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Edilaine Virginia Caetano Cavallari Correa x Banco Votorantim S.A.

ID: 278636203

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-39.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASTORGA. AGRAVANTE: EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-39.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASTORGA. AGRAVANTE: EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR) DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS EM EXORDIAL, E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FATO SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLAR, contra decisão que, nos autos da “ação revisional de contrato c/c repetição de indébito” autuados sob nº 0002756-71.2024.8.16.0049, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, que visava: autorizar o depósito judicial das parcelas mensais incontroversas de R$ 509,13, desde a vencida em 14/10/2024, na pendência do contrato, e enquanto durar o processo; determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e impedir novas inclusões referentes às parcelas depositadas; garantir a posse do veículo dado em garantia até o término da ação (mov. 14 dos autos originários). Irresignada, insurge-se a requerente, alegando a necessidade de reforma da decisão, ao argumento que “a Agravante comprovou a abusividade dos encargos cometidos pela parte apelada no contrato pactuado entre as partes, sendo a capitalização diária de juros, vedada pelo ordenamento jurídico. E sequer foi tratado de qualquer dos argumentos na decisão agravada”. Destaca que a capitalização diária de juros, aplicada no contrato, é ilegal, uma vez que não existe previsão expressa para tal prática, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pertinente. A agravante argumenta ainda que a taxa de juros foi estipulada de forma a onerar excessivamente o consumidor e que a decisão que indeferiu a tutela de urgência não considerou a abusividade dos encargos e a necessidade de proteção ao consumidor. Assim sendo, requer a antecipação da tutela recursal, reformando a decisão de primeira instância para conceder a tutela de urgência, autorizando a consignação das parcelas, a exclusão de seu nome dos registros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo. Após, o pedido liminar restou indeferido (mov. 8.1). Por fim, a parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento (mov. 13.1). Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em análise do contido nos autos originários, observa-se a superveniência de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos em exordial, nos termos da parte dispositiva a seguir (mov. 46.1): “Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da taxa avaliação de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). A condenação deve ser acrescida de correção monetária, a ser contada a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento de 10% das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. À parte autora, por ter a maioria dos pedidos julgado improcedentes, caberá 90% das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa, com observância da justiça gratuita que lhe foi deferida. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.” Nesse âmbito, uma vez sentenciados os autos, ocorre a perda de objeto do Agravo de Instrumento. Consoante, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo” (RE 599922 AgR-terceiro, Rel. Min. Luiz Fux, T1, j. em 03/05/2011, p. 19/05/2011). No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Agravo não provido” (STJ, AgInt no REsp 1626953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24/10/2017, p. 07/11/2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a prolação de sentença em que houve a análise dos pedidos vinculados ao objeto do presente recurso de agravo de instrumento, o qual, inclusive, foi favorável a parte agravante, houve a perda superveniente do objeto do presente recurso, motivo pelo qual este não merece ser conhecido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 15ª C.Cível. AI nº 1.662.102-8, Rel.: Shiroshi Yendo, j. em 23.08.2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NULIDADE DO ATO DE APREENSÃO. TRANSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "B", CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença extintiva do processo, resta prejudicada a análise de agravo de instrumento a ele vinculado, diante da perda superveniente do interesse recursal ou do objeto” (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 1.649.050-1, Rel.: Lauri Caetano da Silva, j. em 28.06.2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR, 6ª C.Cível, AI nº 1.152.078-4, Rel.: Roberto Portugal Bacellar, j. em 10.03.2015 - destaquei). Logo, o caso é de julgar prejudicado o recurso, ante a perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR. In verbis, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no que dispõe o art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Relatora

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Hipermix Brasil Servicos De Concretagem Ltda. x Mineracao Britapav Eireli

ID: 321898062

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003416-02.2022.8.16.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Polo Passivo:

MINERACAO BRITAPAV EIRELI

Conclusão

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003416-02.2022.8.16.0028 Processo: 0003416-02.2022.8.16.0028 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$64.673,77 Autor(s): HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA. representado(a) por Vanessa Castilha Mañez Réu(s): MINERACAO BRITAPAV EIRELI SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte embargada, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação monitória, alegando, em síntese, que manteve relação comercial com o embargante desde fevereiro de 2019; que forneceu material e produto de concreto e os pagamentos deveriam ser por meio de permuta, competindo ao embargante a entrega de “brita”; que a parte embargante não cumpriu com sua obrigação; que é credora da importância de R$ 37.950,91; que não logrou êxito em resolver a questão extrajudicialmente. Pugnou pela procedência do pedido monitório. Juntou documentos. A parte embargada, citada (mov. 93.1), opôs embargos monitórios no mov. 95.1, em que sustentou que não há débito; que não possui mais os comprovantes em razão do transcurso de tempo superior a 5 anos; que não há prova da entrega da mercadoria. Juntou documentos. Réplica no mov. 100.1, oportunidade em que requereu a condenação da parte embargante às penas por litigância de má-fé. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 105.1 e 106.1). Facultou-se às partes se manifestarem sobre a, em tese, incompetência deste Juízo (mov. 109.1). Apenas a parte embargada se manifestou para o fim de informar que foi observado o foro de eleição previsto no contrato de mov. 1.4 (mov. 113.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido monitório, devidamente embargado. 1. No que diz respeito à competência, assiste razão ao embargado (mov. 113.1). A cláusula 10ª do contrato de mov. 1.4 estabelece que o foro competente para discutir os termos do contrato é o da filial da empresa contratada, qual seja, a parte embargada. E, como se observa do contrato social (mov. 1.3), a empresa embargada possui filial neste Foro Regional. 2. Entendo que o feito merece julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, além das constantes no processo. 3. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido da parte embargante formulado nos embargos monitórios merece acolhida. A relação jurídica está demonstrada pelo contrato de mov. 1.4, no qual consta como forma de pagamento “permuta brita x concreto”. O embargado juntou notas fiscais eletrônicas no mov. 1.5 para comprovar a prestação do serviço. No entanto, as notas não estão acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria e todas as “notas de entrega” acostadas aos movs. 1.7 a 1.96 não possuem assinatura dos prepostos do embargante. Em quase todas as notas de entrega há um carimbo da empresa embargada Hipermix com uma assinatura no campo “Autorizado por:” e outra no campo “Conferido por:”. Presume-se que as assinaturas sejam dos funcionários da empresa embargada responsáveis pela expedição ou recebimento de mercadoria, tendo em vista a ausência de esclarecimento pela parte embargada. Ademais, as notas de entrega geram dúvidas com relação ao seu conteúdo. Como exemplo, tem-se a nota de entrega de mov. 1.23, na qual há a informação de que o material transportado é pedra brita e o destino é Hipermix Usina de Asfalto. Considerando que o concreto fornecido pelo embargado Hipermix deveria ser pago por meio de permuta com a brita a ser fornecida pelo embargante Mineração Britapav, pode-se presumir que a referida nota diz respeito à brita entregue como forma de pagamento. Por conseguinte, a nota de entrega não serviria como comprovante de entrega do concreto fornecido pelo embargado. A parte embargada não comprovou a entrega do produto por outro meio de prova, a despeito de facultada a produção da prova. Desse modo, reputo não comprovada a entrega da mercadoria, ônus que competia à parte embargada, na qualidade de credor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – NOTA FISCAL EMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). 2. A jurisprudência admite a utilização da nota fiscal eletrônica (DANFE) como meio de prova, mas exige que seja acompanhada de outros elementos que atestem a efetiva entrega dos bens ou a prestação dos serviços. 3. No caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para constituir título executivo; a ausência de comprovação da entrega do material inviabiliza a constituição da obrigação. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000567-52.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.04.2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. MÉRITO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. RECONHECIMENTO APENAS DA NOTA FISCAL DE Nº 43.516, VISTO QUE PRESENTE A ASSINATURA DO RECEBEDOR. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM RAZÃO DA MÍNIMA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA 4. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009101-11.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.09.2023). Destarte, competia à parte embargada comprovar a legalidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Em consequência, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos descritos nas notas fiscais de mov. 1.5. Noutro vértice, impõe-se a improcedência do pedido monitório, haja vista a inexigibilidade do débito, como fundamentado. Da litigância de má-fé A parte embargante sustentou que a parte embargada é litigante de má-fé porque “altera a verdade dos fatos, utiliza-se do processo de forma maliciosa e opõe resistência injustificada ao andamento do processo”. Não assiste razão à parte requerida, uma vez que não restou comprovada a entrega das mercadorias à parte embargante e, em consequência, a exigibilidade do débito. Assim, não verifico a prática de nenhuma conduta, pela parte embargada, que se subsume às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em Embargos Monitórios opostos por MINERAÇÃO BRITAPAV LTDA em face de HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA para o fim de reconhecer a inexigibilidade do débito imputado ao embargante, tendo em vista a não comprovação do fornecimento da mercadoria pela embargada. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório formulado por HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA em face de MINERAÇÃO BRITAPAV LTDA. Condeno a parte embargada, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, ademais, as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Marlon Ribas Adam x Eco Resort & Hotel Capivari Ltda - Me

ID: 322893426

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-37.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBAS ADAM

Polo Passivo:

ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA - ME

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000567-37.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.100,00 Polo Ativo(s): MARLON RIBAS ADAM Polo Passivo(s): ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITAÇÃO PESSOAL 1.Compulsando os autos, verifico que a citação do requerido foi realizada pelo aplicativo de mensagens whatsapp (mov. 27.1). Pois bem. 2. A citação regular é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tornando-se este nulo quando verificada a sua ausência ou irregularidade, conforme dispõe o art. 239 do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 242, assim como a Lei 9.099/95, no art. 18, preconizam que a citação será pessoal, assegurando-se, desse modo, a ciência inequívoca do demandado no processo e, por conseguinte, o exercício aos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Especificamente no sistema dos Juizados Especiais, o art. 18, da Lei 9.099/95, prevê as modalidades admitidas de citação, dando-se prioridade à citação por carta com aviso de recebimento em mão própria, o que, aliás, coaduna com a agilidade e a simplicidade preconizadas em referida lei. Mister ressaltar que, justamente em virtude da celeridade e do fato de que o procedimento é sumaríssimo, optou o legislador por vedar a citação por edital, espécie de citação ficta, o que, conforme entendimento deste juízo, aliás, leva de arrasto a vedação a toda e qualquer modalidade ficta de citação. É verdade que o Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à Lei 9.099/95, sofreu importante alteração no que diz respeito à citação, passando o art. 246 a prever a possibilidade da citação por meio eletrônico. A propósito, mais do que isso, indigitado artigo, modificado pela Lei 14.195/2021, estabeleceu a prioridade da citação por meio eletrônico. Todavia, referido dispositivo não pode ser lido em tiras ou parcialmente, já que o legislador não ficou silente quanto à modalidade eletrônica de citação. Ao contrário, ele avançou e previu que a citação por meio eletrônico deve ocorrer “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. No ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, referindo-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, editou a Resolução 455/2022, a qual instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário e regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, este último com a finalidade de assegurar a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O art. 16 da Resolução 455/2022 traz o rol de pessoas de direito público e privado cujo cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório, enquanto o §2º de referido dispositivo estabelece que, no que diz respeito às pessoas físicas, tal cadastro é facultativo. Feitos esses breves e necessários esclarecimentos, é importante registrar que o Código de Processo Civil, regulamentado pela resolução acima indicada, não autoriza a utilização de outros sistemas eletrônicos, tais como aplicativo de mensagens como o Whatsapp, o Telegram, e-mails etc, ainda que subsidiariamente no caso de o réu não possuir Domicílio Judicial Eletrônico. Não se ignora aqui, de modo algum, a existência da Instrução Normativa 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, e tem-se a exata compreensão da louvável atuação de referido órgão para tornar os procedimentos mais céleres, de modo a garantir a razoável duração do processo. Entretanto, temos entendimento forte no sentido de que, tratando-se referida IN de mera recomendação (softlaw), ela não se sobrepõe, não derroga o diploma processual civil, até mesmo porque se trata de papel constitucional do Poder Legislativo disciplinar, mediante lei, sobre os meios de citação. No sentido de não se admitir o Whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico não previsto em lei como modalidade de citação, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 246 DO CPC. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO QUE SE TORNA OBRIGATÓRIA AOS TRIBUNAIS EM QUE JÁ HOUVE A INTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que indeferiu a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê a citação eletrônica em seu art. 246, e, o procedimento está regulamentado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça pela Resolução nº 455/2022, não havendo óbice para que seja realizada a tentativa de formalização do ato nos moldes determinados naquela regulamentação. Contudo, inexistindo autorização legal, não há que falar em citação por outro aplicativo de mensagens, tal qual o whatsapp.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Ante a previsão legal e a disponibilização da citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico no Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se possível a tentativa de realização do ato por tal meio, impossibilitando a utilização de outros aplicativos que não possuem autorização expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 15 e 16, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065953- 71.2023.8.26.0000; Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095009-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da exequente. - Citação por meio eletrônico. Possibilidade apenas em caso de endereços cadastrados pelo destinatário do ato citatório no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039602-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) – grifo nosso Portanto, parafraseando o Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, relator do agravo de instrumento cuja ementa acima colacionamos, “não é possível deixar de aplicar as normas vigentes apenas em decorrência de que a modalidade de citação proposta proporcionará, em tese, mais celeridade processual”. Destarte, solução outra não há senão a decretação da nulidade da citação, com a retificação do procedimento a fim de promover os atos necessários à triangularização da relação processual. 3. Ex positis, vislumbrando efetiva ofensa ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, hei por bem decretar a nulidade da citação e dos atos subsequentes a ela. 4. Expeça-se novamente mandado de citação no endereço informado pelo autor. 5. Cientifique-se o Oficial de Justiça de que a citação deverá ser pessoal. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0000567-27.2023.8.16.0156

ID: 327011525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000567-27.2023.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

JADER GUSTAVO KOZAN NOGUEIRA

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JULIANA WITHOFT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-27.2023.8.16.0156 Processo: 0000567-27.2023.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 23/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAIQUE FLORES DO AMARAL Réu(s): LUCAS DA LUZ ANTUNES DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal Pública em que figura como réu LUCAS DA LUZ ANTUNES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV do Código Penal. Analisando os autos, observa-se a inexistência de diligências a serem requeridas, aguardando-se, no mais a designação de data para a sessão de julgamento. Ademais, observa-se a abertura do procedimento para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 689.1). Vieram os autos conclusos. 2. DA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO 2.1. Ab initio, para o presente feito, intimem-se o Ministério Público, o presidente da Subseção da OAB/PR, bem como o defensor, para que compareçam ao novo Sorteio dos Jurados que designo para a data de 12 de agosto de 2025, às 13h30min. 2.2. Intimem-se os jurados convocados por mandado. 2.3. De outro giro, para a realização da Sessão do Júri, designo a data de 25 de setembro de 2025, às 09h00min. 2.4. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao ato portando os respectivos documentos pessoais, advertindo-as que, em caso de não comparecimento, poderão ser conduzidas coercitivamente e ocasionar possível cominação de multa (arts. 218 e 219, CPP). 2.5. Afixe-se o edital de convocação, contendo o nome das partes, os procuradores e a data da sessão, em local de costume (art. 435, CPP). 2.6. Entreguem-se aos jurados, conforme previsão do artigo 472, parágrafo único, do CPP, fotocópia desta decisão e da decisão de pronúncia. 2.7. No mais, DETERMINO a atualização dos antecedentes criminais do pronunciado. 2.7. Providências necessárias. 3. DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. O acusado foi preso por determinação judicial, pois praticou a infração penal de homicídio qualificado contra a vítima Caíque Flores do Amaral, considerando que desferiu golpes de faca na região abdominal e torácica da vítima, que . Neste ponto, observa-se a decisão de mov. 16.1 dos autos nº 0000571-64.2023.8.16.0156 que decretou a prisão preventiva do pronunciado, invocando a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, tendo declarado que: [...] Com efeito, em breve e sucinta análise dos autos, constata-se a existência de provas do crime e indícios suficientes de autoria e materialidade. Segundo a representação policial, LUCAS DA LUZ ANTUNES figura como o principal suspeito da morte de CAIQUE FLORES DO AMARAL. No dia último dia 23/04/2023, por volta das 20h50min, Praça Matriz, Godoy Moreira, o irmão do requerido, o adolescente LEANDRO DA LUZ ANTUNES entrou em luta corporal com CAIQUE FLORES DO AMARAL, ora vítima, ocasião que LUCAS, ao notar que seu irmão perdia a briga, entrou na confusão e desferiu duas facadas na vítima, que foram a causa eficiente de sua morte. A vítima foi socorrida, ainda assim, não resistiu aos ferimentos e faleceu. Já LUCAS, se evadiu do local no momento de sua conduta, sequer prestando socorro à vítima. A testemunha presencial dos fatos SAMUEL DA COSTA RECCO relatou firmemente que foi LUCAS DA LUZ ANTUNES quem sacou a faca e desferiu as facadas, de forma que a confissão da adolescente LEANDO DA LUZ ANTUNES se mostra ineficaz, somente buscando eximir o verdadeiro criminoso da sua responsabilidade. [...] Diante do grave quadro estampado e a partir das informações sobre novas diligências policiais a serem desbaratadas – como a oitiva de novas testemunhas –, é possível constatar a necessidade e pertinência do requerimento formulado. Não bastasse a inelutável pecha de ação vil e desprezível em matar alguém, cuja conduta, fora das linhas permissivas justificantes revela evidente sinal de primitividade e isolamento ao bom convívio social, a postura em análise é mais gravosa, quando verificadas as circunstâncias da infração. LUCAS estaria andando com uma faca escondida junto a si e desferido golpes numa pessoa que brigava com seu irmão, além disso, não deixou as pessoas presentes na praça separar a briga, deixando a situação se encaminhar para o pior, qual seja, a morte de um dos envolvidos. Nesse sentido, LUCAS sequer foi provocado, estimulado ou instado pela vítima, iniciou os golpes com a faca por pura maldade e arrogância, eis que uma briga se separa os envolvidos e não se mata um deles para que ela acabe. A proteção de terceiro, como um irmão, pela escusa absolutória da legítima defesa demanda meios proporcionais para repelir a agressão e numa briga corpo a corpo entre duas pessoas e interfere outra pessoa com um artefato como uma faca, não se mostra razoável, tampouco, proporcional, revelando-se, assim, o animus necandi do agente. Por isso, conclui-se como inescapável a segregação cautelar do investigado, já que somados aos dados factuais descritos, estão as informações que se evadiu e não se apresentou à Autoridade Policial para prestar esclarecimentos, demonstrando que não tem interesse em colaborar com a Justiça Estatal. Apesar de ostentar a primariedade (mov. 9.2), tal fato por si só não é suficiente para afastar a prisão cautelar quando a periculosidade do agente se revela notável. Em arremate, em relação à materialidade, os delitos encontram-se demonstrados através do boletim de ocorrência (mov. 1.1), do depoimento de Samuel da Costa Recco (mov. 1.12) e da informações retratadas (mov. 1.17). Nessa seara, ainda, cabe trazer à baila a lição de Norberto Avena (in Processo Penal), no sentido de que indício suficiente de autoria “(...) é aquele que, muito embora situado no campo da probabilidade, baseia-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo efetivamente, possa ter praticado a infração penal sob apuração. Não se demanda, enfim, neste juízo probatório, prova plena de autoria, já que este é grau de certeza exigido por ocasião do mérito da ação penal, quando se visa à condenação do acusado”. [...] Logo, a liberdade, no presente caso, apresenta risco concreto de vulnerabilidade à ordem pública, sendo necessária a imposição da prisão preventiva, considerando ser o único modo de proteger o interesse cautelar da ordem pública. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS DA LUZ ANTUNES, já qualificado nos autos, como forma de garantir a ordem pública, fundamentado nos artigos 312 e 313, inciso I, todos previstos no Código de Processo Penal. [...] Analisando os autos, verifica-se por diversas vezes a prisão cautelar do acusado tem sido mantida nos presentes autos, sendo os aparatos defensivos negados, pois a garantia da ordem pública é fundamento propício, no caso em análise, além do fato que preenche todos os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva. Além disso, resta totalmente plausível a análise da prisão conjunta com todos os elementos dos autos angariados até o momento, pois trata-se de caso que deve seguir com extrema cautela. Conforme amplamente demonstrado nos autos, no dia 23 de abril de 2023, por volta das 20h50min, na Praça da Matriz, localizada na Rua José Marcílio de Oliveira, Centro, Godoy Moreira/PR, o irmão do pronunciado, o adolescente LEANDRO DA LUZ ANTUNES, entrou em discussão e posteriormente em luta corporal com a vítima CAIQUE FLORES DO AMARAL. Durante o confronto físico entre os dois, quando o irmão do pronunciado apresentava desvantagem na briga, LUCAS DA LUZ ANTUNES ingressou na contenda portando uma faca e desferiu duas facadas na região do peito e abdômen de CAIQUE, causando-lhe lesões que resultaram em seu óbito. A materialidade delitiva resta amplamente comprovada nos autos, que repassam detalhadamente os fatos e circunstâncias do homicídio. Os indícios de autoria são robustos e decorrem, principalmente, do depoimento de testemunha presenciais, que visualizaram toda a dinâmica delitiva e identificou categoricamente LUCAS DA LUZ ANTUNES como o autor dos golpes de faca que vitimaram CAIQUE FLORES DO AMARAL. A versão apresentada pela testemunha SAMUEL DA COSTA RECCO demonstra que a briga inicial era exclusivamente entre CAIQUE e LEANDRO, não havendo qualquer provocação ou agressão direcionada ao pronunciado. Segundo o relato, LUCAS manteve-se sem a intervir na situação, até o momento em que, percebendo que seu irmão estava em desvantagem na luta corporal, decidiu investir de forma letal, sacando uma faca que portava consigo e desferindo os golpes fatais. Após consumar o delito, LUCAS DA LUZ ANTUNES evadiu-se imediatamente do local, sem prestar qualquer socorro à vítima, que ainda apresentava sinais de vida. CAIQUE foi socorrido por populares que visavam conduzi-lo ao Hospital, porém, apesar dos esforços, veio a óbito em decorrência da gravidade dos ferimentos. A tentativa do adolescente LEANDRO DA LUZ ANTUNES de assumir a autoria do crime, conforme relatado na representação policial, configura evidente estratégia para eximir seu irmão maior de idade das consequências penais, aproveitando-se de sua condição de inimputabilidade. Contudo, tal versão resta completamente desautorizada pelo testemunho firme e coerente de SAMUEL DA COSTA RECCO, que presenciou todos os acontecimentos e identificou inequivocamente LUCAS como o verdadeiro autor das facadas. Analisando os pressupostos da prisão preventiva estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que permanecem presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. A prova da existência do crime é inequívoca, materializada pelo óbito da vítima e pelas circunstâncias apuradas na investigação policial. Os indícios de autoria são suficientes e convergem para LUCAS DA LUZ ANTUNES como responsável pelo homicídio. Quanto ao periculum libertatis, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública resta evidenciada pela extrema gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente. Levando-se em consideração a conduta adotada, intervindo em uma briga da qual não participava, portando arma branca e desferindo golpes letais contra pessoa desarmada, demonstra elevado grau de periculosidade social e desprezo pela vida humana. As circunstâncias do delito revelam frieza e calculismo por parte do agente, que não apenas portava uma faca consigo, mas também controlou toda a situação, impedindo interferências de terceiros e aguardando o momento oportuno para agir de forma letal. A desproporcionalidade entre os meios empregados - faca contra luta corporal - evidencia o animus necandi e a periculosidade concreta do paciente. O comportamento posterior ao crime, com a imediata fuga do local sem prestar socorro à vítima agonizante, e a posterior tentativa de manipulação da verdade através da falsa confissão de seu irmão menor, demonstram ausência de arrependimento e persistência na conduta antissocial. A primariedade criminal do paciente, embora reconhecida nos autos, não constitui óbice à manutenção da prisão preventiva quando a periculosidade social do agente se revela através da gravidade concreta da infração praticada. A garantia da ordem pública não se satisfaz apenas com a análise de antecedentes formais, mas deve considerar a repercussão social do delito e o risco de reiteração criminosa. A liberdade do paciente neste momento representaria grave risco à ordem pública, considerando a comoção social causada pelo homicídio e a necessidade de demonstrar que o Estado-Juiz não compactua com condutas de extrema violência e desprezo pela vida humana. A manutenção da segregação cautelar constitui medida indispensável para preservar a credibilidade das instituições e assegurar a paz social. Ademais, a fuga imediata após o crime e a não apresentação espontânea à Autoridade Policial demonstram que o paciente não possui disposição para colaborar com a Justiça, configurando risco para a aplicação da lei penal. Eventual concessão de liberdade provisória poderia ensejar nova fuga, frustrando a persecução penal. A necessidade de manutenção da prisão preventiva é a medida a ser tomada, de maneira que, todos os pressupostos autorizativos estão presentes, sendo que posto em liberdade, colocaria em descrédito a Justiça. Deste modo, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva do acusado. Inclusive, julgo que eventual soltura do acusado não garantirá a preservação da ordem pública, ora irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis, uma vez que a grande probabilidade de sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV C.C. ART, 14, INC. II, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, NOTADAMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0076469-03.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.01.2023). (TJ-PR - HC: 00764690320228160000 Sarandi 0076469-03.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 28/01/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023, destaquei). No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, demonstra-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas. A colocação do réu em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do CPP. Por fim, cumpre ressaltar que, uma vez encerrada a instrução, “fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”, conforme dicção da Súmula 52 do STJ, tendo em vista que a primeira parte do processo fluiu com agilidade e respeitando as normas processuais e constitucionais, assim como já consta sentença de pronúncia nos autos, ora combatida, portanto, aguardando o deslinde recursal. Ao arremate, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. 4. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 5. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Cristiane Faustino De Melo x Angelica De Souza Silva e outros

ID: 299112814

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FAUSTINO DE MELO

Polo Passivo:

ANGELICA DE SOUZA SILVA ROYAL DESIGN - A. QUADRADO LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA MANGOLIN SILVA

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MARCOS MENDES MIARELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0000567-65.2023.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva da requerida ANGÉLICA DE SOUZA SILVA Em sede de contestação (seq. 371.1), a requerida, através de Curador Especial devidamente nomeado, arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. De acordo com a requerida, não fora evidenciada a existência de culpa por parte da sócia da empresa requerida, de modo a viabilizar a inclusão da pessoa física no polo passivo da lide. Acrescentou, ainda, que a responsabilidade do sócio não é automática, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da requerida Angélica. Em contrapartida, a parte autora alegou que a sócia vislumbra-se como responsável direta pela condução da contratação com a autora, motivo pelo qual é possível a inclusão e responsabilização da requerida. Pois bem. A despeito das alegações aventadas pela parte autora, conclui-se que razão assiste à parte requerida quanto à ilegitimidade arguida. Preliminarmente, cabe salientar que, conforme amplamente sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em se tratando de sociedade empresarial limitada – ainda que unipessoal –, há notória distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular. Isto é, não há a possibilidade de se confundir o patrimônio da empresa, pessoa jurídica de direito privado, e o patrimônio dos sócios, pessoas físicas. Admite-se a responsabilização da sócia – e, por conseguinte, sua inclusão no polo passivo da lide –, na hipótese de ser evidenciada a responsabilidade solidária perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa do administrador no desempenho de suas funções. In casu, por sua vez, denota-se que a parte requerente sequer demonstrou eventual culpa da administradora-sócia quanto aos eventos narrados em exordial, limitando-se a afirmar que a requerida agiu de maneira contrária à legislação, sem que sequer fosse acostado aos autos eventual documento que corroborasse a tese arguida. Ademais, é fato que, para atingir a esfera patrimonial da pessoa física, representante da empresa, necessariamente é preciso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – o que, por certo, não fora efetivado no caso em apreço. Neste sentido, destaca-se os entendimentos jurisprudenciais ao redor do território pátrio a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO SÓCIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0079745-08.2023 .8.16.0000 Maringá, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere inclusão de sócio no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal, na qual se distinguem os patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular. Não se cogita de inclusão de sócio no polo passivo da demanda sem a prévia instauração de IDPJ, com realização de contraditório e verificação dos requisitos autorizadores da medida (art. 795, § 4º do CPC). Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21281347420248260000 Santos, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 12/09/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Repisa-se: em se tratando de sociedade com responsabilidade limitada, a pessoa jurídica – atividade empresarial – e a pessoa física – sócia da empresa – possuem personalidades e patrimônios próprios que, para serem atingido, demandam o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil. Vislumbro, por certo, a impossibilidade jurídica de se realizar quaisquer diligências constritivas em nome das empresas mencionadas pela parte exequente (seq. 397.1), uma vez que, por se tratarem de sociedades com responsabilidades limitadas, possuem personalidade e patrimônio próprios que, para serem atingidos, demandam o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil e artigo 133 do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório de efetivamente comprovar que a requerida ANGÉLICA DE SOUZA SILVA agiu como culpa ao prejudicar terceiros, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Em consequência, julgo o feito EXTINTO, sem resolução mérito, apenas em face da parte ilegítima nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, anote-se em sistema e comunique-se o Distribuidor. Ante o princípio máximo da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ilegítima, os quais fixo em 10% (dez por cento) o valor atualizado da causa, sendo observados o zelo e respeito profissional, nos termos do art. 85, §2º, CPC – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Da nulidade da citação por edital Deixo de apreciar a preliminar de nulidade da citação, uma vez que, conforme extensamente discorrido acima, fora reconhecida a ilegitimidade da parte contestante. Da revelia Compulsando o feito, verifica-se que, embora devidamente citada (seq. 71.1), a requerida ROYAL DESIGN A. QUADRADO LTDA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seq. 77.0). Neste viés, considerando a ausência de defesa, decreto à revelia da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. À Escrivania, para que anote em sistema. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia –, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. Neste sentido, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes. 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 (dez) dias comuns (arts. 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência – nos termos do artigo 355, I do CPC –, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas –, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Avana Engenharia Ltda x Município De Nova Olímpia/Pr

ID: 295413826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000834-29.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVANA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA OLíMPIA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GUEDES DE MELO

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LUCIANA VIEIRA DO NASCIMENTO

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TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000834-29.2024.8.16.0070 Processo: 0000834-29.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): AVANA ENGENHARIA LTDA Réu(s): Município de Nova Olímpia/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposta por AVANA ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/PR. Alegou a parte autora que firmou contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (contrato nº 56080), cujo objeto é a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário nos municípios de Nova Olímpia. Argumentou que: a) os serviços prestados não estão sujeitos à incidência do ISSQN, pois não constam da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em razão de veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15; b) a atividade de saneamento básico, por sua natureza, não se enquadra como serviço tributável pelo ISSQN, conforme jurisprudência consolidada do TJPR; c) a exigência do imposto pelo Município de Nova Olímpia é indevida. Assim, requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com restituição em dobro dos valores eventualmente devidos (movs. 1.1 e 16.1). O Município de Nova Olímpia apresentou contestação (mov. 20.3), na qual: a) arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o ônus financeiro do tributo seria da SANEPAR; b) no mérito, defendeu a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados, por se tratarem de serviços de engenharia, previstos na lista anexa à LC 116/2003; c) sustentou que a competência tributária municipal é legítima e que o contrato com a SANEPAR não afasta a natureza privada da prestação de serviços pela autora; d) requereu a improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. A autora apresentou réplica (mov. 23.1), reiterando os argumentos iniciais e impugnando a preliminar arguida. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 26 e 27), o qual foi anunciado ao mov. 32.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora, na qualidade de contribuinte formal do ISSQN, é parte legítima para discutir a existência ou não da obrigação tributária que lhe é imposta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prestador de serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que o ônus financeiro possa ser repassado contratualmente ao tomador: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS – MUNICÍPIO DE COTIA – PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL – (I) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS FIRMADOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO SEGURO DO FEITO – (II) ILEGITIMIDADE DO AUTOR – PRELIMINAR AFASTADA – LEGITIMIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE É SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, PARA DISCUTIR A EXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LC 116/03 – MÉRITO – (III) ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – NÃO CABIMENTO – CONTRATOS FIRMADOS COM A SABESP VOLTADOS PARA A AMPLIAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ATIVIDADES QUE SE SUBSUMIAM AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC 116/03, VETADO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI – ATIVIDADE, ADEMAIS, QUE EXORBITA OS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7 .02, CONSOANTE DEFINIÇÃO DADA PELA LEI 11.445/07, QUE DEFINE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO – (IV) REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO DEMONSTRADA – CONTRATO FIRMADO POR PREÇO UNITÁRIO E COM PREÇO FIXO, IMPEDINDO O REPASSE DOS VALORES PELO PRESTADOR – OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação: 1004894-31 .2023.8.26.0152 Cotia, Relator.: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 27/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/12/2023) 2.2. Mérito A controvérsia gira em torno da incidência do ISSQN sobre os serviços de engenharia contratados pela SANEPAR para ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Nova Olímpia. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 156, III, atribui aos Municípios a competência para instituir o ISSQN, cuja regulamentação se dá por meio de lei complementar. A Lei Complementar nº 116/2003, que regula o imposto, excluiu expressamente da lista de serviços tributáveis os subitens 7.14 e 7.15, que tratavam de saneamento ambiental e tratamento de água, por veto presidencial (Mensagem nº 362/2003), sob o fundamento de que a tributação comprometeria a universalização do acesso a tais serviços essenciais. A autora demonstrou que os serviços prestados à SANEPAR se referem à ampliação do sistema de esgotamento sanitário, conforme contrato nº 56080 (mov. 1.6), o que se enquadra na hipótese de exclusão da incidência do ISSQN. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de reconhecer a não incidência do ISSQN sobre tais serviços: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000528-93.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO – CONTRATO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) – OBRAS DESTINADAS A SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO – LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000567-70.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.03.2025) Portanto, diante da não incidência do ISS sobre os serviços de esgoto sanitário, execução e ampliação de redes de água e esgoto, a parte autora tem direito à restituição dos tributos pagos indevidamente por essas atividades (art. 165 do CTN). Contudo, os valores ficam restritos aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN. Destarte, a correção e os juros de mora devem ser calculados com base nos mesmos índices e percentuais adotados pelo Município. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município de Nova Olímpia/PR quanto à incidência do ISSQN sobre os serviços de saneamento básico prestados à SANEPAR; b) condenar o Réu a restituir os valores de ISS que foram recolhidos no âmbito do contrato nº 56080. A correção e os juros de mora devem ser calculados com base nos mesmos índices e percentuais adotados pelo Município réu. Em função da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, bem como pelo trabalho e tempo exigidos para realização do serviço do advogado. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinatura e data do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Ministério Público Estadual De Santo Antonio Do Sudoeste Pr x Vacilio Do Rocio Chaves

ID: 260634595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR

Polo Passivo:

VACILIO DO ROCIO CHAVES

Conclusão

Advogados:

SABRINA TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-96.2024.8.16.0154 Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Requerido(s): VACILIO DO ROCIO CHAVES SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de curatela/interdição movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VACILIO DO ROCIO CHAVES, todos qualificados. Consta da inicial, em apertada síntese, que a parte requerida, após ser acometida pela(s) doença(s) Acidente Vascular Cerebral - AVC (CID I69), não possui mais plena capacidade e discernimento para a prática dos atos da vida civil. Diante disso, a parte autora requereu a interdição da parte ré e a nomeação de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do requerido, como curadora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela concessão da curatela provisória do(a) suplicado(a) em favor de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES. Ao mov. 7.1, foi deferida a tutela de urgência. A parte ré foi devidamente citada ao mov. 23.1, mas deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis. Relatório de Estudo Social ao mov. 27.1. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial (defensor dativo) nomeado à parte ré, ao mov. 36.1. Certidões criminal e cível negativas ao mov. 11.1. Laudo pericial acostado ao mov. 95. O Ministério Público, ao mov. 99.1, manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais. O requerido, por meio de seu defensor dativo, ao mov. 102.1, concordou com as conclusões periciais. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. A premissa basilar para a compreensão do novo diploma legal é: o deficiente tem uma característica que o difere das demais pessoas, mas não uma doença, e, por conseguinte, tem igualdade de direitos e deveres. Ou seja, pelo atual sistema, há apenas uma hipótese de incapacidade absoluta: menores de 16 (dezesseis) anos, artigo 3º do Código Civil. O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência disserta: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto rege: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a alteração da legislação, Pablo Stolze Galgliano[1]: “Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida”. Maurício Requião[2], ao seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas”. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos, tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Dessarte, em razão de todo o exposto, considerando o teor do relatório social, do laudo médico apresentado pela parte autora e também pelo laudo médico judicial, incontroverso que o(a) curatelando(a) não detém condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que o impede, inclusive, de se comunicar e de se locomover, situação que conduz à necessária interdição por força do disposto no inciso III do art. 4º do Código Civil. Com efeito, o atestado médico (mov. 1.2) e o laudo pericial judicial (mov. 95), datados de 24/01/2024 e 10/12/2024, concluíram que o(a)(s) interditando(a)(s) é(são) portador(a)(s) de CID I64 - Sequelas de Acidente Vascular Cerebral, o que lhe(s) retira sua capacidade laborativa e para prática de atos da vida civil. Ademais, o Relatório de Estudo Social (mov. 27.1) constatou que ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do interditando, vem exercendo os cuidados necessários para garantir, de forma satisfatória, o bem-estar do requerido. Veja-se: Dessa maneira, é o caso de deferir o pedido de curatela, limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 85 da Lei nº 13.146/15 c/c art. 1.782 do CC). Enfim, forte nesses argumentos e nos termos do parecer lançado pelo Parquet a procedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter VACILIO DO ROCIO CHAVES à INTERDIÇÃO, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil, e à CURATELA, segundo inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio como curador do(a)(s) interdito(a)(s), com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, sua irmã, ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Ressalte-se que a curatela se dará somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. Lavre-se Termo de Compromisso Definitivo, como dispõe o artigo 756 do Código de Processo Civil. 3.2. Custas pela parte interditanda, observado o que consta do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr(a). SABRINA TOMAZONI, OAB/PR 84.793, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.4. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.5. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Com o trânsito em julgado, providencie-se (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (arts. 92 e 93 da Lei nº. 6.015/73); b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias entre cada (artigo 755 do Código de Processo Civil e do artigo 29, V, da Lei nº. 6.015/73). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades Acesso em 09 de outubro de 2018.

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João Maria Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 259611570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2022.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

VLAMIR EMERSON FERREIRA

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LEDA REGINA GAMBETTA

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CAROLINA HEINZ HAACK

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000567-25.2022.8.16.0071 Processo: 0000567-25.2022.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$59.446,40 Autor(s): João Maria da Silva (RG: 53653650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.671.309-10) Linha Nossa Senhora do Rosário, s/n - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99138-4621 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Terceiro(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Guarani , 303 - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetição de indébito e danos morais” proposta por João Maria da Silva em face de Banco Daycoval S.A. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e teve descontado pelo requerido em seu benefício previdenciário parcelado oriundo de dois contratos de empréstimo consignado que não reconhece – contratos nº 50-3500215/15 e nº 236020638. Ao final, requereu seja declarada a inexistência dos débitos com a condenação do réu em dano moral (R$50.000,00) e material em dobro. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.8). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 11.1). Citada (mov. 15.0), a requerida apresentou contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de ilegalidade na conduta, a validade do contrato firmado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (mov. 18.2 ao mov. 18.12). A parte autora impugnou a contestação (mov. 22.1). Intimadas, as partes se manifestaram em provas (mov. 26.1 e mov. 27.1). A decisão saneadora de mov. 29.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova documental, consistente na expedição de ofícios ao Banco Itaú, agência 5496. Sobreveio resposta dos ofícios expedidos à instituição bancária (mov. 68; mov. 95; e mov. 143). Ante a notoriedade da prisão e suspensão da inscrição pela OAB/PR do advogado da parte autora, determinou-se a intimação pessoal da parte autora nos termos do artigo 272, §5º, do CPC (mov. 102.1). Intimada, a parte autora sanou a irregularidade de sua representação processual (mov. 115). Declarada encerrada a instrução processual (mov. 150.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A legislação consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, porém, o fato de a legislação privilegiar a parte consumidora, não a dispensa da apresentação de prova mínima quanto aos fatos alegados, além de exigir, para sua caracterização, a verossimilhança das alegações. Portanto, o ônus de comprovar a contratação é do requerido, até mesmo porque se trata de prova negativa, ou seja, não há como exigir da autora comprovar que não contratou com o requerido. Da regularidade da contratação do empréstimo Acerca da prova da contratação, tem-se que, junto com a sua contestação, o requerido apresentou os contratos de empréstimos realizados. Os contratos nº 236020638 – refinanciamento (mov. 18.2) e nº 50-3500215/15 (mov. 18.3), se encontram todos assinados pelo autor e acompanhados de cópias dos respectivos documentos pessoais da parte. Quanto ao proveito econômico obtido pelo autor, do extrato juntado pela instituição requerida (mov. 18.6 e mov. 18.7) e da resposta dos ofícios (mov. 143.3), conclui-se que a parte autora recebeu os depósitos efetuados pelo réu nos valores de R$540,20 e R$288,37, respectivamente, em 13/03/2015 e 24/03/2015, fato que também não pode ser ignorado. Assim, a alegação da parte autora de que desconhece a contratação dos referidos contratos de empréstimo consignado discutidos neste feito se mostra completamente distante da realidade, haja vista que os contratos foram juntados devidamente assinados e o saldo remanescente do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da parte autora (mov. 143.3), mostrando evidente a má-fé e distorção dos fatos para induzir o Juízo em erro. De mais a mais, é notória a “amnésia coletiva” de todos os clientes do Advogado signatário da inicial, porque todos esqueceram as contratações que fizeram, ainda que existam os contratos e depósitos/transferências/ordens de pagamento em conta bancária própria. Com efeito, é absurda a alegação de que o valor integral do empréstimo não foi disponibilizado, sendo claro que não foi e o motivo é simples, o valor financiado foi usado para quitar empréstimo anterior, nos termos acima demonstrados. Para além disso, quando da réplica à contestação, a parte autora impugna os documentos juntados, pois, ao ser ver, tais documentos não comprovam a contratação por serem apócrifos (mov. 22.1). Entretanto, trata-se de impugnação absolutamente genérica e sem fundamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇAO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 374, INCISO III, 411 E 412, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EFETIVADA, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009285-28.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2023) Registre-se que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada dos contratos assinados pela requerente (mov. 18.2 e mov. 18.3), bem como pela juntada dos comprovantes de depósito das operações (mov. 18.6 e mov. 18.7). Outrossim, a requerente não impugnou a transferência eletrônica realizada, pelo contrário, as provas demonstram que o dinheiro foi destinado à liquidação do contrato anterior que o autor possuía (mov. 143.3). Ademais, destaco que não houve impugnação quanto à assinatura do contrato em questão, de modo que se mostra perfeitamente válido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURAS DOS CONTRATOS IDÊNTICA AOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 412, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DE FATURAS MENSAIS ANTERIORES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE FRAUDADORES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Restou comprovado que as assinaturas apostas nos contratos celebrados são idênticas àquelas apresentadas nos documentos de identidade da parte Autora. II- A falta de oposição às assinaturas constantes dos documentos apresentados, incide a regra do art. 412, do Código de Processo Civil/2015: "O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída." III- Evidenciada a existência de pagamento de faturas anteriores dos cartões de crédito impugnado, o que é incompatível com a ação de fraudadores. IV- A inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito por dívida impaga é uma prática que decorre do exercício regular de direito, sem traduzir dor moral indenizável. V- As custas processuais e verba honorária de natureza sucumbencial, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte Autora, foram aplicados em sintonia com o art. 85, §2º do CPC/2015, inclusive com a suspensão de que trata o seu art. 98, § 3º. VI- Ante o improvimento do Apelo, fixa-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pela Autora, com base na legislação já mencionada, totalizando 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da sua exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJBA Apelação: 0517019-51.2017.8.05.0001, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2018). Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, uma vez que comprovada que a contratação é válida e regular. Da litigância de má-fé do autor A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, destacando que “[...] não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, [...]” (mov. 1.1, pág. 5). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) Em análise do petitório inicial, verifica-se que a autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, uma vez que restou comprovada a contratação, a disponibilização (contrato nº 50-3500215/15 – empréstimo consignado) e a utilização do valor contratado para liquidação de operação anterior contratada pelo autor (contrato nº 236020638 – refinanciamento), haja vista: i) os contratos assinados pelo requerente (mov. 18.2 e mov. 18.3); e ii) resposta do extrato bancário comprovando a transferência eletrônica das quantias contratadas (mov. 143.3). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar o Juízo, a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c artigo 80, II, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) Dessarte, deve o Advogado signatário da inicial ser condenado solidariamente, nos termos da jurisprudência, sobretudo ante a responsabilidade de trazer os fatos alterados ao Poder Judiciário. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes, com condenação solidária da autora e de seu advogado por litigância de má-fé – Cerceamento de defesa não caracterizado na espécie – Relação jurídica demonstrada pela prova documental produzida, sendo insubsistente a impugnação aos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral inexistente – Apelação não provida. (TJSP - Apelação Cível 1074271-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Portanto, nos termos do artigo 81, c/c artigo 80, II, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. De mais a mais, de simples leitura da exordial observa-se uma narrativa genérica e padronizada, com ares de ação predatória, o que reforça o fato pela apresentação do petitório por escritório fora do Estado do Paraná, por causídico com a inscrição suspensa perante a Seccional Paraná na Ordem dos Advogados do Brasil. Não é demais mencionar, ainda, que o combate à advocacia predatória se tornou tema em voga nos Tribunais, ganhando destaque no âmbito do c. Conselho Nacional da Justiça por meio da Recomendação nº 127/2022, que define essa prática como sendo o “[...] ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão [...]”[1]. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a partir do ajuizamento desta ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Por fim, condeno a parte autora e seu advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c artigo 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.

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Processo nº 0013360-02.2025.8.16.0035

ID: 304615290

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013360-02.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY SIMãO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0013360-02.2025.8.16.0035 Processo: 0013360-02.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): x Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal. O autuado x foi preso em flagrante e levado à 1.ª Delegacia Regional de Polícia deste Município, pois, supostamente, teria praticado o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em parecer retro, a d. representante do Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do flagranteado, com o fim de garantir a ordem pública, salientando a periculosidade do agente. Pois bem. A rigor, a exegese da redação trazida pela Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do autuado. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), conclui-se pela necessidade de sua segregação cautelar. Quanto aos “fundamentos”, sobressai-se inicialmente a garantia da ordem pública, vez que o crime em análise é de gravidade concreta e relevante (expõe ao perigo a saúde pública). As diligências decorreram de patrulhamento de rotina dos guardas municipais, em local que reiteradamente vem sendo noticiado como ponto de consumo e venda de entorpecentes. Segundo o levantado pelos agentes, um grupo de indivíduos dispersou quando avistou a guarnição, motivando a abordagem e culminando na apreensão de drogas e dinheiro na posse do autuado, os quais estavam em sua pochete. Vale ressaltar, em suas oitivas extrajudiciais, os guardas municipais asseveraram sobre o flagranteado ter confirmado que comercializava as substâncias apreendidas, inclusive descrevendo os valores correspondentes da venda. De acordo com o angariado nos autos, foram apreendidos 12,7g do entorpecente conhecido como cocaína e 6,7g gramas da droga conhecida como crack, além da quantia de R$ 236,00 em espécie, tudo em posse do flagranteado, no interior da pochete que estava em seu peito. Frise-se, ainda, que as Informações Processuais “Oráculo” do flagranteado demonstram que ele é multirreincidente, pela prática das infrações penais de perturbação do sossego (autos nº 0000167-78.2021.8.16.0157), ameaça e resistência (autos nº 0000329-05.2023.8.16.0157), desacato (autos nº 0000683-35.2020.8.16.0157), corrupção ativa e fornecimento de bebida alcoólica para menor de idade (autos nº 0000567-63.2019.8.16.0157). Vale ressaltar, o autuado estava cumprindo pena em regime semiaberto quando praticou o aparente delito em exame nesta oportunidade (autos nº 4000043-90.2022.8.16.0157), além de contar com muitos outros processos que apuram outros supostos injustos penais, inclusive de tráfico de drogas. Dessa forma, considerando o suposto modus operandi empregado e a aparente insistência no cometimento de delitos, a periculosidade do flagranteado é palpavelmente auferida neste momento, especialmente em virtude ao risco de reiteração em práticas criminosas. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu o seguinte: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e moeda falsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de nulidade do flagrante, não caracterização do crime de tráfico por ser baixa a quantidade de drogas, não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havia justa causa para a abordagem da Guarda Municipal, revelada por indicativos da prática de tráfico de drogas, ante a visualização de repasse de dinheiro entre indivíduos, tentativa de evasão ao avistar a viatura e arremesso de objeto para o interior do terreno da residência. 4. A abordagem resultou na apreensão de drogas e, portanto, em situação de flagrante delito. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública ante indicativos de reiteração delituosa, decorrentes do fato de o paciente ser multirreincidente em crimes dolosos. 6. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 7. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não são suficientes. IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035226-74.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em discussão2. A impetração almeja (a) o trancamento da ação penal mediante a declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos sob pretexto de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. A título subsidiário, pontua (b) não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, seja em razão da ausência de lesividade à manutenção da prisão, seja porque genérica a decisão. III. Razões de decidir3. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública – Lei n. 13.675/2018. Precedentes do Supremo Tribunal Federal – ADPF 995 e RE 1447289.4. Malgrado não integre, às guardas municipais, a atividade de investigar ilícitos diversos, não se despreza a possibilidade, mediante situações de flagrante delito ou de fundadas suspeitas para tanto, que realizem as diligências que o momento requer, tanto em razão de integrarem Sistema Único de Segurança Pública, haja vista a possibilidade de prisão em flagrante, como porque qualquer do povo assim poderá proceder nessa situação de flagrante delito (CPP, art. 301).5. O trancamento da ação penal na via do writ é medida excepcionalíssima, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca e manifesta, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a incidência de causa de extinção da punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas.6. Eventual excesso na atuação dos agentes municipais haverá de ser discutido na instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.7. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.8. Há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, cuja gravidade se revela acentuada na hipótese dos autos – apreensão de 19,7 g (dezenove vírgula sete gramas) distribuídos em vinte e dois invólucros junto a indivíduo multirreincidente.9. “São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente”. (STJ, AgRg no HC 657.911/SC, DJe 28/06/2021)10. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública”. (STJ, AgRg no HC n. 953.862/PR, DJe de 23/12/2024).11. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão. IV. Dispositivo12. Ordem denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0132827-17.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 01.02.2025) (grifei) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MULTIRREINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE– GRAVIDADE CONCRETA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO VOLTOU A DELINQUIR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –- ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0131980-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.03.2025) (grifei) Vale dizer, a repercussão geral deste tipo de crime sobre a sociedade corrobora, igualmente, o fundamento da garantia à ordem pública, pois confronta a paz e a tranquilidade no meio social. Assim, a prisão do autuado se faz necessária para acautelar a ordem pública. De outra banda, urge a questão da asseguração da aplicação da lei penal, pois o crime imputado ao autuado, como já dito anteriormente, é de gravidade concreta e relevante e a averiguação de sua prática é de precípua importância. Neste ponto, o exercício do jus puniendi do Estado, caso seja denunciado e condenado, parece-me depender, ao menos por ora, da segregação do autuado. Quanto aos “pressupostos”, verifica-se a materialidade, ao menos por ora, pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9) e registros fotográficos das drogas e dinheiro apreendidos (movs. 1.18/1.20). Igualmente, os indícios de autoria repousam no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos dos guardas municipais ouvidos que efetuaram a prisão (movs. 1.10/1.11 e 1.12/1.13). Quanto às “condições de admissibilidade”, o crime em análise possui pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, incisos I, do Código Penal), o que autoriza a decretação da prisão. Deste modo, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e pelos fundamentos esposados acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado x em PRISÃO PREVENTIVA, vez que presentes os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como porquanto as novas ‘medidas cautelares diversas da prisão’ revelam-se ineficazes/incabíveis ao presente caso – neste momento. Expeça-se o mandado de prisão. Deixo a audiência de custódia para o dia 20 de junho de 2025, às 16h00min. Ainda, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas, devendo, ainda, ser resguardada amostra necessária à realização do laudo definitivo e, também, como forma de assegurar a contraprova, garantindo, assim, a ampla defesa. Considerando a implantação do IPe, altere a Classe Processual dos presentes autos para que passe a constar “279 – Inquérito Policial”, remetendo o mesmo ao Ministério Público com a finalidade de “Inquérito Policial”, com prazo de 30 (trinta) dias quando se tratar de réu solto, ou 10 (dez) dias quando se tratar de réu preso (Artigo 10 do Código de Processo Penal). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de junho de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Leandro Pionteque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331437747

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-75.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIONTEQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL VOLTARELLI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000567-75.2025.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.288,00 Autor(s): Leandro Pionteque Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. À luz do contraditório, a análise do pedido de tutela de urgência se dará por ocasião do sentenciamento. DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será o benefício revogado, devendo arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará décuplo do seu valor a título de multa (art. 100, parágrafo único, CPC). 2. Fase Instrutória. Perícia judicial Considerando a Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ, Advocacia-Geral da União e Ministro da Previdência Social (http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235), e no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 1. Perito. Determino a realização da prova pericial, nomeando perito o profissional abaixo, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a data e o local para início dos trabalhos (consulta), dentro da margem de 30 a 60 dias, contados da intimação. Ressalto que o expert nomeado nestes autos é o profissional situado na cidade mais próxima desta Comarca. Além de que este encontra-se devidamente habilitado no sistema CAJU, consoante determina o art. 156, §1 do CPC. Médico o Dr. ERASTO FELIPE CORRÊA ROOS, CPF: 053.886.679-95, sob a fé do seu grau, nomeado através do Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU. Acaso o perito tenha atendido o paciente em outra circunstância (como médico particular ou na rede pública), deverá abster-se do encargo neste processo, no primeiro prazo.2. Honorários (AJG). Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n.° 541/07 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (referente a PERÍCIA), considerando o benefício da assistência judiciária gratuita – AJG (CNJ, Resolução 127/2011) concedida à parte autora. Ressalto que houve valoração dos honorários periciais, nos termos do art. 2°, §4° Resolução 232/2016-CNJ, bem como o pagamento será nos termos do “§ 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.”, do referido Códex. 2.2. Prazo de entrega do laudo. Intime-se o perito, ainda, de que terá o prazo de 20 dias, a contar da data da realização da perícia (consulta), para a entrega do referido laudo (CPC, art. 465), nestes autos eletrônicos, no Sistema PROJUDI, respondendo aos quesitos formulados (do Juízo, abaixo, bem como das partes, se houver). 3. Quesitos e assistentes técnicos. As partes, querendo, poderão, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465), indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, isto é, quanto a esclarecimentos imprescindíveis e não contemplados no questionário do Juízo. De pronto, vai indeferida a quesitação em desacordo com esse critério de racionalidade (evitando-se transferir ao perito longas listas de indagações repetitivas). Intimem-se. Assistentes técnicos porventura indicados serão remunerados pelas partes e por estas cientificados dos atos, podendo entregar pareceres em até cinco dias após a juntada do laudo pericial (CPC, art. 466). 4. Cientificações (ordenação dos atos pela Secretaria). (4.1) Intimem-se as partes deste ato, bem como para, em cinco dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (observando-se a pontuada delimitação). (4.2) Decorrido o prazo do item anterior, intime-se o perito, da nomeação (encaminhando-lhe os róis de quesitos), bem como para a designação da data da consulta para início dos trabalhos. Decorrido esse prazo sem manifestação, contate-se o profissional, para o respectivo agendamento, intimando-se as partes, com urgência. (4.3) Com a data da consulta, intime-se o INSS, bem como a parte autora (periciando), por meio de seu procurador (via eletrônica), para que esta compareça no consultório do perito, na data e horário aprazados, portando documentos de identificação e exames/atestados/prontuários que dispuser (inclusive os apresentados com a inicial). não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Na hipótese de perícia psiquiátrica, a parte autora deve estar acompanhada de familiar ou responsável. (4.3.1) Deverá a parte autora comparecer à perícia médica, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); Deverá ainda juntar aos autos, no prazo de 15 dias, laudos de exames complementares assim como atestados médicos que não foram juntados aos autos e que são pertinentes ao caso, utilizando-se da nomeclatura correta dos documentos, os quais constam no sistema, tais como: EXAME MÉDICO, PRONTUÁRIO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO, LAUDO (médico privado), LAUDO PERICIAL (quando confeccionado em Juízo) e etc...; (4.4) Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar eletronicamente em juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, como, por exemplo, cópia do processo administrativo, demonstrativo dos salários de contribuição da parte autora, informação sobre o tempo de serviço já reconhecido administrativamente, antecedentes médicos, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico do local de trabalho, PLENUS e CNIS atualizados, nos termos do art. 11 da L 10.259/2001. 5. Retorno do laudo. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE e intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e intime-o do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como colacione aos autos os processos administrativos na integra, com laudos e atestados médicos. 5.1. Transcorrido o prazo para resposta, intime-se à parte Autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação, no prazo de 05 dias. 5.2. Não havendo requerimento de complementação do laudo, intimem as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 5.3. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais, de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5.4. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 6. Quesitos do Juízo. Oportunidade, que pede ao profissional para ao responder os quesitos dos laudos deste Juízo evitar as respostas com as seguintes expressão: “Vide laudo.” “ Vide laudo dados pertinentes com relação a este aspecto.” “Vide laudo dados pertinentes com relação a este aspecto.”, principalmente nos quesitos do Juízo. Observando, ainda, o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331 de 2022, de 04/05/2022. a) Qual a idade da parte autora e sua atividade laborativa declarada na data da perícia ou, se desempregado, a última atividade desempenhada antes da situação de desemprego? b) Se atividade declarada requer a realização de esforços físicos e, em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa. c) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual o CID correspondente? d) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar (havendo, indicar o resultado)? e) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? f) O autor está incapacitado para desempenhar a(s) atividade(s) laborativa(s) atualmente exercida(s) ou aquela(s) desempenhada(s) anteriormente ao desemprego (isto é, se apesar de receber tratamento médico, não pode permanecer na atividade laboral)? Indique a(s) patologia(s) que causa(m) a incapacidade. g) No caso de opinar pela incapacidade, diga o Sr. Perito se a mesma é omniprofissional (estende-se a toda e qualquer espécie de atividade), multiprofissional (restringe-se à atividade laboral habitualmente desempenhada e às semelhantes) ou uniprofissional (somente para a atividade habitualmente desempenhada)? h) A que data (ainda que aproximada) remonta o início da doença e o início da incapacidade laborativa? Em que elementos o Sr. Perito baseou suas conclusões? i) Diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu do agravamento da doença? Em caso afirmativo, decline a data desse agravamento da enfermidade. j) No seu entendimento, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa é permanente ou temporária (reversível)? k) No caso de ser temporária a incapacidade, diga o Sr. Perito qual o prazo estimado para a recuperação laborativa e qual o tratamento adequado. l) Existe incapacidade para os atos da vida civil (capacidade de autodeterminação e discernimento, de expressar vontade própria)? m) Existe incapacidade para atos da rotina diária (higienizar-se, alimentar-se, locomover-se, etc.)? É necessário o auxílio eventual ou permanente de terceiros para esses atos diários? Em caso positivo, estime o Sr. Perito a data de início do auxílio de terceiros, se possível. Especifique atividades da vida diária para as quais o periciando está incapacitado e em quais este depende do auxílio de terceiros? n) As lesões têm origem em acidente ou doença do trabalho (exemplo, por esforço repetitivo)? o) Se houver redução da capacidade laboral, o autor apresenta lesão consolidada decorrente de acidente ou doença profissional? Qual? p) A consolidação dessas lesões causaram sequelas que implicam a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida pelo autor? Descreva quais as tarefas do trabalho do autor são comprometidas ou limitadas pela redução da capacidade laboral constatada? q) A situação do autor se enquadra em uma daquelas descritas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 (“Relação das situações que geram direito a auxílio-acidente”)? Explicite o número do quadro e a letra (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm). DO AUXILIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBRES FRANZINI Juíza de Direito

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