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"0000719-71.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 19 de 23

João Carlos Godoy x Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial De Cerro Azul

ID: 323123056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0000719-80.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GODOY

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-80.2025.8.16.0067 Processo: 0000719-80.2025.8.16.0067 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Registro de Imóveis Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): JOÃO CARLOS GODOY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA , 102 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Polo Passivo(s): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Terceiro(s): JUDITH BLUM OLIVEIRA (RG: 20709022 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.550.879-15) Rua Expedicionário Pedro Paulin, 1200 - Raia - CERRO AZUL/PR NADIR SOARES DE ALMEIDA (RG: 15536551 SSP/PR e CPF/CNPJ: 242.349.906-04) Rua Olívia Gonçalves Freitas, 205 - Orleans - CURITIBA/PR - CEP: 82.310-270 RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (RG: 8790388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.933.069-72) RUA MAL DEODORO, 19 SALA 1 - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de retificação de registro de imóvel, inicialmente proposto na via administrativa por JUDITH BLUM OLIVEIRA perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, visando à alteração da área e das medidas perimetrais do imóvel objeto da Matrícula nº 959. O feito foi remetido a este Juízo pelo Oficial do Registro de Imóveis (mov. 1.1), nos termos do art. 213, § 6º, da Lei nº 6.015/73, em razão da impugnação fundamentada apresentada pela confrontante NADIR SOARES DE ALMEIDA, proprietária do imóvel lindeiro (Matrícula nº 225), que não logrou composição amigável com a requerente (mov. 1.4). A requerente, Judith Blum Oliveira, pretende retificar a área de seu imóvel de 33,45 ha para 33,9046 ha, com base em levantamento georreferenciado (mov. 1.3). A impugnante, Nadir Soares de Almeida, sustenta que o pleito da requerente avança sobre seu domínio em uma área de 50.596,763 m², apresentando, para tanto, levantamento técnico e memorial descritivo próprios que apontam a sobreposição (mov. 1.4). Alega, em síntese, que a controvérsia não é de mero erro registral, mas sim de direito de propriedade. A requerente, em resposta (mov. 1.2), defendeu a exatidão de seu laudo técnico e impugnou as referências geográficas do título da confrontante, mantendo a sua pretensão. Diante do impasse, o Oficial Registrador encaminhou o procedimento para apreciação judicial. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em definir se a controvérsia instaurada pode ser solucionada na via da retificação de registro, de jurisdição voluntária, ou se demanda a remessa das partes às vias ordinárias. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece em seu art. 213, § 6º: "Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias." No caso em tela, a impugnação ofertada por Nadir Soares de Almeida (mov. 1.4 e 1.8) não é genérica ou meramente protelatória. Pelo contrário, está amparada em levantamento técnico e alega, de forma específica e fundamentada, que a retificação pretendida pela requerente resultará em desfalque de área de sua propriedade, quantificada em mais de 50 mil m². A divergência entre os laudos técnicos apresentados pelas partes e a disputa quanto à correta localização de marcos e divisas evidenciam um conflito que ultrapassa a mera correção de um erro material no registro. A controvérsia não se limita a ajustar o registro à realidade fática incontroversa; ela versa sobre qual é a verdadeira realidade fática dos limites entre os imóveis, o que caracteriza uma disputa sobre o próprio direito de propriedade. O procedimento de retificação de registro não é a via adequada para a aquisição de área ou para a resolução de conflitos de limites que escondem uma pretensão demarcatória ou reivindicatória. Sua finalidade é a de adequar o registro a uma realidade fática preexistente e pacífica, e não de constituir novo direito ou resolver litígio sobre o domínio. Nesse sentido, o STJ e TJPR já se posicionaram: RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ARTE. 213 DA LEI N. 6.015/73. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei de Registros Públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, transitar, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros.2 Não serve o procedimento de retificação constante da Lei de Registros Públicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois se destina apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem.3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1228288/RS, Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: 09/03/2016) APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL IMPUGNADO POR CONFRONTANTE. DEMARCAÇÃO DA ÁREA, ALEGAÇÃO DE CONFRONTAÇÕES ESTABELECIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E ENCAMINHOU OS INTERESSADOS PARA AS VIAS ORDINÁRIAS A FIM DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUESTÃO. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO REGISTRO. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TAXA PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0011581-25.2019.8.16.0131, Relator(a): Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/01/2022, Data de Publicação: 30/01/2022) No presente feito, a dilação probatória necessária para dirimir o conflito, que incluiria, muito provavelmente, a produção de prova pericial judicial para confrontar os levantamentos das partes e verificar in loco os marcos e a posse histórica, é incompatível com a cognição sumária prevista no art. 213, § 6º, da Lei de Registros Públicos. Assim, configurada a controvérsia sobre o direito de propriedade, a extinção do presente procedimento, com a remessa das partes para as vias ordinárias, é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 213, § 6º, da Lei nº 6.015/73, e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por inadequação da via eleita. As partes interessadas deverão buscar a solução da controvérsia sobre os limites de seus imóveis e eventual direito de propriedade nas vias ordinárias, por meio da ação judicial cabível (demarcatória, reivindicatória ou outra que entendam pertinente). Custas processuais, se houver, a cargo da parte requerente, Judith Blum Oliveira, que deu início ao procedimento. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária que não se converteu em litigioso nos moldes do art. 88 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do procedimento administrativo no Cartório de Registro de Imóveis de origem. Comunique-se, via mensageiro, ao Oficial Registrador, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Agropratas Agropecuaria Ltda e outros x Banco Sistema S.A.

