Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000003-29.2000.8.17.0220" – Página 19 de 23

Helton De Souza Mantovani x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 275567939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001923-21.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELTON DE SOUZA MANTOVANI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDIARA GRANADA AFONSO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001923-21.2025.8.16.0113 Processo: 0001923-21.2025.8.16.0113 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): HELTON DE SOUZA MANTOVANI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado HELTON DE SOUZA MANTOVANI, a quem está sendo imputada a prática dos delitos disposto no artigo 155, §4°, inciso II, e artigo 330, “caput”, ambos do Código Penal. O requerente alega, em síntese, que os fundamentos da prisão preventiva não subsistem, vez que está preso desde o dia 31.12.2024, quando foi preso em flagrante, ou seja, há 137 (cento e trinta e sete dias), tempo suficiente para compreender a função pedagógica da prisão. Além disso, sustentou que os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça, não mais subsistindo os motivos que inicialmente fundamentaram a decretação da prisão preventiva (seq. 1.1). Intimado a se pronunciar o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 10.1). É, em síntese, o relato. Decido 2. Inicialmente, esclareço que com o advento da Lei nº 12.403/11 (e, posteriormente, pela Lei nº 13.964/19), a prisão preventiva ganhou fortes contornos de medida subsidiária, somente sendo passível de aplicação quando preenchidos os seus requisitos legais (vide artigos 311 a 314 do Código de Processo Penal) e não for cabível a aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão (vide artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal). Segundo Gustavo Henrique Badaró, em sua obra Processo Penal (Editora Revista dos Tribunais; 3ª edição; págs. 971/972) “em linhas gerais, é possível afirmar que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a presença do pressuposto positivo, isto é, do fumus commissi delicti consistente na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, aliado a pelo menos uma das hipóteses de periculum libertatis do mesmo dispositivo, quais sejam os requisitos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput). Há, também, o pressuposto negativo do art. 314 do CPP, não podendo ‘ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e II (sic) do caput do art. 23 do Código Penal’, isto é, acobertado por excludente de ilicitude. Tudo isso, porém, somente poderá justificar a preventiva caso se estiver diante de uma das suas hipóteses de cabimento definidas no art. 313 do CPP.” No entanto, ainda que verificado tais requisitos ensejadores do encarceramento cautelar, a medida poderá ser revista se verificada a alteração da situação fática ensejadora da constrição. Esse o teor do artigo 316 do Diploma Processual Penal: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6581) (Vide ADI 6582)" Um importante esclarecimento, ainda, deve ser feito. A revogação da prisão preventiva, não se confunde com o relaxamento da mesma, isto porque seus fundamentos são diversos, conforme bem salienta o doutrinador Gustavo Henrique Badaró (obra já citada; pág. 993): “Não se deve confundir o relaxamento da prisão preventiva com a sua revogação. A prisão preventiva ilegal será relaxada. É mandamento constitucional que ‘a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária’ (art. 5º, LXV). Coisa distinta é a revogação da prisão preventiva que foi legalmente decretada, mas no curso da persecução penal tornou-se desnecessária.” No caso em questão, o requerente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e desobediência, sendo que, nos autos n. 0000003-12.2025.8.16.0113 (em apenso), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob o entendimento de que estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (necessidade de acautelamento da ordem pública). No caso em tela, o fumus commissi delicti está respaldado por todos os elementos colhidos durante a fase inquisitorial, especialmente as filmagens das câmeras de segurança que capturaram os momentos que o requerente realiza compras em estabelecimentos comerciais com o cartão de crédito subtraído da vítima. No que tange à autoria, há fortes indícios de que o requerente participou da ação, visto que segundo se apurou, foi responsável por realizar diversas transferências com o cartão de crédito da vítima, causando um prejuízo de, aproximadamente, R$ 600,00 (seiscentos reais). Não à toa, o Ministério Público, por entender presente os indícios de autoria e prova de materialidade, ofereceu denúncia em face do requerente, dando início à persecução penal em Juízo. Saliento que os argumentos apresentados pela defesa não têm o condão de alterar o quadro fático/jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, já que não trouxe nenhum novo elemento de prova. O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. No supramencionado decreto preventivo o juízo fez constar ser inadequada a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, sobretudo em razão da periculosidade do agente que, supostamente, cometeu os crimes que é acusado enquanto estava sob monitoramento eletrônico, demonstrando que as medidas cautelares diversas não foram o suficiente para impedir a reiteração delitiva. Frisa-se que não houve modificação das circunstâncias e fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva do acusado, de modo a autorizar a revogação. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado possui fundamentos concretos com esteio em permissivo legal. Reitera-se que a custódia cautelar do requerente ainda se mostra necessária para a garantia da ordem pública, eis que o requerente é reincidente na prática de crimes patrimoniais, levando a crer que, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. Logo, preenchido, também, um dos requisitos elencados no artigo 312, do CPP (periculum libertatis). Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. O habeas corpus foi impetrado em favor de Paciente denunciado pela prática do crime de furto qualificado, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de sua prisão preventiva.2. O Impetrante alega excesso de prazo na custódia cautelar e incompatibilidade da prisão preventiva com a pena eventualmente aplicável. Requer a concessão da liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva e se estão presentes os requisitos legais para a sua manutenção.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A verificação do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar as particularidades do caso concreto. Os prazos processuais não são peremptórios e não se observou desídia na tramitação do feito.5. A segregação cautelar foi recentemente reavaliada e mantida, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública.6. O Paciente responde a outras cinco ações penais por delitos da mesma natureza, o que evidencia a probabilidade de reiteração delitiva e justifica a medida extrema.7. O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de ações penais em curso indica contumácia delitiva e periculosidade social, legitimando a manutenção da prisão preventiva (HC n. 803.198/ES, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024).8. As medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para afastar o risco de reiteração criminosa.IV. DISPOSITIVO E9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016420-88.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.05.2025) Finalizo, pontuando que eventuais condições pessoais do requerente, não tem o condão de, por si só, refutarem a medida constritiva da liberdade, se verificado, como no caso, fundamentos suficientes para a manutenção da medida. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva do requerente HELTON DE SOUZA MANTOVANI. 4. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4ª edição. Editora Podvm, Revista, ampliada e atualizada. 2010.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mor Sy

ID: 331291561

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-97.2021.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOR SY

Conclusão

Advogados:

RENATO AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-97.2021.8.16.0130 Processo: 0000003-97.2021.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVAN ALVES FEITOSA MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Réu(s): MOR SY SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MOR SY, já qualificado, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 331, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, da seguinte conduta delituosa: No dia 01 de janeiro de 2021, por volta das 11h00, entre as ruas Sergipe e Mato Grosso, no centro da cidade de Paranavaí/PR, o denunciado MOR CY, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, desacatou a equipe da Guarda Municipal que estava de patrulhamento no mesmo local, proferindo falas de baixo calão como “vai tomar no cu de vocês, vai procurar serviço que aqui é Brasil”, bem como “vocês tem arma, eu também posso ter, e no dia de amanhã vocês podem estarem mortos”. Ante as tentativas infrutíferas de citar o réu (mov. 52.1 e 89.1), foi declarada a incompetência dos Juizados Especiais e remetidos os autos ao Juízo Comum (mov. 96.1). A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2023 (mov. 112.1). Expedida citação por edital (mov. 123.2). Determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional (mov. 133.1). Pessoalmente citado (mov. 142.1), o réu MOR SY apresentou resposta à acusação (mov. 147.1), por intermédio de defensor nomeado (mov. 144.1). Durante a audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu (mov. 172.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público, em alegações finais, pugnou a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 180.1). O réu, em alegações finais (mov. 184.1), pleiteou a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas concretas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. A materialidade do delito está consubstanciada no boletim de ocorrência (movs. 8.1-8.2), no termo circunstanciado (mov. 8.4, fls. 11), bem como nas declarações das testemunhas ouvidas, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. A autoria, por sua vez, também está demonstrada no conjunto probatório, o qual aponta de forma contundente o réu como autor dos fatos. A propósito da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: Em juízo, o informante ITERLEI JASPER (mov.171.1), informou que não se recorda muito bem dos fatos; lida a denúncia, o informante disse lembrar vagamente; que não lembra exatamente as palavras, mas se recorda que o réu xingou e fez uma certa ameaça; que não se lembra da parte das armas, mas se lembra que o réu fez ameaças a eles sim; que o local dos fatos é um local de frequente uso de drogas; que é vulgarmente conhecido por “Cracolândia”; que há muito tráfico e muitos usuários reunidos; questionado se havia algum motivo que levou o réu a proferir os xingamentos, disse que várias pessoas, quando eles (guardas municipais) passam por ali, costumam desacatá-los; que acredita que elas não gostam que eles passem por ali; que não consegue se recordar; que já faz um certo tempo; que por estar na parte administrativa, não consegue se recordar com exatidão; questionado se alguma outra pessoa teria sido levada à delegacia, informou não se recordar. O informante WILSON DELAROSE JUNIOR (mov. 171.3), relatou que ele e mais um patrulheiro da equipe estavam em volta do terminal rodoviário urbano; que há várias ruas por ali: Rua Sergipe, Rua Mato Grosso e Rua Ceará; que no momento em que a equipe fazia o patrulhamento no terminal urbano se deparou com o réu; que o réu foi posteriormente identificado; que na hora em que a equipe passou, o réu começou a falar palavras de baixo calão a eles; “mandou a equipe tomar no cu, disse que aqui no Brasil não tinha lei, que aqui podia tudo”; que o réu falou que se vocês (a guarda municipal) estão armados, uma hora ele podia estar e atentar contra a equipe; que diante dos fatos, o réu foi abordado, encaminhado e entregue à autoridade policial; questionado se haveria alguma razão para a conduta do réu, informou que o local (terminal urbano) é identificado como ponto de tráfico de drogas; que a equipe está constantemente patrulhando o local; que isso incomoda os frequentadores; que no momento em que a equipe passou já começaram as ofensas; perguntado se o réu era conhecido da equipe, informou que ele é frequentador do terminal rodoviário e das imediações; que como a equipe sempre faz patrulhamento pelo local, avista o réu frequentemente; questionado se alguma vez o réu foi abordado com algum tipo de arma branca e/ou arma de fogo, disse que já teve conhecimento, no meio policial, de passagem dele por tráfico, roubo e furto; que na data dos fatos, contra a sua equipe que estava em diligência, só houve o desacato e ameaça; que após o ocorrido, não teve mais situações nesse sentido (com o réu) contra sua equipe; que em razão do tempo, não se lembra corretamente do horário dos fatos; que estava com o informante o Sr. Iterlei Jasper; que não revidaram; que apenas foi feita a abordagem e o encaminhamento do réu. Em seu interrogatório, o réu, MOR SY(mov. 171.2), disse que não está no Brasil para cometer crime; que não é criminoso; que veio para cá para ajudar sua mãe; que está no Brasil há 12 (doze) anos e nunca tinha sido preso, apenas em Paranavaí; que antes disso trabalhava para ajudar sua mãe; que tem 4 (quatro) crianças e 1 (uma) mulher para ajudar; que não entrou aqui para cometer crime; (inaudível); que o acusam demais; que está no Brasil há 12 (doze) anos; que nunca foi preso em nenhum lugar, somente aqui em Paranavaí; que aqui há muito racismo; que está aqui desde 2014; que trabalha para ajudar sua mãe; que está preso porque o acusam; que está no Brasil há 12 (doze) anos e nunca entrou em uma cadeia, somente em Paraanvaí; que aqui existe muito racismo; que a guarda municipal passou lá (local dos fatos); que é morador de rua; que é viciado em álcool; que eles passaram e disseram: “polícia”; que o réu olhou para o carro e disse: “é guarda”; que disseram “por que está me chamando de ‘gado’?”; que disse a eles que eles eram a guarda municipal; que um guarda lhe deu um soco; que (em razão do soco) arrancou 2 (dois) dentes seus; que o guarda lhe questionou do porquê estaria o chamando de guarda municipal; que disse a ele que era porque ele era guarda municipal; que o guarda falou: “seu macaco”; que o chamou de macaco; que lhe bateram e o chamaram de macaco; que é verdade; que “mandei ele tomar no cu”; que o primeiro (primeiro informante ouvido) foi quem lhe deu o soco lá no terminal; que mora lá no terminal; que lá tem câmeras de segurança; que pode puxar tudo na câmera de segurança; que a guarda o acusou; que ele não fez nada; que mudou para Paranavaí; (inaudível); que foi lá no fórum para transferir aqui; (inaudível); que não tem ninguém que ajude sua mãe; que não entrou no Brasil para cometer crime; que está no Brasil desde 2014; que morou em Cascavel e em Toledo; que está em Paranavaí há 5 (cinco) anos; que pensou em sair daqui por duas vezes; que “uma vez o cara me chamou de preto, e na outra vez, por que eu mandei ele tomar no cu? Por que ele me chamou de ‘seu macaco, você é macaco, cavalo, tem que trabalhar para ajudar nós’”; que falou para ele “você é guarda municipal” e que ele falou para parar de chamá-lo de guarda municipal e lhe bateu; questionado sobre ter dito que teria armas, afirmou nunca ter dito isso; que não anda com arma; que arma branca dá cadeia; que não anda com arma branca; que é viciado em álcool; que lá a polícia o prendeu; que tem câmeras de segurança; que não fez nada; que “me acusaram e me trouxeram aqui (cadeia)”; questionado sobre as palavras de baixo calão proferidas, disse que não falou nada; (inaudível); que entrou no Brasil para trabalhar, e não para cometer crime; que veio para cá para ajudar sua mãe; que está longe de sua família; que os guardas lhe deram o soco; que a polícia o prendeu; que “ele passa, ele mete pimenta, que tem camêra de segurança lá, ele mete fogo, os colchões que estão na rua toda, ele mete fogo, bate em todo mundo”; perguntado se recordava dos fatos, disse que se lembra; que ele (guarda municipal) passou e o parou; que é viciado em álcool e estava com álcool; que “ele falou para mim: joga esse álcool fora”; que falou que não iria jogar porque havia comprado; que ele falou: “Polícia!” e o réu disse: “Guarda!”; que eles desceram (do veículo) falando que era polícia; que o réu continou afirmando que eles não eram polícia, mas sim guarda municipal; que “a hora que ele falou, ele me bateu, deu soco, e me falou:‘seu macaco, você é um macaco’”; que eles sabem que o réu não tem família aqui; que não pode mandar nada para a família; que toda hora o encontram na rua e lhe batem; que o levam, sem nada, para ficar preso; que nunca havia sido abordado por aquela equipe em outras oportunidades; que batem no réu; que há câmeras de segurança; que “eles viram à rua, eles mete fogo, mete pimenta, bate na gente, tem provas, tem câmera de segurança”; que não anda com faca; que é arma branca; que não pode; que “arma branca é preso, não pode, é flagrante”; questionado sobre ter arma de fogo disse que “se eu tenho dinheiro para comprar arma de fogo, vou mandar para minha mãe comer”. Analisando as provas produzidas nos autos, concluo que há elementos suficientes a confirmar a prática, pelo réu, das condutas descritas na denúncia. O delito de desacato se configura por qualquer palavra que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público. Nesse sentido: DESACATO À AUTORIDADE. EXPRESSÃO CHULA DIRIGIDA À AUTORIDADE POLICIAL OFENDENDO-LHE PESSOALMENTE, E EM VIRTUDE DA FUNÇÃO EXERCIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CP, ART. 331. Restando comprovado o fato de ter dirigido o apelante expressão ofensiva à autoridade policial, caracterizado se considera o delito de desacato à autoridade e impositiva se faz a condenação. (Apelação Criminal 184349-4. Ac: 7950. Relator Juiz Eracles Messias, quarta câmara criminal) Como visto, em seu depoimento, o guarda municipal ITERLEI (mov. 171.1), embora tenha dito não se lembrar exatamente do ocorrido, disse que se recorda que o réu proferiu xingamentos e fez certa ameaça. De igual modo, o guarda municipal WILSON (mov. 171.3) confirmou a ocorrência dos fatos. Em seu depoimento, trouxe detalhes do ocorrido informando que “na hora que a equipe passou, o réu começou a falar palavras de baixo calão a eles; mandou a equipe tomar no cu, disse que aqui no Brasil não tinha lei, que aqui podia tudo; que falou que se vocês (a guarda municipal) estão armados, uma hora ele podia estar e atentar contra a equipe.”. Em tais casos, a palavra da vítima é suficiente para embasar o édito condenatório, “mormente quando esta se expuser segura e dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente o réu, mas interessada no deslinde do feito” (TJPR – 5ª C.Criminal – AC 1223223-6 – Rebouças – Rel.: Rogério Etzel – Unânime – J. 16.10.2014). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DO NOTICIADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DEVIDAMENTE NOTIFICADO. PLEITO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 000899420201181600310 PR 0008994-20.2011.8.16.0031/0 (Acórdão), Relator: Maria Ã‚ngela Carobrez Franzini, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2015) ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -PALAVRA DOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO -DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra os acusados, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). [...]" (TJPR, AC nº 900.044-0, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª C. Crim., unânime, DJ 17/04/2013). (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1076584-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 01.08.2013). Apesar dos argumentos da defesa, referente à suposta insuficiência probatória, verifico que há sim elementos suficientes aptos a condenarem o réu. Isso porque, aliada aos depoimentos dos guardas municipais, que estão em conformidade ao alegado pelas vítimas na fase policial, há a confissão do réu, que afirmou em juízo que “é verdade, mandei ele tomar no cu”. Além disso, o réu também reconheceu um dos guardas (Iterlei Jasper), embora o tenha acusado de agredi-lo. Nesse sentido, em que pese as alegações do réu de que somente proferiu as palavras de baixo calão contra os guardas em razão destes o terem chamado de “macaco” e o agredido, sua versão restou isolada nos autos, haja vista que não há qualquer elemento que valide suas declarações. Sendo assim, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, cabia ao réu apresentar elementos que corroborassem o exposto, o que não ocorreu no caso em comento. Portanto, não há dúvida de que o réu praticarou o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Com efeito, o réu possuía mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtraísse o entendimento do caráter ilícito dos fatos ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Logo, o réu é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu MOR SY à pena do artigo 331 do Código Penal. Diante disso, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de censurabilidade da conduta do réu foi normal para o tipo penal. Ao tempo do crime, o réu não ostentava antecedentes criminais. No que tange à conduta social, não há elementos nos autos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há dados técnicos para avaliação. Os motivos do crime serão sopesados pelo quantum mínimo da pena prevista para o delito. No tocante às circunstâncias do crime, são as normais do tipo penal. Quanto às consequências do crime, já se encontram sopesadas pelo quantum mínimo da pena. O comportamento das vítimas não influiu para a prática do crime. Portanto, ausente qualquer circunstância a ser valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico incidir ao caso a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Contudo, considerando a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta etapa da dosimetria (Súmula 231 do STJ), resta mantida a pena intermediária no mesmo patamar. Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Em razão de não restarem caracterizadas causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente até as 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer bimestralmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. Satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA, que se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, totalizando 180 horas, a ser prestado em instituição indicada pelo Juízo da Execução. Tal pena restritiva, a meu ver, melhor se adequa à condição pessoal do sentenciado. Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o(a) sentenciado(a) útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Em sua intimação da sentença, deve constar informação sobre a Portaria Conjunta 23/2022, deste juízo, sobre a possibilidade de optar pela doação de sangue valendo 32 horas de serviço à comunidade. Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Concedo o direito de recorrer em liberdade eis que não há elementos suficientes para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspensas, contudo, em razão das benesses da justiça gratuita que ora lhe concedo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por ausência de parâmetros para tanto. Notifique(m)-se o(a)(s) ofendido(a)(s), nos termos do art. 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF, forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que trata a hipótese de advogado nomeado pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitados, bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) ao Dr. RENATO AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA (mov. 74.433), a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Servirá a presente de certidões de honorários. Expeça-se o necessário para a implantação dos sentenciados. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis e ao final, arquive-se. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Siqueira Welter França Costa x Joarez França Costa Junior

ID: 261463703

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-29.2018.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA SIQUEIRA WELTER FRANçA COSTA

Polo Passivo:

JOAREZ FRANçA COSTA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ERNANI CABREIRA BONETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-29.2018.8.16.0122 Processo: 0000003-29.2018.8.16.0122 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.275.000,00 Polo Ativo(s): FABIANA SIQUEIRA WELTER FRANÇA COSTA (RG: 63168289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.987.509-75) Rua João Huss, 199 AP 0501 EDIF RES TOU - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Polo Passivo(s): JOAREZ FRANÇA COSTA JUNIOR (RG: 73245591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.442.269-92) Rua José Wosch Sobrinho, 309 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-200 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com interdito proibitório e perdas e danos, ajuizada por FABIANA SIQUEIRA WELTER FRANÇA COSTA, em face de JOAREZ FRANÇA COSTA JUNIOR. Mov. 1 – Narra a autora que é usufrutuária e genitora dos legítimos proprietários e possuidores do imóvel “Fazenda Kadu”, área de terras rurais inscritas nas matrículas nº 991, 5572 e 3708, do CRI desta Comarca. Aduz que instalou no local a empresa M.A.F. COSTA & CIA Ltda-ME, bem como a empresa incorporadora F.W.F. COSTA & CIA Ltda-ME. Acrescenta que também instalou residência no imóvel. Ocorre que, segundo a autora, em 30/12/2017, o requerido lhe esbulhou da posse e arrendou a fazenda a EVERSON ANDRADE RIBEIRO, para criação de gado. Pontua que o requerido é filho do falecido marido da autora. Em razão dessa situação fática, a autora pretende a concessão de proteção possessória, bem como a condenação do requerido a indenizar a autora por perdas e danos. Mov. 23 – Indeferido o pedido liminar de reintegração de posse formulado na exordial. Mov. 55 – Sobreveio notícia de concessão de liminar em Agravo de Instrumento. Mov. 86 – O requerido foi citado. Mov. 87 – Oferecida contestação. Preliminarmente, o requerido arguiu conexão com os autos nº 0002035-41.2017.8.16.0122. Já no mérito, aduz que, em 28/08/1996, havia adquirido os direitos reais do imóvel em questão, mas, em 06/12/2000, foi obrigado a transferi-los a JOSNEI SOVINSKI, em forma de garantia de um empréstimo. Pontua, no entanto, que três anos mais tarde firmou compromisso de compra e venda do imóvel com Josnei, vindo a readquiri-lo mediante o pagamento de prestações do empréstimo. Sem prejuízo, apesar da transferência da propriedade, assevera nunca ter saído da posse do bem. E acrescenta que, em 23/03/2005, em razão da quitação do empréstimo, lhe foi conferida procuração com poderes para transferência da propriedade do imóvel. Ocorre que, posteriormente, o requerido obteve a informação de que, antes que esse realizasse a transferência da titularidade do imóvel para seu nome, o imóvel foi transferido a outra pessoa, operação que o requerido visa anular em outra ação judicial. Também assevera que a autora entrou na posse de forma clandestina e a manteve de maneira precária. Com essas razões, requer a improcedência da demanda e a condenação da autora em litigância de má-fé. Mov. 91 – Impugnação à contestação. A autora controverteu a preliminar e o mérito aventado em contestação pelo requerido, bem como a alegação de litigância de má-fé. Mov. 108 – Acolhida a alegação de conexão com os autos nº 0002035-41.2017.8.16.0122. Mov. 154 – Saneamento. Foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, deferindo-se a dilação probatória, consistente na produção de prova oral. Mov. 296 – Manifestação do Ministério Público pela não intervenção. Mov. 316 – Sobreveio decisão afastando a conexão com os autos nº 0002035-41.2017.8.16.0122. Mov. 318 – Foram juntadas as mídias dos depoimentos colhidos em audiência de instrução. Mov. 321 – Alegações finais da autora. Em síntese, reiterou a narrativa feita na exordial, de que era legitima possuidora da Fazenda Kadu, quando sofreu o esbulho praticado pelo requerido, em 29 de dezembro de 2017. E argumentou que tais fatos são comprovados pelas provas produzidas nos autos. Nesse sentido, requereu a procedência da demanda. Mov. 325 – O Juízo acolheu o pedido da parte requerida, para que fosse reaberta a oportunidade de apresentação de alegações finais. Mov. 329 – O requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações finais. Sem prejuízo, em mov. 312, o requerido havia apresentado alegações finais, requerendo a improcedência da demanda, reiterando argumentos já aventados em contestação, acerca da invalidade da forma de aquisição do imóvel pelos filhos da autora e acerca da inexistência de comprovação do exercício de posse por ela. É o relatório. II. Fundamentação Encontram-se presentes, in casu, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Também não há nulidades a pronunciar ou irregularidades a sanar. Destarte, o feito comporta julgamento. Passo ao mérito. O litígio gira em torno de suposto esbulho possessório, praticado pelo requerido, no terreno rural denominado “Fazenda Kadu”, inscrito nas matrículas nº 991, 5572 e 3708, do CRI desta Comarca, pretendendo, a autora, ser reintegrada na posse do bem. A proteção possessória encontra fundamento no art. 560 do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.210 do Código Civil. Confira-se: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Estabelece o Código de Processo Civil que, na ação possessória, incumbe ao autor comprovar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Para instruir o feito, além das provas documentais, o Juízo deferiu a produção de prova oral, a qual passo a transcrever: DANIEL MATIAS, testemunha: Que o depoente conheceu o requerido, seu pai e seu irmão Rafael. Que o depoente fez um frete de entrega de gado para tais pessoas entre os anos de 2008 e 2009, entregando-os na fazenda Kadu. Que na época a fazenda era de Joarez (pai) e Rafael – transcrição livre, a partir da mídia acostada em mov. 318.2. JESSICA CAMARGO CORDEIRO, testemunha: Que residiu em Ortigueira até 2005. Que conheceu Rafael e a Fazenda Kadu. Que foi várias vezes à Fazenda Kadu. Que Rafael trabalhava com seu pai na fazenda. Que a fazenda era de Rafael e do requerido. Que o pai do requerido também morava na fazenda. Que a depoente frequentou a Fazenda Kadu, inclusive após se mudar de Ortigueira. Que seu avô materno mora na fazenda e seus pais também já moraram no local – transcrição livre, a partir da mídia acostada em mov. 318.3. LUCAS GONÇALVES COSTA, informante: Que a autora é sua madrasta e o requerido é seu irmão. Que conhece a fazenda Kadu. Que nunca chegou a morar na fazenda, mas passava as férias no local. Que o depoente morava com sua mãe, enquanto seu pai morava na fazenda, juntamente com seus irmãos e sua madrasta. Que a autora e seus filhos moravam na fazenda. Que desde que o depoente se lembra Fabiana já morava no local. Que, após a morte de seu pai, quem ficou na posse da fazenda foi a autora e seus filhos. Que cultivavam eucalipto no local. Que a parte de pasto da fazenda era arrendada para Everson. Que seus irmãos, filhos de Fabiana, estudavam em Ortigueira, sendo que Marco Antonio estudou na escola Branca de Neve. Que o requerido Joarez Jr. nunca morou na fazenda. Que Joarez Jr. morava em Curitiba. Que Rafael morava em Ortigueira, sendo que morou um bom tempo na fazenda com seu pai. Que a fazenda nunca esteve abandonada. Que pelo que o depoente sabe os proprietários da fazenda são os filhos da autora, isto é, seus irmãos Marco e João. Que receberam a fazenda por doação. Que tem conhecimento que no dia 29 de dezembro do ano de 2017 pessoas não autorizadas invadiram a fazenda. Que o depoente estava visitando seus irmãos, filhos de Fabiana, em Londrina, quando soube do ocorrido. Que depois Fabiana retomou a posse. Que depois o depoente não foi mais à Fazenda. Que o pai do depoente morava em Ortigueira, na fazenda. Que o depoente tem conhecimento da empresa MAF. Que ingressou como sócio da empresa antes de seu pai falecer. Que o depoente nunca exerceu a administração da empresa. Que não tem propriedade em Mauá da Serra. Que o depoente firmou sim escritura pública abrindo mão de direitos hereditários sobre duas casas, as quais, pelo que se recorda, ficavam localizadas em Mauá da Serra. Que o depoente morou em Rio Branco do Sul. Que o depoente não sabe desde quando a fazenda está registrada em nome de seus irmãos. Que não teve contato com documento informando a propriedade da fazenda. Que quem administrava a fazenda era seu pai. Que nunca soube de comentário acerca da transferência da fazenda – transcrição livre, a partir da mídia acostada em mov. 318.4. LUÍS CARLOS DE MELLO JUNIOR, informante: Que é cunhado da autora. Que residiu em Ortigueira entre os anos de 2016 e 2019. Que, dentro desse período, chegou a morar na fazenda Kadu, de propriedade da autora. Que o depoente cuidava da fazenda para a autora, atendendo funcionários e o que mais precisasse. Que a fazenda estava arrendada na época em que o depoente esteve no local, para Everson, que criava gado. Que, com exceção do local da casa, o restante do terreno estava todo arrendado. Que na fazenda também residia um casal que trabalhava lá, Marlene e Adriano. Que a autora e os filhos frequentavam a fazenda recorrentemente quando o depoente lá residia, especialmente aos finais de semana. Que o depoente conhece Osni Buss (“Nick Buss da Casa Rural”), o qual fornecia insumos para a fazenda. Que o depoente tem conhecimento de que a fazenda foi invadida em 29 de dezembro de 2017, mas na ocasião estava em Londrina. Que após esse fato Fabiana retomou a posse. Que após o fato da invasão da fazenda o depoente não voltou a residir no local, tendo residido na Fazenda somente até o final de 2017, mas antes da data da invasão. Que pelo que o depoente sabe o requerido nunca morou na fazenda. Que, pelo que sabe, Rafael, irmão do requerido, nunca teve a posse da Fazenda. Que a fazenda era administrada pela autora – transcrição livre, a partir da mídia acostada em mov. 318.5. OSNI BUSS, testemunha: Que conheceu o Joarez (pai) e Fabiana. Que os conhece há uns 15 anos. Que conhece a Fazenda Kadu. Que já foi até a fazenda. Que Fabiana residia na fazenda. Que um dos filhos da autora estudou com a filha do depoente, quando ainda eram crianças, com cerca de uns 9 anos de idade. Que antes do falecimento de Joarez (pai), em 2016, era ele quem exercia a posse da fazenda e após a fazenda foi arrendada por Everson. Que não tem conhecimento de que a fazenda foi invadida. Que a fazenda não ficou abandonada. Que pelo que soube através de terceiros Fabiana cuidava da fazenda após o falecimento de Joarez (pai). Que acreditava que Joarez (pai) era dono da fazenda. Que Rafael morou na fazenda um tempo. Que após o falecimento de Joarez o depoente esteve na propriedade umas duas vezes, mas não foi até a sede, tendo se limitado a conversar sobre gado com o arrendatário - transcrição livre, a partir da mídia acostada em mov. 318.6. TIAGO ANTONIO BONINI, testemunha: Que reside em Astorga. Que conhece a fazenda Kadu, há cerca de dois anos. Que esta plantando soja no local, por arrendamento. Que arrenda somente uma parte da fazenda, sendo o restante destinado a plantação de eucalipto e a criação de gado. Que celebrou o contrato de arrendamento em 2021, com Fabiana. Que não conhecia Joarez - transcrição livre, a partir da mídia acostada em mov. 318.7. WELINGTON GONÇALVES DA LUZ, testemunha: Que sempre morou em Ortigueira. Que trabalhou com caminhão na Fazenda Kadu, sendo que quem o contratou foi Joarez (pai). Que tinha carteira assinada e trabalhou, mais ou menos entre 2016 e 2020. Que soube da morte de Joarez (pai). Que antes do falecimento de Joarez (pai), era ele quem administrava a fazenda. Que conheceu Fabiana e seus filhos, os quais moravam na fazenda com Joarez. Que não soube da invasão da fazenda. Que em 2017 e 2018 quem mandava na fazenda e estava na posse dela era Fabiana, viúva de Joarez. Que afirma isso porque era Fabiana quem dava as ordens aos funcionários da fazenda após o falecimento de Joarez, antes patrão do depoente. Que quem fazia os pagamentos também era Fabiana. Que desde o falecimento de Joarez até 2020, quando então o o depoente saiu da fazenda, foi Fabiane quem ficou na administração. Que não havia outra pessoa na administração da fazenda. Que Marlene e Adriano também eram funcionários na fazenda. Que a fazenda foi arrendada para gado na época em que o depoente trabalhava, para um tal de Everton ou Emerson, sendo que depois foi arrendada para soja. Que pelo que sabe a fazenda era do Joarez pai. Que o depoente conheceu Rafael e Joarez Jr., tendo os visto na fazenda em alguns momentos. Que haviam eucaliptos também na propriedade. Que sua carteira foi assinada pela F Costa e quem assinou foi Joarez (pai). Que sempre acreditou que Joarez pai era o dono da fazenda - transcrição livre, a partir da mídia acostada em mov. 318.8. Analisando os depoimentos colhidos, tem-se que a testemunha Daniel Matias em nada contribui para a elucidação dos fatos, já que seu último contato com a fazenda, bem como as últimas informações que tem acerca do local, são do ano de 2009, isto é, antes da data em que a autora alega ter adquirido a posse em nome próprio e antes da data em que ocorreu o esbulho alegado. Outrossim, quanto ao depoimento de Jessica Camargo Cordeiro, há que se destacar que, embora a testemunha alegue ter frequentado a fazenda após o ano em que se mudou de Ortigueira (2005), não especificou quais foram as últimas datas em que esteve no local, logo, não é possível concluir se o conhecimento da testemunha acerca da situação da fazenda abrange o período posterior à transferência da propriedade da fazenda para os filhos da autora. Além destes, a testemunha Tiago Antonio Bonini também pouco contribui para a elucidação da controvérsia posta nos autos, pois, apesar de afirmar ter arrendado a fazenda da parte autora, assevera que isso ocorreu em 2021, não tendo informações acerca do período anterior ao esbulho e sobre a data e ocorrência do esbulho. Sem prejuízo, confirmou que parcela do terreno estava arrendada para gado, como destacaram outras pessoas ouvidas em Juízo. Já as demais pessoas ouvidas apresentaram informações relevantes para o deslinde do feito. O informante Lucas Gonçalves Costa, irmão do requerido e enteado da autora, afirmou que a autora e seus filhos moravam na fazenda desde o período em que seu pai era vivo e também residia na fazenda. Pontuou que seus irmãos, filhos da autora, estudaram em Ortigueira. Ademais, acrescentou que, após a morte de seu pai, quem ficou na posse da fazenda foram a autora e seus filhos. Bem como alegou que o requerido nunca residiu na fazenda e que a fazenda nunca esteve abandonada. Ainda, destacou ter tomado conhecimento do esbulho ocorrido em 29/12/2017. Insta salientar que a versão de tal informante se alinha com a versão do também informante Luís Carlos de Melo Junior, o qual afirmou ser cunhado da autora e ter residido na fazenda após o ano 2016. Asseverou ter sido caseiro e destacou que trabalhava para a autora. E, assim como o outro informante havia mencionado, destacou que, no período, havia área de pasto da fazenda arrendada para Everson, criador de gado. Também mencionou que no local trabalhavam Marlene e Adriano. E que Osni Buss fornecia insumos na fazenda. Ainda, destacou ter tomado conhecimento do esbulho ocorrido em 29/12/2017. Aliado a estes depoimentos, a testemunha Osni Buss, compromissada a dizer a verdade, confirmou que fornecia insumos na fazenda e que a autora residia no local. Também confirmou que os filhos da autora estudavam em Ortigueira, inclusive, tendo um deles estudado com a filha do depoente. Outrossim, confirmou que o terreno estava arrendado a Everson, bem como que a fazenda nunca esteve abandonada. E acrescentou que, pelo que sabe, a autora era possuidora da Fazenda Kadu após o falecimento de seu marido Joarez, pai do requerido. Por fim, a testemunha Welington Gonçalves da Luz, com o compromisso de dizer a verdade, também corroborou a narrativa da parte autora. Asseverou que trabalhou na Fazenda Kadu, inicialmente a mando de Joarez, pai do requerido, e após o falecimento daquele, a mando da autora, a qual a testemunha afirma ter sido a detentora da posse da fazenda desde a morte do pai do requerido. Acrescentou que a autora exercia poderes de administração sobre a fazenda, entre 2016 e 2020. E também confirmou o arrendamento de parcela do terreno para Everson. Além de ter destacado que, pelo que sabe, a fazenda era do pai do requerido, que era quem exercia sua posse desde que o depoente começou a trabalhar na fazenda. Não bastasse, há provas documentais nos autos que se alinham com tais depoimentos. Cito que, em mov. 1.5, há declarações extrajudiciais, com firma reconhecida em cartório, de Luiz Adriano e Marlene, pessoas mencionadas na prova oral, confirmando o esbulho praticado pelo requerido, na data mencionada pelas pessoas ouvidas em Juízo. Em mov. 1.6, constam cópias dos registros dos funcionários Marlene, Luiz Adriano e Wellington Gonçalves da Luz, indicando que esses exerciam funções na Fazenda Kadu. Em mov. 1.7, consta o contrato de arrendamento firmado entre a autora e Everson, no ano de 2014, assinado por duas testemunhas. E as matrículas do imóvel, acostadas em mov. 1.10 e 1.11, indicam forma justa de aquisição da posse da propriedade pela autora, em 12/12/2014. Por outro lado, o requerido funda a sua defesa no direito de propriedade, o que, além de não ter sido demonstrado nos autos, já que as matrículas do imóvel indicam os filhos da autora como proprietários registrais, sequer obsta a reintegração de posse, nos moldes do art. 557, p.ú., do CPC, afinal o direito de posse é autonomo em relação ao direito de propriedade. E, consigne-se, não restou comprovado nos autos a anulação dos registros de transferência da propriedade do terreno para o nome dos filhos da autora, tampouco da escritura pública de usufruto, que conferiu posse justa à autora. Isso posto, tem-se que o conjunto probatório produzido nos autos se alinha no sentido de que a autora exercia a posse da Fazenda Kadu após a morte de seu falecido marido, sr. Joarez, pai do requerido, até a data do esbulho, o qual as provas também são harmônicas em apontar que ocorreu em 29/12/2017, sendo, a propósito, incontroverso nos autos este último fato, de modo a se aplicar o disposto no art. 374, inc. III, do CPC, ou seja, a data e a ocorrência do esbulho, por não serem fatos controversos, sequer dependeriam de provas. Assim, como a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, somado ao fato de que o requerido não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, merece guarida a proteção possessória pleiteada na exordial. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, concedendo a proteção possessória à parte autora, para reintegrá-la na posse da “Fazenda Kadu”, inscrita nas matrículas nº 991, 5572 e 3708, do CRI desta Comarca. Com isso, extingo os autos com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizada da causa, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, desde a publicação da sentença até o trânsito em julgado da demanda, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC, que computará os juros mora e correção monetária. Transitada em julgado a sentença, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo a baixa e as anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Renan Da Silva Santos x Renato Camargo Dos Santos

ID: 312274559

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATO CAMARGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13… Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13 1 Página 1 de RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.933.240/0001-73 CARTORIO DISTRITAL DE SANTO INACIO Endereço Número AVENIDA RAPOSO TAVARES 390 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86650-000 Municipio UF DDD Telefone SANTO INACIO PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/12/2023 345914/23 00067-N 007 Matrícula Registro Situação 17337 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 517,54 Oasis do Paranapanema II Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 86650-000 Municipio UF Santo Inácio PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/01/2024 5623/2400623N 057 Matrícula Registro Situação 90515 1º CRI MGA-PR ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Rua Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lote 25, Quadra 247 Jardim Paris VI 87083-745 Municipio UF Maringá PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/05/2024 367280/24 640N 015/018 Matrícula Registro Situação 90515 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP LT25, QD 247 JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.627.568/0001-26 REGISTRO DE IMOVEIS DE COLORADO/PR Endereço Número RUA RUA SANTA CATARINA 611 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86690-000 Municipio UF DDD Telefone COLORADO PR Endereço Eletrônico RHANAAB@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/07/2024 367111/24 0 Matrícula Registro Situação 0017337 0000004 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO02020220147001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 720,06 Tucunaré 225 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Oasis do ParanapanemaOasis do Paranapanem86650-000 Municipio UF SANTO INACIO PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367267/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000003 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367268/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000002 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PR RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 26/06/2025 - 14:51:11 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/ Município COLORADO Juiz InclusãoGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Órgão Judiciário COLORADO VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP DA FAZ PUBL N° do Processo 00029466220248160072 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição FXC6J71 SP R/RADIAL RCAM 751 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Transferência Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 058135669 Data/Hora de impressão:26/06/2025 14:29:44 Nome do declarante: 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Ano Calendário:2023 FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. CPF do Declarante: Apuração Especial:DECRED Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.794.394.899-87 Nome: RENATO CAMARGO DOS SANTOS MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAS E ESTUDOS CPF: Mês Valor PagamentoQuantidade 0006432 26/03/2025 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 CNPJ Declarante: Número Declaração: Data Recepção: Nome Declarante: Julho --- --- Agosto --- --- Setembro --- --- Outubro 1 R$ 12.628,58 Novembro --- --- Dezembro --- --- R$ 12.628,58Subtotal Decred - Cliente - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 Decred - Lojista - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DE REPASSE RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DATA EXTRAÇÃO:HORA EXTRAÇÃO: ANO CALENDÁRIO: 26/06/2025 14:30 794.394.899-87 2023 CPF: DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de126/06/2025 14:30Data: PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002946-62.2024.8.16.0072 Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.051,44 Exequente(s): Marcos Renan da Silva Santos Executado(s): RENATO CAMARGO DOS SANTOS Vistos, Diante das buscas, diga o credor. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amado Maria Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 257585878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000381-46.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMADO MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA LORENI GUND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Processo: 0000381-46.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.983,33 Autor(s): AMADO MARIA DOS SANTOS Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Inicialmente, passo à análise do(s) processo(s) suspeito(s) de prevenção, conforme certificado pela secretaria judicial. 1. 0002601-85.2023.8.16.0087 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Cível de Guaraniaçu: Contrato de Crédito Fixo Rural sob n. 800.301.645. 2. 0002412-10.2023.8.16.0087 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Cível de Guaraniaçu: Cédula Rural Pignoratícia sob n. 40/04942-6. 3. 0002386-12.2023.8.16.0087 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Cível de Guaraniaçu: Cédula de Crédito Bancário sob n. 40/01898-9. 4. 0000003-27.2024.8.16.0087 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Cível de Guaraniaçu: Nota de Crédito Rural sob n. 40/05489-6. 5. 0000171-29.2024.8.16.0087 - Embargos à Execução - Vara Cível de Guaraniaçu: processo principal analisado no item 3. 6. 0000217-18.2024.8.16.0087 - Cumprimento de sentença - Vara Cível de Guaraniaçu: processo principal analisado no item 11. 7. 0000482-20.2024.8.16.0087 - Cumprimento de sentença - Vara Cível de Guaraniaçu: processo principal analisado no item 1. 8. 0000218-03.2024.8.16.0087 - Embargos à Execução - Vara Cível de Guaraniaçu: processo principal analisado no item 9. 9. 0001662-08.2023.8.16.0087 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Cível de Guaraniaçu: Cédula Rural Pignoratícia sob n. 800.305.004. 10. 0000125-40.2024.8.16.0087 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Cível de Guaraniaçu: Cédula Rural Pignoratícia sob n. 40/03017-2. 11. 0002516-02.2023.8.16.0087 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Cível de Guaraniaçu: Nota de Crédito Rural nº 40/05180-3. Considerando que, apesar da identidade de partes, as causas de pedir e pedidos são diferentes, à secretaria judicial para que levante a anotação de prevenção. 2. Trata-se de ação revisional de conta corrente proposta por AMADO MARIA DOS SANTOS, que juntou aos autos os extratos bancários e formulou pedido de exibição incidental dos documentos contratuais. Não obstante o autor tenha sido intimado para que apresentasse o contrato objeto de revisão, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos da Súmula n. 50 do TJPR, em atenção à manifestação de seq. 21, entendo que razão lhe assiste. Inicialmente, cumpre destacar que a Súmula 50 do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão". No entanto, a aplicação desse entendimento sumulado tem sido mitigado em casos específicos, como o presente, onde a parte autora demonstrou a existência da relação jurídica por meio de extratos bancários e formulou pedido de exibição incidental dos documentos. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de conta corrente com pedido de repetição do indébito, sob o fundamento de que a autora não apresentou o contrato bancário necessário para a análise do pedido, apesar de ter juntado extratos bancários. A recorrente requer a reforma da decisão, alegando a inaplicabilidade da Súmula 50 do TJPR e a desnecessidade da juntada do contrato para o prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento da petição inicial em ação revisional de conta corrente, mesmo sem a juntada do contrato, considerando a possibilidade de exibição incidental de documentos pela parte requerida. III. Razões de decidir 3. A sentença indeferiu a petição inicial por entender que a parte autora não delimitou de forma precisa os vícios das cláusulas contratuais .4. É possível o requerimento de exibição incidental de documentos, dispensando-se o prévio pedido administrativo quando o documento é comum a ambas as partes. 5. A petição inicial apresentou os fundamentos jurídicos e a especificação dos pedidos, viabilizando a pretensão da parte autora. 6. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a possibilidade de exibição de documentos em ações revisionais, não sendo necessária a juntada do contrato pela parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: É possível o deferimento da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, mesmo na ausência de juntada do contrato, desde que a parte autora apresente documentos que comprovem a relação jurídica e os fundamentos do pedido, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para a exibição de documentos comuns a ambas as partes (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004602-63.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2025) – texto suprimido e grifado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO NÃO ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 50 DO TJPR. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Descabe a aplicação da Súmula n. 50 do TJPR, segundo a qual “É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão”, quando há pedido incidental de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e está comprovada minimamente a relação jurídica entre as partes. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006198-58.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.03.2025). Diante do exposto, considerando a inaplicabilidade da Súmula 50 do TJPR ao caso concreto, a demonstração da existência da relação jurídica por meio dos extratos bancários e o pedido de exibição incidental dos documentos, recebo a petição inicial. 3. A parte autora postula a exibição incidental de cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente, objeto desta ação revisional. Prevê o art. 397 do CPC: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. No caso, o autor individualizou o documento. A prova da existência da relação jurídica entre as partes foi demonstrada a partir dos extratos bancários, sinalizando que os documentos existem e estão em poder da parte ré. Considerando que se trata de documentos comuns às partes, bem ainda que visam demonstrar as práticas alegadamente ilegais, esta demonstrada a necessidade de sua obtenção. 3.1. Nesse contexto, acolho o pedido para determinar a parte réu a exibição do(s) documento(s) indicado(s) pelo autor na petição inicial quando da apresentação da contestação, sob as penas da lei (art. 400, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC). Cientifique-se a parte ré. 4. No intuito de atingir a solução consensual da controvérsia, com a pacificação do conflito de interesses segundo a própria vontade dos litigantes, sendo certo, ademais, que a autocomposição é instrumento capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais, em atenção ao preconizado pelos arts. 139, inciso V, 334 e 694, caput, todos do CPC, determino seja o processo encaminhado ao CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC/GUARANIAÇU) para designação de audiência de conciliação. 5. Após, cite-se a parte ré e intimem-se as partes, fazendo constar que: a) O não comparecimento injustificado das partes à audiência de autocomposição é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores dativos (art. 334, § 9º, CPC). c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). d) Eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição, pela parte requerida, deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). e) Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença, por este juízo. f) Não havendo acordo ou se quaisquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. g) Caso, na inicial, a parte autora, nos termos do artigo 319, inciso VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestação será o dia do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência de autocomposição apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Na hipótese de a parte autora ter consignado na inicial o desinteresse na realização de audiência, sobrevindo pronunciamento no mesmo sentido pela parte ré, independentemente de novo despacho judicial, o processo deverá ser retirado de pauta, cancelando-se a audiência agendada. Nesse caso, a secretaria judicial deverá lançar certidão informativa, com posterior intimação das partes. 7. Infrutífera a autocomposição, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, inclusive diante de pedido das partes, aguarde-se a fluência do prazo para contestação. 8. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, ambos do CPC, podendo a corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 10. Observe a secretaria judicial que se a ação for promovida pelo Ministério Público, como representante da parte, a intimação para a audiência deverá ser direcionada à parte, pessoalmente, via mandado. Caso promovida por procurador, consoante §3º do art. 334, do CPC, a intimação deverá ser direcionada exclusivamente ao causídico, que ficará responsável por comunicar seu cliente. Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Carla Angelucci Madureira e outros x Espolio De Adelino Angelucci e outros

ID: 322665680

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002856-87.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CARLA ANGELUCCI MADUREIRA SELIMIVALTE MADUREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADELINO ANGELUCCI JOAQUIM A MONTEIRO DE ANGELUCCI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA NARA BORATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE TRAGINO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANE APARECIDA BURATO REISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0002856-87.2022.8.16.0019 Usucapião Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I - Breve síntese dos fatos Cuida de ação de usucapião extraordinária ajuizada por DENISE CARLA ANGELUCCI MADUREIRA e SELIMIVALTE MADUREIRA JUNIOR em face de ESPÓLIO DE ADELINO ANGELUCCI. Alega a parte autora que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis de transcrição nº 3.856 do 1º CRI local, onde reside, bem como sobre o 'lote urbano; Lote 19, Quadra 4, Vila Zona Central, Bairro Zona Central, inscrição imobiliária nº 08.6.28.18.0226-001', este último alugado para funcionamento de ponto comercial, sem registro. Afirma possuí-los por mais de 28 (vinte e oito) anos, cuidando, zelando, pagando impostos e realizando benfeitorias. Pede, assim, a declaração da propriedade em seu favor com base no artigo 1238 do Código Civil. União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (eventos 43, 45 e 96). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados, foram citados por edital no evento 73.2. O Ministério Público informou que não irá intervir no feito, no evento 100. O réu, Espólio de Adelino Angelucci, representado por Joaquim A Monteiro de Angelucci, foi citado pessoalmente e apresentou contestação no evento 48. Sustenta, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora, na qualidade de herdeira, pretende usucapir bens do espólio ao qual pertence, o que configuraria utilização inadequada da via processual; b) impugnação ao valor da causa, alegando subavaliação dos imóveis, cujo valor de mercado seria superior a R$ 800.000,00. E, no mérito: a) que a autora detém apenas posse precária, decorrente de tolerância dos demais herdeiros, não havendo animus domini; b) que os imóveis pertencem ao espólio de seus ascendentes e ainda não foram partilhados, subsistindo o estado de composse (art. 1.791 do CC); c) que a autora age em contrariedade ao princípio da saisine (art. 1.784 do CC), sendo a usucapião incabível em face dos bens indivisos da herança; d) que há provas de que os tributos foram pagos pelo espólio, e não pela autora, infirmando a alegação de exercício de posse com animus domini; e) que a autora, além de residir gratuitamente em um dos imóveis, aufere renda com a locação do outro, sem prestar contas ao espólio. Ao final, pede a improcedência da ação e requer: a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia; a retificação do valor da causa; a apresentação de documentos pela autora (como contrato de locação e formal de partilha); a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, não inferiores a 15% sobre o valor da causa. Os confrontantes foram devidamente citados e não apresentaram oposição: Milton Lopes (evento 167); Espólio de Sebastião Treska, representado por Jeronimo Treska (evento 215); Igreja Visão Missionária Ministério Pastor Alexandre da Rosa (evento 178); Marcelo Egg Jorgensen (evento 304). Intimada para se manifestar acerca das provas pretendidas, a parte autora, em no evento 190, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar o período e a natureza da posse. A defesa, por sua vez, no evento 188, requereu a produção de prova testemunhal e documental, incluindo provas emprestadas de execuções fiscais e inventários anteriores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do CPC, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III - Das questões preliminares Da impugnação ao valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 306.888,11, com base na somatória dos valores venais dos imóveis, conforme cadastros imobiliários apresentados. A parte ré impugnou o valor, sugerindo o montante de R$ 800.000,00. Considerando que o valor da causa em ações de usucapião pode ser o valor venal do imóvel, e diante da ausência de elementos que comprovem que o valor atribuído pela autora diverge substancialmente do valor de mercado ou venal para fins fiscais, mantenho o valor da causa em R$ 306.888,11, uma vez que a metodologia utilizada pela parte autora é aceitável. Da inépcia da inicial e falta de interesse de agir por inadequação da via eleita A parte ré argumenta que a ação de usucapião não seria a via adequada para a regularização da propriedade de bens oriundos de herança, apontando a existência de processo de inventário em trâmite. Contudo, a questão sobre a possibilidade de usucapião por herdeiro contra os demais co-herdeiros é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, dependendo da comprovação de que a posse exercida pela autora deixou de ser mera tolerância e configurou-se como posse ad usucapionem, ou seja, com animus domini exclusivo e ininterrupto, pelo prazo legal. A análise desta questão requer a dilação probatória. Por conseguinte, AFASTO a preliminar aventada, postergando a análise aprofundada para o julgamento final do mérito. Não foram outras levantadas preliminares e as partes se encontram representadas, são legítimas, possuem interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pela parte autor é o adequado e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito. IV - Pontos de instrução do processo É fato incontroverso que a parte autora exerce a posse atual sobre os imóveis objeto da presente ação, conforme narrado na inicial. Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a instrução probatória: a) se a posse exercida pela parte autora é mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo legal exigido para a configuração da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil (ônus da parte autora); b) se a posse exercida decorre de tolerância dos demais co-herdeiros, caracterizando posse precária ou composse, incompatível com a usucapião (ônus da parte ré); c) se os imóveis em questão estão ou não integralmente inseridos no espólio de Adelino Angelucci, e se houve ou não partilha judicial ou extrajudicial envolvendo os bens (ônus da parte ré). Fixo como questão de direito relevante a ser apreciada no julgamento de mérito a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária em favor de herdeiro sobre bem pertencente ao espólio, ainda não partilhado, à luz do art. 1.238 do Código Civil e da jurisprudência aplicável. Não se encontram presentes as hipóteses do art. 373, § 1º, do CPC, razão pela qual se aplica a regra geral do caput do mesmo artigo: caberá à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente os requisitos legais da usucapião; e à parte ré, o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. V - Das provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (prova do juízo) e oitiva de testemunhas. Admito a utilização de prova emprestada, provenientes dos processos de execução fiscal (0029468-67.2019.8.16.0019, 0042652-90.2019.8.16.0019, 0017258-18.2018.8.16.0019, 0029227-93.2019.8.16.0019) e dos inventários (0000003-16.1959.8.16.0019, 0000021-70.1978.8.16.0019, 0000022-55.1978.8.16.0019, 0010129-25.2019.8.16.0019), em conformidade com o pedido formulado no evento 188. a) Da prova oral DESIGNO audiência de instrução para o dia 15 de outubro de 2025 às 14 horas. De acordo com a res. 354/20 do CNJ e o art. 261 do CN, as audiências podem ser realizadas na modalidade presencial, que é a regra, na modalidade virtual, sendo que, nesta hipótese, deve haver pedido expresso das partes, ou, na modalidade semipresencial, em havendo pedido de alguma das partes e caso nenhuma delas tenha pleiteado integralmente a realização na modalidade presencial. Vale ressaltar, contudo, que este juízo vem obtendo bons resultados com a realização de audiências na modalidade virtual, o que prestigia os princípios da celeridade e economia processual, além de facilitar o acesso ao Judiciário. Dessa forma, as partes deverão se manifestar quanto à modalidade de realização do ato no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que este juízo possa decidir e lançar a informação nos autos. Havendo expresso pedido das partes para que o ato seja realizado na modalidade virtual/semipresencial, sem que haja oposição fundamentada pela parte contrária, DEFIRO, desde logo, a realização do ato na modalidade virtual/semipresencial (através do sistema Cisco Webex). Apresentada oposição por uma das partes, tornem imediatamente conclusos para deliberação. ATENÇÃO: No silêncio das partes quanto à modalidade de realização ou havendo discordância por qualquer das partes sobre a realização na modalidade virtual, a audiência será PRESENCIAL. No mesmo prazo acima, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Ressalte-se que caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o art. 455, §1º, do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (§3º). Também deverá constar na intimação o link para realização do ato virtual (o que será fornecido em seguida pelo funcionário da Escrivania). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado a intimação por oficial de justiça (em até cinco dias após a intimação desta decisão), devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. Sendo necessário, as testemunhas arroladas por defensor nomeado serão intimadas pela via judicial (art. 455, § 4º, inc. IV, do CPC), devendo ser expedido o devido mandado. Em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. O decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Quanto à forma de realização do ato, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências, através do fácil e rápido acesso ao sistema de videoconferência. Esclareço, por fim, que a sala virtual comporta até 50 participantes ao mesmo tempo, o que certamente supera o número de pessoas que participarão do ato. Além disso, da mesma forma que a ordem legal é mantida durante o ato presencial, assim também o será na reunião virtual. VI - Da estabilidade da decisão Conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos e ajustes sobre a decisão interlocutória saneadora. Havendo pedido de ajuste, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Felipe De Almeida

ID: 331607684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-88.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON FELIPE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA HORST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-88.2024.8.16.0196 Processo: 0000003-88.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICON FELIPE DE ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de MAICON FELIPE DE ALMEIDA, brasileiro, vendedor, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 12.634.846-0/PR, CPF sob n. 094.556.889-48, nascido em 14/08/1996, com 27 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba – PR, filho de Dosangela Aparecida de Paula Almeida e Claudio Xavier de Almeida, pela prática do seguinte fato narrado pela denúncia: “No dia 1º de janeiro de 2024, por volta das 03h51min, na Rua Treze de Maio, n° 503, Centro, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado MAICON FELIPE DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Fiat/Siena, de placa AZY1E47, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,50 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.17 – 10,0 dg/L), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 15/05/2024 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/770 (mov. 1.3), e demais depoimentos constantes dos autos”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia e a condenação do acusado pela prática do crime do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O acusado foi preso em flagrante, em 01.01.2024 (mov. 1.2), sendo homologada a prisão em flagrante, concedendo-se a liberdade provisória ao autuado com a aplicação de medidas cautelares, inclusive fiança (mov. 17.1). A denúncia foi oferecida em 11 de janeiro de 2024 e foi recebida no dia 12 de janeiro de 2024 (mov. 44.1). O réu foi citado (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 62.1). O recebimento da denúncia foi ratificado e designada a audiência de instrução (mov. 70.1). Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 95.1 e 95.2), bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 95.3). As partes apresentaram alegações finais (mov. 100.1 e 104.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conclui-se pela condenação de MAICON FELIPE DE ALMEIDA pela prática do crime do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), extrato do etilômetro (mov. 1.17) e nas declarações colhidas na audiência de instrução. Da autoria A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Maicon Felipe de Almeida. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Assinalo, inicialmente, que o etilômetro estava regularmente aferido, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, eis que o exame ao qual o réu foi submetido realizou-se em 01.01.2024 e a verificação do aparelho foi efetivada em 15.05.2023, estando, pois, dentro do período de validade da verificação, conforme registro do período de verificação constante no próprio teste do etilômetro de mov. 1.17. In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de álcool. A prova testemunhal e teste etilométrico apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em estado de embriaguez no momento da abordagem policial. Em audiência, o policial militar Cristiano Mateus Carletto Menegildo afirmou que atendeu à ocorrência e que, devido ao tempo decorrido, não se recorda dos detalhes, por tratar-se de uma ocorrência simples. Ratificou toda a documentação elaborada pela equipe policial. Afirmou que o acusado não demonstrou nenhuma violência e relatou que foi cordial com a equipe. Informou que a equipe foi entregar um termo circunstanciado na área do 12º Batalhão e, ao saírem do local, avistaram o condutor realizando uma direção perigosa, com os pneus derrapando na pista. Explicou que, diante do ocorrido, o acusado foi abordado, desceu do veículo tranquilamente e confessou ter ingerido bebida alcoólica, embora não aparentasse. Declarou que, diante disso, foi acionado o BPTran para realizar a aferição, a qual resultou em 0,50 mg/L. A testemunha, policial militar Douglas Gabriel de Almeida dos Santos, declarou que não se recorda dos fatos com precisão devido ao tempo decorrido. Reiterou o que consta no boletim de ocorrência. Relatou que a equipe visualizou o veículo, realizou a abordagem e efetuou o teste do etilômetro, no qual foi constatado que o condutor estava sob a influência de álcool. Informou que, diante disso, os procedimentos foram devidamente adotados. Assim, verifica-se que as declarações dos agentes de segurança, prestadas em juízo, aliada ao contexto fático, não apresentam contradições, configurando a prática do crime de embriaguez ao volante. Ainda, em regra, as declarações dos agentes de segurança têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existirem motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes públicos. Ainda, vale registrar que os agentes de segurança prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas, seus testemunhos devem prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tendem a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Em seu interrogatório, o acusado Maicon Felipe de Almeida declarou ter 28 anos, não ser casado e possuir um filho de 7 anos. Informou que terá uma audiência referente à guarda compartilhada e afirmou que pagava pensão de forma informal, enquanto mantinha contato com o filho. Relatou que, no momento, está desempregado em razão de um acidente de deslocamento de ombro, ocorrido cerca de quatro vezes, sendo, atualmente, sustentado pelos pais. Disse não ter problemas com bebida alcoólica ou drogas, afirmando que deixou de consumir maconha, há aproximadamente seis anos. Afirmou já ter sido processado, mas nunca condenado. Esclareceu que, no dia dos fatos, obedeceu à ordem de parada, afirmando que possui carteira de habilitação, há dez anos, e que cometeu apenas um delito nesse período. Declarou que respeitou a autoridade policial e que havia mais pessoas no carro. Aduziu, ainda, que o veículo era de propriedade de sua mãe, que realizou o teste do bafômetro por vontade própria e admitiu ter ingerido uísque. Pelas palavras das testemunhas e demais documentos acostados ao feito, bem como pela confissão do próprio acusado, não há dúvidas de que Maicon Felipe de Almeida ingeriu bebida alcoólica e dirigiu com a capacidade psicomotora alterada. Ademais, o teste etilométrico registrou o resultado de 0,50 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar. Assim, além do exame realizado, as palavras dos agentes foram suficientemente coesas e seguras para o fim de imputar a prática do crime de embriaguez ao volante ao réu, estando em harmonia com os demais elementos de prova produzidos, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Cumpre destacar que a Lei n. 11.705/08 alterou significativamente a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo critérios objetivos para a configuração do crime de embriaguez ao volante. Nos termos da legislação vigente, basta a constatação da concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de ar alveolar expirado para que caracterize o delito, independentemente da demonstração de sinais exteriores de alteração da capacidade psicomotora. No caso concreto, observa-se que o teste etilométrico foi realizado e atestou 0,50 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor superior ao limite legal de 0,33 mg/L previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. Tal resultado, por si só, é suficiente para caracterizar o crime de embriaguez ao volante, sendo a materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo técnico. Importante ressaltar que os policiais responsáveis pela realização do exame, ainda que não se recordem dos detalhes do atendimento, ratificaram toda a documentação registrada na ocorrência. Impende evidenciar que a tese defensiva baseada na insuficiência probatória e na aplicação do princípio in dubio pro reo deve ser afastada, diante do conjunto probatório apresentado nos autos. Primeiramente, a alegação de que o teste do etilômetro teria validade questionável não se sustenta, uma vez que o etilômetro foi regularmente aferido, em 15.05.2023, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, estando, portanto, dentro do período de validade na data da infração (01.01.2024), conforme mov. 1.17. Assim, a mencionada prova legítima, robusta e satisfaz os requisitos legais. Ademais, os depoimentos prestados pelos policiais militares, ainda que com lembranças parcialmente limitadas, devido ao tempo decorrido, corroboram a narrativa da abordagem e da realização do teste de etilômetro, indicando que o condutor praticava direção perigosa, com pneus derrapando na pista. Ressalte-se que o policial Cristiano relatou que o próprio acusado foi cordial, desceu do veículo voluntariamente e admitiu ter ingerido bebida alcoólica, o que reforça a efetividade da abordagem e a veracidade do teste. No interrogatório, o réu também admitiu espontaneamente ter consumido uísque e ter realizado o teste do bafômetro por livre vontade, confirmando o resultado obtido pelo equipamento. Essa confissão espontânea alinha-se com o evidenciado nas provas documentais e testemunhais, afastando, assim, qualquer dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do delito. Dessa forma, os depoimentos dos policiais, a documentação oficial e a confissão do acusado formam um conjunto sólido de provas que comprovam a embriaguez ao volante, afastando as alegações da defesa sobre insuficiência de provas. Ainda, oportuno consignar que o crime elencado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, e não concreto, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária e a incolumidade pública. Assim, não se exige, para a configuração do delito, a comprovação de efetivo risco ou perigo concreto, sendo suficiente a condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue ou sinais que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora, como verificado no caso em tela, em que o teste etilométrico apontou o índice 0,50 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, ou seja, acima do limite legal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. É preciso ressaltar, ainda, que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Dessa forma, consigno que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu Maicon Felipe de Almeida se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Maicon Felipe de Almeida pela prática do crime do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir álcool, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há agravantes. Por outro lado, verifica-se que Maicon confessou os fatos, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, deixo de atenuar a pena, eis que já está no mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do STJ. Nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva o réu Maicon Felipe de Almeida em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu presa nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. - Da substituição da pena e do sursis Verifica-se que é plenamente cabível a substituição da pena. Assim, diante do regime inicial de cumprimento fixado e, tendo em vista que o réu é tecnicamente primário, preenchendo os demais requisitos contidos no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1o, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. Explicite-se, ainda, que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, §1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal).” Explicite-se, ainda, que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de dois meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Não há dano a ser reparado. Da comunicação da vítima Não há vítimas. Das consequências acessórias Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. Revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas (mov. 17.1). DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada pela defensora dativa nomeada pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Solange Cristina Horst OAB/PR. nº 66329, honorários advocatícios no importe de R$1900,00 por ter defendido os interesses do acusado. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral das custas e da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Publico Do Estado Do Paraná x Isabele Cristina De Souza Almeida

