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Francisca Gegin x Banco Itaubank S.A

ID: 315397014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEGIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INGRID HESSEL

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ARIANE BONTORIN DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-09.2025.8.16.0206 Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.178,65 Autor(s): FRANCISCA GEGIN Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por FRANCISCA GEGIN em desfavor de BANCO ITAÚ. Narra a parte autora que firmou uma Cédula de Crédito Bancário com o Requerido, sob n° 46929334-4, com o intuito de adquirir o veículo marca/modelo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano 2005/2006, placa LUX-2211, Renavam n° 00868140201. Afirma que ficou acordado que o valor do empréstimo corresponderia a R$ 25.704,95 (vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), o qual seria pago através de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 768,57 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Conta que passou a ter dificuldades financeiras e, diante da inadimplência contratual, o réu ajuizou a ação de busca e apreensão, a qual tramitou sob n° 0000627-44.2023.8.16.0206. Sustenta que contratou os serviços de um perito bancário, o qual elaborou o laudo em anexo, constatando diversas irregularidades no contrário originário, como inclusão indevida de tarifa de avalição, seguro prestamista e cobrança de comissão de permanência. Requereu a revisão do contrato para o fim de declarar a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, eliminar a comissão de permanência e a restituição em dobro dos valores apropriados indevidamente. Ainda, requereu indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/20). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu a inicial. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a não observância dos requisitos do art. 330, § 3º, CPC e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas e a regularidade da contratação do seguro. Sustentou, ainda, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.9). Réplica no mov. 24.1. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 27.1). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1). A autora requereu a produção de prova documental (mov. 30.1). A decisão de mov. 33.1 inverteu o ônus da prova e determinou nova intimação para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36.1 e 37.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado (mov. 40.1). O réu manifestou que não possui novas provas a produzir (mov. 43.1). A autora requereu o encaminhamento dos autos para prolação da sentença (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Como "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ), não se admitindo pedido genérico, passa-se à análise das taxas de juros praticadas e da cobrança das tarifas, quanto à alegada abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017). O contrato a revisar se refere à Cédula de Crédito Bancário nº 46929334-4, referente ao financiamento do veículo GM/VECTRA, placa LUX2211, no valor total financiado de R$ 25.704,95, a ser pago em 60 parcelas de R$ 768,57, com juros de 02,17% ao mês (mov. 1.11). Defende a parte autora que é abusiva a cobrança de seguro prestamista, de tarifa de avaliação do bem e de comissão de permanência. Pois bem. Do seguro prestamista Primeiramente, tem-se que o fato de ter havido a contratação do seguro juntamente com a realização do empréstimo, não induz ao automático entendimento de que o seguro constante no contrato de empréstimo seria ilegal. O que se deve levar em consideração, na realidade, é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar a abusividade ou não de sua cobrança. É a Jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido desprovido; apelação cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1109017-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 11.02.2015). Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de abertura de conta corrente e empréstimo. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Contratos ausentes. Afastamento. Aplicação da taxa média de mercado da época. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de excesso a ponto de demandar interferência judicial. Seguro prestamista. Venda casada. Inocorrência. Pactuação expressa. Readequação ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. É livre a contratação de juros remuneratórios, sendo possível a intervenção do Judiciário apenas em caso de abusividade demonstrada, quando ausente a pactuação, ou inexistindo o contrato nos autos. 2. “(...) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (...)”. (STJ. AgInt no AREsp 1043138/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).3. Com relação aos contratos que não foram juntados nos autos, deve ser afastada a cobrança dos juros na forma capitalizada. 4. Ausente comprovação de abusividade nas taxas de juros contratadas e aplicadas, não há que se falar em adequação à taxa média de mercado. 5. Havendo contratação expressa de seguro prestamista, não há que se falar em venda casada. 6. Diante do parcial provimento do recurso do apelante, deve-se proceder a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando a encargo do réu apelado os 20% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários, na mesma proporção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004143-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.11.2018) No caso em tela, o seguro prestamista foi expressamente contratado pelo embargante. Veja-se: Ainda, na cláusula 8, consta o seguinte: 8. Direitos e Deveres. Sem prejuízo do previsto nas Condições Gerais, são direitos e deveres básicos do Cliente: (...) VII. Escolher livremente a companhia seguradora para o seguro do veículo; Assim, demonstrada a ciência do cliente, ora autor, quanto à possibilidade de eleger a companhia seguradora do veículo, deve ser reconhecida a legalidade da contratação do seguro prestamista. Da tarifa de avaliação A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em análise, há prova da prestação dos serviços, cujo laudo de vistoria e avaliação se encontra acostado ao mov. 20.4, sendo legítima a cobrança. Ademais, não se vislumbra onerosidade excessiva, posto que o valor cobrado foi de R$ 586,00 e o valor total do contrato foi de R$ 25,704,94 (mov. 1.7). Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO (SEGURO ICATU) . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO . RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELA REQUERIDA . COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE CADASTRO: COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF. TRIBUTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00041997020238160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, avaliado o bem e prestado o serviço, de rigor a manutenção da cobrança. Da comissão de permanência A comissão de permanência, encargo que incide no período de inadimplemento contratual e que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros, tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: "Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Segundo as alegações da parte autora, a cobrança de juros moratórios diários implicaria verdadeira comissão de permanência, que, no caso, fez-se cumulada juros remuneratórios e multa. Entretanto, ao contrário do que alega a parte autora, não há estipulação contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência em caso de atraso, mas apenas de juros moratórios, remuneratórios e multa. Conquanto alegue a autora que a previsão de juros moratórios em periodicidade diária implique verdadeira cobrança de comissão de permanência, tais institutos não se confundem, pois a comissão de permanência tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente e penalizá-lo pelo atraso, sendo, portanto, mais abrangente do que os juros moratórios, que têm o único caráter de sanção pelo inadimplemento na data prevista. Sobre o tema, possível a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência do contrato, haja vista possuírem finalidades distintas, sendo que o primeiro visa a remunerar o capital emprestado pelo prazo de sua utilização pelo mutuário, enquanto os encargos moratórios são decorrentes do inadimplemento do devedor, portanto, podem ser cumulados. Da mesma forma, ocorre em relação a multa, que pode ser cobrada, dentro do parâmetro legal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Não demonstrada a incidência da comissão de permanência e a abusividade das taxas de juros aplicadas, deve ser mantido o contrato em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista que não houve alteração contratual, não sendo constatado pagamentos indevidos pelo requerente, não há que se falar em repetição de indébito. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Por consequência, julgo extinto processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Poncheki

ID: 276510597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PONCHEKI

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-31.2023.8.16.0189 Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 31/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA Réu(s): BRUNO PONCHEKI I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO PONCHEKI, brasileiro, nascido em 30/07/2000, portador do RG nº 14.052.829-3-PR, inscrito no CPF nº 113.029.489-70, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba-PR, filho de Marcia Regina Borges Poncheki e Lirio Poncheki, residente Rua Mustapha Francisco, 373, Bairro Barreirinha, casa, Curitiba-PR, CEP 82220-130, Tel: (41) 99858-4933, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: “No dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 22h20min, no Posto de Combustível Maru III, na Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais 412, 1001, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, o denunciado BRUNO PONCHEKI, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, abordou a vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, dando-lhe “voz de assalto” e subtraindo, para si, com o intuito de assenhoramento definitivo, dinheiro do caixa do Posto Maru III, com emprego de arma branca, sendo uma faca de cabo branco com lamina de aproximadamente 20cm (vinte centímetros), conforme auto de exibição e apreensão, 1.8 e Boletim de Ocorrência nº 2023/4, mov. 1.2”. A denúncia foi recebida em 05/12/2023 (seq. 73.1). O réu foi citado (seq. 90.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora pública, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 96.1. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da testemunha faltante (cf. termo de audiência de seq. 135.1). Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia e pela fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (seq. 134.4). A defesa do réu sustentou a nulidade do reconhecimento de pessoa, pois a vítima reconheceu o réu quando este estava dentro do camburão sem a presença de outras pessoas e as imagens das câmeras não possuem nitidez. No mérito, requereu seja absolvido por ausência de provas. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria da pena (seq. 140.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares para serem resolvidas. Assim, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. A materialidade está demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1 e 1.13), do boletim de ocorrência (seq. 1.2), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), do auto de apreensão (seq. 1.8), do auto de reconhecimento de pessoa (seq. 1.9), da imagem de segurança (seq. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos em interrogatório. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, durante seu depoimento judicial (seq. 134.2), narrou que: estava em seu local de serviço atendendo aos clientes quando o cidadão entrou na fila, esperou a vez dele e no momento que foi atendê-lo ele tirou uma faca de açougue para ele e um outro funcionário e deu voz de assalto. Ele queria dinheiro e falou que era assalto e era para passar tudo. Ele pegou o dinheiro no caixa. Foram acuados por ele e pela arma branca e quando ele mandou abrirem o caixa, abriram. Não recorda o valor subtraído. Ele estava sozinho. Ele saiu por trás do posto sentido a rodoviária. O efetivo da polícia militar foi acionado e foram atrás e segundo o efetivo tinha mais um comparsa, só que não foi encontrado. A polícia militar encontrou o autor minutos depois. Reconheceu ele no posto mesmo e o reconheceu enquanto ele estava no camburão da polícia militar. Também realizou o reconhecimento em delegacia. Supostamente foi apreendido metade do valor subtraído. Ele não chegou a agredi-lo apenas fez agressão psicológica. Nunca tinha visto ele. No camburão só estava o autor e reconheceu ele que era o mesmo que efetuou o roubo no posto. Na polícia civil ele estava ao lado de outras pessoas. Foi a vítima, viu e reconheceu ele. Transcorreu de vinte a trinta minutos do assalto até o reconhecimento. A testemunha REINALDO JESUS VAZ MILLECK, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 134.1) discorreu que: foi repassado via Copom que estava acontecendo um roubo num posto de combustível onde a equipe estava próxima. No local, populares informaram que indivíduos correram em direção a mata e ao visualizarem Bruno correndo deram voz de abordagem. Com ele encontraram dinheiro trocado e ao verificarem as imagens do posto constaram que o roubo foi realizado com outro indivíduo, o qual não encontraram. Só encontraram o dinheiro com ele. Ele disse que não tinha sido ele, mas posteriormente ele assumiu ter sido ele. Não lembra o momento que a vítima fez o reconhecimento. Fizeram o patrulhamento para ver se pegavam o indivíduo próximo do posto e populares avisaram que havia indivíduos correndo e encontraram Bruno e pelas imagens reconheceram que era ele mesmo. Não conhecia o réu. Se não se engana, a informação de que eram dois indivíduos foi repassada via Copom. O réu BRUNO PONCHEKI, durante seu interrogatório judicial (seq. 134.3), permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, restou plenamente demonstrada a conduta típica e criminosa praticada pelo acusado, que subtraiu valor não esclarecido do caixa do Posto Maru II com emprego de arma branca e mediante ameaça à vítima Mauricio Giovane Nascimento Correia. A vítima foi enfática ao confirmar que o réu foi o autor do delito, ratificando que o reconheceu no local do crime e na delegacia, não tendo dúvidas. Os policiais militares confirmaram que realizaram a prisão do réu poucos minutos depois. Desta feita, diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente as narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que este foi filmado por uma câmera de segurança praticando o roubo. Quanto ao reconhecimento por imagens de monitoramento, colhe-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - furto PRIVILEGIADO (artigo 155, § 2º do Código Penal)- sentença CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AGENTE FLAGRADO PELA CÂMERA DE MONITORAMENTO NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA FISIONOMIA E POR UMA TATUAGEM NO PESCOÇO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS - furto privilegiado ACERTADAMENTO RECONHECIDO na sentença – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010031-05.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 15.12.2020) (grifos nossos) EMENTA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR QUE RECONHECEU O APELANTE AO ANALISAR AS IMAGENS DE SEGURANÇA – VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU PELAS FOTOS QUE LHE FORAM MOSTRADAS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – IMPROCEDENTE – MERAS RECOMENDAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003499-83.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 11.05.2020) (grifos nossos) Observe-se que as declarações prestadas pelos policiais sob a garantia do contraditório revestem-se de inquestionável eficácia probatória segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – HARMONIA E COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – COAUTORIA – AFASTADA ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014915-72.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 14.03.2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ASSUME IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO. RELATOS HARMÔNICOS ENTRE SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, É INADMISSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028603-55.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.05.2018) (grifos nossos) Quanto ao reconhecimento pessoal, cabe esclarecer que o reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem, ou seja, logo após a prisão do réu pelos policiais militares, não se confunde com o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no artigo 226, do CPP, pois um se refere a indicação do autor pela vítima durante a própria abordagem e o outro se refere a procedimento formal no qual devem ser observadas as formalidades legais, sendo plenamente possível que a vítima indique e confirme a autoria delitiva no momento da prisão. E no caso dos autos, a vítima foi firme e harmônica em ambos os momentos ao apontar o réu como o responsável por lhe dar voz de assalto enquanto trabalhava no caixa do posto e, ao ser ouvida em delegacia, descreveu as vestimentas e características do autor: regata preta, corrente de prata ou inox, boné da Oakley verde e com renda branca, shorts, cavanhaque, bigode, por volta de 1.90cm e corpo atlético. Outrossim, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui grande valor probatório e prepondera em relação à versão do acusado, conforme pacífico entendimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DINÂMICA DOS FATOS QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO NO ROUBO – PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES E DA VÍTIMA – PALAVRA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – DOSIMETRIA DA PENA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NÃO VERIFICADA – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002322- 26.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 21.10.2019) Não bastasse isso, o réu foi preso poucos minutos depois de realizar o crime e estava com as mesmas vestimentas utilizadas no momento em que deu voz de assalto, o que é possível constatar pelo comparativo entre as imagens da câmera de segurança, da foto retirada no momento do reconhecimento pessoal e pela mídia do interrogatório. Inclusive, o réu falou à autoridade policial que não tinha nada para falar já que as imagens já mostravam tudo. Por todo o conjunto colhido na fase extrajudicial e na fase judicial, não há dúvidas da autoria delitiva, mormente pelos depoimentos colhidos, pelo reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem e ratificado em juízo. A qualificadora do uso de arma branca restou comprovada nos autos pelos depoimentos inquisitórias e judiciais e pela imagem da câmera de segurança, conforme colaciono abaixo: Sendo assim, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, de rigor a condenação de BRUNO PONCHEKI quanto ao fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO PONCHEKI como incurso nas sanções do o art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 - Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Resta a reprimenda provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 - Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento do uso de arma branca, pelo que aumento a pena em 1/3. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 - Do regime da Pena Tratando-se de pena superior a 04 (quatro) anos, o regime provisório para cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial não se altera quando computado o tempo de prisão preventiva. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5 - Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta. 6 - Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu foi solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos. No presente caso não foi esclarecido o montante subtraído, não há como se aquilatar os possíveis abalos psicológicos das vítimas. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal, sem prejuízo de liquidação da sentença junto ao Juízo Cível para a apuração dos danos. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se às vítimas. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-02.2025.8.16.0176

ID: 324004570

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ESTEVAM ROSA

Conclusão

Advogados:

OKSANA ANDRESSA PAITAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0000004-02.2025.8.16.0176 Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/12/2024 Vítima(s): Ivan de Bonfim Moreira Réu(s): GILMAR ESTEVAM ROSA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do § 3° do artigo 81 da Lei 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar a responsabilidade criminal do acusado GILMAR ESTEVAM ROSA pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, como descreve a Denúncia (mov. 20.1): “No dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 21h00min., no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar da Dona Dalva”, situado na Rua Treze de Maio, Vila Velha, nesta cidade e comarca de Wenceslau Braz/PR, o denunciado GILMAR ESTEVAM ROSA, agindo com consciência e vontade, ameaçou, mediante palavras, a vítima Ivan de Bonfim Moreira de causar- lhe mal injusto e grave consistente em sua morte, dizendo que “mandaria uns caras para matá-lo”. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido, em especial pela oitiva da vítima. Vejamos. A testemunha MARIA LINDAURA RIBEIRO, arrolada pela acusação, declarou que: “[...] Pois é, eles começaram um ameaçar o outro, mas o Ivan ficou pro lado dentro do comércio e o Gilmar ficou lá fora, então, foi uma briga assim palavra. [...] (Quem foi que iniciou essa briga?) [...] O Gilmar. [...] Meio bêbado, sei lá. [...] Ele disse que ia matar o Ivan. [...] (O Gilmar que começou falando assim?) [...] Esperar ele na saída. [...] (Antes disso, a senhora não viu o Ivan provocando ele?) [...] Não. [...] É, o Ivan tava meio embriagado, mas o Gilmar tava passando do limite, né? [...] (Tava muito embriagado?) [...] Tava. [...] (Tinha alguém acompanhando o Gilmar?) [...] Tinha uma menina, mas eu não sei o nome dela não. [...] (Os dois já tinham algum desentendimento, alguma, algum problema anterior?) [...] Ah, isso aí eu não posso falar pro senhor, não sei. [...] (O que a senhora viu, então foi o Gilmar ameaçando de morte o Ivan?) [...] Só isso que eu vi. [...] É, ele já chegou ameaçando o outro. [...] Ah, ele falava que esperar o outro na saída. [...] Não, daí de xingamento só. [...] (A ameaça dele foi de pegar ele na saída?) [...] É. [...] O Ivan só falou para ele: "Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não." [...] (A senhora não tem amizade com Ivan?) [...] Eu tenho amizade como cliente. [...] (Ele foi alguma vez na casa da senhora?) [...] Não. [...] (E a senhora já foi alguma vez na casa dele?) [...] Não. [...] (Quando o Gilmar ameaçou o Ivan, o Ivan tava no seu bar, senhora mencionou, e o Gilmar tava do lado de fora. A senhora percebeu se o Ivan ficou com receio de sair do bar?) [...] É, ele ficou mais um tempo, daí eu pedi para ele que não saísse, naquele momento que a gente não sabe o que que podia acontecer. [...] (E a senhora percebeu se ele ficou com receio?) [...] Ele ficou meio com receio de sair. [...]” (mov. 46.1). Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 46.2). Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifico que todas as provas produzidas, tanto na fase judicial quanto extrajudicial, atestam que o réu teria proferido graves ameaças à integridade física da vítima. O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” O conceito de ameaça pode ser extraído com precisão das lições do prof. Paulo José da Costa Júnior[1], segundo o qual: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus”. Considera-se típica a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, devendo estar presente na vítima o seu fundado temor. Veja que, conforme o depoimento da testemunha Maria Lindaura, a vítima Ivan, após ser ameaçada pelo acusado, ficou com receio de sair do bar. Inclusive, a própria testemunha contou que chegou a pedir para que Ivan não saísse de dentro do estabelecimento naquele momento por medo do que pudesse acontecer com ele. Isso porque, conforme a senhora Maria Lindaura, o acusado ameaçou dizendo que mataria a vítima e falava que o esperaria na saída. Além disso, disse também que o réu foi quem iniciou a briga e que a vítima só falou para ele: “Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não”. Em que pese a vítima não tenhasido ouvida perante o Juízo, perante a Autoridade Policial, conforme mov. 8.2, declarou que: “Alega que há um ano atrás foi abordado pela polícia por estar comprando drogas. A partir de então vem sendo perseguido pelo Gilmar Estevam da Rosa. No dia 24/12/2024 estava no bar do Jorge, próximo ao pátio da prefeitura, quando Gilmar chegou, sendo que ficou xingando o declarante de cagueta, filha da puta, indo para cima, juntamente com sua companheira Daniela Moura. Só não o bateu, pois, a dona do bar a senhora Dalva o impediu. Após, ficou ameaçando dizendo que vai mandar uns caras para mata-lo. Ele disse ainda que irá morar próximo de declarante para não deixá-lo em paz”. Portanto, de encontro à tese defensiva, não há que falar em ausência de provas, uma vez que a palavra da vítima em fase extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha, já se demonstra prova suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E, MESMO COLHIDA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000174-79.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.10.2024)”. Grifo meu. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de CONDENAR o réu GILMAR ESTEVAM ROSA, qualificado na peça acusatória, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, considerando que o artigo 147, caput, do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de detenção ao acusado. Isso porque a pena de multa deve ser eleita para aqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, o que não é o caso dos autos, uma vez que o acusado cometeu o delito durante a execução da pena (autos n. 0000272-03.2018.8.16.0176), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo, não havendo o que se valorar negativamente. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, uma vez que possui as seguintes condenações: autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas para fins de reincidência), devendo-se valorar negativamente esta circunstância. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação é inerente ao esperado para o tipo Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, considero normais ao tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do CP, havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 1/8 (um oitavo), para cada circunstância, fixando a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausente circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenações transitadas em julgado nos; autos n. 0002179-13.2018.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 07/01/2020; autos n. 0002416-81.2017.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado 07/08/2019; autos n. 0001372-27.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 05/04/2019; 0002462-17.2012.8.16.0024, por roubo, com trânsito em julgado em 25/10/2018 e autos n. 0002396-66.2012.8.16.0176, por furto qualificado, com trânsito em julgado em 22/03/2019; autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas como maus antecedentes). Portanto, aumento a pena em 1/2 (um meio). Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 07 (sete) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, aumento a pena base em 1/2. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. V. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado não permaneceu preso provisoriamente. Assim, não havendo período a ser considerado para fins de detração, remanesce o cumprimento de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Dessa forma, considerando ser o réu multirreincidente, e a pena a ser cumprida ser inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal. VI. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, conforme artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. De igual modo, incabível também a aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. VIII. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em apreço, em sede de Alegações Finais, o Ministério Público formulou pedido de fixação de indenização mínima. Sendo assim, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para a defensora dativa, Dra. OKSANA ANDRESSA PAITAX, OAB/PR 106.074, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado (mov. 45.1), fixo os seus honorários em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos) reais, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá de certidão para fins de cobrança. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 06/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Silva De Sousa x Itau Unibanco S.A.

ID: 295572348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ALEXANDRE BATISTA VICENTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001175-98.2019.8.16.0177 Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.037,22 Autor(s): MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Maria De Lourdes Silva de Sousa, qualificada na inicial, propôs a presente Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também já qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Alegou a autora que, inconformada com descontos em seu benefício previdenciário, dirigiu-se ao INSS para obter informações, momento em que surpreendeu-se com um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 601,32 a ser quitado em 54 parcelas de R$ 18,13, referente ao contrato nº 0021333835320190716, figurando o réu como concedente do crédito. No entanto, afirmou que nunca recebeu a quantia supramencionada, sendo que o contrato, ainda que celebrado formalmente, é considerado viciado, pois não atingiu o seu objetivo, qual seja, a entrega efetiva do montante acordado. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de ver declarada a ilegalidade dos descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu à restituição em dobro do montante pago, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, trouxe os documentos de mov. 1.2 a 1.8. Em mov. 14.1, o juízo da Vara Cível de Xambrê/PR, declarou sua incompetência em razão do domicílio da parte autora em Altônia/PR e determinou a remessa dos autos a esta Vara Cível de Altônia/PR. Recebidos os autos, foram deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora (mov. 25.1). Regularmente citado, o requerido contestou (mov. 42.1). Preliminarmente, arguiu litispendência, alegando a existência de outras ações ajuizadas pela autora. No mérito, defendeu, em síntese, que: houve legítima contratação da requerente com a instituição bancária; que a autora tinha ciência inequívoca acerca do empréstimo, tendo utilizado o crédito disponibilizado; que o réu agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer conduta culposa ou dolosa, negligente ou omissa; e não há que se falar em indenização por danos morais, vez que ausentes os pressupostos necessários à sua configuração. Juntou documentação (mov. 42.2 a 42.7). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora, posteriormente, renunciou ao prazo de réplica (mov. 47.1). Durante a instrução processual, foi realizada diligência de constatação, mov. 59.1, ocasião em que a autora confirmou ter assinado a procuração em favor do advogado, declarou que a finalidade da ação seria sobre juros abusivos e que recebeu R$ 600,00, mas não sabe de qual banco. A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 129.1). O réu manifestou-se contrariamente à desistência (mov. 132.1). Ao mov. 134.1 foi indeferido o pedido de desistência e anunciado o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES De início, analiso a preliminar de litispendência arguida pelo réu, que se mostra improcedente. Embora seja fato que a autora ajuizou outras duas ações (nº 0000004-72.2020.8.16.0177 e 0000003-87.2020.8.16.0177), não se configura litispendência, pois cada contrato possui características próprias (valores, parcelas, datas), constituindo relações jurídicas autônomas. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. III. MÉRITO De início, imperioso destacar que se aplica à hipótese a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. Compulsando os autos, observo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716, em 11/10/2017, mediante pagamento de parcelas no valor de R$ 18,13 (mov. 42.5), tendo sido o valor disponibilizado na conta corrente do autor (mov. 42.4). A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada pela utilização de cartão com chip e senha pessoal (mov. 42.6), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS), CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA (PIN). PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O SAQUE REALIZADO PELO AUTOR-APELANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA PARTE QUE SE BENEFICIA DA CONTRATAÇÃO E APÓS ALEGA A NULIDADE DO INSTRUMENTO SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000215-11.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SERVIÇOS NOMINADOS “SEGURO DE CARTÃO”, “SEGURO LIS”, “SEGURO RESIDÊNCIA” e “PIC PIC” EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. CONTEXTO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE TARIFA “LIS/JUROS” E “TAXA IOF”. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDOINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SALDO NEGATIVO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000193-84.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.05.2023). As telas sistêmicas são válidas como meio de prova quando não houver impugnação específica pela parte contrária. Afinal, nos termos do artigo 411, III, do CPC, o documento é considerado autêntico quando “não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Em sentido similar, prevê o artigo 225 do Código Civil: “[...] quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”. No caso dos autos, não houve, na oportunidade de impugnar a contestação, impugnação suficientemente fundamentada dos documentos de mov. 42.1, que demonstram a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716. Reputo-os, pois, válidos e suficientes como meios de prova. Portanto, verifica-se que os documentos juntados são provas robustas de que a beneficiária do empréstimo, ora requerente, efetivamente recebeu a quantia em discussão, ficando disponibilizada na conta para seu uso. O banco réu se desincumbiu a contento do ônus de comprovar fato extintivo do direito invocado pela requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da demanda. Por corolário lógico, o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais restam prejudicados, face à válida contratação entre as partes, conforme se consignou. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria De Lourdes Silva de Sousa em face de Itaú Unibanco S.A., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pelas benesses da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Ednei Pereira Andrade x Juízo Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 317866194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUíZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Requerente(s): EDNEI PEREIRA ANDRADE Requerido(s): JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por EDNEI PEREIRA ANDRADE. O requerente afirma ser o legítimo proprietário do veículo Renault/Oroch 2.0, placa BBC5G44, atualmente apreendido nos autos do Inquérito Policial. Relata que está cumprindo medidas cautelares diversas da prisão e que não há mais necessidade da apreensão do veículo, o qual está com a documentação em dia e não possui irregularidades. Destaca ainda que o automóvel é utilizado para o transporte de seu filho menor, sendo essencial para atender às necessidades básicas da criança. Por fim, argumenta que a manutenção da apreensão causa prejuízos financeiros, especialmente por tratar-se de bem financiado, e requer a restituição do veículo. Nos autos principais (0000004-67.2025.8.16.0122) mov. 59.1, houve pedido de utilização provisória do veículo formulado pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar. O requerente informou que segue adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento do veículo apreendido, bem como que precisa do veículo para levar seu filho a consultas médicas (mov. 22). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição e deferimento do pedido de utilização provisória do veículo (mov. 25.1). É o relatório. 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. [...] ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA COPOM/SADE PARA ATENDER UMA SITUAÇÃO DE FURTO A UM CAMINHÃO QUE ESTAVA ESTACIONADO NO POSTO JOTÃO EM ORTIGUEIRA. [...] ENQUANTO ISSO A PRIMEIRA EQUIPE RETORNOU AO POSTO DE COMBUSTÍVEL E DESSA VEZ DEPAROUSE COM UM VÉICULO RENAULT OROCH, NA COR PRATA, COM A CAÇAMBA ABERTA, DUAS CAIXAS DE PRODUTOS EM SEU INTERIOR E DOIS INDIVÍDUOS PEGANDO OUTRAS CAIXAS DE DENTRO DO CAMINHÃO, ENQUANTO UM TERCEIRO ESTAVA NO BANCO DO MOTORISTA. FOI REALIZADA A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL, SENDO IDENTIFICADOS COMO EDNEI PEREIRA ANDRADE, CARLOS TIAGO FELIZ CARRELI E [L.F.S.] ESTE ULTIMO SENDO MENOR DE IDADE [...] NO CAMINHÃO, EM SUA LONA DO LADO DIREITO, HAVIA UM GRANDE CORTE FEITO POR LÂMINA, CORTE ESTE QUE PERMITIU O ACESSO A MERCADORIA DENTRO DO CAMINHÃO, HAVIA LACRES ROMPIDOS. DENTRO DA OROCH FORAM ENCONTRANDOS UMA FACA E UM ALICATE A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA DEFESA QUE NÃO COMPROVA, INEQUIVOCAMENTE, A PROPRIEDADE SOBRE O BEM REQUERIDO. CONSULTA AO PORTAL ELETRÔNICO DO DETRAN/PR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DISPONIBILIZOU CRÉDITO E RECEBEU O VEÍCULO EM GARANTIA E A QUEM CABE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO PARA FAZER FRENTE AO SEU PREJUÍZO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por terceiro interessado, Joel Antônio Bonetto, contra decisão da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de restituição do veículo I/BMW 320i Gran Turismo Sport, ano 2015/2016, placa GCZ2H00, apreendido nos autos de ação penal.1.2. Em sua apelação, o recorrente pleiteia a devolução do bem, sustentando ser o legítimo proprietário e responsável pelo pagamento do financiamento em curso, e que a apreensão do veículo está gerando prejuízos.1.3. O Ministério Público ofereceu contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de veículo apreendido e alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presente a ilegitimidade ativa do recorrente, o recurso não merece conhecimento, pois o apelante pretende, em nome próprio, pleitear a restituição de bem cuja propriedade pertence a instituição financeira detentora da alienação fiduciária.3.2. Conforme os artigos 1.361 e 1.368-B do Código Civil, e doutrina pertinente, o bem alienado fiduciariamente permanece sob domínio resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do contrato de financiamento, cabendo ao devedor apenas a posse direta.3.3. Precedentes do STJ e desta Corte orientam que o devedor fiduciante não possui legitimidade para requerer restituição de bem que não integra seu patrimônio jurídico, cabendo tal pleito à instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação não conhecido.4.2. Tese de julgamento: “Em casos de alienação fiduciária, é ilegítimo o pleito de restituição de bem apreendido feito pelo devedor, devendo a legitimidade recursal ser atribuída ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem.”Dispositivos relevantes citados– Código Civil, arts. 1.361 e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada– STJ, RMS 59.730/SP.– STJ, AgInt no REsp 1819186/SP.– TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005716-67.2022.8.16.0017.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006766-72.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.12.2024) APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (C. PENAL, ART. 171, CAPUT) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ILEGITIMIDADE ATIVA DO POSTULANTE – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, POIS, RELACIONADO COMO GARANTIA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – CONTRATO PENDENTE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL – PROPRIEDADE DA CREDORA-FIDUCIÁRIA QUE, APESAR DE RESOLÚVEL, TRANSFERE-SE AO DEVEDOR-FIDUCIANTE TÃO SOMENTE QUANDO LIQUIDADAS TODAS AS VERBAS DEVIDAS – APELANTE QUE POSSUI, EM TEMPO, APENAS A POSSE DIRETA DO AUTOMÓVEL – PATENTE ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR RESTITUIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO C. PROC. PENAL, ARTS. 120 E 577, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005716-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.10.2022) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. 4. Quanto ao pedido de utilização provisória do veículo pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar, consigno que o pleito está prejudicado considerando o teor da fundamentação exposta, uma vez que, em tese, o bem pertence a terceiro de boa-fé, qual seja, a instituição financeira credora. 5. Intimem-se as partes sobre esta decisão e oficie-se à Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar para ciência. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Edicarlos Tragino Da Silva

ID: 257648346

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-33.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

EDICARLOS TRAGINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000004- 33.2024.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000004- 33.2024.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu Edicarlos Tragino Da Silva. O Relatório é dispensado, nos termos dos artigos 38 e 81, §3º da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado EDICARLOS TRAGINO DA SILVA, pelos atos praticados, que em tese se coadunam com o delito descrito no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 5971/2024 (mov. 8.1), no Auto de Apreensão e de Exibição de Entorpecente (mov. 8.6), no Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), na imagem fotográfica (mov. 8.7), nas declarações, e nos depoimentos, colhidos nas fases policial e judicial. A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, o que se confirma pela prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento (mov. 61). A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que o acusado EDICARLOS trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de 300 (trezentos) miligramas de substância entorpecente extraída por meio de processos químicos da planta Erythroxylum coca, cujo princípio ativo é a benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como crack, substância capaz de causarPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL dependência física e psíquica, de uso e comercialização proibidos no país, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde (mov. 61). Em sede de prova oral, o Policial Militar David Charles Souza Da Silva asseverou, em suma, que equipe realizava patrulhamento na área central de Engenheiro Beltrão, nas proximidades do estádio, quando avistou EDICARLOS, acusado nos autos. Informou que o réu é conhecido no meio policial e, ao perceber a viatura, apressou o passo enquanto olhava para trás repetidamente. O policial informou que diante da atitude suspeita, os agentes decidiram abordá-lo, mas, antes da abordagem, visualizaram o momento em que ele descartou um objeto no chão e continuou andando. Disse que ao realizarem a abordagem, não localizaram nada de ilícito com ele. Informou que no entanto, ao retornarem ao local onde o objeto havia sido descartado, próximo a uma árvore, constataram tratar-se de uma trouxinha de crack. Informou que diante da situação, deram voz de prisão a EDICARLOS e o encaminharam ao destacamento para a lavratura do termo circunstanciado. O policial afirmou ter visto claramente o momento em que ele dispensou o objeto. Além disso, o policial informou que o acusado admitiu que faz uso da substância há um longo período e que já foi abordado em outras ocasiões (mov. 61.1). Em seu interrogatório, o réu declarou que, na data dos fatos, estava na posse de 300 miligramas de droga, tratando-se de uma única pedra de crack, destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, pois era usuário (mov. 61.2). Tem-se, assim, que o conjunto probatório é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. Caminhando, a tipicidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal se anuncia, visto que o fato praticado pelo acusado se amolda, com perfeição, àsPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL elementares do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Neste passo, expressa a lei: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- Advertência sobre os efeitos das drogas; II- Prestação de serviços à comunidade; III- Medida educativa de comparecimento aprograma ou curso educativo . Isso porque, o acusado trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção de 300 (trezentos) miligramas de substância entorpecente extraída por processos químicos da planta Erythroxylum coca, cujo princípio ativo é a benzoilmetilecgonina, conhecida popularmente como crack, substância com potencial para causar dependência física e psíquica, cuja produção, uso e comercialização são proibidos no país, nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, conforme atestou o Boletim de Ocorrência nº 5971/2024 (mov. 8.1), no Auto de Apreensão e de Exibição de Entorpecente (mov. 8.6), no Auto de Constatação Provisória de Entorpecente (mov. 8.2), na imagem fotográfica (mov. 8.7), bem como pelas declarações e depoimentos colhidos nas fases policial e judicial, destacando-se, ainda, a confissão do réu perante este Juízo (61). A infração penal prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) restou consumada, uma vez que o réu adquiriu, guardou, teve em depósito, transportou ou trouxe consigo drogas, em desacordo com a determinação legal, e para fins de uso próprio, conforme apurado nos autos. Assim sendo, as sanções aplicadas serão mais brandas sempre que este não estiver comercializando o produto oriundo da ilicitude, com o objetivo singular de consumi-lo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Dessa forma, tenho que a hipótese em tela amostra a reunião de todas as elementares do crime, para além do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo. Firmado, pois, o fato típico, nos moldes do quanto proposto na inicial. Dessa forma, após atenta análise do quadro probatório existente, conclui-se que as provas produzidas apontam com segurança o denunciado como autor dos fatos descritos na denúncia, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade . DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do mov. 27.2 para CONDENAR o réu EDICARLOS TRAGINO DA SILVA nas sanções do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL O artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006 dispõe a seguinte penalidade para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Sendo assim, como pena específica, considerando a reincidência do acusado, conforme certidão do Sistema Oráculo do mov. 67.1 e a confissão apresentada pelo acusado em seu interrogatório na fase indiciária, condeno o acusado EDICARLOS TRAGINO DA SILVA à pena de prestação de serviços à comunidade, prazo de 72 (setenta e duas) horas, à razão de 06 (seis) horas semanais. CONDIÇÕES DA APELAÇÃO Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) em favor de MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA (OAB/PR 109461), o que faço com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE-SEFA. Serve a presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado : Comunique-se à Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Impossibilitada a intimação pessoal do réu e não havendo endereço atualizado, expeça-se edital para intimação pelo prazo de 30 (trinta) dias; Proceda à incineração do entorpecente apreendido nos autos, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 11.343/06. Proceda-se ao descarte adequado, destruição ou inutilização do objeto apreendido .PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formado os autos de execução de pena e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Engenheiro Beltrão, assinado eletronicamente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Marcos Renan Da Silva Santos x Renato Camargo Dos Santos

ID: 312274559

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATO CAMARGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13… Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13 1 Página 1 de RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.933.240/0001-73 CARTORIO DISTRITAL DE SANTO INACIO Endereço Número AVENIDA RAPOSO TAVARES 390 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86650-000 Municipio UF DDD Telefone SANTO INACIO PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/12/2023 345914/23 00067-N 007 Matrícula Registro Situação 17337 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 517,54 Oasis do Paranapanema II Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 86650-000 Municipio UF Santo Inácio PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/01/2024 5623/2400623N 057 Matrícula Registro Situação 90515 1º CRI MGA-PR ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Rua Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lote 25, Quadra 247 Jardim Paris VI 87083-745 Municipio UF Maringá PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/05/2024 367280/24 640N 015/018 Matrícula Registro Situação 90515 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP LT25, QD 247 JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.627.568/0001-26 REGISTRO DE IMOVEIS DE COLORADO/PR Endereço Número RUA RUA SANTA CATARINA 611 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86690-000 Municipio UF DDD Telefone COLORADO PR Endereço Eletrônico RHANAAB@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/07/2024 367111/24 0 Matrícula Registro Situação 0017337 0000004 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO02020220147001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 720,06 Tucunaré 225 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Oasis do ParanapanemaOasis do Paranapanem86650-000 Municipio UF SANTO INACIO PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367267/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000003 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367268/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000002 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PR RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 26/06/2025 - 14:51:11 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/ Município COLORADO Juiz InclusãoGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Órgão Judiciário COLORADO VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP DA FAZ PUBL N° do Processo 00029466220248160072 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição FXC6J71 SP R/RADIAL RCAM 751 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Transferência Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 058135669 Data/Hora de impressão:26/06/2025 14:29:44 Nome do declarante: 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Ano Calendário:2023 FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. CPF do Declarante: Apuração Especial:DECRED Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.794.394.899-87 Nome: RENATO CAMARGO DOS SANTOS MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAS E ESTUDOS CPF: Mês Valor PagamentoQuantidade 0006432 26/03/2025 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 CNPJ Declarante: Número Declaração: Data Recepção: Nome Declarante: Julho --- --- Agosto --- --- Setembro --- --- Outubro 1 R$ 12.628,58 Novembro --- --- Dezembro --- --- R$ 12.628,58Subtotal Decred - Cliente - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 Decred - Lojista - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DE REPASSE RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DATA EXTRAÇÃO:HORA EXTRAÇÃO: ANO CALENDÁRIO: 26/06/2025 14:30 794.394.899-87 2023 CPF: DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de126/06/2025 14:30Data: PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002946-62.2024.8.16.0072 Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.051,44 Exequente(s): Marcos Renan da Silva Santos Executado(s): RENATO CAMARGO DOS SANTOS Vistos, Diante das buscas, diga o credor. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luiz Pantaleão

ID: 278637651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003866-53.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PANTALEãO

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARTINS VIANA

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ALINE MARCZAK DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003866-53.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Corrupção ativa Data da Infração: 15/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Getúlio Vargas, 1417 Fórum - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Réu(s): ANDRE LUIZ PANTALEÃO (RG: 75581696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.614.159-00) Rua Isídio Alves Ribeiro, s/n PEP II - Penitenciária Estadual de Piraquara II - PIRAQUARA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUÍZ PANTALEÃO, brasileiro, estado civil não informado, desempregado, nascido em 24/06/1984 (com 39 anos de idade na data dos fatos), portador do RG nº 7.558.169-6/PR natural de Curitiba/PR, filho de Nanci Helena de Souza Pantaleão, residente e domiciliado na Rua Mathilde da Silva Wolff, nº 46, Bairro Pilarzinho, na Cidade e Foro Regional de Curitiba/PR, atualmente preso na Penitenciária Estadual de Piraquara – PEP II, dando-o como incurso nas sanções do crime do artigo 333, caput, do Código Penal, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 15 de maio de 2014, por volta das 09h, no interior da Penitenciária Estadual de Piraquara – PEP II, situada na Rua Isídio Alves Ribeiro, n° 735, Bairro Planta Meireles, nesta Cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado ANDRÉ LUÍZ PANTALEÃO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com vontade de realizá-la, ofereceu a pessoa de Abedeson Denis Meira Souza, devido a função pública deste de Monitor de Ressocialização, lotado na Penitenciária Estadual de Piraquara – PEP II, o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que o funcionário trouxesse 02 (dois) celulares para dentro da penitenciária e entregasse a ele, (consoante Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Termos de Depoimento de mov. 1.5 e 1.7, Boletim de Ocorrência de mov. 1.9, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10 e Foto do Bilhete de mov. 1.14). Consta dos autos que o denunciado ANDRÉ LUÍZ PANTALEÃO, entregou o bilhete na soltura do pátio.” A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2024 (mov. 33.1). Após ser devidamente citado (mov. 47.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 54.1). Realizada audiência de instrução e julgamento em 10 de dezembro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Enoque Elias da Silva e Abedeson Denis Meira Souza, sendo o réu André Luiz Pantaleão interrogado ao final (mov. 93 e 95). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia com a condenação do réu (mov. 98.1). Nas alegações finais, a defesa sustenta preliminarmente atipicidade da conduta, por entender que Abedelson Denis Meira Souza não é funcionário público, e não tem investidura jurídica de servidor público, por ser terceirizado (mov. 102.1). O Ministério Público, intimado acerca dos fatos trazidos nas alegações finais da defesa, manifestou-se alegando que o tipo penal descrito no art. 333 do Código Penal trata-se de norma penal em branco, aduzindo o constante no art. 327 do Código Penal. Reiterou as alegações finais (mov. 107.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de atipicidade da conduta A defesa sustenta, em sede preliminar, a atipicidade da conduta imputada ao réu com base no argumento de que o suposto destinatário da vantagem indevida, Abedelson Denis Meira Souza, atuava como monitor de ressocialização por meio de contrato com empresa terceirizada, não sendo, portanto, funcionário público nos termos exigidos pelo tipo penal do art. 333 do Código Penal. Uma vez que o artigo 327, §1º, do Código Penal estabelece expressamente que "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública", o monitor de ressocialização, embora vinculado a empresa terceirizada, exerce função diretamente ligada à execução de políticas públicas penais, o que caracteriza atividade típica da Administração. Assim, para fins penais, é legítima a equiparação à figura de funcionário público, não havendo que se falar em atipicidade da conduta imputada ao réu. REJEITO a preliminar. Mérito Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo outras nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. Segundo a denúncia, o réu, privado de liberdade na Penitenciária Estadual de Piraquara – PEP II, ofereceu para Abedeson Denis Meira Souza, devido a sua função pública de Monitor de Ressocialização, o valor de dez mil reais para que o funcionário trouxesse dois aparelhos celulares para dentro da penitenciária e lhe entregasse. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), fotografia do bilhete proposta (mov. 1.14), e pelos depoimentos colhidos. Abedeson Denis Meira Souza relatou em juízo que é monitor de ressocialização e trabalha na PEP – II. Sobre os fatos narrados na denúncia, disse que no pátio do bloco 6, galeria 3/1, o réu tinha um bilhete em mãos e perguntou se ele poderia lhe ajudar e, caso não pudesse, que descartasse o bilhete. Na hora em que viu que o bilhete se tratava de suborno, encaminhou ao policial para tomar as devidas providências. O bilhete continha uma mensagem oferecendo dez mil reais em espécie para o monitor para que ele adentrasse ao presídio com dois celulares para entregar para o réu. Disse que nunca tinha recebido outra proposta similar de André nem de outro preso, e é monitor de ressocialização na PEP – II há um ano, e antes disso trabalhou em outros estabelecimentos penais, por cerca de três anos. No momento em que o PPL entregou o bilhete, ele pediu ajuda com o que estava escrito, e o monitor, pelo que se recorda, leu o bilhete posteriormente. O policial penal Enoque Elias da Silva, ouvido em juízo, relatou que no dia narrado na denúncia quem estava escalado era o monitor de ressocialização Denis e a oferta surgiu de um PPL para o monitor. Como o policial era o responsável pelo bloco, o monitor lhe encaminhou o bilhete. O policial penal não viu quem entregou o bilhete. Pelo que viu o preso oferecia dez mil reais em espécie, para que deixasse entrar na penitenciária aparelho celular. Disse que as vezes se depara com situações semelhantes. Relatou que no momento da entrega do bilhete, não se recorda quem mais estava presente. A autoria, de igual modo, mostrou-se inequívoca, já que a palavra das testemunhas é meio idôneo para embasar a condenação, e os seus depoimentos foram coerentes. Nesse sentido: [...]. REEDUCANDO QUE ENTREGOU “PIPA” EM MÃOS PARA MONITOR COM PROPOSTA DE SUBORNO E ENTREGA DE FUMO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – [...] – CORRUPÇÃO ATIVA – PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA IMPUTADO FALSAMENTE O FATO AO AGRAVANTE – APLICAÇÃO DO ART. 52 DA LEP – [....] 3.1. Consta nos autos materialidade e autoria da infração disciplinar de natureza grave, conforme boletim de ocorrência, comunicado interno, bilhete entregue pelo próprio apenado e depoimentos de agentes penitenciários dotados de fé pública, os quais descrevem a tentativa de suborno. [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001129-21.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.02.2025) (grifei) Importa destacar, ainda, que o depoimento do monitor de ressocialização não é isolado, e foi corroborado pelos outros elementos probatórios. Assim, a condenação não é baseada em presunções. Em face do quadro probatório apresentado, a condenação é de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu ANDRÉ LUÍZ PANTALEÃO nas sanções do crime previsto no artigo 333 do Código Penal. Passo a fixar a pena: Na primeira fase, o réu ostenta maus antecedentes, já que foi condenado definitivamente nos autos 0021883-89.2013.8.16.0013. Assim, fixo a pena base 1/8 acima do mínimo legal – em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes. Lado outro, incide a circunstância agravante da multirreincidência (condenação nos autos 0028275-40.2016.8.16.0013 e 0000004-16.2019.8.16.0013), nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Agravo a pena em 1/3[1], resultando a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa. 4. Disposições finais Fixo o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), tendo em vista a multirreincidência[2]. Todas as situações decorrentes do regime fixado serão analisadas pelo juízo da execução penal. Incabíveis a substituição por penas restritivas de direito e sursis da pena, pois não preenchidos os requisitos (art. 44 e 77 do Código Penal). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime fixado. Expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis; j) determino a destruição do bilhete apreendido; k) Tendo em vista a atuação total no feito, arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Sabrina Martins Viana, OAB 123438N-PR, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a resolução de diretoria nº 08/2025 da OAB/PR. Vale a presente sentença como certidão. Intime-se a PGE/PR. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] [...]. MULTIRREINCIDÊNCIA DEMONSTRADA. AUMENTO DA SANÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO), CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. [...]. (TJ-PR 0057544-48 .2021.8.16.0014 Londrina, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/12/2023) [2] [...] PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. [...]. (TJ-PR 0057544-48 .2021.8.16.0014 Londrina, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/12/2023)

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Nathália Cordeiro Molina Benites e outros x Alexandre Bissoli e outros

ID: 311655932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001304-74.2018.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA CORDEIRO MOLINA BENITES PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MOLINA BENITES RAPHAELA CORDEIRO MOLINA BENITES WALDELUZ DA CONCEIçãO FERREIRA CORDEIRO BENITES

Polo Passivo:

ALEXANDRE BISSOLI ALEXANDRE WILTON BISSOLI ALYSSON FRANCIS BISSOLI APARECIDO BARBOZA LILIAM CLARA BISSOLI MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI WILLIAM APARECIDO BISSOLI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS VALERIUS GOMES DELALIBERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA NERY DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001304-74.2018.8.16.0101 Processo: 0001304-74.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): NATHÁLIA CORDEIRO MOLINA BENITES PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MOLINA BENITES RAPHAELA CORDEIRO MOLINA BENITES WALDELUZ DA CONCEIÇÃO FERREIRA CORDEIRO BENITES Réu(s): ALYSSON FRANCIS BISSOLI APARECIDO BARBOZA Espólio de Alexandre Bissoli Alexandre Wilton Bissoli LILIAM CLARA BISSOLI MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI William Aparecido Bissoli SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reivindicação de Frutos c/c Tutela de Urgência ajuizada por Nathália Cordeiro Molina Benites, Pedro Henrique Cordeiro Molina Benites, Raphaela em face de Cordeiro Molina Benites e Waldeluz da Conceição Ferreira Cordeiro Benitos Alysson Francis Bissoli, Aparecido Barboza, Espólio de Alexandre Bissoli, Alexandre Wilton Bissoli, Liliam Clara Bissoli, Maria Luiza Carolina Bissoli e William Aparecido Bissoli. Assevera a parte autora que: a) são herdeiros do Espólio de Felix Molina Benites, o qual logrou êxito em obter, por meio de adjudicações judiciais, alguns imóveis; b) no bojo da ação de imissão de posse n. 0000515-46.2016.8.16.0101 foram imitidos na posse do imóvel objeto da matrícula n. 1.840 (um dosº bens obtidos pelo falecido); c) o requerido Aparecido Barboza plantou soja em alguns dos imóveis pertencentes ao falecido, agindo assim, de má-fé, pois ao se arrendar deve-se exigir prova de propriedade; d) são proprietários das plantações, em observância ao disposto no art. 1.232 do Código Civil; e, e) a colheita estava na iminência de ocorrer, de forma que os réus poderão vender os grãos a qualquer momento. Ao final, postulam: a) a concessão de tutela de urgência, consistente no sequestro dos cereais plantados nos imóveis; e, b) a procedência da demanda, na qual se pretende a reivindicação dos frutos plantados e colhidos em suas propriedades. Concedida a tutela de urgência (seq. 15.1), que posteriormente foi cumprida (seq. 76.1). O requerido Alexandre apresentou contestação (seq. 79.1), alegando, em sede preliminar, que: a) o ato citatório está eivado de nulidade, tendo em vista que só foi citado após 02 (dois) anos de tramitação do feito; e, b) não possui condições de arcar com as despesas processuais. No mérito, aduz, em síntese, que os autores não estão imitidos na posse dos imóveis. Ao final, pede: a) o acolhimento da preliminar arguida; b) a concessão da gratuidade da justiça; e, c) a improcedência da demanda. A parte autora impugnou a peça contestatória, repisando os seus argumentos (seq. 83.1). Posteriormente, a ré Maria Luiza acostou sua peça defensiva (seq. 98.1), utilizando-se dos mesmos argumentos do Sr. Alexandre Bissoli; tendo sido objeto de impugnação (seq. 103.1). O réu Aparecido contestou a pretensão autoral (seq. 142.1), arguindo a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica (alegação do requerido). Ainda, diz que a situação narrada pelos autores é inexistente. No mérito, negou todas as alegações autorais. As demais movimentações processuais referem-se às diligências realizadas para localização dos herdeiros do Sr. Alexandre Bissoli, tendo em vista o seu falecimento no curso do processo. Considerando o decorrer de um longo período desde a última especificação de provas (seq.109.1 e 110.1) e ausência de especificação por alguns dos requeridos, determinou-se a intimação das partes para que especificassem novamente as provas que desejassem produzir (mov. 276.1). Despacho saneador em mov. 283.1, limitando-se como pontos controvertidos: ilegitimidade passiva do réu Aparecido, má-fé da parte ré, imissão na posse do imóvel pelos autores; possibilidade reivindicação dos frutos pelos autores; colheita dos frutos pelo réu Aparecido e arrendamento do imóvel pela parte ré. Designada a audiência de instrução, ouviram-se duas testemunhas da parte autora em movs. 333.1 e 333.2. Em sede de alegações finais, a parte autora requereu a procedência do feito com a decretação do perdimento do cereal colhido mediante ordem judicial em favor dos autores (mov. 337.1). Em sede de alegações finais, o requerido Aparecido Barboza requereu o acolhimento da arguição de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC (mov. 340.1). Subsidiariamente, seja julgada improcedente a presente demanda em face do requerido, uma vez a ausência de provas dos fatos alegados em seu desfavor. Em sede de alegações finais, o requerido Espólio de Alexandre Bissoli asseverou que os frutos percebidos foram colhidos por possuidor de boa-fé, fato que exclui qualquer obrigação de restituição, assim, requereu seja julgada totalmente improcedente a presente ação, com a consequente revogação da tutela antecipada concedida (mov. 341.1). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINAR Em contestação, o requerido Aparecido Barboza asseverou a inépcia da inicial, bem como alegou a ilegitimidade passiva do réu. No que se refere à alegação de inépcia da inicial e as alegações genéricas, sob o argumento de que a parte autora faz alegações desprovidas de verdade e sem qualquer suporte probatório, o §1º do art. 330 do Código de Processo Civil dispõe que a inicial será inepta quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, não se verifica na inicial nenhum dos defeitos supramencionados. Acerca da alegação de petição inicial genérica, verificam-se que foram delimitados os períodos - entre os anos de 2017 e 2018 - bem como os tipos de cereais que a parte deseja reinvindicar os frutos: soja, trigo e milho. Além disso, os documentos reputados como indispensáveis à propositura da ação são aqueles que dizem respeito às condições da ação e não à matéria probatória. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Lado outro, no tocante à questão da ilegitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre parte autora, objeto e parte ré. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. No caso dos autos, verifica-se, que a parte autora sequer demonstrou nos autos de que o requerido Aparecido Barboza trabalhou colhendo frutos e obtendo lucro nos imóveis em discussão. Embora as testemunhas do autor informarem em juízo que presenciaram o requerido nas terras de propriedade do autor, não provaram que efetivamente o local teria sido arrendado para Aparecido Barboza, mas apenas informaram tê-lo visto laborar no local, podendo, portanto, ter apenas prestado serviço à Alexandre Bissoli e sua esposa, contudo, sem qualquer conhecimento acerca dos legítimos proprietários dos imóveis. Portanto, a ausência de provas contundentes em desfavor do requerido leva ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, tem-se que o réu Aparecido Barboza é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo, pois, a ação ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Aparecido Barboza, alegada em sede de contestação, o autor deve arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que este foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça. II.II. MÉRITO - Dos requeridos ALYSSON FRANCIS BISSOLI, ESPÓLIO DE ALEXANDRE BISSOLI, ALEXANDRE WILTON BISSOLI, LILIAM CLARA BISSOLI, MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI, WILLIAM APARECIDO BISSOLI. Inicialmente, cumpre esclarecer fatos anteriormente ao julgamento da presente demanda, a fim de maior compreensão: O Sr. Felix Molina Benites (marido e genitor dos autores – certidão de casamento em mov. 1.5) promoveu em 15 de dezembro de 1.987 ação de execução, processo n. 0000004-64.1987.8.16.0101, o qual encontra-se ainda em curso; que logrou êxito em obter através de adjudicação judicial a propriedade dos seguintes imóveis: a) LOTE de terras sob nº 298-B-Rem. com área de 04 (quatro) alqueires paulistas, objeto da Matrícula nº 2.511 do C.R.I. 2º Ofício de Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de José Apolinário Junior e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. b) LOTE de Terras sob nº 296-B, com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, objeto da Matrícula nº 2.739 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de Antônio Bernardo de Magalhães e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. c) LOTE de Terras sob números 297 e 298 com área de 10,00 alqueires paulistas objeto da Matrícula nº 1.441 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, P., originariamente registrado em nome de Antônio Scola e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli. d) LOTE de Terras sob nº 204/A com área de 2,27 alqueires paulistas objeto da Matrícula nº 1.840 do C.R.I. 2º Of. De Jandaia do Sul, PR, originariamente registrado em nome de Sebastião Alves e posteriormente transferido a Alexandre Bissoli transferido para FÉLIX MOLINA BENITES em 26 de janeiro de 1.993 transferida para FÉLIX MOLINA BENITES. Em 2010, após proferida decisão de declaração de nulidade de adjudicação, MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI (esposa do réu Alexandre) opôs embargos de terceiros em face de FÉLIX MOLINA BENITEZ, alegando, em resumo, a nulidade da constrição sobre 100% dos bens penhoras, haja vista que deve ser excluída sua meação (seq. 1.1). Em sentença, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes e foram mantidas hígidas as penhoras levadas a efeito nas fls. 314/316 dos autos do processo de execução. Inconformada, MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI apresentou recurso de Apelação (seq. 10.1), devidamente recebido (seq. 10.1 – pág.12) e que aguarda julgamento da instância superior. Contudo, depreende-se da decisão proferida nos autos n. 0000176-87.2016.8.16.0101 (mov. 1.19 juntado a esta ação), que (...) ulterior decisão judicial em contrário tem-se que 100% (cem por cento) dos imóveis objetos das matrículas 1.441, 1.840, 2.511 e 2.793, todas do 2º Ofício Registral de Imóveis de Jandaia do Sul, pertencem a FÉLIX MOLINA BENITES – falecido desde 2015 (mov. 1.9), transmitindo-se aos herdeiros. Segundo consta do feito, inicialmente os imóveis em questão foram objetos de ação declaratória de nulidade obtendo êxito somente quanto a ausência de intimação da ré MARIA LUÍZA CAROLINA BISSOLI, mantendo-se hígidas as constrições realizadas (processo 0000988-23.2002.8.16.0101 seq. 1.15). Posteriormente, a segunda ré manejou Ação de Embargos de Terceiro, (processo 0002842-71.2010.8.16.0101), julgada improcedente, a qual foi objeto de recurso de Apelação, o qual não obteve provimento do r. juízo ad quem, com trânsito já em julgado. No tocante ao proveito de propriedade alheia, de acordo com o artigo 1.255 do Código Civil: Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Assim, é ônus da parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Diante disso, constata-se que, uma vez cessada a boa-fé, são devidos os frutos colhidos pelo possuidor que indevidamente utilizou os imóveis. Essa a hipótese dos autos. Para que a posse esteja devidamente caracterizada, basta a presença de um dos atributos da propriedade. Esses poderes, por sua vez, estão previstos no art. 1.228 do mesmo diploma civil e consistem nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la de quem quer que injustamente a possua. Desse modo, a pessoa que detém a propriedade de uma determinada coisa é a seu legítimo proprietário, e para garantir a proteção dessa situação fática, foram criadas as ações ou interditos possessórios, disciplinados a partir do art. 554 e seguintes do CPC vigente. Observa-se que o mencionado dispositivo atribui ao autor da ação o ônus de comprovar a posse bem como a sua perda posterior. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Posse – Ação de reintegração de posse – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – 1. Cerceamento de defesa e violação ao exercício do contraditório não caracterizados. Realização de perícia adstrita ao objeto delimitado. Suficiência da prova produzida para resolução da lide. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes – 2. Alegação dos apelantes de nulidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, que vendeu aos apelados o imóvel, com sub-rogação do direito à reintegração. Descabimento. Questão resolvida por esta Corte Bandeirante na recuperação judicial – 3. Descumprimento da notificação para desocupação que caracteriza esbulho. Liminar deferida e cumprida. Alienação fiduciária que englobava, além do imóvel rural, suas benfeitorias e acessões. Posse de má-fé que veda indenização por benfeitorias, salvo as necessárias, a serem devidamente comprovadas. Frutos colhidos e percebidos que pertencem aos apelados, além da indenização pelos frutos perdidos ou deteriorados, bem como pelas benfeitorias desfeitas pelos apelantes. Inexistência de enriquecimento sem causa dos apelados. Reconhecimento do direito dos apelantes ao ressarcimento das despesas de produção e custeio – 4. Rejeição, também, do pedido subsidiário de alteração do termo inicial da taxa pela ocupação indevida. Descabimento de sua incidência somente após esgotamento do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, para desocupação voluntária pelos apelantes. Esbulho praticado pelos apelantes, logicamente, anterior ao deferimento da liminar – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000071-69 .2020.8.26.0200 Gália, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 09/10/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023). Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato. Posse indireta da comodante. Esbulho configurado. Direito de retenção por acessão. Aluguéis devidos a partir da notificação extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse e extinguiu reconvenção sem resolução de mérito. A autora alega que, na qualidade de comodante, manteve a posse indireta do imóvel, cedido aos réus mediante contrato verbal de comodato, e que o esbulho possessório foi configurado após a notificação extrajudicial para devolução do bem, não atendida. (...) No caso, o comodato foi comprovado por contrato e pela ocupação do imóvel pelos réus por mais de 20 anos. 4. A posse dos réus, inicialmente legítima, tornou-se injusta após a notificação extrajudicial, caracterizando esbulho possessório, uma vez que se recusaram a devolver o imóvel. 5. Os réus construíram em terreno cedido, configurando acessão que, conforme o artigo 1.255 do Código Civil, garante-lhes o direito de indenização pelas construções e o direito de retenção até a conclusão de acordo ou pagamento da indenização. 6. Para evitar enriquecimento sem causa, a autora tem direito ao recebimento de aluguéis retroativos, desde a data de extinção do comodato, a ser apurado em fase de processo de execução. 7. A ação possessória tem caráter dúplice, permitindo que os réus, em sede de contestação, discutam a posse a seu favor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O comodante mantém a posse indireta do imóvel durante a vigência do comodato. 2. A recusa de devolução do imóvel após notificação extrajudicial configura esbulho possessório. 3. Os réus têm direito à indenização pela acessão realizada de boa-fé, assegurado o direito de retenção. (...) (TJ-DF 07155491620238070007 1942157, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA AOS AUTORES. ESBULHO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA AJG AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO REALIZOU O PLANTIO DE SOJA SOB A ÁREA DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES, SEM AUTORIZAÇÃO DESTES. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS DA PLANTAÇÃO PELOS AUTORES RECONHECIDO, RESSALVADO O DIREITO ÀS DESPESAS DE PRODUÇÃO E CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.216 DO CC. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO AOS AUTORES PELOS FRUTOS COLHIDOS A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUTIVIDADE MÉDIA DA TERRA NAQUELA REGIÃO E O PREÇO DA SOJA NO MOMENTO DA COLHEITA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A SUPOSTA AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DE CALCÁRIO NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50002842220208210046 RS, Relator.: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021). Em outros termos, é imprescindível para o sucesso da presente ação que o autor demonstre que é proprietário dos imóveis em que as plantações foram realizadas, fato provado por meio dos documentos de mov. 1.21 ao 1.24 trazidos na inicial. Tais alegações vieram comprovadas pelas fotografias de movs. 38.1 e 38.2 e movs. 59.2 ao 59.7, bem como registro de boletim de ocorrência em mov. 59.8 e não foram impugnadas pelos demandados, que se limitaram a sustentar que a titularidade dos imóveis se encontra judicialmente discutida, sendo objeto de ações anteriores, inclusive embargos de terceiro e ações declaratórias de nulidade, em que se reconheceu a nulidade parcial das adjudicações por vício de intimação da meeira, ora segunda requerida. Contudo, as teses aventadas não encontra amparo na prova dos autos. Ao contrário. Ao que tudo indica, os réus continuam a utilizar indefinidamente de áreas que não mais lhe pertencem. Sendo a parte autora possuidora de 100% (cem por cento) dos direitos sobre os imóveis objeto das matrículas acima citadas, em decorrência da carta de adjudicação n. 0000004-64.1987.8.16.0101, os elementos trazidos ao feito cabalmente demonstram que os autores são os proprietários dos imóveis. Veja-se que embora os imóveis das matrículas n. 2.511, 2.739, 1.441 e 1.840 foram adquiridos judicialmente pelos autores e devidamente registrados, estes não conseguem deles desfrutar, usar e gozar ou dispor como legítimos proprietários que são em razão de injusta e ilegal oposição da parte dos réus. Assim, a realização de plantio nas propriedades da parte ré é de má-fé, uma vez que os requeridos permaneceram no local a despeito de estarem cientes da ausência de permissão, bem como vislumbra-se dos autos n. 0000515-46.2016.8.16.0101 liminar deferida no ano de 2016 (mov. 17.1 daqueles autos) para Imissão da Posse dos autores nas referidas propriedades em discussão, tendo o feito julgado procedente no dia 06/05/2025, conforme mov. 364.1 dos autos n. 0000515-46.2016.8.16.0101. A demandante comprovou o plantio indevido, conforme fotos de movs. 38.1 e 38.2 e movs. 59.2 ao 59.7, bem como registro de boletim de ocorrência em mov. 59.8. Os réus, por sua vez, não lograram comprovar a suposta permissão para plantar no local e qualquer causa legítima para a ocupação das propriedades, sobretudo após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro (autos nº 0002842-71.2010.8.16.0101), cuja decisão final manteve os efeitos das adjudicações em favor do de cujus Felix Molina Benites, cujos direitos foram transmitidos aos autores em razão da sucessão. Além disso, os autores foram imitidos na posse dos imóveis, conforme auto de imissão de mov. 49.1 dos autos nº 0000783-61.2020.8.16.0101. Lado outro, denota-se que após pleito formulado em mov. 31.1 e deferido por este juízo em mov. 40.1, verifica-se que o Sr. Oficial, ao cumprir a ordem judicial, deixou de proceder o sequestro das plantações, uma vez que (mov. 45.1): No local em contato com o procurador da parte autora, Dr. Antônio Roberto Elias, este informou que a soja do local havia sido colhida e entregue a cooperativa Vassoler em nome de Lillian Cristina Bissoli. Em audiência de instrução, a testemunha da parte autora, Antonio José Trindade disse que sabia das brigas jurídicas envolvendo o Bissoli e Felix, (marido e pai dos autores), que Bissoli tocava a terra, que produzia nas terras, que Bissoli comentou que não estava valendo a pena tocar a terra, que Bissoli ofereceu as terras em arrendamento, que este não quis sabendo dos problemas envolvendo tais terras, que não quis se envolver pois já sabia das brigas jurídicas entre as partes, que Bissoli disse que em razão de não ter maquinários não compensava, então queria arrendar, que Bissoli disse que teria que pagar para poder continuar “tocando a terra”, que conhece Aparecido Barboza, que o viu movimentando terras no sítio, mas não sabe se prestava serviço ou arrendando, que sabe da colheita feita por ordem judicial há cerca de uns 5 anos, que além do Aparecido Barboza não sabe se alguém mais cuidava das terras, que viu também João Martinhão, que sabe que estas propriedades foram dele, que Alexandre Bissoli quis arrendar a terra para ele, que não quis porque sabia dos problemas judiciais que tinham entre Bissoli e Félix, que Aparecido Barboza tem maquinário agrícola, que não sabe dizer se Aparecido arrendou a terra ou apenas estava prestando algum serviço no local, que sabe que a propriedade sempre foi de Bissoli. No mesmo sentido, a testemunha da parte autora, João Marinhão disse que conhece Aparecido Barboza, que o conhece apenas da cidade, que não são próximos, que soube da briga entre as famílias, que o fato fora ocasionado pela assinatura em branco de uma nota promissória, que sabia da relação entre eles, que soube que Bissoli nunca arrendou nenhuma terra para Barboza, que Barboza andou prestando alguns serviços para Bissoli para poder fazer uma planta de cereais, que prestou serviços para Bissoli, que não sabe dizer quantas vezes Barboza prestou serviços para Bissoli, que sabe de uma vez, que prestou serviços para Bissoli cerca de duas vezes, que prestou serviços uma vez antes e outra vez depois de Barboza prestar serviços para Bissoli, que sabe que o proprietário legítimo é Bissoli, que por toda a vida Bissoli sempre cuidou da propriedade, que não sabe afirmar se foi feita uma plantação por ordem judicial, que sabe que essa colheita foi entregue em outra cooperativa, que não sabe o motivo. Dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, constata-se que a litigiosidade envolvendo ALEXANDRE BISSOLI e FÉLIX MOLINA BENITES com os imóveis descritos na inicial era de conhecimento geral, pública e notória e este fato impedia inclusive o arrendamento das terras. Ainda, a ré MARIA CAROLINA BISSOLI foi citada da concessão da liminar na ação de imissão de posse em 25 de maio de 2016, (mov. 1.16) e o réu ALEXANDRE BISSOLI também em 25 de maio de 2016, (mov. 1.17), de forma que tinha plena ciência de que a possa das terras em questão não era deles, mas dos autores, conforme consta nas matrículas juntadas ao feito na inicial. Assim, todo e qualquer ato que praticassem após esta data, plantar, arrendar, colher, o fizeram de má-fé e eventual fruto colhido é perdido em favor dos possuidores legítimos. Quanto à percepção dos frutos da plantação, incide à espécie o disposto no art. 1.216 do CC o qual preceitua que o possuidor, ainda que de má-fé, faz jus do ressarcimento das despesas havidas: Art. 1.216: "O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. Diante disso, conclui-se ter sido evidenciada a má-fé dos demandados na utilização do local após o mandado de imissão de posse expedido em favor da autora. Impositiva, portanto, a condenação dos réus à indenização pelo período de posse injusta exercida sobre o imóvel. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONFIRMAR as liminares de movs. 15.1 e 61.1, bem como CONDENAR a parte requerida ALYSSON FRANCIS BISSOLI, ESPÓLIO DE ALEXANDRE BISSOLI, ALEXANDRE WILTON BISSOLI, LILIAM CLARA BISSOLI, MARIA LUIZA CAROLINA BISSOLI, WILLIAM APARECIDO BISSOLI ao pagamento de indenização à parte autora pelos frutos colhidos após a notificação extrajudicial, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando a área objeto do plantio, a produtividade média da terra naquela região e o preço dos cereais (soja, trigo e milho – conforme descrito no mov. 18.1 e mov. 31.1), no momento da colheita, corrigido monetariamente pelo índice da médica INPC/IGP-DI acrescido de juros legais incidentes desde a prática do ato ilícito, nos termos do disposto na Sumula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, atentando-se à Secretaria eventual concessão de gratuidade da justiça à parte. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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