ID: 281883387

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000719-41.2009.8.16.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROPRATAS AGROPECUARIA LTDA ANTENOR SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ANTONIO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AIRES DE MELO NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DÂMARES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MARTINEZ DAL COL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-41.2009.8.16.0132 Processo: 0000719-41.2009.8.16.0132 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.657.551,71 Embargante(s): AGROPRATAS AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO DE ANTENOR SANTOS ALVES representado(a) por MARIA ELIZABETH DE CARVALHO ALVES Embargado(s): BANCO SISTEMA S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos à execução apresentados por AGROPATAS – AGROPECUÁRIA LTDA. e ANTENOR SANTOS ALVES contra BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A., em defesa de uma ação de execução derivada de uma ação revisional. A ação revisional, inicialmente improcedente, foi reformada para deferir alterações no cronograma de pagamento do débito, excluir a TR como indexador de correção monetária e determinar que se faça pela variação do produto, bem como para excluir a Comissão de Permanência, limitando os juros de mora a 1% ao ano. Após uma audiência de saneamento e conciliação infrutífera, o processo foi remetido para julgamento, com indeferimento da prova pericial solicitada pelo embargante. O Banco HSBC, sucessor do Banco Bamerindus S.A., foi incluído no polo passivo, mas sua ilegitimidade passiva foi reconhecida e ele excluído da lide. A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de falta de interesse de agir, extinguindo a execução, mas em grau de apelação, a decisão foi revertida, permitindo o regular prosseguimento dos embargos com a produção de prova pericial. Ainda, foram interpostos Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, os quais não obtiveram êxito. Na decisão de mov. 116.1, o juízo declarou a preclusão da prova pericial, uma vez que não custeada no prazo anteriormente determinado, e, por conseguinte, anunciou o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Houve a interposição de Agravo de Instrumento, em cujo acórdão restou consignada a necessidade de produção da prova pericial, a qual foi ressaltada em anterior julgamento de apelação pelo relator: “Ainda que o magistrado de 1º grau tenha consignado a possibilidade de julgamento antecipado da lide (ff. 389/390), cumpre ressaltar que a produção de prova pericial, no caso concreto, é pertinente e adequada para que sejam solucionadas as seguintes controvérsias suscitadas pelos embargantes, a título de excesso de execução: a) necessidade de que os valores cobrados sejam corrigidos pela variação do preço mínimo da soja e, assim, o estabelecimento desses índices para o cálculo; b) afastamento de todos os encargos previstos nas cédulas rurais e limitação dos juros moratórios à 1% (um por cento) ao ano; e, c) exclusão dos honorários advocatícios. Nesse contexto, como as questões controvertidas não se encontram devidamente solucionadas nos autos, e dada a expressividade dos valores executados (R$ 9.657,551,71 – nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), é caso de oportunizar a dilação probatória” (mov. 1.111, f. 19). Logo, foi autorizada a realização da prova pericial (mov. 239.1). O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 384.1. Sobreveio impugnação pelo executado no mov. 393.1, aduzindo, sinteticamente: (i) Ausência de decisão judicial que determine o afastamento dos juros remuneratórios originalmente convencionados pelas partes do cômputo da dívida; e (ii) Ausência de determinação judicial que fixe o preço mínimo da saca de soja como indexador da correção monetária do saldo devedor. A parte exequente apresentou concordância com o laudo pericial no mov. 394.1, requerendo a procedência do feito. No mov. 401.1 foi apresentado laudo complementar, oportunidade em que o Sr. Perito realizou retificações, com a inclusão de juros remuneratórios, mas deixou de aplicar a correção monetária pela variação do preço da saca de soja. Em seguida, o executado apresentou nova impugnação, agora como ponto controvertido a referida correção monetária, supostamente a ser realizada variação do preço da saca de soja (mov. 405.1). Igualmente, a exequente apresentou discordância quanto ao laudo complementar apresentado, sob o argumento de que o referido laudo contrariou o título judicial, não havendo que se falar em incidência de juros remuneratórios. Salientou, ademais, que a correção do valor da dívida ficou definitivamente atrelada à variação do preço mínimo da soja. É o relato essencial. DECIDO. 2. Trata-se de impugnação aos cálculos periciais complementares apresentados no evento 401.1, sob a alegação de que o perito teria extrapolado os limites objetivos fixados pelo título executivo judicial, ao incluir indevidamente juros remuneratórios no cálculo exequendo — encargo este expressamente afastado por decisão transitada em julgado. A parte impugnante sustenta, ainda, que a atualização do valor da dívida ficou definitivamente vinculada à variação do preço mínimo da soja. Pois bem. Cumpre, inicialmente, tecer algumas considerações acerca do histórico da presente demanda. A controvérsia originou-se de ação revisional proposta pela parte embargante contra o embargado, autuada sob o n.º 120/1995, visando à revisão das cédulas rurais hipotecárias firmadas entre as partes (n.ºs 94.0000067, 94.0000122 e 94.0000177). Em sede de apelação (n.º 101.678-4) (movs. 405.2 e 405.3), o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto pelos autores para: a) deferir a alteração do cronograma de pagamento do seu débito, na forma do pedido; b) excluir a TR como indexador de correção monetária e determinar que a correção se faça pela variação do produto; c) excluir a Comissão de Permanência, limitando os juros de mora a 1% ao ano; d) negar provimento ao recurso quanto à devolução do IOF. Em síntese, o julgado readequou os critérios de correção monetária e os encargos moratórios das cédulas mencionadas, deferindo o alongamento da dívida mediante a apresentação de cronograma de pagamento pelo banco, com prazo final para quitação em 2008. Contra o referido acórdão (n.º 10397, da 1ª Câmara Cível do TJPR – Apelação Cível n.º 101.678-4), foi interposto recurso especial, cujo seguimento foi negado pela instância de origem, decisão esta confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n.