ID: 315056477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000002-78.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBRAN GONÇALVES GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000002-78.2023.8.16.0151 Processo: 0000002-78.2023.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006 (FATO 1); artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006 (FATO 2), na forma do artigo 69 do Código Penal., pelo seguinte fato (mov. 52.1): FATO 01 No dia 02 de janeiro de 2023, por volta das 18h00, na Rua Padre Bernardo Reck, nº 152, Centro, Santa Isabel do Ivaí/PR, a denunciada ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, juntamente aos adolescentes A. S e E. M. O. P, com consciência e vontade, tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dez invólucros, pesando 0,0061 quilogramas, da substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, a qual contém em sua composição hidrocloreto de benzoilmetilecgonina; quarenta e nove invólucros, pesando 0,0146 quilogramas, da substância popularmente conhecida como crack, a qual contém em sua composição Erythoxylum coca; e 0,1628 quilogramas da substância “Cannabis sativa L.”, droga vulgarmente conhecida como “maconha”, a qual contém em sua composição o princípio ativo THC (tetraidrocanabinol), substâncias estas capazes de causar dependência física e psíquica em quem fizer uso, e de uso e comercialização proscritos no país, a teor da Portaria SVS/MS nº 344/1998, tudo conforme auto de constatação provisória de droga (mov. 1.18), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16, 1.32) e fotografias das substâncias entorpecentes apreendidas (movs. 1.22 a 1.30). FATO 02 Em data, horário e local incertos, mas perdurando até o dia 02 de janeiro de 2023, na comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, a denunciada ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, na companhia dos adolescentes A. S e E. M. O. P, com consciência e vontade, associaram-se para o fim de praticar crimes de tráfico ilícito de drogas. Homologado o auto de prisão em flagrante delito e convertida em prisão preventiva (mov. 21.1). Audiência de custódia realizada a mov. 37.1. Denúncia oferecida a mov. 52.1, com pedido de prova emprestada dos autos n. 0000003-63.2023.8.16.0151, e quebra de sigilo dos aparelhos celulares apreendidos. A denúncia foi recebida em 10.01.2023, conforme decisão de mov. 67.1. Postergada a análise do pedido de prova emprestada e deferida a quebra de sigilo dos três aparelhos celulares apreendidos. Por fim, mantida a decisão que decretou a prisão preventiva. Certidão de antecedentes a mov. 69.1. A ré foi devidamente citada a mov. 83.1 e apresentou resposta à acusação a mov. 101.1, fazendo-a por meio de defensor constituído. Manifestação ministerial a mov. 113.1. Afastada as preliminares e deferido o pedido de prova emprestada dos autos n. 0000003-63.2023.8.16.0151. Deste modo, ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 116.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Carlos Messias Meneguci (mov. 162.1), Jairo Saraiva Martins (mov. 162.2) e Ana Carolina (mov. 162.3). Por fim, foi interrogada a ré Isabele Cristina de Souza Almeida (mov. 162.5). Foi juntado o Laudo Toxicológico Definitivo em mov. 359.1. O Ministério Público, em memoriais finais (mov. 361.1), pugnou pela condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, descrita no FATO 01 e teceu comentários acerca da dosimetria da pena. Quanto ao Fato 02, pugnou pela absolvição pela prática do crime do crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A defesa, nas derradeiras alegações por escrito, arguiu preliminarmente, a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, pois se deu por suspeitas infundadas, a seu ver. No mérito, afirmou inexistência de provas para condenação, pugnando pela absolvição da ré e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar arguida Alega a defesa ilicitude da busca e apreensão domiciliar, ante a ausência de qualquer autorização ou investigação prévia, ressaltando que os menores estavam morando ao lado da residência da denunciada e, no momento da tentativa de abordagem, é que um dos adolescentes entrou em sua residência, dispensando drogas e uma balança de precisão no armário da ré, bem como, descartando as demais drogas (crack e cocaína) na patente da casa. Em análise aos autos, verifica-se que os policiais relataram que os dois adolescentes apreendidos se evadiram ao visualizarem a viatura policial. Um deles correu até a casa da ré. Os policiais perceberam que um dos menores adentrou na casa da acusada e solicitaram autorização para adentrar na residência, sendo que ré foi até a porta e autorizou a entrada policial. Antes mesmo de entrarem no local, os policiais já avistaram a droga no armário, conforme relatado na delegacia e em juízo. Além disso, durante o seu interrogatório a ré afirmou que consentiu com a entrada dos policiais, inexistindo oposição da requerida. Ademais, ressalta-se que a palavra dos policiais goza de presunção de veracidade e legitimidade, inexistindo, no momento, qualquer motivo que imponha dúvida em seus depoimentos. Ainda que assim não o fosse, mesmo que a ré não tenha autorizado (o que se supõe somente a título de esclarecimento) o comportamento dos adolescentes de adentrarem em sua residência, estavam eles em contexto de fuga por suposta prática delitiva (tráfico de drogas), o que autorizaria por si só, o ingresso dos policiais em razão do estado de flagrância existente, bem como, é de se ressaltar que os próprios policiais relataram ter visto em tal ocasião drogas em cima do armário da acusada, o que também caracterizaria, por si só, o estado de flagrância, justificando, portanto, o ingresso domiciliar sem mandado ou autorização dos moradores. A respeito, cumpre destacar o que determina o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No caso, depreende-se que os policiais foram claros, objetivos e inequívocos quanto às fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, com autorização da denunciada, inexistindo qualquer ilegalidade. 2.2. Do Mérito De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem as condutas imputadas ao réu. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada pelo A materialidade dos delitos está satisfatoriamente comprovada pelos autos infracionais n. 0000003-63.2023.8.16.0151 (mov. 152), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.32), boletim de ocorrência (mov. 1.19), laudo toxicológico definitivo (mov. 149.1, dos autos n. 0000003-63.2023.8.16.0151), bem como pela prova testemunhal colhidas em Juízo e em sede policial. A autoria, por seu turno, é certa e recai sobre a acusada. Com efeito, dos autos se infere que a acusada foi flagrada na prática delitiva. Quanto à prova oral produzida, colaciono trecho dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, na medida em que a resumiu de forma singular. Ouvido em fase policial, JHONE OLIVEIRA COLERAUS, policial que atendeu a situação de flagrância, relatou (mov. 1.6): “O que o senhor tem de conhecimento sobre os fatos? Quando estávamos no deslocamento, doutor, pelo referido endereço ali, quando avistou esse grupo de jovens que, ao perceberem a presença da viatura policial, se evadiram, né. Diante da suspeita que algo ilícito pudesse ocorrer, foi feito um acompanhamento a pé aí aos indivíduos. Quanto a residência da senhora Isabela aí, é um corredor. Os três escorreram ou os dois esconderam? Como é que foi? Foi avistado ali, de momento, somente os masculinos, né. E aí, quando foi chamado ali pela proprietária da residência, foi entrar na residência onde ele correu, né, acreditávamos que pudesse ser a residência dele, né, tinha um portão no fundo, era visível a linha de fuga, né, a gente voltou, a gente percebeu que tinha uma pessoa dentro da casa, então foi chamado ali por essa pessoa que estava dentro da casa, sendo que se apresentou a senhora Isabela, é, pela porta da cozinha dela, já foi possível visualizar uma balança de precisão de cor branca, em cima dessa balança, um tablete de maconha, uma parte de um tablete de maconha na cor azul, né, diante da suspeita ali foi adentrado a residência, é, questionado ela se possuía mais alguém na residência, ele falou que não, então foi percebido que no corredor que dá acesso ao banheiro, é uma casa bem pequena, uma kitnetzinha, possuía marcas de ferro e barro, né, onde que o indivíduo correu ali, é, então foi até o banheiro verificar, é, onde a gente pôde visualizar no vaso, eu até tirei fotos ali, um pedaço de invólucro preto, e alguns resquícios de cocaína ali, é, um pó branco, né, que poderia ser cocaína, continuado ali, é, constatado que realmente se tratava de crack, foi retirado esse, essa embalagem ali de dentro do vaso, então constatou-se que tinha diversas porções de crack e cocaína, é, 40 gramas de crack e 10 de cocaína, se não me engano é memória, e se continuaram as buscas ali na residência, em um quarto tinha uma mala grande, o menor tinha entrado nessa mala e colocava uma outra mala em cima, se, se realizava busca na mala, constatou que estava pesada, foi ver o rapaz estava escondido dentro da mala, é, a casa dela possuía bastante indício, assim, de tráfico de drogas, bastantes embalagens, plástico fracionado, que você vê que foi fracionado a, a uso de drogas, é, mas a Isabele a todo momento ela disse que não tinha ninguém, que não conhecia, que não sabia quem que era, que era vizinho dela, porém ao longo aí da realização do boletim de ocorrência, foi possível constatar e visualizar que eles possuem uma certa proximidade, é, são, são bem amigos ali pelo jeito, tem uma certa liberdade entre eles, é, e além de aí, continuando as buscas na casa da Isabele, também foi encontrado uma outra balança de precisão, essa balança, ela possuía resquícios ali que provavelmente se trata de cocaína, pela coloração, é, que foi pesada nela, é, e junto com essa balança aí foi encontrado R$74, tinha uma nota de R$50, duas de R$5, uma de R$10 e duas de R$4, é, característico aí de atividade de tráfico de drogas ali pelos indícios, né, pela, pelas embalagens que estavam guardadas junto com essa balança e por toda a materialidade que foi encontrada ali no local. Nós acreditamos que tenha algum outro indivíduo que estava envolvido nessa situação, porém não foi possível localizar, ele se evadiu pelo fundo, derrubou ali o boné dele durante a fuga e havia duas marcas de corrida ali de pé de rastro aonde que eles fugiram, um dos indivíduos com chinelo e o outro descalço, né, e o indivíduo apreendido aí dentro da residência na Mala. É, um dos que se evadiu, que é o Eminem, foi interceptado, realizado a abordagem e a detenção dele, né, se evadiu pelo fundo e é isso, doutor. Foi apreendido uma moto também no local? Sim, foi apreendido a moto, né, a moto estava no local, ela é uma moto que, ela possui uma placa ali, uma placa mandrake de tudo, totalmente fora das normas regulamentares, né, ela é feita com adesivo, é uma placa que foi fabricada ali artesanalmente. O que a mulher, a dona da casa, narrou e os menores alegaram o que? A mulher, a dona da casa, no primeiro momento, ela disse que não tinha visto ninguém, que ela não sabia ninguém, que não conhecia ninguém, que não tinha visto ninguém correndo. A partir do momento que foi localizado ali a droga, né, foi falado pra ela, falou assim, ó, tá tudo bem, você pode não saber quem é, mas você já tem, tem uma droga aqui na sua casa, estamos vendo a droga na sua casa, de qualquer forma a senhora já está conduzida, né, ela fala que a droga é dos piá, que vai uns piá na casa dela mas ela não sabe se quem que é esses piá, quem que, não identifica ninguém, né, e assim, a casa dela é muito pequena, a sala, ela já tem visão da cozinha, ela tem visão da sala, dá pra ver o banheiro, então, não tem como ela dizer que ela estava sentada no sofá e não viu ninguém entrando na casa dela, isso é impossível, isso é impossível, então, da onde ela estava sentada, ela tinha visual da, inclusive da maconha que foi apreendida ali, essa 128 gramas, acho que é, que estava no envolto azul lá. Estava no armário da cozinha, né? Isso, no armário da cozinha, né, e assim, a casa dela é com bastantes indícios de que são separadas as embalagens ali, a residência dela possuía muitas embalagens dessas, algumas embalagens rasgadas ali, tesoura pra cortar essas embalagens, inclusive o saco, a embalagem que foi encontrada no banheiro com a droga no vaso, foi encontrada sobre a pia da cozinha, no saco plástico, com um fundo ali também, o corpo aí, provavelmente, tudo indica pela cor do material, pelo tipo do material ali, o saco plástico e o saco plástico de lixo sobre a mesa, sobre a pia, mostra que foi retirado daquele saco, então, por mais que ela possa dizer que ela não sabia, que não tinha conhecimento, e logo é possível que fique claro que ela tinha grande conhecimento de toda a atividade ilícita que ocorria ali, e provavelmente era uma das participantes aí dessa atividade. Certo, então, a maconha foi encontrada no armário, né, da cozinha, né? A maconha e as duas balanças de precisão. Certo, e no banheiro, o crack e a cocaína, né? Indico, estava um saco plástico e um saquinho plástico, uma troxinha ali, que tentou dar descarga, mas não desceu. Ah, tá, então ele correu para o banheiro, então, né? É, correu para o banheiro. E a balança estava junto com o dinheiro, né, no armário, né? A balança estava junto com o dinheiro, uma balança menor, uma balancinha prata, que geralmente é usada para a cocaína mesmo. Certo, e a moto estava onde, a moto? A moto estava na casa do lado, junto com o outro indivíduo que se evadiu. Aí eram duas casas bem próximas, só que a outra casa do lado ali, é uma casa que, ela não tem móvel nenhum no interior, só tinha umas latas de cerveja na frente, um narguile ali. Então, aparentemente, não é habitada por nenhuma família ou por nenhum indivíduo, é apenas utilizada ali como ponto de venda de drogas, bem certo. As duas casas, no fundo, elas ligam uma com a outra. Elas possuem um muro, mas no fundo, as duas têm a mesma ligação, elas se ligam, se unem nos terrenos ali. Então, os dois menores foram nessa casa, então? Um dos menores, o que está com mandato de internação, né, o menor de 17 anos, é o Alisson, ele de 17 anos, ele estava dentro da casa da Isabele. Da Isabele. E o outro que conseguiu se evadir, que conseguiu se invadir pelo terreno do lado, elas estavam na frente da casa, ele conseguiu se evadir... O Eminem estava na frente. O Eminem estava na frente, mas ele conseguiu se evadir passando pelo terreno do lado. Então, posteriormente foi localizado, né? Foi localizado. Foi abordado, né? É, ficou característico, até pela cor de roupa deles e o cabelo, estão cabelos descoloridos, então foi fácil visualmente identificá-los e posteriormente, durante as buscas, localizá-los. Certo. E os dois menores, alegaram o que, os dois menores? Eles estão comemorando, um deles está comemorando.” De forma semelhante relatou JAIRO SARAIVA MARTINS, também policial que atendeu a ocorrência (mov. 1.8): “O que o senhor tem conhecimento sobre os fatos? Doutor, no dia em que estávamos aqui, neste dia, estávamos em patrulhamento na cidade de Santa Isabel do Ivaí. Quando entramos ali, a rua do fato, Já avistamos dois menores, viramos a esquina e avistamos dois menores. O Alisson, correu para dentro da casa da Isabelle, estava no portão dela. E a casa ao lado, estava o Eminem, estava na garagem, correu para dentro também. Fora, ali na frente da garagem, correu para dentro. Eu estava de motorista da viatura, eu sou motorista da escala. Os dois colegas, o soldado Coleraus e o soldado Menemus, que é o comandante da equipe, desembarcaram. E foi feito o adentramento para eles mesmos, né? Visto que eles desobedeceram de abordagem. E aí, início, eu como fiquei com a viatura, corri para a rua de trás, mas não visualizei nenhum dos dois, para evitar que fugissem. Retornei até a abertura, e uma das casas ali, o soldado Coleraus, é a casa da senhora Isabele, ele estava... já estava fazendo a busca na residência da mesma, ele veio encontrar o Alisson, justamente com entorpecente e vários objetos relativos à traficância. Eu peguei a minha viatura, peguei a principal ali, uma quadra da residência, encontrei o Eminem caminhando, tentando disfarçar, fiz a abordagem do mesma, encaminhei o mesmo, fiz a detenção deste, tudo isso até a residência. Na residência do Eminem, que é ao lado da casa da senhora Isabele, havia uma motocicleta, com placa adulterada, uma placa falsa, pode ver que havia uma placa feita com adesivos, não havia nenhum número, apenas a placa ali, totalmente adulterada. E também, na residência ao lado, como já comentei, fui encontrando os objetos da traficância ali, assim como também a droga, e também o indivíduo ali, o Alisson.” Quando ouvido em sede policial, ALISSON DOS SANTOS, menor apreendido na ocorrência, relatou (mov. 1.10): O que aconteceu hoje aí, ô Alisson? Quando você foi abordado pelos policiais militares? Eu corri. Eu estava com uma droga na mão, com uma balança. Você estava com o que na mão? Com droga e uma balança, joguei a droga dentro de uma patente lá, deixei a balança num armário e saí correndo, me escondi, aí eles entraram. Você mora nessa casa aí? Eu moro na casa do lado, lá. Por que você escolheu a casa da Isabele? Estava na frente lá, de pé, assim. No portão. Estava em pé, no portão, lá na frente. Na outra casa. Ele estava vindo. Eu fui abrir para o outro lado e entrei. Saí correndo. Mas o que você está fazendo com a balança? Eu ia trabalhar. Você estava traficando? Vendendo droga? É ideia. O Eminem também? O cara que fugiu? O menor que fugiu? Vendi uma droga com ele. Você estava vendendo droga para ele? Nois trampa lá junto. Você anda junto com ele? É. Eu fui lá do lado, lá. Certo. Aí você correu. Escondeu onde? Escondi na casa do lado, lá. Eu estava lá na frente. Eu só abri o portão. Ele ficou na outra casa. Eu abri o portão. E ele correu só com as coisas. Você correu e foi para qual cômodo você correu? Aí eu fiquei no quarto lá. Você foi no quarto? Direto. Você foi direto para o quarto? Não. Corri com os bagulhos. Joguei na patente e não desceu. Aí peguei e ficou uns no armário. Fiquei dentro no quarto. E a dona da casa aí teve alguma participação nesse fato aí? Não. Só ele estava vindo mesmo. De mesmo modo, o menor EMINEM MICHEL OLIVEIRA PIRES, quando ouvido em sede policial, relatou (mov. 1.12): O que aconteceu aí, ô Eminem? Tava eu e o piá no meu barraco lá, aí os homem veio e nois saiu correndo. Nois tava vendendo droga no barraco mesmo, aí o piá saiu correndo para o barraco da menina. Você estava em frente da casa? Não, a casa dela é do lado da nossa. Certo, mas você estava em frente da casa... Da casa... Da casa, né? Estava com uma moto lá, eles viram a moto. E a moto é B.O. também. Mas você estava com droga, alguma coisa? Verdade. Estava com o quê? Ah, eu estava com um flagrante, com o meu celular. Com uma droga também, mas quando eu joguei fora ele não achou. E o Piá pegou a droga também, estava com a droga na cintura. E correu para o barraco lá, eu mandei para ele que ele se pegou e... Por que vocês correram para a casa da Isabele? Eu não corri para a casa dela, foi só ele para a casa dela. Só ele, né? Certo, e estava com o quê? O Alisson estava com o quê? Estava com droga, droga e dinheiro, balança, muita coisa. Certo. E estava com qual droga que estava? Você lembra? Estava. Que droga que estava? Ah, eu estava... Eu tinha tudo lá, eu ia fazer as coisas. Mas de frente da casa você ia fazer? Não, eu estava lá na frente, eu estava mexendo com a moto. Você não viu a moto quando eu falei? Certo, você estava com a moto. Verdade. Mas você estava com a moto e com as drogas e com as coisas então? Verdade. Tudo junto? Tudo lá na minha casa. E você correu para onde? Para ali. Pelo fundo, né? E o Alisson correu para a casa da Isabele, né? Verdade. E você correu com alguma coisa? Estava com alguma coisa? Estava. Estava com o quê? Celular e mais droga comigo também. Certo, aí essa droga você escondeu antes? Eu joguei, eles não acharam não, eles vêm me achar só de coisa. O policial JAIRO SARAIVA MARTINS, quando ouvido nos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, relatou (mov. 136.2 daqueles autos): O que o senhor se recorda dessa ocorrência? Doutor, no dia em questão eu estava de motorista da equipe Que foram trabalhando na base de Querencia do Norte, a base vigia. Estávamos em patrulhamento da cidade de Santa Isabel, que também faz parte da nossa área de atuação adentramos na rua em questão Quando eu virei a esquina avistamos um adolescente, o ALisson, na rua No portão da residência E fomos direcionar para fazer a abordagem Quando estávamos chegando para fazer a abordagem Tanto ele, quanto... E deu para visualizar também o Eminem na casa ao lado Iniciaram a fuga por dentro das residências De imediato desembarcamos ali Realizamos a tentativa de abordar os mesmos Um dos colegas entrou na residência em que o Eminem havia fugido Ao visualizar a viatura E o Alisson No portão da casa ao lado E aí foi visto, por um dos policiais que adentrou O soldado Coleraus, que inclusive já foi ouvido Na residência em que o Alisson entrou Foi achado sobre um dos armários Certa quantia de drogas De maconha, se não me engano Mais uma balança de precisão Também dentro do armário foi encontrado uma balança de precisão Com resquícios que aparentavam ser cocaína Cabendo aí talvez Perícia no objeto Mas também foi encontrado um dinheiro trocado Junto com essa balança de precisão E o policial Soldado Coleraus Já adentrou Achou também pegadas ali Que davam em direção até o banheiro Aí no vaso do banheiro Dentro do vaso do banheiro Um invólucro aí contendo cocaína e Se não me engano crack Não fui eu que achei Com o meu estágio motorista Fiquei na viatura Pra resguardar o equipamento policial Nisso eu peguei a viatura Enquanto ele estava fazendo essa busca dentro da residência Fui até a rua de baixo E consegui abordar a pessoa do Eminem Que foi o que iniciou a fuga ali O Eminem foi abordado Fiz a detenção dos meios e o conduzi até a residência Posteriormente ali Também havia a proprietária Da residência, a maior de idade Uma feminina, eu não recordo o nome dela A doutora citou aqui Fizemos a condução dos meios e também na casa Que o Eminem estava na frente ali Havia uma motocicleta com a placa adulterada No momento ali nós não conseguimos identificar Que a moto possuísse alerta de furto e roubo Foi encaminhada até por causa Da adulteração da placa Foi encaminhada para a Polícia Civil também Juntamente com os menores e com a maior Foi feita a detenção dos meios Foi constatado que os mesmos possuem Várias passagens E durante a confecção do boletim Já a conversa com eles Que não se arrependem dos fatos Que cometeram vários crimes Que essa era a caminhada Segundo eles falam A caminhada que eles seguiram Tentei inclusive orientar os dois Não quiseram fazer muito caso Porque eu falei também Mas foi feita a encaminhamento dos meios Ela sim com a maior E o flagrante destes aí Então o senhor não chegou ali A ingressar na residência Onde houve a apreensão das drogas Isso? Não doutor, na apreensão da droga não Apenas na casa que havia a motocicleta Até porque a maior idade estava ali Eu fiz apenas a guarda dela E dos dois menores foi apreendido ali Eu fiz a prisão do Eminem na rua de baixo Ele iniciou a fuga da casa na frente A casa ao lado ele estava E fizemos ali a detenção na motocicleta Também a apreensão na motocicleta Foi constatado que esses meios possuem várias passagens Como relatou até o senhor Toda essa situação aí Inclusive o Eminem relatou pra nós Durante a confecção do boletim Que ele juntamente com o Alisson estariam traficando O que ele falou pra nós Falou que a droga é minha Junto com o rapaz Com o colega aqui O que ele falou pra mim e pro Outro policial que estava fazendo o boletim O senhor mencionou que Naquele momento não conseguiram constatar Um alerta de furto ou roubo Na motocicleta Depois conseguiram ou não Naquele momento não Nós entregamos pela adulteração Em princípio aí caberia Perícia com a polícia civil Após a referida detenção Do veículo Nós entregamos pela adulteração na placa Nesse Imóvel Que estavam os adolescente Pelo que o senhor falou se eu entendi corretamente Um estava no terreno e o outro Estava no outro? Não Um estava na entrada do terreno Estava dentro Estava no portão e o outro no outro portão ao lado As casas são conjugadas Uma ao lado da outra Estava na frente da casa Isso exatamente O Alisson estava no portão da casa Residência da moça Da maior de idade E o Eminem estava na casa ao lado Você se recorda de Eles terem mencionado ali Sobre essas casas Seriam deles? Doutor Neste fato eles falaram que teriam alugado Por mais de um ano Inclusive ele falou para a mãe dele Durante a Durante a confecção do Boletim Na entrega dele a civil Falou que as casas Seriam ter sido alugadas De uma pessoa de fora De um terceiro E a casa que eles dois Residem estariam fazendo tráfico A casa ao lado onde foi achada a droga Já estaria com aluguel pago Por mais de um ano Que até é estranho Os dois menores não tem trabalho Não possuem renda fixa Teria condição de pagar tal aluguel Mas não caberia a nós a investigação Em relação ali Em relação ali A mulher maior de idade Ela só negou os fatos? Ela negou os fatos Doutor Ela negou os fatos Diz que não conhecia os indivíduos E indagamos, mas como você não conhece? Mora ao lado da casa deles e inclusive um deles está no seu portão, exatamente na frente do seu portão. Inclusive na residência como já relatei Foi achada droga fracionada Em um dos armários da residência. Então acredito que do espaço de tempo Que foi de nós embarcarmos e os indivíduos iniciarem a fuga O Alisson não teria como ter colocado essa droga Dentro do armário Ele correu, jogou no banheiro A droga no vaso E se eu não me engano Ele se escondeu em algum dos cômodos da casa. Em sua oitiva informal realizada no mov. 14.2 dos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, ALISSON DOS SANTOS relatou: Então, sobre esse episódio que aconteceu ontem, por volta das cinco e meia da tarde, né? O que é que aconteceu exatamente, Alisson? Ah, eu mexi com uma droga lá, eu vi a viatura vir, abri o portão da vizinha, saí correndo e entrei para a casa dela e eles entraram também. Você estava vendendo droga na rua? Não, eu estava com uma balança na mão, umas drogas na mão, aí eu fui jogar um pouco na patente, depois a balança foi no armário lá e a gente se escondesse lá. Que droga que era? Era crack, cocaína e maconha. Faz tempo que você vende? Não, eu vendo para o outro piá lá. Como? Vendo para o piá, que estava mais eu. Você vende para ele? Então, por que estava no meio da rua? Não, eu estava do lado da casa, junto com ele, ele estava atrás de mim, ele tinha como eu voltar quando a viatura veio. Aí eu abri o portão, tiro do lado e saí do... Você só vende para ele, então? Só. E para que essa balança de precisão, então? Então, eu estava mexendo nas coisas, né? Picando as baguias para mexer. Sei. E há quanto tempo você conhece a Isabelle? Ah, há algum tempo não. Eu nem sabia dela muito. Nem sabia quem estava morando lá, nós mudamos lá quase agora, uns meses e pouco. Você não conhecia ela antes de mudar para lá? Não. E onde é que você conseguiu essa droga para vender? Ah, está ligado, eu peguei as coisas. Como? Das coisas. Entendi. E essa casa, onde vocês estão morando lá, onde é, como é que vocês alugaram essa casa? Essa casa é alugada? De quem é essa casa? De um povo lá que mora em casa. E aí, quem é que paga o aluguel para eles? Nós mesmos pagamos, só eu e o piá. Você que paga para eles? Como é que você encontrou essa casa? Como é que você foi para lá? Nós alugamos, a senhora tinha lá para morar, eu fui, tinha o dinheiro, alugamos. Alugou lá onde? Onde é que você encontrou o proprietário da casa? O proprietário, ele morava lá também, ele ia lá. Certo. Tem mais alguma coisa que você queira me falar sobre ontem? Sobre o fato de ontem? Não, só que as coisas eram minhas, já era. Certo. De mesmo modo, também em sua oitiva informal realizada no mov. 14.3 dos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, EMINEM MICHEL OLIVEIRA PIRES relatou: Então, sobre o episódio que ocorreu ontem, por volta das cinco e meia da tarde, me conta aí, por favor, o que é que exatamente aconteceu? Ah, tava eu e o Piá lá na nossa casa lá, eu e o Piá tava morando juntos, eu e o Alisson, ele tava vendendo droga lá mesmo, daí eu tava com a moto, daí os homens passaram na frente, daí eles passaram, daí eles viram nós, daí o Piá correu com a droga assim pra outra casa, e eu saí correndo com uma droga também, com o radinho que eu tava no celular, aí depois os homens pegaram eu, lá pra baixo, levaram eu lá pra casa lá, e depois acharam o Piá escondido na outra casa lá da menina lá do lado. Então vocês dois correram pra casa dela? Não, eu não corri pra casa dela, só ele correu pra casa dela, eu fui pra baixo. Que droga que vocês estavam vendendo? É, pedra, pó, maconha. Faz tempo que tu vende? Desde quando eu saí do CENSE, tô vendendo ali. E tu saiu do CENSE quando? Tem um mês e pouco. E aí tu foi pra Liberdade Assistida, é isso? Aham. Tá, e onde é que tu conseguiu essa droga pra vender? Hã? Onde é que tu conseguiu essa droga? Ah, uns contatos, né? É. Tá, e há quanto tempo tu conhece a Isabelle? Ah, eu já conheci ela, já. Mas não era muito de trocar ideia, não. Tá, tem mais alguma coisa que tu queira me falar sobre esse fato? Ah, é a moto, a moto não dá Isabella não. Essa moto foi roubada? A moto era comprada, eu comprei, precisa pegar. A placa dela estava adulterada? O que é que tinha na moto? Ah, não sei, é a placa de Querência. Como? Eu cumpri mesmo, foi de lá de Querência que eu comprei. Quando ouvido em audiência de instrução no mov. 99.1 dos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, ALISSON DOS SANTOS relatou: Então, Alisson, conta pra mim como é que aconteceu essa situação? Então, eu tava no barraco do lado, aí eu tava eu e o piá lá na época, com umas drogas lá, aí eu fui no portão lá à frente assim, aí o eu e o piá, aí eu vi a viatura vindo, aí eu vi que tava vindo, abri o portão lá vizinha e entrei pra dentro com tudo. Ah, tá. Você tava então na residência do lado, lá da casa da Isabela, é isso? Aham, que eu morava lá. Ela é vizinha sua, né? Aí você tava lá com umas drogas, lá é uma biqueira? É. Quem que é o dono dessa biqueira? O Eminem. Então, quem que é o piá? Quem que é o piá, que você falou? É o Eminem. Tá, tá. O dono da biqueira é o Eminem e você tava lá junto com ele, é isso? Sim. Você trabalha pra ele? Verdade. Quanto tempo você tá trabalhando pra ele? Ah, não tinha nem um mês. Você tava ganhando quanto pra trabalhar lá, Alisson? Ah, repartia. Repartia? Que vocês ganhavam e ficavam metade, metade? Qual que era o seu trabalho lá? Ah, traficando droga, vendendo, né? Você preparava, então, ficava, colocava no saquinho, mas você vendia também? É. Vendia ali na casa mesmo ou saia a algum outro lugar pra vender? Como é que era? Vendia ali na casa. Na casa? O pessoal combinava e ia lá buscar, é isso? Passava, pegava. Passava, pegava, entendi. Você sabe me dizer quem fornecia essa droga pra vocês? Ah, eu arrumava. Ah, tá. Você não pode falar ou tem medo de falar? Ah, não. Essa droga que foi encontrada ali, então, era pra venda? Era pra vender? Sim. Fazia um mês que você tava ali com ele, né, vendendo, é isso? Sim. Tá. E sobre a motocicleta que foi encontrada lá, você tem conhecimento? Era do Eminem. Era do Eminem? Você sabe como ele conseguiu essa moto? Ah, não sei. Não? Você sabe se ele comprou de alguém? Não sei. Não sabe? Você sabe que essa motocicleta tava com a placa alterada, você sabe? Não. Ele não chegou a comentar nada como é que ele conseguiu a moto? Não? Tá certo, então. Tá bem, então. Aí você... Bom, mas desculpa, eu te interrompi. Você tava picando droga, viu a polícia chegando, correu pra casa da vizinha. A polícia te prendeu na casa da vizinha? Aham. Tava com umas balanças, umas embalagens, uma maconha. Essas coisas tavam lá na sua casa ou na casa da vizinha? Tava na minha casa, aí eu corri pra casa dela, deixei tudo e se escondi. Ah, entendi. Você pegou as coisas e levou pra casa da vizinha, e se escondeu lá, né? Não, eu vi a viatura vindo, abri o portão rapidinho, que não tinha como eu voltar pra trás, ele põe no armário lá e se escondi lá, e jogou umas na descarga. Entendi, entendi. A Isabela tava também com vocês nesse negócio, ou tava só você e o Eminem? Só tava eu e o Eminem. Tá, entendi. Tá certo, então. Alisson, essa vizinha, ela viu você entrando na casa? Ela... Viu, não. Tá. Mas a porta tava aberta, que o senhor entrou tão fácil ali? Tava aberta. O senhor teve tempo ali de esconder droga em armário, esconder no vaso, antes de se esconder ali na casa? Hã? O senhor teve tempo de conseguir esconder droga em vaso, em armário? Sim, mas ele ficou só numa casa, enquanto ele estava numa casa, eu estava na outra, né? Tá. O senhor disse que eles foram primeiro na casa onde o senhor tava antes, ali, naquela biqueira. Isso? Aham. De mesmo modo, quando ouvido em audiência de instrução no mov. 99.4 dos autos 0000003-63.2023.8.16.0151, prova emprestada, EMINEM MICHEL OLIVEIRA PIRES relatou: O que aconteceu nesse dia 2 de janeiro aqui, logo que o ano começou? A gente estava lá e o Piá morava junto Estava vendendo droga lá junto mesmo, o Piá vendia droga para mim Então os homens vieram, nós lá na frente com a moto lá, viu a moto Eles entrou para dentro, a gente saiu correndo O Piá entrou para dentro da casa da menina lá Daí eu saí correndo, eles me pegaram no quarteirão de baixo Ah tá, então vamos ver se eu entendi Você estava em uma residência que vocês usam para vender droga? Uma residência? Nossa casa, era a minha que morava lá Certo, faz quanto tempo que vocês estão lá? Ah, desde quando eu saí do CENSE Faz nem um mês, pouquinho mais de um mês Isso aí, é Essa droga que estava lá, a biqueira é sua? Você estava vendendo para alguém? Como é que era? A biqueira é minha, o Piá estava vendendo para mim Ah tá, ele é meu contratado, por assim dizer É Como é que vocês combinavam os serviços? Ah, ele vendia para mim lá e nós rachava Ganhava porcentagem? Meia, meia Você adquiria essa droga em que lugar? Aqui mesmo em Santa Isabel, em Loanda? Aonde? Ah, contato Contato? Você não pode me falar? Não Tá bom, certo Vocês vendiam a droga só na residência ou vocês entregavam para terceiros em outros lugares? Ah, só ali mesmo O pessoal ia buscar ela com vocês? Ia Ia, tá certo Muito bem, então E essa moça aqui que é a vizinha, a Isabelle Cristiane Souza de Almeida, ela estava com vocês também? Ah, não, o Piá correu para a casa dela, né? Ah, tá Então, o que assustou vocês foi que vocês viram a polícia, é isso? Verdade, a moto já era B.O, a moto, né? E essa moto aí, onde você conseguiu ela? Essa moto eu comprei Você comprou de quem? No Desapega Pela internet? Verdade Quanto você pagou nela? R$ 1.500 Você sabia que ela estava com algum problema? Ah, não sabia, mas já sabia que era a B.O., né? Ah, você já sabia que ela tinha algum problema, porque o preço é muito barato, né? Né É, tá certo E você tem costume de dirigir essa moto? Eu, eu que andava com ela Você que andava com ela É minha É sua, tá certo Faz tempo que você comprou? Ah, quando saí do CENSE também Quando saiu do CENSE. Nos mesmos autos de prova emprestada, quando ouvido em mov. 136.1, a testemunha e policial militar JOHNE OLIVEIRA COLERAUS, relatou: O que o senhor se recorda desses fatos? Bom, doutor, nós estávamos em patrulhamento com o município de Santa Isabel do Ivaí. Na data dos fatos, nós acabávamos de chegar no município, entrando pela rua principal, sendo que na altura da rua aí, que eu não me recordo o nome onde ocorreram os fatos, virando à direita, passando em frente a uma residência, foi possível ver dois adolescentes, ambos com os cabelos descoloridos e roupas de cores bem marcantes, né? Onde um estava entregando alguma coisa um para o outro. Como a viatura passou, a gente tinha acabado de chegar na cidade, a gente não estava ali, podemos dizer assim, com a atenção plena, né? Então a gente passou, quando a gente deu a ré, que voltou para efetuar a abordagem dos suspeitos ali, os mesmos se evadiram, não sendo avistados de imediato, somente o vulto de um deles correndo pelos fundos. Então foi acompanhado esse adolescente que estava pelos fundos, né? Correu pelos fundos, foi chamada pela proprietária da residência, pelo morador da residência ali, eram duas residências divididas por um muro na parte lateral, até metade do terreno, sendo que as duas no fundo possuíam ligações, né? Então a equipe foi recebida pela adulta, pela feminina adulta, a qual disse que na casa dela não havia corrido ninguém, né? Mas aí pela porta da cozinha já foi possível avistar uma balança de precisão e uma porção de maconha. Diante da suspeita que realmente o indivíduo pudesse estar na casa dela, foi solicitada autorização para adentrar, né? De qualquer modo, a equipe já ia adentrar mesmo, uma vez que já tinha presenciado ali o flagrante, né? Sendo então realizada aí uma vistoria inicial pela busca de pessoas no interior da residência, não foi percebido ninguém além da feminina, a qual, segundo ela, estava sentada no sofá da sala dela e não teria havido avistado ninguém adentrando no interior da sua residência. Porém, em continuação, foi possível localizar o Alisson escondido atrás de uma mala. Abriu uma mala e se escondeu atrás de uma mala, né? Parcialmente dentro da mala, no canto da parede e colocou uma outra bolsa em cima ali, no camuflado, né? Descoberto ali. Foi possível avistar ali também no vaso sanitário um volume, um plástico ali, a qual, pela experiência que temos e pelos vestígios que ficaram no interior do vaso ali, era possível verificar que se tratava de entorpecente que foi tentado descartar no vaso, né? Então, foi realizada a abordagem do Alisson, foi retirada a droga, a embalagem que estava dentro do vaso sanitário, sendo constatado aí que nesse envolvo preto que possuía no exterior diversas pedras de craque e cocaína, né? Na residência foi encontrado algum, com certo valor de dinheiro, que eu não me recordo agora, mais uma balança de precisão e é importante destacar aí que a feminina que não teria visto ninguém adentrar na sua residência é fato aí que é impossível, era impossível ela não avistar um indivíduo adentrando na sua residência ali, uma vez que a casa é muito pequena, a sala, ela tem ligação direta visual com o banheiro, e as portas lá que entram ao quarto ficam à lateral desse corredor que dá de frente com o banheiro, então ela teria plenas condições de visualizar ali qualquer pessoa ou objeto que pudesse, ou animal que adentrasse ali na sua residência. Na residência ali possuía muitos indícios de preparo de embalagens de droga, indícios esses que são os farelos ali fracionados, bem como as embalagens plásticas idênticas às que foram apreendidas as drogas, fracionadas já para comercialização. A outra fração da equipe, ela realizou o serviço, sendo possível então abordar o Eminem já na rua de trás, na quadra de trás onde ocorreram os fatos, sendo possível facilmente identificar, igual já citei, as roupas que eles usavam, as cores de cabelo, então não havia como confundir os indivíduos. Importante, acho interessante citar a alegria do Alisson, quando ele foi apreendido que ele iria assinar o 33 e iria puxar um CENSE, para ele era um motivo de comemoração, porque agora ele conseguiu um status aí, na cabeça dele, e era um status para ele poder puxar CENSE. De início, imediato, a feminina afirmou que não conhecia os menores, que não possuía nenhum vínculo com eles, porém esse fato ficou nítido e claro para a equipe policial que se tratava de uma inverdade, uma vez que a relação de diálogo entre eles, enquanto aguardavam os procedimentos de polícia judiciária, era nítido e claro que possuíam sim um vínculo de amizade, inclusive relatando ali festas que fizeram, festas que foram, segundo ele, dos goles que tomaram, então mostrando-se uma certa intimidade entre eles. Outro fato que eu acho importante citar também, doutor, é que os adolescentes, para eles a apreensão deles foi uma comemoração, eles estavam comemorando que eles tinham sido apreendidos e um zoando com o outro, como eles diziam, porque o Alisson possuía contra si aí um mandado de apreensão, e o Alisson estava com medo que ele também tivesse um, mas o dele já havia sido suspenso, uma vez que ele se encontrava apreendido quando foi emitido um novo mandato de apreensão para ele. Eles relataram também, doutor, outro fato que é muito importante, que o Alisson, inclusive, falou para a mãe dele que se ela quisesse colocar alguém para morar na casa onde eles foram apreendidos, ela poderia colocar, porque aquela casa, ele já teria pago o aluguel dela até o mês de dezembro, que aquela casa lá era dele, que ele já tinha pago o aluguel de janeiro a dezembro, ano fechado, para poder usar para que ele quisesse. Então, segundo o Alisson e o Eminem, eles teriam pagos. Foram questionados sobre quanto pagavam de aluguel, o Eminem informou que ele pagou 400 reais por mês de aluguel naquela casa, e já tinha pago o ano inteiro, então a mãe dele podia usar a casa, se ele ficasse apreendido, ela podia mudar para lá, que a casa de lá era melhor do que a que ele morava. Ficou evidente que se possuía mais um outro indivíduo com eles, uma vez que pelo local de fuga nos fundos, é uma área de terra, e havia chovido, então foi possível visualizar ali as pegadas de duas pessoas se evadindo pelo fundo, em caminhos diferentes, então ficando claro que mais de uma pessoa correu pelo fundo, mas a única que foi possível visualizar ali foi a pessoa do Eminem. Foi constatado aí a moto, que era de propriedade do Eminem, era uma moto que possuía uma placa totalmente falsa, totalmente improvisada, em desconformidade com a lei. E diante dos fatos aí, os mesmos foram apreendidos e foram conduzidos para as propriedades. Só para deixar claro, o senhor mencionou que no começo, quando foram ingressar na residência, foi visualizado uma balança de precisão, foi isso? Sim, doutor. Quando a gente chamou pela proprietária, uma vez que os indivíduos evadiram-se pelo quintal dela, a gente chamou por ela para informar o ingresso da polícia na sua residência, em virtude de acompanhar os indivíduos em fuga. Porém, durante o trânsito pelo terreno, a porta da sala estava fechada, a porta da cozinha estava aberta, já de imediato foi possível visualizar pela porta da cozinha, sobre o armário da cozinha, o armário madeira, uma balança de precisão de cor branca e um tablete, meio tablete de maconha, uma porção de maconha ali. Se eu não me engano, pesou cento e poucas gramas de maconha. Então, de imediato já foi possível visualizar isso aí. E o senhor mencionou que foi localizado uma droga ali no vaso sanitário. Teve mais algum lugar que foi encontrada droga ou só nesses dois lugares? Doutor, ali o Alisson, durante a fuga que ele tentou se ocultar, se esconder da equipe, provavelmente o que a equipe viu eles ali fazendo a transição do Alisson entregando para o Eminem, se tratava de entorpecente, uma vez que o Alisson fugiu para o interior da residência e os chinelos dele ficaram largados na porta do banheiro quando ele correu. E lá no vaso sanitário foi dada a descarga, tentando eliminar qualquer vestígio ou prova da atividade ilícita que era cometida pelos mesmos ali no local. Importante salientar aí também, doutor, que no local foram encontradas duas balanças de precisão. Uma primeira balança de precisão, que é uma balança que ela pesa, tem uma quantidade em quilos. Essa balança aí geralmente e comumente era utilizada para se pesar drogas do tipo maconha e foi encontrada uma outra balança de precisão, essa em gramas, a qual geralmente é utilizada para pesar cocaína e crack, drogas de pequenas porções. Você já conhecia o Alisson e o Eminem? Não, doutor. Uma vez que a minha permanência no local em Santa Isabel, ela se ocorreu do dia 1º de janeiro até o dia 6 de janeiro. Então, não é uma área que eu costumo trabalhar, não é uma área que eu atuo com grande frequência, apesar de conhecer a região por se fazer parte da minha área de atuação. Então, em especial, eu não conhecia os três envolvidos na situação, não tinha conhecimento deles, nunca havia o abordado antes, não sabia se eles possuíam algum histórico criminal, histórico policial de infração ou ato infracional. O que chamou a atenção, o que motivou a nossa abordagem foi o fato de visualizar um indivíduo entregando um objeto estranho para o outro e ao perceberem que foram visualizados pela polícia, iniciarem a evasão da equipe policial. O senhor sabe se eles praticavam a venda de drogas juntos, o Alisson e o Eminem? Olha, doutor, de imediato, durante o ato da abordagem, a equipe chegou até a cogitar que o Eminem pudesse ser um usuário que estivesse adquirindo drogas do Alisson. Porém, ao longo da ocorrência, pelo cenário que se apresentou, pelas conversas, pelo que foi relatado por eles, não resta nenhuma dúvida da minha parte quanto à relação dos dois com o intuito da prática do tráfico de drogas. Na verdade, não dos dois, sim dos três. Os três envolvidos aí tinham participação ativa em toda a atividade ilícita que era cometida ali. O senhor pode nos informar qual foi o teor dessas... Qual foi o teor dessas... Dessas confirmações quanto às suspeitas, o esclarecimento das dúvidas que a gente tinha? É, como vocês chegaram... O esclarecimento... Certo. Primeira coisa, a mãe, quando questionada, a mãe do Eminem, a qual acompanhou todo o procedimento aí, se ela tinha conhecimento da existência que o filho dela possuía uma outra residência, ela informou que não, né? Porém, foi relatado pra gente aí pelo Eminem e pelo Alisson que a casa era dos dois, que eles mantinham a casa e pagaram por esse aluguel. Durante entrevista policial, foi questionado a ele sobre a prática de tráfico de drogas ali na região, uma vez que o município de Santa Isabel é um município muito pequeno, muito pequeno, com incidência de tráfico de drogas espantosa. Então, eles relataram, ambos relataram que revezavam, inclusive, em turnos pra fazer a prática de comercialização de drogas, inclusive um fazendo piadinha com o outro que o Alisson vendia mais do que o Eminem. Então, o Eminem falando que não, que ele vendia mais pedra, o Alisson falando assim, mas eu vendo mais pó, o pó custa mais caro, então, eu lucro mais pra boca, sabe? Então, esse tipo de diálogo entre os dois ali, entre os três, aliás, deixava bem claro pra gente a relação de proximidade entre os envolvidos e a associação dos envolvidos para a prática do tráfico de drogas. Por que isso aí não foi relatado nem no boletim da polícia e nem quando foi ouvido na polícia? Por quê, doutor? A audiência, ela já serve pra isso, pra esclarecer qualquer tipo de dúvida que resta, né? Como eu disse ao senhor, essa conversa era entre eles, entre os três envolvidos. Eles já estavam, já tínhamos iniciado, já tínhamos se envolvidos, eles estavam aguardando os policiais serem ouvidos e eles ali numa sala, eles estabeleciam esse tipo de conversa qual foi possível ser ouvida por mim, inclusive, uma vez que eu estava ali fazendo a custódia dos mesmos. Entendi. E eles falavam isso aí livremente? Não, inclusive, eles, assim, a relação com as próprias conselheiras tutelares, eles falavam. O Alisson, por exemplo, o fato que eu não conheço, uma vez que eu não conheci o mesmo, também não conheço os conselheiros tutelares, ele relatou que uma vez a conselheira tutelar foi levar ele não sei pra onde e no meio do caminho ele encheu o banco da conselheira de chute. Diz que ele deu um monte de chute, quase quebrou as costas dela e ela ia lhe dando risada que agora ele ia tirar a CENSE, que ele ia sair do CENSE com moral, porque ele já tinha puxado o CENSE. Então, assim, esse tipo de comportamento, o qual mostrava que os envolvidos não possuíam nenhum tipo de arrependimento pela prática, pela situação que estavam ali, pelas possíveis sanções que poderiam sofrer pela atividade ilícita que vinham executando. Então, mostravam, assim, total frieza, pra eles era uma alegria, pra eles era motivo de status tudo aquilo que estava acontecendo. E em nenhum momento se hesitaram em querer negar que a droga era deles, que não estavam traficando. Pelo contrário, eles estavam competindo entre si ali e se vangloriando sobre a quantidade de venda que eles faziam. Inclusive, igual já relatei, o Eminem citar que a casa, a mãe dele podia mudar pra casa, porque a casa já tinha sido paga o aluguel pelo ano todo. Inclusive, foi questionado a ele como ele conseguiu pagar o aluguel de um ano todo, segundo ele, daria aí em torno de 4 mil e poucos reais, 4.200 reais, não lembro quanto ele falou, que ele pagou. Se ele havia saído há poucos dias do cense, né? Aonde ele conseguiu levantar esse dinheiro pra fazer o pagamento desse aluguel? Uma vez que a mãe dele disse que ela não forneceu nenhum tipo de valor familiar pra ele. Policial, sobre essas informações que o senhor passou pra gente, elas são importantes, né? E aí, o senhor explicou que presenciou eles conversando durante o momento que eles estavam sendo custodiados, né? Foi mencionado pra eles que eles tinham que tentar ficar em silêncio, o senhor chegaram a falar alguma coisa desse tipo ou não? Não, excelência, foi informado a eles que eles tinham o direito de permanecer em silêncio. Eles tinham o direito de ficar sem silêncio, que não eram obrigados a prestar nenhum tipo de declaração que não fosse do interesse deles. E que eles tinham o direito de serem acompanhados por seus responsáveis, advogados e pelo conselho tutelar. No caso do Alisson, a mãe dele não foi localizada, então ele foi acompanhado pela conselheira tutelar, por duas conselheiras, eu não me recordo o nome das mesmas, e o Eminem foi acompanhado pelas conselheiras tutelares e pela mãe dele. Certo. Então, apesar de eles terem sido alertados dessas circunstâncias de permanecer em silêncio, ainda assim, eles ficaram falando entre eles durante o momento da custódia, porque eles foram custodiados. É isso. Eu sou um policial que possui 12 anos de polícia. Eu tenho uma vasta de ocorrências envolvendo tráfico de drogas, desde gramas até... Eu nunca tinha visto dois adolescentes em uma situação total de banalização pela situação de atividade ilícita que eles estavam cometendo. Os mesmos não demonstram nenhum tipo de arrependimento, pelo contrário, para eles, o ato de serem apreendidos é um motivo de desistir dos demais companheiros. Eles falavam sobre roubo de caminhoneta, que ia fazer moeda, que ia dar mais dinheiro do que mexer com boca. Principalmente o Alisson, o Eminem ainda, por um certo momento, ele manteve-se mais acanhado até o momento em que a mãe dele pediu para falar com ele, para conversar com ele, sendo então concedido que ela pudesse conversar em particular com ele, sendo que o mesmo ofendeu a mãe dele com palavras de baixo calão, demonstrando qualquer falta de arrependimento pela situação. Pelo contrário, ele dizendo que ele já tinha caído mesmo, que ele ia pagar pelo que ele devia, que é assim mesmo, que vacilou e caiu, tem que pagar. Da próxima vez não pode vacilar e cair. É engraçado, ele falou que ia cair e apagar e acabou de fugir. Pois é, eu acompanhei, eu vi através do grupo de informações policiais, informando aí a fuga de três menores. Então assim, Excelência, eu vejo a situação desses dois envolvidos, inclusive da maior também. A maior permaneceu assim, meio acanhada no início, depois foi se soltando junto com os menores, e no final ali, o que ela falou para o pai dela, que não adiantava chorar, que é assim mesmo, que já estava feita a cagada, que agora ela não precisava voltar. O que eu percebo são jovens assim, que eles não têm qualquer tipo de arrependimento. Eu não sei qual é a cultura da cidade, em que nível social encontra-se a cidade, mas eles não apresentam nenhum tipo de arrependimento por tudo que cometem, pelo que vem a praticar, não. Para eles é motivo de ostentação. Tá certo. Em juízo, a testemunha CARLOS MESSIAS MENEGUCI relatou (mov. 162.1): Você pode relatar para a gente qual era a sua função lá no dia dessa situação da prisão da Isabela? Eu era o comandante da equipe. Você pode nos contar com o máximo de riqueza de detalhes, para o senhor se lembrar o que teria acontecido, como é que foram as circunstâncias dessa prisão, por gentileza? Bom, estávamos no patrulhamento na referida rua quando os dois menores se evadiram, quando eles avistaram a viatura, se evadiram. Um entrou na casa da Isabela e o outro menor entrou na casa ao lado. Nós desembarcamos da viatura, eu fui atrás de um menor e um outro policial foi atrás do outro menor, do que entrou na casa da Isabela. O menor com o qual eu fui atrás, ele pulou pelos fundos da casa, era uma casa que estava aparentemente abandonada, não tinha morador, ele pulou pelos fundos e saiu na rua de baixo. Ele foi localizado depois pelo motorista da viatura que deu a volta para se interceptar. Enquanto que o outro policial que entrou na casa da Isabela localizou o indivíduo escondido no quarto dela, onde ele entrou para pegar esse menor dentro da casa dela e ela já tinha falado que não tinha ninguém, foi perguntado para ela antes do policial entrar. Ela falou que não tinha ninguém, ela falou que não tinha visto ninguém entrar, ela autorizou o policial entrar, o policial entrou e localizou o menor escondido no quarto. E quando o policial entrou, ele relatou que estava visível uma porção de maconha em cima de algum móvel, não lembro. E aí que por conta disso ele pegou maconha e durante a busca foi achando outras coisas. Entendi. Você sabe relatar para a gente mais ou menos qual o horário que foi essa situação? Foi de manhã à tarde ou à noite? Foi à tarde, finalzinho da tarde. Entendi. O senhor relatou para a gente que o senhor estava em patrulhamento, então na verdade não existia alguma informação daquele ponto ou daquela situação sobre a Isabela? Foi uma situação eventual realmente? Foi uma situação que chamou a atenção da equipe e foi os menores. Quando avistaram a viatura empreenderam fuga. Entendi. Tem uma informação no processo? Só se o senhor pode me confirmar ou não. Eventualmente eles mexeriam em alguma moto ali na frente, alguma coisa nesse sentido? Ou se eles estavam em uma moto? Você sabe me relatar isso? Tinha uma moto dentro de uma das casas. Essa moto era produto de roubo. Entendi. Então, só para eu entender, a abordagem inicial foi por conta dos menores, não foi da Isabela, é isso? A abordagem inicial foi por conta dos menores. Entendi. A Isabela, eventualmente ela estava na frente da residência ou ela estava lá dentro? Você sabe dizer? Ela estava dentro da residência. Entendi. Sabe se essas casas são meio que germinadas, parede e meia? Como é que são? Tem muro alto? Como é que era a questão das residências? O muro é alto, é uma do lado da outra, tem um muro que separa as duas casas. Entendi. Chegou a conversar com esses menores, eles chegaram a assumir que seriam proprietários da droga ou se a droga era da Isabela? Eles chegaram a relatar alguma situação para os senhores da equipe? Eles assumiram a droga, eles falaram que era deles. Entendi. E a Isabela, chegou a conversar com ela no dia da abordagem, da prisão? Ela chegou a relatar alguma coisa? Sim. Ela disse que não conhecia os menores, que a droga estaria com eles e que ele tentou esconder quando entrou. No entanto, ela demonstrou certa intimidade com os menores, apesar de ter falado que não conhecia, mas ela sabia os nomes deles e ele chamou a atenção de um deles quando ele desacatou um dos policiais. Entendi. Vocês chegaram a ingressar na outra casa também, nas duas residências? Nas duas. Entendi. Deixa eu só entender. Uma casa era da Isabela, é isso? Ela tinha coisas pertencentes, por exemplo, situações pessoais dela, que ela morava lá? Sim. Ela estava mobiliada, certinho? Normal. Entendi. E a outra residência, que eventualmente seria dos menores, tinha eventual situação de mobília, alguma coisa que demonstrasse que eles estavam morando lá, alguma coisa nesse sentido? Tinha um colchão no chão, em um dos quartos. Entendi. Alguém chegou a presenciar essa questão da abordagem, algum vizinho? Por exemplo, para eu entender, existiam casas do lado dessas casas ou era terreno vazio, casa na frente? Era um bairro ali onde vocês estavam fazendo patrulhamento? Tinha outras casas? Era um bairro normal. Esse outro rapaz foi o que o senhor perseguiu. Ele foi apreendido... Quantas... Que distância dali? Em outra quadra? Em outra rua de baixo? Como é que foi? Na rua de baixo. Ele entrou nessa casa que aparentemente estava sem morador, que tinha uma moto na garagem. Ele pulou pelo fundo de uma outra casa e saiu na rua de baixo. Quando nós desembarcamos, eu entrei em uma casa e o soldado Coleraus entrou em outra. O motorista, ele deu a volta na quadra e foi injustamente nos fundos. Caso alguém fugisse por lá, ele estaria lá. E foi quando ele viu o menor saindo. Ele fez a abordagem do menor e o menor já confessou para ele no ato que era ele que iria fugir da rua de baixo. Entendi. Os menores chegaram a relatar sobre a Isabele e se ela teria participação nessa situação de traficância ou alguma coisa nesse sentido? Não. Não? Entendi. Vocês chegaram a aprender aparelhos celulares com esses menores ou com a Isabele? Não me recordo. Entendi. Então, eventualmente, também, se foi solicitado sem acesso de aparelho para verificar se existia alguma associação entre eles ali, também não foi realizado. Quando foi feita essa abordagem inicial dos menores? A questão de flagrância da Isabel para esse ingresso no domicílio dela foi por causa da perseguição dos menores até lá? Seria isso? Senão a Isabele não teria sido nem presa. Seria isso? Então, a questão foi que o menor entrou na casa dela. O policial chamou e pediu permissão. Ela autorizou a entrada e o policial localizou esse menor dentro da casa dela. Entendi. No entanto, o policial viu em cima de um móvel uma porção de maconha, o que chamou a atenção dele. Entendi, entendi. E você sabe dizer se, quando houve essa questão de tentar abordar esses menores, se a casa dela, se estava com o portão aberto, fechado, se foi para o lado do muro, como é que foi? O ingresso? Estava com o portão aberto. Entendi. Aí ele saiu correndo para dentro. Então, ok. A Isabele, então, ela foi colaborativa com a polícia, pode-se dizer, de ter autorizado a polícia entrar? Sim. Policial, só para entender um pouquinho melhor a dinâmica, o senhor não foi o responsável ali por ingressar na residência da senhora Isabel? Não. Tá. Então, o senhor chegou a fazer a verificação de onde foi localizado a droga dentro da residência dela? Ou foi só o que o outro policial lhe passou? Ele me apontou aonde foi, mas quando ele me apontou, ele já tinha recolhido. Estava no móvel. Então, é ele que pode dar mais informações sobre esse ponto. Policial, o senhor não está lotado aqui em São Isabel, né? Acredito que estava aqui na operação. O senhor já tinha conhecimento a respeito dos adolescentes ou da Isabele e de outros atendimentos ou, então, do comentário no meio policial ou não? Não. Não tinha conhecimento a respeito… Não tinha informações a respeito de nenhum dos três? Nenhum. O local que o senhor estava fazendo patrulhamento naquele momento era um local que o senhor tinha ciência se era ou não ponto de tráfico de drogas ou o senhor estava em patrulhamento aleatório por ali? Um patrulhamento aleatório. De modo semelhante, em juízo, JAIRO SARAIVA MARTINS, relatou (mov. 162.2): Vou pedir para o senhor fazer um relato, como é que foi essa abordagem, qual era a função que o senhor estava fazendo na equipe no dia O relato mais completo possível e depois eu faço perguntas complementares Tá ok, doutor No dia em questão nós estávamos policiamento de fronteira Atendendo a operação Horus, na base de Querencia do Norte, que abrange todas as cidades da região E sabidos aí da informação que na região de Santa Isabel há uma grande incidência de tráfico de drogas ali em residências Fomos patrulhando pela área urbana da cidade Quando entramos na rua, eu estava na função de motorista da equipe Conduzindo o veículo, a viatura policial Veria a esquina dois indivíduos ao visualizar a viatura Nós nos dirigíamos para abordá-los Um estava na frente da casa, um menor Se evadiu imediatamente para dentro daquela casa que ele estava na frente E na casa ao lado, o outro menor que estava na área, correu para os fundos também Saindo e pulando vários muros, né Foi dado o voo de abordagem dos mesmos, ali Posteriormente, foi identificado que na casa ao lado havia uma motocicleta Uma motocicleta que estava com os sinais identificadores adulterados E na casa para que o indivíduo entrou, um dos menores entrou Um dos policiais saiu atrás mesmo, viu os rastros que ele entrava dentro da casa Os rastros do chinelo de dele, o menor que estava utilizando E por uma das janelas, ele visualizou os policiais da equipe Ele falou que o colega visualizou sobre um móvel da cozinha Uma balança de precisão sobre um dos móveis da cozinha E aí ele fez o adentramento na residência, seguindo ali os rastros do indivíduo Que levavam até um banheiro E nesse banheiro foi encontrado um envólucro com várias buchas de cocaína Lançadas dentro do vaso, que teve que ser retirada, um procedimento bem custoso E sobre o armário da cozinha, ele encontrou a balança que ele havia visualizado Se não me engano, umas porções de maconha E dentro do armário, ele encontrou outra balança com dinheiro trocado E isso foi o soldado Coleraus, que fez o adentramento na residência O outro soldado da equipe, o soldado Meneguzo, entrou na residência ao ermo Não encontrou o indivíduo, e eu como sargento de motorista de viatura, peguei a viatura Fiz a volta na quadra, e encontrei o outro menor na quadra de baixo Que havia fugido também da casa E posteriormente, o soldado da residência também foi encontrado ali Era vizinho dos mesmos, não os conhecia Mas foi encontrado, inclusive os indivíduos que estavam no seu portão E adentrou dentro da sua residência Posterior a isso, fizeram o encaminhamento de todos E foi feito o boletim de coerência Tá, tá cortando um pouco, mas o senhor disse que a senhora Isabela Negou que conhecesse os adolescentes, isso? A senhora Isabela disse que não conhecia os adolescentes, é isso? Isso, ela falou que não os conhecia Mas durante a elaboração do Boletim Os três conversavam ali como amigos Inclusive eles, por serem adolescentes, menores Talvez serem imputáveis ali, no caso Debochavam da equipe, a senhora Isabela inclusive Ela falava para os mesmos se comportarem ali Demonstrando ali uma relação de chefia Ou superioridade aos mesmos O senhor relatou então que era o motorista da viatura Correto? Vamos lá Isso mesmo O senhor chegou a visualizar onde foram encontradas as substâncias Ou o relato que o senhor está nos trazendo É que foi repassado pelo colega policial Não, não cheguei a visualizar onde foram encontradas Porque eu não adentrei na residência Apenas fiquei na segurança externa Como havia um dos dois Onde eu havia feito a detenção, dos menores E havia o outro que havia sido achado dentro da residência Dentro de uma mala escondida Dentro da residência Entendi O outro colega havia retirado Então ele estava fazendo as buscas no caso Referente a esse ingresso na residência Especificamente da Isabela O ingresso se deu porque esse rapaz correu para dentro Ou porque ela estava em estado de flagrância lá fora, Isabela? Se deu porque no momento aquele indivíduo Foi ser abordado Desobedeceu a ordem de abordagem E ingressou na residência da senhora Isabela Entendi A princípio nós não tínhamos nenhuma informação Nem sabíamos que havia situação de traficância ali Entendi, correto Foi relatado eventual autorização da Isabela De entrar na residência ou não Você sabe dizer se ela chegou a autorizar a polícia a ingressar ou não na residência? Doutor, eu não sei responder essa informação No momento após os meus colegas embarcarem Eu iniciei acompanhamento ali atrás do outro indivíduo Que havia fugido com a viatura Nas ruas atrás da residência Entendi O senhor chegou a ingressar em uma das residências Após já estar controlada a situação Após já ter apreendido os menores O senhor chegou a ajudar a fazer buscas dentro das residências Das duas ou de uma Pôde visualizar se a casa era mobiliada ou não Na casa ao lado da senhora Isabela, sim Eu adentrei na residência Visualizei, fiz buscas ali dentro, inclusive Para ver se havia mais alguma pessoa Subi no forro Não havia nenhum móvel na residência Apenas uma casa vazia, bastante suja ali E uma motocicleta na frente Como eu já relatei Com sinais identificadores adulterados ali Entendi Na casa da senhora Isabela Na casa Só dentro da casa Você pode repetir A casa dela era mobiliada Cortou, na casa da senhora Isabela O que o senhor viu? A casa mobiliada A casa normal, com vários móveis ali Uma casa normal, né doutor? Entendi, sim Móveis na mão da residência Entendi, a gente chegou A defesa teve até o cuidado de ir lá Para vistoriar, verificar O senhor sabe dizer se na casa ao lado Que seria a casa desses menores Seria lá um Cochões no chão, eventual sofá E roupas assim, até meio embolado Meio bagunçado essa situação? Doutor, não me recordo Sei que havia uma coisa assim Não havia móveis Havia talvez uma geladeira E talvez Se eu não me engano, um colchão Se eu não me recordo O que a pessoa usava apenas como dormitório Inclusive Durante a elaboração do flagrante Os menores Um dos menores relatou Tem um ano De aluguel já pago Inclusive eu relatei isso na audiência Dos menores Certo Essas casas que foram feitas Pela equipe Especificamente a casa da Isabelle Era uma casa Grande, tinha vários quartos Ou só tinha o quarto dela Eu podia ingressar na casa Para juntar algumas fotos e vídeos da casa Se eu me recordo se tinha outros quartos Outras camas Ou só era a Isabelle que morava ali Se vocês conseguiram perceber Doutor, eu não sei dizer para o senhor Porque eu não ingressei na residência dela Eu apenas visualizei de fora E a área dela, não cheguei a ingressar dentro Apenas na área E a sala da casa dela Entendi Só para a gente estar já encerrando Se a equipe repassou para o senhor Que pegou alguma gravação Da Isabelle autorizando Esse ingresso e buscas na residência Ou se eventualmente Formalizou por escrito para poder Materializar essa legalidade Desse ingresso na residência Alguma coisa nesse sentido Ou se foi pela questão da flagrância Entraram para dentro por causa que o Pia Saiu correndo para dentro e foi possível visualizar Realmente ele correndo para dentro da casa dela Sim, doutor, no caso foi a questão de flagrância Porque a partir do momento em que foi dado A abordagem ao mesmo Ele fuga para dentro da residência dela Inclusive ele estava no portão Da residência e o portão se encontrava aberto Entendi Foi relatado no momento em que nós abordamos Que ela não conhecia os mesmos Mas aí eu não entendo Se você não conhece uma pessoa que mora do lado da sua casa Ok, mas por que você deixa o portão Aberto, inclusive, para aquela Pessoa que você não conhece Entendi, mas a Isabelle Ela estava dentro da residência ou estava lá fora Junto com os menores? Ela estava dentro da residência, doutor Na hora da abordagem Posteriormente ela foi Seu colega solicitou que ela saísse para fora Ficasse na área ali Entendi, está correto Referente, vocês chegaram a Aprender Celulares, seja da Isabelle Seja desses menores, alguma coisa para poder Comprovar algum vínculo associativo De forma estável Duradouro, permanente Foi possível pedir Para eles algum acesso a senha, alguma coisa nesse sentido Alguma autorização deles Se eu não me engano De objetos ali do celular dela e foi tudo Eles foram apreendidos Que estava com eles ali no momento Foi aprendido e tudo foi relatado No boletim de ocorrência E entregue na Polícia Civil. Quando ouvida em juízo, a testemunha de defesa ANA CAROLINA, prestou o seguinte depoimento (mov. 162.3): Pela própria qualificação sua ali, a gente já entendeu que você é vizinha da Isabele e mora na mesma rua. Você pode explicar para a gente como é a disposição da sua casa e da Isabel? Se é lateral, se é na frente, como é que é? É frente, porta com porta. Uma do lado e outra do lado. Entendi. Você divide a rua, é isso? Isso. Tá. No dia dos fatos que a Isabel foi presa e esses dois rapazes aí que seriam os menores, você pode contar para a gente o que você sabe, o que você visualizou, o que você se lembra dessa situação, por gentileza? Posso. Então, no dia eu saí para fora, que chegou os clientes para eu fazer a unha, né? Aí, como estava calor, eu falei, vamos fazer aqui na área mesmo. Eu saí com a bacia de água e só vi que os meninos estavam na casa deles, que é a casa do lado da Isabela. Peguei a minha bacia, sentei de costas para a rua. Comecei a fazer a unha tranquila. Depois eu só vi a hora que a polícia parou e estava a correria, assim, sabe? Só que eu só vi os meninos. Nesse dia eu nem a Isabele não tinha visto. Só vi eles nessa mesma hora. Fora que eu saí com a bacia para fora. Você relatou que você estava de costas. E aí, como é que você viu ali que a polícia chegou? Eles chegaram a dar sinal luminoso, fazer barulho da viatura? Ou chegaram a dar alguma ordem de abordagem para esses rapazes? Não. Eles passaram bem devagar e depois deram ré. Eu só vi a hora que eles deram a ré. Como eu estava de costas, eu não fiquei virada para a rua olhando, né? Entendi. Eu só senti o barulho. Entendi. Depois disso, você ficou lá verificando, acompanhando a situação? Qual foi a sua... Você ficou lá de curiosa? O que você fez? Foi para dentro? O que você tomou como atitude? Eu continuei fazendo a unha. Eu fui de costas para a rua, do jeito que eu estava, né? E foi a hora que eu continuei. Aí, a única hora que eu fui assim, foi a hora que eu já tinha terminado a unha, que a Isabelle me chamou pedindo para ligar para o pai dela. O único momento que eu vi assim foi esse. Entendi. Nesse momento, a Isabelle já estava abordada? Estava presa? Como é que foi essa situação? Ela estava com ele já. Foi a única hora que eu vi ela. Daí, a polícia já estava com ela. Entendi. Tá. Você sabe... Talvez você não vai saber ao certo, mas há aproximadamente quanto tempo que a Isabelle morava ali nessa casa? Olha, não tenho muita certeza, sim. Porque, como a gente se vê a pouco, a gente acaba falhando bem a memória. Mas devia ter uns oito meses. Não tenho muita certeza, sim. Esses dois rapazes que estavam ali na frente, eles moravam junto com a Isabelle? Olha, pelo que eu sei, não. Porque lá são duas casas, né? Eu vi eles na casa de cima. Tá. Você viu os rapazes na casa de cima? É isso? É, nas vezes que eu via eles ali na frente. Entendi. Tá. Outra situação. Sabe se, por exemplo, a casa da Isabelle ali era muito frequentada, tinha muita movimentação, eventuais usuários, alguma coisa nesse sentido, assim? Uma movimentação, pode-se dizer, estranha para, eventualmente, ali ser uma... Eles falam biqueiras ou boca de fumo, alguma coisa assim? Lojinha, alguma coisa para vender drogas? Para mim, nunca levantei suspeita nenhuma. Nunca vi nada. Entendi. Referente à Isabelle, você sabe se ela tem alguma profissão, se ela exerce alguma atividade, se ela faz alguma coisa para sobreviver, para poder render, alguma coisa nesse sentido? Sabe dizer para a gente? De quando ela vinha, assim, fazer a unha, ela sempre trazia roupa, que ela vendia, me mostrava, né? Sempre era assim. O que eu sabia, ela vendia roupa. Entendi. Tá, mas ela vendia roupa. É só para a gente poder especificar. Referente... Ela tinha alguma loja, ela vendia como sacoleira, fazia anúncios na internet. Você sabe especificar para a gente, mais ou menos, como que era essa questão dela da vida de roupa? Eu vi ela anunciando no Instagram e vi ela saindo com as roupas. Ela era mais sacoleira mesmo. Vendia em casa. Entendi. Fora essa denúncia de tráfico, onde a Carolina conta a Isabelle, consta também, eventual, a associação ao tráfico. A Isabelle, eventualmente, seria associada a esses dois rapazes. Você sabe dizer se a Isabelle, assim, tinha alguma amizade, algum vínculo com esses dois rapazes, alguma ligação duradoura, alguma coisa permanente? Olha, eu não sei. É uma coisa que eu não tenho conhecimento nenhum. Entendi. E referente a esses rapazes, se eles estavam lá... Você sabe dizer quanto tempo que eles estavam nessa casa de cima? Aproximadamente, ou não sabe? Se via eles lá com frequência? Porque, assim, eles eram menores, né? Eu não sei se morava outra pessoa lá com eles ou não. O que você sabe dizer desses meninos? Então, esses... Assim, poucas vezes eu vi. Acho que não devia ter nem uns... 20 dias, um mês, assim, que eu vi eles. Ele era bem pouco Vi eles poucas vezes ali. Entendi. Mas é... Só para eu entender, eles ficavam sempre ali na frente, ou não? E a gente, na casa deles, assim, em movimentação estranha, assim, ou não? Você sabe dizer? Que eu vi, assim, igual você está falando, para mim, era uma casa normal. Nunca vi nenhum movimento estranho. Senhora Ana, só para eu entender um pouquinho melhor. A senhora disse que não teria... Que não tinha tanta relação, assim, com a Isabele. Conhecia por ser vizinha, por ela ter feito unha com a senhora algumas vezes. Mas a senhora... A senhora tinha conhecimento, digamos, da intimidade dela? Sabia o que ela fazia no dia a dia? Tem essa informação? Não, é igual eu estou falando, tipo assim, que às vezes eu estava saindo para trabalhar, fazer a unha, vi ela chegando, sabe? Daí, quando eu fazia a unha, ela vinha e mostrava alguma coisa que ela estava vendendo. Mas era uma coisa, tipo assim, por mais que a gente morava porta com porta, nós é bem distante, assim, não tem tanta... Aquela afinidade... Não tem um... Tá. Esses dois adolescentes, a senhora disse que fazia pouco tempo que eles tinham ido... Que eles estavam por ali, correto? Isso, que eu vi, assim... Tá. E aquela... Pela informação aqui do processo, eles estavam ocupando ali uma casa ao lado da... Isso? Casas iguais, assim, no mesmo terreno. No mesmo terreno, tá. A senhora sabe de quem são aquelas... De quem são aquelas casas, quem que é o locador, ou não tem conhecimento? Olha, eu conheço, assim, a sobrinha dele que eu já vi vindo ali, mas não tenho muito... Eu só conheço que eu já vi vindo mostrar para outra pessoa, mas faz desde as primeiras vezes. A senhora... Já tinha visto a senhora Isabel interagir com esses adolescentes, sabe? Se eles conversavam muito, pouco, ou não tem essa informação? Eu não tenho essa informação. Então, só voltando aqui ao dia do fato, a senhora mencionou que foi quando os policiais chegaram ali, teve uma corre... Foi uma correria, a senhora usou essa expressão. Como é que foi? Os adolescentes correram? Foi isso? É, quando eu estava de costas, a hora que eu vi, tipo assim, eles já estavam meio que correndo, sabe? Eles estavam... Eu vi eles na frente da casa deles. Aí que eu sentei e comecei a fazer a unha, que a polícia passou, a hora que eles deram a ré, eu vi, não, né? Tipo assim, aí deu essa correria. Dei fora que eu olhei pra trás, mas eu não fiquei acompanhando pra eu terminar logo a unha. Tá, então a senhora não ficou, digamos, vendo o passo a passo do que aconteceu. Só viu que aconteceu alguma coisa ali e seguiu no seu trabalho? Fiz. Quando interrogada em juízo, a ré ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, prestou a sua versão dos fatos (mov. 162.4): Isabele, então, vamos lá. Você está sendo acusada aqui por tráfico e associação. Você pode contar pra gente o que você lembra desse dia, o que teria acontecido. De preferência, eu peço pra que conte com a maior riqueza de detalhes possíveis pra gente poder entender o que teria acontecido aqui no dia, aí depois eventualmente eu vou intervir fazendo alguns questionamentos. Beleza? Pode ser assim? Pode contar pra gente? Sim. Como eu sou vendedora, né? Então, assim, eu saio de manhã, daí eu volto ao almoço, daí o almoço sai da mãe, porque eu não faço compra lá pra minha casa, né? Então, ao horário do almoço, eu vou pra casa da minha família. Aí, à tarde, eu vou pra mim antes de trabalhar, e eu volto pra minha casa, porque daí eu só não tenho uma casa, mas uma coisa de baixo lado. E aí, nesse dia, eu tava na minha casa, minha casa, como foi que eu tinha dois janeiros, estava toda bagunçada, e tem dois quartos. Então, o meu quarto e o outro quarto, que é tipo uma dispensa, que tem duas malas, duas janelas e uma sapateira. E aí, tá. Nesse dia, eu peguei assim que eu cheguei na minha casa, eu tava até com uma... tava de pijama e tal, aí eu coloquei nessa roupa esse pijama, e daí eu já sentei que tinha gente chamando. Eu saio lá fora, os meninos, aí eles ficam lá. Eles estão morando lá mais ou menos um mês, um mês e meio. Mais ou menos um mês e pouquinho. Aí, eles pedem uma colher, as pessoas pedem um prato, as pessoas pedem isqueiro. E aí, nesse dia, o menino foi e me chamou. Aí, eu saio lá fora, ele me entregou o isqueiro, aí ele me levou. Quando você sai, você bate o portão. O meu portão, ele não tem tranca, é que para você fechar, ele quer fechar pra cima. Ele, se ele baixa no burro, ele, dependendo da força, ele sobe. Então, ele não tem trânca, ele só encosta, certo? E no que eu entrei pra dentro, como vocês já viram, minha casa estava toda bagunçada. Não foi depois de muito tempo. Cheguei na minha casa, isso aconteceu, os meninos entraram pra dentro, eles saíram e eu fui pro meu quarto. Passei o pano. Na terceira vez que eu passei, no último pano, eu já escutei uma coisa de um griteiro. É assim, a minha casa é dessa germinada, então ela não tem fundo. A sala é aqui e a cozinha é aqui. Então, tem duas portas. Quem passa, assim,, entra na cozinha e se eu estiver na sala, não dá pra ver. Então, no que eu escutei, eu fui, eu olhei na janela. Quando eu olhei na janela, apareceram dois policiais vindo. Aí, eu fui na sala, já fiz encontro com o policial. Então, eu não vi quem se entrou alguém. Aí, a hora que ele apareceu, veio o som do que não apareceu. Aí, ele falou assim, tem gente na sua casa? Tem gente na sua casa? Eu falei, eu não vi. Eu tô aqui na frente com o senhor, eu não vi. Aí, ele falou assim, não vou entrar, não sei o que fazer. Aí, ele pegou e já tava entrando. Eu falei assim, se já tá aqui, pode olhar também. Ele já tava entrando. Aí, no que ele entrou, ele falou assim, fica aqui. Daí, eu já fiquei na sala, peguei o meu cachorrinho, que era pequenininho, segurei na mão e ele falou, fica aqui na área. E ele entrou sozinho na minha casa. Eu não entrei junto com ele. Eu fiquei lá na área, já sentada numa cadeira. Aí, início ainda, fui no portão, olhei pra cima, olhei pra baixo, entrei, não vi mais ninguém e voltei a sentar na área de novo. Aí, foi que veio outro policial e ficou lá comigo. Aí, ele foi, entrou lá dentro, tirou o menino, falou que o menino tava dentro da mala, que era uma mala que eu usava pra buscar as roupas, né? E aí, eu vim encontrar dentro dessa mala, porque ele não me viu, eu acompanhei, vim encontrar pra trás e ele veio com o menino e já colocou lá do meu lado. Aí, ele começou a olhar a casa, assim, minha presença dentro e... Aí, o outro policial ficou lá com a gente e depois, o... tinha o outro que tava no descacho que o outro menor, né? Que tava na outra rua. Aí, como a menina, ela falou, pediu pro policial pra deixar ele cuidar do cachorrinho pra ela, aí ele perguntou assim que não, porque qualquer coisa ele ia passar o meu cachorro. Aí, eu já fiquei com medo, né? Daí, ele foi e entrou lá pra cá de novo e esse segundo policial que me acompanhou até o passado da minha casa pra entregar o meu cachorro pra... e pediu pra ligar para o meu pai. Então, o meu pai chegou também. E aí, o policial falou que essas coisas tavam lá. Ele falou que tava o negócio lá dentro da privada e daí só isso. Daí, beleza. Tá. Deixa eu me lembrar aqui. Daí, ele foi, pegou esse... falou que o menino ia pegar o negócio lá na privada pegou o que tinha lá pra dentro não sei o que pegou e daí, ele pegou um prato de cozinha dentro da minha casa, colocou essas coisas dentro e saiu com essas coisas. Daí, a maconha, ele falou que tava no bolso do moleque aí, eu peguei e falei que o senhor é meu. Daí, ele perguntou assim Carmona, se eu quiser, eu tiver um pacote de cigarro, que eu acho que tá... não sei. Ele falou que tinha um pacote de cigarro assim, né? Aí, a mamãe falou. Bom, espera aí. Você falou que tinha um cigarro de maconha, é isso? É. Esse cigarro era seu, Isabele? Era seu sim ou não? Cigarro de maconha. Não, acho que se esse caiu no moleque tá bom, não cheio dos dedos. Pode continuar. Não, a porção de maconha tava no bolso dele, do menino. Que ele falou que não tava pro policial. Daí, ele pegou e falou que as coisas que ele pegou estavam com o menino, lá na hora. Daí, ele falou que... Mas isso não é meu, porque ele também tava tendo que estar com o médico. Daí, ele pegou e falou assim, cala a boca se eu quiser, eu tiver o pacote desse cigarro. Não era por causa que tava com o menino, era por causa do cigarro, entendeu? Que ele disse que era uma mínima coisa que ele poderia levar. E aí, eu fiquei quieta, né? Falei mais rápido. Aí, ele, né? Vê que essas coisas ali... Ele falou que era um problema que ele tinha que controlar. Só que eu tenho consciência de que não tinha nada disso. Só a essência tava com o menino. Como todo mundo viu, eles colheram lá pra dentro. E eu não vi provavelmente o homem e o menino entraram sozinhos, porque eu tava na porta da sala e eu não podia encontrar o policial. E ele entrou porque eu realmente não tinha visto. Se você quiser olhar, você pode entrar. Daí, eu falei, você pode entrar, né? Na verdade, eu já tava lá na porta e ele ia entrar de qualquer forma. E eu não vi. Ele entrou pra olhar. E aí, chegou os outros policiais e foi isso. Daí, hoje em dia, foi. Daí, eles entraram da outra casa pro lado. Aí, eu vi uma moto. Aí, a pessoa me falou que a moto era minha. Que eu não sei nem andar de moto. E eu não tinha nem conhecimento dessa moto. Aí, pra gente ir pra Loanda, aquela cidade vizinha lá, que é lá no Seguil, deu um bom trabalho. A gente chegou num lugar lá uns cinco vezes, que essa moto bem pegada tava pegando. Aí, beleza. A gente foi e chegou lá. E aí, chegando lá, a hora que eu tava andando pelo depoimento, aquele primeiro policial tava me ouvindo tudo certinho. Aí, esse que não entrou, a hora que eu tava falando as coisas, ele entrou e me falou, cala a boca. Você cala a boca porque você tava ficando junto com eles. E pegou e já escreveu mais uma leira de coisa. Só que ele falou assim, se não, você vai ver o seu. Essa parte dessa intimidade, desse tom de chefia que ele estava falando ali, foi porque, enquanto ele estava perto dos homens lá no depoimento, o menino falou assim, meu nome é Alisson. Aí, ele pegou e falou assim, é Alisson do quê? Tão bravo. Aí, ele pegou e falou assim, é Alisson do Santos, não é? Aí, ele apontou os três e foram bater no pé. Bater a cabecinha na parede e pronto. E aí, começaram a brigar com ele. Aí, eu reguei e eu vendo aqui daqui, eu peguei e falei pra ele, eu falei assim, fala o seu nome certo. Não precisa falar como é. Porque se não, eles iam bater de novo. E aí, o policial pegou e falou pra mim isso daí. Depois que eles deram o depoimento e ele chegou na minha vez, que eu fui a última, ele falou isso pra mim. Ele falou assim, cala a sua boca porque você tava ficando junto com eles, não sei se você vai ver o seu. Aí, eu não falei mais nada e ele pegou e ficou lá e tentou digitar outras coisas. Aí, a gente foi, dava pro outro lado e aí, os meninos começaram a falar pra eles não dá nada, eu vou presa, eu saio rápido, eu sou de menor. Eu liguei com eles e falei, não sei se eu sou de menor mas eu sou de maior. Isso foi o que eu falei. Entendeu? Entendi. Então, esse aí é um resumo da situação do que teria acontecido no dia. Correto? Entendi. Os policiais aqui, eles relataram que foi encontrado uma balança na sua cozinha, que eu entendo que é até normal, pelo menos aqui na minha casa tem bastante balança na cozinha. Me explica, pra que você utilizava essa balança, querida? Havia duas balanças, uma balança é daquela de alimento, porque também fazia bolo no pote. Como eles iam lá, não sei se eles se lembram ou não, tinha um sacão cheio de potinhos que eu fazia bolo de bolo, fazia essas coisas, eu pensava que ia chegar um louco. E também, um dia, de repente, mudava a alimentação, sabe aqueles potinhos que eles colocam por mim e tal, eu estava usando pra isso também, mas era uma balança de alimentação. A outra era uma cinza, não sei como que é o nome. Eles falaram que eu pegou lá, mas isso tudo estava tudo muito por mim, eu não conseguia nem dizer. Entendi. Então, vamos lá, só pra gente poder delimitar. A balança que era sua, seria de pesamento, aquela de prato, é isso que eu entendi? Ou era de pesar pra poder fazer ingredientes pra fazer bolo, como é que é? Deixa eu entender. É uma balança que você pesa alimento, entendeu? Entendi, aquela que você bota em cima e vai pesando a comida, dieta, entendi. Vamos lá. Isabele, eu não consegui entender no começo da audiência, quantos anos você tem hoje? 21. Você falou que tem curso superior completo, você fez alguma faculdade, sim ou não? Não. Então eu entendi errado. Até a terceira série é isso? É, completo. Entendi, o ensino médio completo. Vamos lá. Realmente você viu ali, pode visualizar, se esses menores eles dispensaram essa droga dentro da patente ali, eles tentavam desfazer, dar descarga, alguma coisa nesse sentido, foi possível pra você verificar isso daí? Você conseguiu, a polícia falou, como é que foi essa questão deles tentar descartar a droga? Não, porque eu não vi quem havia morrido e não vi, eu não vi com nenhuma data, porque no dia em que eu senti a morrida, eu já fui direto pra sala e fui na porta, aí o policial só veio comigo, aí ele falou, eu não entendi, eu não entendi, eu não vi, ele falou, vou entrar pra ver, eu falei, não, não entra, vai no carro. Entendi, vamos lá, Isabele, referente a esses que fazem esses meninos menores que estavam aí do lado da casa, você sabe dizer se do lado da casa tinha movimentação de usuários, alguma coisa nesse sentido, pessoas indo aí direto ou não, você viu isso daí, sabe dizer, à noite, se tinha essa movimentação? Não, eu ouvi barulho de motos à noite, só que durante o dia, porque eu trabalhava mais da manhã, almoçava na minha família, não era tarde, e trabalhava à tarde, então eu chegava ali a partir de 6 horas, às 6 horas da noite, em questão da hora que eu ia morar no centro no outro dia. Entendi. Então até lá de 7 da manhã, eu ficava trabalhando com motos. Entendi, mas aí você não sabe se parava lá ou se era moto passando, você sabe dizer? Não, eu sabia. Entendi. O pessoal, porque na terceira casa, tem um cara que levava as pessoas pra roda, então era gente indo lá, receber... O cara levava as pessoas pra roda, então a gente mora lá. Entendi. Então vamos lá, referente a essa questão dessa denúncia de associação ao tráfico, que você eventualmente estaria junto com esses meninos aí, que teriam algum vínculo com eles, de forma permanente, pra tráfico de drogas, o que você tem a dizer sobre isso? Não, não, jamais. Até porque, se não tivesse algum dinheiro disso aí, sei lá, às vezes eu teria uma condição. A minha família também, o que era pra mim, era pra eles, pra tentar, como eu expliquei, fazer a compra aí, comer junto com eles, que eles também não tem tanta condição, a minha mãe, ela é de saúde física, tem problema de câncer, então eu já tava vendendo as minhas roupas, que na verdade eu sempre trabalhei como babá. Hoje, no lugar da cidade dele, eu tava sempre trabalhando como babá. Você pode dizer algum lugar que você já trabalhou aí como babá? Pra alguém, assim? Sim, tem a Paula Vívian, que ela é, agora ela tem um salão ali na frente do Horizonte, que é perto da Pai, tem a Carla, que é ex-mulher de Pernambuco, Carla de Paraty, que eu fiz muitos anos pra cima deles também, tem a Franciele, que mora do Correio, então, mais ou menos. Entendi. Pessoas de bem, aí você sempre trabalhou como babá, é isso? Sim, pessoas de família... Desde que idade, Isabele, você trabalha? Oi? Desde que idade você trabalha, Isabele? Não entendi. Desde que idade que você trabalha? Desde que idade? Isso. Eu trabalho desde os meus 12 anos. 12 anos, entendi. Tá, e vamos lá. Quando falei, uns anos atrás, quando eu perdi o meu filho, daí eu não trabalhei mais como babá e tal. Daí eu tomei um ano sem fazer minhas mesas. Não entendi. Não entendi. Vamos lá. Hoje você tá presa quanto tempo, você sabe dizer? Dia 2, vai fazer 4 meses. 4 meses. E qual local que você tá? Goiôere. Você tem recebido visita da sua família, Isabele? Pessoal tem ido te visitar, tem feito alguma chamada de vídeo, alguma coisa, tem tido contato com eles? Não, até hoje. Entendi. Vamos lá. Referente a essa questão de tráfico, porque acabou que essa substância acabou sendo encontrada dentro da sua residência. Se foi legal ou ilegal a questão da ingressa da residência, é outra situação que a gente vai discutir no processo. Mas tinha alguma situação que era sua ali? Eventual maconha, alguma coisa nesse sentido? Nem que for pra uso, você sabe dizer? Pode dizer isso aí pra gente? Não. No tocante ao primeiro fato delituoso, em que pese a tentativa dos adolescentes em afastar a ré do envolvimento com o ilícito, sua versão não se sustenta, impondo-se a condenação. Os policiais que atenderam a ocorrência, ao serem ouvidos em juízo, foram uníssonos em narrar como os fatos aconteceram. Como declarado pelos profissionais, quando trafegavam em patrulha de rotina pela rua da residência da ré, avistaram dois indivíduos, os adolescentes Alisson e Eminem, posteriormente identificados, que ao perceberem a presença da viatura, empreenderam fuga. Tal fato chamou a atenção da equipe, que deu voz de abordagem, a qual não foi acatada, iniciando-se as buscas pelos mesmos. Um deles correu para o interior da residência de Isabele, enquanto o outro correu para a rua. Os policiais relataram que, pela porta da cozinha da casa de Isabele, já era possível visualizar uma balança de precisão de cor branca e, em cima dessa balança, um tablete de maconha. Ao chamarem pela moradora, foram atendidos por Isabele, que ao ser questionada a respeito, disse que estava sentada na sala, não tendo visto ninguém entrar em sua casa. Embora em situação de flagrância, antes de adentrar na residência, foi solicitada a permissão de Isabele para busca domiciliar, sendo os policiais por ela autorizados, como se pode inferir de seu interrogatório, no qual confirmou ter permitido a entrada da polícia, apesar de tentar justificar que assim o fez porque já estavam “quase entrando” e “não adiantaria negar”. No interior da casa, escondido dentro de uma mala, foi localizado o adolescente Alisson, num dos quartos do recinto. No interior da residência foram localizadas, ainda, drogas, além de utensílios comumente usados para fracionar, pesar e embalar as substâncias para expô-las à venda. Parte dos entorpecentes foi localizado dentro de um armário, na cozinha da residência de Isabele. Ali também foram encontradas balanças de precisão, usualmente utilizadas para pesagem de crack, maconha e cocaína. Uma das balanças, inclusive, continha resquícios de cocaína, e junto com esta balança, havia uma quantia em dinheiro em notas miúdas. A outra parte das drogas foi encontrada dentro de saco plástico jogada na privada do banheiro, em nítida tentativa de se desfazer dela. Quanto à Alisson, quando de sua apreensão, afirmou ter dispensado a droga no vaso sanitário e escondido as demais substâncias e utensílios no armário da cozinha. Ao ser perguntado sobre a participação de Isabele, disse que ela não sabia de nada, mas confirmou estar traficando junto com Eminem, o outro adolescente posteriormente abordado e apreendido. Contudo, fica evidente que sua versão não se sustenta pelo simples fato de não ter tido tempo suficiente para concluir a dinâmica dos fatos por ele apresentada. Não se pode acreditar que o adolescente em fuga conseguiu entrar na casa de Isabele, sem ser visto por ela, e, em questão de segundos, conseguido deixar uma porção de maconha em cima de uma balança na mesa da cozinha, guardado mais drogas no armário, junto com embalagens plásticas e dinheiro trocado, corrido para o banheiro e tentado dispensar um saco contendo crack e cocaína no vaso sanitário e ainda conseguido se esconder em uma mala num dos quartos da residência, não se olvidando que sabia exatamente em qual quarto havia uma mala que lhe coubesse. Tudo isso ao acaso. Importante mencionar aqui, que há fotos das apreensões em movs. 1.22 a 1.30, além do auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, dos quais se pode concluir que foram aprendidos 49 invólucros contendo crack, 10 invólucros contendo cocaína e um tablete de maconha pesando 163 gramas, aproximadamente, bem como R$74,00 (setenta e quatro reais) em notas diversas. Também necessário ressaltar que a defesa apresentou vídeos das residências supostamente dos menores e de Isabele em mov. 170, ficando evidente a impossibilidade de a acusada não ter visto o adolescente entrando em sua casa e guardando as drogas e utensílios na cozinha e banheiro. Como mencionado, Isabele afirmou que estava sentada na sala quando da chegada dos policiais. Pois bem. Do vídeo encartado em mov. 170.5 é perfeitamente possível visualizar que o sofá fica em direção ao único armário da cozinha e muito próximo, assim como também fica na mesma direção do banheiro e quartos, sendo impossível a não visualização de quem entra e sai do local. A residência possui como entradas uma porta na sala e uma porta na cozinha. No entanto, pelo vídeo é possível verificar que a porta da cozinha possui travas de madeira que impedem que seja aberta pelo lado de fora. Além disso, para ir para os quartos e banheiro é necessário que a pessoa passe, obrigatoriamente, pelo corredor, que fica de frente ao sofá da sala, onde a acusada disse que estava. Como bem exposto pelas testemunhas, a residência é bem pequena, possuindo sala e cozinha, seguido dos quartos e banheiro ao final do corredor, tudo em linha reta, restando impossível que a acusada não percebesse a movimentação do adolescente dentro de sua casa, principalmente em fuga, sendo certo que não entrou e permaneceu em silêncio, ainda mais, tentando, supostamente, esconder às pressas as drogas e utensílios, como alegado. A ação policial foi rápida, não havendo tempo suficiente para que o adolescente conseguisse armazenar as drogas e utensílios na forma como foram encontrados, numa residência que alega desconhecer. A acusada, quando ouvida, cingiu-se a negar os fatos, dizendo não ter conhecimento sobre as drogas, que não estava com os menores na atividade ilícita e nem os conhecia. Contudo, sua versão cai por terra, não apenas pelas contradições durante a apreensão do menor e das drogas em sua casa, como também pela afirmação de que não conhecia os adolescentes. Isso porque, os policiais foram categóricos em afirmar que a acusada falava com eles, no momento da prisão, como se os conhecesse intimamente, mencionado festas e outras situações em que estavam juntos, inclusive, demonstrando certa autoridade, mandando que se comportassem. A postura apresentada pelos adolescentes chamou a atenção dos policiais, em especial Alisson, pois afirmaram que ele comemorava sua apreensão, vangloriando-se de ser pego praticando tráfico de drogas. Diante da euforia de ambos, a acusada teria orientado os adolescentes a se comportarem no local e a informarem seu dados corretos. Quanto a este ponto, a acusada acabou confirmando que deu ordem ao adolescente Alisson no momento de sua qualificação na delegacia, apesar de tentar justificar que assim o fez porque os policiais estavam bravos. Embora os adolescentes tenham afirmado que praticavam o tráfico sozinhos e que residiam na casa ao lado da acusada, através dos vídeos da suposta residência, também fica nítido que o local não era a moradia deles, tratando-se de ponto usado apenas para a traficância, servindo de "biqueira". O fato de estar ao lado (casas geminadas) da residência de Isabele não é por acaso. Pelas apreensões feitas na residência da acusada é fácil perceber que as drogas eram fracionadas e embaladas em sua residência, sendo vendidas na residência ao lado pelos menores, justamente para evitar situações de flagrante pela presença de usuários no local, na tentativa de desviar a atenção de si. Pelo vídeo de mov. 170.3 pode-se notar, ainda, que havia apenas um colchão de casal na residência, que estava na sala, e um sofá, na cozinha, não fazendo sentido a versão apresentada de que eles residiam ali, não parecendo crível que dormiam juntos no mesmo colchão. Ainda, a residência não possui eletrodomésticos, nem ao menos uma geladeira ou fogão, nenhum móvel nos quartos e nada no banheiro, deixando evidente que era usada apenas como biqueira. Em situação diversa, a casa de Isabele possui móveis, guarnecida com geladeira, armário, sofá, quarto mobiliado, cortinas e tapetes, além de banheiro equipado com utensílios específicos, detalhes estes que deixam claro ser o local sua moradia. Aliás, em que pese tenham os adolescentes afirmado não conhecer Isabele e que ela nada tinha a ver com o tráfico por eles praticado, nenhuma substância ou utensílio usado para o tráfico foi encontrado na residência que dizem ser alugada por eles, sendo tudo encontrado na casa de Isabele. Outra afirmação sob a qual pairam dúvidas razoáveis é no sentido de que os adolescentes, em tese, eram responsáveis pelo pagamento do aluguel da residência ao lado, sendo um deles recém-saído do CENSE, sendo certo concluir que não possuíam condições de pagar pelas despesas do imóvel, ainda mais de forma antecipada, por um ano. Como se pode ver dos depoimentos policiais, na delegacia, os menores teriam informado que o aluguel da casa estava pago por um ano. Mas, a genitora de Eminem confirmou que não contribuiu financeiramente com o pagamento, e Alisson também não teria condições financeiras, ficando claro que os menores são mantidos no local por terceira pessoa, deixando evidente que o local é usado como ponto de venda de drogas. A utilização de adolescentes no repasse de drogas é estratégia usual, justamente pela idade deles, que impede sua responsabilização criminal, salvaguardando a impunidade dos adultos para quem praticam a venda. Em se tratando de tráfico de drogas, tal forma de atuação é conhecida e praticada comumente nesta Comarca. A testemunha de defesa em nada contribuiu, pois afirmou não ter visto nada, já que estava de costas para a rua no momento da tentativa de abordagem policial. A testemunha apenas tenta abonar a conduta de Isabele, mas acabou confirmando que não a conhecia intimamente, apenas dizendo saber que ela era vendedora de roupas. Nesse sentido, a defesa apresentou também em mov. 101 informações sobre CNPJ da acusada e algumas notas fiscais de supostas mercadorias, além de vídeo de roupas supostamente por ela vendidas. No entanto, tal fato por si não elide a prática de tráfico de drogas pela acusada, principalmente partindo da premissa que pode usar tais informações justamente para tentar afastar de si acusações neste sentido. Além disso, nada obsta que venda, concomitantemente, roupas e drogas. Aliado a isso, no vídeo apresentado pela defesa em mov. 170.5, não é possível visualizar nenhum indício de que faça venda de roupas em sua residência e, no vídeo de 101.7, resta claro que não se trata da residência da acusada, bastando comparar ambos os vídeos. Assim, verifica-se que o relato dos policiais, com riqueza de detalhes, tanto na fase investigativa como sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, está alinhado com as demais provas produzidas nos autos, no sentido de que Isabele e os adolescentes utilizavam as residências para venda de droga. Importante salientar a credibilidade do relato policial acerca do trabalho desempenhado, inexistindo qualquer interesse destes na condenação da ré. Aliás, a fala dos policiais, quando proferida com clareza, segurança e sem demonstração de interesse, é válida e capaz de respaldar a materialidade e a autoria delitiva, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC nº 74.608-0-SP, Rel. Celso de Mello) Além disso, como é cediço, para a caracterização típica do crime de tráfico de entorpecentes é necessária, além da análise da materialidade e autoria, aferição da responsabilidade criminal do réu, mediante exame das circunstâncias indicadas no artigo 52, inciso I, da Lei n. 11.343/06. Trata-se, pois, de exame quanto à natureza e quantidade da droga apreendida, local e condições em que desenvolvida a ação criminosa, circunstâncias da prisão e conduta e antecedentes do agente. Ressalte-se ser pacífico o entendimento de que a comprovação da destinação da droga não exige a apuração da efetiva oferta a terceiros, bastando a demonstração da simples possibilidade de distribuição, porquanto o crime de tráfico é classificado como crime de perigo abstrato. Além disso, o convencimento quanto à ocorrência do tráfico ilícito de drogas pode ser formado com parâmetro em um conjunto de indícios e circunstâncias, suficientes e harmônicos, que cercam o agente envolvido. Do contrário, a impunidade se operaria, visto a dificuldade em flagrar alguém no ato da mercancia de drogas ou do testemunho de terceiros a imputar esta prática a outrem, em razão do justificado receio de represálias. Diante disso, verifica-se que a prática do delito pela ré restou devidamente comprovada, pois, apesar da negativa de participação, os depoimentos dos policiais confirmam o modo como os fatos aconteceram, principalmente os objetos encontrados na casa da ré, isto é, balança e entorpecentes, sem que haja qualquer indicativo que tenham sido colocados pelos adolescentes em uma eventual invasão de domicílio, como exposto. Ressalte-se, ademais, a quantidade de droga apreendida e a diversidade (10 invólucros, pesando 0,0061 quilogramas de “cocaína”, 49 invólucros, pesando 0,0146 quilogramas, de “crack”, e 0,1628 quilogramas de “maconha”), sendo as substâncias comprovadas pelo Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 359.1). Atrelada a esta diversidade de substância entorpecentes, também houve a apreensão de duas balanças de precisão e dinheiro trocado, além de embalagens plásticas comuns à comercialização de drogas, reforçando a materialidade delitiva descrita no Fato 01. Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo pelo crime de tráfico de drogas se impõe. Ainda, no que concerne à aplicação da minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, denominado de “tráfico privilegiado”, e requerido pela defesa, é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, quatro requisitos elencados no mencionado dispositivo, quais sejam: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas e d) não integrar organização criminosa. Conforme Oráculo (mov. 400.1), a ré não possui antecedentes criminais. Além disso, inexiste comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Portanto, aplicável ao caso a causa de diminuição de pena. Com relação ao segundo fato descrito na denúncia, necessário dizer que as provas coligidas não induzem, sem sombras de dúvidas, a configuração do delito em questão, uma vez que não houve a demonstração cabal das elementares subjetivas desse delito. Para caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 exige-se a comprovação da existência de vínculo estável e permanente entre os agentes, o que não ocorreu na hipótese dos autos, não se podendo presumi-las. Não houve a demonstração do liame associativo mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas entre a acusada e os adolescentes, ficando provada a conjugação de esforços para a realização do comércio proscrito, desprovido de apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo associativo estável e permanente entre eles. A associação, crime autônomo em relação aos fins visados, como societas sceleris, deve ser demonstrada independentemente da eficácia dos seus objetivos, não bastando simples inferência do perfil fático dos crimes cometidos em coautoria. Inexistindo provas robustas produzidas sob o crivo do contraditório a atestar que a acusada e os adolescentes estavam associados de forma estável e permanente, deve ser ela absolvida da imputação do crime de associação para o tráfico de drogas, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de: a) CONDENAR a ré ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, e §4º, da Lei 11.343/2006, descrita no Fato 01; b) ABSOLVER a ré ISABELE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA pela prática do crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, descrita no Fato 02, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal e às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 O delito é sancionado com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. a) natureza: a diversidade e espécie das drogas apreendidas merece ser valorada desfavoravelmente, pois os entorpecentes apreendidos, maconha, cocaína e crack”, são causadores de dependência física e psíquica, sendo o crack e cocaína das mais lesivas ao usuário, o que autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal. b) quantidade: a quantidade de droga apreendida demonstra a necessidade de exasperação da pena-base, uma vez que se tratam de 10 (dez) invólucros de cocaína, pesando 61 gramas e 49 (quarenta e nove) invólucros de crack, pesando 146 gramas, além de um tablete de maconha, pesando 162,8 gramas, também deve ser negativada. 4.1.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal – 1ª fase) a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal à espécie. b) antecedentes: a acusada não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 400.1. c) conduta social: não há elementos que indiquem desvio do comportamento do réu em sociedade. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: quanto ao motivo do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do ínsito ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. f) circunstâncias: as circunstâncias são normais á espécie. g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, o crime em questão se trata de crime vago, não havendo vítimas diretas da prática do ilícito. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade), fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.3. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.4. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, uma vez que o delito foi cometido com o envolvimento dos adolescentes A. dos S. e E. M. O. P, conforme autos infracionais n. 0000003-63.2023.8.16.0151. Assim, majoro a pena em 1/3 (um terço), considerando a quantidade de menores envolvidos, fixando a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Por outro lado, incide a minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Quanto ao grau da minoração, deve ser sopesada, sobretudo, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas: “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Com relação à natureza das drogas encontradas (maconha, crack e cocaína), é sabido que possuem maior grau de lesividade em relação às demais, além disso, a quantidade encontrada (10 invólucros, pesando 0,0061 quilogramas de “cocaína”, 49 invólucros, pesando 0,0146 quilogramas, de “crack”, e 0,1628 quilogramas de “maconha”) é significativa, sendo plausível, portanto, o patamar mínimo de 1/6. No que toca ao critério para estabelecer a fração de redução, acolho o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, não ocorre bis in idem na utilização da natureza e da quantidade da droga tanto para fins de elevação da pena-base quanto para a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (AgRg no REsp 1.386.948/SC, 5ª T, rel. Jorge Mussi, DJ 18.02.2014, v.u.)” Logo, mantenho a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. 4.5. Da Detração Penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.6. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Diante do montante de pena aplicado, o regime de cumprimento inicial de pena será o inicial semiaberto por força do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. 4.7. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo em razão do patamar de pena fixado. 4.8. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) De igual modo, em razão da quantidade de pena, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). 4.9. Do direito de recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva, já que ausentes os requisitos para tanto. Com efeito, a instrução está encerrada, não há notícias de tentativa de fuga da ré, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Saliente-se, ademais, que a ré deverá permanecer solta e assim deverá responder a eventual recurso, salvo se presa por outro motivo. 4.10. Da incineração das drogas apreendidas Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 4.11. Dos valores apreendidos Quanto aos valores apreendidos, decreto o perdimento, uma vez que provenientes do crime acima. Assim, conforme CNFJ, remetam-se ao SENAD, certificando no feito. 4.12. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Considerando que o delito em questão cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 5. DEMAIS DISPOSIÇÕES Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Autorizo, se não já realizada, a destruição do entorpecente, nos termos do artigo 50, parágrafo 3º da Lei nº 11.343/06. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Cristhian Da Silva Teixeira

