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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Inacio Silveira Steinmetz e outros

ID: 257058929

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002099-03.2020.8.16.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON INACIO SILVEIRA STEINMETZ LUIZ VICTOR DE OLIVEIRA KOSSOVSKI

Conclusão

Advogados:

CARLA PERÃO DO NASCIMENTO

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ANDREI CONTE

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EMERSON PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002099-03.2020.8.16.0104 Processo: 0002099-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ VICTOR DE OLIVEIRA KOSSOVSKI clayton inacio silveira steinmetz 1. No que diz respeito ao telefone celular LG K11+ apreendido nos autos (1.4), o Parquet pugnou pelo perdimento, doação ou destruição, a critério da autoridade judicial (mov. 353.1). Por sua vez, a Defesa do acusado CLAYTON pugnou pela restituição do bem, requerendo prazo para apresentar nota fiscal comprovando a propriedade do bem (mov. 363.1). Deferido o prazo pelo juízo (mov. 365.1), a Defesa do acusado CLAYTON manifestou-se desistindo do pedido de devolução ante a impossibilidade de comprovar a propriedade do bem (mov. 369.1). É o breve relatório. Decido. 2. Não se desconhece que, em determinados casos, a jurisprudência pátria[1] admite que se presuma a propriedade do bem apreendido com o acusado, de modo que a ausência de documento ou nota fiscal do bem, por si só, não obstaria pedido de restituição. Contudo, não há como se aplicar tal entendimento ao caso, pois, pelo que se extrai do boletim de ocorrência de mov. 1.11, aparentemente, foi apreendido com o acusado CLAYTON o telefone celular Samsung A30, e não o telefone celular LG K11+, que ainda se encontra apreendido. 3. Pelo exposto, acolhendo a manifestação ministerial de mov. 353.1, determino a doação do telefone celular LG K11+ ao Conselho da Comunidade, na forma do artigo 1.011 do Código de Normas da CGJ/TJPR. 3.1. Caso não haja interesse do Conselho da Comunidade, determino a destruição do bem, na forma do artigo 1.007 do Código de Normas da CGJ/TJPR. 4. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] Apelação Criminal. Roubo majorado (Artigo 157, ‘caput’, § 2.º, inciso II, e §2º-A, inciso I, combinado com os artigos 29 e 61, inciso II, alínea “c”, todos do Código Penal - fato 1 - e artigo 157, caput, § 2.º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal – fato 2). Sentença absolutória. Insurgência da Defesa. Pedido de Restituição de bens apreendidos (Três aparelhos celulares). possibilidade Parcial. Dois objetos apreendidos que não interessam mais ao processo. Inexistência de documentos válidos para comprovação da posse que não obsta a restituição. Bens apreendidos na residência do acusado. presunção de propriedade. Inexistência de indícios de proveniência ilícita ou que foram usados para a prática de crimes. Descabimento da inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa. Restituição que se impõe. Terceiro aparelho celular supostamente utilizado para o cometimento do crime de tráfico de drogas. Restituição não deferida. Recurso conhecido e parcialmente provido.1- Prevê o artigo 118 do Código de Processo Penal que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, o que não se verifica, no presente caso. 2- Destaca-se que a inexistência de documentos válidos para comprovação da posse dos objetos apreendidos, não obsta, por si só, as suas restituições, sobretudo diante da ausência de controvérsia de que os aparelhos celulares da marca Samsung pertenciam ao acusado (pois foram apreendidos na sua residência – presunção de propriedade) e porque inexistem sinais de que suas proveniências sejam ilícitas ou que foram usados para a prática delitiva. 3- Considerando que o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem ilícita do valor encontrado em poder do apelante, não se pode inverter o ônus probatório, exigindo-se que o acusado comprove que os bens apreendidos em questão não eram produtos ou proveitos de crime.4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000587-88.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024 – grifou-se e destacou-se)

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Ilso Nei Fernandes x Juliana Granville

ID: 257726078

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0014119-10.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ILSO NEI FERNANDES

Polo Passivo:

JULIANA GRANVILLE

Conclusão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014119-10.2025.8.16.0182 Processo: 0014119-10.2025.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 25/10/2024 Autor(s): ILSO NEI FERNANDES Réu(s): JULIANA GRANVILLE DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência, devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ULTRAPASSA DOIS ANOS. ARTIGO 61 DA LEI N.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJ-PR - HC: 00005879820228169000 Cornélio Procópio 0000587-98.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2022)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM - CONCURSO DE CRIMES - SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No caso de concurso material de crimes, deve-se considerar, para fins de definição da competência, a soma das penas máximas dos delitos, que não deve ultrapassar o "quantum" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - CJ: 10000220600514000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) Deste modo, tendo em vista a multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato, que extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, declaro a INCOMPETÊNCIA desse Juízo e determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo. Int. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Tatiana Aparecida Sprea Da Silva e outros

ID: 305909226

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Arapoti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000587-09.2013.8.16.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA SPREA DA SILVA TATIANA APARECIDA SPREA DA SILVA-TRANSPORTE-

Conclusão

Advogados:

LUCIANE HELENA LÚCIO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-09.2013.8.16.0046 Processo: 0000587-09.2013.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$49.343,71 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TATIANA APARECIDA SPREA DA SILVA TATIANA APARECIDA SPREA DA SILVA-TRANSPORTE- SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pela União em face de TATIANA APARECIDA SPREA DA SILVA e outra, em 06/03/2013 (mov. 1.1). Após o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 formulado em 19/10/2017 (mov. 97.1), houve o seu deferimento na decisão proferida em 20/11/2017 (mov. 99.1). Decorrido o prazo de suspensão, sobreveio novo pedido no mesmo sentido (mov. 104.1), seguida de nova decisão de deferimento (mov. 106.1). A situação persistiu em manifestação de mov. 111.1, até que em 13/03/2025, em requerimento de mov. 113.1, a exequente pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em harmonia com o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e 11, do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição é a perda do direito de ação, que se dá quando o titular de um direito material não o exige no prazo estabelecido por lei. Trata-se de instituto relacionado à segurança jurídica necessária às relações interpessoais, que exige que o titular de um direito material não conserve a faculdade eterna de intentar a ação judicial contra seu devedor. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Em sede de execução fiscal, para as ações ajuizadas após 09.06.2005 aplica-se o disposto na Lei Complementar n. 118/2005, que determina o despacho que ordena a citação como o marco para interrupção da prescrição e não mais a efetiva citação, como ocorria antes. Nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, nestas hipóteses, ocorre a prescrição intercorrente: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, fixou as teses referentes aos marcos temporais para verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC n. 118 /05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC n. 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa / Neste feito, sem a suspensão judicial do processo, adota-se o termo inicial do prazo prescricional do transcurso de um ano, conforme o art. 40, §2º, Lei n. 6.830/80. Desse modo, o procedimento e os prazos previstos no art. 40 da Lei n. 6830/80 iniciam-se automaticamente com a não citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, conforme a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Em síntese, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp. 1.340 /553-RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, da LEF. Por sua vez, finalizado o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, podendo o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso dos autos, como já relatado, a ação foi distribuída em 06/03/2013 e, após o período de suspensão iniciado em 20/11/2017 (mov. 100), não houve nenhuma interrupção ou suspensão, tendo decorrido, até o momento, pouco mais de 07 anos. Os requerimentos de diligências formulados pelo credor, quando inexitosos, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, pois para tal efeito, exige-se a efetividade da citação ou da penhora. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a Fazenda Pública Municipal não tenha permanecido inerte nas diligências necessárias para a constrição de bens e valores, o Superior Tribunal de Justiça entende que os requerimentos para a realização de diligências que se mostram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição (STJ SDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS; 2.ª Turma, EDcl.intercorrente no AgRg. no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 19.03.2015; 2ª Turma, EDcl. nos EDcl. no AgRg. no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 11.03.2014). No mesmo sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 8 (OITO) ANOS DESDE O ÚLTIMO ATO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO RESP. REPETITIVO. 1.340.553/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00032686420088160130 Paranavaí 0003268-64.2008.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 28/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVOS ATOS DE CONSTRIÇÃO CAPAZES DE INTERROMPER/SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MERAS PETIÇÕES COM O FIM DE EVITAR A PRESCRIÇÃO, QUE FORAM INEXITOSAS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CUSTAS PELA FAZENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. As providências intentadas pelo exequente, ainda que tenham ocorrido durante o prazo prescricional, restaram infrutíferas, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois desde a data de citação da executada até o presente momento transcorreram mais de 10 anos sem que o crédito tenha sido satisfeito. RECURSO PROVIDO.EXTINÇÃO DO FEITO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0018457-64.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 10.08.2020). Na hipótese dos autos, considerado o lapso temporal entre o primeiro marco interruptivo e o presente momento, transcorreram aproximadamente 07 anos, sem que houvesse a efetiva localização de bens da parte executada, de modo que a execução fiscal deve ser extinta, em virtude da prescrição intercorrente. Ressalta-se que não se vislumbra no caso dos autos qualquer demora decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, vez que as diligências requeridas pelo exequente foram apreciadas e oportunamente executadas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes (REsp nº 2.025.303/DF). Frisa-se que prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade aplicada em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o credor (REsp. 1.769.201/SP – Inf. 646, STJ). Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se as diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Lourdes Polizel Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312216343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-10.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES POLIZEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-10.2025.8.16.0039 Processo: 0000587-10.2025.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.878,40 Autor(s): LOURDES POLIZEL ALVES Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Lourdes Polizel Alves em face de Banco Itaú Consignado S.A. (ev. 1.1). A autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado registrado sob o n.º 632451191, com início em 04/03/2022, que vem gerando descontos mensais de R$ 12,20 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 439,20 até a data da propositura da ação. A autora sustenta que jamais contratou o referido empréstimo, não tendo autorizado qualquer desconto em seu benefício, razão pela qual requer: a) a declaração de inexistência do débito; b) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro (R$ 878,40); e c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão inicial em ev. 8.1 concedendo as benesses da justiça gratuita à autora, bem como determinando a citação da ré e a designação da audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (ev. 11.1), arguindo preliminarmente a prescrição trienal e a ausência de interesse de agir e de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, realizada por meio digital com autenticação via selfie, token e geolocalização, com liberação de valores na conta da autora. Alega que houve refinanciamento de contrato anterior, com quitação de débito e liberação de valor adicional. Requer a improcedência do pedido inicial, subsidiariamente a compensação de valores e a devolução simples do indébito, caso reconhecido. Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (ev. 15.1), reiterando os argumentos da inicial, refutando a tese de prescrição com base no art. 27 do CDC e defendendo a nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de vontade, além de apontar irregularidades na formalização digital e ausência de autorização expressa para desconto em folha. Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a ré requereu a expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores e o depoimento pessoal da autora (evs. 21.1/22.1). Já, a autora, requereu a inversão do ônus da prova e a intimação do réu para apresentar a íntegra do contrato e documentos obrigatórios (ev. 24.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Das preliminares: Da ausência de interesse de agir por falta de tentativa administrativa: No que toca a preliminar de que a autora não procurou as vias administrativas para a propositura da ação judicial, o pedido não merece acolhida, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não há necessidade prévia da autora discutir o contrato administrativamente para depois ajuizar a ação. Assim, REJEITO a preliminar. Da prescrição: Sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição trienal em relação a pretensão autoral. No entanto, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4 /2017, DJe 3/5/2017). A questão também já foi enfrentada no julgamento do IRDR Nº 1.746.707-5 (NPU 0002451-50-2018.8.16.0000) deste Tribunal de Justiça, restando definido que o prazo inicial para efeito de prescrição em tais casos é o da data do último desconto efetuado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707- 5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, é de se rejeitar prescrição arguida. 2. Há de prevalecer a boa-fé contratual no caso em exame, levando em consideração que a parte se beneficiou do empréstimo, na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, devidamente contratado, com disponibilização do respectivo numerário, ambos comprovados, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021527-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2024). Portanto, uma vez que não transcorrido o prazo de cinco anos, REJEITO a preliminar. 3. Não foram arguidas outras preliminares e não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanar, sendo as partes legítimas, estando devidamente representadas, presentes as condições da ação, encontra-se o feito em ordem. Declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) existência ou não de relação contratual entre as partes; b) regularidade da contratação digital; c) efetiva ciência e anuência da autora quanto ao contrato; d) possibilidade de compensação de valores eventualmente devolvidos; e) direito à repetição do indébito; f) ocorrência de dano moral; e g) o quantum indenizatório. 5. Da inversão do ônus da prova: Como cediço, a análise da inversão do ônus da prova deve ser feita neste momento, por ser forma de distribuição do ônus da prova e não no julgamento da demanda. Nesse aspecto: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO SEM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, CDC. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU NOS MOLDES CONTRATADOS E QUE OS SERVIÇOS COBRADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS. 1. A inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de procedimento, em atendimento ao princípio da ampla defesa, de modo que a parte não pode ser surpreendida, em sentença, com a inversão, pelo que imperioso o reconhecimento de nulidade do feito, com a retomada da instrução, cientes as partes do ônus que lhes cabe. 2. Nos termos da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova é possível quando verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, ou a verossimilhança de suas alegações, casos em que é dever do magistrado proceder a inversão do onus probandi. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1235333-8 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 05.08.2015)”. (TJ-PR - APL: 12353338 PR 1235333-8 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 05/08/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1634 24/08/2015) – Grifei. A presente ação constitui evidente relação de consumo, através da qual a autora, na qualidade de consumidor (art. 2º, CDC), afirma que não conhece a contratação dos empréstimos consignados contratados. No que toca à inversão do ônus da prova, estabelece o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que, para a concessão do benefício processual, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência da parte autora se encontra demonstrada pela dificuldade de defesa, tendo em vista a capacidade econômica da parte ré, aliada ao fato de que todos os documentos relativos à contratação, encontram-se em seu poder. Por tais razões, a parte autora merece ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor, para que seja reestabelecido o equilíbrio da relação contratual e concretizada a justiça material, colocando-se os litigantes em grau de efetiva paridade processual. Nesse aspecto, uma vez afirmado pela parte autora a irregularidade da contratação, mas, por outro lado, afirmado pela ré que a regularidade do contrato firmado, verifica-se presente a verossimilhança das suas alegações, bem como a sua hipossuficiência técnica, requisitos autorizadores da concessão do benefício. Sendo assim, considerando o art. 357, inciso III, do CPC, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido da parte autora e DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA à parte ré. Em consequência, na forma do art. 357, inciso II e art. 373, inciso II do CPC, distribuo o ônus da prova, devendo a autora comprovar os itens “e” e “f”, a ré comprovar o disposto nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, ficando a critério do juízo o item “g”. Ressalto que a inversão do ônus da prova não isenta a autora de provar os fatos constitutivos do seu direito. 6. Das provas: INDEFIRO o peido de intimação do réu para apresentar a íntegra do contrato e documentos obrigatórios, considerando o deferimento da inversão do ônus probatório. Lado outro, com relação à expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a autora recebeu os valores INDEFIRO o referido pedido. Contudo, DETERMINO a intimação da parte autora para que deposite o valor contestado em juízo, ou apresente o extrato do mês anterior ao que iniciaram os descontos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, diante da controvérsia do presente feito, entendo necessária a produção de prova oral, especialmente para esclarecimento acerca de eventual contratação e eventual vício de consentimento. Assim, DETERMINO a designação de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da autora. Para tanto, designo o dia 07.08.2025, às 14h00min., para audiência de instrução. Como se sabe, desde o advento da pandemia da COVID-19 há suporte técnico para que o ato seja realizado de forma virtual. Dessa forma, a audiência será realizada de forma virtual, por meio do sistema Teams da Microsoft. O ato poderá ser semipresencial caso alguma das partes não tenha os meios necessários para participar virtualmente, sendo que elas poderão comparecer ao Fórum de forma presencial, facultando aos demais a participação no ato por meio virtual. Intime-se a autora, pessoalmente, observando-se que a presença deste é obrigatória na sessão (art. 385, §1º, do CPC). 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Lourival Bezerra Guedes x Luiz Gatto Neto e outros

ID: 263117476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-47.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BEZERRA GUEDES

Polo Passivo:

LUIZ GATTO NETO RAFAEL FORTUNATO GATTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE SARGE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-47.2025.8.16.0156 - PRIORIDADE LEGAL Processo: 0000587-47.2025.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.285,48 Autor(s): LOURIVAL BEZERRA GUEDES Réu(s): LUIZ GATTO NETO RAFAEL FORTUNATO GATTO DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão e tutela antecipada cumulada com indenização de danos materiais ajuizada por LOURIVAL BEZERRA GUEDES em face de RAFAEL FORTUNATO GATTO e OUTRO. A parte requerente aduziu, em síntese: a) que celebrou com os requeridos um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda referente a uma plataforma de milho marca Max 13L, ano 2017, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em parcelas; b) que os requeridos efetuaram o pagamento das três primeiras parcelas, mas deixaram de quitar integralmente a quarta e a quinta parcelas, restando inadimplentes com o saldo de R$8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) e R$32.250,00 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), respectivamente; c) que o contrato firmado entre as partes estabeleceu a reserva de domínio do bem até o pagamento integral do preço, bem como a condição dos requeridos como fiéis depositários do implemento agrícola; d) que, diante do inadimplemento, tentou resolver a questão de forma amigável, sem sucesso, restando-lhe a opção de rescindir o contrato e requerer a busca e apreensão do bem; e) que, além da rescisão contratual, faz jus à indenização por danos materiais, correspondente à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do negócio, conforme pactuado; f) que os valores inadimplidos, atualizados pela média do IGP-M/INPC, somam R$43.285,48 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devendo ser acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação até o pagamento final; g) em sede de tutela de urgência, requer a busca e apreensão do bem, inaudita altera pars, para resguardar seus direitos patrimoniais, considerando o risco de desvio do implemento agrícola pelos requeridos; h) ao final, requer a procedência total da demanda, com a decretação da rescisão do contrato, a busca e apreensão do bem, a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores inadimplidos, devidamente atualizados e corrigidos, e a indenização por danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, o CPC estabelece o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Dois, portanto, são os requisitos principais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida concedida não seja irreversível. Ao tratar da probabilidade de direito, Arruda Alvim: "No que concerne ao pressuposto da probabilidade do direito, a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, por meio de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida, do que não concedê-la. Se restar abalada a convicção do juiz, ou esta não estiver forma da satisfatoriamente, isto revela ser possível que a parte contrária tenha razão e, se é assim, a pretensão do requerente poderá vir a ser havida como infundada. Se a dúvida existira priori, não é caso de concessão de tutela de urgência, salvo se o bem jurídico ameaça do representar, se não protegido, um dano de grandes proporções, ou melhor, se puder levar ao perecimento do direito fundamental (direito à vida ou à saúde, por exemplo). " (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo e processo de conhecimento / Arruda Alvim, 3ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2019). O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional. Acerca do resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni afirma: “...A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometera realização imediata ou futura do direito”. (MARINONI, Luiz Guilherme [livro eletrônico] Código de processo civil comentado.4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) De outra sorte, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária e com os documentos e argumentos apresentados pela parte autora, não é possível aferir probabilidade do direito invocado na inicial, o que obsta a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não houve comprovação específica de constituição em mora dos requeridos por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, requisito indispensável à execução da cláusula de reserva de domínio (artigo 525 do Código Civil), ainda que o autor argumente que esta seja dispensável, não é o entendimento nem deste Juízo nem do E. TJPR. Em casos análogos, o entendimento jurisprudencial não destoa: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO”. DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL RESTOU DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL VENDIDO À PARTE RÉ. RECURSO DA REQUERIDA. (1) AUSÊNCIA DA MENÇÃO DO NOME E DO ENDEREÇO COMPLETO DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA (ART. 1.016, IV, CPC) QUE NÃO RESULTA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POIS ISSO NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS RECORRIDAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. (2) MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEU DESFAVOR PELO JUÍZO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – TRATANDO-SE DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADO NA EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, É NECESSÁRIA A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR, MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL), OU, AO MENOS, ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL “ENVIADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR” (STJ, RESP 1.629.000/MG) – CASO CONCRETO EM QUE NENHUMA DESSAS HIPÓTESES FOI OBSERVADA PELA DEMANDANTE, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO LIMINAR POR ELA FORMULADO E CONCEDIDO NA DECISÃO AGRAVADA – CITAÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE É INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR, POIS O EFEITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE APLICA SOMENTE AOS CASOS EM QUE A AÇÃO NÃO SE FUNDA NA MORA DO RÉU – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0057149-35.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.12.2020)” – grifei. “1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DÚVIDA ACERCA DO CONTEXTO FÁTICO, A SER DIRIMIDA COM A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. a) A venda com reserva de domínio é negócio jurídico tratado no artigo 251 e seguintes do Código Civil, contendo previsão específica quanto à inadimplência do devedor no artigo 525 (“Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.) b) Em que pese vigore, no que se refere aos negócios jurídicos, a liberdade contratual e a autonomia da vontade, vê-se, no caso, que é da essência desta forma contratual a constituição em mora do devedor previamente à recuperação da coisa vendida, a fim de dar oportunidade de purgação da mora. c) Dispor de modo diverso, permitindo a busca e apreensão do bem, independente da prévia constituição em mora do Devedor, seria desnaturar a figura contratual escolhida. d) Considerando as nuances do caso, mormente a dúvida que remanesce acerca da situação fática (a ser resolvida com a devida instrução probatória), bem como que o Autor-Agravante Interno não se desincumbiu do ônus da prova acerca da constituição em mora do Devedor, na relação jurídica específica, deve-se suspender a ordem de busca e apreensão do bem. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0053813-91.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.04.2019)” – grifei. Neste passo, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. À vista disso, revela-se descabida a tutela pleiteada, ao menos neste momento. 3. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para concessão de busca e apreensão do bem. 4. No mais, recebo a inicial, por, aparentemente, estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015. 5. Paute-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC, preferencialmente na modalidade virtual, caso as partes assim concordem. Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência nas modalidades presencial/semipresencial, desde já, DEFIRO o pleito (artigo 334, CPC). 6. Consigno que a referida audiência não realizar-se-á apenas na hipótese de todas as partes se manifestarem expressamente pela não realização, a teor do que disciplina o §4º, inciso I, do artigo 334 do CPC/2015. 7. A ausência injustificada de qualquer das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Se inevitável, o não comparecimento deverá ser informado prévia e justificadamente, sob pena de aplicação da multa mencionada. 8. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da referida audiência, bem como para que integre a relação jurídico-processual. 9. Caso não seja encontrada a parte ré, intime-se a parte autora para informar seu atual endereço em 05 (cinco) dias, atendendo-se novamente ao item “5” desta decisão, caso fornecido endereço diverso. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Cínica Odontológica São Bento Ltda - Me x Paulo Alves Da Silva Junior

ID: 282809233

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-67.2020.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CíNICA ODONTOLóGICA SãO BENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000587-67.2020.8.16.0109 Processo: 0000587-67.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.125,97 Exequente(s): Cínica Odontológica São Bento Ltda - Me representado(a) por VITOR JOSÉ BRANCO SIMÕES Executado(s): PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CLÍNICA ODONTOLÓGICA SÃO BENTO LTDA - ME contra PAULO ALVES DA SILVA JUNIOR (movs. 26/29). Autorizada a penhora de parte dos rendimentos do devedor (seq. 173), sobreveio a juntada de requerimento do executado - exceção de pré-executividade (seq. 175). Oportunizado o contraditório (seq. 177), a Exequente apresentou impugnação (seq. 181). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º[1]”. Tal hipótese de impenhorabilidade (salários, vencimentos, proventos etc.) almeja proteger a dignidade do devedor com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes (núcleo familiar). Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e observados os mecanismos legais (processuais). Não obstante esse conflito de princípios e interesses, a dignidade da pessoa humana resguarda tanto o devedor quanto o credor e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira, embora o devedor tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o objetivo de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente (satisfação da obrigação). Assim, só se revela necessária, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Dessa forma, a regra geral da impenhorabilidade de salários, remunerações, benefícios, etc. (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, o critério objetivo utilizado no parágrafo segundo (importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos) torna o dispositivo praticamente inaplicável em razão da realidade brasileira, além de não traduzir o verdadeiro escopo das hipóteses de impenhorabilidade (resguardar e manter uma reserva digna/mínima para o sustento do devedor e de sua família). Portanto, plenamente possível a relativização do art. 833 do Código de Processo Civil, de modo a autorizar a penhora de verba salarial, desde que realizada em percentual razoável (condizente com a realidade de cada caso concreto) a fim de assegurar montante suficiente para garantir a dignidade da parte devedora e de sua família[2]. Além disso, por possuir caráter excepcional, tal relativização somente deve ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios (menos agressivos / lesivos) que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos do(s) devedor(es). Tal entendimento jurisprudencial pode ser sintetizado da seguinte forma: I) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são impenhoráveis (regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC); II) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia, bem como sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos (exceções do parágrafo segundo do artigo 833); III) é possível a penhora fora das hipóteses legais, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração da parte devedora e não afete a dignidade do devedor e de sua família (interpretação jurisprudencial do dispositivo a partir dos preceitos constitucionais). Nesse sentido explica a doutrina especializada[3]: “Assim, podemos dizer o seguinte: Regra: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, como regra geral, impenhoráveis. Exceções expressas: 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. Mencionada relativização também é aceita pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM FULCRO NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9099/1995. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXPRESSIVO QUE PERMITE CONSTRIÇÃO LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BRUTO PARA SALDAR A DÍVIDA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REVISÃO, A DEPENDER DE PROVA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005559-53.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.03.2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SEM ÊXITO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO MENSAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO A MANUTENÇÃO DE 30% SE REVELA PREJUDICIAL AO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (BRUTO MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FGTS, IR E PREVIDÊNCIA). DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ PENHORADOS INDEFERIDO. Decisão reformada em parte. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004271-65.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 01.03.2023) Para evitar subjetivismo, razoável a adoção de algum parâmetro objetivo para aferir se a verba de natureza salarial é integralmente impenhorável (situações em que o devedor sobrevive com ínfima renda – algum benefício assistencial ou remuneração próxima ao salário mínimo nacional vigente – evidenciando a inviabilidade da constrição da verba essencial em qualquer patamar) ou parcialmente penhorável (hipóteses em que o devedor recebe uma remuneração considerável possibilitando, por consequência, a penhora de parte dela sem afetar a dignidade/subsistência do devedor e de sua família). À mingua de um critério absoluto, razoável exportar o parâmetro adotado pelas Turmas Recursais para concessão da gratuidade (recebimento de até três salários mínimos): DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR DESERÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONHECIDO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (...) 5. A presunção de hipossuficiência financeira decorre da declaração apresentada pela parte e possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário, conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 6. O indeferimento inicial da justiça gratuita foi justificado pela insuficiência dos documentos apresentados no primeiro grau. 6. Contudo, a agravante complementou os autos com novos documentos na fase recursal, incluindo comprovante de renda inferior ao teto de isenção, o que se coaduna com o entendimento jurisprudencial deste tribunal de considerar elegíveis à gratuidade de justiça as partes com renda inferior a três salários mínimos. (...) 9. Agravo Interno conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante.(...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003428-14.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 03.11.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADOÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EMPREGADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR E NÃO COMPROVA QUALQUER COMPROMETIMENTO RELEVANTE DE SUA RENDA. BENESSE CORRETAMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013304-54.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.10.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE ACOSTA DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. HOLERITES DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES DE 2024 E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2023. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENESSE QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo interno conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012822-09.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 21.10.2024) Assim, em que pese a ausência de um critério “global”, soa razoável (e lógico) a adoção desse parâmetro objetivo das Turmas Recursais: se até três salários mínimos o Tribunal entende que a pessoa não tem como custear as despesas do processo (evidente impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento), com a mesma razão não deve suportar medidas executivas que afetariam diretamente, ainda que de forma parcial, seus rendimentos mensais (mínimo existencial). Desse modo e até mesmo para manter a coerência com as decisões das Turmas Recursais, possível reconhecer a hipossuficiência do devedor quando auferir importância mensal inferior a três salários mínimos (aproximadamente quatro mil e quinhentos reais). No caso, consta dos autos a informação de que o(a) Executado(a) recebe pouco mais de um salário mínimo (movs. 167 / 175), ou seja, quantia inferior ao referido limite (R$ 4.500,00). Dessa forma, em que pese a jurisprudência venha admitindo, em casos excepcionais, que se penhore parte do salário do(a) devedor(a), tal exceção não cabe no caso em tela porque, como a parte Executada aufere renda mensal inferior a três salários mínimos (critério objetivo adotado por este Juízo como mínimo para a subsistência digna do devedor), a penhora, ainda que parcialmente, prejudicaria seu sustento e de sua família em nítida violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, inc. III). 2.1. Por tais razões, reconheço a impenhorabilidade da verba salarial e, por consequência, indefiro o pedido da Exequente (seq. 181). 2.2. Caso oficiado anteriormente para realização do desconto mensal, comunique-se a empregadora / INSS, com a urgência que o caso requer, para que desconsidere a determinação anterior e cesse os descontos mensais. 2.3. Se existentes valores depositados nos autos relativos à penhora de salário, promovam-se as diligências necessárias para restituição à parte devedora (ou seu defensor habilitado, caso tenha poderes para tanto). 2.4. Para facilitar a identificação no caso de futuros pedidos semelhantes – relacionados os vencimentos/remuneração da parte devedora –, promova-se a Secretaria a anotação na capa dos autos acerca do reconhecimento da impenhorabilidade do salário na presente decisão. 3. Quanto ao seguimento do feito, intime-se a Exequente para impulsionamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Oportunamente voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. [2] Nesse sentido vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) [3] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 16/05/2025 Mandaguari, 27 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Juarez Zapavovski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324428396

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-78.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ZAPAVOVSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA TERLECKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-78.2024.8.16.0060 Processo: 0000587-78.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$33.096,63 Autor(s): JUAREZ ZAPAVOVSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio acidente, proposta por JUAREZ ZAPAVOVSKI, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor alega que, em 24/06/2022 e em 14/02/2023, solicitou à autarquia ré a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 639.658.599-9 e 642.548.171-8 (tendo sido gerado automaticamente novo benefício sob n. 642.881.690-7, ante o indeferimento do anterior), os quais foram indeferidos sob fundamento de “não reconhecimento do direito ao benefício, em razão do não comparecimento para realização do exame médico-pericia” e “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”. O autor afirma que a patologia que o acomete (CID10 M 51.1- Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e CID10 M 43 - Outras Dorsopatias Deformantes e CID10 M 99.5 - Estenose de disco intervertebral do canal medular) inviabiliza o desempenho de suas funções habituais e compromete seu sustento e de sua família, requerendo, portanto, a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente ou, alternativamente, o Auxílio-Acidente, de acordo com a avaliação da perícia médica judicial. Por fim, destaca que preenche todos os requisitos legais de carência e qualidade de segurado (movs. 1.1 a 1.9). Recebida a inicial (mov. 17.1). Juntada de laudo pericial ao mov. 33.1. Citado (mov. 34), o INSS apresentou contestação (mov. 38.1), na qual sustenta que o demandante não reúne os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, destacando, ainda, a ausência de incapacidade constatada pela perícia medica judicial e a falta do cumprimento do requisito de qualidade de segurado. Impugnação à contestação no mov. 41.1. Especificações de provas (movs. 45.1 e 46.1). Decisão saneadora (mov. 48.1). Audiência de instrução (mov. 60). Alegações finais (mov. 66.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas e nulidades a serem declaradas, pelo que passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária) é benefício previdenciário devido ao segurado que apresentar incapacidade laborativa para a sua atividade habitual (artigo 59 da Lei nº 8.213/91), enquanto que a aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) é devida nas hipóteses em que o segurado for considerado incapaz de forma total (ou seja, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa) e permanente (ou seja, com prognóstico negativo quanto à cura ou reabilitação profissional), nos termos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91. É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Assim, verifica-se que são quatro os requisitos para a concessão desses benefícios, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) caráter permanente da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio doença). Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior[1]: “A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade” (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017). Grifei. Insta salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e a administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era acometido ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Quanto ao período de carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício - assim estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...) Acresça, por fim, que o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto, uma vez que não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na possibilidade de reabilitação do segurado para atividade diversa da exercida, v.g., faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional. 2.1. CASO CONCRETO A parte autora, nascida em 28/09/1976, pleiteou a concessão de benefício por incapacidade temporária, DER 24/06/2022 e em 14/02/2023, NB 639.658.599-9 e 642.548.171-8 (tendo sido gerado automaticamente novo benefício sob n. 642.881.690-7, ante o indeferimento do anterior), o qual foi indeferido administrativamente, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa. Conforme demonstrado retro, no que tange à concessão do benefício por incapacidade temporária, faz-se necessária a presença da incapacidade total e temporária, mas passível de recuperação. Já na aposentadoria por incapacidade permanente, é requisito essencial a presença de incapacidade total e permanente para o trabalho. Ou seja, para que seja devida a concessão de quaisquer dos benefícios o que deve ser observado é a incapacidade do autor, se parcial ou total, se permanente ou temporária. Tratando-se de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, conforme explicitado acima. No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, conforme documento de mov. 33.1, onde o perito consignou: “(...) 2.5. A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? Não se observa evidência de incapacidade total ou parcial na situação atual do periciado. 2.6. É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? Dado que não foi identificada uma incapacidade significativa na avaliação atual do periciado, não se considera que ele esteja enfrentando uma incapacidade de longo prazo (mínimo de dois anos). O periciado está apto para realizar suas atividades diárias e de trabalho, e, portanto, não se enquadra na definição de incapacidade, seja ela de curto ou longo prazo. (...)”. Grifei. A incapacidade laboral da parte autora não foi demonstrada no laudo pericial. Entende a recente jurisprudência pátria que: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5018707-54.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/11/2023). Grifei. Conforme os elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em apresentar a comprovação dos requisitos estabelecidos pela legislação reguladora para a concessão do benefício por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Como decorrência direta, em virtude da constatação de que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual, conclui-se que não é cabível a concessão do benefício por incapacidade temporária, ou auxílio-doença. Bom destacar que a eventual existência de atestados médicos em sentido diverso das conclusões periciais, por si só, não é elemento suficiente para, no presente caso, infirmar a perícia produzida em juízo, por profissional equidistante das partes e auxiliar do juízo. Outrossim, o perito médico elaborou laudo fundamentado. Como se sabe “a perícia é para a aferição de capacidade para o trabalho e para tal está o perito, que é médico, habilitado”, conforme ressaltado nos julgados do Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Uma vez completa a perícia e bem fundamentada, não pode a ela sobrepor-se o parecer do assistente técnico, que representa os interesses de uma parte no processo. Considerando a ausência de comprovação de incapacidade para a atividade exercida habitualmente, é incabível a concessão de benefício por incapacidade. (TRF-4 - AC: 15321120154049999 SC 0001532-11.2015.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 21/06/2016, QUINTA TURMA). Grifei. Diante da falta de correspondência entre a situação fática do autor e os critérios estabelecidos no parágrafo anteriormente mencionado, não se vislumbra outra alternativa senão a improcedência dos pedidos formulados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JUAREZ ZAPAVOVSKI, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em 01 (um) salário mínimo. Todavia, suspendo sua exigibilidade, uma vez que a autora litiga sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. O feito não se submete ao reexame necessário. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] ROCHA, D. M. DA; BALTAZAR JUNIOR, J. P. Comentários à lei de benefícios da Previdência Social. Revista CEJ, v. 8, n. 27, p. 127-128, 11. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/81852/comentarios_lei_beneficios_rocha_17.ed.pdf

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Gilmar Flavio Monteschio Dos Santos x Copel Distribuição S.A.

ID: 321603878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-31.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FLAVIO MONTESCHIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MURILO DE CARVALHO MARASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-31.2024.8.16.0108 Processo: 0000587-31.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GILMAR FLAVIO MONTESCHIO DOS SANTOS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, promovida por Gilmar Flavio Monteschio Dos Santos, em face de Copel Distribuição S/A, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com protesto indevido registrado em seu nome, no valor de R$ 333,58, tendo como sacadora, cedente e portadora a empresa ré. Afirma que o débito já havia sido quitado em 15/06/2022, referente à fatura do mês 04/2022, sendo o protesto lavrado posteriormente, em 21/06/2022. Relata, ainda, que, em fevereiro de 2024, ao tentar contratar cartão de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., teve seu pedido negado em razão da restrição apontada, conforme informado por funcionária da agência bancária. Narra que, ao consultar o 1º Tabelionato de Protesto da Comarca de Mandaguaçu/PR, constatou a existência do protesto indevido e que tentou solucionar a questão administrativamente perante a Copel Distribuição S.A., sem êxito. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto, pela inversão do ônus da prova e, ao final, requereu que fosse declarada a inexigibilidade do débito no valor de R$ 333,58, que a requerida fosse condenada ao pagamento de indenização no importe de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como a determinação do cancelamento definitivo do protesto lavrado pelo Tabelionato de Protesto de Mandaguaçu/PR. Deferido o pedido liminar e concedia a justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 13.1). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o protesto foi legítimo, pois o título foi remetido ao tabelionato antes da quitação. Sustenta que a dívida decorreu de fornecimento regular de energia elétrica, e que o pagamento ocorreu somente após a remessa do título a protesto. Argumenta que, após o pagamento, emitiu autorização para cancelamento junto ao tabelionato, cabendo ao autor, a adoção das providências necessárias e o pagamento dos emolumentos para efetivação do cancelamento. Juntou documentos demonstrando o histórico de pagamentos das faturas e as datas de envio ao protesto (movs 30.1/6). Impugnação a contestação reiterando os argumentos iniciais (mov. 43.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Tabelionato, requerendo esclarecimentos acerca da data em que o título foi recepcionado para protesto, se o dia 14/06/2022 coincide com essa data, bem como se houve desistência do protesto e se esta coincide com a data de 15/06/2022, constante do extrato, e, por fim, se a data de solicitação de cancelamento coincide com o dia 23/06/2022, também constante do referido extrato. Requereu, ainda, que fosse esclarecido se o autor compareceu ao cartório para solicitar a baixa do protesto e se realizou o pagamento dos emolumentos devidos (mov. 49.1). Já o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50.1). No mov. 52.1, este Juízo afastou o pedido de inversão do ônus da prova e, no mov. 58.1, deferiu o pedido da parte ré para expedição de ofício ao Tabelionato. Sobreveio resposta ao ofício expedido ao Tabelionato de Protesto, informando, em síntese, que o título em questão, referente à fatura de energia elétrica do mês de abril de 2022, com vencimento em 07/05/2022, foi encaminhado pela credora Copel Distribuição S.A. para apontamento em protesto por meio da Central de Remessas em 13/06/2022, sendo recepcionado pelo cartório em 14/06/2022. Esclareceu que, conforme a sistemática de cobrança da credora, caso o devedor efetue o pagamento antes do protesto, é emitida autorização para retirada do título, e, caso o pagamento ocorra após o protesto, é emitida ordem de cancelamento, ambas disponíveis para impressão pelo devedor na página da CRA, condicionadas ao pagamento das custas cartorárias. No presente caso, o devedor, realizou o pagamento da fatura em 15/06/2022, ou seja, 38 dias após o vencimento, data em que o título já se encontrava apontado. Contudo, o autor não compareceu ao cartório para solicitar a retirada do protesto, nem após sua lavratura em 21/06/2022, ainda que a ordem de cancelamento estivesse disponível desde 23/06/2022, sendo que o cancelamento restou suspenso em 14/03/2024 por determinação judicial. Ressaltou que o protesto foi realizado em conformidade com os procedimentos legais e que o pagamento das custas devidas permanece exigível, nos termos da tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça do Paraná. Intimada a requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 78.1), já a parte autora reiterou os argumentos inicias pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 89.1 e 103.1). É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária para o deslinde da causa a produção de provas em audiência, sendo suficientes as provas documentais encartadas aos autos. No mérito, o pedido não comporta procedência. Restou incontroverso nos autos que a fatura referente ao mês 04/2022, no valor de R$ 333,58, foi paga no dia 15/06/2022, conforme afirmam ambas as partes. Por outro lado, controvertem-se acerca dos seguintes pontos: se a fatura estava em atraso, se o protesto foi legítimo e se houve comunicação por parte da ré ao Tabelionato após o devido pagamento. Pois bem. De acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Após a apresentação, incumbe ao agente delegado proceder ao registro do título representativo da dívida no Livro do Protocolo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de sua apresentação ou distribuição, nos termos do artigo 5º da normativa. Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega. Protocolizado o título e antes da formalização do protesto, inicia-se o “tríduo legal”, período de 3 (três) dias no qual o Tabelião deve expedir a intimação do devedor para quitação da dívida no endereço fornecido pelo apresentante. Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. Decorrido esse prazo, caso a dívida não seja quitada nos termos do artigo 20 da referida lei, o protesto é formalmente lavrado e registrado. Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante. Durante esse intervalo, é facultado ao credor do título desistir do procedimento de protesto, conforme dispõe o artigo 16 da Lei nº 9.492/1997. Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas. No caso de quitação da dívida diretamente ao credor, após a apresentação do título a protesto e havendo requerimento deste pela desistência do procedimento, o cancelamento restará condicionado ao prévio recolhimento dos emolumentos devidos ao Tabelionato de Protesto, encargo que segundo prática habitual deverá ser suportado pelo devedor, cuja mora ensejou a instauração do referido procedimento. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. §1º (...) §2º Na hipótese em que tenha figurado apresentante por endossomandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. No caso dos autos, constata-se que o autor incorreu em inadimplemento da parcela referente ao mês de abril de 2022 com vencimento em 07/05/2022, sido quitada em 15/06/2022 (mov. 1.7). Entretanto, constata-se que o apontamento do título pela Copel se deu em data anterior à quitação efetuada pelo autor, conforme certificado pela tabeliã, tendo sido o título encaminhado para apontamento em protesto, via Central de Remessas, em 13/06/2022 ao Cartório Distribuidor, que, por sua vez, o enviou ao cartório competente para apontamento em 14/06/2022 (mov. 74.1). Veja-se (mov. 30.3). Diante da quitação do débito, a concessionária requereu a retirada do procedimento de protesto perante o Tabelionato de Protesto de Mandaguaçu, condicionada ao recolhimento dos emolumentos pelo devedor na mesma data do pagamento em 15/06/2022 (mov. 74.3). Em seguida, a ré encaminhou ao Tabelionato a autorização para cancelamento de protesto, igualmente condicionado ao recolhimento dos emolumentos pelo requerente, na data de 23/06/2022 (mov. 100.2). Em resumo: Diante do exposto, conclui-se que a concessionária de energia elétrica exerceu de forma legítima e regular seu direito de crédito ao iniciar o procedimento de protesto, agindo em conformidade com os ditames da Lei nº 9.492/97. Tão logo houve a quitação da dívida, promoveu o pedido de desistência do protesto e, uma vez lavrado o ato, requereu o respectivo cancelamento. Logo, o fato do protesto ter permanecido registrado junto ao Tabelionato não pode ser atribuído à ré, uma vez que a Lei n. º 9.492/97, que regulamenta o protesto de títulos, faculta a qualquer interessado a iniciativa de seu cancelamento, não impondo ao credor a obrigação de promovê-lo. Nesse contexto, ciente da existência da dívida, de sua posterior quitação e da emissão do respectivo comprovante, competia ao autor diligenciar junto ao Tabelionato de Protesto para requerer o cancelamento do registro. Esse, aliás, é o entendimento já sedimentado no STJ: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (STJ - Tema Repetitivo 725- REsp n. 1.339.436/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COPEL. PROTESTO DE TÍTULO. PROTESTO REFERENTE A FATURA INADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FATURA FÍSICA PARA DIGITAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A RÉ NA TENTATIVA DE QUITAR A FATURA. PROTESTO ANTERIOR AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PROTESTO LEGÍTIMO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR REALIZAR AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA EFETIVAÇÃO DA BAIXA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DESPESAS PARA RETIRAR O TÍTULO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI Nº 9.492/1997. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO TABELIONATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.492/1997. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001109-71.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 01.07.2025) – destaquei. Dessa maneira, não há conduta antinormativa por parte da ré, de forma a ensejar sua responsabilização civil. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. 3.2. Diante da improcedência da demanda e consequente perda do objeto da decisão liminar, comunique-se ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Mandaguaçu para o levantamento da suspensão do protesto. 3.3. Ressalto à parte autora que o pedido de cancelamento do referido título foi encaminhado pela ré ao Tabelionato, cabendo ao autor comparecer ao cartório para solicitar o cancelamento, com o devido recolhimento dos emolumentos. 3.4. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Todavia, a exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (mov. 8.1). Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, datado e assinado digitalemente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito substituto

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Celso Eloi Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260626278

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-05.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO ELOI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-05.2025.8.16.0170 Processo: 0000587-05.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$18.216,00 Autor(s): CELSO ELOI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, evitando que a pauta, que se rege por critérios de ordem pública, fique atravancada com audiências sem real propósito conciliatório, considerando que nas ações previdenciárias o INSS, ente público, atua sempre na defesa de direitos indisponíveis e de interesse público, sendo incomum comparecer à audiência e formular proposta de acordo. Ressalto, nesse ponto, que não é praxe o comparecimento, na comarca, dos procuradores do INSS até para as audiências de instrução, de modo que à míngua de demonstrações de que atenderá as intimações para tanto, e ciente de que no exercício da advocacia pública não há espaço para negociações ou discussões conciliatórias senão por expressa autorização normativa (regulamentar e legal), e dados os poderes contidos no art. 136, II (velar pela razoável duração do processo) e VI (alterar a ordem de produção das provas, adequando o procedimento às necessidade para conferir maior efetividade à tutela do direito), do CPC, é caso de aplicar o art. 334, §4º, II, do CPC e não designa-la, pena de se criar ato vazio de conteúdo, sem atender a finalidade prevista na nova norma. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91, as causas acidentárias decorrentes de acidente de trabalho são “isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. Ocorre que, no que refere aos honorários periciais, o artigo 1º da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022, preceitua que: Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Assim, considerando o ônus decorrente do artigo acima citado, nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Com intuito de aplicar aos autos a celeridade que as causas acidentárias exigem e, em atendimento e em atendimento à Recomendação Conjunta n.º 01, de 15.12.2015, editada pelo CNJ, para adotar procedimentos uniformes nas ações que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, aplico ao processo um procedimento misto, com a determinação, desde já, da realização da prova pericial, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC. 3.1. Nomeio como perito o médico apontado na certidão supra, independentemente de assinatura de qualquer termo de compromisso, o qual deverá ser intimado pelo meio mais célere possível, para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo cumprindo as demais disposições do art. 465, §2º, do CPC. 3.2. Fixo os honorários periciais em R$ 559,61 (quinhentos e cinquenta e nove reais, e sessenta e um centavos), os quais deverão ser antecipados pelo INSS, nos termos do artigo 1º, § 7º, II, da Lei 13.876/2019. Intime-se, portanto, a Autarquia Federal antes do cumprimento do item “3.1” para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor correspondente à perícia médica e, desde já, se manifeste sobre o perito nomeado, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. 3.3. Na mesma ocasião da intimação do item “3.2”, antes do cumprimento o item “3.1”, intime-se a autora, para que, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da nomeação do expert, apresente seus quesitos e indique seus assistentes técnicos, podendo estes comparecer, independentemente de prévia intimação, ao local da perícia (art. 465, §1º, do CPC). 3.4. Caberá às partes, no prazo mencionado nos itens "3.2" e "3.3", em caso de impugnação ou manifestação contrária à nomeação, indicar a doença efetivamente causadora da suposta incapacidade, apontando a especialidade médica correspondente, sendo possível a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral em caso de múltiplas doenças. Na forma do art. 471, do CPC, as partes poderão, de comum acordo, apresentar perito por eles escolhido, indicando, na ocasião da manifestação conjunta, os assistentes técnicos que irão acompanhar a perícia, apontando a data e local em que ela se realizará - o que ocorrerá independentemente de qualquer intimação. 3.5. Não havendo impugnação, realizado o pagamento, e preclusa a presente decisão, o Sr. Perito deverá iniciar os trabalhos. À Secretaria para que entre em contato com o expert e agende data para a realização da perícia médica, intimando as partes de maneira específica, para se fazerem presentes ao local e data a ser indicado (art. 474, do CPC). 3.5.1. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu procurador, para submeter-se à perícia médica, devendo comparecer na data, hora e local designados, munida de todos os documentos que dizem respeito à enfermidade, inclusive com cópia desta decisão, além dos seus quesitos e demais documentos eventualmente solicitados pelo Sr. Perito, devendo entregá-las quando da realização da perícia. 3.6. Caso o perito requeira habilitação nos autos, à Secretaria para que providencie as diligências necessárias. 3.7. Deverá o Sr. Perito fazer um breve histórico pessoal (idade, escolaridade, profissão etc.) e do quadro clínico da parte autora, apontando, inclusive, outros detalhes observados por ocasião do exame clínico, bem como responder, além dos quesitos elaborados pela autora e pela Autarquia, aos seguintes elaborados pelo Juízo, os quais serão encaminhados através de correio eletrônico e deverão ser incluídos no laudo. Fixo, ademais, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados início dos trabalhos, formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) A parte autora apresenta alguma doença ou lesão que resulte na incapacitante/invalidez laborativa? Em caso positivo, qual é ela? É ela total ou parcial? Temporária ou permanente? a.1) Caso seja temporária é possível estimar o prazo necessário de duração do benefício? a.2) Caso seja total, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades diárias? Se positiva a resposta, desde quando? a.3) Essa patologia decorreu da atividade profissional exercida pela parte autora? a.3.1) Qual a atual ou última atividade laboral do(a) autor(a)? Descrever sucintamente as tarefas. a.4) Essa patologia decorreu de acidente sofrido pela parte autora? a.5) Em caso positivo, houve redução da capacidade laborativa em relação a atividade profissional exercida quando ocorreu o acidente? a.6) A parte autora está se submetendo à tratamento? Se positiva a resposta, qual e desde quando? Há previsão ou prognóstico de melhoria decorrente desse tratamento? a.7) A parte autora passou por cirurgia(s)? Se positiva, quais e em que épocas? Se negativa, há previsão, indicação, ou necessidade de cirurgia? a.8) Essa limitação/invalidez impede a parte autora de exercer qualquer outro tipo de atividade laboral? A impede de exercer aquela que habitual e anteriormente exercia? Pode, ela, trabalhar em outras atividades que não a anteriormente exercida? Se positiva, sendo parcial a incapacidade, é possível indicar quais outras atividades poderiam ser exercidas? a.9) É possível e há disponível tratamento que permita a recuperação da capacidade laboral? Em caso positivo, qual? É possível, nessa hipótese, estimar o tempo e o tratamento necessário para voltar a exercer seu trabalho ou atividades habituais? a.10) Qual a data provável do início da lesão/incapacidade ou de sua consolidação, sem possibilidade de melhora? b) Há sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas por parte da parte autora (somente responda em caso afirmativo)? c) Houve preenchimento dos requisitos da carência prevista no art. 25, I, ou é ele dispensado no presente caso, nos termos do art. 26, II, ambos da Lei n.º 8.213/91? d) O trabalho desenvolvido pelo autor atende à previsão do art. 18, §1º, da Lei n.º 8.213/91? e) O acidente narrado e reconhecido pela perícia se enquadra nas previsões dos arts. 19-21, da Lei n.º 8.213/91? f) Houve a manutenção da qualidade de segurada nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91? Aplica-se neste caso o previsto no §1º e §2º deste mesmo artigo? g) Houve preenchimentos dos requisitos legais estampados nos arts. 59-63 e arts. 42-47, todos da Lei n.º 8.213/91, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez? Ou dos requisitos legais estampados nos arts. 86 da Lei 9.032/95 para fins de concessão de auxílio-acidente? Caso a perícia judicial apresentar divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do artigo 129-A, II, § 1º da Lei 8.213/1991. 3.8. Junto com a intimação enviada ao Perito determino ao Cartório que envie cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015. 3.9. Após a lavratura do laudo pericial, autorizo a transferência dos valores depositados, por meio de alvará/ofício, para a conta indicada pelo Sr. Perito. 4. Após, apresentado o laudo técnico-pericial, efetivando-se o pagamento em favor do Perito, cite-se o réu, nos termos do art. 242, §3º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, do CPC) para que, querendo, ofereça contestação, nos termos do art. 335, do CPC, constando da intimação a advertência no art. 344, do CPC, e, no mesmo prazo, para que que, querendo, impugne o laudo técnico-pericial elaborado, de modo fundamentado e específico. 5. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica/impugnação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC; e (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, cf art. 343, §1º, do CPC. No mesmo prazo supra, caberá ao autor se manifestar sobre o laudo pericial e suas conclusões, impugnando seus fundamentos e resultados, de modo justificado e específico. 6. Para fins de análise das impugnações e da (des)necessidade de complementação do laudo pericial, caberá às partes (autora e réu) formular, de modo justificado, requerimentos para realização de outras diligências periciais nos prazos concedidos para contestação e impugnação à contestação. De igual modo, visando imprimir regularidade ao andamento processual e garantir que haja tratamento isonômico aos jurisdicionados, caberá às -se as partes no prazo concedido nos itens “4” e “5”: (a) especificar que provas pretendem produzir (art. 370 caput e §ún., do CPC), estabelecendo relação clara e direta entra a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, dizendo sobre sua utilidade para o deslinde das questões fáticas expostas, esclarecendo sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); (b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo acerca da necessidade, ou não, da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 357, III, e art. 373, do CPC); e (c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, V, do CPC). 7. Cumpridas todas as diligências supra, tornem-me conclusos com anotação para sentença, momento em que, caso haja impugnação ao laudo ou indicação de outras provas a serem produzidas, o Juízo avaliará sua (im)pertinência e, em sendo o caso, converterá o feito em diligência, saneando o feito e determinando o que será produzido, ou, entendo prescindíveis diligências ulteriores, sentenciará, desde logo, o feito. 8. Por fim, diante de orientação repassada ao Gabinete desse Juiz Substituto no sentido de que a 4ª Promotoria de Justiça apresenta manifestações reiteradas pela prescindibilidade de sua intervenção, a Secretaria deverá intimar o Ministério Público no início do processo e durante seu andamento tão somente quando houver interesse de incapaz envolvido. Nos demais casos, a intimação do Parquet deverá ser realizada após a prolação da sentença, visando avaliar o andamento processual para que, eventualmente, recorra caso entenda necessário, tudo visando atender a duração razoável do processo. 9. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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Sergio Gargantinho x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 297827385

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059725-25.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GARGANTINHO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059725-25.2025.8.16.0000 Recurso: 0059725-25.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059725-25.2025.8.16.0000 Recurso: 0059725-25.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): SERGIO GARGANTINHO Agravado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 98.1, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000587-43.2021.8.16.0041, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e diante disso, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o excesso apontado. Recorre o exequente, ora agravante, argumentando, em síntese, acerca: a) da ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte impugnada; b) da coisa julgada material; c) da indiscutibilidade do título judicial transitado em julgado; d) da ausência de comprovação da quitação a menor da dívida através de acordo extrajudicial; e) da inversão do ônus da prova da coisa julgada material; f) da compensação, transação ou prescrição que somente poderia ser alegada em impugnação se superveniente à sentença; g) dos honorários sucumbenciais; e) da prescrição intercorrente de eventual crédito da parte agravada; da condenação da agravada por litigância de má-fé; f) da remessa dos autos à contadoria judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, ratificando-se os cálculos apresentados pelo agravante; declarar que o extrato de quitação de dívida apresentado pela agravada atesta a quitação integral do contrato; reconhecer que eventual causa modificativa ou extintiva da obrigação somente pode ser alegada em impugnação caso seja superveniente à sentença, conforme dispõe o artigo 525, inciso VII, do Código de Processo Civil; reconhecer que a alegação de acordo extrajudicial se trata de inovação de tese; reconhecer a prescrição intercorrente; declarar que a agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do agravante; afastar a condenação por litigância de má-fé; manter a gratuidade da justiça. Sucessivamente, ante a incontroversa quitação do contrato, pugna pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela agravada. Sem preparo (justiça gratuita). É, em síntese, o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. No tocante ao efeito suspensivo, é certo que, para a sua concessão, deve o Magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos, e em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572). No exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Por oportuno, reporto-me às seguintes orientações de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil. 1. Ed. em e-book baseada na 1. Ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): “Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela).” No presente caso, não verifico a presença da probabilidade do direito, na medida em que a decisão agravada está alicerçada na ausência de comprovação, por parte do agravante, do efetivo desembolso de valores para a quitação do contrato, estando demonstrado o pagamento de apenas quatro das 48 parcelas contratadas, restando configurado o excesso de execução apontado pela instituição financeira agravada. Em análise aos autos, ainda que de forma concisa neste momento processual, não se constata o desacerto da decisão recorrida, ao menos por ora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso, e, por não vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais ao deferimento do efeito ao recurso de agravo, vale dizer, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, concomitantemente, motivo pelo qual nego o efeito suspensivo ao recurso. III – Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. IV – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 10 de junho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Magistrado

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