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Marilene Pereira Dimas x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 306329310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000716-29.2020.8.16.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DIMAS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIELI ARANEGA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0000716-29.2020.8.16.0091 Autor(s): MARILENE PEREIRA DIMAS Réu(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação de indenização c/c obrigação de fazer em que é Promovente MARILENE PEREIRA DIMAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 8.008.703-9 SSP/PR e inscrito no CPF nº 007.839.189-09, residente e domiciliada na Rua Bela Vista, nº 2001, nesta cidade de Icaraíma, CEP 87.530-00, Estado do Paraná, e Promovida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, inscrito no CNPJ N° 00.280.273/0001-37, Com Sede Na Avenida Dos Oitis, 1460-Distrito Industrial II, na cidade de Manaus/AM. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer em que é Promovente MARILENE PEREIRA DIMAS, em face da SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Em breve relato, a Parte Promovente ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e C.A. do Nascimento Móveis Eletrodomésticos EIRELI, alegando vício em aparelho celular adquirido em 11/07/2020, que apresentou defeitos com menos de 30 dias de uso. A Autora buscou solução administrativa, sem sucesso, e requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq.01. À causa foi dado o valor de R$ 8.256,69. A Requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA foi citada e apresentou contestação (seq.30.1). Na defesa, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que o produto sequer foi analisado pela assistência técnica, a fim de se verificar sobre a abrangência da garantia e argumentou pelo descabimento da condenação em danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (seq.33.1), com a reiteração das matérias arguidas na petição inicial. Conforme Decisão da seq.44.1, houve a inversão do ônus da prova. Houve acordo entre a Autora e a Parte Ré C.A. DO NASCIMENTO MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS EIRELI, conforme o contido na seq.78.1, que foi homologado pelo Juízo (seq. 91.1). A Parte Autora esclareceu que o prosseguimento do feito se referia somente à falha na prestação do serviço, visto que a assistência técnica oferecida pela Ré não resolveu o problema do aparelho (seq.146.1). Após diligências determinadas por este Juízo, não havendo outras provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o sucinto relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer em que é Promovente MARILENE PEREIRA DIMAS, em face da SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. II.1 – DA LEGITIMIDADE DA RÉ A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo a Autora consumidora final e a Ré integrante da cadeia de fornecimento. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ao uso. Nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cuida-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, que alcança todos os agentes econômicos que participaram do (sic) colocação do serviço no mercado de consumo, ressalvados os profissionais liberais, dos quais se exige a verificação da culpa. (...) Sob essa ótica e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25 do CDC, sobressai a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, cabendo direito de regresso (na medida da participação na causação do evento lesivo) àquele que reparar os danos suportados pelo consumidor” (STJ, REsp 1378284/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 07/03 /2018). Assim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade trazida pela Ré. II.2 – DO MÉRITO A Autora comprovou a aquisição do produto e a tentativa de reparo, sem sucesso. A Ré, por outro lado, não demonstrou que o vício foi sanado ou que o produto foi devidamente submetido à assistência técnica autorizada. Assim, aplica-se o §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.” A doutrina reforça esse entendimento: “A responsabilidade do fornecedor é objetiva e solidária, sendo irrelevante a culpa. O consumidor pode acionar qualquer integrante da cadeia de fornecimento.” (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense, 2020). No caso dos autos, a Autora já obteve a devolução do valor pago pelo produto, restando apenas a análise quanto ao dano moral sofrido pela falha na prestação do serviço. A falha na prestação do serviço, somada à frustração da legítima expectativa da consumidora e à ineficácia das tentativas de solução, ultrapassa o mero aborrecimento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Há dano moral a reclamar ressarcimento no caso de consumidor que, tendo adquirido um aparelho celular, se vê obstado de seu uso, por longo tempo, em razão de defeito por ele apresentado, não sanado a tempo e modo.” (STJ, REsp 1010511/MG, Rel. Min. Evandro Lopes da Costa Teixeira) Assim, tendo em vista os critérios bifásicos (como adotado pela Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça , em julgado datado de 04 de outubro de 2016, cujo Relator foi o Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizando o tratamento dado à matéria pelas duas turmas especializadas em direito privado do precitado Tribunal) e reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa, além é claro, com esteio no art.945 do Código Civil Brasileiro a gravidade da conduta do causador do dano moral. Sopesando tais situações, notadamente a gravidade da ação do(a) Promovido(a), o valor do bem adquirido pela Autora e o abalo moral sofrido, entendo ter sido a violação em grau pequeno e com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está aposta dentro do razoável. Sobre a fixação do valor eis o seguinte julgado: "(...) A indenização por dano moral, além do caráter punitivo e compensatório, deve ater-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser vultuosa a ponto de se converter em fonte de enriquecimento desmotivado, nem tão pequena que se torne inexpressiva”(TJPR - 2ª C. Cível - AC 0535510-0 - Rel.: Des. Cunha Ribas - J. 20.01.2009). Cumprido, pois, o art.93, IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR a Parte Promovida, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento de indenização pelos danos morais, em favor do(a)(s) Promovente(s) MARILENE PEREIRA DIMAS na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, por entender que tal índice é o que melhor recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação desta sentença, na forma da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e art. 407 do Código Civil Brasileiro. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Promovida, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Autora, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art.85, §2º, do Código de Processo Civil, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 16 de junho de 2025 (Autos nº 716-29.2020). ____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Nadir Escaliante De Castro x Estado Do Paraná e outros

ID: 308534697

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004836-05.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ESCALIANTE DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004836-05.2024.8.16.0050 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar A Paranaprevidência aduziu preliminar de ilegitimidade passiva para responder ao pedido de devolução dos valores retidos à título de contribuição previdenciária. Conforme consta do artigo 26 da Lei nº 17.435/2012, “o Estado do Paraná e a Paranaprevidência devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei”. De igual modo, em seu parágrafo único, o dispositivo estabelece que, “dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Em suma, infere-se do dispositivo mencionado que, em todas as ações que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários, eventuais execuções deverão ser suportadas somente pelo Estado do Paraná. No presente caso, porém, o pedido inicial não se refere a nenhum benefício previdenciário, mas apenas a vantagens de natureza tributária. Nesta hipótese, a responsabilidade por eventual restituição é exclusiva do Estado do Paraná. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS COM DOENÇAS GRAVES. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame1. Sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, condenando o Estado do Paraná à devolução de valores descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, haja vista o reconhecimento de doenças graves desde 01.10.2015, respeitado o prazo prescricional quinquenal.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a legitimidade da Paranaprevidência; (ii) o termo inicial da isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, de modo a definir se há direito à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da doença grave. III. Razões de decidir3. A ação não versa sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário de servidor público estadual, tratando-se exclusivamente de pedido de restituição de indébito tributário relativo ao período anterior ao reconhecimento administrativo do direito à isenção tributária. Caso concreto que não atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012. 4. O termo inicial da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária é a data do diagnóstico da doença grave, conforme precedentes do STJ e do TJPR, e não da data do requerimento administrativo de isenção.5. Em condenações judiciais de natureza tributária, os consectários legais devem ser calculados de acordo com o Tema 905/STJ (item 3.3). São aplicáveis, além disso, as Súmulas 162 e 188/STJ. Até o trânsito em julgado, incide apenas correção monetária, segundo o índice FCA, conforme arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96. Após o trânsito em julgado, incide apenas a Taxa Selic. A partir de 09.12.2021, aplica-se apenas a Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, em razão do art. 3º da EC 113/2021. IV. Dispositivo e teses6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.7. Tese(s) de julgamento: “1. A isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave tem como termo inicial a data do diagnóstico médico, e não a do requerimento administrativo para a concessão da isenção”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000716-28.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.02.2025) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Paranaprevidência. Do mérito A parte autora propôs ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, pleiteando a isenção de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, doença grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Alega, ainda, que tal isenção encontra respaldo na alínea “b” do inciso IV do art. 129 da Constituição do Estado do Paraná, introduzida pela EC Estadual nº 45/2019. A liminar foi deferida (mov. 10.1) para suspensão dos descontos, e os réus apresentaram contestações. O Estado do Paraná e a Paranaprevidência sustentam a inexistência de direito à isenção em virtude da revogação do § 8º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012 pela Lei nº 20.122/2019. Aduzem, ainda, que a EC 45/2019 não teria efeito retroativo ou aplicabilidade ao caso, por ausência de previsão legal específica para a concessão de isenção após a reforma previdenciária. No mérito, assiste razão à parte autora. A documentação médica acostada aos autos comprova que a autora é portadora de neoplasia maligna (CID 10 C56), sendo diagnosticada em dezembro de 2023. Inclusive, consta laudo oficial emitido pela Paranaprevidência atestando a moléstia grave (mov. 21.5), o que afasta qualquer dúvida quanto à veracidade e atualidade da condição de saúde da autora. Embora o § 8º do art. 15 da Lei nº 17.435/2012 tenha sido revogado pela Lei nº 20.122/2019, a Constituição do Estado do Paraná, em sua redação atual (EC 45/2019), estabelece no art. 129, IV, “b”, que não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão já concedidos, quando o beneficiário for portador de doença grave, inclusive neoplasia maligna, ainda que esta tenha sido adquirida após a concessão do benefício. Assim, prevê o dispositivo: Art. 129. Compete ao Estado instituir: [...] IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. [...] b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. Referida norma possui status constitucional, razão pela qual prevalece sobre a legislação ordinária. Nesse sentido tem decidido, reiteradamente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA – REGIME DE TRANSIÇÃO – GARANTIA DE ISENÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA EC 45/2019 (04/12/2019), CONFORME OS TERMOS DO ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA "B", INDEPENDENTEMENTE DO DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE SER POSTERIOR À EXTINÇÃO DA ISENÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DO ESTADO DO PARANÁ N. 20.122/2019 (ART. 6º) – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0003931-56.2023.8.16.0075, 0000696-44.2024.8.16.9000, 0013899-85.2020.8.16.0182/1 E 0010472-46.2021.8.16.0182) – SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039442-85.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO. AUTORA QUE SE APOSENTOU ANTES DA EMENDA 45/2019. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/1988) QUE LHE CONFERE O DIREITO AO PLEITO DE ISENÇÕES PRETENDIDAS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL (0001568- 64.2021.8.16.9000; 0001568-64.2021.8.16.9000). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000696-44.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2024) Sendo assim, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos da autora, desde o diagnóstico da doença. Comprovado o recolhimento, impõe-se a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), com correção monetária pela SELIC (STF, RE 870.947/SE). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré Paranaprevidência. Ademais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando a tutela provisória antecipada, para: a) Declarar o direito da autora à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 129, IV, “b”, da Constituição do Estado do Paraná; b) Condenar o Estado do Paraná a restituir os valores indevidamente descontados a esse título, desde dezembro de 2023, atualizados pela taxa SELIC; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Estado Do Paraná e outros x Maria Alice Carlos

ID: 292936272

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0069850-78.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Polo Passivo:

MARIA ALICE CARLOS

Conclusão

Advogados:

ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS

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DAVID SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069850-78.2023.8.16.0014, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: MARIA ALICE CARLOS … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069850-78.2023.8.16.0014, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: MARIA ALICE CARLOS RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Estado do Paraná , contra a r. sentença de mov. 89.1, proferida pelo d. juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição do indébito” nº 0069850-78.2023.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando o direito da autora à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, e condenando o Estado do Paraná a ressarcir à parte autora os valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte no período posterior a 24/10/2018. Além disso, determinou que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo IPCA-e, a contar de cada desconto e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora.fl.2 Em razão da sucumbência, condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais devidas ao Ofícios Distribuidor, Oficiais de Justiça e àquelas adiantadas pela parte autos, assim como dos honorários advocatícios, estes a serem fixados por ocasião da liquidação da sentença, II – O presente recurso foi distribuído a esta 1ª Câmara Cível, por entender que se está diante de “quaisquer ações e execuções relativas à matéria tributária”, o que atrairia o disposto no artigo 110, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR). Entretanto, foi equivocada a distribuição realizada. Explico. O RITJPR prevê que a distribuição dos recursos ocorre por matéria, e quando é assim, para que seja respeitada essa regra é preciso verificar o pedido e a causa de pedir da demanda para que se possa fazer o cotejo com cada uma das especialidades previstas e, então, definir a Câmara competente para o processamento e julgamento. No caso, a causa de pedir posta é a doença grave (neoplasia maligna) que acomete a autora e o pedido é a isenção da retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária realizadas sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do que prevê o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Como se vê, nada, absolutamente nada, se discute quanto relação jurídica tributária. O que se discute é se é devida ou não a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoriafl.3 da autora. Não há negar, portanto, que a matéria desborda da competência desta Câmara, até porque o Regimento Interno deste Tribunal atribui de forma expressa às 6ª e 7ª Câmaras, a competência para processar e julgar recursos relativos às ações relativas a previdência pública e privada, como adiante se vê: “Art. 110 - Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: [...] III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada; A propósito, confira-se alguns julgados proferidos pela 6ª e 7ª Câmaras Cíveis em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. REVOGAÇÃO DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. EC 45/19 QUE PREVIU QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDIRÁfl.4 SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS E DE PENSÃO JÁ CONCEDIDAS. INTERPRETAÇÃO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS À ISENÇÃO OS SERVIDORES QUE FORAM DIAGNOSTICADOS COM A DOENÇA ANTES DA REFORMA, AINDA QUE TENHAM SIDO APOSENTADOS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTES ANUAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença proferida em Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito, ajuizada por servidora pública aposentada diagnosticada com neoplasia maligna desde 2011, que teve seu pedido administrativo de isenção indeferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora faz jus à isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, mesmo após a revogação do § 8º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012 pela Lei Estadual nº 20.122/2019; (ii)fl.5 possibilidade de compensação entre valores já restituídos; (iii) determinar o termo inicial das isenções; e (iv) consectários legais para pagamento dos atrasados.III. Razões de decidir3. A Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019 prevê que a contribuição previdenciária não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão já concedidas. Interpretação deste Colegiado no sentido de que fazem jus à isenção os servidores que foram diagnosticados com a doença antes da reforma, ainda que tenham sido aposentados posteriormente.4. A compensação dos valores do imposto de renda já restituídos deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, conforme Súmula 394/STJ.5. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, para isenção do imposto de renda, uma vez que a autora é portadora de neoplasia maligna.6. O termo inicial das isenções deve ser a data do diagnóstico médico, conforme entendimento jurisprudencial, mas mantida a data do requerimento administrativo devido à ausência de recurso pela parte autora.7. Consectários legais alterados em sede de remessa necessária. Correção monetária pelo INPC. Juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Termo inicial que deveria ser a data da citação, mas mantida a data do trânsito em julgado, emfl.6 razão da ausência de recurso da parte autora. Aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme EC nº 113/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “1. Faz jus à isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda o servidor público diagnosticado com neoplasia maligna antes da vigência da EC nº 45/2019, ainda que aposentado posteriormente. 2. A compensação dos valores do imposto de renda já restituídos deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, conforme Súmula 394/STJ. 3. Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, com aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 15, § 8º; Lei Estadual nº 20.122/2019; EC nº 45/2019; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021; CPC, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905); STJ, Súmula 394; TJPR, Apelação Cível 0007786- 04.2019.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível 0004796- 06.2020.8.16.0004.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030834- 05.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025)fl.7 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS COM DOENÇAS GRAVES. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame1. Sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, condenando o Estado do Paraná à devolução de valores descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, haja vista o reconhecimento de doenças graves desde 01.10.2015, respeitado o prazo prescricional quinquenal.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a legitimidade da Paranaprevidência; (ii) o termo inicial da isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, de modo a definir se há direito à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da doença grave. III. Razões de decidir3. A ação não versa sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário de servidor público estadual, tratando-se exclusivamente de pedido defl.8 restituição de indébito tributário relativo ao período anterior ao reconhecimento administrativo do direito à isenção tributária. Caso concreto que não atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012. 4. O termo inicial da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária é a data do diagnóstico da doença grave, conforme precedentes do STJ e do TJPR, e não da data do requerimento administrativo de isenção.5. Em condenações judiciais de natureza tributária, os consectários legais devem ser calculados de acordo com o Tema 905/STJ (item 3.3). São aplicáveis, além disso, as Súmulas 162 e 188/STJ. Até o trânsito em julgado, incide apenas correção monetária, segundo o índice FCA, conforme arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96. Após o trânsito em julgado, incide apenas a Taxa Selic. A partir de 09.12.2021, aplica-se apenas a Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, em razão do art. 3º da EC 113/2021. IV. Dispositivo e teses6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.7. Tese(s) de julgamento: “1. A isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave tem como termo inicial a data do diagnóstico médico, e não a do requerimento administrativo para a concessão da isenção”. (TJPR - 6ªfl.9 Câmara Cível - 0000716-28.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO, NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ 200 SALÁRIOS MÍNIMOS E EM 8% PARA OS VALORES QUE EXCEDEREM A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060288-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.02.2025)fl.10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA JÁ RESTITUÍDO À PARTE BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO. PEDIDO DE CORREÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. REDAÇÃO DE VOTO SUBSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de dedução do valor do imposto de renda já restituído no período da condenação. A ora Embargante requer a reforma da decisão, para que seja corrigida a omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na análise acerca da omissão aduzida pela Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presença de omissão no acórdão atacado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes.5. Alteração do resultado de julgamento, de “recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido”, para “recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido”.Tese de julgamento: 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso,fl.11 contraditório ou obscuro na decisão recorrida.2. No caso, de fato houve omissão no ponto suscitado, pois não foi determinada a dedução do valor do imposto de renda já restituído à parte beneficiária da isenção, fato que pode resultar em enriquecimento sem causa.3. Elaboração de voto substitutivo, de modo a sanar a omissão, acolhendo o pedido subsidiário da Apelante.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. STJ, Súmula 394.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0006609- 34.2021.8.16.0004, 3ª Câmara Cível – Rel.: Des. Jorge de Oliveira Vargas – J. 09/09/2024. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009519-03.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2025) III - Diante do exposto, e considerando que se está diante de competência em razão da matéria, portanto absoluta, cuja inobservância implica nulidade, devolvo os autos para que seja realizada a redistribuição, agora em atenção ao disposto no artigo 110, inciso III, alínea ‘a’, do RITJPR. Curitiba, 05 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO

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Cleonice Valezze Spagolla x Estado Do Paraná