ID: 306113054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002121-37.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ANTUNES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002121-37.2023.8.16.0078 Processo: 0002121-37.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 20/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KETHELIN PALHARES DE CENE SILVANA PALHARES Réu(s): ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (MOV. 20) em desfavor de ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, brasileiro, natural de Ibaiti/PR, RG nº 70.768.053-5 SSP/PR, nascido aos 15/07/1994, com 29 anos de idade à época dos fatos, filho de Andrea Cristina da Silva e Emerson de Souza Teixeira, residente e domiciliado na Rua Mateus Curan Pacheco, n° 50, Vila São Luiz, em Jaboti/PR, imputando-lhe as seguintes condutas: FATO 01 – INVASÃO DE DOMICILIO “Em dia e horário não esclarecido nos autos, mas certo que durante os meses de novembro e dezembro de 2023, na Rua Paraná (Vila Res), descendo a casa do Jaime Higino, Jardim Leonor, na cidade de Figueira e Comarca de Curiúva, o denunciado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, permaneceu nas dependências de casa alheia contra a vontade de quem de direito, isto é, da proprietária Kethelin Palhares de Cene, uma vez que a vítima disse para ele sair, porém este permaneceu na residência.” FATO 02 – AMEAÇA “Em dia e horário não esclarecido nos autos, mas certo que durante os meses de novembro e dezembro de 2023, na Rua Paraná (Vila Res), descendo a casa do Jaime Higino, Jardim Leonor, na cidade de Figueira e Comarca de Curiúva, o denunciado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e de afeto, causou dano emocional à vítima Kethelin Palhares de Cene, sua companheira à época dos fatos, visando degradar e controlar suas ações e decisões, mediante ameaça, intimidação, humilhação, manipulação, isolamento e limitação do direito de ir e vir, vez que ameaçava que mataria a vítima, seu filho e sua mãe constantemente, impedindo que a vítima saísse de sua residência, que tivesse contato com seus familiares e exercesse seu trabalho. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima era companheira do denunciado.” FATO 03 – VIAS DE FATO “Em dia e horário não esclarecido nos autos, mas certo que entre os dias 01 e 04 de dezembro de 2023, na Rua Paraná (Vila Res), descendo a casa do Jaime Higino, Jardim Leonor, na cidade de Figueira e Comarca de Curiúva, o denunciado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, prevalecendose das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato em face da vítima Kethelin Palhares de Cene, sua convivente à época dos fatos, vez que desferiu tapas em seu rosto e apertou seu pescoço. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é convivente do denunciado” É acusado então de infração aos art. 150, caput, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (FATO 01), art. 147-B caput, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (FATO 02), e artigo art. 21 da Lei 3688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (FATO 03), observada a regra do concurso material. A denúncia foi oferecida em 14 de dezembro de 2023 (mov. 20.1) e recebida em 15 de dezembro de 2023 (mov. 30.1). O réu foi devidamente citado (mov. 41.1), apresentando resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 61.1). Na sequência, diante da inexistência de hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito e designada audiência de instrução (mov. 63.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Kethelin Palhares de Cene (mov. 104.1), a informante Silvana Palhares (mov. 104.2), as testemunhas Madalim Weigert Sobrinho (mov. 104.4) e Elvis Peres (mov. 104.3) e procedeu-se o interrogatório do réu Anderson Cristhian da Silva Teixeira (mov. 136.2). Encerrada a instrução, os antecedentes criminais foram atualizados (mov. 137.1). O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 140.1). A defesa, em memoriais escritos, destacou a ausência de provas, requerendo a sua absolvição (mov. 144.1). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. O réu responde solto. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Também resta evidente que este juízo é o competente para o julgamento da causa, nos termos do que prevê o art. 70 do CPP. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: MOV. 104.1 – KETHELIN PALHARES DE CENE, vítima, ouvida em Juízo, relatou, em síntese, que ao chegar bêbado do serviço, Anderson agrediu-a com um tapa no rosto. Em seguida, começaram a discutir, momento em que ele proferiu ameaças e apertou seu pescoço. Relatou que o seu pescoço ficou todo roxo, e que não fez o laudo de lesão pois não ia fazer a denuncia, pois da outra vez que fez ele ficou um dia preso e saiu, ai não ia adiantar fazer nova denúncia; que Anderson a ameaçou e disse que se ela saísse ele sabia onde a encontrar e que incendiaria a casa com sua mãe e seu pai dentro; que se ela o denunciasse ele sairia da cadeia e iria voltar; que se ela falasse pra alguém ir tirar ele de dentro da casa eles não iriam ficar do lado dela o tempo todo, e uma hora ela iria ficar sozinha; que ficou aproximadamente 15 dias nessa situação; que disse para ele pegar o dinheiro e arrumar uma casa, ele disse que não ia sair, não ia ajudar pagar o aluguel, e não ia comprar comida, que ele iria ficar ali e ela ia ter que sustentar ele enquanto ele quisesse; que durante esse período ela só ficava trancada dentro do quarto pois ele ficava muito agressivo, relatou ainda que colocou geladeira e fogão dentro do seu quarto e ficava lá fechada; que quando ela via que Anderson saia de casa ela aproveitava para ir ao banheiro e em seguida já voltava para o quarto; que de madrugada ele não deixava ela dormir, ficava martelando para o lado de fora; que a Anderson a ameaçou dizendo que se ela saísse dali ele iria atrás e ia por fogo na casa; que tem salão de beleza e que perdeu clientes, pois elas tinham medo dele; que depois que ele foi preso ele não fez mais mal para ela; que o combinado era que ele ficasse na casa até ele receber o pagamento, que eram apenas cinco dias, e ele recebeu o pagamento e não quis arrumar uma casa para ele e nem ajudar pagar o aluguel. MOV. 104.2 – SILVANA PALHARES, genitora da vítima, ouvida na qualidade de informante, em juízo contou que ia indo à igreja e encontrou a Kethelin no meio da rua chorando, em conversa ela contou o ocorrido; que Kethelin não podia à casa da informante pois Anderson estava muito violento, que ele não deixava ela vir até sua casa nem eles podiam ir até lá; que chamaram a polícia e registraram a ocorrência; que essa situação durou uns 15 dias; que antes de Anderson colocar a mudança na casa ele agrediu Kethelin, apertou seu pescoço; que segundo Kethelin ele colocou a mudança na casa contra a sua vontade. MOV. 104.3 – ELVIS PERES, investigador de polícia civil, na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que em foi uma situação de averiguação de maria da penha, a equipe se deslocou até o município de Figueira, localizando a residência tiveram contato com a vítima, ela saiu da residência e conversou com a equipe em tom de voz baixo, o que fez eles entenderem que tinha alguém dentro da residência, diante disso foi averiguado que a pessoa de Anderson se encontrava dentro da residência e foi conduzido para a delegacia de polícia; que a vítima estava com muito medo e chorou quando viu a polícia, e ao entrar na residência constataram que eles viviam separados e o casal não estava convivendo em harmonia; que não tiveram problemas ao prender o Anderson. MOV. 104.4 – MADALIM WEIRGERT SOBRINHO, investigador de polícia civil, ouvido em juízo na qualidade de testemunha, relatou que chegou uma denúncia de que uma menina de Figueira de nome Kethelin estava na casa com o ex-convivente que teria voltado a ficar com ela, e ela estaria em carcere, sendo ameaçada; que se deslocaram até a residência, e a vítima estava assustando, quando a polícia chegou ela estava escondida para o lado de fora; que contou para os policiais que Anderson usava drogas, ameaçava ela, que se ela contasse para a polícia ele mataria quem ela mais amava e a mãe dela; que segundo relatos da vítima, ela passava fome, pois ele não deixava ela sair; que foi dado voz de prisão à Anderson e encaminhado para a Delegacia; que por cerca de 15 dias ela estava naquela situação; que a vítima relatou ter sofrido agressões físicas e psicológicas. MOV. 136.2 - O acusado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA, em juízo restou ciente de seus direitos e garantias, inclusive quanto ao direito de permanecer em silêncio. Disse que eles se relacionaram, tiveram uma discussão e ele foi preso; que reataram o relacionamento e ficaram 8 meses juntos, ele trabalhava, pagava aluguel e não deu certo, se separaram, ela foi para essa casa; que passado alguns dias ela foi atrás dele para voltarem e para que ele fosse morar com ela; que a principio ele não queria, e passado alguns dias ele resolveu dar uma chance para ela e foram morar na casa que ela tinha alugado; que tiveram uma discussão e cada um ficou em um quarto separados; que não teve vias de fato, apenas xingamentos; que ele nunca impediu ela de ir e vir e que ela ia todos os dias na casa da mãe dela, que isso aconteceu em novembro, e quando foi em dezembro ela foi para a casa da mão dela e ele foi de encontro para saber porque ela estava mal; que ela falou para ele correr porque a policia estava atrás dele, e nisso ele se escondeu; que ela foi para o hospital passou mal e explicou que a policia estava atrás dele por causa de uma briga que tinha acontecido em um outro fato; que um dia ela foi na casa da avó dela fazer lasanha e trouxe um pedaço para ele, e junto com a lasanha veio algumas bebidas e ela o convidou para beber, ele disse que estava tranquilo e não queria beber, ai ela ofereceu 5g cocaína, e ele como sendo dependente químico aceitou; que no dia seguinte de manhã a policia chegou e o prendeu, mas ele não sabia o motivo da prisão; que na delegacia foi informado que era por causa da medida protetiva; que ficou sem chão e sem saber o que fazer pois já tinham se passado um mês e ela planejou bem isso; que nunca ficou na casa dela sem a permissão, e que foi combinado que ele iria ficar mais 01 mês na casa; que na hora da discussão ela chegou a falar para ele ir embora da casa, e depois conversaram e ela deixou ele ficar lá ate ele receber e alugar uma casa; que jamais fez ameaças a ela ou a mãe dela, que não manteve ela em carcere privado; que jamais pegou no pescoço dela e deu tapas em seu rosto. Eis a versão das partes. Da Materialidade e autoria Da análise dos autos se verifica que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, de ambos os fatos, restaram comprovadas. As provas produzidas nos autos apontam o réu como autor dos três fatos narrados na denúncia, porque as declarações das vítimas, prestadas de forma harmônica na Delegacia e em Juízo, merecem credibilidade. “APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. EMBRIAGUEZ DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘[...] verifica-se que os relatos oferecidos pela vítima, tanto no inquérito como em Juízo, são firmes e coerentes e esclarecem as circunstâncias em que se consumaram os delitos praticados. Ainda, importante destacar que, no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima deve ter especial relevância, visto que, normalmente, não há testemunhas do ocorrido.” (TJPR – 1ª C.Criminal – 26520- 54.2016.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Naor R. de Macedo Neto – Julg. 12.9.2019.) (grifo não original). A respeito da violação de domicílio, a vítima Kethelin Palhares de Cene, relatou que o combinado era que ele ficasse na casa até ele receber o pagamento, que eram apenas cinco dias, e após o acusado receber o pagamento e não quis arrumar uma casa para ele e nem ajudar pagar o aluguel. Diante da recusa do réu em deixar o imóvel, afirmando categoricamente que não ia sair e que ela teria que sustentá-lo, a vítima se viu forçada a se isolar no próprio quarto por cerca de 15 dias, temendo a agressividade do réu. O depoimento da vítima encontra-se respaldo nas declarações da informante Silvana Palhares, sua genitora, que afirmou em juízo que o acusado colocou a mudança na casa contra a vontade de Kethelin. A violência psicológica contra a mulher também restou configurada, porque a vítima foi clara ao descrever o impacto emocional sofrido, o medo que a levou a se isolar dentro da própria casa (“só ficava trancada dentro do quarto”) e a hesitar em buscar ajuda, sentimento justificado pela natureza das ameaças e pelo histórico do agressor. Seu temor era fundado e real. Além das ameaças diretas, o réu impôs um regime de isolamento e controle à vítima, impedindo-a de sair de casa livremente, de ter contato com familiares e prejudicando seu trabalho, chegando a fazê-la passar fome, conforme relatado pela testemunha Madalim. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que, efetivamente, o fato narrado na inicial ocorreu, restando igualmente demonstrada a autoria delitiva. O lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrado na exordial acusatória, o qual se amolda ao tipo penal capitulado no artigo 147-B, do Código Penal. Neste contexto, sublinho que nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, devendo ser acolhida como fundamento para a condenação, quando não infirmada por qualquer outro elemento de prova dos autos. Ainda, conforme se extrai do Protocolo para Julgamento com a Perspectiva de Gênero (p. 85), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça e de observância obrigatória, conforme Resolução nº 492 /2023 daquele órgão: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Por fim, em relação ao crime de vias de fato, a vítima confirmou, em Juízo, que o réu a agrediu com um tapa no rosto e, durante a discussão que se seguiu, apertou seu pescoço. Ressaltou, inclusive, que a agressão no pescoço resultou em marcas visíveis, ficando todo roxo, o que, embora não tenha sido objeto de laudo pericial (pelas razões já expostas pela vítima), reforça a veracidade da ocorrência do ato físico violento. A informante Silvana Palhares, mãe da vítima, também corroborou a agressão, mencionando especificamente que Kethelin lhe relatou que o réu havia apertado seu pescoço. Adicionalmente, no Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.13), a própria vítima indicou ter sofrido agressões físicas como – tapa, enforcamento, estrangulamento, soco, chute, empurrão e puxão de cabelo por parte do acusado, o que se alinha perfeitamente aos atos descritos. Os policiais civis, embora não tenham presenciado o ato específico, confirmaram em juízo que a vítima relatou ter sofrido agressões físicas e psicológicas de forma geral. Sabe-se que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, ganha notória relevância jurídica, notadamente, por serem praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, configurando-se, em conjunto com os demais elementos probatórios, suficiente para lastrear o decreto condenatório contra o ofensor[1]. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado ANDERSON CRISTHIAN DA SILVA TEIXEIRA pela prática do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (FATO 01), art. 147-B caput, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 (FATO 02), e artigo art. 21 da Lei 3688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (FATO 03), observada a regra do concurso material. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA 1º fato – ART. 150 do Código Penal Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre os condenados. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 01 (um) a 03 (três) meses de detenção, ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Tal condição não é desfavorável. Os antecedentes criminais do réu são desfavoráveis, uma vez que possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado por fato anterior nos autos nº 0000003-07.2013.8.16.0089 (trânsito em julgado 27/05/2013). Ainda, verifica-se que o acusado possui outra condenação proferida nos autos n. 0001032-25.2022.8.16.0171 que, embora seja posterior ao fato apurado nestes autos, o crime é anterior, logo, pode caracterizar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência exposado pelo STJ. […] - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ‘a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes’. AgRg no HC 608.163/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021.” A conduta social não foi apurada, não havendo nada nos autos que a desabone. Também não há que se dizer algo em relação a sua personalidade. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns e não podem ser valorados em seu desfavor. Avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizem a aplicação de uma reprimenda mais exasperada. Não há consequências do crime a serem valoradas e não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o crime foi praticado prevalecendo-se de relações doméstica e com violência contra mulher. Não há na legislação um quantum estabelecido como fração para majoração da pena nesta fase da dosimetria, razão pela qual acompanho a jurisprudência, bastante pacífica neste sentido, para majorar a pena em 1/6 e fixá-la em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Neste sentido há pronunciamento do e. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos à impossibilidade de o Tribunal de origem se imiscuir no mérito do apelo nobre e de que não incide a Súmula 7/STJ, o que faz incidir, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ. 3. Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). 6. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena-base, bem como para fixar a fração de 1/6 pelo reconhecimento da confissão. Por via de consequência, as reprimendas foram redimensionadas nos patamares constantes deste voto. (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ausente atenuantes. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada a reincidência do réu, mas sobretudo o que dispõe o art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: - COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; - COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita; - RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 00h00 e 06h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA / DO SURSIS – ART 77 DO CP Considerando que o acusado possui antecedentes criminais e o crime foi cometido mediante violência contra mulher, deixo de substituir a pena e/ou conceder sursis, ante o que dispõe o art. 44 e 77, ambos do Código Penal e nos termos da Súmula 588, do STJ “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 2º fato – ART. 147-B do Código Penal Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre os condenados. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Tal condição não é desfavorável. Os antecedentes criminais do réu são desfavoráveis, uma vez que possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado por fato anterior nos autos nº 0000003-07.2013.8.16.0089 (trânsito em julgado 27/05/2013). Ainda, verifica-se que o acusado possui outra condenação proferida nos autos n. 0001032-25.2022.8.16.0171 que, embora seja posterior ao fato apurado nestes autos, o crime é anterior, logo, pode caracterizar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência exposado pelo STJ. […] - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ‘a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes’. AgRg no HC 608.163/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021.” A conduta social não foi apurada, não havendo nada nos autos que a desabone. Também não há que se dizer algo em relação a sua personalidade. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns e não podem ser valorados em seu desfavor. Avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizem a aplicação de uma reprimenda mais exasperada. Não há consequências do crime a serem valoradas e não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o crime foi praticado prevalecendo-se de relações doméstica e com violência contra mulher. Não há na legislação um quantum estabelecido como fração para majoração da pena nesta fase da dosimetria, razão pela qual acompanho a jurisprudência, bastante pacífica neste sentido, para majorar a pena em 1/6 e fixá-la em 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de detenção, além de 67 (sessenta e sete) dias-multa. Neste sentido há pronunciamento do e. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos à impossibilidade de o Tribunal de origem se imiscuir no mérito do apelo nobre e de que não incide a Súmula 7/STJ, o que faz incidir, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ. 3. Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). 6. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena-base, bem como para fixar a fração de 1/6 pelo reconhecimento da confissão. Por via de consequência, as reprimendas foram redimensionadas nos patamares constantes deste voto. (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ausente atenuantes. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de detenção, além de 67 (sessenta e sete) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada a reincidência do réu, mas sobretudo o que dispõe o art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: - COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; - COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita; - RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 00h00 e 06h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA / DO SURSIS – ART 77 DO CP Considerando que o acusado possui antecedentes criminais e o crime foi cometido mediante violência contra mulher, deixo de substituir a pena e/ou conceder sursis, ante o que dispõe o art. 44 e 77, ambos do Código Penal e nos termos da Súmula 588, do STJ “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 3º fato – ART. 21 do DL 3.688/41 Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre os condenados. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Tal condição não é desfavorável. Os antecedentes criminais do réu são desfavoráveis, uma vez que possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado por fato anterior nos autos nº 0000003-07.2013.8.16.0089 (trânsito em julgado 27/05/2013). Ainda, verifica-se que o acusado possui outra condenação proferida nos autos n. 0001032-25.2022.8.16.0171 que, embora seja posterior ao fato apurado nestes autos, o crime é anterior, logo, pode caracterizar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência exposado pelo STJ. […] - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ‘a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes’. AgRg no HC 608.163/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 09/04/2021.” A conduta social não foi apurada, não havendo nada nos autos que a desabone. Também não há que se dizer algo em relação a sua personalidade. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são comuns e não podem ser valorados em seu desfavor. Avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizem a aplicação de uma reprimenda mais exasperada. Não há consequências do crime a serem valoradas e não há que se falar em comportamento da vítima no caso. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, além de 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o crime foi praticado prevalecendo-se de relações doméstica e com violência contra mulher. Não há na legislação um quantum estabelecido como fração para majoração da pena nesta fase da dosimetria, razão pela qual acompanho a jurisprudência, bastante pacífica neste sentido, para majorar a pena em 1/6 e fixá-la em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, além de 67 (sessenta e sete) dias-multa. Neste sentido há pronunciamento do e. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos à impossibilidade de o Tribunal de origem se imiscuir no mérito do apelo nobre e de que não incide a Súmula 7/STJ, o que faz incidir, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ. 3. Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). 6. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena-base, bem como para fixar a fração de 1/6 pelo reconhecimento da confissão. Por via de consequência, as reprimendas foram redimensionadas nos patamares constantes deste voto. (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ausente atenuantes. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, além de 67 (sessenta e sete) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada a reincidência do réu, mas sobretudo o que dispõe o art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: - COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; - COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita; - RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 00h00 e 06h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA / DO SURSIS – ART 77 DO CP Considerando que o acusado possui antecedentes criminais e o crime foi cometido mediante violência contra mulher, deixo de substituir a pena e/ou conceder sursis, ante o que dispõe o art. 44 e 77, ambos do Código Penal e nos termos da Súmula 588, do STJ “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. DO CONCURSO MATERIAL Incide a regra do crime material (art. 69 do CP), porquanto o réu praticou três infrações penais mediante mais de uma ação, e, portanto, a pena TOTAL é de 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, além de 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa, no valor antes estabelecido. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos termos dos pedidos ministeriais, verifica-se que a vítima foi vítima de violência doméstica e familiar, de forma que se faz necessária a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Grifei (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02 /2018, DJe 08/03/2018) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONVERGENTE COM O SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO INADEQUADA AO REGIME ABERTO. (TJ-PR - APL: 00027524720188160048 PR 0002752-47.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020). APELAÇÃO CRIME. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010508- 58.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020). Sendo assim, condeno o sentenciado a indenizar a vítima no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), na forma do art. 387, IV, do CPP, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista não só a quantidade de pena aplicada e regime inicial imposto, mas o fato de ter respondido o feito em liberdade. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. JOÃO ANTUNES NETO - OAB 112.371N-PR - no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados pelo ESTADO DO PARANÁ, considerando aqui sua atuação desde a audiência de custódia como também em razão da apresentação de pedido de liberdade provisória (conforme apensos). Serve a presente como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS à advogada, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18664/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Não há depósitos ou apreensões a serem destinadas. Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença; Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado: SE mantida a pena imposta, voltem conclusos para análise da extinção pelo cumprimento. Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia de Polícia local e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Em caso de não pagamento, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito [1] TJ-PR - ACR: 7312716 PR 0731271-6, Relator: Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 14/07/2011, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 691

