Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000009-62.2024.5.06.0281" – Página 19 de 32

Jivan José Da Silva x J. De Menezes Moreira Comércio e outros

ID: 295735278

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-30.2014.8.16.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JIVAN JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

J. DE MENEZES MOREIRA COMéRCIO VENTURINI DE MENEZES E CIA LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-30.2014.8.16.0040 Processo: 0000009-30.2014.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.240,00 Exequente(s): JIVAN JOSÉ DA SILVA Executado(s): J. DE MENEZES MOREIRA COMÉRCIO VENTURINI DE MENEZES e CIA LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por JIVAN JOSÉ DA SILVA em face de J. DE MENEZES MOREIRA COMÉRCIO e VENTURINI DE MENEZES e CIA LTDA, em que a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a habilitação da empresa MARROM CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.477.100/0003-00, sob fundamento de que houve sucessão patrimonial com a empresa executada. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 2. O estabelecimento comercial, ou comumente chamado de fundo de comércio, é entendido como todo complexo de bens organizado para o exercício da atividade econômica da empresa. Nos termos da legislação vigente, a aquisição do estabelecimento comercial, por qualquer título, mediante a transferência integral do conjunto de bens, ensejará a responsabilização tributária do adquirente (pessoa natural ou jurídica) se este vier a dar continuidade à exploração da atividade empresarial sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. No entanto, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para caracterização da sucessão empresarial, não é necessária a comprovação formal de transferência de bens, obrigações e direitos, admitindo-se sua presunção quando houver indícios e provas de que a empresa sucessora prosseguiu com a exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com mesmo objeto social, veja: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. (...) 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5 /2022, DJe de 7/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. 4. A conclusão de que houve, na espécie, sucessão das atividades de uma empresa por outra decorreu da análise do contexto fático probatório dos autos, a impedir o reexame da matéria na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.874.250/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18 /12/2020.) No presente caso, conforme verifica-se da análise processual, a pessoa jurídica devedora, a sociedade empresária VENTURINI DE MENEZES e CIA LTDA, sempre esteve voltada à exploração de atividades de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, mesmo objeto social da empresa J. DE MENEZES MOREIRA COMÉRCIO ME, conforme se extrai do comprovante de Inscrição ao mov.156.1, a qual foi inclusa no polo passivo, conforme decisão de mov. 165.1. Agora, existe novamente coincidência no objeto social, mas da empresa MARROM CONFECÇÕES LTDA, conforme comprovante de mov. 202.3. Além da identidade do ramo comercial explorado, sobressai inegavelmente o fato de que ambas sociedades, estiveram sediadas no mesmo endereço, qual seja: Avenida 7 de setembro, 800, Centro, Altônia /PR. Como se fosse pouco, observa-se ainda que ambas possuem o mesmo telefone fixo, qual seja: (44) 3659-1465. Assim, conquanto não se vislumbre comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações entre as empresas, não há como se ignorar, à vista dos fartos elementos apontados, que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, restando caracterizada, assim, a sucessão empresarial entre as empresas VENTURINI DE MENEZES e CIA LTDA, J. DE MENEZES MOREIRA COMÉRCIO ME e MARROM CONFECÇÕES LTDA. Desta forma, após o reconhecimento destas condições “é possível que se reconheça a existência de sucessão empresarial irregular, passando a sociedade adquirente a responder solidariamente pelos débitos existentes no nome da empresa sucedida, ainda que anteriores à sucessão. ” (Agravo de Instrumento n° 0034240- 67.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - DJe 18-10- 2018). Ainda, este vem sendo o entendimento recente do Tribunal de Justiça Paranaense: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, INCISO I DO CTN). EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA NO MESMO ENDEREÇO DA EMPRESA DEVEDORA. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICO OBJETO SOCIAL COM VÍNCULO FAMILIAR ENTRE SÓCIOS. ADEMAIS, USO DO MESMO NOME FANTASIA DA EMPRESA DEVEDORA. ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00448269520208160000 Curitiba, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 04/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2023). 3. Diante de tais fundamentos, DETERMINO a inclusão da empresa MARROM CONFECÇÕES LTDA (CNPJ nº 39.477.100/0003-00) no polo passivo da presente demanda. Retifique-se a autuação e comunique-se o distribuidor. 4. Diante do exposto, tem-se por configurado ato atentatório à dignidade da justiça. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 774, I, II e III, do CPC, aplico à referida parte multa de 10% por cento sobre o valor atualizado do débito executado. O valor da multa consiste em crédito em favor do exequente. 5. Além disso, DEFIRO o pedido de inclusão do proprietário da empresa ré J. DE MENEZES MOREIRA, JEFFERSON DE MENEZES MOREIRA, no polo passivo da presente ação. Providências necessárias. 6. DEFIRO o pedido formulado pelo autor no evento 202.1, para penhorar bens em nome do proprietário da ré J. DE MENEZES MOREIRA COMÉRCIO ME. Conforme demonstrado pelo exequente, a parte executada não configura uma pessoa jurídica autônoma, mas sim empresário individual (evento 202.5). Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, porquanto ambos são uma única pessoa, com único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial. Portanto, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, assim como os bens da atividade empresarial respondem por dívidas contraídas pela pessoa física, independente da origem e natureza. Neste sentido é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0044414-38.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.02.2020) (- Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020) (- Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal autorizado pelo enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade quando o contribuinte e devedor for constituído sobre a forma de firma individual, pois não existe distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural titular da firma. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052502-31.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.06.2020)(- Grifei) 6.1. Desta forma, autorizo a busca de ativos financeiros em nome do executado JEFFERSON DE MENEZES MOREIRA, pessoa física, nos termos da decisão lançada em evento 178.1. 7. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez dias), dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma objetiva, sob pena de extinção. Ciência às partes sobre a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Dos Reis Campos & Cia Ltda x Deivison Bueno De Godoy e outros

ID: 312143367

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Teixeira Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-70.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS REIS CAMPOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

DEIVISON BUENO DE GODOY PRISCILA APARECIDA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUCAS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000224-70.2024.8.16.0164 Processo: 0000224-70.2024.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.675,55 Exequente(s): DANIELE DOS REIS CAMPOS & CIA LTDA representado(a) por DANIELE DOS REIS CAMPOS Executado(s): DEIVISON BUENO DE GODOY PRISCILA APARECIDA CARDOSO DECISÃO 1. Tendo em vista o descumprimento do acordo, recebo o pedido para cumprimento de sentença, na forma do artigo 52, inciso IV da Lei nº 9.0991./95 e artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, conforme artigo 523, parágrafo 1° do Código de Processo Civil e enunciado 43 do FONAJE. 3. Caso não haja pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para manifestação. Caso requerido, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 3.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada, inclusive, o uso da modalidade “Teimosinha”. 3.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 3.3. Frustradas as tentativas de penhora pelo BACENJUD e RENAJUD, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 4. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia após realizada a intimação da penhora, conforme enunciados 117 e 142 do FONAJE. 5. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 5.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 7. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 7.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 7.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 7.3 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 7.4. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 8. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 9. Após o cumprimento de cada uma das diligências de busca de bens deferidas: 9.1 Se frutíferas, intimem-se ambas as partes para manifestação. 9.2. Se infrutíferas, intime-se o exequente para impulsionar o feito. 10. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonas Eraldo De Lima e outros

ID: 262798996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-17.2004.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONAS ERALDO DE LIMA LUCIANO TOFALINI

Conclusão

Advogados:

JOEL GERALDO COIMBRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL GERALDO COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARNEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSEIAS MARTINS BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INEZ FRANCISCA VIEIRA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-17.2004.8.16.0190 Processo: 0000009-17.2004.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.126.728,08 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Arthur Thomas, 575 - Centro - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 Executado(s): JONAS ERALDO DE LIMA (RG: 8518033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.023.109-04) RUA PRESIDENTE DUTRA , 127 - PAIÇANDU/PR LUCIANO TOFALINI (CPF/CNPJ: 151.740.779-68) RUA RODOLFO LUIZ ENZ, 386 - PAIÇANDU/PR Terceiro(s): Município de Paiçandu/PR (CPF/CNPJ: 76.282.664/0001-52) R. 7 DE SETEMBRO, 499 - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 DECISÃO DEFIRO o pedido requerido pelo Ministério Público em seq. 433.1, determinando a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que preste esclarecimentos e realize a transferência do valor bloqueado, conforme requerido pelo Parquet na manifestação. Após resposta ao ofício, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, verifica-se que as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da nova avaliação judicial (seq. 435), mas deixaram decorrer o prazo sem se manifestarem nos autos (seqs. 436 e 437). Desse modo, HOMOLOGO as avaliações dos imóveis de matrículas nº 64.391 e nº 11.756, juntadas respectivamente em seqs. 414.2/414.3, os quais foram penhorados em seq. 209.1. No mais, cumpra-se os seguintes itens a seguir: 1) Nos termos do art. 879, II do CPC, DETERMINO a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) em seq. 209.1 e já avaliado(s) em seqs. 414.2/414.3, por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontrarem, sem qualquer direito à garantia (item 5.8.14.15 do CNCGJ/PR). Devendo ser observada, em caso de arrematação dos bens penhorados, que a quota-parte do cônjuge do executado Luciano Tofalini, Sra. Ofelia Vicentini Tofalini, recairá sobre o produto da alienação do bem, conforme determinado em decisão de seq. 268.1. 2) Para a realização do leilão, nomeio o Helcio Kronberg, matriculado na Jucepar sob nº 653, através de Helcio Kronberg – Leiloeiro Público Oficial CNPJ nº 22.072.130/0001-72 estabelecido na rua Padre Aguatinho, nº2540, conjunto 402, Champagnhat, em Curitiba, endereço eletrônico helicio@kronberg.com.br e site www.kronberg.com.br, projudi: hk.per. 3) Após a preclusão da presente decisão, deve a secretaria, independentemente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado ou recesso, fica autorizada a realização do leilão no dia útil subsequente. 4) Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. b) Indicado, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário, para realização do leilão público 1ª e 2ª praças no mesmo dia, deve a secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constatando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); c) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos a memória de cálculo; d) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista no inciso II do item 5.8.14.2 do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos no inciso I do item 5.8.14.4 do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao leiloeiro, independente do êxito no leilão a ser realizado; e) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º, do CPC e item 5.8.14.1 do CNCGJ/PR). f) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886, do CPC; g) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §1º e §2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na integra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal online; h) Independente da publicação do edital de leilão em jornal que poderá ser eletrônico, leiloeiro público deverá adotar as providências para a ampla divulgação do leilão, devendo fazer anúncios impressos em panfletos, revistas semanais, jornais de grande circulação auditáveis, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; i) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico; j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; k) O(s) bem(s) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895 §4º do CPC); l) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculadas aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dia para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. m) Fixo a comissão do leiloeiro em: m.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32); m.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; m.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; m.5) Em caso de remição/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avalição do bem, a ser paga pelo executado; n) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese de a hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos; o) Na hipótese de os leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo Serber x Érika Aparecida De Almeida

ID: 259192070

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Teixeira Soares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000642-76.2022.8.16.0164

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO SERBER

Polo Passivo:

ÉRIKA APARECIDA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ABIGAIL TAVARES CARRARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYMON VIVIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000642-76.2022.8.16.0164 Processo: 0000642-76.2022.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.466,00 Polo Ativo(s): JAIRO SERBER Polo Passivo(s): ÉRIKA APARECIDA DE ALMEIDA ÉRIKA APARECIDA DE ALMEIDA DECISÃO 1. Recebo o pedido para cumprimento de sentença, na forma do artigo 52, inciso IV da Lei nº 9.0991./95 e artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, conforme artigo 523, parágrafo 1° do Código de Processo Civil e enunciado 43 do FONAJE. 3. Caso não haja pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para manifestação. Caso requerido, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 3.1. BACENJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada, inclusive, o uso da modalidade “Teimosinha”. 3.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 3.3. Frustradas as tentativas de penhora pelo BACENJUD e RENAJUD, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 4. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia após realizada a intimação da penhora, conforme enunciados 117 e 142 do FONAJE. 5. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 5.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 7. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 7.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 7.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 7.3 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 7.4. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 8. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 9. Após o cumprimento de cada uma das diligências de busca de bens deferidas: 9.1 Se frutíferas, intimem-se ambas as partes para manifestação. 9.2. Se infrutíferas, intime-se o exequente para impulsionar o feito. 10. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Wilbur Penteado Nichols x Hilce Massan Boiça

ID: 326803329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-78.1997.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILBUR PENTEADO NICHOLS

Polo Passivo:

HILCE MASSAN BOIçA

Conclusão

Advogados:

ANA PIEROLI DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA MARTINS PEREIRA QUILES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-78.1997.8.16.0152 I. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Segundo a melhor doutrina, “os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição.”[i] A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração é aquela que ocorre internamente no julgado, ou seja, entre seus próprios fundamentos, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. In casu, tenho que os embargos não merecem acolhida, haja vista que a decisão embargada encontra-se sustentável em seus próprios fundamentos. Explico. Inobstante os argumentos expostos pela parte embargante, basta uma análise perfunctória de sua petição para vislumbrar seu nítido caráter modificativo, visando rediscutir a matéria debatida no bojo da decisão de mov. 502.1, o que é incabível em sede de embargos, vez que tal recurso não comporta efeitos infringentes. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (Grifo nosso). Outrossim, ao revés do que faz crer a parte embargante, a decisão vergastada está em conformidade com o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 497.1), que foi cristalino ao “determinar que a penhora fique limitado à 50% do valor encontrado em nome do cônjuge varão, isto é, à parcela do patrimônio atribuível à própria Autora, em razão da comunhão universal”. Logo, o manifesto descontentamento do embargante desafia a propositura de recurso próprio. Sem mais delongas, nego provimento aos embargos opostos. II. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, erro material, contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento. III. Cumpra-se a decisão de mov. 502.1, em sua integralidade. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Terezinha Rodrigues Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277241922

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-39.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ MIGUEL VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-39.2025.8.16.0171 Processo: 0000009-39.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): MARIA TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 016.687.129-03) SITIO BARRA BONITA, sn - Pinhalão - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000 - E-mail: vidal_advocacia@outlook.com - Telefone(s): (43) 3563-1703 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por MARIA TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida e inicial e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 9.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 16.1), aduzindo estarem ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação ao mov. 20.1. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 24.1 e 25.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 2. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) o efetivo exercício de atividade campesina pela parte autora, e b) a natureza e a duração do labor rural exercido pela parte autora no período da carência. E, no tocante à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1°, obedecerá à regra estática delimitada no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora provar os pontos controvertidos acima delimitados, por serem fatos constitutivos do seu direito. De outro lado, as questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença A prova oral deverá ser produzida sobre os pontos fáticos controvertidos (art. 357, II, parte final, CPC) mediante autodeclaração e depoimentos de até 3 (três) testemunhas. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular46/DIRBEN/INSS, a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício de aposentadoria por idade, cada documento autoriza o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o atual parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado, ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. PANDEMIA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO RURAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774- 40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020) – g.n. Diante deste marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida dispensável,inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. À luz dos princípios da celeridade e da economia processual, considerando notadamente a extensão da pauta de audiências deste juízo e a habitual ausência do procurador da autarquia federal nas audiências, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos autor declarações firmadas pelas testemunhas, com firma reconhecida, esclarecendo se mantêm relação de parentesco, amizade ou inimizade com a parte autora, ou, ainda, autodeclaração oral e depoimentos de até três testemunhas, obtidas por gravação em arquivo audiovisual, para que, respondam, no que couber, as seguintes questões em relação a atividade rural desenvolvida pela parte autora: 1. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto a propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais danos pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) Era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4. Quanto ao exercício da atividade especial: a) em que período exerceu atividades especiais? b) quais as funções e atividade diárias eram desempenhadas? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades? Como era o ambiente de trabalho? Que tipo de equipamento eram utilizados? e) Quais substâncias químicas, agentes biológicos ou físicos você manipulava ou estava exposto? f) Qual era a frequência e duração da exposição a esses agentes nocivos? Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; contrato social no caso de a testemunha ser sócia da empresa onde a parte autora laborava; etc) Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Apresentadas as gravações, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii x Marco Leandro De Oliveira

ID: 321015111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000009-60.2024.8.16.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-60.2024.8.16.0143 Processo: 0000009-60.2024.8.16.0143 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.978,54 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA. Determinada a intimação do credor para que preste esclarecimentos acerca do motivo pelo qual o CRLV do veículo encontra-se em nome de NELCI APARECIDA TEODORO DA SILVA, terceira pessoa alheia ao feito (mov. 16.1). O credor fiduciário informou que a divergência deriva da não transferência do veículo para o nome do devedor, qual seja, MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA (mov. 19.1). Determinada a inclusão do proprietário registral no polo passivo da demanda (mov. 21.1). O credor declarou que o financiado deixou de transferir o veículo para seu nome, sendo assim, ele deve permanecer no polo da ação, devendo o bem ser o objeto do presente processo (mov. 25.1). Determinada a inclusão da terceira pessoa uma vez que pode ser prejudicada, devendo ser convocada ao feito (mov. 27.1). Interposto agravo de instrumento em face da decisão de mov. 27.1 (mov. 33.1). Mantida a decisão agravada (mov. 35.1). Pedido de substituição processual da requerente (mov. 42.1). Determinada a juntada do termo de cessão de crédito em sua integralidade (mov. 46.1). Formulado pedido de prazo adicional pela cessionária (mov. 51.1). Deferido o pedido (mov. 53.1). Juntada do termo de cessão de crédito (mov. 56.2; 59.2). Deferida a substituição do polo ativo por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , bem como determinada a inclusão da terceira pessoa (mov. 61.1). O credor fiduciário indicou endereço para mandado de busca e apreensão (mov. 70.1) e indicou a qualificação do proprietário registral como MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA, com base na comunicação de venda (mov. 80.1). Determinada a inclusão de NELCI APARECIDA TEODORO DA SILVA sob pena de indeferimento da inicial (mov. 83.1). Formulado pedido de prazo adicional (mov. 87.1). Indeferido o pedido (mov. 89.1). O credor fiduciário declarou que MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA realizou a compra do veículo de NELCI APARECIDA TEODORO DA SILVA, contudo, não realizou a efetiva transferência. Ainda, reiterou a tese da desnecessidade de convocar NELCI ao feito (mov. 92.1). Após, os autos foram devolvidos (mov. 95.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o artigo 320 do Código de Processo Civil, prescreve que: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Outrossim, o artigo 321 do mesmo diploma, elucida que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Intimadas (movs. 19.1, 25.1, 80.1 e 92.1), tanto a cedente quanto a cessionária recusaram-se a incluir a proprietária registral do veículo de placas ARG-4840, mesmo após expressamente advertidas de que a omissão importaria no indeferimento da inicial. Ainda assim, até o presente momento, a Sra. NELCI APARECIDA TEODORO DA SILVA não foi incluída no polo passivo da demanda, sob o raso argumento da desnecessidade de sua intervenção. De início, a fim de resolver o imbróglio que envolve a propriedade do veículo, este juízo, com base nas informações prestadas pelo próprio credor fiduciário (mov. 1.10), acessou o site da SENATRAN para verificar quem consta como proprietário do bem, antecipando, assim, eventual envio de ofício ao Detran/PR e evitando o prolongamento da demanda — diligência já realizada na decisão de mov. 83.1 e que, registre-se, não foi contestada. Pois bem. Em consulta ao Portal de Serviços da SENATRAN, o usuário pode acessar diversos serviços relacionados à permissão para dirigir, bem como ao próprio veículo. Contudo, para os fins do presente feito, interessa apenas o serviço intitulado “Consultar Veículo”. Após o acessar o GOV.BR, o sítio eletrônico solicitará três informações: o código RENAVAM (00139938176); a placa (ARG4840) e o CPF/CNPJ (039.243.33971), sendo tais campos preenchidos nos mesmos termos daqueles indicados ao mov. 1.10 pela parte autora. Com tais informações, o site possibilitará emitir os extratos que colaciono com esta decisão, que, inclusive, a própria parte já tem acesso, conforme mov. 92.1. Por oportuno, esclareço que chamarei neste decisum o documento de dados do veículo como “Consulta SENATRAN”, e o outro documento como “Comunicação de Venda”. Assim, desde já, nota-se que a propriedade veicular permanece inquestionavelmente em nome de NELCI, conforme demonstra o documento de “Consulta SENATRAN”, não havendo qualquer alteração registral desde o início da demanda. Por outro lado, em mesmo sentido a “Comunicação de Venda”, em que consta o demandado MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA como comprador, por operação efetuada em 02/02/2023. Todavia, em que pese o esforço argumentativo do credor fiduciário, a comunicação de compra e venda não implica a transferência da propriedade veicular. Trata-se, na verdade, de mera notificação ao órgão competente de que o automóvel foi alienado e se encontra sob a responsabilidade de um novo possuidor, a quem incumbem os ônus de natureza administrativa (p. ex., multas, IPVA, ...). Assim, a propriedade veicular apenas transfere-se com o registro da alteração e a atualização do documento junto ao DETRAN, não bastando a mera tradição da coisa. Ou seja, ainda que o credor fiduciário sustente ser desnecessária a inclusão da proprietária registral no processo, o fato é que, não tendo havido a transferência da titularidade do veículo, o bem permanece vinculado a NELCI. Assim, é imprescindível sua convocação ao feito, sob pena de se discutirem questões diretamente relacionadas ao seu patrimônio sem sua ciência e participação. Assim, não tendo a parte autora emendado a inicial para incluir a Sra. NELCI, mesmo após diversas oportunidades concedidas, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, anoto que a determinação foi extremamente clara, fixando a necessidade de inclusão da proprietária registral para prosseguimento da lide. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Não cumprida a diligência pela parte interessada, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2260839 MA 2022/0382162-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023 - Destaquei) Conclui-se, portanto, que a determinação de emenda oportunizada nos autos não foi cumprida pela parte autora. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, por ausência de cumprimento da determinação de emenda, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão de inexigibilidade das verbas, no caso de ter sido deferida a gratuidade em seu favor. DEIXO de condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de rejeição da inicial. Considerando a presença de dados sensíveis nesta decisão, ALTERE-SE o sigilo da movimentação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito Consultar Veículo  A t e n ç ã o A s informações obtidas através de consulta a este site não servem como certidão de regularidade. D a d o s informados Código Renavam 00139938176 Placa ARG4840 CPF / CNP J 039.243.339- 71 D ados do Veículo Indicador es de Situação do Veículo Placa Atual: ARG4840 Código RENAVAM: 00139938176 CPF / CNP J do Proprietário: 039.243.339- 71 N ome do Proprietário: NEL CI APARECIDA TEODORO DA SILVA Tipo: A UT OMO VEL Espécie: PA SS A GEIRO Carroc eria: N ãO APLICAVEL Ca t egoria: PAR TICULAR Combustív el: AL C OOL/ GA SOLINA M ar ca/M odelo: FIA T/P ALIO FIRE ECONOMY Ano Fabricação: 2009 Ano Modelo: 2010 Cor: PRET A L otação: 5 Capacidade de Carga: 0 Pot ência: 7 5 Cilindradas: 1000 CS V s emitidos (a partir de 2016): N ão há emissão do documento P ar a obter detalhes das restrições ou informações adicionais procure o DETRAN do seu veículo.  1 7 / 0 6 / 2 0 2 5 , 05:21Portal de Serviços SENATRAN h t t ps : / / po r t a l s e r v i c o s . s e n a t r a n . s e r pr o . g o v . br / # / v e i c u l o s / c o n s u l t a r / d e t a l h e s / 0 3 9 2 4 3 3 3 9 7 1 / A R G 4 8 4 0 / 0 0 1 3 9 9 3 8 1 7 6 1 / 21 7 / 0 6 / 2 0 2 5 , 05:21Portal de Serviços SENATRAN h t t ps : / / po r t a l s e r v i c o s . s e n a t r a n . s e r pr o . g o v . br / # / v e i c u l o s / c o n s u l t a r / d e t a l h e s / 0 3 9 2 4 3 3 3 9 7 1 / A R G 4 8 4 0 / 0 0 1 3 9 9 3 8 1 7 6 2 / 2 C o n s u l t a Comunicação de Venda  Placa: ARG4840 Código RENAVAM: 00139938176 CPF / CNP J do Pr oprie tário: 039.243.339- 71 D ata da Venda: 02/ 02/ 2023 D ata do Registro da Comunicação de V enda: 02/ 02/ 2023 CPF / CNP J do Comprador: 067 .308.199-01 N ome do Comprador: MARC O LEANDRO DE OLIVEIRA 1 7 / 0 6 / 2 0 2 5 , 09:14Portal de Serviços SENATRAN h t t ps : / / po r t a l s e r v i c o s . s e n a t r a n . s e r pr o . g o v . br / # / v e i c u l o s / c o n s u l t a r / d e t a l h e s / 0 3 9 2 4 3 3 3 9 7 1 / A R G 4 8 4 0 / 0 0 1 3 9 9 3 8 1 7 6 1 / 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0055214-54.2024.8.16.0182

ID: 293934933

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0055214-54.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO SCHõN DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0055214-54.2024.8.16.0182 Autor do Fato(s): FELIPE EDUARDO SCHÕN DA COSTA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do suposto delito tipificado pelo artigo 307 da Lei nº 9.503/97, imputado a FELIPE EDUARDO SCHÕN DA COSTA , por fato ocorrido em data de 14 de dezembro de 2024. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito ante a atipicidade da conduta em razão da suspensão ao direito de dirigir ter sido imposta por decisão administrativa e não judicial (mov. 23.1). É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, observa-se que assiste razão ao Ministério Público no tocante à atipicidade da conduta imputada na inicial, eis que, conforme se infere do expediente acostado ao mov. 17, a suspensão do direito de dirigir foi imposta ao noticiado por decisão administrativa do Detran-PR e não por decisão judicial transitada em julgado. De acordo com a dicção do artigo 307 da Lei nº 9.503/97, mais especificamente de seu parágrafo único, observa-se que o legislador faz menção de que incorre nas mesmas penas o condenado que deixa de entregar a habilitação ou a permissão para dirigir, do que se conclui que o caput exige que a suspensão da habilitação também tenha sido imposta por decisão judicial transitada em julgado. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pacificamente pela jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE TEM COMO OBJETO JURÍDICO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUANDO O ACUSADO TEM A HABILITAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da leitura do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que o objeto jurídico tutelado pela norma incriminadora é a administração da justiça, vale dizer, trata-se de infração penal que busca dar efetividade e real cumprimento a sanção cominada em outro delito de trânsito. Doutrina. 2. A mera suspensão administrativa do direito de dirigir não configura o crime em questão, notadamente porque no Direito Penal não se admite o emprego da analogia de modo a prejudicar o réu. Precedente. 3. Na espécie, tem-se que o recorrente estava impedido de conduzir veículos automotores em razão de decisão administrativa, conduta que, como visto, não viola o bem jurídico tutelado pela norma prevista no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, o que revela a sua atipicidade e impõe o trancamento do processo, no ponto. 4. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o recorrente no tocante ao crime de trânsito. (STJ- RHC 99.585/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) – g.n. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 306 E 307 DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CTB. ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE PRESSUPÕE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICAL. RÉU QUE, NA HIPÓTESE, VIOLOU DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU A SUA HABILITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003087-59.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.02.2021) – g.n. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 307 DO CTB. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO DANO. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. ATIPICIDADE PENAL RECONHECIDA. DOSIMETRIA CORRETA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000009-98.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020) – g.n. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA. ART. 307 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DETERMINADA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. TIPO PENAL QUE EXIGE O DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. INFRAÇÃO COM PENALIDADE ESPECIFICA PREVISTA NO ART.162, II DO CTB. MANIFESTA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026462-17.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020) – g.n. Feitas tais considerações, denota-se que assiste razão ao Ministério Público, eis que não se vislumbra tipicidade penal da conduta atribuída ao noticiado, já que a suspensão ao seu direito de dirigir não decorreu de decisão judicial. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público de mov. 23.1, cujos fundamentos adoto também como razões de decidir e determino o arquivamento do presente procedimento em razão da atipicidade da conduta. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para viabilizar a realização das diligências indicadas pelo Ministério Público em mov. 23.1. Decorrido o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público e, em nada sendo requerido pelo Ministério Público ou pela Autoridade Policial, arquivem-se em definitivo estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Dorival Ribeiro

ID: 326969379

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006340-33.2023.8.16.0098

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DORIVAL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0006340-33.2023.8.16.0098 Ap Vara Cível de Jacarezinho Apelante(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Apela… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0006340-33.2023.8.16.0098 Ap Vara Cível de Jacarezinho Apelante(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Apelado(s): DORIVAL RIBEIRO Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Vistos. Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas nº 0006340-33.2023.8.16.0098, pela qual o d. Juízo a quo homologou a prova produzida e declarou exibido o documento, extinguindo o feito. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem fixar verbas de sucumbência (mov. 36.1 Projudi 1º grau). Opostos embargos declaratórios pela parte autora, estes foram acolhidos, determinando a substituição da decisão retro para que o réu apresente os contratos faltantes de nº 089870000143, 089040000428, 089870000145, 089870000068, 032440002277 e 089870000072, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil (mov. 46.1 Projudi 1º grau). Aduz a apelante, em síntese, que a parte apelada pretende, na presente demanda, a exibição de contratos firmados há mais de 05 (cinco) anos, sendo evidente a prescrição de sua pretensão. Por tais motivos, pede a reforma da sentença para que o feito seja extinto nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 53.1 Projudi 1º grau). O apelado apresentou contrarrazões, nas quais pugna para que o recurso não seja conhecido em razão da inadequação recursal e da preclusão consumativa (mov. 57.1 Projudi 1º grau). Intimada, a apelante apresentou manifestação acerca das preliminares suscitadas pelo apelado (mov. 12.1). Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator. É o relatório. DECIDO. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso inadmissível, conforme análise a seguir. Desse modo, importante esclarecer que, nos termos do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, somente nos casos de indeferimento total da produção de provas pleiteada pelo requerente é que será cabível recurso, in verbis: Art. 382.Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) §4ºNeste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: “[...] 8. Recurso. Na ação de asseguração de prova não se admite recurso, exceto contra decisão que indefere totalmente a colheita da prova buscada pelo requerente na inicial. Isso ocorre porque, em regra, o juiz não aprecia o valor da prova colhida e, portanto, ocorre mera documentação e arquivamento da prova para eventual futura utilização. Não há, por isso, prejuízo que possa implicar interesse recursal. Se houver, porém, é de admitir o cabimento de recursos [...].” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2.ed.rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 487) – destaquei. Confira-se, sobre o tema, julgados desta Corte em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COTAS CONDOMINIAIS COM CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. PROVA HOMOLOGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CASO CONCRETO. APELO INADMISSÍVEL. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 382, §4º, DO CPC. HIPÓTESE RESTRITA DE CABIMENTO DE RECURSO NO PROCEDIMENTO ADOTADO, RESERVADA AO INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO DE PROVA. ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032285-51.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 03.04.2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, SEM CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, §4º, DO CPC. VIA RECURSAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO MONOCRATICAMENTE NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000009-38.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.03.2023). Neste caso específico, a instituição financeira defende a existência de prescrição, questão que, por sua natureza, não pode ser analisada no âmbito de produção antecipada de provas. Tal procedimento é caracterizado como uma demanda de jurisdição voluntária, sem qualquer traço de litígio. Por essa razão, é vedado ao Magistrado pronunciar-se sobre o mérito, incluindo a constatação de fatos como a prescrição, ou sobre as implicações jurídicas resultantes das provas apresentadas. Assim, a apreciação da prejudicial se mostra inviável, uma vez que não se harmoniza com o procedimento delineado na petição inicial. Nesse contexto, a r. decisão objurgada não tem o condão de gerar preclusão quanto à prescrição e, por força disso, essa matéria poderá, se for o caso, ser oportunamente arguida pela apelante em eventual ação de conhecimento que venha a ser contra si proposta pela apelada. Portanto, a prejudicial não comporta conhecimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Subst. Eduardo Novacki Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Maria Penha x Valdecir Caetano

ID: 308760164

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003700-86.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA PENHA

Polo Passivo:

VALDECIR CAETANO

Conclusão

Advogados:

JOÃO PADILHA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MANFRÉ PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003700-86.2025.8.16.0098 Processo: 0003700-86.2025.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.936,92 Exequente(s): SELMA MARIA PENHA Executado(s): VALDECIR CAETANO DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução de título extrajudicial, já que presentes os pressupostos processuais, as condições da ação. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 3. Caso não haja pagamento no prazo legal, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 3.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da busca pelo Sistema, mas ressalvo que não é possível a utilização do sistema “Teimosinha”, pois a Secretaria utiliza o sistema de Inteligência Artificial PIA, do Tribunal de Justiça do Paraná, o que inviabiliza a reiteração do ato. 3.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via Sistema RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 3.3. Caso não tenha sido localizado bens do devedor nos sistemas acima, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 3.4. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e por MANDADO DE PENHORA, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 5. Não sendo localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas do executado, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 5.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 7. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 7.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, CPC. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). Negritei. E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 7.2 Busca de bens via CNIB, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 7.3 Busca de bens via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) 7.4 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 7.5. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 7.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 7.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. Diligências e intimações necessárias. Jacarezinho, 25 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes