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Ednei Pereira Andrade x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 324064604

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0074619-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

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tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA AN… tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA ANDRADE Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. VIA JUDICIAL INADEQUADA. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, em que é impetrante EDNEI PEREIRA ANDRADE e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por EDNEI PEREIRA ANDRADE contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, que, em autos incidentais de Restituição de Bem Apreendido nº 0018391-49.2024.8.16.0031, indeferiu o pedido de restituição do veículo Renault/Oroch 2.0 Dyn42at, placa BBC5G44, chassi 93Y9SR3JAHJ620603, renavam 01108706344, CRV 244162746036, apreendido nos autos da ação penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) decisão é genérica, pois não apontou a necessidade de manutenção da apreensão para o deslinde para a ação penal, por exemplo com a indicação da ligação do bem com atividade criminosa ou de sua origem ilícita; b) a retenção do veículo configura violação ao seu direito de propriedade; c) demonstrou que o veículo foi adquirido de forma lícita, por meio de financiamento; d) utiliza o bem para exercer sua atividade laboral e atender as necessidades de sua família, de modo que com a apreensão está sofrendo grave prejuízo financeiro e impossibilitado de levar seu filho às consultas médicas agendadas para acompanhamento do seu comportamento atípico, já que não dispõe de outro meio de transporte. Requer a concessão da liminar para que seja determinada a restituição imediata do veículo, com a confirmação da ordem ao final. Ademais, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009), ou seja, há viabilidade de sua concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida. Depreende-se dos autos da Ação Penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122, que a partir da denúncia de que indivíduos estariam praticando o crime de furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão, uma equipe da Polícia Militar se dirigiu ao local, oportunidade na qual flagraram Ednei, junto com outros sujeitos, retirando a carga do caminhão e transferindo-a para o veículo Renault/Oroch, ora em análise, ensejando a sua apreensão. Diante disso, em 13.03.2025, o impetrante ajuizou pedido incidental de restituição do veículo, que foi indeferido nos seguintes termos: “(...) 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. (...) A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: (...) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. (...)” (mov. 28.1 - Autos n° 0000395-22.2025.8.16.0122). De antemão, consigno que, embora inexista disposição legal expressa quanto ao cabimento do recurso para a hipótese, pacificou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual contra a decisão que defere ou indefere incidente de restituição de bem cabe o recurso de apelação, nos termos do que dispõe o art. 593, II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL NÃO RESOLUTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO MERITÓRIA PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA: VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. "É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)" (STJ, AgRg no RMS 63.106/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09 /2020, DJe 14/09/2020). (...). (AgRg no RMS 62.006/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) (Destaques acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). (...) (STJ. RMS 32.644/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017) (Destaques acrescidos). Dessa forma, admitindo-se a interposição de recurso de apelação contra decisão proferida em incidente de restituição de bem e tendo em vista que o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo de recurso, aplica-se a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Portanto, diante da inadequação, o mandado de segurança não comporta conhecimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço a presente ação mandamental. Ciente a douta Procuradoria de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda Da Rocha Desembargador Substituto

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Processo nº 0000004-33.2021.8.16.0114

ID: 330645049

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-33.2021.8.16.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL COSTA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-33.2021.8.16.0114 Processo: 0000004-33.2021.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 04/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRENDA CRISTINA VELLOZO DE SOUZA FELIPE DE FARIAS GEOVANA ALECRIM ROSANA APARECIDA VELLOZO Réu(s): RAFAEL COSTA DECISÃO I - Os autos vieram conclusos para análise da prisão preventiva decretada em desfavor do réu RAFAEL COSTA. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva do acusado Rafael (mov. 281), bem como aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Acostado laudo psicológico no mov. 284. Logo, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (mov. 286). O Ministério Público ratificou a manifestação lançada ao evento 281.1, requerendo a revogação da prisão do acusado, bem como aplicação da medida de internação (mov. 289). Determinada novamente a remessa ao Ministério Público ante a impossibilidade de internamento do acusado no CMP (mov. 311). Audiência de instrução realizada no mov. 325. Termo de audiência acostado no mov. 327. Na sequência, o Ministério Público ratificou a manifestação de mov. 281, requerendo a internação do acusado em clínica psiquiátrica especializada, sem prejuízo de outra providência congênere a ser adotada pelo Estado, desde que cumpra seu dever de colocação do suscitado em ambiente adequado (mov. 329). É o breve relato. DECIDO. II - Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão cautelar do acusado Rafael. No caso, ainda permanecem hígidos os fundamentos das decisões de mov. 13 e 196. Verifica-se que Rafael Costa foi preso em flagrante em 04/01/2021, sendo homologada a prisão e, posteriormente, convertida em preventiva. O acusado se evadiu da carceragem, contudo foi recapturado no dia seguinte, permanecendo custodiado até 13/05/2022, ocasião em que foi revogada sua prisão mediante o cumprimento de cautelares (mov. 131.1). Posteriormente, em 09/12/2022 foi revogada a decisão anterior, considerando o descumprimento das medidas cautelares impostas, bem como a prática de novo crime doloso por parte do denunciado (mov. 196.1). O Mandado de Prisão foi cumprido em 10/12/2022 (mov. 199), permanecendo o acusado preso até a presente data. Assim, constata-se que Rafael Costa permanece preso há 02 (dois) anos e 08 meses, sendo que a maior parte deste período foi aguardando a conclusão do laudo pericial de insanidade mental, o que apenas ocorreu em 08/04/2025 nos autos 0000039-90.2021.8.16.0114 (mov. 259). Assim, considerando o longo período em que o acusado permaneceu preso até que finalizado o exame de insanidade mental, entende-se que, apesar de a mora não ser atribuível ao Juízo, a manutenção da custódia do acusado não é razoável, tampouco proporcional. Contudo, da análise do laudo psicológico acostado no mov. 284, do estado clínico do réu e a necessidade de garantir um ambiente compatível com sua condição psiquiátrica, entendo que não é recomendável, neste momento, a manutenção do acusado em unidade prisional comum, tampouco a concessão de liberdade plena, a qual se mostra incompatível com os riscos e elementos constantes dos autos. Nesse sentido, mostra-se mais adequada a imposição da medida cautelar de internação provisória do acusado Rafael em clínica especializada, que disponha dos recursos necessários ao seu tratamento e assegure as condições mínimas de dignidade e segurança, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Para que seja possível a aplicação da medida mencionada acima, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) crime praticado com violência ou grave ameaça; (ii) os peritos concluírem ser o acusado inimputável ou semi-imputável; e (iii) houver risco de reiteração. Pois bem. A primeira condição está devidamente satisfeita uma vez que o delito apurado nestes autos, que motivou a instauração de Incidente de Insanidade Mental, foi praticado com violência (tentativa de homicídio em sua forma qualificada). Como segunda condição, está a necessária conclusão dos peritos pela inimputabilidade ou semiimputabilidade do agente, nos termos do art. 26 do Código Penal: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Laudo de Exame Psiquiátrico 55.169/2021 (mov. 284.3) concluiu, a partir da análise comportamental e psicopatológica do periciado, que Rafael apresenta quadro de transtorno psicótico sem outra especificação e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, nos seguintes termos: “1. Adiciona-se, ao diagnóstico: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde (CID10: F19.1), o seguinte diagnóstico: Transtorno Psicótico Sem Outra Especificação (CID-10: F29). 2. Embora ainda não esteja completamente definido, tal diagnóstico representa um conjunto de sinais e sintomas psicóticos (principalmente delírios e alucinações, sendo também comuns outras alterações do pensamento, do afeto, da volição/pragmatismo e do comportamento) os quais denotam uma ruptura com a realidade. Neste quadro em particular há informações inadequadas para fazer um diagnóstico mais específico; ou sobre a qual existem informações contraditórias, ou onde os sintomas psicóticos não satisfazem todos os critérios necessários para qualquer Transtorno Psicótico mais específico como esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos etc. Situações nas quais o clínico concluiu pela presença de um Transtorno Psicótico, mas é incapaz de determinar se este é primário, devido a uma condição médica geral ou induzido por uma substância.” A partir disso, anotou expressamente a perita, em fl. 03 do laudo pericial complementar, que “por apresentar comportamento desorganizado, identificado através de relato de terceiros, característico de CID10:F29, o periciado estava ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Logo, está inequivocamente demonstrada, portanto, a inimputabilidade descrita no artigo 26, caput, do Código Penal, conforme requer o artigo 319, inciso VII do Código de Processo Penal. Por fim, o requisito final de existência de risco para a reiteração delitiva restou igualmente demonstrado, a partir do trecho “a periculosidade apresentada pelo acusado enseja internação ou tratamento ambulatorial? Justificar; Resposta: Deve ser encaminhado para internamento integral para investigação diagnóstica e tratamento adequado” (seq. 284.3, fl. 04). Logo, demonstrada a legitimidade e necessidade de aplicação da medida cautelar diversa da prisão consistente em internação provisória, diante do preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, substituo a prisão preventiva do acusado pela medida cautelar de internação provisória, com fulcro no art. 319, VII, do Código Processual Penal, devendo ser providenciado seu encaminhamento ao Complexo Médico Penal ou outro indicado pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná para avaliação e tratamento inicial, pelo período necessário para conclusão do tratamento, a ser avaliado pela equipe médica responsável, nos exatos termos da cota ministerial retro. Expeça-se mandado de internação provisória em desfavor do acusado, o qual deverá ser encaminhado ao Complexo Médico Penal pela Autoridade Policial. III - Oficie-se ao Complexo Médico Penal solicitando eventual disponibilização de vaga, caso já liberado para recebimento de pacientes (mov. 311). IV - Caso reste infrutífero o item III, oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná solicitando a internação provisória do acusado, prevista no art. 319, VII, do CPP, com a colocação do mesmo em clínica psiquiátrica especializada, sem prejuízo de outra providência congênere a ser adotada pelo Estado, desde que cumpra seu dever de colocação do suscitado em ambiente adequado. V - Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. VI - Cumpra-se o determinado em audiência (mov. 327). Diligências necessárias. Marilândia do Sul, 09 de julho de 2025. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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O Ministerio Publico De Matinhos x Jonatha Rodrigues Cordeiro