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Da Comarca De Colorado - Pr x Guilherme Alves Da Silva

ID: 321770801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000003-09.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE COLORADO - PR

Polo Passivo:

GUILHERME ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

OCTÁVIO NICOLETTI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-09.2023.8.16.0072 Processo: 0000003-09.2023.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE COLORADO - PR Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUILHERME ALVES DA SILVA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de GUILHERME ALVES DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 15.092.129-5/PR, inscrito no CPF sob n° 135.403.479-17, nascido em 27/07/2004, com 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos, natural de Colorado/PR, filho de Andressa Tabata Alves e Ivo Monteiro da Silva, residente e domiciliado na Rua Antônio Tamios, n° 10, Jardim Laranjeira, neste Município e Comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, do delito previsto no art. 33, caput c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, por ter, em tese, praticado a seguinte conduta delituosa (seq. 47.1): “No dia 01 de janeiro de 2023, por volta das 03h23m, na residência localizada na Rua Professor Jandira e Cavalheiro de Oliveira n° 363, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado GUILHERME ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios com os adolescentes P.M.L.C e G.H.P.D.S, tinha em depósito, para fins de traficância, 260g (duzentos e sessenta gramas) da substância entorpecente tetra-hidrocanabinol, popularmente conhecida como ‘maconha’, fracionadas em 2 (duas) porções e 5g (cinco gramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, ordinariamente conhecida como ‘crack’, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998) (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7). Com essa conduta, o denunciado GUILHERME ALVES DA SILVA envolveu os adolescentes P.M.L.C e G.H.P.D.S no crime acima narrado. O acusado foi preso em flagrante delito (seq. 1.1) e, em seguida, houve a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva (seq. 16.1). A decisão proferida no seq. 53.1 determinou a notificação do réu, nos termos do artigo 55 da Lei n° 11.343/2006. Notificado (seq. 68.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (seq. 64.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 18/01/2023, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 73.1). Durante a instrução, foram inquiridas quatro testemunhas arroladas pela acusação/defesa (seq. 119.1 ao 119.4) e, ao final, o réu foi interrogado (seq. 119.5). O STJ deferiu o pedido liminar do Habeas Corpus impetrado pelo réu, a fim de revogar a prisão preventiva do acusado (seq. 129.1). Acostou-se aos autos Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 138.1). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 139.1). Em sede de alegações finais (seq. 142.1), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu às sanções do artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/06. Ainda, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. A defesa, por sua vez (seq. 170.1), diante da confissão espontânea do réu, discorreu acerca da dosimetria da pena, pugnando pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como pela não incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. Conforme narra a denúncia, no dia 01 de janeiro de 2023, por volta das 03h23m, na residência localizada na Rua Professor Jandira e Cavalheiro de Oliveira n° 363, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado GUILHERME ALVES DA SILVA, em unidade de desígnios com os adolescentes P.M.L.C e G.H.P.D.S, tinha em depósito, para fins de traficância, 260g (duzentos e sessenta gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’, fracionadas em 2 (duas) porções e 5g (cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, dispôs que a prática da traficância envolveu adolescente. Assim, imputa-se ao acusado a prática do crime de tráfico de drogas, definido no art. 33 da Lei n° 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O dispositivo prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A materialidade do delito está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.8), fotografia (seq.1.18), laudo toxicológico definitivo sob n° 32.932 (seq. 138.1), pelas declarações prestadas durante a investigação e no decorrer da instrução processual, bem como pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre o acusado. O Policial Militar Reinaldo Tilhaque dos Santos, quando ouvido em juízo (seq. 119.1) relatou que: “Doutora, nessa data do dia primeiro, na virada do réveillon, a equipe estava em patrulhamento e já no endereço próximo entre o Jardim Progresso e o Jardim Esperança ali de Colorado tem uma residência que já é de conhecimento da equipe, onde houve a apreensão de um menor da residência de Ângela ali que já foi presa por tráfico de drogas nessa residência. Então a equipe ao se aproximar dessa residência avistou três indivíduos na frente da residência que ao visualizar a viatura ali meio que dispersaram entre eles ali e a equipe então decidiu por realizar a abordagem nesses indivíduos, três masculinos, já foi identificado os três, realizado a revista pessoal nos três foi encontrado dinheiro com cada um deles e uma quantia diferente né, identificado dois menores, Pablo e o Gabriel, tinha dinheiro com eles e também o maior de idade o Guilherme. Continuando as buscas ali próximas ao local, foi encontrado onde eles estavam havia uma pilha de lajotas de um vizinho e entre essas lajotas foi encontrado sete porções análogas ao crack, num potinho com sete porções, perguntado a eles, Pablo se acusou o proprietário dessa droga, Pablo relatou para equipe que ele é de Santo Inácio e estava ali exclusivamente para traficância nesse endereço ali, próximo à casa de Gabriel, do Gabriel que é o filho da Ângela ali citada, então a equipe perguntou a Pablo o porquê estava traficando ali que era porque estava hospedado na casa de Gabriel, então diante desse fato a equipe decidiu entrar na residência para realizar buscas. A equipe então levou os três para dentro da residência e começou as buscas. Dentro da residência a equipe não encontrou nenhum ilícito né, foi perguntado a Gabriel, na casa não tinha ninguém no momento da entrada da equipe, Gabriel disse que não sabia se tinha droga ou não, poderia ter ou não droga, então foi realizado as buscas e não foi encontrado nenhum tipo de droga na residência. Em conversa com os três, Guilherme disse que estava ali e estava porque estava esperando uma namorada e dentro da residência haviam três bicicletas, perguntando separadamente para cada um deles, eu não me recordo se foi o Pablo ou o Gabriel, eu acho que foi o Gabriel, uma bicicleta era de Pablo, uma do Gabriel e a outra do Guilherme, isso não condiz com o que Guilherme disse, então aumentou a suspeição da equipe e conversado com Guilherme, Guilherme relatou a equipe, confessou para a equipe que ele era o dono dessa droga e que Pablo, o menor de idade realizava a traficância para Guilherme, Guilherme relatou ainda que havia mais drogas ali próximas ao local, que a equipe poderia perguntar para Pablo que Pablo saberia o paradeiro dessas drogas. Então a equipe em continuidade a essa ocorrência, perguntou a Pablo e Pablo indicou o lugar próximo ali, uma calçada no próprio bairro, próximo onde eles estavam e foi encontrado mais vinte pedras, vinte porções análogas a crack, já prontas para venda. Conversado ainda com GUILHERME, GUILHERME ainda relatou que é do jardim Cairi e que lá na residência do boquinha, vulgo boquinha, esse também que é o Alex Junior, conhecido da equipe por realizar a traficância no Jardim Cairi que na residência de boquinha, haveria mais drogas da propriedade de GUILHERME e que boquinha seria seu funcionário e essa droga seria de GUILHERME e o boquinha estaria realizando a traficância com essa droga. A equipe então terminou as diligências na residência da Ângela, do menor Gabriel e foi até essa residência indicada por GUILHERME e lá na residência não foi encontrado ninguém, não tinha ninguém na residência e num quarto, no fundo da casa, não foi preciso romper obstáculos ali nada, a casa não tinha muro, GUILHERME indicou e foi encontrado ali 260 gramas de maconha e uma pedra de crack indicada por GUILHERME, diante dos fatos os três foram encaminhados para delegacia para as providências cabíveis; não doutora, a equipe não tinha conhecimento de GUILHERME em Colorado.” No mesmo sentido, o Policial Militar Cícero Victor Belo Santana, em seu depoimento judicial (seq. 119.2) disse que: “Doutora, a gente já tinha informações dessa casa que já é alvo nosso aí de ser utilizada pela traficância de longa data. Nessa data foi visualizado esses três indivíduos saindo dessa residência, feita a abordagem foi localizado um maior, chamado GUILHERME e dois menores, Pablo e Gabriel, que já temos o conhecimento da traficância de Gabriel esse menor de idade e a sua mãe que está presa nessa comarca também, Gabriel já foi preso por nossa equipe já algumas vezes, bem como a mãe dele foi presa pela nossa equipe. Em revista e busca pessoal com os mesmos foi localizado dinheiro, com algum deles, dinheiro trocado, em revista ao terreno ali, na frente da residência, no qual eles costumam a ficar, na frente da casa ali, foi localizado um pote contendo sete pedras de crack, separadas e prontas para venda. Diante dos fatos realizamos o adentramento na residência para realizar as buscas, casa que é de Gabriel, onde Pablo relatou ter vindo da cidade de Santo Inácio justamente para realizar a traficância nessa casa e GUILHERME no início dos fatos relatou que estaria ali na frente daquela casa, saindo da casa, esperando apenas sua namorada. Diante dos fatos foi questionado a Gabriel, que é o em tese proprietário, menor de idade da casa, se haveria mais algum ilícito na residência, esse relatou que não havia mais ilícito e não foi encontrado pela nossa equipe. Haviam três bicicletas na casa, na qual foi questionada de quem seriam as bicicletas e Gabriel relatou que seria uma dele, uma de Jean, que é outro indivíduo que a gente tem conhecimento que está realizando a traficância e relatou que uma seria de GUILHERME, o que não condiz com o GUILHERME teria dito que estaria ali apenas esperando a namorada dele, fato que a bicicleta dele estava dentro dessa residência. Diante disso e das discordâncias entre as conversas, GUILHERME que é o maior de idade relatou que seria o dono da droga, bem como os menores de idade trabalhariam para ele e ainda pediu para Pablo mostrar o restante de uma droga que fica na rua, eles escondem em alguns lugares estratégicos para que a pessoa chegue e em caso de flagrante a polícia militar não encontre essa droga. Pablo levou nós para umas duas quadras para cima da casa, onde estava escondido debaixo de uma grama próxima a um caminhão, foi localizado ali mais vinte pedras de crack, que Pablo teria escondido a mando de GUILHERME. GUILHERME ainda relatou que no jardim cairi havia um indivíduo no qual seu nome seria Alex, vulgo ‘boquinha’, teria armazenado para ele também uma droga dele, e Alex, boquinha também trabalha para GUILHERME, como naquela residência de Gabriel não tinha mais nada, GUILHERME se prontificou em levar nós até essa residência para que pudéssemos pegar o restando dessa droga que segundo ele seria dele e estaria sendo armazenada por Alex. Na residência não havia ninguém, na qual GUILHERME relatou que boquinha estaria e, conforme combinado entre eles, por ser um final de semana, virada de ano, estaria no centro da cidade realizando a traficância, aí foi localizado num quarto aos fundos, onde GUILHERME mesmo indicou para nós, sabia exatamente onde estava essa droga, mais 260 gramas de maconha e uma pedra de crack, o restante da droga como foi dito por GUILHERME estaria com boquinha no centro da cidade onde a gente tentou fazer diligências posteriormente e não encontrou esse boquinha e que boquinha estaria realizando a traficância no centro. Diante de todos esses fatos doutora e de todos os indivíduos que a gente conseguiu localizar, os dois menores e GUILHERME foram conduzidos para delegacia; não tinha ouvido que o GUILHERME estaria traficando.” O informante P.M.L.C quando ouvido em juízo (seq. 119.3) relatou que: “Eu estava esperando o Gabriel tomar banho para nós subir para festa; aí foi na hora que aconteceu a abordagem e os policiais fez a revista; não, nós estávamos para o lado de fora (o GUILHERME estava dentro dessa residência?); sim, estava eu, GUILHERME e o Gabriel estava tomando banho dentro da casa; eu conheço o Gabriel, ele é conhecido meu de Santo Inácio aí eu vim aqui para vir na festa com ele na virada do ano; dentro da casa não foi encontrado droga; não foi encontrado droga com a gente; estava no tijolo um potinho com pedra de crack; não sei de quem era essa droga; não sei se teria sido encontrado mais droga no mato; também não sei de uma casa que foi indicado onde tinha maconha; não falei para o policial que estava vendendo droga naquela residência; não vendi droga a mando do GUILHERME; nem do GABRIEL; não sei de quem eram as drogas que foram encontradas no local.” O informante G.H.P.D.S em seu depoimento judicial (seq. 119.4) disse que: “Eu estava esperando o Pablo primeiro de tudo para nós sairmos, ele chegou, cuidou da casa e eu fui tomar banho, aí na hora que nós íamos saindo o GUILHERME ia também né, aí na hora que nós íamos saindo, eles veio e embicou atrás de nós, enquadrou, aí aconteceu tudo isso; não íamos sair de bicicleta, íamos sair a pé; o GUILHERME é meu amigo; não vendi droga a pedido do GUILHERME; não vendi droga a pedido do Pablo; não vendia droga nessa residência; não, lá dentro não foi encontrado entorpecente; não foi encontrado lá dentro um potinho com pedra de crack; lá fora eu já não sei; também não sei se foi indicado um matinho com pedras de crack; não sei se foi indicado uma residência onde tinha maconha; não sei de quem era a droga que foi encontrada quando a polícia chegou.” Em seu interrogatório judicial (seq. 119.5) o acusado Guilherme Alves da Silva confessou a prática delitiva relatando que: “Negativo doutor, não autorizamos a entrada deles na residência; eram minhas (as drogas que foram encontradas próximas a você, eram suas?); era para tráfico; não, os moleques nós íamos saindo, eu estava esperando minha namorada que mora na rua de cima, estava conversando com eles ali, mas não vende droga para mim não, nós só íamos sair juntos (esses menores que aparecem aqui hoje, eles vendem droga para você ou não?); isso, era réveillon, do dia 31 para o dia 01, nós íamos para rua, no entanto teve o enquadro.” Assim, diante da confissão do acusado, dos depoimentos dos policiais que acompanharam a situação que ensejou a sua prisão em flagrante, das apreensões, bem como pelo arcabouço probatório firme em apontar a prática do delito, forçoso reconhecer a responsabilidade penal do denunciado. Frisa-se que a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente para formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Ressalta-se que a natureza das substâncias apreendidas foi atestada pelo Laudo Toxicológico anexo ao seq. 138.1. Infere-se que, nas circunstâncias em que foi encontrada a substância ilícita, em quantidade considerável, além da diversidade de entorpecente, resulta induvidosa a conclusão de que se destinavam à comercialização, conforme fotografia acostada no seq. 1.18. Cumpre esclarecer que, para a caracterização do delito em comento, desnecessário que fosse flagrado no exato momento em que comercializava a substância entorpecente, já que basta que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização" (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). No mais, extrai-se ter sido narrada a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, a qual assevera que: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; (...) Nesse aspecto, apesar da negativa do réu, com base no depoimento dos policiais militares ouvidos, não remanescem dúvidas que o crime de tráfico de entorpecentes perpetrado pelo réu foi praticado de forma a envolver adolescente, nos termos do narrado pela denúncia e demonstrado pelo lastro probatório. Neste sentido: “A causa de aumento de pena, prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, em sua exegese teleológica, objetiva punir mais severamente aqueles que praticam o tráfico de entorpecentes, envolvendo ou atingindo crianças ou adolescentes”.[1] “O efetivo envolvimento dos menores na prática criminosa também restou demonstrada, não tendo como afastar a qualificadora do art. 40, VI, da LAD”. [2] Neste viés, denota-se que o réu incidiu no núcleo do tipo descrito no art. 33, caput, com a presença da causa majorante do artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n°. 11.343/06, razão pela qual, malgrado as teses formuladas pela defesa, a condenação é à medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o réu GUILHERME ALVES DA SILVA pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, nos termos da fundamentação. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento, ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. A pena de multa, por sua vez, regula-se pelos artigos 33 a 39 da Lei nº 11.343/2006, determinando-se o número de dias-multa e atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Além disto, as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficaz, ainda que aplicadas no máximo (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006). Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 139.1, verifica-se que o réu não possui maus antecedentes. Assim, deixo de valorar negativamente o presente vetor. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima é coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa. Quantidade e natureza da substância apreendida: Levando em conta a natureza da droga apreendida (maconha e crack), é importante ressaltar que entre as três drogas mais conhecidas - “maconha”, “cocaína” e "crack" - pode-se dizer, sem apuro científico, que as duas últimas são as mais deletérias. No caso, além de 260 (duzentos e sessenta) gramas de maconha, foram apreendidas 28 (vinte e oito) pedras de crack, o que merece maior reprovação, sendo suficiente para autorizar a valoração negativa, na medida em que a conduta extrapola a normalidade típica e favoreceria a comercialização do acusado. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014)(grifou-se) Contudo, a fim de evitar bis in idem deixo para analisar tais circunstâncias nessa etapa, uma vez que serão levadas em consideração para a modulação da fração de redução da pena em razão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, na terceira fase (STF. Plenário. ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014 (Repercussão Geral – Tema 712); STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734). Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantenho a pena no mínimo legal, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, incisos I, do CP). Contudo, na segunda fase, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), razão pela qual a pena nesta fase de dosimetria deve ser mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Presente a causa especial de diminuição da reprimenda, prevista no §4° do art. 33 da Lei 11.343/2006. Isso porque, conforme já demonstrado, o réu é primário (seq. 139.1) e inexistem nos autos elementos aptos a comprovar que Guilherme se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa (HC 162.041/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2010). Ainda, considerando que as circunstâncias do delito e a quantidade de droga apreendida, por si só, não evidenciam que o acusado se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, entendo cabível a redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Por outro lado, diante do disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, tendo em vista a natureza de duas das drogas apreendidas – substância entorpecente popularmente conhecida como “crack” –, reputo que o alto poder lesivo de causar dependência da substância são circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), capazes de viabilizar eventual modulação da fração de diminuição. Logo, mostra-se pertinente reduzir a pena em 1/6 (mínimo), fixando a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Não obstante, deve incidir a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, nos termos expostos na fundamentação. Exaspero, então, a pena base em 1/3. Assim, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 554 (quinhentos e cinquenta e quatro) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado, em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, deve o sentenciado iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Fixação do valor do dia-multa Inexistindo dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas da parte ré (art. 49 do CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deixo de realizar a detração, porquanto o prazo em que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente é irrelevante à alteração do regime inicial, de modo que a detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a aplicação do sursis, dado o disposto no artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, face o montante da reprimenda legal imposta. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o acusado responde ao processo em liberdade, nos termos da decisão de seq. 129.1, e foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, desnecessária a decretação da prisão cautelar, de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Dos bens apreendidos Não há fiança a ser destinada. No entanto, consta do sistema Projudi a apreensão de 03 (três) celulares, R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), uma caixa de fósforo contendo uma gilete embrulhada em papel, 260 gramas de maconha e 5 gramas de crack (seq. 1.8). Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, encaminhe-se para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, 50-A e 72 da Lei 11.343/2006 e art. 947, §1° CNFJ. Com relação aos aparelhos celulares, declaro a perda em favor da União, na forma do art. 91, II, “a”, do CP, visto que os eletrônicos foram utilizados para a prática da traficância. Com relação aos valores apreendidos, declaro a perda em favor da União, uma vez que comprovado nos autos que os valores foram adquiridos de modo ilícito, com os proveitos do crime. Após o trânsito em julgado, reverta-se o valor apreendido ao FUNAD (art. 63, §1°, da Lei 11.343/06). Determino a destruição do material apreendido, qual seja uma caixa de fósforo contendo uma gilete embrulhada em papel (seq. 1.8), eis que utilizado para prática do ilícito. Juntados os autos circunstanciados de destruição, realizem-se as respectivas baixas no sistema Projudi, nos termos do artigo 1008 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se trata de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não restou devidamente demonstrada sua incapacidade financeira para tanto (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 do Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário n° 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa. Não havendo pagamento, comunique-se ao FUNJUS e ao FUNPEN, respectivamente; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) destinem-se os bens apreendidos, conforme fundamentação exposta acima. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Colorado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado para a defesa do réu (seq. 167.1), Dr. OCTÁVIO NICOLETTI NETO – OAB/PR 102.946, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), pela apresentação de alegações finais, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA (item 1.12), todos corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] TJMG - APR 10193120009926001 MG Orgão Julgador - Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL – Publicação 15/05/2013 – Julgamento 8 de Maio de 2013 – Relator Corrêa Camargo. [2] TJDFT - Acórdão n.794470, 20130111273274APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 29/05/2014, Publicado no DJE: 06/06/2014. Pág.: 246. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes