o parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019): Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A prisão preventiva do acusado foi decretada 02 de janeiro de 2025, por ocasião da homologação do flagrante (seq. 14.1). A custódia foi determinada em razão da constatação da presença dos requisitos legais e com o objetivo de acautelar a ordem pública. Com efeito, verifico que não houve alteração da situação fática que permita rever a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Isso porque, o acusado é reiterado transgressor das normas penais, possuindo extenso histórico criminal, além de ser reincidente específico, eis que possui condenações anteriores pelo crime de furto. Ressalto que, quando da prisão em flagrante, o apenado estava em cumprimento de pena, demonstrando a necessidade da aplicação de medida mais severa, a fim de impedir a reiteração de conduta delitiva. Evidenciada, assim, a necessidade imperiosa de se preservar a ordem pública, que fica exposta com a manutenção do acusado, tendo em vista que ele já demonstrou não estar apto para ser mantido em liberdade. Digo isto diante de seu histórico de reiteração em condutas criminosas. Isso posto, deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS: Considerando a existência de apreensões cadastradas, abra-se vista ao Parquet para manifestação. DISPOSIÇÕES FINAIS: Fixo os honorários advocatícios à defensora nomeada por este juízo (seq. 81.1): Dra. Andiara Granada Afonso Borges – OAB/PR nº 99.707, que apresentou resposta à acusação e alegações finais, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o que faço com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIV; 133 e 134, todos da Constituição Federal e Resolução Conjunta nº 06/2024 SEFA/PGE, os quais deverão ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca e da obediência ao princípio da ampla defesa. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Intime-se o condenado a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. 2. Formem-se autos de execução definitiva de pena, juntando-se as guias provisórias. Solicite-se vaga ao apenado junto ao sistema penitenciário. 3. Procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que couber. Oportunamente, arquive-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Primeiro De Maio x Andre Lucas Dos Santos Ferreira e outros

ID: 319356222

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO PRIMEIRO DE MAIO

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA LUCAS JOSE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-14.2024.8.16.0138 Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de socorro Data da Infração: 28/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO DE MAIO Vítima(s): João Vitor Macedo Lemes Réu(s): ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA Lucas Jose Andrade SENTENÇA 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/03/1998 (com 26 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 27 anos), natural de Londrina/PR, portador do RG nº 133866426 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 108.589.609-90, filho de SILMARA VICENTE DOS SANTOS e ODAIR FERNANDES FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Elias Daniel Hatti, nº 1214, Aquilles Sthengel, Londrina/PR, CEP: 86.086-080, e LUCAS JOSE ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido em 19/11/1996 (com 27 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 28 anos), natural de Bela Vista do Paraíso/PR, portador do RG nº 143111121 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 116.638.459-48, filho de SELEIDE PEREIRA e SILVIO JOSE ANDRADE, residente e domiciliado na Rua Floresta, nº 98, Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, CEP: 86.135-000, como incursos nas sanções previstas no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 28 de abril de 2024, por volta das 04h40min, na Rodovia PR 445, nas proximidades do ‘Posto Moreirão’, nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, os denunciados ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSÉ ANDRADE, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, deixaram de prestar socorro à vítima João Vitor Macedo Lemes. Conforme consta dos autos 0000569-17.2024.8.16.0138, após agressões perpetradas em desfavor de João Vitor Macedo Lemes, o qual permaneceu inconsciente sobre o chão, os denunciados de nenhuma maneira prestaram socorro ou solicitaram ajuda. Por fim, segundo apontado no Laudo de Lesões Corporais Indireto nº 62.887/2024 realizado junto à vítima, em anexo, constatou-se a existência de lesão corporal grave, consistente na existência de ‘perigo à vida’.” (seq. 12.2) Os acusados foram regularmente citados (seqs. 94.1 e 105.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 28/11/2024, com a apresentação de defesa preliminar oral e o recebimento da denúncia. Ademais, foram ouvidas as testemunhas Tifany dos Santos, Delia Maria Neves e Agnaldo de Souza Castro (seq. 107.1). A audiência em continuação foi efetuada no dia 03/06/2025, com a oitiva da vítima, da testemunha Pedro Henrique Barbosa dos Santos e o interrogatório do réu (seq. 172.1). O Ministério Público e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 178.1 e 182.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como inexistindo preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar a materialidade e autoria do fato imputado, bem como valorar fundamentadamente as provas produzidas neste feito. A vítima JOÃO VITOR MACEDO LEMES, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.2), declarou, em suma: “Que, dos réus, conhece apenas o Lucas José Andrade. Que apenas se recorda que o Lucas estava no dia do fato. Que não sabe quem prestou socorro para ele.” A testemunha TIFANY DOS SANTOS, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.1), devidamente compromissada, relatou, em síntese: “Que a declarante e uma amiga aguardavam uma carona na cidade de Primeiro de Maio/PR, quando dois carros pararam e houve uma briga entre os rapazes. Que a declarante e sua amiga se afastaram do local e não lembra se houve xingamentos, ameaças ou uso de armas. Que, quando a viatura policial chegou, ela e sua amiga informaram que não conheciam os envolvidos e foram orientadas a se afastar, o que fizeram. Que não lembra de nenhuma ameaça entre os ocupantes dos veículos e não sabe quem chamou o socorro em favor da vítima. Que não presenciou qualquer impedimento ao socorro da vítima.” A testemunha DELIA MARIA NEVES, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.2), devidamente compromissada, declarou, em suma: “Que a declarante e uma amiga estavam aguardando uma carona, quando apareceu um carro Uno e outro. Que pessoas do segundo carro foram até o primeiro, retiraram um rapaz e começaram a agredi-lo. Que não presenciou ameaças ou algo que impedisse o pessoal do primeiro veículo de prestar socorro, pois tudo ocorreu muito rápido. Que a viatura policial chegou logo na sequência e pediu que se retirassem do local. Que não sabe quem chamou o socorro para a vítima.” A testemunha AGNALDO DE SOUZA CASTRO, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (seq. 108.3), devidamente compromissado, contou: “Que no dia do fato, ocorreu o evento ExpoMaio e o declarante e soldado Flávio Henrique estavam se deslocando de Primeiro de Maio para Bela Vista do Paraíso, quando avistaram de longe um homem caído no solo. Que se aproximaram e viu um rapaz muito ferido, com bastante sangue na face, bem como um veículo Fiat Uno branco saindo do local. Que abordaram o veículo Fiat Uno e questionaram os passageiros sobre o fato, que responderam que viram um veículo Peugeot branco, modelo sedan, deixando o rapaz no local, alegando que ele teria sido agredido. Que acionaram o SAMU, que levou a vítima ao hospital. Que liberaram os passageiros do Fiat Uno. Que havia 2 pessoas próximas ao local, que também mencionaram um carro branco que teria jogado o rapaz ferido no chão. Que, posteriormente, a Polícia Civil obteve imagens de câmeras de monitoramento e descobriu que, na verdade, um veículo Renault Kwid branco que deixou a vítima no chão. Que os réus estavam no veículo Uno e apenas lembra que o condutor do veículo é a pessoa acusada de ter agredido a vítima. Que a abordagem ao veículo Uno ocorreu a cerca de 30 a 50 metros do local onde a vítima estava caída. Que o declarante acionou o hospital através do seu celular e acredita que foram os primeiros a intervir na situação.” A testemunha PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.3), devidamente compromissado, afirmou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava de carona em um carro na companhia de Gabriel, André e João. Que não conhecia André Lucas, pois ele era colega de João Vitor. Que parou um carro branco e pararam atrás e viram que era João Vitor; Lucas saiu com o carro e, nesse momento, a viatura policial se aproximou e os abordou. Que os policiais socorreram a vítima.” O réu LUCAS JOSE ANDRADE, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.1), após ser qualificado, declarou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava na companhia da vítima e do Mateus. Que viu a agressão, ficou sem saber o que fazer e foi embora. Que não foram abordados pela polícia. Que não ligou para o SAMU ou para a Polícia, porque ficou com medo de as pessoas que agrediram a vítima fazer algo com ele.” Por fim, o acusado ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.4), após ser qualificado, afirmou, em síntese: “Que o declarante, seu primo João Vitor Marques, Gabriel e Pedro Henrique estavam em Primeiro de Maio, beberam muito e pararam o carro. Que o pessoal do carro da frente veio até eles, João Vitor Lemes começou a discutir com seu primo e houve uma briga entre eles. Que João Vitor ficou machucado e deitado. Que colocou a cabeça para fora do carro e disse para o primo ‘deixa isso aí quieto, vamos embora pelo amor de Deus’. Que foram embora e, na sequência, foram enquadrados pela Polícia. Que presenciou toda a agressão. Que a Polícia Militar socorreu a vítima.” Diante do exposto, constata-se que a prova oral produzida em Juízo e o laudo pericial nº 62.887/2024 comprovaram que, no dia 28 de abril de 2024, a vítima João Vitor Macedo Lemes foi seriamente agredida e ficou inconsciente, fato que está sendo apurado na ação penal nº 0000569-17.2024.8.16.0138. Ademais, as provas demonstraram com segurança que os réus presenciaram as agressões e se evadiram do local sem prestar assistência à vítima ou pedir o socorro das autoridades públicas, fato confessado pelos próprios acusados. Ademais, os réus não apresentaram qualquer justificativa plausível, apta a demonstrar que, se tivessem prestado assistência ou pedido o socorro das autoridades, teriam sido expostos a relevante risco pessoal. Destaco que as justificativas apresentadas pelos acusados, por exemplo de que ficaram sem saber o que fazer ou que estavam alcoolizados, não foram adequadas ou suficientes para autorizá-los a abandonar a vítima gravemente ferida no local. Ainda, o fato de outras pessoas terem presenciado as agressões e não terem prestado ajuda ou chamado socorro não diminui a responsabilidade dos réus, que praticaram a conduta típica imputada na denúncia. Por derradeiro, verifica-se que o laudo pericial nº 62.887/2024 atestou que instrumento contundente gerou ofensa à integridade corporal ou à saúde e perigo de vida à vítima. No entanto, não há qualquer prova de que tal lesão foi ocasionada pela omissão de socorro praticada pelos réus. Outrossim, não há provas concretas de que, se os réus tivessem prestado a assistência ou pedido o socorro das autoridades públicas, as lesões teriam sido evitadas ou mitigadas, tratando-se de mera suposição, que é insuficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 135 do CP. Destarte, incabível o reconhecimento da causa de aumento de pena imputada aos réus na denúncia, pois ela somente incide no caso concreto quando a lesão corporal de natureza grave decorre diretamente da omissão e não quando é originalmente grave, como no caso. Diante do exposto, restou comprovado que os réus praticaram a conduta prevista no art. 135, caput, do Código Penal, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude e de culpabilidade. Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR os acusados ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSE ANDRADE pela prática do crime previsto no artigo 135, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Ressalto que, não obstante a desclassificação efetuada acima, a suspensão condicional do processo permanece incabível, pois o réu ANDRE é reincidente (condenado definitivamente pela prática de crime nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053, com trânsito em julgado em 02/04/2024) e o réu LUCAS pactuou suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, nos autos nº 0000003-37.2021.8.16.0053. Passo, pois à aplicação da pena. Inicialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição, que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey: A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.[1] (destaquei) Cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, compreendo que a ponderação das circunstâncias do caso concreto não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona-se Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los.[2] Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima", que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Tal dispensa decorre do fato de tal circunstância operar-se negativamente, de modo a abater eventual aumento decorrente das demais circunstâncias. Têm-se, portanto, que as sete outras circunstâncias – que operam positivamente - precisam ser levadas em conta no intervalo entre o mínimo e máximo de pena abstratamente cominado, pois, do contrário, não se estaria dando efetividade ao grau de reprovabilidade conferido ao crime pelo legislador. Assim, necessário utilizar a fração de 1/7 do intervalo para valorar cada circunstância que reclame exasperação de pena, usando, por simetria, a mesma fração para o comportamento da vítima, se for o caso. No entanto, não homenageia o princípio constitucional da individualização da pena a exasperação automática de 1/7 do intervalo para cada circunstância judicial desabonadora, eis que se vislumbra, mesmo no âmago de cada circunstância, a necessidade de individualizar o grau de aumento reclamado pela situação. A título de exemplo, não pode uma exasperação por maus antecedentes decorrente de apenas uma condenação ser do mesmo monte que uma exasperação por maus antecedentes devido a condenações múltiplas. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as circunstâncias judiciais, considerando que para cada uma que for desabonadora haverá um acréscimo de até 1/7 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 3.1. QUANTO AO RÉU ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa, pois seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 150 (cento e cinquenta) dias de detenção, tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 21 (vinte e um) dias. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, que, todavia, serão utilizados para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois o acusado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053 pela prática de crime doloso, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 174.1. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, promovo a compensação das circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 3.1.1. Tendo em vista que foi aplicada pena de detenção e que o réu é reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial de cumprimento, em respeito ao art. 33, caput e § 2º, “b”, do CP. 3.1.2. Neste caso, o acusado não permaneceu preso, de modo que dispenso a detração penal. 3.1.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicado o regime semiaberto. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.1.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP). 3.2. QUANTO AO RÉU LUCAS JOSE ANDRADE a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é primário e de bons antecedentes, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1, aplicarei exclusivamente a pena de multa. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (art. 49 do CP), tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 50 (cinquenta) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto) até o mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena provisória em 10 (dez) dias-multa. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa. d) Valor da pena de multa. Quanto ao valor da pena de multa, fixo o montante mínimo para cada dia-multa, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o pagamento, considerando que não há nos autos elementos suficientes para aferir as condições econômicas do réu (conforme o artigo 49, § 1º, do CP). 3.2.1. Tendo em vista que foi aplicada exclusivamente a pena de multa, incabível a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.2.2. Neste caso, o acusado respondeu ao processo em liberdade, de modo que dispenso a detração penal. 3.2.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicada a pena de multa exclusivamente. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.2.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois não foi aplicada pena privativa de liberdade. 4. O Ministério Público requereu, nos seus memoriais, a fixação de valor a título de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Todavia, o pedido não foi formulado na exordial acusatória, razão pela qual incabível a sua fixação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado na jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 2089673 RJ 2023/0275439-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Portanto, indefiro o pedido. 5. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. 6. Intimem-se os réus pessoalmente desta sentença. 6.1. Na hipótese de estarem soltos e não serem localizados, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 7. Intime-se a vítima pessoalmente desta sentença. 8. Tendo em vista o grau de complexidade dos atos praticados e em atenção ao bom trabalho desenvolvido na Defesa de ambos os réus, ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ao advogado dativo Dr. SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB/PR nº 86.519), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 9. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e à Defesa. 10. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência. 11. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral; b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas e, quanto ao réu ANDRE, instaure-se execução penal ou inclua-se a guia na execução em andamento; c) Contem-se as custas e, em seguida, intime-se o réu ANDRE para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Contem-se as custas e a multa e, em seguida, intime-se o réu LUCAS para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias, inclusive ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Demais diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1]Apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418. [2]CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vilson Andrei Pinheiro Ercego

ID: 260663328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007075-54.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO

Conclusão

Advogados:

LARISSA PAGGI CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Processo nº: 0007075-54.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO I. RELATÓRIO Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, pela prática do seguinte fato narrado na denúncia (mov. 37.3): Em data de 05 de dezembro de 2024, por volta das 07h45min, na residência da vítima, localizada à Rua Alceu Ferreira de Siqueira, n° 36, Bairro Lagoão, neste município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, à sua avó, o que fez ao adentrar à residência da vítima (cf. decisão que deferiu as Medidas Protetivas de Urgência de mov. 8.1 dos autos 0006901- 45.2024.8.16.0123 e ciência do denunciado conforme boletim de ocorrência n° 2024/1517279). O flagrante foi homologado, sendo concedidas medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15.1). A denúncia foi recebida em 16.01.2025 (mov. 41.1). O réu foi devidamente citado (mov. 56.1) e, por não possuir advogado constituído, nomeou-se um defensor dativo (mov. 58.1). Em resposta à acusação, além de requerer gratuidade de justiça, o acusado se reservou ao direito de apresentar suas teses defensivas ao logo da instrução processual (mov. 61.1). O Ministério Público se manifestou pela prorrogação do monitoramento eletrônico do acusado (mov. 79.1), o que foi atendido por este Juízo (mov. 82.1). Em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 95.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas vítima, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (mov. 103.1). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva (mov. 102.5). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 104.1. A Defesa apresentou alegações finais, sob a forma de memorais, postulando a absolvição do acusado, sob o argumento de que o réu não foi devidamente intimado da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência. Apresentou, ainda, considerações quanto à dosimetria da pena e, ao final, solicitou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais (mov. 107.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, conforme descrição fática contida na denúncia de item 37.3. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2 MÉRITO As imputações atribuídas ao réu são definidas pela conduta assim descrita: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Inicialmente, destaco que foram deferidas em desfavor do acusado medidas protetivas de urgência nos autos sob n° 0006901-45.2024.8.16.0123 (mov. 1.10), consistentes em: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b) Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; c) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340 /2006; d) Proibição de frequentar determinado lugar (residência da ofendida), nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/2006. O réu foi devidamente intimado acerca das cautelares em 05.12.2024, conforme o boletim de ocorrência anexado ao mov. 37.1. Assim, no caso em apreço, a materialidade delitiva está demonstrada diante do boletim de ocorrência (mov. 37.1), pela decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. De igual modo, a autoria delitiva é certa e recai sobre o réu. A vítima MARINES DE FATIMA RAMOS, em juízo, confirmou a imputação trazida pela denúncia, confirmando que o réu se aproximou da residência, apesar das medidas protetivas de urgência concedidas (mov. 102.1): “... que é avó e mãe de criação do acusado; que é mãe da mãe do acusado; Que possui sessenta anos de idade; que o acusado chegou correndo em casa, pedindo dinheiro, gritando e a chamando de velha do diabo; que chamou a viatura porque não aguentava; que o acusado tacava a cabeça nas paredes; (questionada se o acusado residia com ela à época dos fatos) respondeu que não; que ele fica mais na rua; que o acusado apenas vem quando está com muita fome; que ele pega um prato de comida e permanece do lado de fora; [...]; que quando percebeu a viatura encostou lá; que quando a polícia chegou o acusado estava na casa do vizinho; que a polícia encontrou o acusado na casa do vizinho; que ele havia saído de lá fazia cerca de quinze minutos; que o acusado não chegou a entrar na residência; que ele permaneceu apenas na área; que não se recorda se a polícia compareceu na residência mais de uma vez; que o acusado de fato foi à residência naquele dia; que o acusado arrancou a antena da Sky; que o acusado queria dinheiro; que o acusado encontra-se preso atualmente (...)” – negritei. A testemunha JIHAD MATHEUS EL HAWAT DE MOURA, policial militar, confirmou que o réu foi detido próximo à residência da vítima, e que a equipe da escala anterior cientificou o acusado quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência, registrando um boletim de ocorrência a esse respeito (mov. 102.1): “... que se recorda da ocorrência; que, no dia 05 de dezembro, assumiram o serviço às 7h; que na troca do serviço, há uma breve passagem, onde a equipe que sai conta para a seguinte o que aconteceu durante a escala; que já conheciam o acusado; que a equipe anterior informou que, durante a manhã, o acusado foi preso por descumprimento de medidas protetivas, mas, em razão de ele estar sem ciência, o Delegado responsável não aceitou o flagrante, razão pela qual o acusado foi liberado;q a equipe informou ao acusado sobre a existências das medidas protetivas e que isso foi registrado no boletim de ocorrência; Que pouco tempo após a equipe assumir o serviço, foram acionado para uma ocorrência onde o filho estaria agredindo sua mãe; que, quando chegaram ao local, conversaram com a vítima, que informou que, assim que o acusado foi liberado, retornou irritado à residência por ter sido levado; que o acusado pegou uma pedra e começou a ameaçar o avô, que não estava mais no local; que, em seguida, o acusado passou a ameaçar a avó com um pedaço de pau; que o acusado tentou fugir, buscando abrigo na casa ao lado; que o acusado foi preso e conduzido em razão das ameaças e do descumprimento das medidas protetivas; que o Delegado responsável novamente entendeu que o acusado não poderia ser preso, pois, segundo ele, não cabe à Polícia Militar cientificar o agente acerca do deferimento de medidas protetivas; que, no entanto, o acusado permaneceu detido, porém, apenas por ameaça; que não se recorda se o acusado manifestou ciência acerca das medidas protetivas no momento da abordagem; Que não sabe se o acusado foi intimado através de Oficial de Justiça; que, segundo o sistema, o acusado não foi intimado por meio de Oficial de Justiça (...)” – negritei. Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (mov. 102.3): “... que se recorda da ocorrência; Que foram acionados logo pela manhã para atender a ocorrência envolvendo o acusado e a família dele; Que o acusado é famoso por casos envolvendo a mesma situação; Que, logo que assumiram o serviço, a equipe anterior já informou sobre a ocorrência; Que, de acordo com a equipe anterior, uma hora antes da mudança de equipe, ela atendeu uma ocorrência envolvendo o acusado, onde ele ameaçou a avó; Que a equipe anterior registrou a ciência do acusado acerca das medidas protetivas de urgência, pois ele sempre foge quando o Oficial de Justiça o procura; Que, uma hora depois, a família do acusado acionou a polícia novamente, uma vez que o réu estava realizando novas ameaças no local, pelo que a depoente se recorda, desta vez contra o próprio avô e a irmã, e realizando diversos xingamentos contra a avó; Que, quando chegaram na residência, o acusado estava na casa ao lado, que também pertence à família; Que deram voz de prisão ao acusado, que não resistiu à prisão, já que estava ciente das medidas protetivas; (questionada sobre se o acusado informou se possuía ciência quanto às medidas protetivas) respondeu que sim, porque, uma hora antes, o acusado foi cientificado pela equipe policial, embora não saiba informar se isso está de acordo com a lei ou não; Que cientificaram o acusado, porque ele sempre foge do Oficial de Justiça; Que o acusado utiliza de tal artimanha para justificar a ausência de conhecimento acerca das medidas protetivas; Que a equipe anterior deu ciência ao acusado, registrando em boletim de ocorrência; [...]; Que, uma hora depois, o acusado descumpriu a medida protetiva; Que, quando o acusado foi detido pela segunda vez, ele confirmou que sabia da medida protetiva e mesmo assim foi até o local; Que, segundo a avó, o Oficial de Justiça não consegue encontrar o acusado, pois, como este faz o uso de entorpecentes e não mora com a família, não possuindo sequer celular, foge quando vê o Oficial de Justiça; Que o Oficial de Justiça entra e contato com a avó para que ela informe ao acusado para que espere, mas ele nunca quer recebe-lo (...)” – negritei. Ao ser interrogado em juízo, o réu VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO confirmou ter se aproximado da vítima. Contudo, em sua defesa, justificou que não estava ciente quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência (mov. 102.4): “... Que a primeira vez que lhe pegaram foi ao batalhão; Que antes disso, já estava fora de si; Que estava drogado e bêbado; Que foi lá mesmo; [...] inaudível; (questionado se foi ao local às 6h e, depois, às 7h) respondeu que sim; Que sabia que havia as medidas protetivas; [...] inaudível; Que sabe que as medidas protetivas de urgência permanecem vigentes (...)” – negritei. De fato, as provas produzidas durante a fase inquisitorial foram devidamente confirmadas em Juízo, eis que, além de a ofendida ter sido segura em narrar o crime em questão, seus dizeres se revestem de importante valor probatório em delitos cometidos sob contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ressalto que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, mormente porque, na maioria dos casos, são perpetrados na intimidade dos envolvidos, sem a presença de testemunhas oculares que não possuam vínculos com as partes. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando esta recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o estado de temor real no qual se encontra. Nesse sentido, a jurisprudência leciona que o depoimento da vítima é apto a embasar o decreto condenatório, quando firme, harmônico e consonante aos demais elementos do conjunto probatório, como é o caso. Nesse sentido, colaciono julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, C.C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO– IMPERTINÊNCIA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E CONSISTENTE - CONDUTA QUE CAUSOU NAS VÍTIMAS ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL – ADEMAIS PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE SE DEU NO ÂMBITO DOMÉSTICO– RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-10.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 05.12.2019). Além disso, não foi apresentada justificativa plausível para que a vítima tivesse qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva, não sendo demonstrado que nutrisse qualquer sentimento escuso por este a ponto de tentar prejudica-lo ensejando sua prisão preventiva. Ademais, apesar de a Defesa ter sustentado a ausência de conhecimento do réu quanto à vigência das medidas protetivas de urgência e, por consequência, a ausência do dolo de descumpri-las, a prova testemunhal colhida comprova o contrário. Destaca-se, a esse respeito, a versão apresentada pela Policial Militar ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, que foi categórica ao afirmar que o réu era conhecedor da vigência das medidas. Tal fato também é confirmado pelo boletim de ocorrência anexado aos autos (mov. 37.1), sobretudo em razão da presunção de veracidade dos agentes responsáveis por sua elaboração. Com efeito, por tudo o que já foi despendido, restou demonstrado nos autos que o acusado tinha ciência do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima e, mesmo assim, lhes descumpriu, de modo que não restou devidamente comprovada a suposta conduta contraditória da vítima. Nesse contexto, vale relembrar que, embora impere na legislação penal e constitucional pátria o princípio da presunção da inocência - mandamento que delega ao órgão acusador a incumbência/ônus de comprovar as imputações que realizar -, havendo provas concretas de que existe um fato típico, antijurídico e culpável, passa a competir ao réu o encargo de gerar dúvida fundada e razoável acerca de sua responsabilidade penal. Assim, percebe-se que a acusação, por meio do depoimento das vítimas e dos demais elementos probatórios de informação, comprovou que o acusado se aproximou da vítima, perturbando-a, embora ciente da proibição de tal conduta. Já o acusado, por sua vez, não se desvencilhou suficientemente da acusação que lhe foi imputada e comprovada. Destarte, analisando a tipicidade desses fatos, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 24-A da Lei 11.340/2006, restando configurado o tipo objetivo. Igualmente demonstrado o tipo subjetivo, vez que o acusado agiu com dolo e tinha consciência de que descumpria as medidas protetivas ao se aproximar da vítima e perturbá-la. Já no que diz respeito à antijuridicidade da conduta, não estão presentes quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia pelo Ministério Público Do Estado Do Paraná para o fim de condenar o réu VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO nas sanções previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal atribuído ao réu prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 104.1), o acusado não ostenta maus antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante disso, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão. A pena de multa deve seguir entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal). Assim, resta fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes No presente caso, verifica-se presente a agravante da alínea "e" do inciso II do art. 61 do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o delito contra sua própria avó (ascendente), procedo o aumento de 1/6 da pena. No entanto, considerando que o réu confessou a pratica da infração em Juízo, mesmo que de maneira qualificada, procedo a redução de 1/6 da pena. Assim, considerando que foram fixadas no mesmo patamar, procedo a compensação entre a agravante e a atenuante, mantendo a pena intermediária no mínimo legal. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. - Da pena definitiva Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando que o réu é primário, bem como a pena concretamente imposta, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. “ Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No presente caso, o acusado não cumpriu integralmente a pena imposta, considerando que permanece preso preventivamente desde o dia 21.12.2024, (mov. 20.1 dos autos nº 0007461-84.2024.8.16.0123). Ademais, diante do regime fixado, também não faz jus à progressão. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por força da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o delito foi cometido com violência e ameaça contra mulher. - Suspensão condicional da pena Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do disposto no art. 78, §2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) prestação de 30 (trinta) horas de serviços comunitários, a ser designado pelo Juízo da execução; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; d) exercício de trabalho lícito; e) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; f) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Medidas Cautelares Neste feito, segundo decisão de mov. 15.1, o denunciado estava em liberdade, fazendo uso de monitoração eletrônica, como medida cautelar diversa da prisão. No entanto, consigno que o acusado encontra-se detido preventivamente nos autos n. 0007461-84.2024.8.16.0123. Portanto, por ser medidas incompatíveis, revogo a monitoração eletrônica determinada nestes autos. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) De acordo com o artigo 387, do CPP, o magistrado deve fixar valor para reparação de danos, desde que realizado o pedido pela acusação, respeitado o contraditório à defesa. In casu, além de haver pedido de fixação de reparação de danos pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nos casos envolvendo violência doméstica, é imperativa a fixação de danos morais in re ipsa: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rec. Repetitivo 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS). Com base no exposto, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada vítima, que deverá ser corrigido a partir da data do fato e a atualização contada da citação do denunciado neste processo. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024). Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se contramandado, observando-se que o sentenciado está preso em outro processo. Considerando a nomeação da defensora dativa, Dra. Larissa Paggi Carleto (OAB/PR 82.422), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à defensora nomeada. Para tanto, fixo o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro na resolução conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Serve a presente como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à vítima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Henrique Pedroso Dos Santos

ID: 299016280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-94.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELOISA APARECIDA JULIÃO DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0000814-94.2025.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 20/05/20… VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0000814-94.2025.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 20/05/2005, FILHO DE KEILA KARINY PEDROSO ROMÃO E RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS, RESIDENTE NA AVENIDA 14 DE NOVEMBRO, CASA DE 01, NO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, NESTA COMARCA DE PORECATU, ESTANDO ATUALMENTE PRESO E RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA AQUI DECRETADA. I – DO RELATÓRIO O Ministério Público, por seu agente que detém atribuições neste Juízo Criminal, ofereceu denúncia contra GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, pelo cometimento, em tese, do seguinte evento delituoso: “que no dia 03 de abril de 2025, por volta das 17h25min., Gustavo Henrique Pedroso dos Santos, livre, conscientemente e imbuído do propósito de subtrair para si coisa alheia móvel, subtraiu para si 01 (uma) bicicleta, marca Endorphine, cor preta, com detalhes verdes, aro 29, de propriedade de Jhonatan da Silva, a qual estavaestacionada na área interna do Colégio Estadual Ricardo Lunardelli – localizado no quadro urbano desta cidade e comarca – e que, após recuperada, foi avaliada no valor de R$ 600,00” O inquérito policial foi instaurado por auto de prisão em flagrante (sequência 1.4), assim como foi juntada certidão de antecedentes criminais do réu (sequência 5.1) e aquele ato foi convertido em preventiva (sequência 14.1). Avançadas as investigações, a denúncia veio a ser protocolada no dia 07 de abril de 2025 (sequência 29.1) e foi recebida para regular processamento no dia 08 posterior (sequência 37.1). O réu foi citado pessoalmente (sequência 48.1), deixou decorrer in albis o prazo para apresentar a resposta à acusação e a Defensora nomeada em seu favor manejou tal peça em tempo hábil (sequências 50.1/56.1). O processo foi saneado (sequência 58.1). Na audiência de instrução realizada anteontem, foram ouvidos o ofendido Jhonatan da Silva e a testemunha Rosângela Maria da Silva, tanto mais foi tomado o interrogatório de Gustavo Henrique Pedroso dos Santos. As partes nada postularam na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, e apresentaram de pronto as suas derradeiras alegações veiculando o que julgaram de direito, as quais foram juntadas no termo de audiência que foi lavrado e foi orientado pela imediata conclusão para a decisão (sequência 83.1). Assim, vieram-se os autos conclusos. Este é o necessário relatório. Passo a decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃOEste processo foi deflagrado para apuração do crime de furto simples (CP, artigo 155, caput) que está detalhadamente estampado na denúncia lançada na sequência 29.1. DA MATERIALIDADE: Está descortinada através do auto de prisão em flagrante de sequência 1.4, do auto de exibição/apreensão da sequência 1.9, do auto de entrega da sequência 1.17, do auto de avaliação da sequência 1.19, pelas fotografias e vídeos que foram juntados nas sequências 1.23/1.26 e pelos depoimentos coletados nas duas fases da persecução criminal. DA AUTORIA: Restou inapelavelmente comprovada como adiante será visto. DO MÉRITO: Foram estes os esclarecimentos prestados pelos policiais, pelo ofendido e pelas testemunhas, os quais foram inquiridos na etapa inquisitiva: Jhenifer Jalowitzki Silva (policial militar): “ ...A gente foi acionado via cupom para atender uma ocorrência de furto que tinha acontecido no colégio Estadual Ricardo Lunardelli, então a gente chegou lá e foi atendido pela solicitante que é a responsável lá pela instituição, Rosângela, daí ela falou que um masculino teria entrado na escola pelo portão e teria pegado uma das bicicletas que estavam dispostas lá na frente… Ela mostrou a câmera e a gente conseguiu identificar na câmera de que se tratava do Gustavo… O Gustavo já é conhecido no meio policial por cometer inúmeros crimes… Então a gente sabia de quem se tratava e ele levou uma bicicleta… Lá, quem estava em posse da bicicleta era um aluno da escola, o Calebe só que o proprietário mesmo da bicicleta é o Jonathan... então a gente estava lá ainda pegandoalgumas informações, o copom entrou em contato novamente e disse que um denunciante anônimo falou que um masculino com as características que foram repassadas pra gente estaria chegando em Florestópolis passando perto de um assentamento… Imediatamente a gente entrou em contato com a equipe de Florestópolis, repassou a situação e eles foram ao encontro do Gustavo… A gente estava deslocando para lá… A equipe já repassou pelo rádio que já tinha feito a abordagem dele e ele estava com a bicicleta... a gente chegou lá no local e ele já estava algemado para evitar que ele fugisse e era o Gustavo e de fato ele estava com a bicicleta… Então, em comboio, as duas equipes retornaram para Porecatu e a gente passou na escola para informar que o autor tinha sido encontrado com a bicicleta e lá na escola, naquele instante, a vítima, o proprietário de fato da bicicleta estava lá, o Jonathan, e ele reconheceu a bicicleta com sendo sua… Então a equipe de Florestópolis conduziu a bicicleta e o restante das pessoas aqui para delegacia eu e meu parceiro fomos para o hospital e depois a gente retornou aqui pra delegacia…” (sequência 1.6). Bruno Santos Gonçalves (policial militar): “ ...Nossa equipe foi acionada via copom relatando que há poucos instantes tinha acabado de acontecer um furto de uma bicicleta no pátio de uma escola, a escola Lunardelli… Rapidamente nós chegamos no local e fizemos contato com a solicitante, que era a Diretora, que muito rapidamente também acessou o servidor e conseguiu as imagens do momento do furto… Já nas filmagens foi possível identificar que era o Gustavo porque ele já cometeu dezenas de furtos semelhantes na cidade Florestópolis e Porecatu, só eu mesmo já prendi ele três vezes… Sabendo que ele mora em Florestópolis, nós acionamos a equipe de Florestópolis e as duas equipes saíram na Rodovia em sentidos contrários a fim de se encontrar no meio do caminho pra ver se encontrava ele… Uns 10 minutos depois o copom recebeu uma ligação de que tinha um rapaz perambulandona rodovia com uma bicicleta… E a bicicleta não condizia com a pessoa que estava conduzindo ela porque é uma bicicleta de muitos detalhes florescentes e tal, teoricamente uma bicicleta cara e quem estava conduzindo a bicicleta não aparentava ser o proprietário… Nesse momento as duas equipes conseguiram encontrar o Gustavo já na rodovia sentido Florestópolis… Nesse momento ele foi imobilizado e algemado, colocado no camburão e as viaturas retornaram para a cidade de Porecatu com a bicicleta e com o autor do furto… Retornamos para a escola na qual os responsáveis pelo aluno menor de idade já estavam no local juntamente com o primo dele, proprietário da bicicleta, que cedeu a bicicleta para o menino ir para escola, reconheceu a bicicleta tudo certinho e aí nós encaminhamos o autor para laudo de lesão no hospital e trouxemos as vítimas e a testemunha aqui para delegacia…” (sequência 1.8). Rosângela M. da Silva (diretora do Colégio Ricardo Lunardelli): “ ...eu estava na minha última aula do turno, por volta das 17h20min, quando eu subi as escadarias do colégio e dei de encontro com uma agente da faxina dizendo pra mim que tinha uma pessoa estranha no colégio, então eu fui no local onde ela havia falado que era, nas escadarias próximo do portão e encontrei esse rapaz que se chama Gustavo e pedi para que ele se retirasse do ambiente escolar porque ali não era permitida a presença de estranhos… Ele teve uma resistência, mas pedi pela segunda vez para que ele se retirasse… Aí ele me atendeu depois do segundo pedido aí a inspetora fechou o portão dos alunos só que ele entrou pelo portão dos professores que se encontrava aberto… Aí ele ficou em um toldo próximo ao portão dos professores e lá tinham algumas bicicletas e por volta das 17h33min ele pegou uma das bicicletas e saiu, ele roubou essa bicicleta de um aluno nosso… Aí eu estava na sala dos professores quando esse aluno apareceu chorando, ele falou que a bicicleta não se encontrava lá e foi onde nós buscamos nas câmeras e identificamos queera esse rapaz chamado Gustavo que tinha ficado lá no portão do colégio por volta das 17h25min, depois foi para o outro portão e quando ele viu a presença de várias bicicletas ele pegou e furtou essa bicicleta, as câmeras demonstram isso...” (sequência 1.10). Jhonatan da Silva (proprietário da bicicleta): “ ...Eu estava em casa por volta das 16h00min e o meu primo, Calebe de 13 anos pediu a bicicleta emprestada para ir até o colégio Ricardo Lunardelli para treinar e eu falei: “sim, pode pegar a bicicleta”… E aí ele pegou a bicicleta foi para o treino por volta das 17h30min e o meu outro sobrinho chegou em casa falando que eu deveria descer lá no colégio porque roubaram a bicicleta que no caso eu emprestei para o meu primo de 13 anos, o Calebe… Eu emprestei a bicicleta e aconteceu isso aí, foi furtada e recuperada… Sim, o objeto é o meu mesmo tem foto tenho nota fiscal que eu comprei em 2019 pelo site da Netshoes, tudo correto…” (sequência 1.13). O réu Gustavo Henrique Pedroso dos Santos articulou que: “ ...eu vim para Porecatu para tentar receber meu Bolsa Família na Caixa, não consegui e o taxista foi embora e me deixou porque eu não consegui receber o dinheiro pra poder pagar ele… Aí ele foi embora e eu fiquei, primeiro eu fui na prefeitura e eles falaram que não tinha como... eles falaram que tinha alunos de Florestópolis que estudavam no Ricardo e talvez eu conseguia um ônibus ou uma van… Só que a van era particular... eu fui no colégio a van, o cara falou que não tinha como me levar porque os alunos já estavam cheios na van e aí eu não tinha como voltar para florão eu peguei essa bicicleta para ir embora…” (sequência 1.15). Sob o contraditório instalado, o ofendido e a testemunha inquirida trouxeram mais detalhes sobre o que se passou, senão vejamos:Jhonatan da Silva (ofendido): “...foi na tarde de três de abril, eu estava de férias do meu trabalho e estava em casa; eu tenho um primo de catorze anos que o nome dele é Calebee, ele treina futebol e ele passou em casa e disse que estaria indo pro Ricardo Lunardelli treinar, daí ele falou “você não empresta a sua bicicleta, pois a minha bicicleta está quebrada”; eu falei “não, pode pegar, eu não vou usar” e aí ele foi treinar por volta de umas três e meia; aí em torno de umas dezenove horas me ligaram do Colégio dizendo que eu precisava ir lá porque roubaram a bicicleta que eu tinha emprestado pro meu primo e como ele era menor eu teria que ir com o pai dele no Ricardo e depois ir na Delegacia porque já haviam recuperado a bicicleta e eu teria que levar a nota fiscal pra comprovar que a bicicleta era minha e aí em torno de umas seis horas, seis meia, dezoito e meia, dezoito e trinta às dezenove eu fui até a casa dele, chamei o pai dele e a gente foi pro Ricardo Lunardelli e pra Delegacia depois retirar a bicicleta (...) pelo que eu fiquei sabendo, assim que eles verificaram o furto, a professora do Ricardo acionou a polícia e eles viram na câmera quem tinha roubado a bicicleta, aí pelo que eu fiquei sabendo a polícia de Porecatu entrou em contato com a polícia de Florestópolis e nesse caminho entre Porecatu e Florestópolis eles encontraram ele (Gustavo) e aí recuperaram a bicicleta (...) não, eu nunca vi (o Gustavo) (...) eu não conheço e nem cheguei a ver ele (...) não Doutora, por mim tranquilo tá, não precisa não que ele pague alguma indenização, o que eu quero mesmo é não ter mais envolvimento e nem ver ele...” (sequência 84.1). Rosângela Maria da Silva (diretora do Colégio): “...segundo o que foi detectado nas câmeras, o Gustavo, ele se apresentou no Colégio, num período chuvoso, eu pedi que ele se retirasse do Colégio, ele não atendeu ao meu pedido, ele fez resistência, sóque aí o Colégio, ele entrou pelo outro portão que era dos professores e ficou aguardando parar a chuva; nesse meio tempo tinha alguns alunos fazendo a E.T de educação física que deixam as bicicletas bem na porta ali dos professores, na entrada, e aí quando um dos alunos saiu de lá da educação física ele deu fé que a bicicleta não se encontrava no lugar; então daí nós fomos averiguar nas câmeras e constou que o Gustavo que estava lá naquele lugar tinha retirado essa bicicleta (...) eu fiz a ligação pra polícia (...) eles já foram fazer a análise do lugar onde ele se encontrava que era nas proximidades ali do posto Pirapora até chegando na região de Florestópolis (...) alguns alunos do Colégio que conheciam ele que morava lá em Florestópolis então na hora que fizemos a queixa policial aí já falamos que provavelmente ele tinha pego essa bicicleta pra ir chegar até a cidade dele que é Florestópolis, aí a polícia então ficou com mais informações precisas acerca do paradeiro dessa bicicleta desse rapaz (...) sim, játínhamos indicado que era ele porque pelas câmeras as pessoas que conheciam ele ali já identificaram que era o Gustavo...”. (sequência 84.2). Interrogado por último, o réu Gustavo sintetizou que: “...nessa hora Doutor, eu não estava consciente, eu estava sob o uso efetivo de droga (...) eu uso mesmo (...) eu peguei a bicicleta sim, peguei a bicicleta pra retornar pra Florestópolis por causa que eu estava a pé, eu peguei a bicicleta sim, peguei no Colégio Ricardo Lunardelli pra voltar pra Florestópolis porque eu estava à pé (...) não sabia a quem pertencia a bicicleta (...) sim, a professora Rosangela pediu pra eu me ausentar de lá (...) na primeira vez eu atendi sim, aí na segunda vez eu peguei, eu entrei sim pela sala dos professores por causa que eu estava esperando a chuva...” (sequência 84.3). Pois bem. Extrai-se do material probatório supra que a procedência daimputação avulta como único caminho a ser percorrido. D o que foi apurado deriva que no final da tarde de 03 de abril de 2025 o réu entrou clandestinamente no Colégio Estadual Ricardo Lunardelli d esta cidade de Porecatu e subtraiu uma bicicleta que estava estacionada no pátio interno, a qual está descrita no auto de apreensão da sequência 1.9 e foi avaliad a em R$ 600,00 (seiscentos reais - sequência 1.19). Tal ação delituosa foi gravada pelo sistema de monitoramento do C olégio , cujo vídeo se encontra na sequência 1.24 e foi identificado o momento em que ele saiu de lá levando a bicicleta. Confira - se esta imagem:Na verdade um primo havia emprestado a bicicleta do ofendido para ir até o colégio cumprir uma atividade e a tinha estacionado no pátio interno. Ao sair, o condutor deu por falta da mesma. A Diretora Rosângela foi informada e mostrou para os policiais acionados o vídeo da subtração (sequência 1.24). O denunciado foi reconhecido de pronto pelo seu crescente envolvimento em ilicitudes na Comarca e foi localizado na Rodovia PR 170, no sentido Porecatu a Florestópolis, com a bicicleta subtraída e recebeu voz de prisão como não poderia ser diferente (sequência 1.23): O proprietário esteve na Delegacia e reconheceu a bicicleta como sendo a sua (sequências 1.13/1.17). O réu, preso em flagrante, sem ter muito o que dizer, referenciou no seu interrogatório judicial que não estava consciente por ter feito uso voluntário de droga e que pegou a bicicleta para retornar para Florestópolis. No entanto, está evidenciado que ele agiu com consciência, com vontade ao cometer o furto, enquanto as suas desculpas quanto a ter feito uso de entorpecente, se é que isto seja verdade, ou quanto a tê-la subtraído para voltar para sua casa, não excluem a sua culpabilidade, o qual, na verdade, se lembrou perfeitamente do passo a passo sobre o que aconteceu naquela fatídica tarde . Logo, ele estava consciente, sim, tanto que admitiu em Juízo a irrgularidade da sua conduta, como não está demonstrado nem de longe eventual furto para uso ou por estado de necessidade. Sobre o tema trago a colação este julgado: “ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, RESISTÊNCIA E VIAS DEFATO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEAS ‘A’ e ‘ F ’ e ART . 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C ART. 61, INC . II, ALÍNEAS ‘E’ E ‘F’ DO CÓDIGO PENAL, CONFORME A LEI Nº 11. 340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELO COMETIMENTO DOS DELITOS SOB EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL - IMPOSSIBILIDADEE - LAUDO DO EXAME PSIQUIÁTRICO QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE PARCIALMENTE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A SEMI- IMPUTABILIDADE E NÃO ISENTA O ACUSADO DE PENA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INGESTÃO DE DROGAS E ÁLCOOL OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, AO CONTRÁRIO, APELANTE QUE DISSE TER FEITO USO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL)- AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONTUNDENTES DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS - VIS CORPORALIS - CONDUTA TÍPICA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DEVIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3 .688/41, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEAS ‘E’ E ‘F’ DO CÓDIGO PENAL)- NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVI DAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DECLARAÇÕES FIRMES DAS VÍTIMAS (GENITORA E IRMÃ DO ACUSADO) EM AMBAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS OFENDIDAS EM CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONDUTA DE EMPURRAR QUE SE AMOLDA AO ELEMENTO OBJETIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 11 .343/06 - INSTITUTO COM PREVISÃO SEMELHANTE À DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELO LAUDO PERICIAL - QUANTUM APLICADO EM 1/3 EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E DAS CONDIÇÕES DO AGENTE - READEQUAÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011830-61 .2018.8.16.0017 - Maringá - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.07.2021). Destarte, as justificativas do réu estão em dissonância com as provas e a respeito tem-se mais estes julgados dentre tantos: “ DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV E § 6º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO IMPUTADO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – RELATO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO E DO POLICIAL, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES PATRIMONAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA – VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA FIXADA – POSSIBILIDADE – JUÍZO A QUO QUE EXASPEROU A PENA- BASE PELOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, NÃO SENDO, ASSIM, APTA A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES AFASTADO – PENA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000354-54.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.11.2024) sem destaques no original “ DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – NÃO ACOLHIMENTO –GRAVE AMEAÇA CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – RELATO DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADO, DEMONSTRANDO QUE A SUBTRAÇÃO FOI COMETIDA MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA DE MORTE – VERSÃO DO OFENDIDO COR ROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS E DOS PRÓPRIOS APELANTES – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA EM CASOS DE CRIMES PATRIMONAIS . PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO PRATICADO CRIME ÚNICO – IMPROCEDÊNCIA – SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS, AFETANDO PATRIMÔNIOS DIFERENTES – CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015748- 48.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.10.2024) grifos nossos. Então, os substratos ponderados são suficientes para respaldarem a condenação como vem sendo desenhado até este momento. Resumindo , presentes a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade o infrator deverá receber a correspondente punição, não militando em seu favor eventuais causas excludentes de ilicitude, notadamente a de estado de necessidade, ou de culpabilidade. Foi este o tipo penal violado (CP, artigo 155): “ Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. III – DO DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contida na sequência 29.1 para o efeito de CONDENAR o réu GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA: Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: está caracterizada e foi elevado o índice de reprovabilidade da ação ponderada. Gustavo era imputável naquela data, agiu conscientemente a despeito das suas justificativas que foram afastadas e teve todas as oportunidades do mundo para proceder diversamente. Antecedentes criminais: ele é primário (sequência 5.1), mas atualmente figura como investigado nos seguintes inquéritos policiais: - O de n° 0002938-84.2024.8.16.0137 pelos crimes de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; - O de n° 0003055-75.2024.816.0137 pela prática de crimes de furto e receptação; - O de n° 0001192-50.2025.8.16.0137 pela prática de furto. Ele também responde à ação penal de n° 0000635- 63.2025.8.16.0137 pelo cometimento de crime de furto, a qual está aguardando a designação de audiência de instrução, contudo, quanto ao referido processo, diga-se, à vista do Tema 129 do Colendo Supremo Tribunal Federal:“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Outrossim, adiciono que em consulta ao Sistema Projudi foi identificado que o réu Gustavo respondeu aos seguintes procedimentos infracionais no Juízo Menorista desta Comarca: - O de nº 0000830-87.2021.8.16.0137, no qual foram aplicadas medidas socioeducativas de reparação do dano e liberdade assistida pela prática de ato infracional equiparado a crime de furto qualificado; - O de nº 0000003-76.2021.8.16.0137 no qual foi imposta medida socioeducativa de reparação do dano pelo cometimento de infração equiparada a crime de dano qualificado; - O de n° 0000627-28.2021.8.16.0137 na qual foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida pelo cometimento do ato infracional equiparado a crime de furto qualificado. Conduta social: a despeito da lamentável constatação supra, não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao seu papel em sociedade, na sua casa, no âmbito escolar etc. Personalidade: não foi produzida prova pericial nesta parte. Motivo: certamente vinculou-se ao desejo de obter vantagem patrimonial indevida sem precisar trabalhar honestamente. Circunstância: o crime aconteceu como até aqui indicado. Consequência: a bicicleta foi recuperada e foi devolvida intacta para o ofendido, a qual tinha sido usada pelo primo deste.Comportamento: aquele em nada contribuiu para tal prática. Arrimados nestes dados, e considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação do crime ponderado, estabeleço a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente e a ser corrigida monetariamente quando da efetiva quitação. Segunda fase – ATENUANTES E AGRAVANTES: Passando para a segunda fase da dosimetria, identifica-se a atenuante da confissão espontânea de autoria na forma qualificada, pois o réu admitiu que surripiou a bicicleta, porém, alegou que não estava consciente e que só queria retornar para a cidade de Florestópolis, nesta Comarca. Deste modo, reconhecendo a sua culpa, mas apresentando justificativa para tentar conduzir à sua absolvição ou obter menor reprovabilidade, caracteriza-se a denominada confissão qualificada. A propósito: “APELAÇÕES CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2.º, DA LEI N.º 9.503/97). 1. RECURSO DE GERÇON. 1.1 PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA CULPOSA E DA EMBRIAGUEZ. 1.2 PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 1.3 PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. “CONFISSÃO QUALIFICADA”. MINORAÇÃO DEVIDA NA HIPÓTESE DE ORÉU ADMITIR A CONDUTA, MESMO QUE O FAÇA APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS PARA O AGIR CRIMINOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA E DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000871-77.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.08.2023, sem grifos no original). Identifica-se, ainda, a atenuante da menoridade relativa (CP, artigo 65, inciso I), conquanto o réu tinha 19 anos de idade na data do crime. Não obstante as atenuantes mencionadas, deixo de aplicá-las pela impossibilidade de ser reduzida a pena-base aquém do mínimo legal consoante orienta a Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não existem agravantes para serem sopesadas. Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: A Defesa pugnou pela aplicação do denominado furto privilegiado (CP, artigo 155, § 2°) que tem a seguinte redação: “ Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor acoisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. No entanto, foi visto pelos depoimentos dos policiais militares quando da lavratura do auto de prisão em flagrante que o infrator é reconhecidamente envolvido de há muito no mundo do crime, ou seja, desde a adolescência como se pode aurir dos antecedentes infracionais acima descritos. Inclusive ele foi detido várias vezes pelo policial Bruno Santos pelo cometimento de crimes patrimoniais. Neste ponto: “ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1728629-8 (0002695-68.2016 .8.16.0090) - FORO REGIONAL DE IBOPORÃ, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - VARA CRIMINAL.APELANTE: GUSTAVO RAFAEL DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. (...). 3) - DA PENA. 3.1) TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TESE AFASTADA. RÉU QUE POSSUI INCONTÁVEIS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. CARGA PENAL ESCORREITA. 3.2) PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO ANTE A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. TESE AFASTADA. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À DOSIMETRIA APLICADA AO APELANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PENA DE MULTA ESCORREITA. 4) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. 5) DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. TESE AFASTADA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ATUANTE NO PRESENTE APELO. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 - PGE/SEFA.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Criminal nº 1728629-8 2(TJ-PR 1728629-8 Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã, Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 18/01/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2018). Assim, resulta juridicamente inviável o reconhecimento da figura privilegiada levantada pela nobre Defesa de tal arte que, inexistentes causas de diminuição ou de aumento de pena para serem reconhecidas no versado tópico, bem como percorridas as fases do artigo 68, do Código Penal, reputo como definitiva a pena acima descrita. DO REGIME DA EXECUÇÃO: Defino o regime aberto para o início do cumprimento daquela mediante estas condições (CP, artigo 33): a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno a partir das 22:00 até às 06:00 horas, e integralmente nos dias de folga, salvo para trabalhar comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II);b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito (08) dias sem prévia comunicação e autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornar a delinquir; d) Comparecer no Conselho da Comunidade até o dia quinze (15) de cada mês para informar/justificar as suas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). DA DETRAÇÃO: Mesmo que fosse descontado de imediato o tempo da prisão provisória (71 dias) para o efeito do disposto no parágrafo 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, não haveria modificação para outro regime. Assim, tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da LEP). DA SUBSTITUIÇÃO: Preenchidos os requisitos (CP, artigo 44), substituo a pena reclusiva por uma pena restritiva de direito (CP, artigo 44, § 2°) consistindo em: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS à razão de uma (01) hora de tarefa por dia de condenação. Dou por prejudicada a análise do cabimento da suspensão condicional – sursis (CP, artigo 77). DO RESULTADO-FINAL: Fica o réu definitivamente condenado a: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, MAIS10 (DEZ) DIAS-MULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O ofendido abriu mão na audiência realizada anteontem quanto a ser ressarcido por eventual prejuízo (CPP, artigo 387, inciso IV). Pela Defensoria Dativa, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para a Doutora Eloisa Aparecida Julião da Silva Moraes o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por ter atuado neste processo desde o início em prol do réu como nomeada, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim acima orientado. E pela imprescindível otimização do serviço Cartorário, certidão só será expedida após a interessada comprovar eventual negativa da Fazenda Pública em pagar os honorários com base em cópia desta sentença. Ou seja, requerimento neste âmbito deverá ser atendido pela Serventia somente se estiver acompanhado da predita comprovação. Considerando que o apenado está preso provisoriamente há 71 dias e que foi aqui condenado a cumprir pena corporal no regime aberto, a qual foi substituída por uma (01) pena restritiva de direito: a) REVOGO DE OFÍCIO o decreto de prisão preventiva encartado na sequência 14.1; b) EXPEÇA-SE ALVARÁ de soltura se por outro motivo o ele não estiver preso.Outrossim: a) CIENTIFIQUE-SE o ofendido por carta (CPP, artigo 201, § 2º); b) EXPEÇA-SE MANDADO para intimação do sentenciado; c) ISENTO-O do pagamento das custas processuais acolhendo pedido exarado pela Defesa nas alegações finais por ser carente na acepção jurídica do termo. E se assim transitar em julgado esta sentença: a) FAÇAM-SE as anotações devidas (CNFJ, artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); b) EXPEÇA-SE Guia de Recolhimento Definitiva para formação de execução objetivando o cumprimento da pena privativa de liberdade ora fixada (CNFJ, artigos 822); c) VOLTEM-ME os autos conclusos para outras deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 12 de junho de 2025. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000003-15.2000.8.06.0162" – Página 19 de 21

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Antonio Guimarães De Siqueira

Advocacia Bremm x Ceramica Progresso Eireli

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Da Luz De Oliveira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rony Bezerra

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robson André Hartmann

Processo nº 0000976-87.2024.8.16.0149

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helton De Souza Mantovani

Ministério Público Primeiro De Maio x Andre Lucas Dos Santos Ferreira e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vilson Andrei Pinheiro Ercego

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Henrique Pedroso Dos Santos