ID: 312149453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Matinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-03.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS

Polo Passivo:

JONATHA RODRIGUES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MANOEL GIOVANI ABELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 - Celular: (41) 3453-8103 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo: 0000004-03.2016.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2016 Autor(s): O MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONINA, 200 - CENTRO - MATINHOS/PR Réu(s): JONATHA RODRIGUES CORDEIRO (RG: 10108940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.651.249-14) Avenida Meridional, 909 - Restinga - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.790-070 - Telefone(s): (41) 996645965 O Ministério Público do Paraná opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no plenário do salão do júri aduzindo, em síntese, que o julgado foi omisso em relação a incidência da revelia no cálculo da pena para o crime de disparo de arma de fogo. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Parquet. Conforme consta na sentença, e sobretudo no relatório de informações processuais juntados aos autos, o réu é reincidente, pois condenado por sentença com trânsito em julgado há menos de 05 anos da data do fatos julgados nestes autos, bem por isso o juízo reconheceu a reincidência agravando a pena para o crime de homicídio, mas não procedeu da mesma forma quando do cálculo da pena para o crime conexo, isto é, para o crime de disparo de arma de fogo, configurando-se a omissão passível de saneamento pela via dos embargos de declaração. Nesse particular, o cálculo da pena está fundamentado nos seguintes termos: “O crime de disparo de arma de fogo é punido com pena de reclusão entre 2 e 4 anos e multa. Partindo-se do mínimo legal com vista a aplicação das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, nenhuma delas deve ser desvalorada por serem normais a espécie. Não há atenuantes. A pena-base é, portanto, 2 anos. Presente a agravante descrita no inciso II letra “b” do art. 61 do código Penal, já que os disparos foram dados em fuga de crime anterior, portanto, para assegurar-lhe a impunidade. Com isso, agravo a pena em 1/6, que resulta na pena de 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de outras causas modificadoras.” Com o suprimento da omissão, a fundamentação para a pena relativa ao crime de disparo da arma de fogo passa a ser a seguinte: O crime de disparo de arma de fogo é punido com pena de reclusão entre 2 e 4 anos e multa. Partindo-se do mínimo legal com vista a aplicação das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, nenhuma delas deve ser desvalorada por serem normais a espécie. Não há atenuantes. A pena-base é, portanto, 2 anos. Presente duas agravantes, aquela descrita no inciso II letra “b” do art. 61 do código penal, já que os disparos foram dados para assegurar a impunidade e a reincidência. Diante do concurso de duas agravantes, a pena deve exasperada na fração de 1/3 (um terço), consoante entendimento do c. STJ ( HC 534.173/RJ ). Com isso, a pena passa a ser de 2 anos e 8 meses de reclusão com 13 dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de outras causas modificadoras. Incide a regra do concurso material, de forma que as penas devem ser somadas. Assim, a pena definitiva será de 16 anos e 8 meses de reclusão com 13 dias-multa. O valor do dia-multa fica inalterado. P. R. I. Matinhos, 27 de junho de 2025. Ricardo José Lopes Magistrado