º 275.483/PR). A decisão final do STJ foi publicada em 24/03/2000 e transitou em julgado em 03/04/2000. Em 2004, o banco Bamerindus do Brasil S/A, ora Banco Sistema S.A, ajuizou a execução de título extrajudicial (autos n.º 246/2004), visando à cobrança integral da dívida. Em resposta, os executados Agropatas – Agropecuária Ltda. e Antenor Santos Alves opuseram embargos à execução (n.º 90/2005), que foram acolhidos em primeiro grau, com fundamento na ausência de interesse de agir. A decisão foi mantida em grau recursal (Apelação Cível n.º 436.184-2). Posteriormente, em 18/03/2009, a instituição financeira propôs nova ação de execução, n.º 65/2009 (NPU 0000718-56.2009.8.16.0132, em apenso), com fundamento nas mesmas cédulas (n.ºs 94.0000067, 94.0000122 e 94.0000177), atualizadas para o valor de R$ 9.657.551,71 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos). Em sede de impugnação, os executados opuseram os presentes embargos à execução (n.º 105/2009 – NPU 0000719-41.2009.8.16.0132), sustentando, preliminarmente, a extinção da ação executiva por carência de ação, diante da inexigibilidade do débito. Embora o juízo de origem tenha acolhido a preliminar, a sentença foi reformada em grau de apelação (Apelação Cível n.º 1.436.603-3 – mov. 405.4), reconhecendo-se a exigibilidade da dívida. Observa-se que o acórdão limitou-se à análise da exigibilidade da obrigação, destacando-se que, transcorridos aproximadamente vinte anos desde o vencimento inicial das obrigações (1995/1996) e mais de sete anos após o vencimento prorrogado (2008), o credor ainda não havia recebido qualquer valor. Ademais, consignou-se que a ausência de apresentação do cronograma de pagamento pelo banco, nos autos da ação revisional, não constitui óbice ao ajuizamento da ação executiva. Ao final, restou consignado que “na inicial dos presentes autos, os embargantes defendem as seguintes teses: a) prescrição; b) falta de interesse de agir para a propositura da execução; c) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e d) excesso de execução. Apenas a alegação de excesso de execução não foi objeto de análise nesta instância recursal. Ainda que o magistrado de 1º grau tenha consignado a possibilidade de julgamento antecipado da lide, cumpre ressaltar que a produção de prova pericial, no caso concreto, é pertinente e adequada para que sejam solucionadas as seguintes controvérsias suscitadas pelos embargantes, a título de excesso de execução: a) necessidade de que os valores cobrados sejam corrigidos pela variação do preço mínimo da soja, e, assim, o estabelecimento desses índices para o cálculo; b) afastamento de todos os encargos previstos nas cédulas rurais e limitação dos juros moratórios a 1% ao ano; e c) exclusão dos honorários advocatícios.” – destaquei Evidencia-se, portanto, que o acórdão não enfrentou o mérito do excesso de execução, limitando-se a indicar as matérias controvertidas deduzidas nos embargos, sem emitir juízo de valor sobre elas. Conclui-se, assim, que o único comando judicial vinculante para a elaboração do laudo pericial é aquele constante da apelação n.º 101.678-4, juntada aos autos nos movs. 405.2 e 405.3. Reitera-se o teor do dispositivo: a) deferir a alteração do cronograma de pagamento do seu débito, na forma do pedido; b) excluir a TR como indexador de correção monetária e determinar que a correção se faça pela variação do produto; c) excluir a Comissão de Permanência, limitando os juros de mora a 1% ao ano; d) negar provimento ao recurso quanto à devolução do IOF. Dessa forma, não causa surpresa que os embargantes insistam na adoção de parâmetros constantes de acórdão que apenas reconheceu a exigibilidade da dívida, uma vez que as controvérsias ali apontadas correspondem às teses por eles defendidas, mas que, repita-se, não foram objeto de deliberação judicial. Assim sendo, inexiste decisão judicial que exclua os juros remuneratórios pactuados nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes. Ao se analisar os referidos títulos — constantes dos movs. 1.4 e 1.5 dos autos de execução, em apenso — constata-se, de fato, a incidência de juros remuneratórios. A cédula n.º 94.0000067 prevê juros de 12,50% a.a.; a cédula n.º 94.0000122, 11,00% a.a.; e a cédula n.º 94.0000177, 17,00% a.a. Dessa forma, referidos juros devem incidir sobre o cálculo exequendo. Quanto à correção monetária, o acórdão que deu parcial provimento à ação revisional determinou sua vinculação aos índices de variação do produto objeto do financiamento, qual seja, a soja: “Por isso, afasto a incidência da TR, como indexador de correção monetária, e para o caso específico, defiro a atualização monetária nos mesmos índices de variação do produto objeto do financiamento, vale dizer, soja” (mov. 405.3, pág. 23). Portanto, ao contrário do alegado pela parte embargante e pelo perito, não houve fixação de preço mínimo da saca de soja. Correta, assim, a assertiva da parte embargada ao apontar que o critério fixado foi a variação do produto, nos termos expressamente consignados no acórdão. Verifica-se que o perito baseou seus cálculos com fundamento no acórdão que apenas reconheceu a exigibilidade do débito, e não no que deu parcial provimento à ação revisional — sendo este último, como já demonstrado, o único título judicial a orientar a elaboração do laudo. Ressalta-se que, para fins de eventual homologação dos cálculos, é imprescindível esclarecer se o perito observou integralmente os critérios fixados no título judicial, especialmente quanto à incidência de encargos e ao índice de correção monetária. Contudo, importa destacar que a análise do alegado excesso de execução, por se tratar de matéria de mérito, deverá ser realizada por ocasião da prolação da sentença, momento oportuno para apreciação conclusiva das teses sustentadas pelos embargantes. 3. Diante do exposto, DERTERMINO a remessa dos autos ao perito, a fim de que proceda à retificação do laudo pericial, com estrita observância aos critérios estabelecidos no acórdão da Apelação Cível nº 101.678-4 (movs. 405.2 e 405.3), especialmente no tocante à aplicação da variação do produto soja como base de correção monetária e manutenção dos juros remuneratórios pactuados nas cédulas de crédito. 4. Com a juntada do laudo nos termos aduzidos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, voltem conclusos para homologação e prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marcos Aparecido Dos Santos

ID: 256871578

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000719-36.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-36.2025.8.16.0114 Processo: 0000719-36.2025.8.16.0114 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.327,44 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Marcos Aparecido dos Santos 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de MARCOS APARECIDO DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, alega o requerente que em 18/03/2024 celebrou com o requerido um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, mediante o qual obrigou-se a efetuar o pagamento de R$ 38.207,78 (trinta e oito mil, duzentos e sete reais e setenta e oito centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais. No entanto, afirma que o requerido deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato, razão pela qual, é devedor de um débito total de R$ 36.327,44 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos). É o que importava relatar. DECIDO. 2. Cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou o inadimplemento do devedor. Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isto se dá, pois, os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor, o proprietário indireto do bem, conforme se verifica do seq. 1.5. Registre-se ainda, que o réu foi devidamente notificado (seq. 1.6), estando regularmente constituído em mora, ainda que a notificação extrajudicial tenha voltado como “ausente”, uma vez que fora entregue no endereço informado no contrato (seq. 1.5). Neste sentido, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1.132, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo dispensada qualquer prova do seu efetivo recebimento. Ademais, o julgamento do tema repetitivo nº 1.132 estabeleceu quanto aos retornos das cartas pelos motivos “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, “endereço insuficiente”, dando fim às discussões neste entorno: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - Resp. nº 1.951.662 - RS (2021/0238511-3) Brasília/DF, Data do Julgamento: 09 de agosto de 2023 – Min. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) 2.1. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pelo autor ou ao depositário público (Decreto lei nº. 911/69, art. 3º, caput) e fazendo menção expressa ao fato de que o bem deverá permanecer na Comarca durante os 05 (cinco) dias seguintes à efetivação do cumprimento da medida liminar para eventual purgação da mora, advertindo-o, outrossim, do contido no art. 3º, §§ 1º e 14 do Decreto 911/69. 3.1.1. Caso seja necessário, autorizo que o Sr. Oficial de Justiça promova o arrombamento do local em que o veículo se encontrar alojado e requeira o auxílio policial para o cumprimento da ordem aqui proferida, o que faço, de forma analógica, com fincas no disposto nos arts. 536, § 2º c/c art. 846, § 2º, ambos do CPC/2015. 4. Proceda a Serventia as diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Lei 10.931/04, artigo 56, §3º). 6. Consigne-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposição do art. 344, CPC. 7. Em caso de pronto pagamento da dívida apontada, fixo honorários advocatícios no teor de 10% (dez por cento) sobre o valor da mora, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, sem prejuízo da quitação das custas e despesas processuais. 7.1. Havendo pronto pagamento e reconhecimento do pedido os honorários aqui fixados serão reduzidos pela metade, a teor do art. 90, §4º do CPC. 7.2. Caso seja pleiteado pelo réu no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo que os autos sejam remetidos ao Sr. Contador Judicial para fins de indicação do valor atualizado da dívida, aí incluídas as custas processuais e os honorários sucumbenciais do procurador da parte adversa, fixados nos itens 7 e 7.1. 7.2.1. Sinalizo que incumbirá ao auxiliar do juízo devolver os autos, bem como à parte ré promover o pagamento das parcelas vencidas e vincendas (purgação da mora) no prazo alhures indicado. 8. Atente-se o oficial de justiça ao contido no art. 212, § 2º, do CPC. 8.1. Desde já, caso seja requerido, tendo em vista que a medida está em consonância com o entendimento do E.TJ/PR, autorizo a inserção da restrição do bloqueio de circulação por meio do sistema RENAJUD. 9. Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de AR’s, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 30 (trinta) dias, conceder o prazo requerido, juntando, para tanto, certidão circunstanciada a respeito do ato praticado. Decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte através de seu procurador para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 10. Quando a parte autora a requerer a suspensão do feito por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da parte contrária, quando esta integrar o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada a partir da data do pedido. 10.1. Transcorrido o prazo solicitado, a parte autora deve ser intimada para promover o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 11. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em concreto demandam certas peculiares que devem ser protegidas por sigilo, determino que o presente feito tramite sob segredo de justiça, restringindo a visibilidade deste às partes e ao juízo. 11.1. Destaco que o acesso do processo a parte ré deverá ser autorizado tão somente após o cumprimento da ordem de busca e apreensão aqui deferida. 12. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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José Milton Da Paixão x Anamelia Soares Da Rosa

ID: 315171981

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000719-83.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DA PAIXãO

Polo Passivo:

ANAMELIA SOARES DA ROSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0000719-83.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.183,60 Polo Ativo(s): JOSÉ MILTON DA PAIXÃO Polo Passivo(s): ANAMELIA SOARES DA ROSA Decisão 2.1. Evolução da Classe. Recebe-se o pedido, determinando-se a alteração da classe processual (“156- Cumprimento de Sentença”). Retifiquem-se os polos (exequente/executado). 2.2. Atualização do Débito: R$ 2.586,47. Corrija-se o valor da causa. 2.3. Intimação Parte Executada. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523,§1°, do CPC. Formas de intimação: 2.3.1. Se a parte executada tiver advogado constituído, intime-se via PROJUDI, ainda que decretada a revelia. 2.3.2. Não tenho constituído advogada ou advogado, a intimação deverá ser por meio eletrônico. Assim, se a parte exequente indicou no processo contato telefônico da parte executada, expeça-se a intimação eletrônica, a ser realizada pela própria Secretaria (e não por Oficial de Justiça ou Cumpridora de Mandado). 2.3.3. Se não houver indicação do contato telefônico da parte executada, a intimação deverá ocorrer mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) da parte executada. Se for endereço que não é possível a intimação por correio, intime-se a parte exequente para fornecer contato telefônico da parte executada para intimação eletrônica, conforme item anterior. 2.3.4. O prazo contar-se-á da intimação no PROJUDI ou o recebimento da correspondência (eletrônica ou física), e não da juntada; ademais, "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado 5 do FONAJE). 2.4. Escoado o prazo, contabilize-se a multa de 10% sobre o débito, destacando-se que não incidem honorários advocatícios na execução (art. 55 da Lei 9.099/1995). 2.5. Caso não haja o pagamento, busquem-se bens, com a utilização dos sistemas: SISBAJUD (deferindo-se a repetição programada da ordem até o limite do sistema e, se encontrado valor irrisório - menos que 5% do valor que se tentou bloquear, mas nunca quando superior a R$ 150,00 - desbloqueie-se imediatamente); RENAJUD (encontrado veículo, ainda que com restrição anotada, determina-se o bloqueio e penhora - inicialmente somente "transferência" e “Registro da Penhora”, lançando-se, provisoriamente, como valor do bem, o do débito; é desnecessária a expedição de termo de penhora, porquanto constituído de forma online; bem alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente ou administrativamente, manifeste-se a parte exequente acerca da mantença da constrição, pena de liberação); INFOJUD (abrangendo as últimas 03 declarações de IR, informações DOI e cadastro do ITR; se positiva, anote-se sigilo nos documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados - art. 773, do CPC). 2.6. Realizado bloqueio, intime-se imediatamente a parte executada, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião, terá a oportunidade manifestar sobre eventual dinheiro bloqueado (art. 854, § 3º, CPC), inclusive apresentar embargos à execução nos próprios autos (art. 52 da Lei nº 9.099/1995), desde que garantido o juízo. 2.7. Não encontrada a parte devedora ou infrutífera a busca de bens, intime-se a parte exequente para efetivo andamento (e não será aceita mera oposição de ciência do retorno negativo), a qual fica desde já advertida de que o processo será imediatamente extinto. Ou se não promover andamento, será extinto o processo por abandono. 3. Diligências e intimações necessárias. Siqueira Campos, 02 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Ediney Mazer Alcantara

ID: 320375528

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000719-22.2013.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

EDINEY MAZER ALCANTARA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-22.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.695,15 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EDINEY MAZER ALCANTARA SENTENÇA I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de EDINEY MAZER ALCANTRA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a manifestar-se sobre o seu interesse de agir a Fazenda Pública informou que os tributos foram devidamente quitados, restando pendente apenas o pagamento dos honorários advocatícios. Desta feita, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, tão somente para a satisfação da verba honorária devida no processo. Decido. II. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento dos tributos executados, tem-se que houve a satisfação da obrigação principal, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. No que concerne aos honorários advocatícios fixados por ocasião da decisão inicial e com fundamento no art. 827 do Código de Processo Civil, saliento que estes restam pendentes de quitação, conforme apontado pela Fazenda Pública no petitório retro. Não obstante, rememora-se que a verba honorária não caracteriza verba pública e não possui natureza fiscal. Dessarte, conquanto a Fazenda Pública, por um lado, faça jus pelo crédito representado pelos honorários advocatícios arbitrados por este Juízo “ex vi legis”, a perpetuação do trâmite do presente feito executivo visando tão somente a cobrança da verba honorária por evidente não se coaduna com os fundamentos determinantes expendidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) e pela determinação exarada pelo Conselho Nacional da Justiça através da Resolução n. 547. Isso porque o dispêndio econômico que seria havido pelo Poder Judiciário na busca do crédito remanescente, que representa apenas fração do débito principal, por certo não seria recuperado em sua integralidade pelo Poder Público ainda que diante de eventual recebimento da verba honorária (que, repisa-se, não possui natureza de verba pública, tampouco natureza fiscal), ou do sucesso de outros atos expropriatórios previstos em lei. Ato contínuo, oportuno reiterar que da extinção não se segue, todavia, que a Fazenda Pública não possui direito ao crédito, que subsistirá independentemente da extinção do presente executivo fiscal. Isto posto, sem prejuízo ao que foi acima consignado, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado dos honorários advocatícios devidos pela executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se certidão de crédito atinente à verba honorária, a fim de possibilitar eventual execução por parte da Fazenda Pública. IV. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sendo necessário, expeça-se alvará/ofício de transferência para pagamento das custas processuais. V. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. VI. Na hipótese de as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. VII. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. VIII. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Sergio Neves

ID: 322898689

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000719-48.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO SERGIO NEVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-48.2024.8.16.0089 Processo: 0000719-48.2024.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 28/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA JOSE CARLOS DOS SANTOS Réu(s): PAULO SERGIO NEVES DECISÃO 1. Ciente o juízo da redistribuição dos autos a esta Vara Criminal. 2. Passo ao recebimento/rejeição da denúncia. A denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa e não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito da imputação delituosa ao réu. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de PAULO SERGIO NEVES. 3. Cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário — art. 394, inciso II, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal). 3.1. Caso arrole testemunhas, o defensor deverá qualificá-las e poderá fornecer o respectivo número de telefone celular de cada uma delas, a fim de que sejam intimadas pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 641.877 – 5ªT), e ante os princípios de celeridade e economia processuais. 3.2. A teor da decisão de evento 59, cite-se o réu por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do CPP. 3.2. Findo o prazo, vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual suspensão do processo e do prazo prescricional, em igual prazo. 4. Da produção da prova testemunhal: Como é cediço, a melhor interpretação do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal indica que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. No presente caso, resguardando-se o caráter substantivo do postulado da ampla defesa, serão ouvidas em audiência apenas as testemunhas que efetivamente tenham vinculação com os fatos narrados na denúncia ou sejam capazes de elucidar o contexto fático das imputações feitas à ré, e não aquelas que apenas saibam sobre as condições pessoais do acusado. Tal providência se justifica pela necessidade de racionalização dos trabalhos nesta Vara, mormente diante das seguintes circunstâncias: a) A pauta de audiências encontra-se abarrotada, o que não poderia ser diferente, uma vez que o mesmo juízo acumula as competências Criminal, Infância e Juventude (Cível e Infracional), Família, Juizado Especial Criminal, Corregedoria dos Presídios e Execução de Pena dos regimes semiaberto e aberto, contando com 5.302 (cinco mil trezentos e dois) processos no acervo, segundo dados do último relatório de acervo (fevereiro de 2025). b) Segundo dados obtidos pela Secretaria da Vara no Sistema PROJUDI, no ano de 2022 houve 152 (cento e cinquenta e dois) recebimentos de denúncia na Vara Criminal de Ibaiti. No ano de 2023, foram 590 (quinhentos e noventa) e, em 2024, 584 (quinhentos e oitenta e quatro). Nota-se, portanto, que houve um aumento aproximado de 200% (duzentos por cento) no número de ações penais em trâmite nesta Vara, o que, naturalmente, gera a designação de audiências de instrução e julgamento numa pauta já ocupada durante os cinco dias úteis da semana. c) Deve haver sempre espaço reservado na pauta do juízo para audiências urgentes e processos com prioridade absoluta de tramitação, tais como aqueles que envolvem crianças e adolescentes acolhidos ou em situação de risco, além de audiências concentradas, audiências de custódia e audiências instrutórias de processos envolvendo réus privados de liberdade; d) Há centenas de autos em tramitação envolvendo crimes de elevada gravidade abstrata, tais como: 174 (cento e setenta e quatro) processos que versam sobre estupro e 128 (cento e vinte e oito) que tratam de roubos (Dados de fevereiro de 2025). Assim, por não haver, a priori, prejuízo à defesa, e a fim de prestigiar a efetiva produção de provas nas milhares de ações penais que tramitam nesta Vara Criminal, determino que eventuais depoimentos de testemunhas meramente abonatórias sejam substituídos por declarações escritas acompanhadas de documento de identificação do declarante, até a data da audiência de instrução. Frise-se que este entendimento está respaldado pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço nesta Corte que o magistrado pode indeferir, motivadamente, os pleitos de oitiva de testemunhas que se mostrem desnecessários, impertinentes ou meramente protelatórios, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. No caso, o pleito foi indeferido em razão de não haver "demonstração da vinculação destas pessoas com os fatos narrados na denúncia". 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 95725 SC 2018/0053422-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019) 5. No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP). 6. Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia. 7. Na hipótese de o advogado constituído não apresentar a resposta no prazo do artigo 396 do CPP, intime-se pessoalmente o acusado para que o inste a fazê-lo em dez dias, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto. 8. Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito - artigo 362 do CPP), remeta-se os autos ao Ministério Público, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do réu (artigo 41 do CPP). 9. A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços nos quais não tenham sido realizadas diligências. 10. Realizada a citação e apresentada resposta, encaminhe-se os autos à conclusão. 11. INDEFIRO o pedido de juntada dos antecedentes criminais, uma vez que o Ministério Público possui o acesso, atribuição e poder para o requerimento de forma direta, nos termos do art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigos 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal e art. 58, inciso I, alínea "b" e II da LC-PR n. 85/99 (nesse sentido: TJ-PR — Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12571596 PR 1257159-6. Ademais, é pública e notória a falta de servidores que acomete a Vara Criminal e Anexos de Ibaiti, contribuindo para o acúmulo involuntário de serviço e morosidade da prestação jurisdicional. É certo, assim, que a diligência postulada pelo Ministério Público tumultua ainda mais os trabalhos da Serventia, já assoberbada pelo alto volume de feitos que diariamente necessitam de pronta análise. 11.1. No mais, cumpra-se integralmente o art. 793 do CNCGJ/PR[i]. 12. Havendo bens apreendidos, providencie a serventia o registro de tais bens no sistema PROJUDI e, também, no SNBA do CNJ. 13. Efetue-se as comunicações e observe-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. 14. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito ________________________ [i] Art. 793. Recebida a denúncia ou queixa e designada audiência de instrução e julgamento pelo (a) Juiz (íza), em cumprimento à decisão judicial, a secretaria deverá: I – Remeter os autos ao Ministério Público para ciência da decisão proferida; II – Realizar as intimações eletrônicas para procuradores (as), e/ou assistentes constituídos (as) nos autos; III – anotar a data do recebimento da denúncia em campo próprio no Sistema Projudi; IV – Cadastrar as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa; V – Realizar as comunicações necessárias ao distribuidor e ao IIPR, diretamente pelo Sistema Projudi; VI – expedir mandado, mandado compartilhado ou carta precatória para a citação do (a) acusado (a) sobre os termos da denúncia e intimação para a data de audiência de instrução e julgamento designada; VII – realizar os demais cumprimentos necessários à realização da audiência de instrução e julgamento; e VIII – realizar as demais diligências necessárias para integral cumprimento da decisão judicial.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Joarez Antonio De Almeida

ID: 308290841

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006636-91.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAREZ ANTONIO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006636-91.2025.8.16.0031 Processo: 0006636-91.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$56.053,49 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOAREZ ANTONIO DE ALMEIDA DECISÃO 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A ingressou com ação de busca e apreensão em face de Wellington Negrello Zamboni. A Secretaria certificou no evento 10.1 que o Sistema Projudi indicou prevenção com os autos nº 0003198- 91.2024.8.16.0031 de busca e apreensão em alienação fiduciária da 3ª Vara Cível de Guarapuava e 0000719- 91.2025.8.16.0031 de busca e apreensão em alienação fiduciária da 3ª Vara Cível de Guarapuava. No evento 19.1 foi afastada a prevenção com relação aos autos supramencionados e determinada a intimação da parte autora para manifestação a respeito de eventual prevenção com os autos nº 0000538-78.2025.8.16.0035 da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, uma vez que todas as peças são cópias daqueles autos. Intimada (mov. 21.1), a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 23). 1.1. Em consulta aos autos nº 0000538-78.2025.8.16.0035 da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, verifica-se que se trata de ação idêntica à presente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, sendo relevante notar que houve a juntada de todas as peças com o cabeçalho daquela demanda. Naqueles autos, houve o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas. O artigo 286, II, do CPC/2015 estabelece a necessidade de distribuição por dependência nos casos de reiteração de demanda em que houve a extinção do processo sem julgamento do mérito, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Ainda que na ação anterior tenha sido cancelada a distribuição, equipara-se à extinção sem julgamento, a fim de evitar a violação ao princípio do juiz natural. Sobre o tema, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONEXÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DEMANDAS RELATIVAS AO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE TRESPASSE. MESMA CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EQUIPARAÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PARA ESSES FINS, À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. De acordo com a atual processualística civil os processos conexos deverão ser reunidos para julgamento em conjunto objetivando afastar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. São conexas, por identidade de causa de pedir, as ações de execução e resolução contratual, relativas ao mesmo contrato, propostas em desfavor da mesma Parte, alicerçadas em dito inadimplemento contratual. 3. A pretendida equiparação da hipótese de cancelamento da distribuição e de extinção do processo sem resolução do mérito, é para se evitar que se altere o juiz natural em face de alguma preferência na distribuição. 4. Conflito de competência julgado improcedente, para fixar a competência jurisdicional do Juízo de Direito da 7ª (Sétima) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012083-44.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.10.2021) Assim, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, nos termos do artigo 286, II, do CPC/2015 e da prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais conforme acima exposto, preclusa a presente decisão, determino a remessa destes autos àquele Juízo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

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Lineu Biauki x Annita Muchinski Dos Santos Biauki

ID: 298413356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São João do Triunfo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000719-14.2019.8.16.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINEU BIAUKI

Polo Passivo:

ANNITA MUCHINSKI DOS SANTOS BIAUKI

Conclusão

Advogados:

LAERCIO BENEDITO LEVANDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000719-14.2019.8.16.0157 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): LINEU BIAUKI De Cujus(s): ANNITA MUCHINSKI DOS SANTOS BIAUKI Vistos etc. 1. Após a juntada das últimas declarações pelo inventariante (mov. 304.1), os herdeiros ALOISE BIAUKI, CARLOS BIAUKI, CASEMIRO BIAUKI, EMILIO BIAUKI, ERNESTO BIAUKI, IVONE BIAUKI e LÚCIA BIAUKI apresentaram impugnação, sustentando que, até o presente momento, não foram atribuídos valores aos bens declarados, além de haver indícios da existência de outros bens que não foram incluídos no acervo hereditário. Diante disso, requereram a quebra do sigilo fiscal da de cujus, a avaliação dos bens inventariados, bem como a apresentação das certidões negativas fiscais e de eventuais cessões de direitos hereditário (mov. 308.1). Intimado, o inventariante apresentou manifestação na qual refutou os argumentos dos demais herdeiros, sustentando que as declarações prestadas nos autos são eficazes e verdadeiras, inexistindo motivos para sua retificação. Alegou que as benfeitorias realizadas nos imóveis não integram o acervo hereditário, uma vez que foram executadas exclusivamente por ele e seus familiares, com recursos próprios, após o falecimento da de cujus. Por fim, declarou concordar com a avaliação dos bens imóveis deixados pela inventariada, considerando apenas sua condição original e desconsiderando as benfeitorias posteriormente realizadas por terceiros (mov. 319.1). 2. Em relação à sonegação de bens, assiste razão aos herdeiros impugnantes. Isso porque, da análise da escritura pública de testamento constante nos mov. 1.9 e 1.10, verifica-se que a falecida testou os seguintes bens: a) um terreno rural de ervais, com área de meio alqueire, situado em Guaiaca, neste Distrito, cujas divisas e confrontações constam do registro anterior nº 3.228, fls. 172, livro 3-B, do Registro de Imóveis local; b) um terreno rural de pastagens e culturas, com área de aproximadamente sete alqueires, situado no lugar denominado Guaiaca, neste Distrito, cujas divisas e confrontações constam do registro anterior nº 4.289, fls. 22, livro 3-C, do Registro de Imóveis local; c) uma casa de morada, um paiol, um barbaquá (carijo) e demais benfeitorias existentes nos imóveis acima descritos. Observa-se que o inventariante, ao apresentar as primeiras e últimas declarações, arrolou no presente inventário apenas os imóveis descritos nas alíneas “a” e “b”, omitindo as benfeitorias construídas sobre eles (alínea “c”). Dessa forma, ainda que o inventariante tenha alegado que edificou as referidas benfeitorias após o falecimento da de cujus, a própria testadora declarou, em vida, que possuía uma casa, um paiol e um barbaquá, bens estes que devem integrar o monte-mor partilhável. Quanto às “demais benfeitorias existentes nos imóveis acima descritos”, constante na escritura pública de testamento, não havendo nos autos a especificação exata desses bens, deverão os herdeiros interessados, caso queiram, ajuizar a ação competente para a verificação da propriedade dos mesmos, os quais, por ora, deverão ser excluídos do monte partilhável, sem prejuízo de futura sobrepartilha. 3. Quanto a eventual existência de outros bens desconhecidos, proceda-se a Serventia buscas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de verificar se a falecida possuía bens não arrolados até o presente momento no presente feito. 4. Ante a concordância das partes, determino a avaliação judicial dos bens elencados nos autos e nesta decisão, na forma do art. 630 do CPC. 4.1. Observe o Oficial de Justiça Avaliador o art. 631 do CPC, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo aos autos. 4.2. Entregue o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 635 do CPC). 5. No mesmo prazo, deverá o inventariante retificar as últimas declarações, constando nelas todos os bens que compõe o monte-mor, além de juntar ao presente feito certidões expedidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e eventuais escrituras públicas de cessão de direitos hereditários. 6. Cumprido o item 5, digam os demais herdeiros no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Valdir Florentino Da Silva x Ademir Domingos Faquini e outros

ID: 313537597

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070354-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR DOMINGOS FAQUINI FLAVIO AMILTON FAQUINI INES CORRER FAQUINI IOLANDA RITA FAQUINI LORINELSON MARIO FAQUINI LUIZ MIGUEL FAQUINI MARCIA CECILIA FAQUINI ROSELI APARECIDA ZARANTONELO VALDENIR BATISTA FAQUINI VILMAR JOSE FAQUINI VIRGINIA DO CARMO LIMA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA BUASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 0070354-58.2025.8.16.0000 Vara Cível de Sertanópolis Agravante : Valdir Florentino da Silva Agravados : Ademir Domingos Faquini, Flavio Amilton Faquini, Ines Correr Faquin… Agravo de Instrumento nº 0070354-58.2025.8.16.0000 Vara Cível de Sertanópolis Agravante : Valdir Florentino da Silva Agravados : Ademir Domingos Faquini, Flavio Amilton Faquini, Ines Correr Faquini, Iolanda Rita Faquini, Lorinelson Mario Faquini, Luiz Miguel Faquini, Marcia Cecilia Faquini, Roseli Aparecida Zarantonelo, Vilmar Jose Faquini, Valdenir Batista Faquini e Virginia do Carmo Lima Relator : Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Valdir Florentino da Silva agravam da decisão de mov. 51.1, confirmada em embargos de declaração no mov. 69.1, proferida nos autos de ação de divisão e demarcação c.c. extinção de condomínio nº 001656-67.2023.8.16.0162 ajuizada contra Ademir Domingos Faquini, Flavio Amilton Faquini, Ines Correr Faquini, Iolanda Rita Faquini, Lorinelson Mario Faquini, Luiz Miguel Faquini, Marcia Cecilia Faquini, Roseli Aparecida Zarantonelo, Vilmar Jose Faquini, Valdenir Batista Faquini e Virginia do Carmo Lima, que indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender não haver risco de dano. Recorre o agravante alegando que (i) adquiriu a propriedade de parte ideal, correspondente a 2,0918 alqueires paulistas, do imóvel objeto da lide por força de arrematação judicial havida nos autos de nº 0000719-19.2007.8.16.0162, (ii) referida parte ideal pertencia exclusivamente à agravada Iolanda e a arrematação foi registrada em 17/06/2015, (iii) o imóvel arrematado encontrava-se gravado de usufruto vitalício, em favor de Neuza Burghi Faquini, e considerando que não é parente, nem próximo dos agravados, era dificultoso saber de eventual falecimento da usufrutuária, (iv) esperava que os condôminos, cientes da arrematação, o alertassem, mas somente teve ciência do falecimento da usufrutuária em julho/2022, (v) em agosto/2022 notificou os agravados e após diversas tentativas de acordo e reuniões, sem sucesso, ingressou com o feito no ano de 2023, (vi) teve tolhido – em decisão pregressa – o direito de cobrança de valores a títulos de perdas e danos, referentes ao período em que não pode usufruir do imóvel, assim a manutenção de seu impedimento à imissão na posse perpetuará e aumentará seus prejuízos, (vii) entende-se imperiosa a necessidade da reforma da decisão para o deferimento do pedido liminar de tutela de urgênciapara que se proceda à imediata imissão na posse do imóvel, permitindo seu ingresso e o início de sua lavra, (viii) se trata de medida plenamente reversível, (ix) resta claro o perigo dano irreparável ou de difícil reparação vez que inegáveis os efeitos de possível demora na resolução do feito, sendo perpetuada a injustiça contra o agravante e aumentando a cada safra o seu prejuízo. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o posterior provimento do recurso “sendo os Agravados intimados para franquear ao Agravante pleno acesso ao imóvel, sob pena de multa diária cominatória, garantindo a imissão de sua posse para que lá possam fincar divisas provisórias e iniciar a lavra da terra, conforme sugestão trazida” . II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil, que permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para tanto é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). Em que pese o disposto no art. 1.320 do CC (“a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”), não há risco de dano. A medida liminar tem por objetivo a imissão na posse do agravante que se vê impedido de explorar economicamente a área por ele adquirida. Ocorre a notificação enviada aos demais coproprietários foi enviada em agosto de 2022 e o ajuizamento da presente ação se deu um ano depois, em outubro de 2023, o que revela que não há prejuízo em se aguardar o julgamento do recurso pelo colegiado. O dano material deverá ser perseguido pelo agravante em ação própria, como exposto em primeiro grau, de modo que tampouco justifica a antecipação pleiteada. Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. III – Intimem-se os agravados pessoalmente, nos endereços constantes dos autos de origem, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias.IV – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. V – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Lucineia Rodrigues De Oliveira Lopes x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561779

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000719-18.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000719-18.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.860,45 Polo Ativo(s): Lucineia Rodrigues de Oliveira Lopes Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000719-71.2023.8.26.0229" – Página 19 de 23

João Carlos Godoy x Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial De Cerro Azul

Agropratas Agropecuaria Ltda e outros x Banco Sistema S.A.

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marcos Aparecido Dos Santos

José Milton Da Paixão x Anamelia Soares Da Rosa

Município De Maringá/Pr x Ediney Mazer Alcantara

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Sergio Neves

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Joarez Antonio De Almeida

Lineu Biauki x Annita Muchinski Dos Santos Biauki

Valdir Florentino Da Silva x Ademir Domingos Faquini e outros

Lucineia Rodrigues De Oliveira Lopes x Município De Campina Da Lagoa/Pr