ID: 312378273

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005220-65.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VALEZZE SPAGOLLA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA LOCKS PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005220-65.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$54.342,00 Requerente(s): CLEONICE VALEZZE SPAGOLLA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar O Estado do Paraná, em sua contestação, arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário, sustentando a necessidade de citação da Paranaprevidência com fundamento no artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012. Referido dispositivo legal estabelece que "o Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência". Contudo, a tese não merece prosperar. A aplicação do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012 deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas aos casos que efetivamente versem sobre concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários. No caso em análise, a presente demanda não versa sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário de servidor público estadual. A autora, servidora estadual aposentada, pleiteia tão somente o pagamento de proventos de aposentadoria retroativos à data do requerimento administrativo, tratando-se de questão relacionada aos efeitos financeiros da aposentadoria já concedida. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "(...) A ação não versa sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário de servidor público estadual, tratando-se exclusivamente de pedido (...). Caso concreto que não atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000716-28.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.02.2025) A demanda em questão limita-se à discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria, matéria que não se enquadra no conceito de "concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários" previsto no artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012. A aposentadoria da autora já foi regularmente concedida pela Administração Pública, conforme se verifica dos autos, tendo sido publicada a Resolução de Aposentadoria no DIOE em 14/10/2024. Não há, portanto, discussão sobre a concessão do benefício em si, mas apenas sobre os efeitos financeiros decorrentes do ato já praticado. Diante do exposto, REJEITO a preliminar. Do Mérito Trata-se de ação indenizatória na qual se busca a reparação de danos materiais decorrentes da demora injustificada na análise do pedido administrativo de aposentadoria. Sustentou a parte autora que, embora tenha preenchido os requisitos legais em 03/10/2023, o ato concessório somente foi publicado em novembro de 2024, permanecendo em serviço por mais de um ano, compulsoriamente. 1. Da responsabilidade do Estado A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo e tem previsão no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Aplica-se, assim, a responsabilidade objetiva, bastando a comprovação de três requisitos: conduta estatal (omissiva ou comissiva), dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, resta incontroversa a inércia da Administração, pois, mesmo após o preenchimento dos requisitos legais, a autora permaneceu em atividade funcional. Conforme demonstrado nos documentos juntados, houve lapso de aproximadamente 13 meses entre o protocolo do requerimento e a efetiva concessão do benefício, sem justificativa plausível. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência consolidada quanto ao dever de indenizar o servidor pela demora injustificada na concessão da aposentadoria, adotando o entendimento de que essa mora configura falha do serviço público e gera responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA . REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades . Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260 .985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. 2. No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1694600 DF 2017/0213844-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória . Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.866/SC, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014) . 2. No caso, a Administração concedeu a aposentadoria pleiteada somente 03 (três) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias após o protocolo do pedido, configurando manifesta demora injustificada a respaldar o dever de indenizar. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 483398 PR 2014/0050325-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2016) Assim, a omissão no processamento do pedido administrativo de aposentadoria — quando verificado o cumprimento dos requisitos pela servidora —, além de violar os princípios constitucionais da administração, constitui falha do serviço e acarreta o dever de indenizar os prejuízos materiais suportados. 2. Do dever de indenizar e parâmetros de cálculo A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná também vem reconhecendo que a demora injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria especial viola o princípio da duração razoável do processo e enseja reparação. Destaco, nesse sentido os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA O FIM DE CONDENAR O EMBARGANTE E O CORRÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS QUE ELA FARIA JUS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ: A) CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO A PREEXISTÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 QUANDO DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; B) AS APONTADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA EM RELAÇÃO À DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS NO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 ESCLARECIMENTO DA CONTRADIÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO: EMBARGANTE QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO TAMBÉM DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22.09.2014 (PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS 60º DIA CONTADO DO PRIMEIRO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OCORRIDO EM 22.07.2014) ATÉ 21.11.2014 (DATA DE DECURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO). 3.2 IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 22.11.214 A 20.08.2015, JÁ QUE O TRANSCURSO DESSE LAPSO NÃO DECORREU DE “DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO”, MAS DA FALTA DE TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA À INSTÂNCIA REVISORA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA TEORIA THE DUTY TO MITIGATE THE LOSS. PERÍODO DE INÉRCIA E CONFORMISMO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO. 3.3 AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO OBJURGADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO QUE SE JUSTIFICA NA MEDIDA EM QUE O SERVIDOR DEVE SER COMPENSADO FINANCEIRAMENTE PELOS MESES QUE TRABALHOU A MAIS DO QUE DEVERIA, A DENOTAR SER O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO O PARÂMETRO DE CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS. 3.4 READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PROMOVIDO DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO COM A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO._______JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000563-86.2021.8.16.0179 - RELATORIA DO DES. DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO – J. 25.06.2024. (TJPR - 3ª CÂMARA CÍVEL - 0003280-66.2024.8.16.0179 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.02.2025) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EVIDENCIADO ATRASO IMOTIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU POR QUASE TRÊS ANOS ATÉ O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004, QUE FACULTAVA AOS SERVIDORES À REQUISIÇÃO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA (INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.638.089-5/01). DEVER DE INDENIZAR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS QUE FARIA JUS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM EXERCÍCIO. TERMO INICIAL: PERÍODO POSTERIOR AO SEXAGÉSIMO DIA CONTADO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMALIZADO EM 20.08.2015. TERMO FINAL: DECISÃO DE DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM 06.07.2018. EXCLUSÃO, NESTE CÔMPUTO, DOS PERÍODOS DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E DESDE A DATA EM QUE CADA PROVENTO DEVERIA TER SIDO PAGO. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003281-27.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.10.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAPA - LAPAPREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PODEM TER, EXCEPCIONALMENTE, EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1.023, § 2º, DO CPC. CONTRADIÇÃO DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO JUDICIAL QUE, CORRETAMENTE, ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS PARA SANAR O VÍCIO DA SENTENÇA. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF). OMISSÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RELATIVOS AO CARGO OCUPADO, MULTIPLICADO PELOS MESES TRABALHADOS, DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ATÉ O ATO DE CONCESSÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO DE 01/06/1992 A 31/05/1997. ART. 127, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.280/2008 DO MUNICÍPIO DE LAPA. (2) INSURGÊNCIA MUNICÍPIO DE LAPA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS MUNICÍPIOS PELOS ATOS PRATICADOS PELAS AUTARQUIAS POR ELES INSTITUÍDAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003770-59.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.11.2024) Tais precedentes estabelecem que o prazo razoável para análise do pedido é de 60 dias. Ultrapassado esse marco, o servidor que preenche os requisitos para a inativação e permanece em atividade faz jus à indenização proporcional aos vencimentos que teria recebido enquanto aposentado. No caso concreto, deve-se observar que: O pedido foi protocolado em 03/10/2023; O prazo de 60 dias expirou em 02/12/2023; A concessão se deu em novembro de 2024, totalizando aproximadamente 11 meses de atraso indenizável; A autora não contribuiu com a demora, inexistindo qualquer conduta omissiva sua que possa justificar a postergação da aposentadoria, afastando-se a aplicação da teoria do duty to mitigate the loss. Dessa forma, é devida indenização por dano material equivalente a 11 meses de proventos integrais, conforme a última remuneração da servidora na ativa, abatidos os períodos de férias, nos termos dos julgados citados acima, que consideram apenas os meses efetivamente trabalhados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONICE VALEZZE SPAGOLLA em face do ESTADO DO PARANÁ, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente a 11 meses de proventos da parte autora, com base na sua última remuneração, excluindo-se os períodos de férias, atualizados com a utilização da taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Jose Barbosa Neto x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 308186194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-22.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA NETO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000624-22.2024.8.16.0120 Processo: 0000624-22.2024.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.311,44 Autor(s): JOSE BARBOSA NETO Réu(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos até o mov. 46.0. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOSÉ BARBOSA NETO contra a AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. O autor alega que, desde julho de 2024, estavam sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 77,86, em favor da parte requerida, dos quais, todavia, desconhece a contratação. O autor afirma que nunca se associou à AASAP e que qualquer assinatura em seu nome é falsa. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte requerida na devolução dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em contestação, a ré, preliminarmente, informou o cancelamento da filiação após receber a citação, impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegou a ausência de comprovante de residência – documento indispensável à propositura da ação, a ocorrência de carência de ação, em virtude da ausência de interesse de agir, e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, inexistindo qualquer ato ilícito perpetrado por si, pois, conforme documentos juntados, a filiação foi realizada de forma eletrônica, com assinatura digital, e o autor teve acesso aos benefícios oferecidos pela associação. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos nos movs. 30.2 a 30.5 Audiência de mediação infrutífera (mov. 34). Réplica oferecida no mov. 35.1. Intimadas sobre as provas, a parte autora requereu a prova pericial (mov. 39.1), já a parte requerida deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 40.0). Invertido o ônus da prova (mov. 42.1), foi novamente oportunizado à requerida prazo para indicar eventual prova para demonstrar a autenticidade da assinatura do autor, todavia quedou-se silente (mov. 46.0). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor da ação. Sabe-se que é dever da parte impugnante elidir a presunção do direito à gratuidade da justiça ou demonstrar que houve a modificação da condição econômica da parte contrária. Todavia, a ré não trouxe nenhum documento que possa elidir a presunção do direito à gratuidade da justiça do autor. Para mais, os documentos juntados nos movs. 1.6 a 1.8 e 6.1 corroboram a alegada precariedade de recursos. Portanto, rejeito a impugnação oposta. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A ré aduz que a inicial não está instruída com todos os documentos obrigatórios para o ajuizamento da ação, uma vez que o autor deixou de juntar comprovante de residência atualizado em seu nome. À vista disso, entende pela inépcia da petição inicial, pleiteando pela extinção da ação sem resolução de mérito. Sem razão. Documento indispensável é aquele necessário para análise do mérito e, nessa circunstância, o comprovante de residência não é documento indispensável para propositura de ação (art. 319, CPC), de sorte que impor tal exigência quando a própria lei não o faz, violaria o direito constitucional de ação (art. 5º, inciso XXXV, CF). Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ART. 105 DO CPC. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 682 E 692 DO CPC E ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. RIGOR EXCESSIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E DISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. INDICAÇÃO DE CONTATOS ELETRÔNICOS. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTS. 4º E 6º, CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000716-50.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.07.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO NOVA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANDATO QUE NÃO SE EXTINGUE COM O DECURSO DO TEMPO (CC, ART. 682). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO COMPÕE O ROL DO ARTIGO 319, DO CC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000319-98.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2023). Assim, rejeito a preliminar arguida. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ré trouxe a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não apresentou pedido administrativo prévio para resolução da questão, o que configuraria ausência de pretensão resistida. Não assiste razão. Isto porque, na situação posta, não é necessário pretensão resistida por parte da ré para surgir o direito do demandante de ingressar com a ação judicial. Diante da previsão constitucional que garante o direito de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), impõe-se reconhecer o interesse processual do autor em ajuizar a presente demanda. O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão e não pode ser restringido, salvo exceções que não se aplicam ao presente caso. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ANTE A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE NÃO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002990-98.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A PRETENSÃO RESISTIDA PELA REQUERIDA – DESNECESSIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. CÍVEL - 0009894-76.2020.8.16.0034 - PIRAQUARA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.11.2021). Além disso, diante da negativa apresentada na própria contestação, ainda que a parte autora não tenha demonstrado ter buscado solucionar a questão controvertida administrativamente, resta plenamente demonstrada a pretensão resistida da parte requerida (art. 17, CPC). Desta forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. De início, destaco que a relação entabulada entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo inquestionável que a parte autora se caracteriza como consumidora e a instituição requerida como fornecedora de serviços. A parte requerente, em exordial, sustentou que não celebrou negócio com a parte ré, juntando, na oportunidade, provas de que houve descontos nos valores provenientes do seu benefício previdenciário. A parte requerida, por sua vez, juntou documentos referentes à suposta filiação do requerente, buscando comprovar a licitude da contratação e autorização expressa dos descontos realizados. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, prevê em seu artigo 115 que: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, é permitido o desconto de mensalidades de associações de aposentados nos respectivos benefícios. Por outro lado, todavia, os documentos juntados nos autos pela parte requerida não demonstram a efetiva intenção do autor de se filiar à ré. Isso porque cabia à parte requerida comprovar a validade e regularidade do contrato objeto do litígio, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme apontado na decisão proferida no mov. 42.1, em casos que a parte requerente impugnar a autenticidade da assinatura do contrato, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1061, no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, incumbia à parte requerida o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Todavia, apesar de ter sido oportunizada a produção da prova para essa finalidade, a parte quedou-se silente (mov. 46.1). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE 4 ANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 5.000,00 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020570-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.06.2024). Dito isso, não se extrai dos documentos apresentados consentimento válido do consumidor ao serviço ofertado pela ré, não sendo suficiente, portanto, para concluir pela existência e validade da contratação, motivo pelo qual de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a restituição dos valores descontados do benefício do autor, na forma dobrada, nos termos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS do E. STJ. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que estão configurados e possuem nexo causal com o ato ilícito demonstrado nestes autos, a ensejar a responsabilidade da parte requerida. Por certo que não é qualquer situação que enseja danos de ordem moral, notadamente porque não é o mero dissabor o propulsor da sua ocorrência, mas o abalo que foge à normalidade da vida em sociedade e aos próprios problemas decorrentes das relações cotidianas. Contudo, no presente caso, sem dúvida que a situação vivenciada pela parte autora tem potencial de lhe causar abalo psicológico significativo apto a configurar o dano moral. Afinal, tem-se a ocorrência de contrato indevido, sendo descontados numerários em seu benefício previdenciário, fonte de seu sustento e de sua família, sendo tal fato capaz de lhe tirar a tranquilidade e lhe causar dor e preocupação exacerbadas. Destarte, configurado o dano moral, resta mensurar o quantum devido. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não podendo configurar o enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades de cada caso. Ademais, o valor a ser arbitrado a título de indenização deve procurar desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. A situação econômica das partes também é diferenciada, tratando-se de pessoa jurídica com evidente patrimônio financeiro, enquanto a parte autora é pessoa de baixa renda, fatores indicativos de que um módico valor indenizatório não possuiria o condão de obstar novos ilícitos, tampouco seria hábil a trazer pacificação e justiça social. Deste modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para cumprir as finalidades pedagógicas, punitivas e compensatórias, bem como para evitar o enriquecimento sem causa do autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) declarar inexistente a contratação do serviço “CONTRIB. AASAP”, no valor de R$ 77,86, pelo autor e, consequentemente, inexigíveis os descontos mensais em seu benefício previdenciário; b) condenar a parte ré à repetição, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados da parte autora em razão do serviço, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, com juros de mora de 1% ao mês contados da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data em que publicada a sentença, com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data em que efetivado o primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Também, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência aos patronos da parte autora, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Auto Posto Quedas Ltda x Cooperativa Dos Produtores De Leite De Quedas Do Iguaçu

ID: 312498042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-57.2012.8.16.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO QUEDAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE QUEDAS DO IGUAçU

Conclusão

Advogados:

ANGELO ALBERTO MENEGATI BOSCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000716-57.2012.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.645,47 Exequente(s): Auto Posto Quedas Ltda representado(a) por Alcides Antonio Brugnara Executado(s): COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE QUEDAS DO IGUAÇU Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheque, ajuizada em 09/05/2012. Decisão que determinou a citação da parte ré para pagamento (mov. 7.1). O réu foi devidamente citado ao mov. 16.1. Não havendo pagamento no prazo legal, tampouco apresentação de embargos monitórios, o autor requereu o prosseguimento do feito mediante constituição do documento em título executivo judicial (mov. 21.1). Decisão que determinou a intimação do executado para pagamento, mov. 26.1, proferida em 09/05/2013. O executado não foi encontrado para intimação, em razão de não estar mais em atividade (mov. 37.1). A parte exequente requereu a intimação do executado por edital (mov. 41.1), o que foi indeferido em decisão de mov. 43.1, em razão da parte executada ter sido citada e não ter constituído advogado, devendo serem aplicados os efeitos da revelia. A parte exequente requereu penhora online e Renajud (mov. 44). Sobreveio resultado infrutífero (mov. 45). Foram encontrados veículos de propriedade da parte executada, no entanto, diante da informação de que se encontravam em alienação fiduciária, a parte exequente procedeu com diligências acerca do contrato, pugnando pela suspensão da execução por 30 dias (mov. 107.1), em 15/07/2016. A parte exequente informou que os contratos foram liquidados, pugnando pela penhora dos veículos e intimação da parte executada para indicar a localização dos bens e juntar aos autos os documentos relacionados (mov. 111.1). Em decisão de mov. 113.1, foi deferida a penhora dos veículos indicados. Termo de penhora (mov. 127.1). A parte exequente requereu a remoção e depósito dos bens penhorados nas mãos do exequente (mov. 130.1), o que foi deferido em decisão de mov. 132.1. O mandado retornou negativo em 20/04/2018, em razão dos bens não terem sido localizados (mov. 145.1). A parte executada foi intimada na pessoa de seu último presidente (mov. 170.1). Ante o descumprimento da determinação judicial pela parte executada, foi arbitrada multa de 2% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, § único, do CPC (mov. 176.1). A parte exequente requereu a intimação do executado na pessoa do seu último presidente para o fim de juntar balanço atualizado, valor e quantidade de cotas e titularidade das mesmas (mov. 179.1), o que foi deferido em decisão de mov. 181.1. A parte executada foi intimada (mov. 187.1). Ante o não cumprimento da determinação judicial pela parte executada, a parte exequente requereu aplicação das sanções e expedição de ofício ao Escritório de Contabilidade Duarte para fornecimento de informações (mov. 216.1). Resposta do ofício com informações acerca do relatório de capital integralizado da parte executada (mov. 224.1). A parte exequente requereu a intimação do Conselho Fiscal da parte executada para convocar assembleia para eleição de nova diretoria, prestação de contas e ciência do débito (mov. 227.1). Em decisão de mov. 229.1, foi indeferido o requerimento, sendo tão somente determinada a intimação dos conselheiros fiscais para ciência da presente execução. O conselheiro fiscal Marcos Andrighetti foi intimado e se manifestou no sentido de desconhecer o paradeiro dos veículos penhorados (mov. 249.1). O conselheiro fiscal Osmar Kuffel foi intimado e se manifestou no sentido de não ter conhecimento acerca do paradeiro dos veículos penhorados, bem como informou de que não comparecia em muitas das reuniões (mov. 256.1). A parte exequente requereu nova suspensão da execução em 09/10/2023 (mov. 261.1), o que foi deferido em decisão de mov. 265.1. A parte exequente informou que entrou em contato com o contador, o qual entrou em contato com os cooperados, sendo que estes somente irão pagar acaso sejam instados judicialmente. Pugnou, portanto, pela inclusão de todos os cooperados coobrigados e, com o fim de obter informações sobre os dados pessoais deles, a intimação do último presidente para juntar aos autos documentos com tais informações (mov. 268.1). Em decisão de mov. 270.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que juntasse aos autos o Estatuto Social da Cooperativa e posteriores alterações (mov. 270.1), o que foi cumprido pela parte exequente em mov. 273.1. Determinada intimação das partes para se manifestarem acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 278.1), a parte exequente se manifestou contrariamente, sob o fundamento de que diligenciou e cumpriu todas as determinações judiciais, bem como que não deixou o processo inerte e não houve encaminhamento para arquivo provisório. Alegou que a parte executada encerrou suas atividades de maneira irregular e deixou débitos sem a quitação, caracterizando fraude contra credores (281.1). É o relatório. Decido. Fundamentação Assinalo que a presente execução está prescrita, na modalidade intercorrente. O NCPC disciplinou a questão no art. 921, dispondo (inciso III) que a execução é suspensa pela não localização de bens ou da parte executada, mas que esta suspensão somente perdura por um ano, após o qual começa a correr o prazo prescricional. Para os casos anteriores, aplicava-se, por analogia, o disposto na Lei de Execução Fiscal. Superando controvérsia anterior, o STJ, por ocasião do julgamento IAC n° 1, decidiu que, para a prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar seguimento ao feito (diversamente do que ocorre com a extinção por abandono), exigindo-se apenas intimação da parte exequente para que possa invocar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, concretizando-se o contraditório. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Elucidando este entendimento, que não ficou claro na ementa, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) In casu, o prazo prescricional é de 5, quanto ao principal, em conformidade com a tese firmada no Tema 628 do STJ, bem como da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, neste sentido, “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Ainda, tem-se que, na espécie, o prazo prescricional é de 5 anos, quanto aos honorários (CC, art. 206, § 5°, II e Lei 8.906/1994, art. 25). Observo que a presente execução encontra-se frustrada, visto que os bens penhorados não foram localizados, conforme retorno negativo de mandado cumprido em 20/04/2018 (mov. 145.1). O termo inicial, portanto, deve ser entendido como aquele em que se reconheceram frustrados os atos executivos, devendo ser considerada a data em que verificada a primeira medida executiva infrutífera dos autos. E, neste sentido, reconhece-se que a interrupção do prazo prescricional somente ocorre em uma oportunidade, ou seja, com a citação do executado, retroagindo até o ajuizamento da execução (18/12/2012). Nesse sentido, mesmo sob a premissa de que a exequente não se manteve inerte durante a execução, as diligências efetuadas não são capazes de fazer com que a interrupção da prescrição retroagisse. Na realidade, analisando os últimos requerimentos para prosseguimento da execução, a parte exequente pretende prosseguir a execução dependendo de documentos que se encontram em posse de pessoa, representante da parte executada, que já foi intimada em outras oportunidades e não se manifestou em nenhum momento nos autos. Mesmo diante da informação de que os bens penhorados não foram encontrados, não realizou novas diligências efetivas para encontrar o paradeiro, tampouco requereu diligências diversas para encontrar outros bens. Ademais, requereu a suspensão da execução em duas oportunidades (mov. 107.1 - 15/07/2016 e 09/10/2023 - mov. 261.1), não indicando novos bens penhoráveis após o decurso do prazo requerido. Portanto, conclui-se que decorreu o lapso, eis que não foram localizados demais bens penhoráveis. Registro, por cautela, que o prazo de suspensão se inicia automaticamente após a não localização de bens ou do devedor, além de que diligências infrutíferas são insuficientes para afastar a prescrição, consoante entendimento já fixado pela Corte Superior em recurso repetitivo. Ou seja, a mera petição requerendo a renovação de penhora não interrompe a contagem. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Dessa feita, tem-se por operada a prescrição. Dispositivo Destarte, verificada a prescrição intercorrente, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. De acordo com o contido no art. 921, §5º, do CPC, sem ônus às partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Ignes Eliszabeth Anciutti Leandro x Estado Do Paraná e outros

ID: 325865331

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011125-92.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGNES ELISZABETH ANCIUTTI LEANDRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA LOCKS PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 0011125-92.2024.8.16.0004 Autora: Ignês Elizabeth Anciutti Leandro Réus: Estado do Paraná Paranaprevidência SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum q… Autos nº: 0011125-92.2024.8.16.0004 Autora: Ignês Elizabeth Anciutti Leandro Réus: Estado do Paraná Paranaprevidência SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move Ignês Elizabeth Anciutti Leandro contra o Estado do Paraná e a Paranaprevidência verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Ignês Elizabeth Anciutti Leandro ingressou com ação em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência insurgindo-se contra os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária que incidem sobre os seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portadora de moléstia grave. Requereu, assim, a isenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre seus proventos de aposentadoria e a consequente restituição do montante descontado a esses títulos desde dezembro/2019. O pedido de tutela de urgência foi deferido (evento 13.1). Citada, a Paranaprevidência apresentou contestação (evento 27.1), na qual arguiu em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, citou a ocorrência da prescrição quinquenal.No mérito, defendeu que a autora não faz jus à isenção de contribuição previdenciária por doença grave, haja vista a revogação expressa do art. 15, § 8º, da Lei Estadual n.º 17.435/2012, pela Lei Estadual n.º 20.122/2019. Quanto à isenção do imposto de renda, ressaltou a indispensabilidade do laudo pericial oficial favorável à existência de doença grave para o deferimento do benefício. Pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais O Estado do Paraná foi citado e apresentou contestação (evento 32.1) arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Impugnou, também, a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, a respeito da isenção do imposto de renda, argumentou que a existência de moléstia grave deve ser apurada mediante perícia médica oficial, a qual a autora não foi submetida, tampouco juntou laudo oficial que classificasse sua doença como grave nos termos legais. Sobre a isenção da contribuição previdenciária, explanou que quando constatada a doença da autora, não mais existia previsão legal para tal benefício, além de inexistir perícia médica oficial constatando a existência de doença descrita em lei que exclua a exigência do crédito tributário. Pugnou pela improcedência do pedido. Na hipótese de procedência da ação, requereu o reconhecimento da impossibilidade de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária relativamente ao período anterior ao ajuizamento da presente demanda, bem como sejam abatidos valores que tenham sido alvo de restituição nas declarações de ajuste anual de imposto de renda no período da condenação. A autora se manifestou sobre as contestações (evento 38.1). As partes não requereram a produção de outras provas. O Ministério Público não verificou a presença de interesse que levasse a sua intervenção na lide. Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Paranaprevidência. Isso porque, o pedido da autora também abrange a isenção de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadoria, o que atrai a legitimidade passiva da Paranapreviência como órgão gestor do benefício. Como preliminar, o Estado do Paraná suscitou a falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento das isenções tributárias pretendidas. A preliminar não comporta acolhimento. Em se tratando de pedido de reconhecimento de isenção tributária cumulada com repetição de indébito, e não de pedido de concessão de benefício previdenciário, não se aplicam as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 631.240/MG ( tema 350). Nesse sentido, o C.STF, por unanimidade, no julgamento do RE n.º 1525407, sob a sistemática da repercussão geral (tema 1373), firmou a tese de que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.” Referido acórdão foi assim ementado: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso aofundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) O mesmo entendimento foi recepcionado pelo E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (INAPLICABILIDADE DO ITEM I DO TEMA 350, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – DOENÇA DE ALZHEIMER – LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONCLUSIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 17.435/12 E ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 598 E 627, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 – IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B”, INCISO IV DO ARTIGO 129, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019 – IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁRESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTES ANUAIS - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 394 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 490 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO (LEI ESTADUAL N.º 20.713/2021) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA – LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996 – IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC – LEI N.º 9.250/1995 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - RESSALVA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007105-04.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 26.08.2024) Afasto, dessa forma, a falta de interesse de agir alegada. Em sede de prejudicial de mérito, a Paranaprevidência sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal. Nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Portanto, reconheço a prescrição das prestações anteriores a 07/11/2019. O pedido de revogação da gratuidade da justiça apresentado pelo Estado do Paraná não merece guarida. No caso, os elementos constantes nos autos não comprovam, de forma suficiente, que a condição financeira da autora é incompatívelcom a gratuidade, porquanto do que se examina do comprovante de rendimentos trazidos pelo ente estadual, a renda líquida da autora perfaz em R$ 6.118,84 (seis mil, cento e dezoito reais e oitenta e quatro centavos). Importante destacar, nesse sentido, que o salário estabelecido pelo DIEESE, como o mínimo necessário para se manter as despesas mais essenciais de uma unidade familiar, é de R$ 6.959,31, obtendo como parâmetro o mês de novembro/2024, data da última remuneração informada nos autos. Além do mais, não se deixa de observar que a autora possui diagnóstico de Hepatite Crônica C, o que, certamente, deve demandar custos para o seu tratamento. Diante disso, não sendo apresentados elementos capazes de atestar a alteração das condições fáticas que justificaram a concessão do benefício, impõe-se indeferir o pedido de revogação. Superadas as questões preliminares e prejudicais, passo ao exame do mérito. Por meio da presente ação, pretende a autora o reconhecimento da isenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadoria e a repetição do indébito do montante descontado a esses títulos desde dezembro/2019. O direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do portador de doença grave está disciplinado no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação pela Lei n. 11.052/2004, que prevê expressamente a hepatopatia grave como causa de não incidência do tributo. Vejam-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome daimunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Por sua vez, quanto à isenção da contribuição previdenciária, de fato, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 revogou o art. 40, § 21, da CF. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n.º 20.122/2019, a qual revogou a isenção da contribuição previdenciária anteriormente concedida aos servidores públicos estaduais acometidos por doenças graves. Referida norma, promulgada com o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional n.º 103/2019, também revogou expressamente a Lei Estadual n.º 17.435/2012, que previa tal isenção. Todavia, a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 20.122/2019 não afasta o reconhecimento do direito à isenção durante a vigência da norma revogada, tampouco impede a restituição dos valores indevidamente recolhidos nesse período. A revogação da lei instituidora da isenção não convalida as cobranças efetuadas de forma indevida enquanto a norma ainda produzia efeitos. Além disso, a autora possui direito adquirido ao regime de transição previsto pela legislação, o qual manteve a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas até a data de promulgação da Emenda Constitucional Estadual n.º 45/2019. Nesse ponto, o art. 129, inciso IV, “b”, da Constituição do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda n.º 45/2019, prevê que: Art. 129. Compete ao Estado instituir: IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) Tem-se, diante disso, que a Emenda Constitucional n.º 45/19 garantiu a preservação do direito adquirido, tanto para aqueles que já estavam isentos quanto para os servidores e pensionistas que se encontravam na condição de aposentados ou pensionistas, desde que o laudo médico pericial comprove que a doença teve início até 04/12/2019. Acerca do tema, a jurisprudência do E.TJPR se firmou no sentido da manutenção da isenção da contribuição previdenciária para os servidores que já se encontravam aposentados quando do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2019. Cito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – DEBILIDADE MENTAL CONSTATADA – LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONCLUSIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 17.435/12 E ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 – IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – DOENÇA ANTERIOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTES ANUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL (01). PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (02). CONHECIDA E DESPROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005255-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.12.2024) Dessa maneira, é necessário comprovar a condição de aposentado e a existência de alguma das doenças listadas. No caso em exame, quando do advento da Emenda Constitucional nº 45/2019, a autora já era aposentada. Quanto à existência da moléstia, a autora manifesta na exordial ter sido diagnosticada em 2013 com Hepatite Crônica C, acostando documentos e atestado médico particular (evento 1.4) fornecido pela equipe médica especialista que acompanha a paciente. Note-se que não há necessidade de laudo oficial, conforme entendimento da Súmula n.º 598 do Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. De igual modo, para fins de concessão das isenções pretendidas, é desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia, conforme a Súmula n.º 627 do STJ, ao enunciar que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” . Destarte, os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar a existência de doença grave desde 2013, capaz de ensejar as isenções delimitadas na legislação. Acerca do termo inicial da isenção, a jurisprudência é firme no sentido de que corresponde ele à data do diagnóstico da doença, não do requerimento administrativo, conforme se passa a demonstrar: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS COM DOENÇAS GRAVES. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame1. Sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, condenando o Estado do Paraná à devolução de valores descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, haja vista o reconhecimento de doenças graves desde 01.10.2015, respeitado o prazo prescricional quinquenal.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a legitimidade da Paranaprevidência; (ii) o termo inicial da isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, de modo a definir se há direito à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da doença grave. III. Razões de decidir3. A ação não versa sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário de servidor público estadual, tratando-se exclusivamente de pedido de restituição de indébito tributário relativo ao período anterior ao reconhecimento administrativo do direito à isenção tributária. Caso concreto que não atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012. 4. O termo inicial da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária é a data do diagnóstico da doença grave, conforme precedentes do STJ e do TJPR, e não da data do requerimento administrativo de isenção.5. Em condenações judiciais de natureza tributária, os consectários legais devem ser calculados de acordo com o Tema 905/STJ (item 3.3). São aplicáveis, além disso, as Súmulas 162 e 188/STJ. Até o trânsito em julgado, incide apenas correção monetária, segundo o índice FCA, conforme arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96. Após o trânsito em julgado, incide apenas a Taxa Selic. A partir de 09.12.2021, aplica-se apenas a Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, em razão do art. 3º da EC 113/2021. IV. Dispositivo e teses6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.7. Tese(s) de julgamento: “1. A isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave tem como termo inicial a data do diagnóstico médico, e não a do requerimento administrativo para a concessão da isenção”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000716-28.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.02.2025) Dado isso, tendo em vista a comprovação nos autos do diagnóstico da doença em 2013, essa é a data que deve ser consideradacomo termo inicial da isenção, observado, quanto à repetição do indébito, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A responsabilidade pela restituição é exclusiva do Estado do Paraná, diante do disposto no art. 26, da Lei n.º 17.435/2012. Os valores a serem restituídos devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do desconto indevido pelo mesmo índice empregado pelo Estado do Paraná para a cobrança dos créditos tributários até dezembro de 2021, quando o índice a ser observado passa a ser a Taxa Selic, na forma da EC n.º 113/2021. Além da correção monetária, incidem juros calculados pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado. Por fim, reconheço a possibilidade de abatimento de eventuais valores já restituídos à autora por ocasião das declarações de ajuste anual do imposto de renda. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ignês Elizabeth Anciutti Leandro em face do Estado do Paraná e da Paranáprevidência, para o fim de: a) reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria desde o diagnóstico da doença, determinando que a Paranaprevidência deixe de efetuar tais descontos; b) condenar exclusivamente o Estado do Paraná a restituir à autora os valores indevidamente retidos a estes títulos, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, com os acréscimos fixados na fundamentação, compensando-se com os valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Consequentemente, condeno os réus ao pagamento das custas processuais antecipadas e dos honorários advocatícios doprocurador da autora que, ponderando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de metade por cada um dos réus. Observe-se a isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas, consoante o art. 21 da Lei Estadual n.º 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

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ID: 327677311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-02.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALTEVIR JOSÉ DA LUZ JUNIOR, brasileiro, portador da CI/RG nº 9.955.183-6/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.849.629-73, nascido aos 05/05/1986, com 38 anos à época dos fat… Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALTEVIR JOSÉ DA LUZ JUNIOR, brasileiro, portador da CI/RG nº 9.955.183-6/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.849.629-73, nascido aos 05/05/1986, com 38 anos à época dos fatos, natural de Morretes/PR, filho de Leonir Nunes e Altevir José da Luz, residente e domiciliado na Rua Belizário Brostulim, nº 37, Bairro Ceasa, Casa, neste município e Comarca de Morretes/PR, celular (41) 93462-1202, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Paranaguá/PR, pela prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147, § 1º do Código Penal – CP. De acordo com a denúncia (mov. 26.1):Fato I No dia 08 de abril de 2025, por volta das 08h., na residência localizada na Rua Belizário Brostulim, nº 37, Bairro Ceasa, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALTEVIR JOSÉ DA LUZ JUNIOR, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0000616- 17.2025.8.16.0118 em favor da vítima L. N., sua genitora, na medida em que violou as proibições de se aproximar e de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, que estava devidamente cientificado, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/448861 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Depoimento do Policial Civil Condutor (mov. 8.2), Depoimento de Testemunha (mov. 8.4), Declaração da Vítima (mov. 8.6), Interrogatório (mov. 8.8), Fotografia (mov. 8.13). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anteriormente narrado, o denunciado ALTEVIR JOSÉ DA LUZ JUNIOR, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e por razões da condição do sexo feminino, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima L. N., sua genitora, na medida em que deixou um rosto talhado em madeira com uma faca cravada em sua face no local de sua residência, o que gerou fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/448861(mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Depoimento do Policial Civil Condutor (mov. 8.2), Depoimento de Testemunha (mov. 8.4), Declaração da Vítima (mov. 8.6), Interrogatório (mov. 8.8), Fotografia (mov. 8.13). O processo, registrado sob o nº 0000714-02.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes.O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia. IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha e ameaça. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Fotografia de um rosto entalhado na madeira, com uma faca cravada no nariz (mov. 8.13) - Relatório Oráculo: Nº DE ORDEM 01 CO MARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/ameaça Nº AUTOS 0000177-26.2013.8.16.0118 DATA FATO CRIME 27/01/2013 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 16/09/2014DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 23/09/2014 EXECUÇÃO PENAL - Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/vias de fato Nº AUTOS 0000716-79.2019.8.16.0118 DATA FATO CRIME 04/05/2019 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 20/04/2020 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 02/02/2021 EXECUÇÃO PENAL - Já a título de prova oral foram ouvidos EDSON MARINHEIRO DA SILVA, JANAINA NUNES DA LUZ, LEONIR NUNES e ALTEVIR JOSÉ DA LUZ JUNIOR EDSON, policial civil que figurou como condutor e 1ª testemunha no flagrante, declarou: “A vítima compareceu em delegacia e noticiou que o investigado descumpriu a protetiva e ameaçada; por isso foi até o local com seu colega, o qual estava em local de trabalho, tendoacompanhado até a delegacia; fora conduzido sem algemas no banco de trás”. Em juízo, EDSON confirmou a versão anterior. JANAÍNA, conselheira tutelar, ouvida como testemunha, declarou no IP: “É filha de LEONIR; não reside na companhia de seu mãe; seu cunhado informou que o réu deixou uma estátua com uma faca fincada na boca do busto; o quarto do réu era para o lado de fora; foram ouvidos barulhos dando indícios de que estava confeccionando a estátua e se aproximado da mãe da depoente; o réu ameaça sua mãe já faz anos, desde quando o réu era adolescente; tomou a frente para que fosse cumprida a medida protetiva; ele se escondia quando o Oficial de Justiça aparecia; o réu esteve fora um tempo e retornou, sendo recebido por sua mãe; em certo momento o réu quis se internar, mas não aceitou as regras do local e por isso foi embora; ele utiliza drogas há anos; ele alterna entre períodos em que fica bem e outros que dá problemas; em outra ocasião havia medida protetiva, mas sua mãe o aceitou novamente em casa; atualmente não visita sua mãe por medo do réu; ele não chega ao ponto de agredir, mas ameaça; acredita que ele utiliza “”crack”” atualmente”. Em juízo, JANAÍNA: - Confirmou a versão anterior;- Esclareceu: sua mãe e irmão não conseguem residir juntos; o réu faz uso de bebida e droga; ele fez tratamento, mas não deu continuidade; sua mãe também precisa reconhecer que não pode residir na companhia do réu; viu a foto daquele rosto; ele passou a noite toda confeccionando a caricatura; ele negou para a depoente; parece um rosto humano; ele não tem muito prática”. LEONIR, vítima e mãe do réu, declarou em juízo: “Faz muito tempo que ele vem ameaçando; ele xinga e promete a depoente; faz armadilha para a depoente cair; ele tem problema com drogas e álcool; sem uso ele é mais calmo; no dia 8 de abril ele a ameaçou novamente; 3 dias antes ele colocou um plástico para a depoente cair; passados uns dias ele ameaçou com martelo, dizendo “eu dia te dar uma martelada”; ele fez uma estátua e colocou em cima da mesa, com uma faca fincada no nariz; outrora pediu medida protetiva, mas retirou; ele residiu um tempo no barraco do vizinho, dentro de um bananal; não tendo para onde ir ele foi morar numa cozinha sua, do lado de fora da casa, com autorização da depoente; ele fazia as refeições com a depoente; ele dá muito ouvido para vizinhos; ele acredita que o pai deixou o imóvel para ele; comprou roçadeira para ele; ele deu um fim na roçadeira; comprou uma segunda roçadeira, mas não limpa o terreno da depoente; ficou com medo do rosto com faca fincada; recorda com a data em que o oficial entregou a medida protetiva; não ficou com o papel do réu; ele ia deixar em cima da mesa; ele colocou na frestinha do cômodo onde o réu parava;ele talhava madeira com faca e facão; ele ficou a noite inteira talhando; ele copiou o rosto da depoente; colocou numa mesa; ali não era o local de costume para guardar os entalhes que ele fazia e vendia”. ALTEVIR, que figura como réu, declarou em juízo: “Com relação a medida protetiva, esclarece que não recebeu a intimação da medida protetiva; o documento estava em sua casa; no dia seguinte, por volta das sete horas leu a medida protetiva; não ligou tanto; foi fazer seu serviço; por volta de meio dia leu todo o papel; teria duas horas e meia para sair; a máscara que fazia mais de mês que tinha feito; ia mostrar para uns rapazes da praia; a máscara ficou em cima da mesa; os policiais encontraram o interrogando quando estava vencendo o prazo para sair de casa; foi preso no dia em que tomou conhecimento da ordem judicial; pretendia sair fora; entende que não descumpriu a medida protetiva; não tinha um destino certo para onde iria após sair de casa; não passou a noite fazenda a máscara; não fez a máscara mediante encomenda; já tinha mostrado para ela um tempo antes; ficou parecendo japonês; não se inspirou em ninguém para entalhar; a faca já estava fincada no nariz da máscara; cravou a faca no nariz; não pretende mais residir na companhia de sua mãe; não teria coragem de fazer mal para sua mãe”. Passa-se à análise de cada uma das infrações penais.FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Consta na denúncia que “...descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0000616- 17.2025.8.16.0118 em favor da vítima L. N., sua genitora, na medida em que violou as proibições de se aproximar e de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, que estava devidamente cientificado...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, o Réu alegou que ficou sabendo da ordem judicial no dia em que fora preso, por voltas das 7 horas, sendo de seu conhecimento desde o dia anterior que havia uma ordem judicial deixada em sua residência. Consta ordem judicial prolatada nos autos nº 616-17.2025.8.16.0118, para que o Réu se afastasse do lar, no prazo de 2 horas, contados da intimação e se abstivesse de se aproximar e manter contato com sua genitora. (mov. 10.1). Assim, se a existência da ordem chegou ao conhecimento do réu um dia antes de ser preso, verifica-se claramente que decorreu prazo superior a 2 horas para sair do local.Ainda que se considere que a intimação passou a surtir efeitos somente a partir da leitura, tem-se que o Acusado admitiu que procedeu a leitura às 7 horas, de forma que deveria ter saído do local até as 9 horas, o que não cumpriu. A vítima, genitora do réu, esclareceu ao juízo que a ordem judicial fora deixada numa fresta da casa do réu, vez que não se encontrava no local naquele momento. Fato é que, mesmo ciente da ordem judicial, o réu não a cumpriu. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. FATO 02 - AMEAÇA De acordo com a promotoria, o réu “... ameaçou causar mal injusto e grave à vítima L. N., sua genitora, na medida em que deixou um rosto talhado em madeira com uma faca cravada em sua face no local de sua residência...”Há prova acerca da existência do fato naturalístico, consubstanciada na fotografia de um rosto entalhado na madeira, com uma faca fincada no nariz (mov. cit.). Com relação à autoria, o Réu negou que aquele rosto representava sua genitora, ora vítima, tampouco que a ameaçou com a escultura na madeira. A vítima, por sua vez, afirmou em juízo que entendeu que aquele rosto com a faca fincada no nariz representou uma ameaça em seu desfavor. A filha da vítima e irmã do réu, depoente JANAÍNA, disse que o rosto entalhado não se parece com sua mãe, sendo que o réu não tem ainda muita prática com entalhe em madeira. Entende-se que a vítima interpretou o entalhe como uma ameaça, diante do contexto existente, que compreende outras ameaças perpetradas pelo réu em desfavor de sua genitora, conforme esclarecido no depoimento desta, mas paira séria dúvida se a intenção do réu seria mesmo ameaçar sua genitora com o entalhe. Pode ser que a confecção do entalhe e sua colocação em cima da mesa, para ser visualizado pela vítima, teve por objetivo ameaçar a genitora, mas paira dúvidase a intenção do réu teria sido esta, devendo a dúvida ser interpretada em favor do réu. TIPICIDADE Entende-se que a conduta do réu se amoldou perfeitamente no tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, vez que, ciente da ordem judicial, a descumpriu deliberadamente. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese:- Atipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva; ausência de ciência formal e inequívoca das medidas protetivas; - Atipicidade do delito de ameaça; há dúvida quanto ao dolo de ameaçar; - Dosimetria: sem agravantes e atenuantes; regime semiaberto; detração; não cabimento de danos morais; suspensão da exigibilidade da pena de multa. Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuidade. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, comportam parcial acolhimento. Referente ao crime de ameaça, diante da dúvida existente, não pode ser acolhida a acusação. Já quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, há prova suficiente de que o réu teve plena ciência da ordem judicial de afastamento e a descumpriu.A confissão não está isolada no conjunto da prova, vez que a vítima declarou que efetivamente o oficial de justiça deixou a intimação para o réu na residência deste. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de: a) CONDENAR o réu ALTEVIR JOSÉ DA LUZ JUNIOR, acima qualificado, nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06; b) ABSOLVER o réu ALTEVIR, quando a acusação da prática do crime de ameaça, o que é feito com fundamento no art. 386, VII do CPP. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal.1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é elevada, vez que do filho se exige muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, havendo agravante específica não se mostra possível a majoração neste momento, sob pena de infringência ao “non bis in idem”. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. Conforme relatório oráculo, o réu praticou o crime descrito na denúncia, após ter sido condenado definitivamente nas duas ações penais supra indicadas. A primeira condenação – por crime de ameaça - forjará a reincidência e a segunda – por contravenção – funcionária como mau antecedente criminal.Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso. Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie.Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. O crime não teve consequências extrapenais. Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena. No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima.Pena base Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 2 anos, se acresce a pena, por conta dos maus antecedentes, em 1/8, o que resulta em reclusão de 2 anos e 3 meses. 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Com fundamento no art. 61, II, “e” do CP – “contra ascendente” – se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6. Novo acréscimo de 1/6 deve ser realizado, por conta da reincidência. Somados ambos acréscimos que totalizam 8 meses e 26 dias, chega-se ao total de reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias. 3º FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computadopara fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, consta prisão provisória, mas não irá alterar o regime prisional inicial, pelo que se atribuiu a detração ao juiz da execução. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional mais gravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Neste sentido o seguinte aresto: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP . PENA MENOR QUE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer umcotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena - base a ser aplicada ao réu. Incidênci a da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269⁄STJ". (HC 218.506⁄SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 171.523⁄DF, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS M OURA, DJe 04⁄12⁄2012.) Assim, considerando que fora apurada como desfavorável a circunstância judicial referente aos maus antecedentes, a conclusão a que se chega é de que não é possível a aplicação do regime prisional inicial semiaberto, devendo ser aplicado o fechado. SUBSTITUIÇÃO E “SURSIS” Incabíveis, ante a reincidência.DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA O juízo decretou a custódia preventiva do Réu, para a garantia da ordem pública, na medida em que as condenações anteriores do réu são relativas a fatos envolvendo sua genitora. Esta, ao ser ouvida em juízo, disse ter sido ameaçada e que ficou com medo, além de não ter sido a primeira vez que o réu assim agiu. Desta forma, para se assegurar o cumprimento da medida protetiva e também proteger a vítima, entende-se que deve ser mantida a custódia cautelar, sobretudo porque o réu é usuário de entorpecentes e quando os utiliza, segundo sua genitora, tem o comportamento alterado. PENA DE MULTA Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada um pouco acima do mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa de 15 dias-multa. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira do réu deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público durante a instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima.Converta-se o mandado de prisão preventiva em “prisão preventiva decorrente de sentença sem trânsito em julgado”. Morretes, 14 de julho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiano De Oliveira

ID: 312203602

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002566-21.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002566-21.2025.8.16.0196 Processo: 0002566-21.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): FABIANO DE OLIVEIRA Vistos, etc. I - Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de FABIANO OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Oferecida a denúncia (mov. 65.1), determinou-se a notificação do acusado (mov. 80.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 103.1) e apresentou defesa prévia, por meio de advogado constituído, requerendo, preliminarmente, nulidade do feito em razão da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, ilegalidade da abordagem, pois fundamentada exclusivamente em denúncia anônima, bem como invasão de domicílio, pois a entrada na residência ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. Argumentou, ainda, que houve violação ao direito de silencio do acusado, pois não foi informado pelos policiais militares de seu direito de permanecer calado. Pugnou, também, pelo afastamento da quebra dos dados do aparelho celular apreendido, diante da ausência de fundamentação idônea e rejeição da denúncia ante a sua inépcia (mov. 97.1). O Ministério Público manifestou-se contrário aos pedidos da defesa, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 106.1). Após, vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. a) das nulidades arguidas: Em sua defesa prévia o acusado requereu, preliminarmente, em síntese, a, nulidade do feito em razão da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, ilegalidade da abordagem, pois fundamentada exclusivamente em denúncia anônima, bem como invasão de domicílio, pois a entrada na residência ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. Contudo, analisando-se as provas dos autos extrai-se conclusão diversa. Vejamos: Conforme relatado pelos policiais militares, João Gabriel Demenchucki Spiercart e Matheus Augusto Pereira dos Anjos no dia dos fatos receberam informações do serviço de inteligência (P2), informando que um indivíduo, identificado nominalmente, estaria comercializando substâncias entorpecentes na região do bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), sendo também fornecidos o endereço e as características do veículo utilizado. Diante disso, a equipe policial deslocou-se até o local indicado e, ao chegar nas proximidades do endereço, visualizou o suspeito saindo do condomínio conduzindo um veículo com as características informadas. Ao perceber a presença da viatura, o indivíduo realizou uma manobra brusca de marcha à ré, o que motivou a abordagem imediata. Durante a busca veicular, foram localizadas substâncias entorpecentes no interior do automóvel. Em ato contínuo, o abordado, de forma espontânea, informou que havia mais drogas em sua residência. Diante da situação de flagrância, a equipe dirigiu-se até o imóvel, onde localizou mais entorpecentes. Ainda no curso da diligência, moradores do condomínio, que preferiram não se identificar, relataram que o suspeito armazenava drogas em um veículo GM/Celta, de cor preta, estacionado no pátio do condomínio. A equipe procedeu à verificação e, no interior do referido automóvel, foram encontrados mais entorpecentes, dinheiro em espécie e uma caderneta com anotações relacionadas ao tráfico de drogas. Disseram, ainda, que o veículo localizado no estacionamento era de propriedade do acusado e eu não foi apreendido o por não apresentar condições mecânicas para remoção. Por fim, destacaram que, ao todo, foram apreendidos significativa quantidade de cocaína e aproximadamente 100 gramas de crack, fracionados em diversas pedras, caracterizando a destinação para o comércio ilícito. Assim, depreende-se que a ação policial foi motivada por informações oriundas do serviço reservado da corporação, na qual se indicava que um sujeito com nome, endereço e automóvel específicos estaria realizando o tráfico de drogas na região do CIC, e não de denúncia anônimas. Embora tais informações não estejam documentadas formalmente, é importante destacar que dados provenientes de setores de inteligência policial não se equiparam a denúncias anônimas, pois são fruto de atividades investigativas internas e estruturadas. Ademais, é importante ressaltar a natureza peculiar do Serviço Reservado da Polícia Militar, que desempenha um papel crucial na prevenção e repressão criminal, atuando de forma velada e discreta para coletar informações sensíveis e antecipar ações delituosas. Destaca-se que a atividade de inteligência desenvolvida pelo Serviço Reservado frequentemente precede a formalização de procedimentos investigativos, pois seus agentes, usando-se do anonimato, buscam angariar dados relevantes que, por sua própria natureza, nem sempre podem ser imediatamente documentados de forma pormenorizada, sob pena de comprometer a efetividade de suas operações e a segurança dos próprios policiais. Nesse contexto, a informação que deflagrou a diligencia policial e culminou na prisão do acusado, ainda que não documentada nos autos, é fruto do trabalho investigativo do Serviço Reservado e foi legitimamente obtida por meio de sua atividade de inteligência, inexistindo qualquer prova contraria que possa macula-la, uma vez que a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que comprovasse a alegada “denúncia anônima” como única e exclusiva fonte da ação policial. Acerca da validade das diligências realizadas pelo Serviço Reservado já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME PERMANENTE – FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA – POLICIAS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DO SERVIÇO RESERVADO INDICANDO QUE UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA “RUA JOÃO BORGES, Nº 33, BAIRRO JAMAICA-JARDIM TOKIO, LONDRINA-PR” ESTAVA SENDO UTILIZADA PARA GUARDAR ARMAMENTO E AO SE DESLOCARAM AO LOCAL CONSEGUIRAM VISUALIZAR PELO PORTÃO, O APELANTE E O CORRÉU RETIRANDO ENTORPECENTES QUE ESTAVAM ARMAZENADOS EM UMA MOTOCICLETA SENDO ENTÃO DADA VOZ DE ABORDAGEM – CONFIRMAÇÃO DO CORRÉU (CONFESSO) QUE A RESIDÊNCIA ESTAVA SENDO UTILIZADA PARA GUARDAR ARMAMENTOS (DUAS SUBMETRALHADORAS DE FABRICAÇÃO CASEIRA) ALÉM DE ENTORPECENTES EM ELEVADA QUANTIDADE – FLAGRANTE CONFIGURADO – JUSTA CAUSA PRESENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DE NÃO SER JUNTADA INFORMAÇÃO REPASSADA PELO SERVIÇO RESERVADO – NÃO ACOLHIMENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO DANDO CONTA QUE O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES FORAM FEITAS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA – ADEMAIS, DEFESA QUE DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TAMBÉM NÃO SOLICITOU DILIGÊNCIAS OU MAIORES INFORMAÇÕES QUE HAVIAM SIDO REPASSADAS – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – POLICIAS MILITARES QUE AO TENTAREM IDENTIFICAR A RESIDÊNCIA INFORMADA PELO SERVIÇO RESERVADO, VISUALIZARAM AMBOS OS RÉUS RETIRANDO ENTORPECENTES DO INTERIOR DA MOTOCICLETA DO APELANTE – PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO – CRIMES DE AÇÕES MÚLTIPLAS – SENTENÇA MANTIDA – DOSIMETRIA (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0028731-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.06.2024) (grifou-se). Logo, considerando a natureza sigilosa e estratégica das atividades do Serviço Reservado da Polícia Militar, a ausência de detalhamento da origem da informação nos autos não configura, por si só, vício capaz de macular a legalidade da prisão em flagrante. Ademais, infere-se que no momento da abordagem, o acusado estava saindo do condomínio e ao perceber a aproximação da equipe, realizou manobra brusca, na tentativa de se evadir da equipe. Tal conduta, somada a informação do Serviço Reservado, configura a fundada suspeita, autorizando a abordagem e busca veicular, conforme prevê o artigo 244, do CPP. Acerca do tema, esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo” (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022/0396747-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023)”. Assim, malgrado os argumentos da defesa, verifica-se que a fundada suspeita está presente, haja vista que os policiais militares foram claros ao descreverem as circunstâncias que os levaram à abordagem do acusado. Na hipótese, conforme se extrai do relato dos policiais militares a abordagem ocorreu não somente em razão da informação anterior repassada pelo Polícia do Serviço Reservado, mas também pela atitude concreta do acusado, que ao avistar a aproximação da equipe policial deu a ré abruptamente em seu veículo. Desse modo, partindo do contexto fático detalhado nos depoimentos dos agentes, necessário reconhecer que, na data dos fatos, havia elementos de informação suficientes a justificar a abordagem levada a efeito pelos policiais, assim como a busca pessoal e veicular, não havendo motivos capazes de invalidar a situação flagrancial em apreço. Ademais, imprescindível esclarecer que o caso em tela, que versa sobre a atividade desenvolvida por policiais militares em sede de policiamento ostensivo (patrulhamento e busca pessoal), está inserido na esfera da atividade administrativa dos agentes, uma vez que o exercício da atividade de polícia ostensiva é atribuição constitucional da Polícia Militar, nos termos do artigo 144, §5º da Constituição Federal e visa a preservação da ordem pública, se enquadrando como atividades de polícia administrativa. Nessa conjuntura, não se mostra razoável exigir que os policiais, verificando que o réu se comportava de forma furtiva e após informações da equipe de inteligência do serviço reservado, não realizassem as verificações de praxe. Logo, diante da justificativa apresentada pelos agentes de segurança, não há falar na nulidade na busca pessoal e veicular realizada e por consequência na apreensão das substâncias entorpecentes, pois restou evidente que a diligência realizada foi amparada por fundada suspeita. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR / PE, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 23/10/2023 - grifei). E mais: (...) a busca pessoal e veicular é válida quando há fundada suspeita, a qual deve ser baseada em fatos e circunstâncias objetivas, não em estereótipos ou discriminação. No caso concreto, a busca realizada foi considerada lícita, pois a denúncia anônima foi minimamente confirmada pelos policiais ao identificarem um veículo com as características mencionadas na delação, configurando fundada suspeita para a abordagem. A fundada suspeita não exige certeza absoluta, mas deve estar embasada em elementos objetivos que justifiquem a ação policial. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 842.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 9/10/2023. Do mesmo modo, também entendo que não houve violação de domicílio, pois embora a Defesa argumente que não houve autorização do réu para ingresso no apartamento, denota-se que anteriormente a isso foram encontradas drogas em seu veículo, estando presente, portanto, a situação flagrancial por crime permanente. Assim, havendo fundadas suspeitas da ocorrência do delito permanente resta justificado o ingresso dos policiais militares na, sem o devido mandado. Acerca do tema leciona Renato Brasileiro de Lima (In: Legislação Criminal Especial Comentada. 4.ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 739/740): Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer tempo. Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado. [...] Enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial nos exatos termos do art. 303 do CPP “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Sobre o tema é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NOVO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2016. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra acórdão de revisão criminal que validou a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indicavam a prática de crime permanente, resultando na apreensão de drogas em contexto de tráfico, mantendo, ainda, o montante da pena fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, violou o direito à inviolabilidade domiciliar; e (ii) se as circunstâncias fáticas do caso justificaram a aplicação da exceção constitucional que permite a mitigação desse direito fundamental; (iii) se há a possibilidade de rever a condenação da paciente relativa a fatos ocorridos em 2014 e mantida em apelação no ano de 2015, com trânsito em julgado em 2016 para a aplicação do entendimento atual desta Corte no sentido de que a existência de ações penais em curso, por si só, não pode justificar a negativa da minorante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso em domicílio alheio, sem mandado judicial, depende da existência de fundadas razões, baseadas em indícios concretos, que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência. 4. A Constituição Federal admite a flexibilização do direito à inviolabilidade domiciliar em casos de flagrante delito, incluindo o tráfico de drogas, considerado crime permanente. 5. As circunstâncias do caso concreto, como a denúncia detalhada, o flagrante delito envolvendo a apreensão de drogas do lado de fora do domicílio e o contexto de traficância, configuram justa causa para o ingresso sem mandado. 6. O entendimento jurisprudencial pacífico do STF e do STJ valida a entrada em domicílio sem ordem judicial em casos de flagrância, desde que fundadas razões estejam devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 7. A conclusão do Tribunal de origem acerca da negativa da minorante está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido "de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 2/5/2022). 8. Ademais, observou o acórdão impugnado a existência de outros fundamentos na sentença condenatória, suficientes para manter o não reconhecimento do tráfico privilegiado à paciente, como a apreensão de crack e maconha, além de um revólver calibre 32, 4 munições do mesmo calibre e uma balança digital, demonstrando o legítimo exercício da discricionariedade, que não ultrapassou os limites da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. STJ - HC: 825264 PI 2023/0172850-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (grifou-se). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico de DROGAS – ART. 33, caput, da lei nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PERMANENTE – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU MANDADO JUDICIAL – VALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SUBSUME AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS (MANTER EM DEPÓSITO) – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA DETERMINAR A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – RELEVÂNCIA – DITOS COERENTES E HARMÔNICOS CORROBORADOS PELAS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA DETERMINAR A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO ADVOGADO. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000716-12.2017.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 25.01.2025). Portanto, considerando que a atuação dos agentes de segurança atendeu aos ditames legais, não há falar em nulidade do ato, razão pela qual rejeito as preliminares de nulidade arguidas pela defesa. b) nulidade em razão da violação ao direito de silêncio e afastamento da quebra dos dados do aparelho celular apreendido: Alega a defesa, ainda, que houve violação ao direito de silencio do acusado, pois não foi informado pelos policiais militares de seu direito de permanecer calado. Contudo, entendo que a nulidade arguida não merece prosperar, pois a menção ao direito ao silêncio não é obrigatória quando da abordagem pela polícia militar, sendo exigida apenas quando o réu é inquirido perante o Delegado de Polícia e pela Autoridade Judicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARES – USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA – ALEGADA AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA LOCAL - TESE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO – NÃO ACOLHBIMENTO - ADVERTÊNCIA CONTIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL – DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE ABORDAGEM POLICIAL - AFIRMAÇÃO DE ILIICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM FUNDADAS SUSPEITAS DE COMÉRCIO ILEGAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATORIO COERENTE E HARMONICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ‘TRAZIA CONSIGO’ E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA FINS DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE – DOSIMETRIA DE PENA – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA BASILAR – NÃO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A INDICAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00010275720198160090 Ibiporã 0001027-57.2019.8 .16.0090 (Acórdão), Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/01/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CARACTERIZADA. DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A caracterização de fundadas suspeitas a justificar a busca domiciliar não deve exigir robustas diligências prévias, mas tão somente aquelas que bastem a justificar de modo racional o impulsionamento da atuação policial em direção à entrada forçada em domicílio. No caso de tráfico de drogas praticado nas modalidades caracterizadoras de crime permanente, a posterior confirmação concreta do flagrante é um dado extremamente relevante para o reconhecimento de que o impulsionamento inicial da atuação policial foi dotado de fundada razão. 2. Agentes de polícia, através de trocas de informações, tinham a informação de que um veículo VW/Parati de cor escura faria e entrega de drogas, além que foi feito acompanhamento anterior do veículo. Feita a abordagem, foram localizadas na posse do réu porções de cocaína, além de que o próprio admitiu que possuía mais drogas em sua casa. Na residência, a companheira do apelante autorizou a entrada, circunstância por ela confirmada em juízo, local em que localizados mais de 6kg de maconha, 22,7g de cocaína e 118g de crack. 3. A comunicação acerca do direito ao silêncio é exigível apenas durante interrogatórios policiais ou judiciais, não sendo preciso que policiais a atendam durante abordagens, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. O direito ao silêncio é apenas um dos desdobramentos do nemo tenetur se detegere, razão pela qual o indivíduo abordado não fica exposto ao arbítrio, tendo em vista que de nenhuma maneira pode ser coagido ou forçado a praticar qualquer conduta, inclusive a de falar. (...). Precedentes.APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJ-RS - Apelação: 50060111620208210028 OUTRA, Relator: David Medina da Silva, Data de Julgamento: 25/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) Assim, uma vez que em sede policial o acusado foi advertido pelo Delegado de Polícia acerca do seu direito ao silencio, entendo que não há que se reconhecer o pedido da defesa. Do mesmo modo, entendo que embora a Defesa tenha requerido o afastamento da quebra dos dados do aparelho celular apreendido, diante da ausência de fundamentação idônea, vê-se dos autos que sequer foi realizada requisição ou outra diligencia destinada a extração ou acesso dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos com o réu. Assim, indefiro o pedido da defesa, pois sequer foi requerido e/ou determinada quebra de sigilo dos aparelhos e analise de seu conteúdo. c) Ausência de justa causa: A defesa do acusado falta de justa causa para prosseguimento do feito, argumentando, em síntese, que não ficou evidenciado o crime de tráfico de drogas. Contudo, analisando-se os elementos contidos nos autos de Inquérito Policial extrai-se conclusão diversa. Conforme previsto no artigo 395, III, do Código de Processo Penal a denúncia será rejeitada quando faltar-lhe justa causa. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima (In: Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1084): “[...] a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.” No presente caso, ao contrário do que alega a Ilustre Defensora, encontram-se presentes tais indícios. A materialidade restou comprovada pelas provas contidas nos autos de Inquérito Policial, em especial pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.12 e 113); Auto de Constatação Provisória do entorpecente (mov. 1.16) e Fotografias das apreensões (mov. 1.14). Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser extraídos dos depoimentos das testemunhas ouvidas na Delegacia, os quais foram transcritos acima. Assim, considerando que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade, não há falar em rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Sobre o tema é o entendimento jurisprudencial: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA SENADOR E CORRÉU. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS EM CONCURSO DE PESSOAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, a análise restringe-se à analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado aos denunciados. 2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. Rejeita-se apenas quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. 3. A denúncia examinada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza a conduta dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, do crime, com autoria definida, permitida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. 5. Denúncia recebida. (STF - Inq: 1990 RO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011)(grifou-se). Ante o exposto, INDEFIRO as preliminares arguidas pela defesa do réu. III - Por outro lado, considerando que a inicial acusatória preenche os requisitos legais esculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA anexado ao evento 1.142 em relação ao acusado FABIANO DE OLIVEIRA. a) Cite-se o réu. II - Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo o artigo 793, inciso V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. III - Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 21_de julho de 2025, às 14h30min, IV - Caso a defesa tenha interesse na realização da audiência de instrução e julgamento de forma presencial, deverá requerer expressamente. a) Inexistindo manifestação, será presumido o interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL. V – Considerando as constantes dificuldades que este Juízo vem enfrentando na realização da oitiva de agentes da Segurança Pública telepresencialmente, requisite-se ao órgão responsável que as testemunhas sejam expressamente informadas sobre como participar da audiência virtual. a) Para tanto, deverão acessar o site https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/; b) Em seguida, entrar em “Consulta via Chave de Validação”; c) Preencher o campo disponível em “Chave Identificadora” com a “Chave da Audiência” que é fornecida no ofício requisitório; d) Apertar em “Não sou um robô” e, na sequência, “Validar”. VI - Consigno que, quanto às testemunhas arroladas pela defesa, se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP). Facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas, até o encerramento da instrução. a) Não sendo abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação. Caso seja necessária intimação, deverá ser requerido expressamente, com a indicação do endereço, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores à audiência. VII - Defiro os pedidos de diligencia formulados pela Defesa: a) oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a esse Juízo o extrato do GPS da viatura que realizou a abordagem no dia dos fatos, bem como a disponibilização das câmeras acopladas às fardas dos policiais, caso haja; b) Oficie-se ao condomínio em que ocorreu a prisão do réu, localizado na Av. Pero Vaz de Caminha, nº 820, CIC, Curitiba/PR, na pessoa do síndico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe as imagens do condomínio, a fim de demonstrar a entrada e saída da equipe policial, do período da 19h até 21 horas. VIII – Altere-se a classe processual no sistema projudi. IX – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Gabriel Leonel Santos

ID: 315530430

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005378-70.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL LEONEL SANTOS

Conclusão

Advogados:

VAUDECI MENDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LUIZ MARINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0005378-70.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0005378-70.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Bruno Gabriel Leonel Santos SENTENÇA 1. Relatório: Bruno Gabriel Leonel Santos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 13.711.731-2 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.828.449-59, natural de Curitiba/PR, nascido no dia 28/07/1998, com 26 (vinte e seis) anos de idade na data do fato, filho de Edna Vieira Leonel e Edison José Santos, residente e domiciliado na Rua Senador Carvalho Pinto, n° 11, Bairro Jardim Água Boa, em Campo Magro/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 53.1, in verbis: “Na data de 09 de novembro de 2024, por volta de 17h, em via pública, defronte ao imóvel localizado na Rua Anjolilo Buzetti, n° 996, bairro Cidade Industrial, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado BRUNO GABRIEL LEONEL SANTOS, agindo dolosamente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava, no interior do veículo automotor Marca/Modelo I/LR Evoque Pure P5D, ano 2011, Chassis 2BG1CH616698, dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal cor branca, placas nº LQG7B46/PR, debaixo do console central, preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 132g (cento e trinta e duas gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, 97g (noventa e sete gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, na sua forma conhecida como ‘cocaína’ e 1,5g (um grama e quinhentas miligramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘haxixe’, bem como 01 (um) aparelho celular da marca Apple/IPHONE 11, de cor branca, ocasião em que foi preso em flagrante pela Polícia Militar. A diligência foi motivada por fundada suspeita, evidenciada pelo comportamento do denunciado, que estava conduzindo o veículo automotor e, ao avistar a viatura policial, se abaixou e acelerou bruscamente. Ato contínuo, a diligência foi estendida à residência do acusado, diante da fundada suspeita já consolidada no momento da primeira abordagem e da constatação dos entorpecentes que estavam à disposição de Bruno, assim, colhida a autorização de busca domiciliar (mov. 1.20) e procedidas buscas no imóvel localizado no mesmo endereço indicado, ocasião em que ficou constatado que o denunciado, também agindo dolosamente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava, no interior da residência, preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 03 (três) embalagens contendo em seu interior 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) unidades da substância entorpecente ‘Metilenodioximetanfetamina ’, na sua forma conhecida como ‘ecstasy’, com peso total de 184g (cento e oitenta e quatro gramas), tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.11, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal do Autos de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e 1.8 e Auto de Constatação Provisória de mov. 1.10. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado, (‘maconha’, ‘haxixe’, ‘cocaína’ e ‘ecstasy’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/98 (norma administrativa), do Ministério da Saúde.” O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.2). Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (movs. 24.1 e 26.2). Oferecida a denúncia (mov. 53.1). Pessoalmente notificado (mov. 80.1), o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído (movs. 84.1 e 86.1). A denúncia foi recebida em 03/12/2024, conforme se extrai da decisão de mov. 92.1. O acusado foi regularmente citado (mov. 115.1). Iniciada a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação, 01 (um) informante de defesa e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 148). Em sede de audiência de continuação, procedeu-se à oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas posteriormente pela defesa (mov. 182).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Acostado aos autos os laudos toxicológicos definitivos (movs. 194.2 e 202.2) Em suas alegações finais (mov. 206.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Em seguida, destacou a legalidade das buscas e apreensões veicular e domiciliar realizadas. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do crime, requereu a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico e pugnou pelo perdimento do veículo utilizado no crime e pela manutenção da prisão preventiva. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 210.1), arguiu, em sede preliminar, a nulidade da abordagem e busca veicular por ausência de fundada suspeita, sustentando que as diligências policiais se basearam unicamente em comportamento subjetivamente interpretado como suspeito, em violação aos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal e ao artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Sustentou, também em sede preliminar, a nulidade do ingresso domiciliar realizado pelos policiais militares, ao argumento de que não houve autorização válida para o ingresso na residência do acusado, tendo ele firmado a autorização sob coação e tortura. Pugnou, por conseguinte, pela exclusão das provas obtidas na diligência policial realizada na residência do acusado, sob o argumento de acesso ilícito dos policiais ao seu celular. Aduziu, ainda, a nulidade dos elementos probatórios extraídos da prisão em flagrante, sob a alegação de que a ação dos agentes de polícia foi realizada mediante tortura e coação. Sendo assim, requereu que as provas obtidas ilicitamente sejam desentranhadas dos autos e desconsideradas para qualquer efeito, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, e, por consequência, que o acusado seja absolvido sumariamente, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Também em sede preliminar, pugnou pela necessidade de realização de diligências complementares, sendo elas novas perícias técnicas nos celulares apreendidos e nas substâncias entorpecentes, aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal argumento de que são necessárias para a busca da verdade real e de que seu indeferimento é causa de prejuízos à defesa. Em relação ao mérito, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico, com destaque para o pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a fixação da pena-base em seu mínimo legal, a aplicação de regime inicial mais brando para eventual pena privativa de liberdade e a substituição por penas restritivas de direitos, bem como a não decretação do perdimento do veículo Land Rover/Evoque. Postulou a revogação da prisão preventiva e a imediata expedição de alvará de soltura, com autorização para que o réu recorra em liberdade. Requereu, por fim, a remessa de cópias integrais dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná para averiguação de supostas violação de domicílio, acesso indevido a dados de celular, manipulação de provas e prática de tortura por parte dos policiais militares. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente: 2.1.1. Da insurgência contra a abordagem e buscas pessoal e veicular realizadas: Em sede preliminar, a defesa alegou que a abordagem policial seguida de busca veicular foi ilegal, por entender que não houve comprovação de fundada suspeita, razão pela qual as provas obtidas a partir da ilegalidade devem ser consideradas nulas, assim como aquelas que delas derivaram.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Contudo, entendo que não há razão para acolher a presente pretensão. Explico: Nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, a segurança é um direito fundamental. “Jos é Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira lecionam que o direito à segurança “significa essencialmente garantia do exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”. Prosseguem os autores distinguindo as duas dimensões que o direito à segurança comporta: “(a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens).” 1 É justamente nesta dimensão positiva do direito à segurança que se fala em segurança pública, que é disciplinada no título V, capítulo III, da Constituição Federal: “a segurança pública, nos moldes do Texto Constitucional, pode ser preventiva (ou ostensiva) – de natureza administrativa – ou repressiva – de natureza judiciária.” 2 O caso em tela, que versa sobre a atividade desenvolvida por policiais militares em sede de policiamento ostensivo (patrulhamento e buscas pessoal e veicular), está inserido, portanto, na esfera da atividade administrativa, não se confundindo com a eventual atividade de polícia judiciária de buscar 1 AGRA, Walber de M.; BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge. Comentários à Constituição Federal de 1988. Grupo GEN, 2009. p. 1723. 2 Ibidem., p. 1724.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal provas relativas a um crime já ocorrido. Cumpre mencionar que o exercício da atividade de polícia ostensiva é atribuição constitucional da Polícia Militar, nos termos do artigo 144, §5º, da Constituição Federal. Em determinadas situações, pode ser tênue a diferenciação entre a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar e a atividade de polícia judiciária: “ A diferença não é, no entanto, absoluta, pois a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (como, por exemplo, proibindo o porte de arma ou a direção de veículos automotores), como pode agir repressivamente (a exemplo do que ocorre quando apreende a arma usada indevidamente ou a licença do motorista infrator). No entanto, pode-se dizer que, nas duas hipóteses, ela está tentando impedir que o comportamento individual cause prejuízos maiores à coletividade; nesse sentido, é certo dizer que a polícia administrativa é preventiva.” 3 De toda forma, é possível concluir que o patrulhamento policial e a realização de abordagens a transeuntes ainda se inserem no contexto do policiamento ostensivo, que visa à preservação da ordem pública e se enquadram como atividades de polícia administrativa. A eventual descoberta de ilícito penal desencadeia a incidência de garantias penais, mas tal fato é posterior ao momento no qual a decisão pela abordagem policial é tomada. Assim, a conclusão preliminar – a partir da qual os argumentos desenvolver-se-ão – é de que a abordagem realizada pela Polícia Militar em sede de patrulhamento ostensivo tem natureza de ato administrativo, inserido no âmbito do exercício do poder de polícia administrativo, compreendido como “a 3 PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Grupo GEN, 2022. p. 165.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” 4 Com relação ao exercício do poder de polícia administrativa, a doutrina aponta “como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade” 5 . Neste ponto, valiosas são as noções sobre discricionariedade de Miguel Sánchez Morón: “ [...] a discricionariedade administrativa tem sua função e justificação própria no Estado de direito, posto que diz respeito aos elementos de oportunidade e às valorações técnicas que compõem uma grande parte da atuação da Administração e que não são redutíveis a um processo lógico de interpretação e aplicação das normas jurídicas.” 67 Diante de tal característica, cumpre analisar em que medida cabe ao Poder Judiciário rever ou reformar atos administrativos, os quais seguem a lógica da conveniência e oportunidade. É certo que a liberdade na realização de tais atos não é ilimitada e é imperativo o controle judicial no caso de abusos. O cuidado que deve ser tomado é para que o Judiciário não se invista nas funções próprias da Administração, imiscua-se no mérito da análise de conveniência e oportunidade e reforme ato jurídico formalmente perfeito: “[...] o controle judicial (quer dizer, jurídico) da discricionariedade administrativa tem também seus limites, pois os Juízes não podem interferir nos aspectos políticos, 4 Ibidem., p. 165. 5 Ibidem., p. 167. 6 No original: [...] la discrecionalidad administrativa tiene su función y su justificación en el Estado de derecho, puesto que atañe a los elementos de oportunidade y a las valoraciones técnicas que concurren en uma gran parte de las actuaciones de la Administración y que no son reductibles a un proceso lógico de interpretación y aplcación de las normas jurídicas. 7 MORÓN, Miguel Sánchez. Discrecionalidad administrativa y control judicial. Editorial Tecnos, 1995. p.p. 91-92.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal técnicos ou, de qualquer forma, não jurídicos da decisão sem exceder a esfera das funções que lhes são atribuídas. Daí deriva a necessária cautela e autolimitação no uso daquelas técnicas (razoabilidade, proporcionalidade, concreção de conceitos indeterminados etc.) que mais facilmente podem encobrir uma apropriação pelos órgãos judiciais do próprio âmbito do discricionário, atribuído pelas leis à Administração.” 8 9 Nesse sentido, quando se fala no controle jurisdicional da abordagem policial, é preciso compreender que o ato em questão possui aspectos que transcendem o direito e envolvem, por exemplo, critérios técnicos de doutrina policial, ou então critérios de política criminal que definem quais condutas devem ser alvos de policiamento ostensivo. Isso se torna evidente quando se vislumbra, por exemplo, o contexto de um bloqueio policial para revistar carros e coibir a condução de veículos por motoristas embriagados, ou quando agentes públicos abordam e revistam os frequentadores de grandes eventos, como shows ou jogos de futebol. Nos exemplos apresentados, a busca pessoal é realizada para assegurar a ordem pública, prevenindo ou impedindo o cometimento de condutas lesivas à coletividade. Não se trata de ato de polícia judiciária na busca de provas. Ainda que haja um aspecto jurídico na atuação policial, o qual é passível de controle jurisdicional, por se tratar de atividade de polícia ostensiva, há elementos sujeitos à discricionariedade do agente público, os quais não devem ser objeto de reforma em sede de controle jurisdicional. 8 No original: [...] el control judicial (es decir, jurídico) de la discrecionalidad administrativa tenga también sus limites, pues los jueces no pueden interferir em los aspectos políticos, técnicos o, de cualquier forma, no jurídicos de la decisión sin exceder la esfera de las funciones que tienen atribuídas. De donde deriva la necesaria cautela y autolimitación en el uso de aquellas técnicas (razonabilidad, proporcionalidade, concreción de conceptos indeterminados, etc.) que más facilmente pueden encobrir uma apropiación por los órganos judiciales del proprio ámbito de lo discrecional, atribuido por las leyes a la Administración. 9 Ibidem., p. 92.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Observa-se, no direito comparado, um distinto cuidado em relação aos limites do controle judicial da discricionariedade administrativa. Contudo, diante de uma crescente tendência de ativismo judicial no exercício da jurisdição brasileira, não raramente são usurpadas as atribuições públicas específicas em nome de um exacerbado controle por parte de um Poder Judiciário hipertrofiado. Com isso, frequentemente é esperado dos magistrados – cuja formação é eminentemente jurídica – o exercício, a posteriori, dos juízos de conveniência e oportunidade próprios da atribuição do agente público com conhecimento especializado para realização do ato. Nesta mesma toada, quando se fala em fundada suspeita a justificar a realização de busca pessoal ou veicular, deve-se ter em mente que o adequado controle jurisdicional somente é feito para coibir ilegalidades, não para reformar o que o agente policial deveria ter entendido por fundada suspeita quando procedeu à abordagem. Não se pode negar que a noção de fundada suspeita pode ser preenchida ou aferida pelo agente policial a partir de sua experiência profissional, conhecimento técnico no que se refere à atividade policial, questões de política pública para a segurança que lhe foram impostas pela Administração, informações obtidas por outros agentes públicos, dentre outros elementos. Não compete ao Judiciário determinar a posteriori o que cada uma dessas circunstâncias deveria ter representado no processo decisório do agente policial que procedeu à abordagem, sob pena de se usurpar o mérito administrativo: “ [...] exceto em erros crassos de apreciação, não seria conforme o direito substituir a opinião dos técnicos da Administração por aquela que o Juiz pode formar em um processo ouvindo a outros técnicos distintos. Do contrário, sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal estaria trasladando a discricionariedade técnica da Administração aos Juízes.” 1011 Cabe repisar que a abordagem policial seguida de buscas pessoal e veicular aqui analisada é ato que pretende garantir e manter a ordem pública, de sorte que somente mediante a eventual descoberta de elementos que componham a materialidade de delito é que poderá se falar em meio de obtenção de prova, mas, neste momento, o ato de natureza administrativa de proceder à abordagem policial já se exauriu. Poder-se-ia vislumbrar o exercício de controle jurisdicional sobre a atividade de polícia administrativa somente quando se percebesse manifesta ilegalidade ou desrespeito aos direitos humanos, como seria o caso de agente público que procede à busca pessoal motivado pela etnia ou orientação sexual do abordado. Tal situação não se confunde com o caso em tela, no qual houve exercício do poder de polícia administrativa para executar política pública de combate às drogas. Dentro do paradigma contemporâneo de sociedade de risco, algumas intervenções públicas e particulares na esfera de liberdade do cidadão são socialmente toleradas e permitidas, em nome da manutenção das expectativas comportamentais. Caso contrário, atividades corriqueiras, como revistas pessoais para o ingresso em casa de shows ou em eventos esportivos, submissão a detectores de metais em aeroportos e instituições bancárias, exercícios de fiscalização por parte de órgãos ambientais e órgãos de classe, monitoração do ambiente por meio de câmeras de segurança etc., seriam todas consideradas ilegais. Mas, como tais atividades estão dentro do conceito de risco permitido, não se pode sustentar uma nulidade advinda de um ato 10 No original: [...] salvo crasos errores de aprecición, no sería conforme a derecho substituir la opinión de los técnicos de la Administración por la que el juez pueda formar-se en el processo oyendo a otros técnicos distintos. De lo contrario, se estaria trasladando la discrecionalidad técnica dela Administración a los jueces. 11 Ibidem., p. 128.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal essencialmente lícito. Assim, concluo que a abordagem policial, no âmbito do exercício do poder de polícia administrativa, é restrição legítima da intimidade do indivíduo, pois a atuação policial, com amparo na Constituição, assegurou a segurança pública, em específico à preservação da ordem pública. No caso em concreto, para além dos argumentos acima encetados, ainda é possível verificar que os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram um veículo Land Rover Evoque, cujo condutor, ao notar a aproximação da viatura, abaixou-se e acelerou bruscamente, demonstrando clara intenção de se evadir da equipe policial, razão pela qual iniciou-se perseguição ao réu, que foi logo alcançado. Procedida à abordagem, os agentes realizaram as buscas pessoal e veicular, que culminaram na descoberta de 132g (cento e trinta e dois gramas) de maconha, 97g (noventa e sete gramas) de cocaína e 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) de haxixe, todas as substâncias localizadas no console central do veículo. Com isso, percebe-se que restou consubstanciada a fundada suspeita mencionada no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, que dispõe: proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Aliás, cumpre destacar que o delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é considerado crime permanente, porquanto sua consumação se protrai no tempo, de modo que o sujeito ativo do delito pode, aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal qualquer momento, cessar a prática delituosa, posto que possui o pleno domínio do fato, da sua conduta e, também, do resultado. 12 É de conhecimento notório, também, que, enquanto não cessada a permanência do crime, o agente ativo encontra-se em flagrante delito, podendo ser efetivada, assim, a sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial, à luz do artigo 303 do Código de Processo Penal. Exatamente o que ocorreu no presente caso. E quanto à dispensabilidade de mandado para a realização de buscas pessoal e veicular, prescreve o artigo 244 do Código de Processo Penal – considerando-se, na interpretação do referido dispositivo, que o veículo integra a esfera de privacidade da pessoa, sendo-lhe, portanto, uma extensão: a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Ora, da subsunção do fato à norma, não se observou a existência de qualquer ilegalidade por parte dos policiais militares, como já amplamente debatido, sobretudo diante do exercício do poder de polícia administrativa. Aliás, é notório o maior zelo pela segurança pública e pela garantia à ordem pública que o Supremo Tribunal Federal destaca quando o assunto é a abordagem policial em via pública, afastando-se, de certo modo, a rigorosidade excessiva de determinados entendimentos firmados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça dos quais a douta defesa se escora, senão vejamos: 12 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Especial Criminal Comentada: volume único – 9. ed. rev. atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1061.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. De acordo com as instâncias ordinárias, os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (art. 240, § 2º, do CPP) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas. 3. A atuação policial não pode ser considerada aleatória ou abusiva, pois baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em diversos elementos indicadores de eventual prática delitiva. 4. A estreita via do habeas corpus não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador da busca pessoal e veicular, limitando-se a análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da motivação empregada. Precedentes. 5. Ingresso em domicílio amparado em fundadas razões, decorrentes de diligências prévias. 6. Prisão preventiva justificada na garantia da ordem pública, levando-se em conta a quantidade droga, localizada em imóvel inabitado e supostamente destinado para o armazenamento de drogas, bem como a reincidência do agente. Precedente. 7. Agravo regimental desprovido.” (HC 230135 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12- 2023) – grifei. “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PROVAS IDÔNEAS. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a 11 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso no qual se busca declarar a nulidade da busca pessoal. Subsidiariamente, absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei de Drogas, “em razão da invasão dos policiais no aparelho celular”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa, em casos de busca pessoal, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (CPP, art. 244). E, no particular, os questionamentos suscitados foram examinados e refutados pelas instâncias antecedentes com base no contexto fático em que se deu a prisão em flagrante; circunstância, portanto, insindicável nesta via estreita. Precedentes. 4. Conforme já decidiu esta CORTE, “Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 5. A ilegalidade reconhecida na sentençaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal condenatória, consubstanciada em atos de policias ocorridos após a prisão em flagrante do paciente, trouxe consequências jurídicas para terceiros, mas não comprometeu a validade da perícia realizada no aparelho celular do paciente. Essa perícia foi devidamente autorizada por decisão judicial, proferida no momento da homologação do flagrante, e de acordo com a legislação processual penal (CPP, art. 6º, II e III). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” . (HC 250072 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) – grifei. “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido.” (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02- 10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10- 2023 PUBLIC 23-10-2023) – grifeiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Inclusive, do inteiro teor do citado AgR no RHC 229514, bem como do HC 250072 AgR, ambos do Supremo Tribunal Federal, vale registrar o que se extrai do pensamento do Ministro Gilmar Mendes: “[...] Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública. [...] Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade nas vias públicas.” – grifei. Nessa mesma linha de pensamento, é, inclusive, possível extrair do Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, certa flexibilização do entendimento quanto à valoração das fundadas suspeitas aptas a permitir a realização de buscas pessoal e veicular. Vejamos: “ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame [...] 2. A defesa alega que a busca veicular e pessoal ocorreu sem justa causa, baseada apenas na presunção de ilicitude devido aos vidros escuros do veículo e a uma suposta arrancada brusca ao avistar a viatura. [...] II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular e pessoal foi realizada com justa causa e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. III. Razões dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal decidir 5. A busca veicular não decorreu de impressões subjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que demonstraram atitude suspeita, como arrancada brusca e tentativa de fuga. [...] 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular e pessoal é válida quando baseada em circunstâncias concretas que indicam atitude suspeita. [...]“ (AgRg no HC n. 986.953/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) – grifei. “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido”. - (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) – grifei. Assim sendo, em resumo, verifica-se que o acusado, ao realizar movimentos bruscos e acelerar repentinamente com o intuito de se evadir da equipe policial, deu causa à abordagem inicial, a qual se revelou devidamente justificada em razão da presença de fundadas suspeitas. Desta feita, conclui-se que a abordagem e posteriores buscas pessoal e veicular realizadas no acusado pelos policiais e atacadas pela defesa não demandam ordem judicial, pois feitas diante da ocorrência de umaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal das hipóteses de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, além de que os agentes agiram amparados pelos artigos 240, §2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Não há falar, igualmente, em provas derivadas da ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada –, eis que a tese de nulidade foi devidamente afastada, passando ao largo de uma anulação do processo ou de qualquer prova carreada nos autos. Assim, estando os policiais militares amparados pelos artigos 302, inciso I, 303, 240, §2º, e 244, todos do Código de Processo Penal, rejeito a tese defensiva aventada. 2.1.2. Da insurgência contra a busca domiciliar realizada: Ainda em sede preliminar, a defesa pleiteou a nulidade do ingresso domiciliar realizado pelos policiais militares, ao argumento de que não houve autorização válida para o ingresso na residência do acusado, tendo ele firmado a autorização sob coação e tortura. Contudo, mais uma vez sem razão. Explico: É sabido que não existem direitos fundamentais absolutos previstos na Constituição Federal, tampouco relação de hierarquia entre eles. Nesse sentido, o direito à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade domiciliar pode e deve ser relativizado quando entra em colisão com outros direitos fundamentais. Ademais, registra-se que a Constituição Federal não outorga direitos fundamentais para que estes sejam utilizados como escudo protetor para a prática de crimes, especialmente aqueles de natureza grave, como o tráfico dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal drogas, que atenta contra um direito fundamental igualmente relevante, protegido e inerente a toda a coletividade: a saúde pública. Desse modo, pelo critério da ponderação, o afastamento temporário de qualquer direito, desde que realizado de forma necessária, adequada e proporcional, como no caso em tela, para o cumprimento do dever legal dos agentes estatais na realização da busca domiciliar — devidamente amparada em fundadas razões e em conformidade com a lei e a própria Constituição — não configura ilegalidade. Ao contrário, tal atuação é legítima e plenamente respaldada pela legalidade. Vejamos. Como já debatido, o delito imputado ao réu e previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é considerado crime permanente, de modo que o agente ativo se encontra em flagrante delito enquanto não cessar sua atividade, permitindo com que seja efetivada, deste modo, a sua prisão em flagrante independentemente de prévia autorização judicial, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. Ademais, a garantia a inviolabilidade domiciliar e os seus desdobramentos, como a privacidade e a intimidade, é afastada nos casos de flagrante delito, independente de prévia autorização judicial, durante o dia ou noite, conforme clara disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, merecendo ser observada, também, a disposição do inciso II, do §3º, do artigo 150 do Código Penal, in verbis: § 3° - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências (...) II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Assim, da subsunção do fato à norma, não visualizo qualquer ilegalidade na diligência. Neste contexto, atendo-se à cronologia dos fatos, constata-se que a equipe policial, após certificar-se do estado de flagrância do acusado, deu início às diligências para esclarecimento dos fatos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Segundo relataram os agentes, foi o próprio réu quem indicou a existência de mais entorpecentes em uma residência próxima ao local da abordagem, assim como autorizou expressamente a entrada da equipe policial, fornecendo o endereço e assinando o termo de autorização. Nesse contexto, há nos autos o termo de autorização devidamente assinado pelo acusado (mov. 1.20): Inclusive, não havia motivos para que os policiais, sem qualquer colaboração do acusado durante a abordagem, se deslocassem até o endereço fornecido com a certeza de seu envolvimento no ilícito, o quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal demonstra, de forma inequívoca, que houve efetiva colaboração do réu no apontamento dos entorpecentes. Descabe falar, igualmente, em qualquer coação física ou psicológica neste momento, porquanto não há nos autos elementos probatórios suficientes que desmereçam a palavra dos agentes policiais — dotada de fé pública —, tampouco que atestem a ocorrência das alegadas agressões. Assim, é visível nos autos que o termo de autorização de mov. 1.20 foi devidamente colhido pelos policiais militares. Dessa forma, restou confirmada, ao final, a veracidade das informações repassadas à equipe policial pelo próprio acusado – considerando a apreensão de substâncias entorpecentes no endereço diligenciado –, bem como a existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso no domicílio. Da análise acima, constata-se a sequência lógica dos acontecimentos — um sucedendo o outro —, de modo que, ainda que se superassem os argumentos relativos à autorização voluntariamente concedida e já examinada, subsistiria a justa causa necessária à realização da incursão domiciliar sem prévia expedição de mandado judicial, bem como à consequente prisão em flagrante do denunciado, conferindo plena legalidade à medida adotada – porquanto, em via pública, o réu foi abordado transportando relevante quantidade de entorpecentes de naturezas variadas. Ao mais, não se nega a rigorosidade do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hora da valoração das provas de violação de domicílio por parte de agentes públicos. No entanto, importa ressaltar o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no tema n. 280, da sistemática da repercussão geral, trabalhado durante o julgamento do RE n. 603.616/RO, o qual condiciona a medida de busca e apreensão sem mandado judicial mediantePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal necessária presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nesse sentido: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. JustaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” (RE 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/11/2015, DJe 10/05/2016) – grifei. Aliás, ao reapreciar o tema n. 280, da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1447045/SP, julgado em 02- 10-2023, destacou: “Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe [...] não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA, PELO TJRS, DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito, conhecido como chefe do tráfico na região, tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após “prévias diligências”, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima, suspeito conhecido como chefe do tráfico e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetrosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1447289 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10- 2023) – grifei. Ou seja, a justa causa se fez presente e fundamentou a ação dos policiais militares. Dizer o contrário seria criar requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal e desrespeitar, conforme o julgado supracitado, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral do STF. Nesse sentido, aliás, destaca-se o recente julgado da Suprema Corte: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso em flagrante, concedida liberdade provisória, em razão da prática do crime de maus-tratos a animais (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se ilicitude da prova, em razão da inviolabilidade domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seuPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 4. Enquanto configurada a situação de flagrância, permite-se a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (HC 169788, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2024). 5. Qualquer conclusão desta SUPREMA CORTE em sentido contrário, notadamente no que concerne à alegada ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 250033 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) – grifei. Outrossim, convém destacar que nos julgados mais recentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, é possível identificar certa flexibilização do excesso de rigor quanto à validade da busca domiciliar sem mandado judicial em casos de flagrante delito de crime permanente. Nesse sentido, é o seguinte precedente: “ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimentalPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, reconhecendo a ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e determinando a anulação da ação penal correspondente. 2. A decisão recorrida considerou que a busca domiciliar violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, por ter sido embasada apenas em denúncia anônima e sem demonstração de fundadas razões, além de invalidar o consentimento verbal da companheira do agravado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e consentimento verbal de moradora, é válida diante da alegação de flagrante delito de crime permanente. III. Razões de decidir4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, posteriormente demonstradas, que indiquem a prática de crime no interior do imóvel, especialmente em casos de flagrante delito envolvendo crimes permanentes, como o tráfico de drogas.5. A apreensão de arma de fogo na posse do agravado e sua confissão sobre a droga armazenada no imóvel constituem elementos suficientes para justificar o ingresso no domicílio sem necessidade de prévia autorização judicial.6. A autorização verbal da companheira do agravado reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.7. Os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, foram coerentes ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo provido para reconhecer a legalidade da busca domiciliar realizada e determinar o regular prosseguimento da ação penal correspondente. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016; STF, RE 1447045 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma. (AgRg no RHC n. 200.123/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) – grifei. Com isso, concluo que a incursão dos policiais militares no imóvel não demandou ordem judicial, pois devidamente autorizada, documentada e assinada pelo acusado, além de estar amparada pela configuração de uma das hipóteses de flagrante delito previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. E por todo o exposto, não há falar em provas derivadas da ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada –, eis que as teses de nulidade da invasão domiciliar foram devidamente afastadas, passando ao largo de uma anulação do processo ou de qualquer prova carreada nos autos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta feita, estando os policiais amparados nos artigos 302 e 303, ambos do Código de Processo Penal, além da expressa disposição do inciso II, do §3º, do artigo 150 do Código Penal e autorização do morador devidamente colhida, rejeito a preliminar aventada acerca da incursão domiciliar. 2.1.3. Das alegações de acesso indevido ao aparelho celular do acusado: A defesa pugnou, também em sede preliminar, pela exclusão das provas obtidas na diligência policial realizada na residência do réu, sustentando que os policiais militares acessaram indevidamente o seu aparelho celular. Entretanto, sem razão. Diante do conjunto probatório constante dos autos, não há qualquer comprovação concreta de que os policiais, de fato, acessaram o conteúdo do dispositivo móvel do réu, tratando-se, portanto, de mera alegação defensiva, desprovida de respaldo probatório, que se ampara unicamente na palavra do próprio acusado. Importante ressaltar que, no ordenamento jurídico pátrio, a simples narrativa unilateral do réu, desacompanhada de elementos mínimos de corroboração, não possui força suficiente para infirmar a legalidade da atuação policial. No caso em tela, inexiste qualquer registro formal, testemunho idôneo ou outro indício que comprove o alegado acesso indevido ao celular, razão pela qual não há como se acolher a tese de ilicitude da prova ou de violação de direitos fundamentais com base apenas em uma versão isolada, que carece de credibilidade frente à ausência de lastro probatório.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Destaca-se, ainda, que a versão apresentada pelo informante Gustavo Leonal Santos, irmão do acusado, não pode ser aceita como suficiente para sustentar a tese defensiva. Embora sua palavra mereça ser considerada no contexto probatório, é indispensável que venha amparada por outros elementos de convicção, uma vez que, por sua vinculação familiar direta com o réu, possui interesse evidente no desfecho da causa, o que fragiliza a sua imparcialidade e revela a possibilidade de construção de uma narrativa que seja favorável ao denunciado. Por outro lado, os agentes públicos gozam de presunção relativa de legalidade e legitimidade em seus atos e depoimentos, que somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, a hipótese levantada pela defesa deve ser desconsiderada, por não ultrapassar o campo das meras conjecturas. Desse modo, rejeito mais esta preliminar suscitada pela defesa. 2.1.4. Das alegações de tortura e coação: Acrescentou a defesa, ainda, que a ação dos agentes de polícia foi realizada mediante tortura e coação, razão pela qual as provas obtidas com a suposta ilegalidade devem ser desentranhadas dos autos. Sem razão, outra vez. Veja-se que não há, em momento algum, qualquer laudo pericial que comprove as supostas agressões físicas sofridas pelo réu, tampouco registros médicos que demonstrem que as lesões alegadas, como a perda de dentes mencionada, decorreram da ação dos policiais.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Além da ausência de comprovação técnica, cumpre destacar que não há qualquer prova testemunhal que corrobore as supostas agressões alegadas, sendo relevante observar que o irmão do réu, ouvido como informante, possui nítido interesse no desfecho favorável da causa — seja por também responder a processo criminal em decorrência da apreensão de drogas, armas e munições em sua residência, no contexto dos desdobramentos da mesma ocorrência policial, seja por se tratar de parente próximo do acusado. Ademais, cabe ressaltar que o acusado afirmou ter sido severamente agredido pelos agentes policiais, mencionando, inclusive, lesões em seus dentes. Todavia, ao se analisar a gravação de seu interrogatório inquisitorial (mov. 1.13), realizado no mesmo dia dos fatos, não se verifica qualquer indício visível de lesão corporal, especialmente se considerada a gravidade das agressões alegadas. Dessa forma, observa-se que a narrativa apresentada pelo réu permanece completamente isolada nos autos, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de comprovar as alegações por ele formuladas, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Aliás, a palavra do policial militar possui presunção de veracidade quando em harmonia com o conjunto probatório carreado na ação penal, sobretudo porque amparada pela fé pública. E no caso dos autos, inclusive, inexiste qualquer indício que macule a atuação dos policiais militares no feito, como quis dizer a defesa, baseada no relato isolado do acusado. Nesse sentido, é o excerto: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO QUE INDICAM QUE AMBOS OS RÉUS REALIZAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos policiais militares que confirmam a existência de notícias de crime anônimas indicando o apelante como traficante e a sua residência como local da venda de drogas. Ademais, circunstâncias fáticas da prisão que corroboram a conclusão de que ambos os réus realizavam o tráfico de drogas no local. 2. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001694-90.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.11.2024) – grifei. Em resumo, há apenas a versão isolada do réu sobre as circunstâncias das supostas – e possivelmente fantasiosas – lesões que alegou. Assim, não se identificou força suficiente nas alegações defensivas para afastar a credibilidade da narrativa apresentada pelos agentes públicos, tampouco para comprovar a existência de lesões ou a presença de qualquer causa de nulidade decorrente das diligências policiais. Não há que se falar, portanto, em nulidade a ser proclamada, nos termos supra expostos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 2.1.5. Do requerimento de diligências complementares: Arguiu a defesa, por fim, a necessidade de realização de diligências complementares, sendo elas novas perícias técnicas nas substâncias entorpecentes e nos celulares apreendidos, ao argumento de que são necessárias para a busca da verdade real, sendo que o indeferimento poderia causar prejuízos à defesa. Contudo, tais requerimentos não devem prosperar, por absoluta ausência de prejuízo e de amparo legal. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de realização de perícia no aparelho celular do acusado encontra-se fulminado pela preclusão temporal, porquanto foi formulado apenas na fase derradeira do processo, em sede de alegações finais, momento em que a defesa já havia tido ampla oportunidade de se manifestar ao longo de toda a instrução processual. Em outras palavras, competia à defesa requerer a produção da prova que entendesse pertinente, ao menos até antes do encerramento da audiência de instrução e julgamento. Ocorre que a defesa optou por silenciar-se até o encerramento da fase instrutória, vindo a suscitar a questão tardiamente, o que viola frontalmente o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitir a reabertura da instrução neste estágio, sem qualquer demonstração de vício processual grave ou prejuízo efetivo, representaria ofensa à segurança jurídica e à economia processual. Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emanou a seguinte decisão em caso análogo:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES), CORRUPÇÃO DE MENOR, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PRELIMINARES: (II.1) RÉU GABRIEL MESSIAS DA SILVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. (II.1.A) INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM APARELHO CELULAR. QUESTÕES RELATIVAS À PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVEM SER ALEGADAS ATÉ O FIM DA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. E AINDA QUE SE PUDESSE AFASTAR A PRECLUSÃO, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AMPLAMENTE ACEITO O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO À PROVA NÃO É ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITAÇÕES EM REGRAS DE NATUREZA ENDOPROCESSUAL E EXTRAPROCESSUAL. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AO JUIZ CABE AFERIR A NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVA REQUERIDA, PODENDO INCLUSIVE INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALÉM DISSO, O ARTIGO 184 DO MESMO CÓDIGO ESTABELECE QUE, “SALVO O CASO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL NEGARÁ A PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES, QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE”. NO CASO EM QUESTÃO, A JUÍZA DO PROCESSO INDEFERIU A PRODUÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DA PROVA SOLICITADA, JUSTIFICANDO QUE SERIA DESNECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ELA ARGUMENTOU QUE “A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA CONVERSA NÃO COMPROVA QUE O ACUSADO ESTAVA EM OUTRO LOCAL, APENAS ATESTA A EXISTÊNCIA DA CONVERSA, QUE NÃO AFASTA OS INDÍCIOS DE AUTORIA” (MOV. 1292.1 DA AÇÃO PENAL). PRELIMINAR REJEITADA. (II.1.B) [...]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000187-32.2024.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 10.10.2024) – grifei. Não há, ainda, qualquer indício de que a cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos nos autos tenha sido violada, tampouco de que a realização das perícias toxicológicas, concluídas pelos laudos constantes dos movs. 194.2 e 202.2, tenha resultado em dados imprecisos ou aptos a gerar qualquer margem de dúvida quanto à idoneidade do material analisado. Em outras palavras, os exames foram regularmente realizados por peritos oficiais, em conformidade com os ditames legais e técnicos, revelando-se plenamente válidos e confiáveis para fins de comprovação da materialidade delitiva. Inexiste, portanto, fundamento idôneo para acolher o pleito de realização de nova perícia toxicológica nas substâncias entorpecentes apreendidas, salvo se a pretensão visar, de forma inequívoca, a tumultuar a celeridade processual por meio de ato protelatório. Em sentido semelhante, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO E LAUDO PERICIALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal QUE SEGUIRAM OS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO ITER PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE QUE NECESSITE DE COMPLEMENTAÇÃO. [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007991-19.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.08.2024) – grifei. Aliás, com o indeferimento dos pedidos formulados, adianta- se que é caso de se invocar o princípio da pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que “nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Assim, entende-se que a mera inconformidade subjetiva da parte com os elementos já constantes nos autos não autoriza, por si só, a anulação de atos válidos e regularmente produzidos, especialmente quando submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja indeferimento dos pleitos apresentados. Dessa forma, eventual inconformismo não pode ensejar a paralisação do feito ou a reabertura indevida da instrução, sob pena de afronta aos princípios da eficiência, economia processual e segurança jurídica, essenciais à boa administração da justiça. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ILEGALIDADE E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 16/8/2022. 3. Ausência de comprovação quanto à ocorrência de adulteração e do efetivo prejuízo. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não ocorre na hipótese. 4. Inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 969.708/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) – grifei. Sendo assim, diante da inexistência de prejuízo concreto, da ausência de vício nos elementos já constantes dos autos e da preclusão consumada, não há como acolher os pleitos da defesa, em respeito aos princípios da celeridade, da concentração dos atos processuais, da economia processual e da segurança jurídica, todos fundamentais à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, diante de todo o exposto, indefiro os pleitos preliminares da douta defesa. 2.2. Do mérito: Ao acusado Bruno Gabriel Leonel Santos foi imputada a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade do crime se encontra consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.11), relatório da Autoridade Policial (mov. 11.1), laudos periciais toxicológicos definitivos (movs. 194.2 e 202.2), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria, do mesmo modo, é inconteste, consoante se extrai dos elementos informativos presentes na fase indiciária, bem como das provas coletadas na fase processual. Senão, vejamos: O policial militar Braian Leite Silveira Pimentel Alves, em Juízo (mov. 148.4), relatou que sua equipe estava em patrulhamento pelo bairro CIC, na rua principal da área da Vila Verde, quando um automóvel Land RoverPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal branco avançou em meio ao contrafluxo e o motorista do veículo se abaixou ao avistar a viatura. Narrou que, diante da situação, iniciou-se a busca veicular e pessoal, sendo encontradas substâncias entorpecentes dentro do automóvel, razão pela qual foi realizada a prisão em flagrante do motorista. Acrescentou que o indivíduo abordado comentou que havia mais drogas dentro de algumas residências, momento em que a equipe se deslocou aos locais indicados e, de fato, localizou mais entorpecentes. Informou que o primeiro local indicado situava-se no bairro CIC e que, posteriormente, houve a busca domiciliar em Campo Magro. Detalhou que, ao chegarem a Campo Magro, um rapaz estava na frente da residência indicada e correu para dentro do pátio ao avistar os policiais militares, sendo detido antes de conseguir entrar na casa. Explicou que a busca domiciliar foi realizada com a devida autorização do segundo indivíduo abordado, ocasião em que foram apreendidas uma arma de fogo, algumas munições e mais substâncias entorpecentes. Disse não saber o horário da ocorrência, mas confirmou que se deu na transição do dia para a noite. Esclareceu que restou configurada a fundada suspeita para a primeira abordagem porque o motorista do veículo se abaixou ao notar a equipe policial e acelerou o automóvel. Confirmou que o acusado estava sozinho no veículo e que não soube informar em nome de quem ele estava registrado. Afirmou que foram encontradas quantias de maconha e haxixe dentro do veículo, embora não soubesse indicar a quantidade exata nem se as drogas estavam fracionadas. Ressaltou que não foi quem realizou a busca veicular, mas afirmou que as substâncias foram localizadas embaixo do console central do carro. Reforçou que o próprio réu comentou possuir drogas em casa, bem como foi colhida a autorização para a entrada da equipe, conforme termo escrito juntado aos autos. Informou que não havia ninguém na residência do acusado, onde foram apreendidos comprimidos de ecstasy, não se recordando da quantidade e esclarecendo que a droga foi encontrada na sala e no quarto da casa. Asseverou que o réu confirmou morar na primeira casa visitada pela equipe, enquanto a segunda casa pertenceria ao outro indivíduo abordado posteriormente. Relatou que o réu afirmou que as drogas encontradas na segunda casa pertenciam ao indivíduo que correu ao avistar a viatura policial. Confirmou que a equipe também colheu o termo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal autorização de entrada na segunda residência, obtendo-o do indivíduo que correu ao ver a equipe. Reiterou que foram encontradas mais drogas e uma arma de fogo nessa segunda residência. Esclareceu que, na primeira residência, as drogas estavam espalhadas em cima de uma mesa. Negou conhecer o acusado de ocorrências anteriores e não se recordou se o acusado afirmou que o veículo apreendido era de sua propriedade. Questionado pela defesa, voltou a afirmar que não realizou a busca veicular, mas o quarto homem da equipe, responsável por essa diligência, lhe informou que a droga apreendida estava atrás do console. Reforçou que o próprio acusado revelou haver mais drogas escondidas em sua casa e que se mostrou cooperativo. Ressaltou que o réu acompanhou as buscas domiciliares da equipe de dentro da viatura. Esclareceu que também não participou das buscas domiciliares porque sua função era dirigir a viatura policial. Confirmou não ter certeza de onde foi encontrada a droga na residência da Vila Verde, pois permaneceu no veículo. Declarou que, no momento da abordagem ao réu dentro do veículo, ainda era de dia, mais precisamente no final da tarde. Disse não se recordar se foi encontrado um celular com o acusado. Afirmou que o réu indicou a localização da segunda casa visitada pela equipe, mas não soube explicar por que ele teria feito isso. Negou saber se seus parceiros tiveram acesso ao celular do acusado. Descreveu que, ao chegar à segunda residência, localizada em Campo Magro, sua equipe avistou um indivíduo que, ao perceber a presença dos policiais, saiu correndo e deixou o portão da casa aberto, sendo perseguido pelos agentes. Relatou que estacionou a viatura na rua, permitindo que os policiais desembarcassem e corressem atrás do indivíduo. Mencionou que, durante a busca domiciliar na segunda residência, inicialmente permaneceu na viatura e, posteriormente, trocou de lugar com um de seus colegas, tendo visto as drogas em cima da mesa da casa. Elucidou que foram encontradas drogas tanto na residência da Vila Verde quanto na de Campo Magro, detalhando que, na primeira, as substâncias estavam na sala e no quarto, enquanto, na segunda, estavam em cima da mesa. No mesmo sentido, o policial militar João Paulo Stanislawski, em Juízo (mov. 148.5), declarou que sua equipe patrulhava pelaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal região do Vila Verde quando avistou um veículo cujo motorista se abaixou ao notar os policiais, acelerando o automóvel. Explicou que, diante da situação, a equipe realizou a busca veicular do acusado, encontrando substâncias entorpecentes no console central do veículo. Relatou que, ao ser interrogado, o acusado informou haver mais drogas em uma residência de um bairro próximo, ocasião em que a equipe se deslocou até o local e, de fato, localizou mais substâncias entorpecentes. Mencionou que a equipe também se dirigiu a uma residência em Campo Magro, após nova informação do réu, ocasião em que abordou o irmão do acusado e encontrou uma grande quantia de entorpecentes, uma pistola e algumas munições. Declarou que, diante do ocorrido, o réu foi encaminhado à delegacia. Informou que a ocorrência teve início no final da tarde e início da noite. Relatou que havia fundada suspeita para a busca veicular porque, ao passar pela viatura, o acusado se abaixou e acelerou seu automóvel com a intenção de se evadir dos policiais militares. Afirmou que o réu estava sozinho durante a abordagem e assumiu ser o proprietário do veículo, embora não soubesse dizer se o automóvel possuía documentação. Declarou que a mãe do acusado estava presente no momento da busca na segunda residência e informou à equipe que o carro havia sido adquirido após a venda de uma casa. Não se recordou de quais drogas foram apreendidas no interior do veículo, pois a busca foi realizada pelo quarto homem da equipe, mas confirmou que as substâncias estavam dentro de um console, sem compartimentos secretos. Esclareceu que o próprio acusado indicou os endereços onde as drogas estariam localizadas: uma residência na região da Victória Régia, próxima ao local da abordagem, e outra em Campo Magro, acrescentando que o réu não especificou qual das casas seria seu domicílio. Informou que, na primeira casa visitada, foram encontradas quantias de ecstasy e maconha. Confirmou que a equipe colheu autorização por escrito para entrar na primeira residência, mas declarou que não participou da busca domiciliar naquele local. Relatou que o réu possuía a chave da primeira casa, que se encontrava vazia no momento, e que, na segunda residência, foi encontrado o irmão do acusado. Detalhou que a entrada na segunda casa ocorreu após o irmão do réu tentar se evadir ao avistar os policiais, entrando em um terreno onde havia várias casas, sendo abordado antes dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal chegar à residência indicada. Explicou que, na segunda casa foram localizadas sobre uma mesa quantias de cocaína e munições, além de uma pistola e alguns cadernos de anotações. Disse não se recordar se foi colhido termo de autorização para a entrada na segunda residência, ressaltando que também não participou da busca domiciliar, tendo atuado apenas na proteção da equipe, mas conseguiu visualizar os eppendorfs de cocaína em cima da mesa. Informou que o irmão do acusado assumiu a posse das drogas encontradas na segunda residência, enquanto ninguém declarou ser o responsável pelas substâncias localizadas na primeira casa. Ressaltou, no entanto, que o réu possuía a chave e o controle do portão do imóvel. Declarou que a primeira residência não parecia ser habitada, apresentava desordem e mais se assemelhava a um depósito. Negou conhecer o acusado de ocorrências anteriores. Questionado pela defesa, disse ter sido possível visualizar o réu dentro do veículo no qual as drogas foram encontradas, esclarecendo que a abordagem ocorreu a cerca de 400 metros do local onde o carro foi visto inicialmente. Afirmou que o acusado não dispensou nada pelas janelas durante a perseguição. Negou ter realizado a busca veicular, explicando que sua função era exclusivamente garantir a segurança da equipe. Reiterou que foi o próprio acusado quem indicou os endereços das duas residências nas quais ocorreram as buscas. Informou que também não participou das buscas domiciliares e que outro agente foi o responsável por confeccionar o boletim de ocorrência. Negou que qualquer policial tenha tido acesso ao celular do acusado. Não soube dizer quanto tempo os agentes permaneceram na casa do réu na região da Victória Régia. Negou a alegação de que o acusado teria sido agredido em qualquer momento da abordagem. Disse que a equipe estacionou na parte da frente da segunda residência, quando o irmão do acusado correu dos policiais, sendo posteriormente encontradas drogas sobre uma mesa. Declarou que, durante a busca domiciliar na casa de Campo Magro, foram apreendidas uma pistola, algumas munições e cadernos de anotações. Acrescentou que é comum constarem data e horário no termo de autorização para busca domiciliar, o qual é elaborado antes da realização da diligência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A seu turno, o policial militar e testemunha de defesa Tiago Jonathan dos Santos, em Juízo (mov. 182.3), disse que, no dia do fato, sua equipe estava em patrulhamento quando uma Evoque branca passou pela viatura e o condutor do automóvel se abaixou e acelerou o veículo. Relatou que, diante da fundada suspeita, a equipe realizou a abordagem do automóvel e do acusado, sendo encontrada uma quantia de substâncias entorpecentes no interior do carro. Acrescentou que o réu informou à equipe que havia mais drogas em sua residência, momento em que foi colhido um termo de autorização de busca domiciliar, elaborado pelo próprio acusado, e foi localizada, no imóvel indicado, uma quantidade de ecstasy. Declarou que o réu também indicou outra residência em Campo Magro onde haveria mais entorpecentes, presumindo que essa informação foi prestada com o intuito de obter algum benefício processual. Relatou que a equipe se deslocou até o segundo endereço indicado e, ao chegar, deparou-se com um indivíduo que, ao perceber a presença policial, evadiu-se rapidamente. Explicou que o homem foi abordado e interrogado após correr para dentro da residência, deixando o portão aberto, tendo esclarecido que havia fugido porque havia drogas na casa. Afirmou que o indivíduo concordou com a entrada da equipe no imóvel e assinou o respectivo termo de autorização da busca domiciliar. Explicou que no interior da residência de Campo Magro foi encontrada, logo na entrada, uma quantia de entorpecentes acondicionados para a venda. Além disso, também foram localizadas uma pistola e algumas munições. Informou que realizou tanto a busca pessoal quanto a busca veicular no dia dos fatos, pois atuava como quarto homem da equipe e essa era sua função. Confirmou que a droga localizada no automóvel do acusado estava escondida no console central do veículo. Disse que não participou da busca domiciliar no bairro CIC, não se recordando do local exato onde as drogas foram encontradas, tampouco de quem realizou a busca naquela residência. Assegurou que o termo de autorização foi obtido previamente à entrada da equipe no imóvel. Disse não saber quem elaborou o boletim de ocorrência. Afirmou que a equipe não teve acesso ao celular do acusado, tampouco mexeu no aparelho. Detalhou que, durante a abordagem em frente à casa de Campo Magro, a equipe inicialmente desembarcou da viatura, conseguindo abordar o indivíduo que havia fugido a pé,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal e que, após este explicar a situação, adentrou a residência com a viatura policial. Esclareceu que a abordagem ao indivíduo se deu em frente à área comum de sua residência, quando este chegava à porta de casa, logo após ter saído correndo ao avistar a equipe. Disse ter participado da busca domiciliar na casa de Campo Magro, embora não se recorde de quem localizou as drogas e as armas. Confirmou que apreendeu os celulares dos envolvidos, mas não soube precisar a quantidade de aparelhos nem a quem pertenciam. Já o policial militar e testemunha de defesa Jonas Ferreira dos Santos, em Juízo (mov. 182.2), declarou que, no dia do fato, a equipe notou que um indivíduo passou pela viatura e abaixou o corpo, acelerando o automóvel. Relatou que, diante da situação, a equipe abordou o veículo e realizou tanto a busca pessoal quanto a veicular, esclarecendo que nada foi encontrado com o réu, mas foram localizadas substâncias entorpecentes no interior do automóvel. Afirmou que o acusado confessou haver mais entorpecentes em sua residência, situada próxima ao local da abordagem. Explicou que o réu acompanhou toda a busca domiciliar, apontando onde estariam as demais drogas. Especificou que foi o agente Jonathan quem realizou a revista pessoal do acusado e declarou que, no veículo do réu, foram encontradas maconha e cocaína. Mencionou que o mesmo agente, Jonathan, foi também o responsável por recolher o termo de autorização da busca domiciliar, assinado pelo acusado, confirmando que o documento foi firmado no momento da diligência e não posteriormente, na delegacia. Ressaltou que a equipe não enfrentou qualquer resistência durante a abordagem, uma vez que o acusado colaborou indicando onde estavam os entorpecentes e autorizando a entrada na residência. Disse que a abordagem teve duração aproximada de uma hora e assegurou que a equipe não teve acesso ao celular do acusado, limitando-se a recolher o aparelho. Explicou que também foi realizada busca domiciliar em uma residência localizada em Campo Magro, por indicação do próprio acusado, o qual informou que um outro indivíduo estaria em posse de mais substâncias entorpecentes no local. Explicou que, ao chegar ao segundo endereço, a equipe visualizou um indivíduo que, ao notar a presença dos policiais militares, evadiu-se imediatamente. Disse que dois policiais correramPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal e conseguiram abordá-lo. Esclareceu que era o comandante da operação e ocupava o banco do passageiro no momento da abordagem ao segundo indivíduo. Informou que o réu indicou o caminho até a segunda residência enquanto se encontrava no receptáculo da viatura policial. Detalhou que, durante a abordagem em frente à casa de Campo Magro, o indivíduo abordado parou na porta da residência, ocasião em que um dos agentes conseguiu visualizar o interior do imóvel e avistar as drogas posteriormente apreendidas. Relatou que a busca domiciliar na residência situada em Campo Magro foi realizada por dois agentes, enquanto permaneceu contendo o indivíduo previamente abordado. Acrescentou que o motorista da viatura ficou responsável pela segurança da equipe durante a diligência. Declarou que o homem que havia se evadido foi algemado e que assinou o termo de autorização da entrada antes de as algemas serem colocadas. O informante de defesa Gustavo Leonal Santos, em Juízo (mov. 148.3), confirmou ser irmão do acusado. Relatou que, no dia do fato, enviou uma mensagem perguntando ao seu irmão onde ele estaria, tendo recebido como resposta que estava em Araucária, lidando com a sua distribuidora. Declarou que o acusado pediu sua localização e, ao recebê-la, informou que estaria em sua casa em quarenta minutos. Afirmou que, passados cerca de vinte e cinco minutos, o réu perguntou por mensagem se o portão da casa poderia ser aberto. Disse que abriu o portão e, enquanto retornava ao interior da residência, ouviu um barulho. Alegou que, ao sair para verificar o que estava acontecendo, viu dois policiais: um mais forte e outro de pele negra. Relatou que fechou a porta de casa, mas um dos agentes veio em sua direção, momento em que soltou a porta e ouviu o policial gritar para que se deitasse no chão e colocasse as mãos para trás da cabeça. Contou que, ao se deitar, o policial mais forte ajoelhou-se sobre o seu corpo, enquanto o de pele negra começou a chutá-lo. Afirmou que recebeu chutes e socos até começar a gritar com a intenção de alertar os vizinhos, observando que há três residências no terreno onde mora. Asseverou que, em seguida, recebeu um mata-leão para que ficasse em silêncio. Disse que foi colocado no sofá da casa, onde os policiais lhePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal perguntaram onde estariam as drogas, ocasião em que levou tapas no rosto. Relatou que os agentes realizaram buscas em sua residência e encontraram todas as drogas ali armazenadas. Mencionou que um dos policiais lhe pediu a senha do celular e, ao recusar fornecê-la, levou outro tapa no rosto, tendo então revelado a senha. Informou que os entorpecentes estavam localizados no quarto e que foi colocado em outro cômodo, onde todas as substâncias apreendidas foram reunidas. Declarou que, quando um dos agentes estava prestes a colocar uma sacola em sua cabeça, outro policial entrou no ambiente trazendo as munições que havia localizado, momento em que levou um soco ao afirmar que não possuía a arma correspondente ao material encontrado. Afirmou que havia uma pistola carregada e algumas quantidades de ecstasy, nas cores rosa, azul, laranja e cinza, dispostas em uma estante da casa. Relatou que, no dia do fato, possuía um pacote grande de 297g de cocaína, que encapsulou para a venda, restando 97g da substância, os quais foram dispostos em cima de uma mesa e posteriormente apreendidos pelos policiais. Disse que também tinha, na mesma data, cerca de 700g de maconha, das quais vendeu 500g, restando 200g fracionados para venda. Por fim, afirmou que possuía pedras de crack na cintura e mais 25g de maconha. Informou que o acusado, Bruno, residia na Linha Verde à época dos fatos e, por estar recentemente separado da esposa, sua casa continha apenas uma cama e um sofá. Alegou que o irmão não lidava com drogas no período, tendo sido preso em razão da conduta de outro rapaz. Afirmou que os policiais militares chegaram até sua residência em Campo Magro porque enviaram mensagens por meio do celular do réu. Reiterou que, no dia do fato, possuía 297g de cocaína, mais 260g da mesma substância, trinta e seis buchas de crack e quinhentas balas de ecstasy. Esclareceu que só assinou o termo de autorização da busca domiciliar após a entrada da equipe policial na residência, quando sua mãe chegou ao local. Confirmou que viu o réu apenas quando foi conduzido à viatura e relatou que seus dentes estariam quebrados. Questionado pelo Ministério Público, respondeu que o acusado havia alugado a Land Rover apreendida de um amigo chamado Alex, há pouco tempo, mas não soube informar o nome completo desse amigo. Disse que não houve formalização do aluguel por meio de contrato, tendo sido ajustado o valor de R$ 800,00 por cercaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de três dias de uso. Acrescentou que o veículo estaria registrado em nome de uma mulher, pois era financiado, e que o aluguel foi feito cerca de três semanas antes do fato. Confirmou que a primeira residência visitada pelos policiais pertencia ao acusado, enquanto a segunda era de sua propriedade. Relatou que responde a processo criminal em razão das drogas e das armas encontradas em sua casa no dia dos fatos. Disse que o acusado era proprietário de uma distribuidora chamada BG Distribuidora, localizada no bairro Boa Vista, especializada em bebidas, embora não soubesse informar a renda mensal do réu. Afirmou que não ouviu nenhuma declaração de sua mãe a respeito do automóvel apreendido. Confirmou que seu irmão era usuário de maconha. A seu turno, o réu Bruno Gabriel Leonel Santos, interrogado em Juízo (mov. 148.2), negou a prática delitiva. Afirmou que, à época do fato, havia brigado com sua esposa e passou a morar por cerca de um mês em uma casa no bairro CIC, cujo endereço não soube precisar, tendo retornado posteriormente à sua residência em Campo Magro ao se reconciliar com ela, razão pela qual retirou todos os móveis da casa no CIC. Relatou que, no dia do fato, foi até um bar com a intenção de comprar cerca de seis litros de uísque para um amigo que morava próximo ao estabelecimento. Acrescentou que conduzia uma Evoque alugada de um amigo chamado Alex. Disse que, ao passar por um posto de gasolina com o veículo, avistou uma viatura da ROTAM e negou ter se abaixado ao notar os policiais, afirmando que sequer poderia fazê-lo, já que todas as janelas do automóvel estavam abertas. Informou que foi abordado pela viatura policial e reconheceu os agentes que o interceptaram, pois já havia sido enquadrado por essa mesma equipe dias antes, ocasião em que lhe perguntaram sobre o paradeiro de seu irmão. Esclareceu que, naquela oportunidade, dirigia outro veículo, que acabou estragando posteriormente. Declarou que informou aos policiais que possuía apenas um cigarro de maconha no automóvel, e os agentes vasculharam o carro por cerca de meia hora, sem encontrarem nada. Em seguida, relatou que foi orientado a assinar uma caderneta e a conduzir os policiais até uma “casa amarela”. Explicou que, nesse momento, foi colocado no banco do passageiro do carro, cujo volante foiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal assumido por um dos agentes, enquanto outro policial ficou ao seu lado o vigiando; os demais permaneceram na viatura oficial. Afirmou ter sido agredido pelos policiais e, quando percebeu, a equipe já havia chegado à sua casa no bairro CIC, sem saber explicar como sabiam seu endereço. Relatou que os agentes revistaram a residência e nada encontraram. Ainda assim, mandaram que desbloqueasse seu celular e, ao se recusar, foi agredido com um fuzil na barriga, tendo dois dentes quebrados. Disse que, após isso, forneceu a senha do aparelho, o qual foi utilizado pelos policiais para envio de mensagens. Declarou que foi retirado da casa e colocado na viatura policial e que os agentes disseram ter encontrado, por meio do celular, outro endereço em Campo Magro. Relatou que os policiais chegaram até a residência de seu irmão e escutou-o gritando, vendo em seguida a equipe sair da casa com algumas caixas. Disse que se tornou amigo do senhor Alex, antigo patrão na época em que trabalhava com artesanato, identificando-o como Alex Martins. Explicou que alugou o carro dele porque Alex já possuía vários automóveis e que, como seu próprio veículo (um Fiesta) havia estragado, optou por alugar a Evoque. Acrescentou que já havia sido abordado pela mesma equipe de policiais enquanto dirigia o Fiesta. Mencionou que pagou cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo aluguel de uma semana do automóvel, sem formalização de contrato. Afirmou possuir Carteira Nacional de Habilitação, a qual estava vencida, e que pretendia renová-la, mas foi preso antes disso. Negou ter se abaixado ou acelerado o carro antes da abordagem policial. Reiterou que possuía apenas um cigarro de maconha no interior do veículo e negou ser o proprietário das porções de ecstasy, alegando que só teve contato com tal substância na delegacia. Afirmou ter visto os policiais saindo da casa do seu irmão com drogas. Relatou que foi obrigado a assinar dois papéis na delegacia sem que pudesse lê-los. Quando questionado pela defesa, confirmou que somente assinou documentos após sua chegada à delegacia. Deste modo, com o encerramento da instrução criminal, insta destacar que adveio robusta prova direta de autoria, que confirmou os elementos informativos colhidos ainda em sede indiciária e que foram suficientes à deflagração da ação penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido, impende salientar que os policiais militares prestaram declarações claras e harmônicas, tanto na Delegacia quanto em Juízo, em relação à forma que se deu a abordagem e prisão do réu, inclusive aqueles indicados pela defesa. Da análise de suas narrativas, se extrai, em apertada síntese, que os policiais militares realizavam patrulhamento na região do CIC quando avistaram um veículo cujo motorista se abaixou ao notar a presença dos agentes e acelerou bruscamente o automóvel. Em razão da fundada suspeita, os policiais realizaram a abordagem e, durante a busca veicular, encontraram entorpecentes no console central. Diante da situação, então, o acusado indicou duas residências onde havia mais drogas: uma no bairro Vila Verde (região da Victória Régia) e outra em Campo Magro. Na primeira casa, foram apreendidos comprimidos de ecstasy e maconha, enquanto na segunda, após abordagem e fuga de um indivíduo que tentava entrar no imóvel, foram encontrados cocaína, uma pistola, munições e cadernos de anotações. Os policiais confirmaram que o acusado colaborou durante as buscas, acompanhando-as da viatura e indicando os locais, e não apresentava resistência ou sinais de embriaguez ou uso de drogas. Quanto às substâncias apreendidas no veículo e na residência do acusado, tem-se (conforme autos de exibição e apreensão de movs. 1.7 e 1.8): a) 132g (cento e trinta e dois gramas de substância com características de maconha; b) 97g (noventa e sete gramas) de substância com características de cocaína; c) 11,5g (um grama e quinhentos miligramas) de substância com característica de haxixe embalada em um papel; e d) 3 (três) embalagens contendo vários comprimidos de ecstasy, pesando 184g (cento e oitenta e quatro gramas), totalizando 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) unidades. Destaca-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal se, ainda, que as fotografias constantes nos autos de exibição e apreensão deixam evidente que as substâncias estavam embaladas e prontas para a venda. Percebe-se, portanto, que todas as circunstâncias características do crime de tráfico de drogas praticado pelo réu foram devidamente delineadas pelos policiais, uma vez que ele transportava relevante quantidade de substância ilícita, bem como constatou-se que ele utilizava sua residência para a guarda de expressiva quantidade de entorpecentes, em diversas formas e naturezas. Nesse sentido, salienta-se que os depoimentos de policiais militares são revestidos com especial valor probante, ainda mais quando em harmonia com os demais elementos de prova, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Por outro lado, o acusado Bruno Gabriel Leonel Santos negou a prática delitiva, alegando que, na época do fato, estava morando temporariamente em uma casa no bairro CIC devido a uma desavença com a esposa, tendo retornado posteriormente à sua residência em Campo Magro após a reconciliação. Segundo sua versão, no dia da abordagem policial, dirigia um veículo modelo Evoque, que teria sido alugado de um amigo, com destino a um bar, onde pretendia comprar uísque. Negou ter se abaixado ou acelerado o carro ao avistar a viatura e relatou ter sido abordado por policiais que já conhecia. Afirmou, ainda, que possuía apenas um cigarro de maconha no veículo, o qual não foi encontrado durante a revista. Além disso, alegou ter sido agredido pelos agentes, que o conduziram até sua casa no CIC, onde nada foi apreendido, mas o obrigaram, sob ameaça, a desbloquear seu celular, que foi utilizado para o envio de mensagens. Ainda segundo o denunciado, os policiais indicaram outra residência em Campo Magro, pertencente a seu irmão, de onde teriam retirado caixas contendo drogas, mas negou ser proprietário das substâncias apreendidas. Afirmou, ademais, não ter contato prévio com ecstasy e declarou que só assinou documentos na delegacia, sem ter a oportunidade de lê-los.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nos mesmos termos, o informante e irmão do acusado, Gustavo Leonal Santos, reiterou as alegadas agressões policiais e a suposta violação de seu celular, além de afirmar que drogas foram encontradas na residência durante as buscas, embora tenha destacado que o réu residia em outra casa. Além disso, relatou que o veículo Land Rover utilizado pelo acusado era alugado de um amigo, sem formalização contratual, e que a primeira residência vistoriada pertencia ao réu, enquanto a segunda era de sua propriedade. Entretanto, observa-se que as versões apresentadas em sede de defesa revelam-se contraditórias e amplamente isolada nos autos. Inicialmente, conforme fundamentado ainda em sede preliminar, as supostas agressões sofridas pelo acusado e seu irmão não foram devidamente comprovadas, ônus que cabia à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. As palavras isoladas do réu e de seu irmão – este como nítido interesse na causa – não podem ser consideradas suficientes para afastar a responsabilidade penal do acusado, especialmente diante dos depoimentos coesos e harmônicos dos quatro policiais militares envolvidos na ocorrência. Ademais, não há qualquer razão plausível para que os policiais tenham abordado o acusado de forma aleatória e, ainda assim, encontrado grande quantidade de entorpecentes no veículo conduzido pelo denunciado. Aliás, o réu limitou-se a negar a existência de entorpecentes no veículo que conduzia, entretanto, além dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, constam no auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) e no boletim de ocorrência (mov. 1.11) documentos que comprovam de forma inequívoca a apreensão das substâncias ilícitas no automóvel. O mesmo raciocínio aplica-se à residência, pois não há qualquer outro elemento prévio à incursão domiciliar que pudesse fornecer aos agentes o endereço completo do local senão a própria indicação fornecida peloPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal réu. Além disso, ressalta-se que os agentes relataram que as diligências transcorrem de forma tranquila, com a colaboração efetiva do acusado durante todo o procedimento policial. Outrossim, as versões apresentadas pelo acusado e por seu irmão revelaram-se vagas, eis que sequer ofereceram explicações razoáveis para a origem ou justificativa da existência das drogas na residência localizada no CIC, de propriedade do acusado. Sendo assim, diante do confronto entre a versão apresentada em sede de autodefesa e aquela fornecida por agentes públicos investidos de fé pública, sem qualquer indício de motivação pessoal para incriminar um inocente, é esta última que deve prevalecer. Assim, tenho plena certeza de que o acusado praticou o crime que lhe foi imputado na exordial acusatória. Agora, partindo para a subsunção fática dos fatos narrados na exordial à norma penal incriminadora, verifica-se que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, que dispõe: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)” (grifei). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Isso quer dizer, como o delito é de conteúdo múltiplo, oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal simples fato de o agente, por exemplo, “adquirir”, “transportar”, “guardar” ou “ ter em depósito” a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. São esses considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para esses delitos não se admite tentativa, uma vez que cada conduta disposta nos verbos do tipo é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, em relação à prescindibilidade de prova de mercancia: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, POIS JÁ HAVIA ACÓRDÃO REJEITANDO A REFERIDA ALEGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA – ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003852-11.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.09.2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em síntese, as provas orais, documentais e técnicas deixam bastante clara a autoria do fato. Logo, concatenando as narrativas dos policiais militares que atuaram no caso, a apreensão de relevante quantidade e diversidade de drogas, todas embaladas e prontas para a venda, além das circunstâncias fáticas que permeiam todo o caso em análise, não se pode concluir de outra forma que não pela autoria certa e inequívoca da traficância. Por todo o exposto, resta incontroverso que o acusado “ transportava” e “guardava” substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para pronto repasse a terceiros. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a autorizar o decreto condenatório, eis que traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime descrito na exordial acusatória. Portanto, deve o réu receber a reprimenda penal. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar o réu Bruno Gabriel Leonel Santos por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria da pena: Circunstâncias Judiciais:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, bem como o artigo 42 da Lei 11343/06, passo à individualização da pena. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que o réu estava no gozo da liberdade provisória alcançada nos autos nº 0010336-32.2021.8.16.0026 quando praticou o crime perscrutado no presente feito. Nesse mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...] 5. A prática de crime durante cumprimento de liberdade provisória é fundamento idôneo para exasperar a pena-base. [...] IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (HC n. 826.209/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) – grifei. Antecedentes: o réu é considerado tecnicamente primário. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-la. Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, porém mesmo nessa situação a circunstância se mantém neutra, pois ínsita ao tipo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Circunstâncias do crime: foram graves e devem ser valoradas negativamente em desfavor do acusado. No caso, o réu violou mais de um núcleo do tipo penal sob análise, quais sejam, guardar e transportar. No contexto dos autos, portanto, restou clara a maior afetação em razão da violação de ambos os verbos, pois, combinados, permitiam ao réu maior facilidade na propagação dos entorpecentes encontrados em seu poder. Nesse sentido, me filio aos seguintes precedentes: “Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. [...] 6. A defesa de RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA não conseguiu afastar a culpabilidade e as circunstâncias do crime, que justificam a elevação da pena, considerando a natureza, quantidade e variedade do entorpecente apreendido, bem como, a prática de mais de um verbo nuclear do tipo penal em exame, o que denota maior reprovabilidade de sua conduta. 7. [...] IV. Dispositivo e tese 9. [...] Recurso interposto por RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA conhecido e não provido. Teses de julgamento: [...] A natureza, quantidade e variedade da droga justificam o desvalor da culpabilidade, assim como a prática de mais de um verbo nuclear do tipo penal permite a apreciação negativa das circunstâncias do delito, dada a nítida demonstração da maior reprovabilidade da conduta do acusado. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000300-79.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.02.2025) – grifei. “ APELAÇÃO-CRIME – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006) [...] DOSIMETRIA DAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PENA – AFASTAMENTO DO DESVALOR DO VETOR CULPABILIDADE – NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE RELEVANTE QUANTIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE NÃO FOI ACOMPANHADO PELA MAIORIA – BASILAR QUE PERMANECE INALTERADA - MANUTENÇÃO DO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO NUCLEAR DO TIPO PENAL, QUE, NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO, É DIGNO DE MAIOR REPROVAÇÃO – INVIABILIDADE DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICÁVEL À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – CONTUDO, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL, O QUE INVIABILIZA O AUMENTO DA REPRIMENDA, SOB PENA DE OCORRER A REFORMATIO IN PEJUS – ADEQUADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal 0001056- 59.2022.8.16.0072 - Colorado - DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA- J. 09.09.2024) – grifei. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias- multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não incidem, ao caso dos autos, circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, razão pela qual a pena intermediária se mantém em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, nem mesmo a prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Isso porque, consoante se infere dos autos, o réu se dedicava à prática do crime de tráfico de drogas com regularidade. Explico: De início, vale destacar que o acusado estava em poder de elevada quantidade de drogas, dispostas de formas variadas, segundo a sua natureza. Em detalhe, o réu detinha (conforme autos de exibição e apreensão de movs. 1.7 e 1.8): a) 132g (cento e trinta e dois gramas de substância com características de maconha; b) 97g (noventa e sete gramas) de substância com características de cocaína; c) 11,5g (um grama e quinhentos miligramas) de substância com característica de haxixe embalada em um papel; e d) 3 (três) embalagens contendo vários comprimidos de ecstasy pesando 184g (cento ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal oitenta e quatro gramas), totalizando 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) unidades. Entretanto, não apenas a expressiva quantidade, mas também a natureza especialmente nociva de uma das substâncias apreendidas em poder do réu — a cocaína, reconhecida por seu elevado potencial lesivo à saúde pública e pela capacidade de gerar dependência de forma rápida e intensa — evidenciam a maior gravidade da conduta. Mister destacar que a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias em que o crime foi cometido, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas aptas a afastar a minorante em apreço. No caso concreto, verifica-se que o acusado participou de uma ação delitiva com traços evidentes de premeditação e estruturação, demonstrando organização e sofisticação em sua conduta, uma vez que utilizava um veículo alugado como meio de transporte dos entorpecentes, o que denota um esforço deliberado para evitar a vinculação direta com a atividade ilícita e reforça o caráter ardiloso e dissimulado da empreitada criminosa, visando frustrar eventuais investigações e confundir os órgãos de persecução penal. Soma-se a isso o fato de o acusado ter indicado, de forma espontânea, os endereços de duas residências distintas onde foram encontradas grandes quantidades de drogas, o que aponta para uma inserção mais profunda e estável no ambiente do tráfico. Diante desse cenário, é possível concluir que o réu não se trata de mero traficante ocasional, mas sim de alguém inserido de forma mais estruturada na atividade ilícita, passando ao largo dos requisitos exigidos à concessão da benesse prevista pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Exatamente nesse mesmo sentido, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR APLICADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Em relação ao patamar aplicado para a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006., verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC n. 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Precedentes. 4. A quantidade total do entorpecente apreendido (379,3g de maconha) não é exacerbada para ser aplicada em metade, devendo a incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas incidir no patamar de 2/3, que se mostra mais razoável e proporcional. 5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.” (AgRg no AREsp n. 2.926.603/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) – grifei. Assim, tendo em vista que o réu estava inserido na prática de atividades criminosas relacionadas ao delito de tráfico com regularidade, fixo a pena final em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, determino que o valor do dia-multa seja calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 43 da Lei de Drogas c/c art. 49, §§ 1º e 2º e, artigo 60, ambos do Código Penal). Considerando o quantum da reprimenda estabelecido e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena imposta. Ressalto que a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante da análise das circunstâncias judiciais é corroborada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2. º e 3.º, do Código Penal), justifica a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 948.626/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) – grifei. Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos I e III, do artigo 44, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo de pena privativa de liberdade fixado, bem como a valoração negativa das circunstâncias judiciais (artigo 77, caput e inciso II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: Trata-se de réu preso provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da prisão cautelar, mantenho-a por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança e resguardar o resultado em definitivo do presente processo, máxime porque as circunstâncias do caso concreto revelaram a dedicação habitual do acusado à prática do crime de tráfico de drogas. Interposto recurso pelo acusado, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. À Secretaria para que atualize o endereço residencial do acusado, nos termos da ata de audiência de mov. 149.1. Indefiro o pedido de encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público do Estado do Paraná e à Corregedoria da Polícia Militar, uma vez que não há qualquer indício concreto de violência policial que justifique a medida, conforme amplamente fundamento nos autos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Finalmente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias; b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital; d) Encaminhem-se as drogas apreendidas à incineração, na eventualidade de ainda existirem drogas a serem incineradas. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões; e) Com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, decreto o perdimento, em favor da União, do telefone celular apreendido nos autos (apreensão n° 118541/2024), eis que evidentemente utilizado na prática do crime de tráfico de drogas ante as circunstâncias de sua apreensão, além de que não foi registrado qualquer pedido de restituição ou mesmo a comprovação de propriedade lícita. Ao mais, determino, se prestável, a doação do bem à Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS); se imprestável, desde já determino a destruição do aparelho, nos termos do artigo 1006 e seguintes do CNCGJ. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal d) Sob outro prisma, nos termos do disposto no artigo 63, inciso I e §1º, da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, decreto o perdimento, em favor da União, do veículo Land Rover Evoque Pure P5D, ano 2011, Chassis 2BG1CH616698, de cor branca, placas nº LQG7B46/PR, apreendido nos autos, eis que restou suficientemente comprovado, durante a instrução probatória, a sua utilização como instrumento na prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade transportar, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, embora haja requerimento de restituição formulado por terceiro interessado (mov. 130 / autos nº 0000716- 93.2025.8.16.0013), verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes que comprovem, de forma segura, a boa-fé da requerente. No caso, a requerente Juliana Jurvicz de Castro alega ter adquirido o veículo por meio de contrato de financiamento celebrado com o Banco Votorantim, em 19/07/2023, mas, por não conseguir arcar com o pagamento das parcelas, teria refinanciado a dívida junto ao mesmo banco em 06/11/2024 e, concomitantemente, firmado um contrato particular de compra e venda com um terceiro, de nome Alex Sandro Martins, a quem teria transferido a posse do bem, declarando desconhecer que o veículo estaria em poder do acusado no momento da apreensão. Todavia, a narrativa apresentada encontra óbices relevantes que comprometem a versão e fragilizam a demonstração de boa-fé objetiva por parte da requerente. Primeiramente, o contrato de compra e venda juntado aos autos (mov. 130.8/1.5 dos autos n° 0000716-93.2025.8.16.0013), que serviria como prova central da alienação do bem, carece de firma reconhecida em cartório e apresenta incongruência gráfica no campo referente à data e local dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal assinatura, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, circunstância que coloca em dúvida a autenticidade do instrumento contratual. Ademais, a própria formatação do negócio revela alto grau de informalidade e risco jurídico. O contrato particular não garante a efetiva transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN/PR ou da responsabilidade pelo financiamento perante a instituição bancária. Ainda, o contrato aditivo à cédula de crédito bancário juntado pela terceira no mov. 130.3 / 1.4 dos autos nº 0000716-93.2025.8.16.0013 não possuí valor probatório, eis que não consta qualquer assinatura ou comprovante de efetivação do negócio. Frisa-se, ademais, que como muito bem pontuado pelo douto representante do parquet, consta na resposta ao ofício dos autos nº 0019892- 92.2024.8.16.0013, mov. 42.1, que o Banco Votorantim confirmou a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado com a terceira Juliana Jurvicz de Castro, em 21/07/2023, tendo como objeto de garantia o veículo Land Rover Evoque apreendido no presente feito, destacando-se que referido contrato encontra-se inadimplente desde 11/12/2024. Inexiste, por outro lado, qualquer informação do banco sobre a existência de um contrato de refinanciamento, conforme aduziu a terceira. Outro ponto que enfraquece a tese da boa-fé é que, conforme o próprio contrato apresentado, o bem sequer havia sido regularizado junto ao DETRAN/PR e continuava em nome da terceira requerente, Juliana, a quem incumbia, portanto, toda a responsabilidade civil, tributária e administrativa sobre o veículo, inclusive quanto a eventuais infrações e ocorrências criminais, como a registrada nos presentes autos. Não é razoável presumir que, agindo de boa-fé, alguém mantivesse um bem onerado, sobre o qual não possui mais posse, tampouco controle, arcando com todos os ônus e riscos a ele vinculados.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Aliás, ainda que se admitisse a validade do suposto contrato de compra e venda apresentado, é certo que a propriedade do bem recairia sobre a pessoa identificada como Alex, em razão da transferência decorrente da tradição do veículo, sendo dele, portanto, o legítimo interesse no pedido de restituição, conforme bem observado pelo Ministério Público. Como se não bastasse, em sede de instrução, o policial militar João Paulo Stanislawski declarou, de forma clara, que a mãe do acusado afirmou à equipe policial, no momento da segunda busca domiciliar, que o veículo fora adquirido por Bruno com o valor da venda de um imóvel, o que reforça a possibilidade de que o automóvel estivesse, de fato, sob sua titularidade fática e possivelmente jurídica, sendo utilizados documentos em nome de terceiros como forma de dificultar sua responsabilização criminal – circunstância esta muito comum em condutas similares, com o objetivo de frustrar a decretação de perda de automóvel empregado no crime de tráfico de drogas. Por tais razões, conclui-se que os documentos apresentados pela terceira Juliana Jurvicz de Castro, em seu pedido de restituição, não se revelam aptos a comprovar, de forma suficiente, a existência de boa-fé, não sendo capazes, portanto, de obstar a decretação da perda do automóvel apreendido e empregado como instrumento no crime perscrutado nos presentes autos. Além do mais, importante ressaltar que, para o decreto de perdimento, sequer há necessidade de comprovação de que o veículo seja destinado, exclusivamente e unicamente, à prática do crime de tráfico de drogas, mas apenas que seja comprovada a sua utilização como instrumento do crime no qual foi realizada a apreensão. Nesse sentido, cito o julgado que instaurou o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal, com tema de repercussão geral reconhecida (tema 647):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. [...] 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.” (STF - RE: 638491 PR, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/08/2017) – grifei. Por todo o exposto, o decreto de perda do automóvel apreendido no feito em favor da união é medida que se impõe. À SecretariaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal para que, após o trânsito em julgado, remeta-se ao gestor do FUNAD a relação do bem disponível à SENAD, inclusive indicando o órgão em poder do veículo e o local em que está depositado (cf. artigo 63, § 2º, da Lei n. 11.343/2006). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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