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Celso A. De Araújo Representações Comerciais x Cooperval Coperativa Agroindustrial Vale Do Ivai Ltda e outros

ID: 324119013

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO A. DE ARAúJO REPRESENTAçõES COMERCIAIS

Polo Passivo:

COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PÂMELLA KELLY LOURENÇO

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ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO

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LEANE MELISSA OLICSHEVIS

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ÍVINA DANIELI BENEDETI GONÇALVES

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EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

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LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

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EDIVAL MORADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-75.2023.8.16.0101 Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.030,00 Autor(s): Celso A. de Araújo Representações Comerciais Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de esclarecimentos/ajustes à decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 98.1), apresentado pelo Estado do Paraná (mov. 114.1), com fundamento no art. 357, §1º do CPC. Na oportunidade, a parte ré requer que seja apreciado o pedido de chamamento ao processo da empresa COMPASA, formulado na contestação e reiterado na mencionada manifestação. Argumenta que a referida empresa celebrou contrato de prestação de serviços de conservação rodoviária e, por essa razão, seria responsável por eventuais falhas na sinalização das obras que estavam sendo executadas no local do acidente. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, esclareço que o pedido formulado pelo Estado do Paraná foi apresentado sob a denominação de "chamamento ao processo". Contudo, o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, é cabível apenas nas hipóteses de obrigação solidária entre devedores, fiadores ou coobrigados, o que não se verifica no presente caso. Não há solidariedade presumida entre o Estado do Paraná e a empresa COMPASA, contratada para a execução de serviços de conservação rodoviária, salvo previsão expressa em lei ou no contrato, o que não restou demonstrado nos autos. No âmbito dos contratos administrativos, a responsabilidade da contratada por danos a terceiros decorre do art. 70 da Lei 8.666/93, sendo devida se comprovada culpa ou dolo na execução do contrato. Contudo, tal responsabilidade é subjetiva e não implica, por si só, solidariedade com o ente público contratante. Assim, a via adequada para a inclusão da COMPASA, caso se pretendesse a transferência da responsabilidade regressiva, seria a denunciação da lide (art. 125 do CPC), e não o chamamento ao processo. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, em ações indenizatórias decorrentes de acidentes em rodovias sob gestão estadual ou delegada, o Estado do Paraná possui legitimidade passiva e pode responder de forma subsidiária pelos danos, especialmente quando a omissão administrativa concorre para o evento danoso, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a empresa contratada, caso reste comprovada sua responsabilidade. Passo a expor: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024). Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), pois a lei não exige a presença da COMPASA no polo passivo para a validade da sentença, tampouco a natureza da relação jurídica assim determina. Portanto, o indeferimento do pedido de inclusão da COMPASA no polo passivo, na forma requerida, não implica cerceamento de defesa ao Estado do Paraná, que poderá, caso venha a ser condenado, ajuizar ação regressiva própria contra a empresa contratada, se entender cabível. 3. Mantenho a decisão de saneamento e organização do processo em seus demais termos (mov. 98.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-71.2023.8.16.0014

ID: 263012203

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-71.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS

Citação

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Lond… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj- s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000004-71.2023.8.16.0014, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS, e vítima ESTADO DO PARANÁ, (** Caso o processo seja segredo de justiça, inserir apenas as iniciais das partes que não são destinatárias da e que não foi possível localizar pessoalmente a(s)comunicação, em conformidade com o art. 229, CNFJ – Prov. 316/2022**) , portador(a) do RG 145927072 SSP/PR e CPF 125.667.539-38,parte(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIASPromovido nascido(a) em 02/06/2001, natural de LONDRINA/PR, filho(a) de MARCIA DA ROCHA DUTRA DIAS e ALEXANDRE PIAI DIAS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Barbara Oguido Ikeda, Estagiário, conferi e digitei. Londrina, 29 de abril de 2025. Juliano Nanuncio Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Graziele Manfron Francisquini e outros x Grpcb Produções Audio Visual Ltda.

ID: 257845669

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI

Polo Passivo:

GRPCB PRODUçõES AUDIO VISUAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$32.375,00 Autor(s): GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI Réu(s): GRPCB PRODUÇÕES AUDIO VISUAL LTDA. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI e GUILLIANO FRANCISQUINI opostos contra a sentença proferida por este juízo. Intimada, a embargada deixou de se manifestar e relação aos embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Neste sentido, a sentença foi prolatada observados os pedidos apresentados pela Autora quando da propositura da ação, não havendo, sequer, pedido alternativo ou subsidiário que atenda à pretensão inovada nos embargos declaratórios. Todavia, sabe-se que ordenamento jurídico permite a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos quando inexequível, o que parece possível de ser pleiteado em sede de cumprimento de sentença e independentemente de ter sido deliberado na fase de conhecimento. E no que se refere à contradição alegada, basta que se entenda que o julgamento parcial da lide corresponde ao não reconhecimento de parte dos pedidos formulados na inicial, o que enseja sucumbência. No mais, os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0002138-75.2014.8.16.0147

ID: 259720729

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002138-75.2014.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORESPAR FLORESTAL S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HELENA NAJJAR ABDO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002138-75.2014.8.16.0147 Vistos. 01. O pedido da autora para produção de prova pericial (seq. 330.1 e seq. 376.1) não é passível de acolhimento, tendo em vista que a realização da referida prova em nada contribuirá para o deslinde do feito, vez que a matéria discutida nos autos se trata de questão a ser dirimida através de prova exclusivamente documental e testemunhal, não havendo, portanto, necessidade de produção de prova técnica. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.I – Tese de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial, haja vista a existência de elementos probatórios suficientes à resolução da controvérsia fática posta no processo. Posse que é reconhecível a partir de fatos, de modo que seu exercício, natureza e tempo de duração, em muitas situações, são comprovados por meio de testemunhos e declarações de informantes, prova que foi deferida e realizada. Perícia, por outro lado, que apenas seria apta a constatar o estado atual do bem, mas não o efetivo exercício de posse pelo Autor e sua antecessora ou o abandono pela Ré, razão pela qual sua realização se mostraria inútil e somente serviria à postergação e encarecimento da prestação jurisdicional. II – (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000004-49.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.10.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos contestantes. Impugnação da justiça gratuita deferida aos autores. Descabimento. Apesar das alegações da parte demandada, esta não comprovou a efetiva capacidade financeira dos requerentes. Ônus do impugnante de colacionar elementos concretos capazes de contradizer a alegada hipossuficiência. Benesse mantida. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Configuração. Embora não se vislumbre vício na produção da prova pericial, pois as partes foram intimadas da data da vistoria, o feito não se encontrava apto ao julgamento. Falta de subsunção do caso ao inciso I, do Art. 355, do CPC. O tempo de posse qualificado não é viável de ser apurado por perito judicial, que apenas analisa a situação atual do imóvel. Tempo de posse e natureza qualificada que é questão fática e enseja dilação probatória, em especial porque recorrentemente comprovada mediante prova testemunhal. Imprescindibilidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Malferição aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva, inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos art. 3º, 4º e 6º do CPC. Caso, ademais, em que a sentença é genérica e sem fundamentação idônea, malferindo o disposto no Art. 489, §1º, do CPC. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1033153-92.2015.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Por tais razões, Indefiro a realização de prova pericial requerida pela autora nas seq. 330.1 e seq. 376.1. 02. De outro lado, não é crível acreditar que apenas 01 (uma) pessoa tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial, porquanto a autora alega estar na posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, computando-se a posse dos antecessores, onde, inclusive, teria sido implantado o projeto de reflorestamento de pinus denominado “Coriola EE I A”. Desta forma, inobstante o alegado na seq. 402.1, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente a decisão de seq. 368.1, haja vista que apresentou declaração por instrumento público de apenas 01 (uma) testemunha na seq. 376.2, quando o referido decisum determinou a apresentação de declaração de, pelo menos, 03 (três) testemunhas que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pela autora; b) o tempo de exercício da posse; c) a que título a autora exerce posse sobre o referido imóvel; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. 03. Em seguida, contados e preparados, retornem os autos conclusos para prolação da sentença. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Henrique Roberto Rodrigues

ID: 258226789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-87.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000004-87.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): E. R. Réu(s): HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor de HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES, por ter, em tese, cometido o(s) crime(s) capitulado(s) no art. 147, § 1º do Código Penal, espécie de violência motivada pelo gênero mulher, conceituada no art. 7º, II, da Lei n. 11.340/06 (evento 37.1). A denúncia foi recebida em 29/01/2025 (evento 57.1). O Réu foi pessoalmente citado (evento 72.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 76.1). Juntou documento (evento 76.2). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 17 de junho de 2026, às 13h15min, para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do CN, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1. Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de juntada posterior do rol de testemunhas, uma vez que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal[1], o arrolamento de testemunhas deve ocorrer quando da apresentação de resposta. Além do mais, no próprio mandado de citação constou a informação de que em caso de não apresentação da resposta à acusação seria nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, de forma que o próprio acusado poderia - caso tivesse real interesse - ter procurado a Defensoria Pública local para defender-se quanto aos termos da acusação, inclusive indicando testemunhas que lhe aprouvessem. De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação, haja vista que, caso deferido, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo, a qual já se encontra superlotada. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. 4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Em tempo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao contido nos eventos 79.0 a 82.0, referente às infrações no mandado de monitoração eletrônica, bem como quanto ao documento anexado ao evento 76.2, requerendo o que entender de direito. 5.1. Após, autos conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

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Jose Paulo De Azevedo x Fort Madeireira E Materiais De Construção Ltda

ID: 256170174

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FORT MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALLAN CHOMA

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MAURO JONATHAN NESPOLO GARCIA

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Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$976,31 Exequente(s): JOSE PAULO DE AZEVEDO Executado(s): … Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$976,31 Exequente(s): JOSE PAULO DE AZEVEDO Executado(s): FORT MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Despacho O art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Ao término do prazo do Fórum de Conciliação Virtual, se não houver acordo, int.-se a parte executada, por meio de seu(s) procurador(es) para, querendo, oferecer embargos À execução no prazo de 15 dias. Havendo acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 09 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #=420

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Marcelo Alves Feitoza x Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr

ID: 257435789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000464-52.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

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BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCEL… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCELO ALVES FEITOZA, preso pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incluindo a ausência de provas de autoria justificada pelo teor do depoimento do filho da ofendida em sede de depoimento especial (mov. 1.1), bem como pelos depoimentos trazidos até então em audiência de instrução em julgamento. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, nos termos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal (mov. 10.1). É o relatório. 2. As medidas cautelares de natureza pessoal são conceituadas por Renato Brasileiro como sendo “aquelas medidas restritivas ou privativas de liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar à eficiência do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito passivo da cautelar, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade” (BRASILEIRO, Renato. P. 930).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA São pressupostos para aplicação das medidas cautelares pessoais: a) fumus comissi delicti, ou seja, análise da plausibilidade da medida demonstrada pela existência de indícios suficientes, bem como inexistência de causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; b) periculum libertatis, risco da prestação jurisdicional se tornar inócua. Há ainda de se considerar na aplicação das medidas cautelares a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Acerca desses requisitos (i.e., necessidade e adequação), Guilherme de Souza Nucci leciona que “O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita” (NUCCI, Guilherme de Souza, P. 2018). No caso, o acusado MARCELO ALVES FEITOZA foi preso em flagrante delito, na data de 06 de janeiro de 2025, em tese, por ter cometido o crime de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, conforme artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Conforme disposto na decisão de mov. 21.1 – Autos nº 0000004- 65.2025.8.16.0155, para decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, assim como a gravidade concreta do crime. Salienta-se que a defesa técnica impetrou Habeas Corpus sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva foi pautada em argumentos genéricos; que MARCELO nega a autoria do delito; que não restou demonstrado a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; e que MARCELO possui trabalho lícito, residência fixa e filhos menores, sendo arrimo de família. No dia 27/02/2025, foi publicado o acórdão denegando a liminar da ordem impetrada (mov. 10.1 - Recurso: 0019209- 60.2025.8.16.0000). Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Não obstante e, considerando os argumentos trazidos pela defesa técnica do acusado MARCELO, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizam, senão vejamos. A defesa pontuou que, no dia 17.03.2025, o filho da vítima J. G. de L. M. foi ouvido por meio de depoimento especial, nos termos do artigo 11 da Lei 13.431/2017 (mov. 37/38 nos Autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155), ocasião em que não confirmou as informações iniciais. A criança afirmou que não ouviu o nome “Marcelo”, descreveu roupa de cor diversa da relatada anteriormente, afirmou não ter visto os olhos do agressor, e apenas reconheceu o suposto autor pelo tipo físico. Tratando-se de fato novo relevante, que impõe a reavaliação da medida extrema de segregação cautelar. Ressaltou que não há confissão, testemunha ocular, imagens, interceptações, vestígios materiais, perícia direta ou qualquer outro elemento concreto a sustentar a narrativa acusatória. Portanto, a prisão preventiva de MARCELO está amparada em uma percepção imprecisa de uma criança, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo. A defesa também citou que não há qualquer registro de ameaça, tentativa de contato ou conduta intimidatória por parte do MARCELO. Pelo contrário, ele colaborou com as investigações, possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Informou, ainda, que na análise pericial dos celulares da vítima e do MARCELO não revelou qualquer comunicação entre eles, tampouco qualquer vestígio que o vinculasse ao crime. Inclusive, consta nos autos conversa entre a vítima e uma amiga, Ana Paula da Silva, em que a própria vítima tece elogios à índole de MARCELO. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Consoante o Boletim de Ocorrência nº 2025/18340 (mov. 1.2 - Processo 0000004- 65.2025.8.16.0155), após os fatos, a criança passou a pedir ajudar, gritar por socorro e acabou por ligar para a diretora da escola e pedir por socorro, contando-lhe que o ex namorado da vítima estava na residência agredindo sua genitora, verifique: COMPARECEU NO DESTACAMENTO DA CIDADE DE NOVA SANTA BARBARA A SR. EDINA DO CARMO GOBBO DA SILVA, DIRETORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO KASCKER, A QUAL PASSOU A RELATAR QUE UM ALUNO, JOÃO GABRIEL DE LIMA MORAES, HAVIA LIGADO DIRETAMENTE PARA ELA, INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO HAVIA AGREDIDO SUA MÃE ATÉ A MORTE. COM ISSO, EDINA VEIO A SOLICITAR APOIO DA EQUIPE PARA DESLOCAR ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO, SEGUIDO DA AMBULÂNCIA DESTA COMARCA COMPOSTA PELA EQUIPE THAIANE E AMANDA. NO LOCAL ENCONTRAVAM-SE ALGUNS FAMILIARES, E FOI VISUALIZADA UMA MULHER NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO QUARTO CAÍDA AO SOLO COM UM FIO ENROLADO AO PESCOÇO, COM DIVERSOS HEMATOMAS PELO CORPO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA. SEGUNDO O RELATO DO FILHO DE ANNA, GABRIEL DE NOVE ANOS DE IDADE INFORMOU AOS FAMILIARES QUE ESTAVA DORMINDO, QUANDO UM INDIVÍDUO COM UM CAPUZ PRETO ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA DISCUTINDO COM SUA MÃE, E ESTE VEIO A EMPURRAR UM FREEZER DA COZINHA EM FRENTE A PORTA DO QUARTO PARA IMPEDIR A PASSAGEM DE JOÃO ATÉ ONDE ESTAVAM SUA MÃE E O AUTOR. SEGUNDO O RELATO, ELE OUVIU OS GRITOS DA MÃE MOMENTO QUE ERA AGREDIDA E OUVIU A MÃE DIZENDO POR DIVERSAS VEZES O NOME DE MARCELO, (EX NAMORADO DE SUA MÃE). ATO CONTINUO, JOÃO CONSEGUIU ACESSO AO CELULAR E REALIZOU LIGAÇÕES PARA FAMILIARES E A DIRETORA DA ESCOLA DIZENDO QUE SUA MÃE ESTAVA MORTA E QUE O MARCELO HAVIA A MATADO. CABE SALIENTAR QUE JOÃO POSSUI, TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E BAIXA VISÃO. DIANTE DISSO, EQUIPE ISOLOU O LOCAL E ACIONOU O INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL PARA COMPARECER ATÉ O LOCAL DO POSSÍVEL CRIME, SENDO ESTE ANDRÉ LUIZ REIS BATISTA, O QUAL REALIZOU OPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ACIONAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA E INSTITUTO MÉDICO LEGAL. AINDA, COMPARECERAM NO LOCAL O CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE NOVA SANTA BARBARA PARA PRESTAR APOIO AO GABRIEL E CONDUZI-LO ATÉ O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SOB CAUTELA DE SHEILA DA SILVA SANTANA Do mesmo modo, consta no relatório de escuta especializada (mov. 1.16 – Processo 0000004-65.2025.8.16.0155), o filho da vítima, J.G. de L. M., de 9 anos de idade, narrou que presenciou o homicídio e identificou o MARCELO ALVES FEITOZA como sendo o autor do crime, conforme descrição: “(...) João Gabriel chegou relatando espontaneamente “ele matou a minha mãe eu tentei acordar ela, mas ela não acordou (sic). Neste momento pergunto ele quem? Em seguida João Gabriel responde “o Marcelo , ele tem um carro preto parece um fusca parece, ele matou a minha mãe, ele estava com uma máscara preta” sic. Então neste momento pergunto você conseguiu ver ele? João Gabriel responde “só vi os olhos, mas a minha mãe mamãe falava não faz isso Marcelo vamos conversar” (sic). Neste momento pergunto como que começou? João Gabriel responde “eu estava dormindo, acordei quando já estava acontecendo isso, a minha mãe tentou fechar a porta, mas o Marcelo conseguiu abrir a porta, começou matando a minha mãe (sic). Em seguida pergunto o que ele fez? Em seguida a João Gabriel responde “ pegando nela, batendo no frízer bateu muito nela, com o sofá também, bateu, não sei o motivo, e ela morreu” (sic). Nesse momento pergunto ele morava junto com vocês? João Gabriel responde “não, ele mora no Pinhal” (sic). Nesse momento pergunto onde que você estava quando isso aconteceu? João Gabriel responde “eu estava no quarto daí ele me colocou o frízerPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA na porta para não abrir, tomou meu celular e colocou na mesa, a minha mãe pedia ajuda mais eu não consegui porque eu sou fraco e ele é muito forte, daí depois eu consegui empurrar o frízer, daí depois que ele bateu nela ele deixou ela no quarto como morta” (sic). Então neste momento pergunto tem mais alguma coisa que queira me contar? João Gabriel responde “daí eu consegui empurrar a porta e chorei muito e depois eu liguei para algumas pessoas, daí chegou polícia e enfermeira lá na minha casa, o médico vai ver se vai conseguir acordar a minha mãe” (sic). É necessário consignar que J. G. de L. M. é criança neurodivergente, pois é portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Como bem ressaltado pelo Ministério Público (mov. 10.1): em sede de depoimento especial, a criança foi enfática ao reconhecer MARCELO como autor do homicídio. Houve dificuldade da criança apenas para expressar os motivos que levaram a esse reconhecimento, o que se justifica em razão de sua situação, notória por afetar a habilidade de comunicação. A ausência de demais detalhes é justificada à nítida exaustação da criança pela exposição prolongada aos estímulos sensoriais e sociais inerentes à audiência judicial, comprometendo a colheita adequada do seu testemunho por possivelmente influenciar sua percepção e resposta. Ao contrário do disposto pela Defesa, cabe asseverar que a criança estava PRESENTE no momento da morte de sua mãe, percebendo todo intento criminoso. Em nenhum momento, a criança titubeia sobre a participação do réu, demonstrando até, através de gestos, como sua mãe foi atacada e teve o rosto totalmente desfigurado. Ademais, MARCELO foi preso pouco tempo depois do homicídio, com arranhão em seu braço sugerindo que esteve envolvido em embate corporal recente. Os policiais quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA atenderam a ocorrência informaram que as imagens da câmera de segurança da casa do réu foram apagadas no horário que ocorreu o homicídio, preservando apenas as imagens do momento anterior e posterior ao crime. Em audiência de instrução, o informante WILLIAM SADRACK afirmou que MARCELO se machucou montando uma cerca uma semana antes. No que tange à alegação de que MARCELO é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, salienta-se que devem estar presentes outros requisitos, conforme previsão legal, não sendo possível a concessão da medida cautelar apenas com base em situações pessoais, ainda que favoráveis, como ser primário e possuir residência fixa, sendo estes são, por si, insuficientes para a concessão do benefício. Ademais, verifico que está presente na decisão o fumus comissi delicti, previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A pena do delito no qual a conduta do MARCELO está tipificada, artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, é superior a 04 (quatro) ano, constituindo-se, portanto, uma das hipóteses legais de decretação da custódia preventiva. Destarte, necessária a continuidade da prisão do acusado, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. No mais, salienta-se, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal através da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E como já dito, neste caso, as medidas cautelares diversas da prisão, não se apresentam suficientes na situação em análise, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. O modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente em casos que envolvam violência contra a mulher. A propósito, em casos análogos ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela necessidade da manutenção da prisão preventiva: HABEAS CORPUS CRIME. FEMINICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, IV E VI, C/C. § 2.º-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO PONDERÁVEL DA REPETIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI QUE REVELAM PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR QUE, IN CASU, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00668637720248160000 Curitiba, Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) – destaquei HABEAS CORPUS CRIME – FEMINICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E VI DO CP)- PRISÃO PREVENTIVA –INSURGÊNCIA DA DEFESA – ARGUMENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO QUEPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO, PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES IN CASU – ADEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓS NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000776-47.2021 .8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J . 14.06.2021) (TJ-PR - HC: 00007764720218160000 Dois Vizinhos 0000776- 47.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) - destaquei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado e MANTENHO a prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme os artigos 311 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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